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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5441125 #
Numero do processo: 10670.720131/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao IBAMA não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n. 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. No caso em análise, deve ser afastada a glosa, pois a há comprovação da existência da APP por meio de laudo técnico e ADA intempestivo, conforme decidido pelo Acórdão recorrido [fls. 472 e verso]. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, , Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  ,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/05/2010,  a  lª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF  julgou o Recurso Voluntário, proferindo a decisão  consubstanciada no  Acórdão n° 2102­00.583 [fls. 469/476], assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2003   Ementa:  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  .  DA.OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  DAS  ÁREAS  TRIBUTADAS  PELO ITR.  Nos termos do art. 17­0, §1º, da Lei n° 6938181, é obrigatória a  apresentação do ADA  referente  à  área  que  se  pretende  excluir  da tributação do ITR.  [...]   Recurso provido em parte.   A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  interpõe  Recurso  Especial  de  Divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Cientificado  desta  decisão  em  5  de  agosto  de  2010  (fl.  477),  o  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente  no  mesmo  dia  (fls.  479  a  497),  apontando  divergências com o Acórdão n ° 302­36.278, da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes,  julgado na sessão de 09 de julho de 2004, para discutir a obrigatoriedade de apresentação  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720131/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.973  CSRF­T2  Fl. 8          3 tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para a dedução da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  Segue abaixo a ementa do acórdão paradigma:  Acórdão 302­36.278  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.   A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matriculado imóvel no  registro de imóveis competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 1ª Câmara desta Seção resolveu dar  seguimento ao Recurso Especial interposto pelos seguintes motivos [fls. 499 e ss]:  Verifico,  então,  que  o  paradigma  decidiu  que  é  obrigatória  a  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  que  se  possa  deduzir  a  área de preservação permanente no cálculo do ITR, enquanto o  acórdão recorrido considerou que a apresentação do ADA pode  ser  intempestiva,  desde  que  anterior  ao  início  da  ação  fiscal.  Assim, patente está a divergência jurisprudencial.  Ressalte­se apenas que o pedido do recurso especial solicita que  se  mantenha  a  integralidade  do  lançamento,  mas  o  recurso  atacou  apenas  parte  do  acórdão  recorrido,  que  a  também  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  estado  de  calamidade pública e para acatar o valor da terra nua constante  no  Laudo  Técnico.  Desta  forma,  o  recurso  especial  aqui  admitido  visa  apenas  a  discutir  a  parte  do  acórdão  que  restabeleceu  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente,  restando os outros tópicos não impugnados.  Intimado do  recurso, a Contribuinte apresentou contrarrazões que  reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996.  Área de Preservação Permanente  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720131/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.973  CSRF­T2  Fl. 9          5 Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  No  caso  em  análise,  deve  ser  mantida  exclusão  da  área  de  preservação  permanente, pois há comprovação da existência da referida por meio de laudo técnico e ADA  intempestivo, conforme decidido pelo Acórdão recorrido [fls. 472 e verso]:  Agora, passa­se à defesa do  item  II  (tem direito à exclusão de  892,0  hectares  da  área  de  preservação  permanente  da  base  tributável,  conforme ADA apresentado, na  forma do art. 10,  II,  da Lei rf 9.393/96)  O contribuinte não excluiu a área de preservação permanente —  APP da base tributável da DITR­exercício 2003.  Para comprovar o seu direito, traz o Laudo Técnico, no qual se  informa  a  área  de  892,0  hectares  como  de  preservação  permanente  (fl.  20)  e  Ato  Declaratório  Ambiental—  ADA,  protocolizado  no  Ibama  em  16/11/2004  (fl.  295),  mais  de  dois  anos e meio antes do início da presente ação fiscal.  O fato de o contribuinte não ter informado a exclusão da APP na  DITR­exercício  2003  não  faz  precluir  o  seu  direito,  até  em  decorrência  da  presente  ação  fiscal  ter  sido  instaurada  para  revisar  os  dados  DITR  apresentada.  Ocorre  que  a  autoridade  julgadora a quo rejeitou a pretensão do então  impugnante, não  em  decorrência  do mesmo  não  ter  informado  a  APP  na DITR  respectiva, mas pela apresentação do ADA extemporâneo.  Para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR  decorrente  da  exclusão da APP, na forma do art. 2° do Código Florestal (que é  a  espécie  de  APP  da  propriedade,  como  registrado  no  Laudo  Técnico — fl. 20), entendo que basta a apresentação do ADA.  Porém,  deve­se  obrigatoriamente  apresentar  o  ADA,  já  que  o  art.  17­0,  §  P,  da  Lei  n°  6.938/81  (A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória)  é  expresso quanto à exigência do ADA para  fruição de beneficio  no  âmbito  do  ITR,  com  vigência  em  relação  aos  exercícios  posteriores a 2001.  Entretanto,  como  a  Lei  n°  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação  do ADA,  parece  descabida  a  exigência  feita  pelo  fisco  federal  de  apresentação  do  ADA  até  31/03/2004,  como  exigido  pela  IN  SRF  n°  344/2003,  sendo  certo  que  há  Laudo  Técnico atestando a existência de tal área e, no caso vertente, a  formalidade  foi  cumprida  mais  de  dois  anos  e  meio  antes  do  início da presente ação fiscal.  Com essas considerações, deve­se deferir a exclusão da área de  892,0 hectares (APP) da área tributável.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720131/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.973  CSRF­T2  Fl. 10          7   DISPOSITIVO  Em face do recurso especial interposto, conheço do referido, para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10930.904535/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904535/2012­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.885  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 35 /2 01 2- 56 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904535/2012­56  Acórdão n.º 3803­004.885  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904535/2012­56  Acórdão n.º 3803­004.885  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904535/2012­56  Acórdão n.º 3803­004.885  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 36736.002100/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre o qual deveria o acórdão ter se manifestado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para a adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre o qual deveria o acórdão ter se manifestado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.200          1 3.199  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36736.002100/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA PASSA TEMPO S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração  merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre  o qual deveria o acórdão ter se manifestado.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 73 6. 00 21 00 /2 00 6- 17 Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para a adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  caso mais benéfica.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36736.002100/2006­17  Acórdão n.º 2402­003.832  S2­C4T2  Fl. 3.201          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL  em  face  do  v.  acórdão  n.  2402­00.468  proferido  por  esta  Eg.  Turma,  o  qual  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NFLD.  Sendo  o  auto  de  infração  decorrente de NFLD já julgada por este Eg. Conselho, quando a  discussão  trazida  no  Auto  de  Infração  é  a  mesma  que  já  foi  objeto  de  análise  nos  autos  principais.  Uma  vez  mantida  na  NFLD  a  exigência  do  crédito  tributário  pelo  incorreto  gerenciamento  dos  riscos  incidentes  na  segurança  e  saúde  dos  trabalhadores  em  seu  ambiente  de  trabalho,  também  há  de  ser  mantida a infração aplicada pela falta de informações em GFIP  acerca da ocorrência dos referidos riscos.  MULTA ADEQUAÇÃO. Em decorrência da promulgação da Lei  n°11.941/09, há de se verificar a necessidade de adequação da  multa aplicada no presente auto de infração.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Sustenta  a  embargante  que  ao  se  analisar  o  dispositivo  da  ementa  acima  transcrita, em concomitância com o voto do relator, acompanhado i unanimidade, hi omissão  sobre ponto essencial, maculando a validade do  julgamento perpetrado,  tendo em vista que a  turma julgadora se omitiu em expressar qual o dispositivo legal a ser aplicado, em observância  ao principio da retroatividade benigna, ou seja, se aplicável o art 35 ­A ou o art. 32­A da Lei  11.941/2009.  Prestadas  as  devidas  informações,  foi  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36736.002100/2006­17  Acórdão n.º 2402­003.832  S2­C4T2  Fl. 3.202          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante todo o exposto voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS para  re­ratificar  a  parte  dispositiva  do  v.  acórdão  embargados,  para  determinar  que  o  cálculo  e  comparação da multa mais benéfica a  ser  aplicada com base no disposto no art 32­A da Lei  8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5376594 #
Numero do processo: 11516.007836/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007836/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 83 6/ 20 08 -1 5 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 08/2003 a  05/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08), a empresa deixou de incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Isso está consubstanciados pelos seguintes motivos:  1.  Informa a fiscalização que as folhas de pagamento da empresa não foram  elaboradas de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela órgão  fiscalizador.  Relata  que  a  obra  denominada  Residencial  Dona  Marta,  conforme  consta  da  contabilidade  da  empresa  apresenta  registro  de  pagamento  de  salário  até  10/2003. As  folhas  de  pagamento  desta  obra  não  foram  individualizadas  para  as  competências  08/2003,  09/2003  e  10/2003;  2.  Na  obra  Residencial  Alaíde,  a  folha  de  pagamento  englobam  administração  e  obra  de  forma  que  não  foi  apresentada  de  forma  individualizada a remuneração da obra, nos períodos 10/2003 a 02/2004  e  04/2004  a  06/2004. A  folha  foi  apresentada  de  forma  correta  apenas  para as competências 03/2004 e 07/2004 a 12/2004;  3.  Cita ainda que a empresa deixou de informar em folha de pagamento os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  por  prestação  de  serviços  técnicos,  no  caso,  valores  pagos  a  Elisabeth  Akiko Guenka  e  João  Batista  Simon  Flausino,  no  valor  de  R$20.000,00  e  18.000,00  respectivamente.  Deixou  também  de  incluir  em  folha  de  pagamento  a  remuneração paga as contribuintes individuais indicados no quadro da fl.  07 do relatório fiscal, valores pagos em 2007.  O Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fl.  08)  informa  que  foi  aplicada  a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Informa  ainda  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  aplicado  nas  seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 4          3  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  21/34)  –  acompanha  de  anexos de fls. 35/540, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  4.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento;  5.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  6.  alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 5          4  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.604 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 545/547) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  a  preparação  e  escrituração  das  folhas de pahgamento, acompanhada de cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  a  Recorrente  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária  (obras  denominadas  Residencial  Dona  Marta  e  Residencial Alaíde),  bem  como  deixou  informar  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  por  prestação  de  serviços  técnicos,  no  caso,  valores  pagos a Elisabeth Akiko Guenka e João Batista Simon Flausino.  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma  na  peça  recursal  (fls.  553/569  ­  Volume  IV)  que  os  fatos  apontados  pelo  Fisco  são  inverídicos  e  contrários  aos  registros  contábeis, eis que ela possui contabilidade formal e regular.  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  os  engenheiros,  apontados  pelo  Fisco  (competências  01/2005,  02/2005  e  07/2007  a  10/2007),  são  contribuintes  individuais, e que os recolhimento dos mesmos fora do prazo, se deu conforme artigo 79, item  3  letra  "b"  e  subitens,  de  acordo  com  as  cópias  juntadas  dos  documentos  contábeis  (Impugnação), bem como os respectivos recolhimentos e GFIP's. Lembra que de acordo com o  ANEXO XIV da In 03 de 2005, o engenheiro esta relacionado como profissional não incluído  no CUB e qualquer registro sobre o mesmo deve ser efetuado não no custo das obras mais tão  somente na contabilidade  referente  a administração da empresa,  como demais  administrativo  da obra, como por exemplo: o apontador, mestre de obra, vigia, almoxarife e encarregado da  mesma (atualmente IN ­RFB 971/2009 ­ ANEXO VIII).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...] E mais,  ratifica,  que  as ART's de  n  °s  2627426­0  e  2627725­2,  referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 7          6  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 35/540 e fls. 570//938) – inclusive deverá verificar se  efetivamente  as  folhas  de  pagamento  das  obras  denominadas  Residencial  Dona  Marta  e  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 8          7  Residencial  Alaíde  foram  apresentadas  em  desacordo,  ou  não,  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária,  já que a Recorrente afirma que tais folhas foram  submetidas  à perícia  contábil,  sendo que esta  aponta  a  regularidade da  escrituração contábil.  Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo  estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13894.001678/2003-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. ATIVIDADE VEDADA. ASILO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. A atividades inerentes à asilo engloba a prestação de serviços profissionais de enfermeiro e caracteriza a obtenção de receita proveniente da atividade vedada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO RETROATIVO No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 459          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140, com  efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 17/08/2000  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  8516­2/99  Outros  serviços  sociais  com alojamento  Data da ocorrência: 17/08/2000  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  Cientificada em 15.09.2003, fl. 130, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 10.10.2003, fls. 130­139, com as alegações abaixo resumidas.  Diz que apresenta a peça de defesa tempestivamente.   Em  relação  à  nulidade  na  notificação,  alega  que  o  fato  que  deu  causa  à  exclusão se deu em 17.08.2000 e somente foi cientificada do ato de exclusão, em 15.09.2003  violando  assim  o  disposto  na  alínea  “b”  do  §  3º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  e  ocasionando prejuízos.   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 460          3 Suscita que depois do último dia do mês subseqüente ao fato, estava prescrita  a oportunidade de comunicação válida do ato de exclusão:  Decorrido o prazo legal, torna­se o ato de comunicação prescrito, e como tal  ato  é  essencial  para  a  validade  da  exclusão,  esta  acaba  também  sendo nula,  tendo  portanto  o  impugnante  direito  à  sua  recolocação  dentro  do  Simples,  com  efeitos  retroativos  até  a  data  início  da  exclusão.  Isso  em  virtude  ao  princípio  da  ampla  defesa,  que  deixa  de  ser  respeitado  quando  o  excluído  perde  o  tempo  hábil  para  resposta.  No que se refere ao erro na exclusão, afirma que a receita bruta auferida não  ultrapassou o limite legal, em conformidade com a cópia do Livro Caixa.   Esclarece que sua  atividade é  equiparada  à de hotelaria,  conforme dispõe  a  Portaria do Ministério da Saúde nº 810, de 23 de setembro de 1998:  Consideram­se  instituições específicas para  idosos os estabelecimentos, com  denominações  diversas,  correspondentes  aos  locais  físicos,  equipados para  atender  pessoas  com  60  anos  ou mais  de  idade,  sob  regime  internato  ou  não,  durante  um  período indeterminado o que dispõem de um quadro de funcionários para atender as  necessidades de cuidados à saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários  e desenvolver outras atividades características da vida institucional. [...]  A instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor  de  título  de  uma  das  profissões  da  área  da  saúde  que  responderá  pela  instituição  junto a autoridade sanitária.  Indica  algumas  atividades  desenvolvida  na  casa  de  repouso,  tais  como:  “hospedagem,  evidentemente  com  cuidados  especiais  a  higiene,  dietas  alimentares,  fisioterapias, atividades laborterápicas e lazer, entre outras”:  Em nenhum momento, pela descrição do art. 9º inciso XIII, está estampada a  atividade  exercida  pelas  casas  de  repouso,  que  são  pequenos  estabelecimentos  destinados  a  hospedar  idosos,  e  sua  atividade  principal  não  é  a  saúde  e  sim  a  hospedagem.  Enfim,  as  atividades  meio  de  uma  microempresa  ou  de  uma  empresa  de  pequeno porte não podem ser analisadas  como  se  fossem seu  fim,  seu objetivo. É  inerente  a  qualquer  lugar  de  hospedagem  que  se  obedeça  ao  que  estabelece  a  Vigilância Sanitária,  e  é  inerente  aos  estabelecimentos  que  abrigam  idosos  ter  um  cuidado maior com o b em estar de seus hóspedes. Mas em momento algum o fim da  impugnante é obter lucro por meio de tratamento à saúde de seu hóspede. É sim a  manutenção de seu b em estar, seja por meio de um ambiente higiênico, ou de um  lazer  monitorado,  ou  do  acompanhamento  preventivo  da  saúde.  Mas  que  não  se  confunda  o  acompanhamento  com  tratamento,  o  qual  é  de  única  e  exclusiva  responsabilidade do(s) representante de cada hóspede.  Entende que  não  explora  qualquer  prestação  de  serviço  vedada,  já que  não  pratica  qualquer  atividade  relacionada  com  tratamento  de  saúde  e  não  precisa  ter  em  seu  quadro funcionário com habilitação profissional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 461          4 Conclui  Assim, requer seja considerado nulo ADE discutido na presente impugnação,  retroagindo a presente desconsideração até a data de início da exclusão, por ser nulo  em virtude da inverdade da comunicação de exclusão.   Caso não seja esse o entendimento [...],  requer seja a ADE retificada, dando  novamente a opção do Simples à impugnada, com efeitos retroativos desde a data de  exclusão,  evitando  assim  prejuízos  ao  impugnante,  que,  conforme  ficou  provado,  tem  direito  a  optar  pelo  Simples,  por  enquadrar­se  nas  exigências  legais  e  não  corresponder a nenhuma das excludentes.  Outrossim,  requer  sejam  todos  os  feitos  do  julgamento  da  presente  impugnação  endereçados  aos  procuradores  da  impugnada,  qual  seja,  Rua  Amaral  Gama, 88, Santana, CEP 02018­000, São Paulo, capital.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/CPS/SP  nº  05­ 15.383, de 23.11.2006, fls. 167­171: “Solicitação Indeferida”.   Consta no Voto condutor que a exclusão de ofício é regida pelo art. 14 da Lei  nº 9.317, de 1996, e por esta razão não há que falar em nulidade:  No caso do ramo de atividade do contribuinte, "Asilo" ou "Casa de repouso",  os  serviços prestados  certamente vão além da hospedagem e  alimentação, pois, se  assim não fosse, estar­se­ia tratando do ramo de hotelaria. Busca­se, sejam entidades  privadas ou não, a promoção da qualidade de vida dos idosos, através de cuidados  com a saúde física e/ou mental. Para isso, além de funcionários comuns a qualquer  atividade,  contam  com  funcionários,  habilitados  profissionalmente  ou  não,  cuja  natureza  do  trabalho  assemelha­se  aos  serviços  prestados  por  enfermeiros.  Podem  ainda  oferecer  serviços  profissionais,  ou  assemelhados,  de  fisioterapia,  psicologia,  nutrição, médicos e de assistência social.  Restou ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002   ASILOS E CASAS DE REPOUSO. VEDAÇÃO.  A pessoa  jurídica que presta  serviços de  asilo ou casa de  repouso não pode  optar pelo Simples.  Notificada  em  11.07.2007,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2007,  fls.  183­198,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  As  atividades  médicas  e  de  enfermagem,  muito  pelo  contrário,  são  apenas  acessórias, parte de um sistema maior, mais amplo, voltado à adequada hospedagem  e manutenção do conforto físico e psicológico de pessoas idosas. [...]  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 462          5 As  "casas  de  repouso",  em  verdade,  destinam­se  à  hospedagem  de  pessoas  idosas,  obviamente  com  cuidados  especiais,  entre  outros,  de  higiene,  dietas  alimentares,  tratamentos  fisioterápicos,  atividades  laborterápicas  e  de  lazer,  todas  compatíveis com as condições físicas e psicológicas dos idosos.  Assim, em absoluta conformidade com o até agora exposto, constata­se que as  atividades meio da empresa Recorrente não podem ser tidas, analisadas, concebidas  ou confundidas com suas atividades fim, com seus objetivos sociais.  O objetivo social da Recorrente é a hospedagem de pessoas idosas, com todas  as circunstâncias a ela relacionadas, especialmente aquelas afetas ao seu bem estar.  Eventualmente, dentro deste contexto, haverá a necessidade da prestação também de  serviços  médicos  ou  de  enfermagem,  que  serão  disponibilizados  pela  Recorrente  através  de  profissionais  habilitados  contratados  para  tanto.  Tal  circunstância,  contudo, não  altera o objetivo  social  da Recorrente: a contratação de profissionais  legalmente  habilitados  para  a  prestação  de  serviços  de  enfermagem  aos  seus  hóspedes, por exemplo, não transformará a Recorrente em sociedade profissional de  enfermagem.  Constata­se, assim, pelas razões de fato e de direito neste tópico apresentadas,  que (1) a vedação estabelecida pelo art. 9º, XIII, da Lei Federal n° 9.317/96 alcança  somente  as  sociedades  cuja  constituição  e  regular  funcionamento  não  prescindam,  no que tange aos seus sócios, da existência de profissionais legalmente habilitados,  sendo  certo  que  (2)  a  Recorrente  não  pode  ser  como  tal  caracterizada,  sequer  na  condição de assemelhada, razão pela qual (3) inteiramente ilegal a sua exclusão do  SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório Executivo ora combatido.  Em relação aos efeitos da exclusão informa que:  Diante do exposto, na remota hipótese de não reformada a decisão recorrida e  reconhecido o direito da Recorrente permanecer no regime do SIMPLES, o que se  admite apenas por argumentar, os efeitos da decisão de exclusão somente poderão  viger  após  a  Recorrente  ter  ciência  da  decisão  definitiva  de  exclusão,  conforme  determina a redação original do artigo 15, II da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de  1996 c/c artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Conclui  Pelo  exposto,  revela­se  inteiramente  equivocada  e  ilegal  a  exclusão  da  empresa  recorrente  do  Simples  motivada  por  suposta  violação  à  vedação  estabelecida pelo art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.  Outrossim,  ainda  que  assim  não  fosse,  equivocado  também  o  termo  inicial  determinado  pelo  sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  confirmado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, para os efeitos da exclusão ora em comento.  Estas as considerações que a Recorrente pede venha para submeter à sempre  criteriosa apreciação de Vossas Excelências, requerendo seja conhecido e provido o  presente Recurso Administrativo para:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 463          6 • Reconhecida  a  ilegalidade  da  exclusão  determinada  pelo Ato Declaratório  Executivo n° 471.070, decretar sua nulidade e, conseqüentemente, a manutenção da  empresa Recorrente no SIMPLES;  • Subsidiariamente, caso o pedido anterior não reste acolhido, o que se admite  apenas  por  argumentar,  que  os  efeitos  da  exclusão  da  empresa  Recorrente  do  Simples passem a viger somente no mês subseqüente ao de sua cientificação acerca  da definitiva decisão administrativa confirmadora da exclusão.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.037,  de  04.08.2010,  fls.  250­255,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002;  ­ anexe Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviço profissional;  ­  verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  médicos,  enfermeiros,  psicólogos  e  assistentes  sociais  ou  técnicos  com  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional que os assemelhem a estes profissionais.  Foi elaborada o Termo de Encerramento de Diligência, fls. 450­452, da qual  a Recorrente foi regularmente notificada em 28.08.2013, fl. 452 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  válida  é  feita,  com prova de  recebimento,  no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 464          7 Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003,  fl.  140,  foi  lavrado por  servidor  competente,  na  forma consiste com a observância  completa de  formalidades  indispensáveis  à  existência  do  ato,  com  objeto  previsto  em  ato  normativo,  contendo  expressamente  os  motivos  referentes  à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato  sendo  é  materialmente  existente  e  juridicamente  adequado  ao  resultado  obtido  e  ainda  com  a  finalidade  pois  o  agente  praticou  o  ato  visando  a  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal2. A decisão de primeira  instância e o ato de  exclusão estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi  regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente menciona que a exclusão não poderia ter sido efetuada por ter  sido alcançada pela prescrição.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda Pública proceder à exclusão.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe à autoridade fiscal da RFB que jurisdicione a Recorrente excluí­la de ofício mediante ato  declaratório,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. Assim o ato administrativo de exclusão  fica  revestido dos  atributos da existência, da validade e da eficácia. Esse procedimento é vinculado e obrigatório,  sob pena de responsabilidade funcional.   A  Recorrente  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140, com efeitos a partir de 01.01.2002, do qual  foi cientificada em 15.09.2003, fl. 130.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 465          8 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo3.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário, fisicultor, e de qualquer outra profissão cujo exercício. Há impedimento  à  opção  pelo  Simples  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  preste  os  serviços  profissionais  expressamente  listado  ou  assemelhados  àqueles  expressamente  listados  ou  ainda  que  não  expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida.   A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo4.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica5.   O  referido  diploma  legal  impede  a  opção  pelo  Simples  por  parte  das  pessoas  jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente  listados;  ­ que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício  dependa de habilitação legalmente exigida.  A  norma  de  regência  adota  a  interpretação  analógica  que  abrange  casos  semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para  suprir lacunas.                                                               3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  5  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 466          9 O exercício da atividade de enfermagem é privativo de enfermeiro, técnico de  enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no  Conselho Regional de Enfermagem, nos termos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, da Lei  nº 7.498, de 25 de  junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de  junho de 1987. Trata­se  assim de profissão regulamentada.  Tem cabimento analisar os demais aspectos da situação fática.  Em conformidade com o Contrato Social, fls. 149­158, o objeto é:  CLÁUSULA 02   A sociedade terá por objetivo social o ramo de casa de repouso.  Consta no Termo de Encerramento de Diligência, fls. 450­455:   Da Constituição e Objeto Social  A sociedade foi constituída em 17/08/2000, com o objeto social de "Casa de  Repouso", objeto este posteriormente ampliado para "Casa de Repouso para Idosos,  envolvendo  o  fornecimento  de  serviços  em  clínicas  e  residências  geriátricas  ou  domicílios coletivos para idosos que não têm condições de saúde e/ou não desejam  viver de  forma  independente  incluindo  infraestrutura de alojamento e alimentação,  consistindo­se numa Instituição de Longa Permanência para Idosos (CNAE ­ 8711­ 5/01)."  Notas Fiscais  O  contribuinte  entregou Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços,  emitidas  em  2011, nas quais consta o Código do Serviço 05150­Casas de repouso e congêneres.  [...]  Com  respeito  a  períodos  anteriores  a  2011,  devido  à  troca  de  escritório  de  contabilidade e ao longo tempo da presente lide, foram apresentadas apenas as Notas  Fiscais de Serviços de n°s 001, 002, 003 e 004, emitidas no ano 2000, e as folhas de  pagamento de novembro, 13° salário e dezembro do ano de 2002.  Visita à Empresa  Comparecemos ao edifício­sede, à Rua  Iubatinga, 258, bairro Vila Andrade,  São  Paulo/SP,  onde  pudemos  constatar  a  existência  de  completa  infraestrutura  de  hospedagem, alimentação, cuidados ininterruptos e convivência para uma população  de  aproximadamente  100  (cem)  pacientes  idosos.  Os  aposentos  assemelham­se  a  quartos privativos de hospitais.  Quadro de Funcionários  A empresa nos forneceu as folhas de pagamento do ano de 2011, bem como  uma listagem de todos os funcionários e diretores, emitida em 15­06­2012, na qual  se verificam os cargos de diretor, gerente, gerente operacional, cozinheiro, auxiliar  de  serviços  gerais,  enfermeiro,  auxiliar  de  enfermagem,  técnico  de  enfermagem  e  atendente  de  enfermagem.  Os  profissionais  mantêm  vínculo  empregatício  normal  pelo  regime  da  CLT,  à  exceção  dos  diretores,  os  quais  fazem  parte  do  quadro  societário. [...]  Verifica­se  que  a  Recorrente  dedica­se  à  “prestação  de  serviços  de  hospedagem,  alimentação,  cuidados  ininterruptos  e  convivência  para  pacientes  idosos  não  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 467          10 portadores  de  doenças  graves,  contando  com  corpo  funcional  administrativo  e  da  área  de  enfermagem”.   Ademais  a  Portaria  do Ministério  da  Saúde  nº  810,  de  23  de  setembro  de  1998, assim determina:  Consideram­se  instituições  específicas  para  idosos  os  estabelecimentos,  com  denominações  diversas,  correspondentes  aos locais físicos, equipados para atender pessoas com 60 anos  ou  mais  de  idade,  sob  regime  internato  ou  não,  durante  um  período  indeterminado  o  que  dispõem  de  um  quadro  de  funcionários para atender as necessidades de cuidados à saúde,  alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários e desenvolver  outras atividades características da vida institucional. [...]  A  instituições  para  idosos  devem  contar  com  um  responsável  técnico  detentor  de  título  de  uma  das  profissões  da  área  da  saúde  que  responderá  pela  instituição  junto  a  autoridade  sanitária.  A  atividade  inerente  à  asilo  engloba  a  prestação  de  serviços  profissionais  de  enfermeiro e caracteriza a obtenção de receita proveniente da atividade vedada. Não há erro no  Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140.  O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o procedimento de  ofício está correto. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A norma que trata da matéria especifica que o ato da exclusão do Simples é  declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente de prestação de serviço profissional  expressamente prevista em  lei, permitindo a  retroação de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado  por  comunicação  da  pessoa  jurídica  ou  de  ofício.  Tendo  em  vista  a  falta  do  procedimento  voluntário,  a  exclusão  de  ofício  deve  ser  efetivada  por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal.   No  caso  da  pessoa  jurídica  que  fez  opção  pelo  Simples  até  27.07.2001,  constatada uma das, os efeitos da exclusão dá­se a partir de 01.01.2002, no caso de a situação  excludente tiver ocorrido até 31.12.2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. A partir da  data dos efeitos do ato, a pessoa jurídica fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1124507/MG6,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.2010  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF7.                                                               6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 468          11 Ademais, Súmula CARF nº 56 determina que:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei  n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  No  presente  caso  a  exclusão  com  efeito  retroativo  a  01.01.2002  apresenta  exatidão,  já  que  a  situação  excludente  ocorreu  até  31.12.2001.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 469          12                   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13629.001919/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 659          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  No  contribuinte  acima  identificado,  foram  detectadas  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS e multa regulamentar, totalizando a exigência de um crédito  tributário de R$ 1.800.898,68, aí incluídos principal, juros de mora calculados até 28/9/2007, e  multas de ofício de 75% e 150% (fls. 4 a 68).  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório de 1a instância (fls. 617 a 618):  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/66 a autoridade tributária relata, em  síntese, o seguinte:  a)  a  fiscalizada,  optante  pelo  SIMPLES,  apresentou  declaração  simplificada  (DSPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  na  qual  informou  receitas  mensais  em  valores  inferiores  aos  escriturados  no  Livro Caixa,  no Livro Registro  de Saídas  e  no Livro  de Apuração  do  ICMS;  b)  intimada a justificar as diferenças apontadas, a fiscalizada alegou haver  cometido  erro  no  preenchimento  da  referida  DSPJ,  motivo  pelo  qual  pediu que fossem desconsideradas as informações ali prestadas, e tidos  como corretos os valores das receitas constantes dos livros contábeis e  fiscais;  c)  isso posto, foram lavrados os autos de infração de fls. 4/61, exigindo­se  de ofício, na sistemática do SIMPLES, os tributos e contribuições nela  compreendidos. Sobre os valores dos  tributos e contribuições devidos,  no  tocante  à  infração  caracterizada  por  “Omissão  de  Receita”,  foi  imposta multa qualificada  (150%), pois a prática  reiterada da  infração  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 660          3 em  comento  caracteriza  conduta  dolosa.  Para  infração  derivada  de  “Insuficiência de Recolhimento”, aplicou­se a multa de ofício de 75%;  d)  foi também lavrado o auto de infração de fls. 62/64, para exigência da  multa de 10% prevista no art. 202 do RIR/99, uma vez que a fiscalizada,  apesar de haver ultrapassado o limite máximo de receita bruta no ano de  2004,  não  informou  ao  Fisco  sua  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES  para o ano de 2005.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnações,  uma  para cada tributo (fls. 429 a 480), acatadas como tempestivas. Socorro­me, mais uma vez, do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  assim descreveu  os  argumentos  dos  recursos  (fls. 618 a 619):  Cientificada  da  autuação,  a  interessada,  reportando­se  ao  AI  de  Cofins­  Simples impugnou a exigência (fls. 332/341), alegando, em síntese, que:  1)  desde  2002,  ano  de  início  de  suas  atividades,  já  não  poderia  estar  usufruindo os benefícios do SIMPLES, por haver ultrapassado o limite  legal anual de receita bruta;  2)  “não aconteceu apresentação de obrigações acessórias com informações  de receitas omitidas objetivando o retardamento de tributo, fato este que  será comprovado durante a tramitação processual, que aliás, diga­se de  passagem,  quanto  à  acusação  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  fiscalizadora, art.924 do RIR/99, já que neste caso em exame (matéria)  inexiste  lei  especial  atribuindo  ao  contribuinte,  ora  defendente,  essa  responsabilidade, (art. 925 do mesmo codex)”;  3)  “em conformidade com a DIPJ entregue a SRF, os valores declarados a  título de RECEITA foram os mesmos lançados nos  livros  fiscais, que,  diga­se  de  passagem,  maiores  do  que  efetivamente  encontrados  pela  douta  fiscalização”.  (...)  “se  não  há  divergência  do  que  foi  registrado  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte,  em  cotejo  com  a  DIPJ  entregue/apresentada a SRF, descabe a exação perpetrada na peça fiscal  de lançamento, muito menos tem procedência à acusação de OMISSÃO  DE RECEITA”;  4)   (...)  “quem  tem  o  propósito  de  retardar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária utilizando de meios  fraudulentos  tipificados na Lei 4.502 de  1.964, art. 71 a 73, não apresentaria livremente e espontaneamente seus  documentos; sequer teria procedido a escrituração de forma certa.” (...)  “não  inseriu  elementos  inexatos  em  seus  livros  e  documentos.  Pelo  contrário, todos os seus lançamentos fiscais inseridos nos livros (fiscais  e  contábeis)  são  fieis  aos  documentos  de  origem;  nenhum  tem  divergência de valor e/ou ato equivalente. A bem da verdade, como já  mencionado anteriormente, a ocorrência tributária, fato gerador, base de  cálculo  e  equivalente  objeto  do  trabalho  fiscal,  pautou­se  verdadeiramente nos documentos do contribuinte, sendo que os valores  foram informados a SRF através da DIPJ­Simples”. Nesse sentido traz  ementas do CARF;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 661          4 5)  a  multa  no  percentual  de  150%  configura  confisco,  além  de  ter  sido  aplicada  tomando  como  base  de  cálculo  não  só  o  valor  do  Imposto  incidente  sobre  a  diferença  apurada  pela  fiscalização,  mas  também  sobre o montante já liquidado pelo contribuinte.   6)  os  cálculos  de  apuração  da  diferença  do  imposto  estão  errados.  A  fiscalização não levou a efeito apenas no que tange a "pseuda" diferença  encontrada no trabalho fiscal. Os índices (percentuais) incidentes sobre  a  base  de  cálculo  estão  errados,  o que  eleva  de maneira  substancial  o  valor da contribuição;  7)  requer perícia, indicando o perito e os quesitos a serem respondidos.  Às  fls.  342/351;  352/361;  362/371;  372/381,  a  empresa  apresentou  igual  impugnação  para  os  AI’s  de  CSLL­Simples;  PIS­Simples;  IRPJ­Simples  e  CSS  ­  Simples.  Relativamente ao auto de infração de multa isolada, pela falta de comunicação  de exclusão do Simples, a contribuinte argumenta, às fls. 382/383, que não poderia  estar enquadrada no Simples desde 2002, devendo ser “nulificado” a peça fiscal, por  pautar­se em informações relativas ao ano­calendário 2004.    DILIGÊNCIA E PRIMEIRO JULGAMENTO DA DRJ  Para verificar  o  último  argumento  do  recurso,  de  que  a  empresa  não  podia  estar no SIMPLES em 2004, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora (MG) decidiu por baixar o processo em diligência a fim de que fosse verificado se a  receita  bruta  total  do  ano­calendário  de  2003,  registrada  nos  livros  e  documentos  da  escrituração  da  empresa,  era  ou  não  superior  ao  limite  previsto  no  art.  9º,  I  e  II,  da  Lei  n°  9.317, de 1996 (fls. 496 a 497).  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  atestou  que,  de  fato,  a  receita  bruta  escriturada  do  ano  de  2003  era  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido  para  o  SIMPLES  (fls. 581 a 582).  Com  base  no  resultado  da  diligência,  a DRJ  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  por  anular o lançamento, sob o fundamento de que caberia à autoridade lançadora averiguar se, no  ano­calendário  objeto  da  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  atendia  aos  requisitos  legais  para  enquadrar­se no SIMPLES (fls. 583 a 585).  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, houve interposição de recurso de ofício, nos termos  do art. 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal – PAF.          Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 662          5 ACÓRDÃO Nº 1201­00.432: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ  Apreciando  o  recurso  de  ofício,  o  Acórdão  nº  1201­00.432,  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, em sessão realizada em 24 de fevereiro de  2011, decidiu por anular a decisão de 1a instância sob o argumento de que tinha sido o próprio  contribuinte que informara ser optante do SIMPLES em 2003, e que o lançamento não poderia  ser afastado sob o fundamento de que o contribuinte não fazia jus ao regime favorecido, pois a  exclusão não era da competência da autoridades julgadora (fls. 590 a 601).  Cientificados a Fazenda Nacional (fl. 603) e o contribuinte (fls. 611 a 614) do  conteúdo dessa decisão, e não tendo sido interpostos recursos, os autos foram encaminhados à  autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 616 a  626):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA  A  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  escriturado,  realizada  de  forma  sistemática  em  todos  os  meses  do  ano,  caracteriza omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA  A  conduta  reiterada  da  contribuinte  em  informar  espontaneamente ao Fisco os valores de Simples a pagar muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos  (receita  bruta  declarada  inferior a 4% da receita bruta escriturada), constitui prova cabal  da intenção da empresa em cometer a conduta tipificada no art.  71, I, da Lei nº 4.502/64 (sonegação).  PERÍCIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 663          6 Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) indeferiu­se o pedido de perícia por ser considerado desnecessário;  b)  considerou­se  que  a  Fiscalização  comprovou  devidamente  a  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  e  aquelas  informadas  na  DSPJ;  c)  a  declaração  retificadora,  que  informava  as  receitas  corretamente,  foi  enviada após o início da fiscalização, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade,  que não foi readquirida durante a ação fiscal;  d) os coeficientes aplicados no lançamento estão de acordo com o previsto na  legislação;  e)  a  multa  de  ofício  de  150%  foi  aplicada  apenas  sobre  as  infrações  de  omissão de receitas e não sobre os valores já pagos pelo contribuinte;  f)  a  conduta  reiterada  de  informar  espontaneamente  ao  Fisco  os  valores  de  SIMPLES a pagar muito inferiores aos efetivamente devidos, constitui prova cabal da intenção  da empresa em cometer a conduta tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação),  e justifica a qualificação da multa.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/3/2012  (fl.  641),  o  contribuinte apresentou, em 10/4/2012, o recurso de fls. 642 a 654, onde afirma que:  a)  o  lançamento  é  incorreto,  pois  informou  na  DIPJ  valores  idênticos  aos  constantes nas escriturações contábil e fiscal;  b) não é possível se falar em fraude, pois a Fiscalização pautou sua acusação  na própria escrituração, que foi disponibilizada quando exigida;  c) a aplicação da multa qualificada de 150% consiste em confisco indireto do  patrimônio do contribuinte.  Ao final, pugna pelo cancelamento da autuação.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em outubro de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 657.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.      Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 664          7 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  análise  decorre  de  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, INSS e multa regulamentar.  A  acusação  fiscal  versa  sobre  diferenças  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Caixa,  de  Registros  de  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  e  aqueles  informados  na  Declaração Simplificada  da Pessoa  Jurídica – DSPJ  do  exercício  de  2005,  contendo  ainda  a  imputação de fraude, o que ocasionou a qualificação da multa de ofício.  No  voluntário,  o  recorrente  insiste  que  o  lançamento  é  incorreto,  pois  informou em DIPJ valores iguais aos constantes em sua escrituração.  Contudo,  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  que,  quando  do  início  da  Fiscalização, somente havia sido apresentada a DSPJ de fls. 75 a 91, entregue em 25/5/2005,  que informa uma receita bruta acumulada total no valor de R$ 150.877,64.  Somente em 11/9/2007, foi enviada DSPJ retificadora (fls. 486) que passou a  informar uma  receita bruta  acumulada  total  no  valor de R$ 6.294.324,47  (fl.  492). Contudo,  isso aconteceu somente após o início da ação fiscal, que se deu em 29/8/2007 com a ciência,  por via postal, do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 68 a 69).  Ora,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  havia  apresentado  DSPJ  informando  apenas  uma  fração  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos,  e  que  retificou  essa  declaração após o início da fiscalização.  Como bem explicado pelo acórdão de 1a instância, o início do procedimento  fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, nos termos do  art. 7o, §1o, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  e  a  espontaneidade  não  foi  readquirida,  pois  ação  fiscal  seguiu  sendo  prorrogada  por  intimações sempre em prazo inferior aos sessenta dias previsto no §2o do mesmo artigo.  Ressalte­se  ainda  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  ter  declarado  valores  a  menor  e  admitiu  que  as  receitas  corretas eram aquelas contantes em sua escrituração (fl. 74).  Desse modo, corretos os lançamentos que exigiram as diferenças de tributos  em função das receitas omitidas.  O  recorrente  também questiona  a  qualificação  da multa,  afirmando não  ser  possível  se  falar  em fraude, pois a Fiscalização pautou sua acusação na própria escrituração,  que foi disponibilizada quando exigida.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 665          8 Nesse aspecto, também perfeita a análise da decisão recorrida, que esclareceu  que a apresentação da escrituração somente se deu após o início da ação fiscal, e não afasta o  fato  de  que  o  ato  de  declarar  rendimentos muito  inferiores  ao  realmente  auferidos  visava  a  impedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal por parte da autoridade fazendária.  Ademais,  a  prática  reiterada  de  declarar  receitas  em  valores  muito  abaixo  daqueles efetivamente auferidos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir  tributos,  não  podendo  ser  compreendida  como  simples  erro  de  escrituração,  e  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  No  caso,  as  receitas  originalmente  declaradas  equivaliam a apenas 2,4% daquelas escrituradas.  É  esse  o  entendimento  de  diversos  julgados  do  CARF  e  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  QUALIFICAÇÃO DE MULTA ­ INTUITO DOLOSO ­ PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa.  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.740,  1ª  Turma  CSRF,  sessão  de  3/12/2007, relator Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima)    MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”.  (ACÓRDÃO  CSRF/0105.810  em 14 de abril de 2008).  (Acórdão  nº  9101­001.689,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  17/7/2013, relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva)    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  (Acórdão  nº  1401­001.004,  4ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão de 10/7/2013,  relator Conselheiro Antonio  Bezerra Neto)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 666          9   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  conduta  reiterada  de  não  declarar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas,  apresentando DIPJs  e DCTFs  com  valores  fictícios,  durante  vários  períodos,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação de multa de ofício qualificada de 150%.  (Acórdão  nº  1202­001.015,  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão  de  7/8/2013,  relator  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto)    Finalmente,  o  recorrente  pretende  cancelar  a  multa  alegando  ser  confiscatória.  Contudo,  essa  penalidade  está  prevista  explicitamente  em  lei,  e  não  é  permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Assim, mantenho a multa qualificada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10580.722757/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento do processo nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722757/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.041  –  2ª Turma Especial  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ANTONIO MARON AGLE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,   por unanimidade de votos RESOLVEM  sobrestar o julgamento do processo nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros     Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$65.125,57,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 75 7/ 20 09 -7 4 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 82          2 8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação (fls. 56/94), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da  decisão recorrida (verbis):  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;mesmo que tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia  ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração; independentemente da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV; o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão  da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN  e  a  RFB  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  111  a  116,  por  unanimidade  de  votos  considerou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 83          3 improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos termos do relatório e voto do acórdão combatido.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/05/2011, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.120.  Cientificada  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/05/2011  (fls.  121/159),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  A  autuação  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  com  base  na  tabela  e  alíquota  vigente  no  ano  de  recebimento,  ou  seja,  2004,2005 e 2006, sendo o cálculo do  imposto a pagar apurado pelo valor global. Conforme  previsto no art.56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos acumuladamente. Transcrevo a ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao  regime do  art.543C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.(RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.429  SP  2009/00557226).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 84          4 A Portaria MF nº 586, de 2010, que altera o Regimento  Interno do CARF em  seu artigo 62A, assim dispõe:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF/IR  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5392256 #
Numero do processo: 10980.910464/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910464/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.471  –  2ª Turma Especial  Data  08 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  BALFLEX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 46 4/ 20 09 -3 0 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 23/11/2005 o PER/DCOMP eletrônico  n° 38914.94301.231105.1.3.04­9547, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, apurado em 31/05/2003, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ – 2362­01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal  ­ Período de apuração: Mar/2005  ­ vencimento: 29/04/2005  ­ principal: R$ 10.505,24;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 10.505,24.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.448,83;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.448,43;  ­ Crédito Atualizado: R$ 3.448,43  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 3.448,83  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 3.448,83  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00    A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl.  01), não homologou a compensação declarada em face de terem sido localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  a  Recorrente,  em  08/05/2009,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  05  e  segs.),  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 4          3 “1)  No  despacho  decisório  acima  referido,  V.  Sa.  afirma  que  foram  localizados um ou mais pagamentos mediante a DARF discriminada na  PER­DCOMP  38914.94301.231105.1.3.04­9547,  mas  que  tais  pagamentos já haviam sido integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2)  Efetivamente,  assiste  razão  ao  Fisco,  vez  que  o  DARF  utilizado  como "crédito" do contribuinte não contava com qualquer saldo desta  natureza, apto a compensar outros débitos de natureza  tributária. No  entanto, cumpre salientar que tal equívoco decorre das incoerências do  próprio  Sistema  PER­DCOMP,  o  qual,  mesmo  que  se  opte  pela  compensação  de  Saldo  Negativo,  impele  o  contribuinte,  de  forma  absolutamente incoerente, a informar DARF's do período anterior.  Em  outros  termos,  embora  se  saiba  que  o  Saldo  Negativo  não  necessariamente decorre de Pagamentos Indevidos a Maior em algum  DARF específico (e na maioria dos casos não decorre), mesmo assim  se exige (Sistema PER­DCOMP) a alocação de um DARF "correlato",  se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de  dezembro.  Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  tal  exigência  incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte.  3)  Ocorre  que  o  contribuinte,  por  erro,  ao  invés  de  informar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  constava  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 74.966,07 (setenta e  quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos),  (cópia  da  Ficha  12A  DIPJ  em  anexo),  utilizou­se  erroneamente  do  DARF,  caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 13.542,90 (treze  mil,  quinhentos  e quarenta  e dois  reais  e noventa  centavos),  pago no  ano  de  2003,  o  qual  compõe  o  valor  do  Saldo  Negativo  acima  informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do  crédito compensado.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  entendeu  possível  utilizar  como  crédito  um  DARF  pago  naquele  ano  em  que  se  apurou  o  Saldo  Negativo. Ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito,  informou o DARF, como pagamento indevido a maior.  4) De toda forma, apesar do equivoco, importa destacar que a empresa  ora impugnante contava, à época, com Saldo Negativo no valor de R$  74.966,07  (setenta  e  quatro mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sete centavos), valor este que se pretendia ver compensado o valor de  R$ 3.448,83 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e  três centavos) e que, por equivoco no preenchimento da PER­DCOMP,  foi informado como pagamento indevido a maior.  5)  A  contribuinte  buscou  retificar  o  PER­DCOMP  ora  em  comento,  sem sucesso, haja vista que o programa respectivo impede  tal  tipo de  retificação (Cópia da tentativa de Retificação em anexo).”  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, não como pagamento indevido, mas como saldo negativo.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 5          4 A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta  constatado  que  o  alegado  pagamento  indevido  existia,  mas  já  fora  utilizado  na  compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho  decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ  para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de  IRPJ/CSLL ­ e não a pagamento indevido ­, apreciar originariamente a  compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/07/2011, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores  e  busca  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  38914.94301.231105.1.3.04­9547,  a  interessada busca  a  compensação de direito  creditório  fundado em pagamento  indevido ou a  maior de CSLL com estimativa mensal do mesmo tributo.  A DRF não homologou a compensação por entender que não havia crédito a ser  compensado, pois o DARF informado já tinha sido utilizado para quitação de outro débito da  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  material  constante  da PER/DCOMP. Explicou  que  o DARF  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa mensal do ano­calendário de 2003, que por sua vez compôs o saldo negativo do ano  o qual ela buscou a compensação através da PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a seguinte fundamentação:  “É  inequívoco,  portanto,  que  sua  pretensão  é  que  este  Colegiado,  substituindo  a  DRF/CTA,  analise  os  esclarecimentos  e,  com  base  na  nova natureza atribuída ao crédito  (saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  conforme  o  PAF),  emita  um  novo  despacho  decisório  com  conteúdo  material  distinto  daquele  combatido.  Contudo,  tal  pretensão  não  encontra  condições  de  ser  satisfeita,  porquanto  a  competência  para  apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou a compensação e  deferi­la/homologá­la é exclusiva das DRF e congêneres, a teor do art.  203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, e  também no art.  47 da Instrução Normativa n° 600, de 28/12/2005.”  Em seguida faz extensa análise das competências da DRF e da DRJ.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações de demais elementos trazidos ao processo, parece  crivel as alegações feitas pela ora Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCOMP,  tendo  esse  crédito  composto  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  o  sistema da RFB, ao analisar a compensação pleiteada, informou que o montante já havia sido  utilizado.  Por  sua  vez  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  afastado  in  totum.  Cabe  sim  a  DRJ  analisar  a  decisões  da DRF,  sobretudo  as  que  se  deram  de  forma  automática,  devolvendo  o  processo  para  uma  instrução  complementar,  pois  sem  uma  análise  minuciosa  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  Fisco  poderia  levá­la  ao  recolhimento  de  valores  por  vezes  indevidos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 7          6 A PER/DCOMP  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 8          7 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a DRF fizesse uma análise do direito creditório da Recorrente, a luz do que havia sido alegado  na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  a  exemplo  dos  balancetes  do  período,  memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem  a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na  DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.905071/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905071/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.853  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 71 /2 01 2- 74 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11077.000519/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2005 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. Constitui infração às medidas de controle fiscal adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir cigarros de procedência estrangeira sem documentação que comprove a regularidade da importação, sujeitando o infrator, independentemente da sanção penal, à multa regulamentar prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/03. TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. BAGAGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. Para efeitos fiscais, presume-se do transportador de passageiros, em viagem que transite por zona de vigilância aduaneira, a mercadoria transportada sem identificação do proprietário, conforme estabelece o artigo 74 da Lei n° 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 167          1 166  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000519/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.171  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  REUNIDAS TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2005  MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR.  Constitui infração às medidas de controle fiscal adquirir, transportar, vender,  expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir cigarros de procedência  estrangeira  sem documentação que comprove a  regularidade da  importação,  sujeitando  o  infrator,  independentemente  da  sanção  penal,  à  multa  regulamentar prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto­Lei n° 399/68,  com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/03.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  BAGAGEM  NÃO  IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.  Para efeitos fiscais, presume­se do transportador de passageiros, em viagem  que transite por zona de vigilância aduaneira, a mercadoria transportada sem  identificação  do  proprietário,  conforme  estabelece  o  artigo  74  da  Lei  n°  10.833/2003.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2.  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  Recurso  Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 05 19 /2 00 5- 33 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama..  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  crédito tributário no valor de R$ 12.000,00, referente à multa exigida por infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  em  tela,  assim  como  do  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  n°  1010953/25310/05  no  qual  se  embasou,  que,  em operação  realizada  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  em  17/06/2005,  foram  encontrados 6.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação  comprobatória de sua regular importação. Os cigarros se encontravam no bagageiro  do  ônibus  de  placas  LZT­5654,  de  propriedade  da  autuada,  sem  identificação  do  proprietário. Inicialmente foram conduzidas algumas passageiras do ônibus à Polícia  Federal, contudo não se comprovou a propriedade dos cigarros irregulares. Em razão  de  os  cigarros  apreendidos  não  estarem  com  os  proprietários  devidamente  identificados,  a  fiscalização  presumiu  que  os  mesmos  eram  de  propriedade  da  empresa transportadora, como determinado no artigo 74 da Lei n° 10.833/2003.  Declarada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  apreendidas  (fl.86),  a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência da multa prevista no parágrafo  único do artigo 3° do Decreto­lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da  Lei n° 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  à  folha  56)  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas 57 a 64, anexando os documentos de  folhas 65 a 73.  A impugnante alega nulidade do auto de infração embasando seu argumento  na tese de que à Administração cabe o poder de polícia e não ao particular, portanto  não pode fiscalizar as bagagens dos viajantes. Alega ainda, que não se observou o  princípio da proporcionalidade da sanção.  Defende­se  contra  o mérito  da  autuação,  repetindo  a  tese  de  que  a  ela  não  caberia a verificação das bagagens dos passageiros e sim à  fiscalização, sobretudo  porque  não  havia  indícios  de  serem  mercadoria  importada  irregularmente.  Neste  aspecto defende que, se a fiscalização liberou as mercadorias quando de sua entrada  no país, é de presumir que essa esteja regular.  Alega  que  não  pode  responder  por  infração  que  derivou  da  ausência  de  fiscalização da aduana quando do ingresso das mercadorias pela fronteira brasileira.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11077.000519/2005­33  Acórdão n.º 3202­001.171  S3­C2T2  Fl. 168          3 Reproduz  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  do  Recurso  n°  118.227,  processo  n°  301.10925/000522/96.59,  sessão  de  27/02/1997, Acórdão  301­28.296,  que  decidiu  pela  ausência  de  sua  responsabilidade,  como  empresa  de  transporte  rodoviário de passageiros, pelas infrações cometidas por estes (passageiros).  Requer a decretação de improcedência do auto de infração.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (efls. 96/100), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2005  MULTA REGULAMENTAR  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se o  infrator à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  cigarros apreendidos.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  BAGAGEM  NÃO  IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.  Presume­se  do  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem identificação do proprietário, conforme artigo 74 da Lei n°  10.833/2003.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 102/121), alegando, em síntese:  a) Ilegalidade da exigência de identificação dos proprietários das mercadorias  e  dos  passageiros  e  inaplicabilidade,  ao  caso,  das  disposições  dos  arts.  74  e  75  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  face  da  inexistência  de  transporte  internacional  ou  em  zona  de  vigilância  aduaneira:  ­  que  a  autuação  teve  por  base  a  presunção  legal  de  que  a  Recorrente  é  responsável, para efeitos fiscais, pelas mercadorias encontradas em seu veículo de transporte,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº.  10.833/20036.  Entretanto,  para  aplicação  regular  dessa  presunção, é necessário que o transporte em questão seja internacional ou que transite por zona  de vigilância aduaneira,   ­ que a recorrente não estava realizando viagem internacional e nem em zona  de  vigilância  aduaneira,  razão  pela  qual  não  estava  obrigada  a  identificar  os  donos  das  bagagens. Afirma que o transporte de passageiros foi efetuado na linha Erechim­São Borja, o  que,  logo  de  pronto,  afasta  a  realização  de  transporte  internacional.  Alega,  ainda,  que  o  transporte  também não  foi  efetuado em zona de vigilância  aduaneira,  visto que,  à época dos  fatos, estava em vigor o Anexo I da Portaria nº. 1.096, de 17/05/2005, a qual não indica que as  cidades de Erechim e São Borja sejam classificadas como zona de vigilância aduaneira;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que, diante da­ ausência de disposição expressa na legislação no sentido de  que as cidades  seriam uma zona de vigilância aduaneira, conclui­se que não havia, e ainda  não há  ,autorização para que a autoridade Autuante exija da Recorrente a  individualização  das  bagagens  e  seus  respectivos  proprietários,  na  forma  dos  arts.  74  e  75  da  Lei  nº  10.833/2003,  especialmente  para  aplicar  a  presunção  do  par.  3.  do  art.  74. Desta  forma,  a  autuação teve por base pressuposto de fato inexistente;  b) Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta à recorrente:  ­  que,  conforme  se  observa  do  Auto  de  Infração  expedido  contra  a  Recorrente,  no  que  se  refere  à  aplicação  da multa  imposta  pelas mercadorias  indevidamente  importadas,  o  fundamento  legal  utilizado  foram  os  arts.  "538,  539,  540,  541,  621  e  632  do  Decreto n o 4.543/02. Art. 30, parágrafo único do Decreto­lei n o 399/68 com a redação dada  pelo art. 78 da Lei n o 10.833/03, combinado com o art. 74 da Lei n o 10.833/2003";  ­ que não há em qualquer dos dispositivos legais indicados, autorização para  lançamento de "multa regulamentar" no que se refere aos materiais diversos de cigarros, de  forma que não há fundamentação legal para estas mercadorias;  ­  que  a  substituição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  através  de  presunção, somente possui lugar quando não for possível identificar o efetivo proprietário das  mercadorias. Havendo identificação, o lançamento deve se dar na forma do art. 142 do CTN.  ­ que o artigo 146,  inciso  III,  alínea  "b", da Constituição Federal,  reserva à  legislação  complementar  a  instituição  das  normas  gerais  de  obrigação  tributária,  razão  pela  qual, para que a  recorrente  seja pessoalmente  responsabilizada por multa que  é  efetivamente  devida por terceiros, é necessário que este tipo de obrigação esteja disciplinado em legislação  complementar, não podendo, portanto, ser prevista em lei ordinária. Na verdade, a presunção e  responsabilização criadas pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 10.833/03 contraria o art. 137 do CTN,  sendo ilegal e inconstitucional.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  interposto,  para  que  seja  cancelado o débito integralmente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  em  03/10/2005,  em  face  da  contribuinte  REUNIDAS  TRANSPORTES  COLETIVOS,  para  imposição  da  multa  capitulada  no  art.  3°,  parágrafo  único,  do Decreto­Lei  n°  399/68,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 78 da Lei n° 10.833/03, decorrente da apreensão de maços de cigarros de procedência  estrangeira, encontrados no interior do ônibus de propriedade da autuada, Placa LZT 5654, sem  a comprovação da sua regular importação.  O citado Decreto­lei assim dispõe em seus artigos 2º e 3º:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11077.000519/2005­33  Acórdão n.º 3202­001.171  S3­C2T2  Fl. 169          5 Art.  2º. O Ministro da Fazenda  estabelecerá medidas  especiais  de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação,  a posse  e o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha e cigarro de  procedência estrangeira.  Art..  3º. Ficam  incursos  nas  penas  previstas no  artigo  344  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo único. Sem prejuízo da  sanção penal  referida neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria, a multa de R$2,00 (dois reais) por maço de cigarro  ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  No  caso  em  questão,  em  razão  de  os  cigarros  apreendidos  estarem  no  compartimento de bagagens do ônibus sem a devida identificação dos proprietários, utilizou­se  a autoridade fiscal da presunção  legal disposta no §3º do art. 74 da Lei nº. 10.833/2003, que  assim dispõe:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação referida no caput  também se aplica aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  § 3º Presume­se de propriedade do  transportador, para efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos  §§l e 2 deste artigo.  (Destaques não constantes do original.)  Alega a recorrente que a presunção legal estabelecida no §3º do art. 74 da lei  nº. 10.833/2003 não seria aplicável ao caso, visto que o ônibus percorria a linha Erechim/São  Borja,  não  se  tratando,  pois,  de  viagem  internacional,  tampouco  de  trânsito  por  zona  de  vigilância aduaneira.  Equivoca­se, porém, a querelante, em relação ao dispositivo legal que indica  como sendo aquele no qual se teriam demarcadas as zonas de vigilância aduaneira, qual seja, a  Portaria SRF nº. 1.096, de 17/05/2005. Tal Portaria apenas estabelece a área de jurisdição fiscal  das  Unidades  Administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quais  sejam,  as  Delegacias,  Inspetorias, Alfândegas e Agências, em nada se relacionando às zonas de vigilância aduaneira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Estas, por sua vez, encontravam­se demarcadas, à época dos fatos, por meio  da Portaria CSF nº. 28, de 27/07/1981, publicada no DOU de 29/07/1981, tendo sido revogada  pela Portaria COANA nº. 17, de 05/08/2010. Na  referida Portaria, pode­se ver,  com clareza,  que ali estão incluídas as cidades de Erechim e São Borja, no estado do Rio Grande do Sul.  Desta forma, caem por terra  todas as alegações da recorrente relacionadas à  inaplicabilidade  do  dispositivo  legal  supramencionado  bem  como  à  inexistência  de  previsão  legal para a exigência perpetrada.   Quanto às alegações relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade da lei nº.  10.833/2003,  tem­se  que,  havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa,  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  de  lei  não  devem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de  constitucionalidade  das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade da lei por este Poder, esta gozará de presunção de constitucionalidade, e,  por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional.  Por oportuno,  tem­se que  tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste  CARF:  Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Demais  disso,  é  vedado  às  Turmas  do CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  conforme  dispõe  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  nada  há  que  se  reparar  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância, devendo ser mantida integralmente o lançamento efetuado.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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