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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7955236 #
Numero do processo: 11080.003175/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPENDENTES DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO E PENSÃO JUDICIAL Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas . mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Restabelecidos os valores pleiteados como pensão judicial tendo em vista os comprovantes ora juntados aos autos.
Numero da decisão: 2402-007.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPENDENTES DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO E PENSÃO JUDICIAL Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas . mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Restabelecidos os valores pleiteados como pensão judicial tendo em vista os comprovantes ora juntados aos autos.

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2402­007.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  DEPENDENTES DESPESAS MÉDICAS E DE  INSTRUÇÃO E PENSÃO  JUDICIAL  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  .  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas  pela  autoridade  lançadora.  Restabelecidos os valores pleiteados como pensão judicial tendo em vista os  comprovantes ora juntados aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 75 /2 00 4- 84 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.003175/2004­84  Acórdão n.º 2402­007.612  S2­C4T2  Fl. 94          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/POÁ,  consubstanciada  no Acórdão  nº  10­13.067  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  de  2000  e  2001,  anos­calendário  1999  e  2000,  formalizando a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 96.632,52.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações, conforme AI de  fls. 04 ss.:  ­ dedução indevida de dependentes;  ­ dedução indevida de despesas médicas;  ­ dedução indevida com pensão judicial; e  ­ dedução indevida de despesa com instrução.  Notificado  do  auto  de  infração,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivmente. O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte  pela DRJ/POÁ,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FísicA ­ IRPF   Exercício: 2000, 2001   DEPENDENTES DESPESAS MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO E  PENSÃO JUDICIAL   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou não comprovadas. mediante documentação hábil e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Restabelecidos os valores pleiteados como pensão judicial tendo  em vista os comprovantes ora juntados aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  11/03/08  (fls.  86)  e  interpôs  recurso  voluntário  aos  03/04/08  (fls.  94),  no  qual  reproduz  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação, quais sejam:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.003175/2004­84  Acórdão n.º 2402­007.612  S2­C4T2  Fl. 95          3 ­ que os dependentes relacionados nos anos­calendário de 1999 e 2000 eram  a  filha e genitora de  sua ex­companheira,  com quem  teve convivência marital por quase  três  anos, e que durante esse período tinham suas despesas médicas e com instrução custeadas pelo  recorrente;  ­  que  já  existe  farta  jurisprudência  atribuindo  relação  marital  com  união  estável por mais de seis meses, portanto, é possível considerar como suas dependentes a filha e  genitora de sua ex­companheira;  ­ que a documentação comprobatória das despesas médicas e com instrução  não  foram  entregues  porque  estavam  em  uma  pasta  executiva  dentro  do  automóvel  do  recorrente que foi furtado, conforme faz prova comunicação de ocorrência à Polícia Civil, bem  como  em  razão  de  mudança  de  domicílio,  na  qual  outros  documentos  comprobatórios  se  perderam;  ­ por outro lado, registra que nos anos de 1999 e 2000,  teve retido na fonte  um  total  de R$  40.138,41  a  título  de  imposto  de  renda,  fato  que  por  si  só  já  representa  um  pagamento antecipado do tributo.  ­ por fim, requer seja acolhido o recurso voluntário, para o fim de cancelar o  débito fiscal.  Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  em  questão  apenas  reproduziu  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão  de primeira instância, que reproduzo abaixo, para que venham a integrar o presente voto:  Relativamente  às  deduções  de  dependentes  e  despesas  médicas  os  artigos  73,  77  e  80  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 assim dispõem:  " Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3°).  §  12  Se  forem pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.003175/2004­84  Acórdão n.º 2402­007.612  S2­C4T2  Fl. 96          4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n2 5.844, de 1943, art 11, §49)"  "Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 42, inciso III).  § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 42, § 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250,  de 1995, art 35):  (...)  II — o companheiro ou a  companheira,  desde que haja vida em  comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união  resultou filho; " Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de  1995, art 82, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto nesse artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°)  .......................................................................................................  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Física  ­ CPF ou  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento" (Grifei)  Quanto a glosa dos dependentes: a companheira, a enteada e a  sogra, esclareçase que o contribuinte  informa, expressamente à  fl.  26,  que  teve  vida  em  comum  com  sua  companheira  Gisele,  somente por três anos, portanto, incabível a dedução desta como  dependente.  Em  decorrência,  a  enteada  Nicole  e  a  Sra.  Erica,  mãe  de  sua  então  companheira,  não  podem  ser  consideradas  como dependente nos termos do precitado inciso II do artigo 77  do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000 de 26  de março de 1999.  Relativamente  às  despesas médicas  e  de  instrução o  autuado o  autuado esclarece que deixa de apresentar os comprovantes pois  no  ano  de  1999,  houve  um  roubo  de  seu  automóvel,  conforme  comunicação  de  ocorrência,  fls.  35/35  e  no  ano  de  2000  os  comprovantes foram extraviados em virtude da mudança de seu  domicílio.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada  a  guardar  os  documentos  das  operações  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.003175/2004­84  Acórdão n.º 2402­007.612  S2­C4T2  Fl. 97          5 ocorridas ao longo do ano­calendário, até que se expire o direito  da Fazenda Nacional realizar ações fiscais ao período, ou seja,  até  que  ocorra  a  decadência  do direito  de  lançar,  significando  com  isso  dizer  que  o  contribuinte  tem  que  ter  um  mínimo  de  controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações.  Cabe  ressaltar  que  os  extratos  bancários,  fls.  38/69,  são  insuficientes para comprovar os alegados gastos com médicos e  de  instrução,  pois  estão  desacompanhados  de  documentos  adicionais  que  comprovassem  de  forma  inequívoca  os  valores  pleiteados como dedução.  (...).    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 99DF CARF MF

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7985132 #
Numero do processo: 19515.006949/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo a lavratura do auto de infração com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Descabe a arguição de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em mero ato de controle administrativo funcional, não maculando a exteriorização da atividade de lançamento por servidor no exercício de competência que legalmente lhe é atribuída. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. Conforme Súmula CARF nº 2, oCARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo a lavratura do auto de infração com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Descabe a arguição de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em mero ato de controle administrativo funcional, não maculando a exteriorização da atividade de lançamento por servidor no exercício de competência que legalmente lhe é atribuída. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. Conforme Súmula CARF nº 2, oCARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 49 /2 00 8- 15 Fl. 452DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006949/2008-15 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515006949/2008-15, em face do acórdão nº 17-36.981, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 08 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 03/11/2008, o Auto de Infração às fls. 356 a 361, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.259.701,60, dos quais R$ 950.053,23correspondem a imposto; R$ 597.108,45 juros de mora (calculados até 31/10/2008) e de R$ 712.539,92 referente a multa proporcional (passível de redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Tenno de Constatação Fiscal, fls. 341 a 342 e a seguir descrito sinteticamente: O contribuinte acima identificado foi intimado em 08/10/2008 a apresentar os esclarecimentos com os documentos comprobatórios para contestar o termôide. constatação e de intimação fiscal no qual foi demonstrada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto na sua declaração de imposto de renda pessoa fisica do ano- calendário de 2003, exercício de 2004. Como não houve manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado de oficio o competente Auto de Infração para a constituição do crédito tributário conforme segue abaixo. Fl. 453DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006949/2008-15 Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3°, e parágrafos da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99 e art. 1° da medida provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 03/l 1/2008, o contribuinte apresentou, em 02/ 12/2008, a impugnação de fls. 370 a 391, alegando que: Há nulidade do processo/procedimento fiscalizatório administrativo em apreço, gerada por vício de formalidade e violação aos principios que regem a Administração Pública, patente a ausência de materialidade dos fatos alegados que embasaram a lavratura do presente Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física nº 0l.20l03-0, requer o Impugnante seja: Requer a nulidade e improcedência do Auto de Infração, bem como da respectiva Ação Fiscal decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000/02854/08, uma vez que restou devidamente comprovada a total inobservância aos princípios constitucionais supra invocados, bem como à ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda por suposta omissão de valores; Acolhida as preliminares argüidas, decretando-se a nulidade do Auto de Infração e da respectiva Ação Fiscal, declarando nulo o lançamento fiscal realizado e, consequentemente, o crédito tributário reclamado, reconhecendo-se a inexistência de valores a serem recolhidos pelo Impugnante a título de incidência do Imposto de Renda pessoa Física ano-calendário 2.003, exercício 2.004. Salvo melhor juízo, se este não for o entendimento do Ilustre Julgador, requer sejam acolhidas as razões de mérito, quais sejam, a imotivada atuação dos Agentes Fiscais, a suposta omissão de receitas, o lançamento tributário e a aplicação de multa com caráter confiscatório no percentual de 75%, julgando o Auto de Infração - imposto de Renda Pessoa Física 0120103-O totalmente improcedente, por não haver o Impugnante praticado nenhuma infração às disposições legais que regem a matéria, pois em assim fazendo, estar-se-á aplicando medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA FISCAL!” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 428/450, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 454DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006949/2008-15 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminares de nulidade. O Relatório Fiscal consubstanciado no Auto de Infração, bem como os demonstrativos que o acompanham, identificam todos os elementos que ocasionaram o lançamento, onde constatou-se omissão de rendimento por variação patrimonial a descoberto. De início, importa salientar que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor- Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Portanto, descabe a arguição de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em mero ato de controle administrativo funcional, não maculando a exteriorização da atividade de lançamento por servidor no exercício de competência que legalmente lhe é atribuída. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se cogitar a existência de qualquer nulidade do lançamento, o qual foi efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade. Alegações de inconstitucionalidade. O contribuinte alega que o presente lançamento seria nulo, por não observância a diversos princípios, elencando, especialmente, princípios regentes da administração pública. Sustenta vicio do lançamento que deve ensejar a sua revisão om posterior anulação. No entanto, importa referir que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, rejeitam-se as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo contribuinte. Salienta-se que presente lançamento foi constituído por autoridade administrativa competente, a qual verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinou a Fl. 455DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006949/2008-15 matéria tributável, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. Multa. Alegação de confisco. Quanto a alegação de caráter confiscatório da multa, consoante já referido, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Salienta-se que a atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.002999/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2000 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL. Conforme disposição expressa da Lei n° 9.317/1996, constitui motivo de exclusão da sistemática do SIMPLES a participação de sócio ou titular em outra empresa com mais de 10% desde que a receita bruta global seja superior ao limite legal.
Numero da decisão: 1401-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL. Conforme disposição expressa da Lei n° 9.317/1996, constitui motivo de exclusão da sistemática do SIMPLES a participação de sócio ou titular em outra empresa com mais de 10% desde que a receita bruta global seja superior ao limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 29 99 /2 00 4- 07 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 82 a 93) interposto contra o Acórdão nº 12- 22.774, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 54 a 61), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - S1MPLES Ano-calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL. Conforme disposição expressa da Lei n° 9.317/1996, constitui motivo de exclusão da sistemática do SIMPLES a participação de sócio ou titular em outra empresa com mais de 10% desde que a receita bruta global seja superior ao limite legal. Solicitação Indeferida" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Através do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 535.712, de 02 de agosto de 2004 (fl. 12), procedeu a DERAT/RJ à exclusão da empresa Preserva Ar Condicionado Ltda do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em razão de sócio ou titular da interessada Sr. Hélio Grendene Mothci, CPF n° 290.244.557-15, participar com mais de 10% no capital da empresa Friotemi Engenharia Ltda, CNPJ 34.182.949/0001-71, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Nos termos do parágrafo 3° do artigo 15, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que assegura à pessoa jurídica excluída de oficio do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, ingressou a interessada com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 01 e 14/21). Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 O pleito foi indeferido pela DERAT/RJO (fl. 02) tendo em vista estar provado nos autos a ocorrência da situação impeditiva (pesquisas Sistema CNPJ/SRF de fl. 27/28 e Sistema IRPJ/SRF de fl. 31/35). Devidamente cientificada em 23/10/2008 (fl. 40), recorreu a interessada a esta DRJ/RJ 1 (fl. 41), em 03/11/2008, alegando, em síntese que: - Adota todas as razões de fato e de direito expostas na peça de pedido de revisão (/l. 14/21), em especial no tocante às infrigências de nossa Carta Magna (art. 170 e 1 79) e aos artigos 1'fl 2"e 3°da Lei n” 9.841/99; - De toda sorte, na pior das hipóteses, deve ser respeitado, no mínimo, o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, prescritos no artigo 150 c/c artigo 146, da CF, artigos 105 e 116, do CTN; - Face ao todo o exposto, requer seja revisto a r. decisão que julgou improcedente o pedido de revisão da exclusão do SIMPLES, ou alternativamente, que a exclusão se dê a partir do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte de sua exclusão." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário apenas reiterando os argumentos já expendidos em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo de fl. 21, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por ter sócio participando em mais de 10% do capital social de outra pessoa jurídica, tendo o faturamento global excedido o limite legal, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96. Quanto a esta circunstância a Recorrente não se insurge, contudo, traz diversos outros argumentos quanto a razoabilidade desta exclusão, alega que não se trata de grupo econômico mas apenas interesses familiares, alega princípios constitucionais de proteção a pequena empresa. Pois bem, é de se apontar que o SIMPLES se trata de um regime especial e, como tal, possui seu conjunto de regras e requisitos específicos e objetivos que devem ser observados Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 para a sua fruição. Não é dado aos jurisdicionados, ou a este julgador, elastecer ou escolher quais regras seguir. Saliente-se que é responsabilidade de cada contribuinte zelar pelo adimplemento de todas as normas a que se submete no regular desempenho de suas atividades. Desta forma, uma vez que esta documentado que a Recorrente desrespeitou norma objetiva para a permanência no regime simplificado, tem-se a perda do direito a nele permanecer. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) De acordo com o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 535.712, de 02 de agosto de 2004 (fl. 12), procedeu a DERAT/RJ à exclusão da empresa Preserva Ar Condicionado Ltda do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em razão de sócio ou titular da interessada Sr. Hélio Grendene Mothci, CPF n° 290.244.557-15, participar com mais de 10% no capital da empresa Frioterm Engenharia Ltda, CNPJ 34.182.949/0001-71, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos que fundamentaram o Ato Declaratório de Exclusão são incontroversos. Esclareça-se que a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, mesmo após terem sido legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pela referida sistemática. Deste modo, constitui uma norma jurídica tributária válida, sendo de cumprimento obrigatório por parte da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, não aproveitando no presente caso à interessada a alegação de que estaria totalmente inativa e em fase de encerramento de suas atividades. Quanto aos efeitos da exclusão, cabem as seguintes considerações. O art. 15 da Lei n° 9.317/1996 assim dispôs: “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9"; Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 Posteriormente, este artigo foi alterado pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que em seu art. 3° assim dispôs: Art. 3 ” - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ................. .. II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9";” Este texto foi repetido na Instrução Nonnativa (IN) SRF n° 34, de 30 de março de 2001, em seu art. 24, II. Com a edição da Medida Provisória n° 2.158, de 27 de julho de 2001, retomou-se à situação primitiva, ou seja, a exclusão de qualquer empresa do SIMPLES voltou a ter efeito retroativo, tomando-se como parâmetro a data do evento determinante. Assim estabeleceu o art. 73 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001: Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n” 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 90; II A SRF editou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002. A sobredita IN, em seu artigo 20, reprisa a disposição do inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, ou seja, aquilo que na lei está no artigo 9° e seus incisos, nesta norma complementar está, a princípio,_no artigo 20, ipsis litteris: “Art 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica: (...) LX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2", observado o disposto no art. 3"; ” ' Por sua vez, na mesma esteira da lei, a citada IN reza que, quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes constantes de seu art. 20, a exclusão do Simples será feita, obrigatoriamente, de oficio, ou mediante comunicação da pessoa juridica, senão vejamos, verbis: “Art. 21. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I -por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situaçoes excludentes constantes do art. 20, Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 b) (...)" Nos casos em que a lei veda a permanência no Simples, não sendo espontânea por parte da pessoa jurídica a sua exclusão do Simples, esta dar-se-á de oficio, na forma do previsto no art. 23 da citada IN, que, repise-se, apenas repete a normatividade vazada na lei, in verbis: “Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II (antes reproduzido) e § 2” do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...)“ Quanto aos efeitos da exclusão, a mencionada IN SRF 250, de 2002, traz o seguinte disciplinamento, verbis: “Art. 24. A exclusao do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1” de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. " A IN citada foi revogada pela IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, em vigor quando da expedição do Ato Declaratório em análise. Ressalte-se que a IN SRF n° 355/2003 manteve a redação dos artigos anteriormente citados da IN 250/2002. Deste modo, constata-se que as sobreditas normas complementares, sem perderem de vista os efeitos da exclusão previstos nos retrocitados diplomas legais (Lei n° 9.732, de 1998, e MP n° 2.158-35, de 2001), adotaram regra de forma a resguardar o direito dos que haviam optado pelo SIMPLES até antes da MP n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, estando, assim, em perfeita consonância com 0 princípio da segurança jurídica por que se deve reger a Administração Pública. No presente caso, a interessada optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, portanto antes do advento da MP n° 2.158-35, de 2001. Assim, correta está a aplicação ao caso concreto do art. 24, II c/c parágrafo único da IN n° 355, de 2003 constante da fundamentação legal do Ato de Exclusão em Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 análise: como a situação excludente ocorreu em 31/12/2000, os efeitos da exclusão devem se dar a Partir de 01/01/2002. Trata-se, desta forma, de aplicação de disposição legal. Quanto às alegações de que a Lei do SIMPLES infringiu os art. 170 e 179 da Carta Magna e os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 9.841/99 e, ainda, de que deve ser respeitado o princípio constitucional da irretroatividade das leis, prescritos no art. 150 c/c 146, da CF e nos artigos 105 e 166 do CTN, esclareça-se que estas não podem ser oponíveis nesta esfera, por ultrapassar os limites da competência legal do julgador administrativo, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa é a seguinte: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. " O poder das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, está adstrito ao exame da adequação dos atos praticados pelos agentes da administração tributária com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso, conforme artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006. Nesse sentido, é dever da autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, observar a legislação em vigor e o entendimento que a ela dá o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, que dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Portanto, deve a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência esta atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 102 da Constituição Federal. Ressalvam-se, é claro, os casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997: “Parágrafo único: Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Resta-nos salientar que não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional a legislação na qual se baseou o presente Ato de Exclusão e não foi juntado aos autos decisão em processo judicial versando sobre a arguição suscitada do qual a interessada faça parte. Sobre a questão de limitação da competência dos órgãos de jurisdição administrativa, é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos; como exemplo consideremos a ementa a seguir reproduzida: “NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em Fl. 79DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002999/2004-07 caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. “ (CC. Acórdão 203-06409. Data da sessão: 14/03/2000). A corroborar o exposto, deve ser trazido à colação a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: “Súmula 1”CC n” 2: Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. " (...)" Conforme apontando, houve infração por parte da Recorrente aos ditames específicos do regime simplificado de forma a justificar a sua exclusão do mesmo. Desta forma, deve ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa. Em face a todo o exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000081/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade Preparadora realize a apuração dos créditos da Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade Preparadora realize a apuração dos créditos da Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da autoridade de primeira instância. 1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001-00), empresa incorporada por BRF - BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGAO S/A, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) n° 12193.69792.110608.1.1.091005 (fls. 22/23), em 11/06/08, no valor de R$ 6.336.502,90,, relativo a crédito de COFINS não cumulativo, receita de exportação, apurado no 1° trimestre do ano de 2008. 2. O PER foi baixado para tratamento manual no presente processo administrativo. 3. Com o intuito de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo interessado, por intermédio do despacho de fls. 24/25, a autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal. 4. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram Informação Fiscal de fls. 102/103, em 14/04/09, na qual declararam que o contribuinte não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 1/ 20 09 -9 3 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000081/2009-93 apresentou os documentos solicitados, fato que impossibilitou a análise do crédito em questão. 5. A DERAT-SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 106/108, em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu o PER. 6. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/09 (fls. 110/119), alegando em síntese: 6.1. o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; a 6.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; 6.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; 6.4. foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios; 6.5. somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; 6.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão; 6.8. em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; 6.9. é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação de inconformidade; 6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado. Ao apreciar o recurso voluntário, a turma julgadora do CARF resolveu converter o julgamento em diligência para apreciação dos créditos pleiteados pela Recorrente. A Unidade de Origem, considerando as novas interpretações legislativas sobre o conceito de insumo, devolveu o processo ao CARF, solicitando a confirmação do teor da diligência a ser realizada à luz da nova interpretação legislativa. Transcrevo abaixo, trecho da informação fiscal, que esclarece a solicitação da Autoridade Fiscal. Estes processos encontram-se nesta EAC2 em diligência determinada por cada uma das Resoluções listadas no Quadro 1 acima, a fim de definir se existia ou não crédito, ressarcível ou utilizável para desconto, em cada um deles. No processo Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000081/2009-93 11516.722955/2012-70, como informado acima, já foi realizada apuração do crédito, mas o processo está em diligência a fim de verificar o enquadramento ou não dos itens glosados no conceito de insumo. Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros. Foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em consequência, foi editado o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Para dar notícia a este colegiado, estes documentos estão anexados neste processo imediatamente antes desta informação fiscal. Desta forma, foi totalmente alterado o conceito de insumo no âmbito da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião que deve ser realizada análise, mesmo no caso do processo 11516.722955/2012-70, onde a diligência solicita apenas nova descrição do processo produtivo, com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumo sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STJ, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Isto posto, propomos o retorno dos processos ao CARF para avaliação e também, se aceita a conexão, para que sejam redistribuídos a um mesmo relator. Quando do retorno dos autos a este Conselho, o Presidente da Terceira Seção, considerando que o Relator original passou a integrar a 3ª Turma da CSRF, determinou a redistribuição para minha relatoria, em razão da existência de conexão processual. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, que a turma decidiu por converter em diligência para que a Recorrente apresentasse informações para balizar a analise dos créditos. Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000081/2009-93 A teor do relatado de forma diligente a Autoridade Fiscal, considerando as novas interpretações do conceito de insumo, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e a nota PGFN, busca confirmar nesta Turma os termos da diligência. Concordo plenamente com a posição da Autoridade Fiscal, que buscando o interesse público e evitar discussões que podem ser solucionadas pela nova interpretação do arcabouço jurídico sobre o conceito de insumo a ser aplicado na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: a) realize a verificação dos valores de créditos pleiteados pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003713/2007-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 164/170) contra decisão de primeira instância (fls. 135/138), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 13 /2 00 7- 83 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.676 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003713/2007-83 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 124/127, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa , física no valor de R$ 7.721,50, multa de ofício no valor de R$ 5.791;12 e juros de mora no valor de R$ 2.328,03 totalizando R$ 15.840,65, calculados até 30/04/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A fiscalização informa às fls. 125 que procedeu a glosa das seguintes despesas médicas: a) Despesas com Franz Recursos Humanos, no valor de R$ 1.595,00 e Beck Assessoria de Enfermagem, no valor de R$ 33.956,96 pelo fato de que as empresas não são qualificadas como hospital nem asseguram a cobertura das despesas referidas na Lei 9.250/95, art. 8% § 21, inc. I; b) Despesa com o plano de saúde UNIMED em razão de que o cliente do plano é a Ajurem D'Amico Advogados Associados e não houve desconto do contribuinte. O valor de R$ 17.981,61 é relativo a ressarcimento e não a pagamento de mensalidades; c) As demais despesas glosadas referem-se à aquisição de equipamentos não caracterizados como próteses ou aparelhos ortopédicos na forma definida em lei. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04, sob os seguintes argumentos: a) A dependente sra Mariza Tereza D'Amico está inválida de forma definitiva, dependendo de equipe de enfermagem por 24 horas o que justifica a despesa com enfermagem; b) O plano de saúde UNIMED foi contratado pela empresa Ajurem D'Amico & Advogados Associados em benefício de seus diretores. Cada mês é descontado de cada um a parcela de sua participação. Anexou cópia dos recibos com despesas médicas, dos recibos mensais dos pagamentos à UNIMED e cópia do razão da empresa Ajurern para comprovar o ressarcimento da despesa com a UNIMED. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.676 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003713/2007-83 A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas e as não previstas legalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ratificando as alegações da impugnação e combatendo o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 01/06/2010 (fl. 141); Recurso Voluntário protocolado em 24/06/2010 (fl. 142), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 45). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Foi glosado o valor declarado como pagamento à Franz Recursos Humanos (R$ 1.595,00) e à Deck Assessoria de Enfermagem (R$ 33.956,96), já que essas empresas não se qualificam como hospital, nem asseguram a cobertura das despesas referidas na Lei 9.250195, artigo 8°, § 2, I. Considerou-se indedutível também, o valor declarado como pagamento à UNIMED, já que o cliente do plano é a Ajurem D'Amico & Advogados Associados e não houve desconto do contribuinte. Além disso, o valor informado (R$ 17.9§1,61) refere-se a `ressarcimento' e não a pagamentos de mensalidades. As demais despesas glosadas referem-se à aquisição de equipamentos não caracterizados como próteses ou aparelhos ortopédicos, na forma definida em lei. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: (...) Dessa forma, considerando que as despesas com enfermagem no próprio domicílio não estão previstas como dedutíveis, a glosa em relação as despesas com as empresas Franz Recursos Humanos, no valor de R$ 1.595,00 e Beck Assessoria de Enfermagem, no valor de R$ 33.956,96 deve mantida. Quanto à despesa com o plano de saúde UNIMED, assiste razão, em parte, ao notificado. Os documentos acostados às fls. 63/114 comprovam que o notificado efetivamente ressarciu a empresa Ajurern D'Amico & Advogados Associados relativamente às despesas com o plano de saúde. Nos termos do artigo 80, § 1 0, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda essa despesa é dedutível dos rendimentos tributáveis. Entretanto, do exame desses documentos verifica-se que o notificado ressarciu despesas com Maria Cristina D'Amico e Ana Lúcia D'Amico as quais não figuram como dependentes na declaração de ajuste anual. Portanto, as despesas com essas participantes do plano de saúde não são aceitas para fins de dedução. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.676 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003713/2007-83 Os documentos de fls. 65, 69, 72, 76, 81, 89, 93, 98 e 102 comprovam despesas dos meses de fevereiro a outubro de 2004, no valor mensal de R$ 682,55 em nome do notificado e R$ 406,98, relativamente à sua esposa, dona Mariza. Às fls. 105, há a comprovação da despesa do mês de novembro de 2004, no valor de R$ 763,78, relativo ao notificado e R$ 455,41, relativo a sua esposa. Às fls. 86, foi comprovada despesa adicional da esposa no valor de R$ 32,00. O montante das despesas comprovadas passíveis de dedução do rendimento tributável importa em R$ 11.056,96. O documento de fls. 109 é relativo ao pagamento da mensalidade de dezembro de 2003, paga em 15/12/2003 conforme recibo de fls. 108. Portanto, por tratar-se de despesa ocorrida em ano-calendário distinto do objeto da notificação, a comprovação não pode ser aceita. Quanto a demais despesas glosadas, relativas à aquisição de equipamentos não caracterizados como próteses ou aparelhos ortopédicos na forma definida em lei, no valor de R$ 109,00, a glosa deve ser mantida. O notificado anexou às fls. 60 cópia da nota fiscal 49573, emitida por Rimapar Ltda, no valor de R$ 97,00, referente à aquisição "de bengala tecnomed 4 ponta” e cupom fiscal emitido por Ortopedia Correto Ltda. no valor de R$ 12,00, referente à aquisição de "tornozeleira com peso”. Não há prova de que se trata de aquisição de aparelhos/próteses ortopédicos descritos no inciso V, do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda e, também, não foi apresentado receituário médico conforme estabelece o mesmo dispositivo regulamentador. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, recorrendo apenas das despesas médicas tidas com as empresas Franz Recursos Humanos e Beck Assessoria de Enfermagem. As despesas médicas com as empresas Franz Recursos Humanos e Beck Assessoria de Enfermagem não podem ser aceitas por duas razões, a uma que despesas com enfermagem domiciliar não estão no rol do artigo 80, § 1º, I, do RIR/99, sendo dedutível, pois, apenas as despesas com hospitalização, não sendo o caso dessas empresas, pois de acordo com os documentos de fls. 123/124 a empresa Franz Recursos Humanos está registrada com atividade de “Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias” e pelos documentos de fls. 125/126 a empresa Beck Assessoria de Enfermagem está registrada com atividade de “Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado”; e a duas que o laudo médico, exarado pelo Detran/RS, que daria conta da invalidez da dependente que fez uso de tais serviços de enfermagem domiciliar, data de 27/12/2005 e diz que a invalidez se daria a um ano, ou seja, a partir de 27/12/2004, e assim sendo abarcaria despesas somente à partir desta data para estes autos, pois estamos tratando do ano-calendário 2004 e exercício 2005. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.676 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003713/2007-83 Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000457/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações.
Numero da decisão: 3401-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 57 /2 00 8- 87 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos do P1S/Pasep - Exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa - Mercado Externo, correspondente ao 1º trimestre de 2007, totalizando R$ 65.412,49 (fls. 02/05). A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório nº 494/2008 (fls. 132/ 144), a partir das informações fornecidas pela interessada, reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, deferindo o valor de R$ 57.934,20. Na análise realizada pela autoridade administrativa, foram feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material para uso ou consumo (CFOP 1.556 e 2.556), no total de R$ 306.726,56, que não geram créditos por não se enquadrarem no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda; 2) taxas municipais de iluminação pública e encargos de capacidade emergencial - "seguro apagão, no montante de R$ 112,71, incluída na conta de energia elétrica, mas que não se trata de energia consumida no estabelecimento; 3) aquisição de combustíveis, no valor de R$ 129.709,82, que não se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo; 4) compras de paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 4.001,00, que não se enquadram no conceito de insumos; 5) resíduos de madeira, no montante de R$ 42.251,73, utilizados para transformação em resíduos de maravalha para venda e parte para geração de calor no processo de secagem (10% do total), que não se enquadram no conceito de insumo; 6) serviços que não se enquadram no conceito de insumos, referente a manutenção em veículos pesados (caminhões, empilhadeiras...), nos totais de R$ 4.476,57 e R$ 5.723,14; e 7) serviços e taxas diversas na exportação, dentre as quais a movimentação de containers vazios e cheios, pesagem de carga, que não geram direito ao crédito. Cientificada em 13/06/2008 (fl. 145), a interessada, por intermédio de seu representante legal (fls. 25/41), ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 155/163, em 14/07/2008, contestando as glosas procedidas pela autoridade administrativa com o teor a seguir descrito. Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os códigos se refiram a material de consumo, trata-se de aquisição de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, e que é praxe os contribuintes incluírem essas aquisições nesses códigos, dada a inexistência de CFOP específico. Reconhece que, no mesmo CFOP, existem entradas com direito ao crédito e outras sem, contudo, não poderia a autoridade glosar todos os valores, deveria, sim, analisar minuciosamente as informações prestadas em resposta à intimação nº 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta nº 131 e 140 da Receita Federal. Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de 90%) são utilizados no processo produtivo, agregando-se fisicamente à produção, conforme informado em resposta à intimação n° 781/2007. Salienta que a aquisição de paletes, estrados. ripas e etiquetas são para utilização como material de embalagem no processo produtivo, sendo utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, que são, posteriormente, descartados pelo adquirente das mercadorias.. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 26/08/2009, decidiu, por unanimidade de votos, não acolher as razões da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-23.550, às fls. 171/178, com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, GÁS GLP, RESÍDUOS DE MADEIRA). As peças para manutenção e os combustíveis, inclusive resíduos de madeira utilizados em caldeira, para que possam ser considerados como insumos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não utilizados em máquinas, equipamentos e veículos de transporte/manuseio de matéria- prima, insumos e/ou produtos acabados. EMBALAGEM DE TRANSPORTE (PALETES, ESTRADOS, RIPAS E ETIQUETAS). As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 08/09/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 180), apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2009, às fls. 186/200, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto unicamente verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. Neste mister, a jurisprudência do CARF tem se inclinado por afastar, por um lado, o conceito restritivo de insumo consolidado no âmbito da legislação do IPI e adotado pelo Fisco Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 e, de outra senda, negar a aplicação do conceito amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, utilizado majoritariamente pelos contribuintes. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, resta evidente a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinada aquisição de produto ou de serviço, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, a instrução probatória ganha destacada importância, pois, em cada caso e para cada aquisição, deverão ser demonstradas a sua relevância e a essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. O recorrente é sociedade que tem por objeto social, conforme Contrato Social à fl. 34, vol. 01: (a) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de produtos florestais e de madeira; (b) o desenvolvimento e a exploração de projetos florestais e de reflorestamento; (c) também estão compreendidas no objeto da sociedade, quaisquer atividades relacionadas ou conexas aos propósitos acima mencionados. I - DOS BENS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Alega a Fiscalização que nas notas fiscais de aquisição deste produtos os CFOPs encontrados foram o 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, sendo que as operações sob estes Códigos Fiscais de Operações e Prestações não geram créditos de contribuições por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Assim, excluiu da base de cálculo dos créditos de PIS os valores constantes da tabela abaixo: A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que muitos desses gastos se referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 consumidos ou aplicados diretamente aos produtos em fabricação (p.ex.: correias, pneus, rolamentos, engrenagens, correntes, mangueiras, lixas, barbante de nylon, fio esmaltado, capacitor, bobina, óleos diversos, graxas, bateria, filtros, conserto de pneus etc.). Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens c sua utilização no processo produtivo, constante do conjunto de dados constante do demonstrativo das notas fiscais, cujo ônus de comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, restaria inviabilizado o reconhecimento do direito. O Recorrente, por sua vez, sustenta que, muito embora os CFOP's utilizados refiram-se a materiais de uso e consumo, os bens adquiridos foram empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção, além de não comporem o ativo imobilizado da recorrente. Afirma que estes CFOP's só foram utilizados pela recorrente porque inexiste CFOP específico para lançar as entradas glosadas pela autoridade fiscal, sendo praxe dos contribuintes incluírem os bens nestes códigos, haja vista conterem eles a descrição mais próxima daquela pretendida pela recorrente; e que não pode ter seu pedido indeferido por conta da ausência de campo específico para o lançamento dos bens empregados na produção. Alega, ainda, que no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras sem, mas que a autoridade administrativa não poderia ter glosado de plano todos os valores pleiteados. Deveria sim, analisar minuciosamente as informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação nº 258/2008, e, caso entendesse que os elementos disponibilizados não eram suficientes para deferir o crédito, a autoridade fiscal deveria intimar a recorrente para prestar esclarecimentos quanto ao lançamento nos CFOPs 1.556 e 2.556, bem como juntar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Como visto anteriormente neste voto, nos comentários sobre o conceito de insumo determinado pelo STJ ao interpretar a legislação do PIS e da COFINS, a instrução probatória é crucial para este julgamento. O recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. No presente caso, o recorrente não fez provas de suas alegações. Apesar de afirmar que “nestes CFOPs existem entradas com direito ao crédito e outras sem”, conclui que a autoridade administrativa não poderia ter glosado de plano todos os valores pleiteados, mas sim analisar minuciosamente as informações prestadas e, caso entendesse que os elementos disponibilizados não eram suficientes para deferir o crédito, deveria intimar a recorrente para prestar esclarecimentos quanto ao lançamento nos CFOPs 1.556 e 2.556, bem como juntar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Ora, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Assim, não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Deveria o contribuinte, ao longo do processo, ter provado que estas aquisições, por sua natureza, apesar de realizadas com os CFOPs 1.556 e 2.556, lhe dariam direito ao crédito, e não Fl. 207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 esperar que o Fisco, a DRJ ou o CARF promovam diligências para realizar uma atividade que lhe incumbe. O Despacho Decisório que negou o direito afirmou expressamente que a razão desta negativa reside no fato de que os CFOPs 1.556 e o 2.556 se referem à compra de material para uso ou consumo, operações que não geram créditos de COFINS. E o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização, sendo insuficiente alegar que “estes CFOP's só foram utilizados pela recorrente porque inexiste CFOP específico para lançar as entradas glosadas pela autoridade fiscal, sendo praxe dos contribuintes incluírem os bens nestes códigos”. Logo, voto por negar provimento a este pedido, mantendo a glosa. II - DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL E GÁS GLP) UTILIZADOS COMO INSUMOS. CFOP's 1.651 E 1.653. Alega a Fiscalização que o combustível (óleo diesel e gás GLP), utilizado no processo produtivo dá direito a crédito da COFINS, pois são consumidos no processo de produção, eis que contribuem essencialmente para o resultado final, além de representarem custo de produção e viabilizarem a industrialização. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que combustível e lubrificante adquirido pela pessoa jurídica para que possa ser considerado como insumo, deve ser consumido em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (no caso, industrialização e comercialização de produtos florestais e de madeiras). Diferentemente, o combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido, de forma direta sobre o produto em fabricação, como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados, por não ser consumido durante o processo de fabricação, caracteriza-se, meramente, como despesa operacional, que não tem previsão legal para ser descontado como crédito das contribuições. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que utiliza os bens tratados nessa rubrica como insumos, eis que 90% (noventa por cento) do total de Óleo Diesel e Gás GLP despendidos são utilizados em seu processo produtivo. Apresenta a seguinte descrição para a utilização dos produtos: Conforme solicitado, descrevemos abaixo a aplicação do gás GLP e do óleo diesel no processo produtivo: Óleo diesel - combustível para equipamentos como pá, carregadeira, carregador florestal, utilizados na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP - utilizado principalmente como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os setores produtivos. Consta também, às fls. 52/54, 81/82 e 90/91, vol. 01, a descrição de seu processo produtivo, onde se faz necessária a utilização de óleo diesel e gás GLP como combustível em diversos equipamentos. O critério definidor de insumo na Solução de Consulta n° 169/2006, Fl. 208DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 utilizada como fundamento no Despacho Decisório para a glosa destes produtos, é que estes devem sofrer alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, em oposição ao critério definido pelo STJ. Vale ressaltar que o Despacho Decisório, em nenhum momento, questionou a descrição fornecida pelo contribuinte sobre a utilização destes itens em seu processo produtivo. Assim, voto por dar parcial provimento a este pedido, cancelando 90% do valor da glosa efetuada, e mantendo o restante. III – DA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA Alega a Fiscalização que intimado a apresentar explicações sobre a utilização de tais materiais no processo produtivo, o contribuinte informou que os resíduos são utilizados parte para transformação em resíduos de maravalha, para venda, e parte para geração de calor, no processo de secagem, estes últimos à razão de 5 a 10%. Concluiu que, Nesta última utilização, os resíduos de madeira também não se enquadram no conceito de insumo descrito na IN nº 404/2004 acima citada, posto que não sofrem alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, razão pela qual deverão ser glosados. Essa glosa dar-se-á a razão de 10%, levando-se em consideração a informação do contribuinte. A DRJ manteve a glosa, sob o seguinte fundamento: Relativamente à glosa de créditos na aquisição de resíduos de madeira, que, segundo a informação prestada pela interessada, parte desses produtos (em torno de 5% a 10%) são utilizados na caldeira como combustível, agregando-se fisicamente à produção, aplica-se o mesmo entendimento apresentado no item anterior (óleo diesel e gás GLP), não se enquadrando no conceito de insumo, previsto na legislação tributária, pois, embora, esses bens tenham sua composição física e química alterada com o uso, por meio da combustão, atendendo a primeira das condições estabelecidas (sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas), não atende uma segunda condição para considerar o bem como insumo, qual seja, que a transformação seja "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", já que é utilizado na caldeira como combustível. Assim, uma vez que a perda da propriedade física e química desses materiais (resíduos de madeira) é em função da ação indireta exercida sobre o produto em fabricação, mantém-se a glosa procedida pela autoridade de origem. Assim como no item anterior, observa-se que tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão da DRJ, utiliza-se de critério definidor de insumo já superado pelo STJ. Logo, voto por dar provimento a este pedido, cancelando a glosa. IV - DA AQUISIÇÃO DE PALETES, ESTRADOS, RIPAS E ETIQUETAS. CFOP 1.101 Alega a Fiscalização que estes produtos não se enquadram no conceito de insumo, nos termos da Solução de Consulta n° 24/2007, já citada: No caso de tratar-se de empresa industrial, a questão consiste em se os paletes correspondem ou não a insumo. Conforme já discutido, consoante o art. 66, § 5º, I, da IN SRF n° 247, de 2002, entendem-se como insumo "as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, Fl. 209DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Não constituem os paletes matéria-prima nem produto intermediário. Também entendemos não se tratarem de material de embalagem, pois os paletes apenas auxiliam no transporte, não correspondendo a embalagem. Quanto à quarta hipótese, "quaisquer outros bens que sofram alterações...", faz-se necessário que a função seja diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Todavia, no embarque, o produto não está mais em fabricação, de modo que não se pode entender os paletes como insumo. Como as hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, devem ser entendidas como numerus clausus, e não se enquadrando as despesas com paletes em nenhuma delas, não podem essas despesas ser descontadas como crédito. O mesmo raciocínio vale para as etiquetas, que, por falta de previsão legal, não podem ser descontadas como crédito. A DRJ manteve a glosa, sob o seguinte fundamento: Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matéria-prima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de paletes, estrados, ripas e etiquetas correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos utilizados na produção e não a custos ocorridos para a produção, pois, se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544/2002 — RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); (...) Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. Fl. 210DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que os paletes, estrados, ripas e etiquetas são utilizados pela requerente para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final. São insumos que, depois de cumprirem sua finalidade (proteger o produto até o destino final), são descartados pelo adquirente das mercadorias, não retornando à recorrente. Sustenta, ainda, que não é coerente utilizar-se da legislação aplicada ao IPI para julgar discussão que verse sobre a base de cálculo do PIS. Analisando a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, trago mais uma vez à colação o conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Como se verifica a partir dos trechos acima destacados, os conceitos de essencialidade e de relevância que foram consagrados como elementos para caracterizar um Fl. 211DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 produto como “insumo” estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo ou à execução do serviço. Entendo que a melhor interpretação para a decisão exarada é a de que a premissa inicial na análise da natureza de um produto é saber se ele é utilizado no processo produtivo ou na execução do serviço, para somente depois avaliar se, em um ou em outro, ele é essencial ou relevante. Não se pode perder de vista que a origem de toda a problemática sobre o conceito de insumos residia no fato de que diversos itens, ou produtos, eram utilizados dentro do processo produtivo ou na prestação do serviço, mas o Fisco tinha um entendimento de que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS era o mesmo que para o IPI, elegendo como elemento caracterizador o critério de contato físico, positivado no art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 404/2004, que inclusive foi objeto da tese jurídica firmada no referido julgamento: REsp nº 1.221.170/PR 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. IN SRF nº 404/2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A decisão do STJ ampliou o conceito de insumo, antes restrito aos itens que tinham contato direto com o produto em fabricação. Contudo, em ambos, a premissa é a mesma: a sua utilização no processo produtivo ou na execução do serviço. Assim, bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, mas que sejam utilizados em Fl. 212DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 outras etapas, anteriores ou posteriores, só podem gerar créditos se houver disposição legal expressa nesse sentido. Os paletes, estrados e ripas, em geral, são utilizados para facilitar a movimentação e o transporte das mercadorias acabadas, em geral dentro da área de estoque ou na preparação para expedição. Nada impede, entretanto, que sejam utilizados para movimentação de produtos ainda em elaboração, ou que efetivamente como embalagem dos produtos à venda. Afinal, como bem ressaltado pela decisão do STJ, tal análise é casuística, dependente das peculiaridades de cada empresa e, por isso mesmo, altamente dependente de uma correta instrução probatória. Assim, nos exemplos acima citados, tais bens geram créditos das contribuições; mas esta condição de utilização precisa estar devidamente comprovada, o que poderia ser feito através de registros fotográficos das saídas das mercadorias para entrega aos clientes ou de sua utilização dentro do ambiente de produção, cuja comprovação final poderia ainda se dar através de diligências a estes locais, em caso de dúvida por parte do Fisco. Meu entendimento é o de que, se os produtos vendidos chegam até o adquirente com os citados produtos compondo a embalagem, mesmo que esta não seja composta por um único material (p.ex., as madeiras em mdf podem estar embaladas em papelão, com a logomarca e demais informações do vendedor, e com várias unidades protegidas por um estrado, ripa ou palete), os produtos sob análise devem sim gerar créditos. No presente caso, tais comprovações não foram feitas pelo recorrente, que afirmou a utilização como material de embalagem, mas não produziu nenhuma prova neste sentido. Sendo seu o ônus probatório, como visto neste voto, nego provimento ao pedido de crédito em relação a estes bens. No caso das etiquetas, me parece bastante razoável sua utilização nas embalagens de venda. Não tendo o Fisco apresentado maiores detalhes sobre o porquê de ter realizado tal glosa em conjunto com estrados e paletes, limitando-se a afirmações genéricas, valho-me das regras gerais de experiência, como previsto no art. 375 do CPC, abaixo transcrito, para dar provimento a este pedido do recorrente. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. V - CONCLUSÃO Assim sendo, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as glosas referentes a (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 213DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000457/2008-87 Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720120/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento, à Taxa Selic, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento, à Taxa Selic, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 20 /2 01 7- 31 Fl. 5640DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-34.393, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 2.678 a 2.685: Trata-se de processo administrativo relativo a contribuições sociais incidentes sobre as remunerações de segurados empregados correspondentes à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT ajustado (parcela relativa à majoração decorrente do Fator Acidentário de Prevenção – FAP – vigente em 2012, no valor original de R$ 54.960.179,74, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (Auto de Infração de fls. 2.525 a 2.530). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2.531 a 2.543), o índice FAP originalmente atribuído ao Banco Santander S.A. para o período analisado foi de 1,4576. Inconformada, a interessada apresentou, junto ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, o recurso previsto no § 2º, art. 202-B do Decreto nº 3.048/99 (processo administrativo 1111280004096011). A decisão de 1ª instância majorou o índice originalmente apurado de 1,4576 para 1,6102. Em 01/11/2013, a impugnante recorreu à 2ª instância e atualmente aguarda o resultado desse questionamento. Ainda de acordo com o relatório, verificou-se que nas competências de 02/2012 a 13/2012, do valor total da alíquota relativa à contribuição ao RAT Ajustado, qual seja, 4,8306%, que deveria incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, o contribuinte não recolheu o montante acrescido à alíquota RAT básica pelo FAP, tendo recolhido somente 3,00%. Além disso, foram declarados em GFIP: alíquota RAT de 3% e FAP igual a 1,00. Foram então levantadas as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente declarados e recolhidos, correspondentes à parcela da alíquota RAT majorada pelo FAP, no valor de 1,8306%. Após ser cientificada do presente lançamento, a contribuinte apresentou, em 21/03/2017, a impugnação de fls. 2.553 a 2.581 solicitando, em síntese: • a suspensão do presente processo administrativo até o encerramento definitivo do recurso interposto junto ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional; • que somente após a decisão de mérito definitiva do recurso será possível o exercício pleno de seu direito de defesa em relação ao lançamento; • que o questionamento perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional não configura renúncia ou desistência da presente impugnação; • subsidiariamente, caso o sobrestamento da presente impugnação seja indeferido, que sejam analisadas as alegações no sentido de reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade da contribuição em tela, o desrespeito aos princípios da estrita legalidade, da segurança jurídica, da publicidade, da proporcionalidade, da isonomia e da referibilidade; • o reconhecimento de que o índice de FAP apurado não reflete a realidade da contribuinte pois a grande maioria dos acidentes sofridos pelos segurados ocorreram fora dos seus estabelecimentos; • que, em virtude da suspensão da exigibilidade das contribuições seja afastada a multa de ofício aplicada; Fl. 5641DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 • subsidiariamente, que seja decretada a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Ao julgar a impugnação, em 30/6/17, a 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui competência para apreciar questionamentos referentes aos critérios utilizados na formação do FAP. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos que compõem a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/7/17, segundo o Termo de Ciência de fl. 2.690, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 2.723 e 2.724), interpôs o recurso voluntário de fls. 2.693 a 2.722, em 15/8/17, alegando, em síntese: II.1. Necessidade de sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal Como exposto nos fatos, o crédito tributário em discussão é atualmente objeto de processo administrativo específico, em trâmite perante o Ministério da Previdência Social (processo administrativo nº 11112.80004096/01-1). [...] Por esse motivo, o presente processo administrativo deve ser sobrestado até ulterior análise do recurso administrativo pendente e encerramento definitivo do Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1. II.2. Impossibilidade de se configurar renúncia ou desistência à esfera administrativa do Ministério da Previdência Social No caso desse E. CARF não entender pela suspensão do presente processo, deve manter o acórdão recorrido exclusivamente no ponto sobre a ausência de configuração de renúncia ou desistência do Recorrente acerca das questões discutidas perante o Ministério da Previdência Social (processo administrativo nº 1111280004096/01-1), para apreciar as matérias de mérito a seguir relacionadas. Não há que se falar em renúncia, pelo Impugnante, à esfera administrativa específica vinculada ao Ministério da Previdência Social, haja vista que o processo administrativo nº 1111280004096/01-1, que discute o índice FAP de 2012, foi interposto muito antes do início do presente processo administrativo fiscal. [...] Fl. 5642DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 III.1. Erros e ilegalidades envolvidas na atribuição do FAP 2012 Ocorre que o FAP imputado ao Impugnante é absolutamente incongruente com a realidade fática e documentalmente comprovada no que tange aos acidentes de trabalho sofridos por seus empregados. Tal fato torna absolutamente desproporcional a majoração do FAP e, consequentemente, do RAT Ajustado, por razões comprovadamente alheias ao poder de zelo e saúde do Impugnante para com seus empregados. Isso porque a grande maioria dos acidentes sofridos pelos empregados do Impugnante ocorreram fora do estabelecimento da empresa, isto é, em áreas públicas distantes do poder de gestão, zelo e comando do Impugnante. Portanto, fato impossível evitar a ocorrência de eventuais danos ou acidentes, não obstante todos os esforços do Impugnante a fim de evitar qualquer prejuízo aos seus empregados. [...] Assim, uma vez que este processo administrativo não foi sobrestado para aguardar o encerramento do Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1, em trâmite perante o Ministério da Previdência Social, torna-se imprescindível o recálculo do índice FAP do Impugnante para refletir a veracidade dos eventos ocorridos e adequar o referido coeficiente considerando-se os verdadeiros percentis de frequência, custo e gravidade. [...] III.2. Princípio da estrita legalidade tributária Da mera leitura do artigo 10, da Lei n° 10.666/2003, infere-se que a lei estabeleceu o intervalo da alíquota da Contribuição ao RAT, que é calculada pela multiplicação dos percentuais de 1%, 2% e 3% por esse coeficiente denominado FAP, que varia de 0,5 (cinco décimos) a 2 (dois inteiros). Com isso, infere-se que a lei não previu propriamente a alíquota da contribuição ao RAT, mas tão somente o intervalo de sua aplicação, que pode variar de 0,5% até 6%. Ora, se a lei não previu a alíquota do tributo, claramente contrariou o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, premissa constitucional preconizada no artigo 150, inciso I, da Carta Magna. [...] III.3. Ofensa à segurança jurídica e à publicidade Não obstante todos os pontos de inconstitucionalidade e ilegalidade acima arguidos, fato é que é juridicamente inadmissível que a alíquota da contribuição RAT seja modificada com base em dados que carecem de segurança e certeza jurídica. E o que é pior: tais dados são absolutamente inacessíveis, haja vista que o desempenho acidentário das demais pessoas jurídicas que compõem o mesmo setor não foi divulgado pelo INSS. Ora, sem a publicidade desses desempenhos, não há sequer como se auditar o cálculo do INSS que culminou na imposição de FAP tão gravoso. [...] III.4. Contrariedade ao artigo 195, § 9º, da Constituição Federal [...] a manipulação decorrente do FAP não obedeceu às diretrizes constitucionais. Deveras, conforme se infere do artigo 10, da Lei n° 10.666/2003, o cálculo desse fator leva em conta “os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo” dos acidentes do trabalho imputados à empresa, os quais em nada se assemelham aos fatores previstos no artigo 195, § 9º da Constituição Federal. [...] III.5. Princípio da proporcionalidade [...] após a contestação do índice FAP vigente para o ano de 2012 perante o Ministério da Previdência Social, esse órgão, ao invés de considerar reavaliar os métodos e Fl. 5643DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 critérios originalmente imputados ao Impugnante que certamente levariam à redução do FAP, aumentou o multiplicador de 1,4576 para 1,6102 em primeira instância administrativa, de forma notadamente prejudicial ao Recorrente. [...] Logo, conclui-se que a imposição do FAP representa medida exageradamente gravosa, e, inclusive, confiscatória imposta pela União, em flagrante abandono do sistema atuarial do cálculo do custeio dos benefícios do INSS, o que ofende o Princípio da Proporcionalidade. III.6. Contrariedade ao conceito de tributo e ao princípio da isonomia De fato, cogitam-se apenas duas justificativas para o emprego do FAP: ou se trata de medida tendente a premiar aquele que tem boas políticas de segurança do trabalho e punir quem mais provoca acidentes, ou o propósito é de permitir a individualização dos contribuintes em função dos custos previdenciários em que incorrem, exigindo-se desembolso maior daquele que demanda mais, em termos acidentários, da Seguridade Social. Caso o FAP tenha como propósito premiar ou punir, em função do desempenho acidentário da pessoa jurídica, é ilegal porque colide com o conceito de tributo previsto pelo artigo 3º, do Código Tributário Nacional, e com a sua finalidade jurídica (que é a de custear os benefícios acidentários concedidos pela Previdência Social); se, por outro lado, o FAP se destina a exigir mais daquele que mais demanda da Seguridade Social, há maltrato ao Princípio da Isonomia. [...] III.7. Ofensa ao princípio da referibilidade [...] Tal preceito constitucional estabelece o vínculo entre o valor da exação e o do benefício, indicando que o custeio da Seguridade Social deve reverter em benefício daqueles que colaboram para tanto mediante o recolhimento de tributos. As alíquotas de 1, 2 ou 3% da contribuição RAT sempre foram consideradas (pela própria Previdência Social) suficientes para fazer frente aos gastos incorridos com a concessão de benefícios acidentários, não havendo razão, até que se prove o contrário (o que não ocorreu até o presente momento), para majorar o valor da contribuição devida. Portanto, por todas as razões expostas, a aplicação do FAP mostra-se completamente descabida, devendo, portanto, ser reconhecida a improcedência desta autuação fiscal. IV. Impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições Com relação a indevida exigência da multa de ofício, o acórdão recorrido consignou, em síntese, que o lançamento dessa penalidade é uma atividade vinculada para a Autoridade Fiscal, bem como, que a incidência da multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência fica obstada apenas nos casos do artigo 151, incisos IV e V do CTN. [...] Contudo, o acórdão recorrido não observou o óbice legal contido no artigo 151, inciso III do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a consequente vedação à realização de posteriores atos de cobrança, como o lançamento de ofício. Nesses casos, tem-se que o ordenamento jurídico permite unicamente a realização do lançamento para prevenir a decadência, porém, sem a imposição de multa. V. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Ainda que se entenda pela manutenção da autuação em análise, bem como da (indevida) multa de ofício, o que se alega apenas título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. [...] (Grifos no original) Fl. 5644DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Em primeira apreciação do recurso voluntário, realizada em 5/10/18, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, consignados na Resolução nº 2402-000.689, fls. 2.754 a 2.758: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, Retornando-se o Processo Administrativo Tributário PAF à origem, devendo esse ficar ali sobrestado caso o processo administrativo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção FAP ainda não se encontre definitivamente julgado ou, caso contrário, que seja juntada a decisão administrativa relativa ao FAP ao PAF, restituindo-se o processo administrativo fiscal ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para retomada do julgamento do recurso voluntário. E atendimento à diligência, foi juntado aos autos o Relatório de Análise da Contestação Online do FAP de fls. 2.760 a 5.605, no qual consta a manutenção do FAP de 1,6102 em segunda instância administrativa, com o resultado tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 29/4/9. Cientificada da resolução e do resultado da diligência, em 2/5/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 5.611, a Contribuinte, por meio de deus advogados (procuração de fls. 2.723 e 2.724), apresentou a manifestação de fls. 5.614 a 5.623, na qual discorre sobre os fatos ocorridos até ser cientificada do resultado da diligência, acrescentando as seguintes alegações contra a multa de ofício aplicada: Conforme demonstrado pelo Requerente em seu Recurso Voluntário, havendo recurso administrativo pendente de apreciação – quando da lavratura do auto de infração -, as contribuições ao RAT, com ajustes do FAP, eram inexigíveis, não havendo, portanto, o que se falar em penalidade por suposto descumprimento de obrigação tributária mediante imputação de penalidade. Assim, se inexiste exigibilidade, e inexiste descumprimento de obrigação tributária que enseje a aplicação de penalidade, a conclusão imediata é que a multa de ofício, tal como exigida no caso em tela é absolutamente indevida. [...] Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (”STJ”) já apreciou questão semelhante em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.131.051/SP - vinculante a este E. CARF, conforme art. 62, §1º, inciso II, “b”, e § 2º, do Anexo II do RICARF - em que foi decidida a impossibilidade de lavratura de auto de infração enquanto pendentes umas das causas de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN, in verbis: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. (REsp nº 1.131.051/SP – g.n.). Na espécie, não há que se falar que o supramencionado precedente se limita apenas aos casos em que houve o depósito do montante integral (artigo 151, inciso II, do CTN), ao passo que a menção às causas de suspensão da exigibilidade é realizada de maneira genérica, sem preconizar qualquer distinção com as demais espécies. Fl. 5645DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 [...] Referida questão está, inclusive, consolidada na Súmula CARF nº 17, o que apenas reforça a necessidade de cancelamento da penalidade em questão: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Não se questione, ainda, que o referido dispositivo legal aponta apenas as hipóteses dos incisos IV e V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, já que a situação fática que se encontra o Requerente é peculiar, qual seja, processo administrativo (previdenciário específico) anterior, e com exigibilidade suspensa, prévio ao processo administrativo fiscal, mas, principalmente, por sua situação fática ser o cenário exato capaz de invalidar a multa de ofício incorretamente exigida. Entendimento contrário concorreria para tornar letra morta as disposições legais e normativas que preveem efeito suspensivo ao recurso administrativo. Assim, não havendo diferenças entre as espécies de suspensão da exigibilidade do crédito, é perfeitamente cabível ao presente caso a solução adotada no REsp nº 1.131.051/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, para reconhecer que a Autoridade Fiscal não poderia ter realizado qualquer ato de cobrança (lançamento) sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa, muito menos poderia exigir multa de ofício nesse ato, como erroneamente o fez. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do sobrestamento do processo Em relação ao sobrestamento, tem-se que tal questão já restou resolvida por meio da diligência realizada, conforme relatado acima. Da alegada impossibilidade de se configurar renúncia ou desistência à esfera administrativa alegada decadência Quanto à renúncia ou desistência à esfera administrativa, o julgado a quo reconheceu a sua não ocorrência, decisão, esta, não questionada pelo Recorrente. A esse respeito, acompanhamos a decisão de primeira instância, uma vez que o Recorrente não ingressou no judiciário para discutir o FAP, tendo apenas apresentado recurso administrativo ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, questionando a majoração do índice de FAP1. 1 Fator Acidentário de Prevenção - Lei 10.666, de 8/5/03. Fl. 5646DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Dos alegados erros e ilegalidades envolvidas na atribuição do FAP 2012 Quanto a esse item do recurso, não vemos retoque a se fazer na decisão recorrida, que assim se manifestou: Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui competência para apreciar eventuais questionamentos acerca do Fator Acidentário de Prevenção, que devem ser encaminhados ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 202-B do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), conforme já corretamente efetuado pela interessada: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Ademais, a discussão administrativa quanto ao índice do FAP já foi concluída no Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1, que tramitou no âmbito do Ministério da Previdência Social. Das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade Nos itens de III.2 a III.7, alega o Recorrente que a majoração do FAP teria ofendido dispositivos legais e constitucionais, bem como princípios do direito tributário, porém, os procedimentos que levaram à definição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos normativo de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da alegada impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições Segundo as alegações trazidas no recurso voluntário e corroboradas pela manifestação apresentada em face da diligência, não caberia a aplicação da multa de ofício, uma vez que a majoração do FAP estava sendo discutida administrativamente, com a exigibilidade suspensa e tendo o lançamento sido realizado apenas para prevenir a decadência. O Recorrente aduz, ainda, que no julgamento do REsp nº 1.131.051/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, teria sido “decidida a impossibilidade de lavratura de auto de infração enquanto pendentes umas das causas de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN”. Por fim, alega que a impossibilidade de lavratura da multa não diz respeito apenas aos casos envolvendo o depósito do montante integral ou aqueles enquadrados nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, uma vez que, em seu entendimento, a “suspensão da exigibilidade é realizada de maneira genérica, sem preconizar qualquer distinção com as demais espécies”, em especial na situação fática peculiar do caso em análise, com processo administrativo prévio ao lançamento fiscal. Todavia, em que pese a defesa, não merecem guarida tais alegações. Fl. 5647DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Primeiramente, o excerto de decisão do STJ, transcrita in verbis na manifestação de fls. 5.614 a 5.623, não consta do REsp nº 1.131.051/SP, mas pode ser encontrado no REsp nº 1.140.956/SP, de 24/11/10, de Relatoria do Min. Luiz Fux, no qual restou assim consignado, in litteris: 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. (Grifos no original) Como de nota, a decisão é clara ao destacar atos de cobrança e processo de cobrança, asseverando que a suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança, os quais são posteriores ao lançamento, que se dá com a lavratura do auto de infração. Logo, se a suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança, não está a impedir a lavratura da autuação. No lançamento, a fiscalização apenas constitui/declara o crédito tributário, tornando-o líquido para posterior cobrança. Quanto ao art. 151 do CTN, tomando-se por base os exatos termos do seu enunciado, nota-se, de forma cristalina, que seu comando não é direcionado às obrigações tributárias dos contribuintes, mas sim a um direito específico da Fazenda Pública, qual seja, o direito de exigir (cobrar) o crédito tributário. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Aliás, conforme bem lembrado pela decisão de primeira instância, o Recorrente não adimpliu a obrigação tributária segundo a qual os contribuintes devem informar, em GFIP 2 , o FAP majorado que lhes foi atribuído, mesmo que este tenha sido objeto de questionamento, sendo esta, inclusive, a orientação contida em publicação do Ministério da Previdência Social destinada a orientar os contribuintes no momento da elaboração da GFIP: Perguntas Frequentes – FAP 2010, Vigência em 2011, e processamentos posteriores 2 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Fl. 5648DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 26. O contribuinte deve declarar a totalidade da contribuição relativa ao RAT na GFIP, mesmo que haja impugnação ao FAP anual? Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme o Manual GFIP/Sefip, Cap. IV, item 7, p.125. Tal orientação encontra-se prevista no art. 72, §§ 15 e 16, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09, que se constitui em norma complementar do Direito Tributário (art. 96 do CTN), e que assim estabelece: Art. 72 [...] [...] § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifo nosso) Contudo, retornando à multa em si, constata-se que há, deveras, três situações nas quais a multa é dispensada, quais sejam, nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 151, do CTN, e no caso de haver depósito judicial. No caso dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, que tratam da concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como da concessão de medida liminar e tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, o art. 63 da Lei 9.430, de 27/12/96, é expresso ao afastar a aplicação da multa de ofício: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Seguindo nessa linha, temos a Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. No caso de depósito judicial, por sua vez, a jurisprudência desse Conselho também é firme em afastar a mula de ofício em relação ao crédito lançado que tenha sido objeto de deposito judicial. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Nas demais hipóteses previstas no art. 151 do CTN, como no caso das reclamações e recursos em processos administrativos, não há nenhum ato normativo ou jurisprudência em relação aos quais este julgamento esteja vinculado e que afaste a aplicação da Fl. 5649DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 penalidade, o que impõe a sua manutenção, uma vez que o CTN é taxativo ao exigir previsão legal para a dispensa de penalidades: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (Grifo nosso) E quanto à alegação do Recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não distingue as situações previstas no art. 151, do CTN, de fato, todas as situações previstas nos incisos desse dispositivo acarretam a suspensão da exigibilidade crédito, porém, como visto alhures, tal suspensão é apenas da exigibilidade e não do lançamento em si, que pode vir ou não acompanhado de multa de ofício, a depender da legislação específica ou da jurisprudência vinculante. Sendo assim, no caso em tela, por não haver fundamento legal/jurídico capaz de justificar a não aplicação da multa de ofício, esta deve ser mantida. Da alegada falta de previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício Alega o Recorrente que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal, porém, não comungamos desse entendimento. Vejamos, primeiramente, o que dispõe o CTN a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (Grifo nosso) Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 5650DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Segue nesse sentido a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 5651DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001989/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2403-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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2403­000.254  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 02­31.081 da  8ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.  CONTRIBUIÇÕES  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 01 98 9/ 20 10 -9 6 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 3          2 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras  Entidades e ­ Fundos a seu cargo.  0  contribuinte  não  optante  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias  e  para Outras Entidades e Fundos como as empresas em geral.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  inclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento..  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  contribuinte  SONIA  DE  JESUS  SANTOS  ­  ME,  no  montante  de  R$  76.451,78,  relativo  ás  competências  de  04/2006  a  12/2007,  consolidado  em  24/08/2010.  De acordo com o Relatório do Auto de Infração (fls. 16/18), o crédito é  referente  a  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação ­FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer  do mês a Segurados Empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 16/1 8 e no relatório de  fls. 22/26 dos autos do processo n° 10630.001990/2010­11 ao qual foi  apensado o presente:  ­  que  o  presente  lançamento  baseou­se  nas  informações  contidas  na  documentação apresentada pelo sujeito passivo que  foi  solicitada por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF  de  11/06/2010;  ­ que os valores lançados foram apurados nas Folhas de Pagamento e  nas Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS;  ­ que foram identificados valores de remuneração nas RAIS referente a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  e  não  declarados  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Previdência Social  — GFIP;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 4          3 ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  ­ que não foram apresentados os Livros Diário e Razão referentes ao  período  fiscalizado  e  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  as  competências  05/2007,  06/2007,  09/2007  e  11/2007; Também não  foi  escriturado o Livro Caixa;  ­ que além de ter declarado em GFIP ser optante pelo SIMPLES, o que  gera  omissão  de  contribuições,  a  empresa  informou  valores  de  remuneração menores que as reais nas GFIP entregues;  ­  que será emitida Representação Fiscais para Fins Penais  em razão  da ocorrência da situação que configura em tese o crime tipificado no  Código Penal, Artigo 337­ A, inciso I.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  ­ TIPF (fls. 27/28 dos autos do processo n° 10630.001990/2010­11), do  qual foi dada ciência ao contribuinte por via postal no dia 18/06/2010  (cópia de Aviso de Recebimento — AR A fl. 29 dos autos do processo  n° 10630.001990/2010­11).  A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada  por meio do mencionado TIPF.  Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura A fl.  01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 23/31),  na qual, basicamente, alega:  ­  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  agricultura,  como  a  realização  de  atividades  de  preparo  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  ­  que  a  presente  exigência  fiscal  se  fez,  "(...)  por  entender  que  a  contribuinte,  micro  empresa  que  6,  estaria  sujeita  A  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (...)",  mas  que,  entretanto,  desde  sua  constituição  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  regido  pelas  disposições da Lei n° 123/2006;  ­  que  o  sujeito  passivo  ao  preencher  o  requerimento  de  empresário  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB deixou claro o  seu  enquadramento  como  microempresa  e  que  sua  atividade  estava  dentro  daquelas  que  autorizam  a  opção  pelo  regime  do  SIMPLES  Nacional;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 5          4 ­  que,  entretanto,  por  um  erro  de  fato  não  intencional  deixou  de  assinalar  no  programa  "FCPJ"  que  a  mesma  era  optante  pelo  SIMPLES;  ­  que  a  partir  de  sua  constituição  a  contribuinte  passou  a  recolher  regularmente  todos  os  impostos  e  contribuições  determinados  pela  legislação do SIMPLES;  ­ que posteriormente, constatando o equivoco passou a "proceder com  sua regularização" perante a RFB;  ­  que  em  12/10/2006  protocolou  na  Agencia  da  Receita  Federal  de  Teófilo Otoni,  pedido  de  enquadramento  ao  regime  do  SIMPLES  em  caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado  equivoco;  ­ que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo  n°  13634.000471/2006­15,  indeferiu  o  pedido  da  impetrante  de  inclusão retroativa no SIMPLES  fundamentando a decisão no  fato de  que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica —FCPJ teria  sido  assinalado o  código evento  101  (inscrição  da matriz)  não  tendo  sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES);  ­ que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação  de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES  com data retroativa;  ­  que  em  08/07/2010  recebeu  a  comunicação  ARF/TOUMG  n°  027/2009  com  a  decisão  proferida  pela  la  Turma  da  DRJ/JFA  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  fundamentando  tal  decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca  sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter  comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF­SIMPLES  e a entrega da Declaração Anual Simplificada;  ­  que  em  tal  decisão  consta  que  em  relação  aos  DARF­SIMPLES  é  inequívoca  sua  apresentação,  porém  no  que  se  refere  à  Declaração  Anual Simplificada, a mesma foi substituida pela Declaração IRPJ —  Lucro Presumido;  ­  que  ante  o  seu  erro  de  fato  ao  deixar  de  assinalar  que  era  optante  pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão  de  Declaração  Anual  Simplificada  e  para  não  ficar  com  pendências  acessórias  com  a  RFB  entregou  sua  Declaração  como  Lucro  Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e 2008;  ­ que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando  dessa  forma  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  ­  que  após  o  despacho  decisório  proferido  a  impugnante  regularizou  sua  situação  apresentando  sua  Declaração  Anual  Simplificada  nos  exercícios  de  2007 e 2008;  ­  que  protocolou  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento;  ­que  o_presente  Auto  de  Infração  é_nulo  de  pleno  direito  por  violar  Principio  da  Legalidade  Tributária  tendo  em  vista  que  tanto  o  CTN  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 6          5 quanto  o  Decreto  n°  70.235/1972  prescrevem  que  a  pendência  de  processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Cita legislação;  ­ que estando as contribuições constantes no presente Auto de Infração  abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da  impugnante  o  pagamento  de  tais  contribuições  enquanto  pendente  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo  relativamente  à  sua  opção por esse regime;  ­ que este Auto de Infração é nulo;  ­ que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente  pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES  englobando  impostos  e  contribuições  determinados  pela  Lei  Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido;  ­  que  exigir  o  recolhimento  integral  do  tributos  elencados  nesta  autuação é verdadeiro bis in idem;  ­ que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido  de ajuizamento na respectiva execução fiscal e;  ­ que requer seja este  lançamento extinto face a nulidade do presente  Auto de Infração.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Sujeito  Passivo  juntou  cópias  de  documentos (fls. 32/117), dentre as quais:  ­  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  protocolado  na  Junta  Comercial em 03/03/2006 (fls. 32/33);  ­  cópia  de  Manifestação  dirigida  ao  CARF  quanto  a  decisão  em  a  instância  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  09­22.301  (fl.  41);  ­  cópia  de  Acórdão  n°  09­22301,  de  29/01/2009  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG),  que  não  acatou  o  pedido  constante  na  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo (fls. 38/40) e;  ­  cópia  do Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  em  Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 48/49).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese, as mesmas alegações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 7          6 Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    A  recorrente,  por meio  do  processo  13634.000471/2006­15,  que  tramita  na  1ª  Seção de Julgamento deste CARF, está discutindo a inclusão retroativa no SIMPLES.  Tal  discussão  afeta  fortemente  o  resultado  deste  julgamento,  razão  pela  qual,  proponho  baixar  o  processo  em  diligência,  ficando  sobrestado  na  Secretaria  da  Câmara,  aguardando o julgamento do citado processo.   Uma vez decidido aquele processo, este poderá ter seguimento.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 8          7   CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que se informe o resultado  do julgamento do processo 13634.000471/2006­15 pela 1ª Seção do CARF Após, o processo  deve retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 170DF CARF MF

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7942731 #
Numero do processo: 10166.722372/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço corrigida a data de cientificação do contribuinte, a menção ao artigo legal, bem como a ementa do julgado. Anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 9202-008.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no acórdão 9202-006.683, de 17/04/2018, sem efeitos infringentes, proceder às correções dos itens "a" a "c" relacionados no Despacho de Admissibilidade dos Embargos. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T13:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T13:21:56Z; Last-Modified: 2019-10-15T13:21:56Z; dcterms:modified: 2019-10-15T13:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T13:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T13:21:56Z; meta:save-date: 2019-10-15T13:21:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T13:21:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T13:21:56Z; created: 2019-10-15T13:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-15T13:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T13:21:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.722372/2010-31 Recurso nº Embargos Acórdão nº 9202-008.118 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de agosto de 2019 Embargante SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço corrigida a data de cientificação do contribuinte, a menção ao artigo legal, bem como a ementa do julgado. Anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no acórdão 9202-006.683, de 17/04/2018, sem efeitos infringentes, proceder às correções dos itens "a" a "c" relacionados no Despacho de Admissibilidade dos Embargos. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 72 /2 01 0- 31 Fl. 1176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 Relatório Os presentes Embargos de Declaração tratam de pedido de correção de erro material motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 9202-006.683, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF. Trata-se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010 é de R$ 57.732,76 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), referente às competências: 01/1997 a 12/1998, e corresponde as contribuições sociais devidas aos Terceiros - Outras Entidades e Fundos: Salário Educação. Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília - DRP no dia 23/09/2005, que no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em 13/10/2010. Nesse período, aguardava decisão acerca do pedido de revisão de acórdão, que veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002. O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 936/1008. A 5ª Turma DRJ/BSB, às fls. 1010/1024, julgou parcialmente procedente o lançamento, RETIFICANDO o crédito lançado, no que se refere à decadência, no período de 01 a 06/1997. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1031/1047. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1064/1077, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos ao auxílio-transporte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Fl. 1177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale- alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 1082/1085, o Contribuinte apresentou Requerimento para correção de erro material do acórdão prolatado, em virtude de que a data de ciência do acórdão que anulou o auto de infração anteriormente lavrado em desfavor do Contribuinte, NFLD DEBCAD nº 35.404.422-2, anulada por vício formal, está comprovada documentalmente nos autos e foi indicada pela Recorrente em sua impugnação e recurso voluntário como termo a quo para a contagem do prazo decadencial. Entretanto, em inequívoco erro material, apontou que a ciência do aludido acórdão que reconhecera o vício formal e, nesta medida, a nulidade do auto de infração, ocorrera em 20/10/2002, não correspondendo à realidade dos autos, devendo ser retificada, eis que ocorrera em 23/09/2005. Também há erro material na ementa do acórdão, uma vez que não ilustra o entendimento agasalhado pela Turma. O voto condutor do acórdão embargado acolhe a decadência na forma ilustrada no art. 173, II do CTN, por se tratar de lançamento substitutivo do original, anulado por vício formal. Entretanto, a ementa não reflete o teor do julgado, padecendo o acórdão também de erro material. Às fls. 1100/1108, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial em relação a seguinte matéria: contagem do prazo decadencial, previsto no art. 173, II do CTN. Alega que a proferida decisão administrativa definitiva pela nulidade do lançamento, em 23/09/2005, o prazo para lavratura de um segundo auto de infração terminaria em 23/09/2010. Ocorre que o lançamento ora combatido somente foi formalizado em 13/10/2010, após ultrapassado o prazo decadencial do art. 173, II do CTN, e nesta medida, extinto o crédito tributário (art. 156, V do CTN). Já o paradigma, também enuncia como marco inicial do prazo de decadência estatuído no dispositivo já referido, a data da decisão que declara Fl. 1178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 a nulidade do lançamento. Porém, foi tomado como termo inicial do prazo decadencial do art. 173, II do CTN, a data da ciência, pelo contribuinte, do acórdão que anulou o lançamento. A data transcrita está errada, uma vez que a intimação do Contribuinte ocorreu em 20/10/2005. Por esta razão, o Contribuinte, usando da prerrogativa do art. 44 do RICARF, apresentou petição requerendo a correção do erro material. No entanto, mesmo que corrigido o referido erro, é possível antever a dissonância de interpretação sobre o art. 173, II do CTN, entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Nos acórdãos divergentes aponta-se como termo inicial para o referido prazo decadencial, a data em que proferida a decisão pela nulidade do lançamento. Já no recorrido, entende-se que como termo a quo do aludido lapso, a data da notificação do contribuinte da decisão que anula o lançamento. Considerou, ao fim, que se a decisão que anulou o lançamento, por vício formal, não caberia qualquer recurso, toma-se como definitivo o aludido decisum na data em que proferido, tendo início neste marco o prazo do art. 173, II do CTN, conforme consignado nos paradigmas. A ciência, pelo contribuinte, da referida decisão é requisito formal de validade do processo, que não interfere, porém, no caráter peremptório, final e permanente daquela decisão proferida. Daí a razão pela qual a Recorrente entende equivocada a interpretação adotada no acórdão recorrido. À fl. 1133, a Secretaria da RFB encaminhou o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, bem como o seu requerimento para correção de inexatidão material, para o CARF para apreciação e julgamento. Às fls. 1134/1138, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência relativa à contagem do prazo decadencial em lançamento substitutivo, tendo em vista que o julgado recorrido entendeu que no caso da anulação de lançamento por vício formal, o termo inicial para o inicio da contagem do prazo para o lançamento substitutivo se dá a partir da data em que o contribuinte tomar ciência da decisão anulatória. Já, o paradigma acostado decidiu que o prazo para a constituição de crédito tributário materialmente idêntico ao anteriormente declarado nulo, é de cinco anos contados da própria declaração de nulidade, ou seja, da data da decisão anulatória. Às fl. 1139/1142, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ratificando os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte. Às fls. 1143/1151, esta colenda Turma julgou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do Contribuinte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 1156/1163, apontando erro material, contradição e omissão no acórdão embargado, pedindo efeito infringente ao julgado. Às fls. 1170/1175, a 2ª Turma do CSRF ACOLHEU as alegações de erro material como Embargos Inominados, REJEITANDO os Embargos de Declaração relativamente às alegações de contradição e omissão. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO A Embargante aponta erros materiais, omissões e contradições no acórdão recorrido. Contudo, a conclusão do exame de admissibilidade acerca da omissão e contrariedade apontada, segue no seguinte sentido No tocante à alegação de que não houve pronunciamento acerca da matéria à luz dos acórdãos paradigmas, de plano, esclareça-se que a análise dos paradigmas indicados pela Contribuinte é condição para a aferição de divergência na interpretação da legislação tributária, cujo exame foi feito mediante o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proferido pela Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 1.123 a 1.127), que deu seguimento ao apelo, não tendo o Colegiado qualquer obrigação de manifestar-se sobre o conteúdo dos paradigmas, quando da explicitação dos motivos pelos quais foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Na realidade, percebe-se que a Embargante confunde o que ela denomina de omissão com sua irresignação quanto ao entendimento do Colegiado e, assim, os argumentos trazidos nos aclaratórios constituem, na verdade, pontos de inconformismo da Contribuinte em relação ao conteúdo e fundamentos da decisão embargada, visando rever questão que já foi examinada e sobre a qual o Colegiado já proferiu o seu entendimento, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, portanto inaplicável o previsto no art. 65, do Anexo II, do RICARF Assim, somente os erros materiais foram admitidos pelo despacho de admissibilidade, sob a forma de embargos inominados, os quais passo a analisar. 1. ERRO NA DATA CITADA Trecho embargado corresponde a simples erro de digitação do acórdão recorrido na transcrição realizada por esta relatora no quarto parágrafo do voto, observe-se: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010 é de R$ 30.043,15 (trinta mil, quarenta e três reais e quinze centavos), referente às competências: 03/1997 a 12/1998, e correspondem aos valores destinados ao custeio da Fl. 1180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 Previdência Social, que foram descontados dos segurados empregados trabalhadores temporários e não foram recolhidos à Receita Federal do Brasil pelo sujeito passivo. Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal. O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília DRP no dia 23/09/2005, que no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em 13/10/2010. Nesse período, aguardava decisão acerca do pedido de revisão de acórdão, que veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002. (Leia-se aqui como correto 20/10/2005). O qual foi devidamente citado na parte dispositiva no momento em que houve a contagem pontual do prazo em discussão, o que denota que embora de fato tenha havido o erro de digitação no trecho transcrito do acórdão recorrido, este não maculou a decisão, vez que no dispositivo final contava a correta menção, vejamos: No caso concreto dos autos observa-se as seguintes datas: · 23/09/2005 Acórdão 1.227 2 ª CAJ/CRPS – Anulação por vício formal do lançamento original. · 20/10/2005 – ciência do acórdão 1.227 por parte do contribuinte. · 13/10/2010 Lavratura do lançamento substituto (este processo). · 14/10/2010 – ciência do lançamento substituto A definitividade exclusivamente no caso dos processos que tramitam no CRPS pode ser considerada na data da ciência do contribuinte sem prejuízo a Fazenda Nacional, pois nos termos do regimento interno vigente a época os atos consideram art. 34 Portaria/MPS N. 520/2004. Assim, como a decisão que anulou o lançamento por vício formal somente se tornou definitiva em 20/10/2005 (fls. 748 do Documentos Comprobatórios – Outros – Anexo II VOL II PTE 2), não há que se falar em decadência do direito de constituir o novo crédito tributário, conforme previsão do art. 173, II do CTN. Desse modo, observa-se que não há efeitos infringentes, vez que a correção da grafia no início do voto não importa em alteração do resultado do julgamento. 2. MENÇÃO A INCISO LEGAL INEXISTENTE O Trecho embargado corresponde mais uma vez a simples erro de digitação, que pode ser verificado da leitura dos parágrafos que compreendem o contexto discutido, vejamos: Interessa à presente análise a última hipótese, a do artigo 173, II do CTN, quando o lançamento, por defeito formal, vier a ser declarado nulo pela autoridade administrativa ou judicial. Referido dispositivo, que impropriamente admite a interrupção do prazo decadencial, reza que tal prazo será contado da data em que se tornar irrecorrível aquela decisão. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 Cabe ressaltar que a norma possui conteúdo questionável, pois além de trazer previsão de suspensão de prazo decadencial, ainda traz grande vantagem aos Cofres Públicos, vez que a autuação mesmo que considerada nula (vício formal) garante ao fisco liberdade contra o contundente prazo decadencial devolvendo lhe o prazo em sua integralidade. Resta discutir, portanto, quando haveria a concretização do disposto no art.173, III do CTN da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Leia-se aqui art. 173, II, conforme citado no primeiro parágrafo que iniciou a discussão do tema). 3. ERRO NO CORPO DA EMENTA O Contribuinte alega que há erro grosseiro na ementa, pois esta não se refere ao que fora discutido nos autos. Contudo, esta alegação não merece prosperar. Isso por que não se trata de ementa com tema distinto do discutido nos autos, mas tão somente tema mais abrangente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Observo, inclusive que o parágrafo final se refere exatamente ao caso dos autos que é a contagem do prazo para lançamentos substitutivos. Contudo, a fim de que não reste dúvida proponho a seguinte redação para a ementa do julgado: DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722372/2010-31 Diante do exposto, acolho os presentes embargos inominados para fim de corrigir os erros matérias apontados em face ao acórdão 9202-006.683, julgado em 17 de abril de 2018, sem efeitos infringentes, uma vez que não há alteração no comando dispositivo do acórdão embargado. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1183DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.001715/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. Súmula Carf nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf nº 61).
Numero da decisão: 2301-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores dos depósitos considerados no lançamento inferiores a R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano-calendário de 2001 (Súmula Carf nº 61) e, também, os depósitos devidamente justificados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. Súmula Carf nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf nº 61).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores dos depósitos considerados no lançamento inferiores a R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano-calendário de 2001 (Súmula Carf nº 61) e, também, os depósitos devidamente justificados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. Súmula Carf nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 15 /2 00 4- 71 Fl. 690DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001715/2004-71 omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf nº 61). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores dos depósitos considerados no lançamento inferiores a R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano- calendário de 2001 (Súmula Carf nº 61) e, também, os depósitos devidamente justificados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 2001 e 2002 (e-fls. 6 a 12), decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e por acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento foi impugnado (e-fls. 506 a 532) e a impugnação foi julgada parcialmente procedente (e-fls. 633 a 649), com a exclusão, do lançamento, de depósitos comprovados e dos valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 658 a 685) sustentando-se que: a) houve quebra ilegal do sigilo bancário, porquanto a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, não poderiam retroagir para serem aplicadas a fatos ocorridos em 2000; b) não se admite o lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários sem que se comprove o consumo da renda; Fl. 691DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001715/2004-71 c) o recorrente foi intimado a comprovar a origem de depósitos bancários, mas não dos demais créditos havidos em suas contas correntes; d) os valores transitados na conta nº 7435-7, do Banco do Brasil, corresponderam a operações da empresa Reminy Calçados Ltda.; e) os cotitulares da conta conjunta nº 7429-2 não foram intimados; f) foi comprovada a origem dos créditos bancários, inclusive alguns deles chegaram a ser estornados na mesma data. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à alegação de que houve quebra ilegal do sigilo bancário, porquanto a Lei Complementar nº 105, de 2001, e a Lei nº 10.174, de 2001, não poderiam retroagir para serem aplicadas a fatos ocorridos em 2000, destaco que esse não o entendimento do Carf e nem do STF, que se manifestaram em contrário em decisões vinculantes. Eis que o Carf editou a Súmula nº 35 1 que estabelece a aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, e o STF, no RE nº 601.314 2 , julgado em 24/2/2016 com repercussão geral reconhecida (Tema 225), fixou o entendimento de que a Lei Complementar nº 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário e de que a Lei nº 10.174, de 2001, tem aplicação retroativa, dado o caráter instrumental da norma. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Quando ao lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários, pois não se constituiriam fato gerador do Imposto de Renda, não assiste razão ao recorrente. A lei, 1 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 2 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 692DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001715/2004-71 especificamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 3 , considerou omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de presunção legal relativa, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário da contribuinte. Além disso, para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 4 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à alegação de que o contribuinte foi intimado tão-somente a explicar a origem dos depósitos em sua conta bancária, o que não estenderia o dever de explicar aos lançamentos a crédito de sua conta que não fossem, propriamente, depósitos, entendo que não tem razão alguma o recorrente, eis que apenas tergiversa. O fundamento da exigência fiscal contida na intimação é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que se refere a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, que genericamente se reconhece por depósitos, ainda que, a rigor, possam ser transferências bancárias, créditos diversos ou seja lá qual for o histórico do extrato bancário. Ademais, juntamente com as intimações e com o auto de infração, seguiram-se planilhas discriminando cada um dos créditos a justificar, não cabendo alegar que a utilização do termo depósito para se referir a todos os créditos tenha causado qualquer prejuízo ao recorrente. Quanto à alegação de que os valores transitados na conta nº 7435-7, do Banco do Brasil, corresponderam a operações da empresa Reminy Calçados Ltda., reproduzo trecho da decisão recorrida (e-fl. 645), que assumo como minhas razões de decidir: A presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 admite prova em contrário, mas esta deve ser feita pelo contribuinte individualmente por depósito como é feito o lançamento, sendo insuficientes, para este fim, os documentos de fls. 531/610, posto que não guardam correlação de datas e valores com os créditos objeto do lançamento. Caberia ao impugnante juntar aos autos documentos - escrituração contábil da pessoa jurídica, notas fiscais, cópias de cheques, etc., que guardassem exata correlação de datas e valores com os créditos bancários, de forma a comprovar que tais créditos, objeto da autuação, originaram-se da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não foi feito, não havendo como acatar a justificativa do impugnante. Na ausência de prova de que os créditos bancários são das pessoa jurídica, a omissão de rendimentos é do titular da conta não havendo que se falar em erro de identificação do sujeito passivo. Portanto, dado que não houve comprovação, por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os depósitos pertencia a terceiros, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 693DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001715/2004-71 Quanto à alegação de ausência de intimação dos cotitulares da conta conjunta nº 7429-2, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 14): Relativamente à conta corrente conjunta n.° 7.429-2, do Banco do Brasil S/A, em conjunto com José Hamilton Lajara - CPF 797.211.648-72 (sic) e com Waldomiro Castanhassi - CPF 044.321.928-10, os valores foram rateados na proporção de 1/3 para cada um dos co-correntistas. Obviamente, o lançamento nos cotitulares implica que tenham sido regularmente intimados. De fato, a intimação a Waldomiro Castanhassi, CPF nº 044.321.928-10, consta do Processo nº 10825.001716/2004-16 e a intimação a José Hamilton Lajara, CPF nº 797.221.648- 72 10825.001717/2004-61. Quanto aos créditos alegadamente comprovados, verifico, de pronto, que há se aplica a Súmula Carf nº 61 5 , segundo a qual os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Os limites devem ser considerados por contribuinte, e não por conta-bancária. No ano de 2000, a soma dos depósitos menores que R$ 12.000,00 superaram R$ 80.000,00. Mas no ano de 2001, esses depósitos não chegaram a R$ 80.000,00, o que implica a exclusão dos seguintes valores da base de cálculo daquele ano-calendário, já se levando em conta que não houve lançamento de omissão para os meses de janeiro a abril de 2001 e que, para a conta-conjunta nº 7429-2, do Banco do Brasil, os valores lançados correspondem a um terço dos depósitos: Banco Sudameris Banco Bradesco Banco Santander Banco do Brasil conta 7435-7 Banco do Brasil conta 7429-2 mai/01 R$ 3.051,50 R$ 730,00 R$ 9.000,00 jun/01 R$ 900,00 R$ 833,33 jul/01 R$ 400,00 R$ 3.564,60 R$ 150,00 ago/01 R$ 1.027,34 R$ 833,33 set/01 R$ 500,00 R$ 6.247,28 R$ 1.170,40 out/01 R$ 500,00 R$ 2.615,02 nov/01 R$ 3.121,94 dez/01 R$ 300,00 R$ 10.358,40 R$ 700,00 Admito, também, como justificados os depósitos abaixo, cujas datas e históricos evidenciam corresponderem a cheques emitidos da conta nº 7435-7, do Banco do Brasil, de mesma titularidade: DATA VALORES (R$) 08/02/2000 250,00 15/02/2000 769,43 25/04/2000 1.790,00 16/05/2000 1639,19 05/06/2000 235,80 5 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Fl. 694DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001715/2004-71 16/06/2000 2.447,80 29/06/2000 1.790,80 18/07/2000 829,50 Também assiste razão ao recorrente quanto aos créditos de R$ 3.340,00 e R$ 6.500,00, respectivamente efetuados em 24/03/2000 e 24/07/2000, que foram objeto de extorno nas mesmas datas. Acerca dos depósitos que provieram de seus sócios Waldomiro Castanhassi e José Hamilton Lajara, não restou comprovada, com documentação hábil e idônea, a operação que motivara os referidos créditos. O mesmo se diz sobre o mútuo alegadamente contraído de Augusto Lajara, para o qual também não se apresentou contrato ou qualquer outra documentação que tenha suportado a avença. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores dos depósitos considerados no lançamento inferiores a R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano-calendário de 2001 (Súmula Carf nº 61) e, também os depósitos devidamente justificados, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 695DF CARF MF

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