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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686253 #
Numero do processo: 10920.003038/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, legítima é a cobrança do imposto relativo a parcela omitida. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, justificam o incremento patrimonial apurado no exercício seguinte, independentemente de prova da sua existência no final do ano-calendário em que tal disponibilidade for declarada. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16206
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para admitir, como origem o valor de Cr$ 12.500,00 e Cr$ 152.500,00, nos meses de janeiro de 1990 e 1991, respectivamente, e excluir a exigência da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, justificam o incremento patrimonial apurado no exercício seguinte, independentemente de prova da sua existência no final do ano-calendário em que tal disponibilidade for declarada. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL GERVÁSIO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir, como origem, Cr$.12.500,00 e Cr$.152.500,00, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, e excluir a exigência da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e?( MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;k1:;:rtf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 LEI • RIA HE RER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO V RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 k , t' MINISTÉRIO DA FAZENDA • r•>'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038195-41 Acórdão n°. : 104-16.206 Recurso n°. : 13.486 Recorrente : DANIEL GERVÁSIO MOREIRA RELATÓRIO O contribuinte DANIEL GERVÁSIO MOREIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.1871199. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.137/139, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 77.456,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1991 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos decorrente do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, verificada nos meses de maio e outubro/90, fevereiro e agosto/91, junho a dezembro/92 e fevereiro a setembro/93. Às fis.143/150, insurgiu-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos:g 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 - não aproveitou a fiscalização as sobras mensais de recursos auferidos para justificarem acréscimos ocorridos em meses subsequentes, dentro dos anos-calendário respectivos, procedimento este incorreto face à ausência de qualquer vedação legal neste sentido; - o veiculo discriminado na cópia da Nota Fiscal de fls.90 foi comprado com recursos provenientes da venda de outro automóvel; este por sua vez, foi adquirido em troca de um terceiro, originalmente adquirido por consórcio pago com seus rendimentos, mas em nome de seu filho Jaison Daniel Moreira, em 1986; - a alienação do veículo MONZNSLE, em outubro de 1993, pela importância de Cr$.1.455.800,00, em parcelas, devendo ser considerado. Tendo sido este o recurso utilizado para cobrir parte dos dispêndios conseqüentes às obras de construção no terreno da rua Padre Antônio Vieira; - o terreno alienado em maio de 1992, em Barra Velha, cujo valor na escritura pública constou de Cr$.8.330.099,00, na verdade foi alienado por Cr$.31.086.000,00; esse valor constante da escritura era o valor venal do imóvel, tendo também o contador incorrido em erro ao informá-lo na declaração de ajuste pertinente. Como comprovação de que efetivamente recebeu esta importância, traz às fls.167 uma declaração firmada por Arma Solomacha, adquirente do terreno, ratificando suas alegações: - a doação de Cr$.2.000.000,00 ao filho Jaison Daniel Moreira é plenamente justificável pela venda de um veículo (Chevette SUE, 1987), também adquirido por consórcio, em 1986, e alienado em 1991, quando nesta ocasião porte do montante recebido pela venda foi entregue a Jaison; 55) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;izq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X, f.r.: 4°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 - o apartamento n° 302 do Ed. Alessandria, foi na realidade, vendido em prestações, a saber, nos meses de maio a outubro de 1993, cujo valor de cada parcela foi de Cr$.400.000,00; - admite o contribuinte ter omitido rendimentos, demonstrado pelo simples acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de maio/90, maio/91, agosto a dezembro/92 e fevereiro a abril/93, nos valores expressos na fls.149; - solicita sejam aceitas as disponibilidades em dinheiro existentes em 31/12/89 e 31/12/90, informadas nas respectivas declarações de rendimentos, nos valores de Cr$. 12.500,00 e Cr$. 152.500,00, respectivamente; - insurge-se contra a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD como índice para cálculo de juros no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, em vista do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 101 da Lei n° 5.172/66 - CTN; - como prova de suas alegações, junta aos autos documentos relativos às aquisições de dois veículos em nome de Jaison Daniel Moreira, um em 1986 e outro em 1987, ambos adquiridos por consórcio (fis.151/153) ; histórico escolar acompanhado de certificado de conclusão referentes à Jaison, expedidos em 1995 (fis.166); e declaração firmada por Anna Salomacha, confirmando o recebimento de Cr$.31.086.000,00 pela compra do terreno localizado em Barra Velha e alienado em maio/92. No julgamento, a autoridade de 1' instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: ç 5 e',51 MINISTÉRIO DA FAZENDA iJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 - a fiscalização procedeu com acerto na elaboração dos demonstrativos constantes do Auto de Infração, de fls.119/121 ao considerar os recursos e dispêndios do interessado, mês a mês, quando dispôs de elementos que assim permitiram, e com relação àqueles que não foi possível, rateando nos doze meses o montante informado nas declarações dos exercícios correlatos. Só que, como bem observado pelo impugnante, não considerou as sobras mensais ocorridas dentro dos anos-base/calendário em questão; - não há, pois, como negar ao interessado a passagem das sobras mensais, ocorridas dentro dos anos base analisados, a fim de justificarem em parte ou totalmente os dispêndios realizados no período sob ótica, mesmo porque, inexiste norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos entre os meses de um mesmo ano-calendário e, inexistindo vedação legal, conclui-se que a exigência fiscal contraria o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 5°, inciso II da Constituição Federal; - atente-se, contudo, aos saldos porventura remanescentes ao final de cada ano-calendário; estes, sim, somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e quando devidamente comprovados, a critério da autoridade anual de bens e direitos e quando devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62; - como o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a s sobras de recursos existentes ao final de 1989 e 1990, provenientes de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, inaceitável a alegação de que tais sobras foram utilizadas para cobrir variações patrimoniais dos anos seguintes; - o mesmo vale dizer com respeito à solicitação do impugnante para que se considere os valores informados como disponibilidade em dinheiro, existentes em 1989 ?fp 6 ). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 1990 (fls.08 e 14). Sem documentação capaz de comprovar a efetiva posse do numerário alegado, presume-se, juris tantum, que este quantum foi consumido dentro do próprio ano; - os valores constantes da DIRF de fls.37, deu respaldo para que o contribuinte sofresse também autuação relativamente aos rendimentos percebidos da empresa Kaentopp Administração de Consórcios Ltda. e não oferecidos à tributação na declaração de rendimentos, fato este que, inclusive, não contestado pelo impugnante; - em conseqüência a estas primeiras ilações, foi o demonstrativo de fls.120/121, retificado para considerar os recursos remanescentes mensais, onde constatou- se não haver variação patrimonial injustificada nos meses de outubro/90, fevereiro e agosto/91 e janeiro/93, conforme demonstrativo elaborado pelo julgador singular (fls.174/175); - a documentação com que pretende o impugnante convencer esta autoridade julgadora consiste basicamente em documentos de terceiros, ou seja, de seu filho Jaison Daniel Moreira, que sequer é dependente seu. Na acepção tributária significa outro contribuinte (fls.151/166). O fato de o interessado não ter incluído consórcios e veículos em nome de outra pessoa física está correto e não enseja, por parte do fisco, aplicação de qualquer penalidade tributária por descumprimento de obrigação acessória (bens e direitos não informados nas declarações pertinentes); - de igual forma, o fato de o interessado não ter incluído como dependente seu nos anos-calendário sob análise, apesar de ser estudante e viver às suas expensas, segundo alega, é imutável, pois a lei veda qualquer retificação requerida pelo contribuinte após iniciado o procedimento de ofício; (7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 - como gravame maior, o interessado não apresenta qualquer documento que efetivamente comprove transferências de dinheiro entre si e o seu filho Jaison (pela venda de seu veículo) as quais acobertariam a aquisição do MONZA/SLE, discriminado na cópia da Nota Fiscal juntada às fis.90, em maio/92; - no que respeita à venda deste veículo, em novembro de 1993, ou outubro como cita o interessado, deve-se ater às informações prestadas pelo adquirente Cláudio Sérgio Moreira, em sua declaração de rendimentos (fis.92). Mais uma vez, o interessado não traz provas aos autos que corroborem suas alegações de que o dito veículo foi pago em parcelas, antes da data informada pelo adquirente (novembro/93), e no valor de Cr$. 1.455.800,00; note-se, ademais, que há indícios veementes de inveracidade nesta argumentação levantada, pois o que se depreende da cópia da declaração de Cláudio S. Moreira é que ocorreu uma permuta entre veículos, sem menção ou prova de pagamento de toma, se houve; - no tocante a este veículo, portanto, a autuação está ilibada - tanto pelos reflexos tributários advindos da aquisição (sem origem suficiente), como da alienação (sem justificar acréscimos patrimoniais ocorridos antes de novembro de 1993); - outro tópico defendido pelo contribuinte consiste em convencer sobre suposto equívoco quanto ao valor de venda de imóvel, constante em escritura pública. A cópia da escritura pública de fls. 93 diz, literalmente, que o terreno em pauto foi vendido "pelo preço certo e ajustado de Cr$.8.330.099,00". A alegação de ter havido dois erros, um em cartório, no ato da venda, outro quando do preenchimento da declaração pertinente (fis.19), é insuficiente e carece de elementos probantes fortes para ser aceita; 47 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_ 4 n•-;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 - o acórdão invocado pelo interessado e a declaração firmada pela adquirente Anna Solomacha de fis.157, não produzem efeito perante o valor constante da referida escritura, como se demonstrar-se-á; - a propósito, para casos tão análogos ao presente quanto àquele invocado pelo contribuinte, cumpre esclarecer que a jurisprudência administrativa também tem se manifestado, sistematicamente, com concepção diametralmente oposta àquela por ele defendida, como mostra o acórdão abaixo citado, também proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte (Ac. n° 102- 26.719/92): "DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas através de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar a origem do descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira por se revestir das formalidades legais exigidas fiscal. Recurso provido." - a declaração firmada por Anna Salomacha, por sua vez, não é mais no processo administrativo que um documento particular, o qual sem ser subsidiado por outro elemento probatório, não tem o valor que pretende lhe dar o impugnante; - destarte, afora as remissões legais acima, não há nos autos qualquer documento que comprove ter sido outro valor o negócio jurídico descrito na escritura pública de fis.93, devendo subsistir o seu valor, devidamente acatado pela fiscalização; - repetem-se as razões para não se acolher o alegado de que o apartamento de n° 302 e garagem n° 26, ambos imóveis do Ed. Alessandria, foram vendidos parceladamente antes de outubro de 1993 (item VI do relatório. Nos autos há somente n5) provas no sentido das vendas terem sido realizadas em outubro de 1993, à vista, se 9 • ,! • MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 condições - cópias das escrituras públicas (fis.117/118) ratificadas integralmente pela declaração de fls. 113/114, firmada por Marly Luiza Zimath (adquirente); - por todo exposto, os argumentos do interessado trazidos na impugnação com relação aos fatos em si considerados carecem de credibilidade, visto que tudo fica no campo das alegações e é público e notório que alegar não é provar; - são válidas as reivindicações de sua parte, no concernente a precitada utilização dos saldos remanescentes mensais dentro dos anos-calendário, como já decidido, e no tocante à não utilização da Taxa Referencial Diária com índice para cálculo de juros moratórios no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991; - restam, finalmente, algumas considerações sobre a multa de ofício exigida no Auto de Infração ora em litígio, no valor de 100% do imposto apurado, em decorrência aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1992 e fevereiro a setembro de 1993, devida nos casos de falta de recolhimento e prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; - com o advento da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto legal; Regularmente cientificado da decisão às fls.185, o interessado interpõe, em 28.07.97, o recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o crédito tributário relativamente a parte mantida pelo julgador singular, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. o Re,fr.n. lo i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -n V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4•1:4%;>)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos , apurada nos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista a omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto, constatada nos meses de maio/90, maio/91, junho a dezembro/92 e fevereiro a setembro/93, caracterizando, assim, omissão de rendimentos, com evidência de renda mensalmente auferida e não declarada. Esclareça-se, inicialmente, que a autoridade de primeira instância acolheu parcialmente a defesa inicial do recorrente para: - admitir como recursos na apuração do acréscimo patrimonial, as sobras mensais ocorridas dentro do mesmo ano-calendário, com transporte destes valores para os períodos seguintes, a fim dê justificarem dispêndios realizados nos meses subsequentes; - redução o percentual da multa de ofício exigida no lançamento em questão de 100% para 75%, relativamente aos fatos geradores compreendidos no período de junho/92 a setembro/93, face o advento da Lei n° 9.430/96, artigo 44, que alterou a referid 11 , •:- ' t' !:4,1 - '4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,m ..::,'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,....-A-..- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 multa para o percentual de 75%. Aplicando-se, no caso presente, o princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106, inciso II, alínea "c', da Lei n° 5.172/66 - CTN; - e, ainda, em atendimento à Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, foi excluída a parcela imposta, a título de juros de mora, com base na variação da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, no valor de Cr$.3.000.000,00, restou comprovado através da DIRF de fis.37, ter o contribuinte recebido da empresa Koentopp Administradora de Consórcio Ltda., no ano-calendário de 1991, um montante de Cr$.4.157.002,25, enquanto que o valor oferecido à tributação na declaração do imposto de renda correspondente àquele período, importou apenas em Cr$.1.157.002,00. A tributação do levantado pelo fisco, dispensa maiores indagações, pois, sequer foi contestada pelo reclamante. A autoridade lançadora, conforme planilhas de cálculos de fls.119/121, apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. Quanto a omissão de rendimentos resultante de variação patrimonial, é oportuno esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com a vigência da Lei 7.713/88, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SLt-5:1-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038195-41 Acórdão n°. : 104-16.206 No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora singular, está de conformidade com a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Com relação a transferência de recursos que o sujeito passivo tenta estabelecer entre o seu património e o de seu filho Jaison Daniel Moreira, através de doação e outras operações consistente em sucessivas aquisições e venda de veículos, as quais acobertariam aplicações de recursos, não tem força probante capaz de neutralizar as evidências dos autos, pois, como bem argumenta o julgador singular, o interessado não apresenta qualquer documento que comprove efetivamente as transferências de dinheiro entre o contribuinte e o seu filho, as quais acobertariam aquisição de veículos. As provas que traz aos autos em nada corroboram suas alegações. Além disso, há que se considerar, ainda, o fato de que para que seja considerado a transferência de recursos de um ano-base para o outro, como pretende o recorrente, tais recursos devem ser efetivamente comprovados para que ocorra seu aproveitamento no ano seguinte, o que não ocorreu na hipótese em exame, onde nenhuma prova foi oferecida. Com respeito ao terreno em Barra Velha/SC, alienado em maio de 1992, cujo valor na escritura pública constou Cr$.8.330.099,00, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, têm fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de elementos de prova a afirmação do sujei Sb 13 • e k „tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 passivo de que o valor constante do instrumento público corresponde ao "valor venal do imóvel" e não o àquele efetivamente transacionado, cuja importância paga ao alienante foi de Cr$.31.086.000,00. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Neste sentido, o contribuinte não produziu prova suficiente para comprovar suas alegações. Esclareça-se, que declaração firmada por particular, sem estar subsidiada por outros elementos de prova, não pode ter prevalência sobre a escritura pública. Com relação ao apartamento n° 302 (com garagem) do Ed. Alessandria, a cópia da escritura pública de fis.117/118, cujos termos foram ratificados integralmente pela adquirente do imóvel, através de declaração firmada às fls.113/114, dão prova de que a transação se deu no mês de outubro/93. Portanto, não deve prevalecer a alegação do contribuinte de que a venda ocorreu à prazo e que o pagamento se deu em meses anteriores a lavratura do instrumento público. Quanto aos valores de Cr$.12.500,00 e Cr$.152.500,00, informados nas declarações de bens dos exercícios de 1990 e 1991, como disponibilidade em moeda corrente nacional existentes, respectivamente, em 31.12.89 e 31.12.90, razão não assiste a autoridade recorrida, pois, o entendimento firmado por esta Câmara é no sentido de que os valores inseridos na declaração de bens como saldo em dinheiro, devem ser considerados como aplicação no mês de dezembro do respectivo ano-base e portanto, como recurso no mês de janeiro do ano seguinte. Assim, tais valores devem ser computados como "resultado positivo", no mês de janeiro do ano de 1990 e 1991, respectivamente, nos quadra) 14 ,.. , !--;•• , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .,,,. . „.:- •,'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 constantes da decisão de primeira instância (fls.174). Dessa forma, tais valores devem ser levados para os meses subsequentes até que sejam integralmente absorvidos. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido.° Neste sentido, a autoridade julgadora de 1* instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a título de juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, quando o correto seria a exclusão com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, conforme explicitado na decisão acima transcrita. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como origem de recursos as -.)importâncias de Cr$.12.500,00 e Cr$.152.500,00, informados, respectivamente, com 15 Z rt- MINISTÉRIO DA FAZENDA,crir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003038/95-41 Acórdão n°. : 104-16.206 disponibilidade em moeda corrente nacional nas declarações de bens dos anos-calendário de 1990 e 1991, e excluir da exigência o valor da TRD, cobrado a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1998 11- s e= - Ts. Ri1/40 16 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001440/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A prestação de serviços, descritos genericamente como “serviços prestados conforme ficha de acompanhamento”, sem prova ou demonstração de sua efetiva execução, não justificam a sua dedutibilidade. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Descaracterizado como “leasing”, por não se enquadrarem nos parâmetros da Lei n° 6.009/74, os contratos firmados pela contribuinte na condição de arrendatária, indedutíveis as prestações pagas a este título. CORREÇÃO MONETÁRIA - Descaracterizado o arrendamento mercantil, procedente a tributação da correção monetária sobre as importâncias contabilizadas como despesas a esse título. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - JUROS - Não comprovado o empréstimo contabilizado como fornecido por empresa do exterior, os encargos financeiros daí decorrentes, apropriados em despesa, devem ser adicionados ao lucro real. ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO - Procedente a glosa inerente à correção monetária sobre adiantamento para aumento de capital, de empresa ligada, quando efetivamente comprovado o excesso de correção lançada como encargo do exercício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedia, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. EXIGÊNCIA DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19683
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.683 IRPJ - DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A prestação de serviços, descritos genericamente como "serviços prestados conforme ficha de acompanhamento", sem prova ou demonstração de sua efetiva execução, não justificam a sua dedutibilidade. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Descaracterizado como leasing", por não se enquadrarem nos parâmetros da Lei n° 6.099/74, os contratos firmados pela contribuinte na condição de arrendatária, indedutíveis as prestações pagas a este título. CORREÇÃO MONETÁRIA - Descaracterizado o arrendamento mercantil, procedente a tributação da correção monetária sobre as importâncias contabilizadas como despesas a esse título. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - JUROS - Não comprovado o empréstimo contabilizado como fornecido por empresa do exterior, os encargos financeiros daí decorrentes, apropriados em despesa, devem ser adicionados ao lucro real. ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO - Procedente a glosa inerente à correção monetária sobre adiantamento para aumento de capital, de empresa ligada, quando efetivamente comprovado o excesso de correção lançada como encargo do exercício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedia, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. EXIGÊNCIA DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Recurso parcialmente provido. MSR*20101 /9a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001440196-21 Acórdão n° :103-19.683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a responsabilidade da sucessora pela multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • e IP ROD I BER • RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2g JÁ?'! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. MSR*20/01/99 2 — • . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA .' i , , :•;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 Recurso n° :115.1985 Recorrente : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua Coronel Alberto Schmidt, 117, Videira/SC, inscrita no CGC sob o n°62.087.788/0001-72, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 179/187. Conforme peça vestibular de fls. 01/08 e Termos de Verificação de fls. 55, 57/58, 63/66 e 173, foram apuradas as seguintes irregularidades, relativas ao exercício de 1991, ano-base de 1990: 1 - Glosa de despesa operacional pela falta de comprovação da efetividade da operação, necessidade e normalidade e previsão legal de dedutibilidade, conforme Termo de Verificação n° 2, fls. 57/58. Trata-se de honorários de auditoria/consultoria pagos por caixa à empresa 'Verde Vale Investimentos e Participações Ltda." , cujos sócios são comuns à autuada e em cuja descrição consta "Serviços de Consultoria de. ficha de acompanhamento diário". A infração teve como suporte a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como a sua indedutibilidade face ao artigo 4° do Decreto-lei n° 2.397/87. 2 - Bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Lançamento indevido como despesa operacional de contraprestações de arrendamento mercantil. Tratam-se de contratos particulares de arrendamento mercantil firmados com a empresa 'IAM Taxi Aéreo Marília S/A e "Aerotáxi Paulista Ltda." que não se enquadram nos benefícios da Lei n° 6.099/74, tendo em vista que: a) as arrendadoras não são sociedades de arrendamento mercantil como definido nas Resoluções e Regulamento do Banco Central do Brasil; b)há a previsão de liquidação antecipada do saldo devedor; c)no caso de inadimplência há rescisão de contrato com devolução de 50% das importâncias pagas; d) o contrato firmado em 07.03.89 teve um pagamento à vista de U$ 320.000,00 e quatro parcelas mensais e sucessivas de U$ 100.000,00;g 7 MS12'20101 /99 3 1 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 e) o contrato firmado em 23.03.88, com previsão de pagamento da última parcela em 15.01.94, teve a aeronave adquirida bem antes e revendida à própria "arrendadora" em 04.08.93. 3 - Apropriação indevida de variações monetárias passivas e despesas financeiras, conforme Termo de Verificação n° 4, fls. 173. Trata-se de juros e correção monetária debitada a conta de despesas e creditada à conta "Adiantamento para Aumento de Capital - Wancell Ltda.', sem comprovação do mútuo. A recorrente foi intimada a apresentar o contrato de mútuo e as condições do suprimento de numerário, logrando apresentar apenas o que se supõe seja o contrato de constituição de empresa comercial no exterior, sem qualquer tradução legal. 4 - Excesso de variação monetária passiva em contrato de mútuo para futuro aumento de capital. 5- Correção monetária de valores ativáveis (leasing). Tendo em vista as infrações acima descritas lavrou-se, ainda, autos de infração decorrentes relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 9/14, e à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 15/20. Tempestivamente, impugnando os lançamentos, o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: - DA NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA CONTABILIZADA EM CONTRATO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Em 31.12.90 a impugnante apropriou contabilmente a crédito da conta "2853-2 Adiantamento para Aumento de Capital - Ilion Táxi e Serviços Ltda." e a débito de variações monetárias passivas, no valor de Cr$ 9.029.311,34. O agente fiscal alegou ter havido excesso apropriado a título de variação monetária passiva de Cr$ 8.911.155,50, porém, tal valor diz respeito à variação monetária passiva da operação. Não havendo, poi qualquer excesso a título de variação monetária passiva. MSR•200/99 4 k" . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "" , ":•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 - DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. Em datas de 28.11.90 e 28.12.90 a impugnante contabilizou na conta "5337-9- Honorários de Auditoria/Consultoria" serviços prestados à Verde Vale Investimentos e Participações Ltda.. O agente fiscal considerou tais valores indedutíveis para determinação do lucro real, dizendo ser indedutíveis pagamentos efetuados a sociedade civil, com base no art. 4° do Decreto-lei n° 2.397/87. Não procede tal glosa, eis que o pagamento, foi efetuado à Verde Vale Investimentos e Participações Ltda., que é uma sociedade comercial. - DA INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO INDEVIDO COMO DESPESA OPERACIONAL. A impugnante contabilizou no ano-base de 1990 na conta "4.059-0- Arrendamento Mercantil - Leasing" a importància de Cr$ 28.956.029,79 a título de contratos firmados para o arrendamento de aeronaves. O agente fiscal desconsiderou tais pagamentos afirmando que se tratava da venda de aeronaves. Tal afirmação não procede, já que os contratos são prova do real arrendamento, com o que não se pode cobrar da impugnante o valor que supostamente não foi adicionado ao lucro líquido, muito menos a cobrança da correção monetária. - DA INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E DESPESAS FINANCEIRAS. O agente fiscal desconsiderou a apropriação à débito das contas "5.412-0 - Outras Correções Monetárias Dedutíveis" e "5.413-8 - Juros" e o crédito na conta "2.878-8 - Adiantamento p/ Aumento de Capital - Wancel Ltda.° pelo fato de não haver a identificação completa da empresa mutuante, natureza e condições de suprimento de numerário. Não procede tal alegação, eis que a operação foi realizada legalmente, sem qualquer prejuízo ao Fisco. 4. - DA INEXIGIBILIDADE DA TRD COMO TAXA DE JUROS. A TRD não poderia ser exigida no mesmo exercício em que foi criada e em relação a fatos pretéritos, sob pena de violar o disposto no art. 150, III, letras "a" e "b" da CF/88. Também, i a TRD par -sei) MSR*20/01M9 5 , I I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty:o, Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 exigida necessitaria ser veiculada em lei complementar, a fim de atender o que dispõe o art. 154, II, c/c art. 146, III, "a' da CF/88. A TRD não poderia ainda ser exigida, porque o CTN em seu art. 161, § 1°, estabelece como taxa de juros de mora o percentual de 1%. Por outro lado, se acaso fosse considerada como índice de atualização monetária, o que efetivamente não é, também não poderia ser exigida, como, aliás, consignado na ADIN 493-0 DF. - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Os valores apurados quando da autuação têm por base a declaração de IRPJ da empresa 'non Táxi Aéreo Ltda., que foi incorporada pela impugnante. Ocorre que a impugnante mesmo na condição de sucessora da empresa Mon Táxi Aéreo Ltda., não é responsável pelo montante exigido a título de multa, já que tal responsabilidade não se transfere aos sucessores. Determina o CTN a exclusão da responsabilidade dos sucessores pelo pagamento de multas de caráter punitivo. Os arts. 3°, '129, 130, 132 e 133 do CTN, ao disciplinarem a responsabilidade dos sucessores, estabelecem claramente que ela se refere a créditos tributários, conceito estreito no qual não estão contidas as multas punitivas. Aliás o próprio art. 139 do CTN é claro ao asseverar que o 'crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". No artigo 3°, do CTN, afirma o legislador que a multa, por exclusão, não é tributo. - IMPOSTO DE RENDA - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O agente fiscal não deduziu da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, por ele mesmo apurada. - INCONSTITUCIONALIDADE ESPECÍFICA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 7.713/88. O Contrato Social da impugnante mostra que a distribuição de seus lucros estava condicionada à decisão da Diretoria, em momento posterior ao encerramento do balanço anual, enquadrando-se 9,Si MSR*2001/9? 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° : 103-19.683 entre as hipóteses que o STF considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido. A autoridade singular, às fls. 261/278, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, em Decisão assim ementada: 'DESPESAS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - GLOSA É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados a título de despesa operacional, mediante recibos/notas fiscais que descrevem os serviços prestados, genericamente, como 'serviços de consultoria' se, regularmente intimada, a empresa não logra comprovar que os serviços foram efetivamente prestados, de modo a propiciar à autoridade fiscal o atendimento dos pressupostos legais de dedutibilidade dos dispêndios, para efeito tributários. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Descaracterização. Prestações pagas. Não dedutíveis. Adição ao lucro real. Descaracterizado como leasing" os contratos firmados pela contribuinte, na condição de arrendatária, os quais se revelaram em desacordo com a Lei n° 6.009, de 12/09/74, as prestações pagas a este título são indedutiveis. CORREÇÃO MONETÁRIA - A DIANTAMENTOS A FORNECEDORES. Descaracterizado o arrendamento mercantil, as importâncias desembolsadas a título de adiantamentos a fornecedores (para aquisição de aeronaves) devem sofrer a correção monetária estabelecida no art. 40, da Lei n° 7.799/89. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA JUROS - GLOSA Não comprovado o empréstimo supostamente realizado com empresa ligada (do exterior), os encargos financeiros daí decorrentes, apropriados em despesa, devem ser adicionados ao lucro real, pois reduziram indevidamente o resultado do exercício. ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO - GLOSA. Procedente a glosa inerente à correção monetária sobre adiantamento para aumento de capital, de empresa ligada, quando efetivamente comprovado7 excesso de correção contabilizada por parte do contribuinte. MSR*2001 /99 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.2 Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 IMPOSTO LANÇADO. BASE DE CÁLCULO Devido a Contribuição Social sobre os lucros ser deduzida na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base (válido até 31/12/96) a que competir, reduz-se, nesse montante, a base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO Exclui-se, no período de fevereiro a julho de 1991, a exigência de TRD, como juros de mora, aplicando-se em seu lugar o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Valores apurados em procedimento de ofício, que não têm previsão legal para integrarem a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Lucro Liquido, criado pela Lei n° 7.713/88 (art. 35), só dela fazem parte se tais importâncias tratarem-se de receitas omitidas que acarretaram transferência de património da pessoa jurídica para a pessoa física dos sócios. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.' Inconformada com a decisão singular, a contribuinte recorre a este cole, Os. 282/289, ratificando os fundamentos ditos na peça impugnatória. É o relatório. MS12•2301/99 8 , . "-— • • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;,•,,r iiTt; Processo n° : 10925.001440196-21 Acórdão n° :103-19.683 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, deve, pois, ser conhecido. Da análise dos autos vê-se que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de auditoria/consultoria Intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 22), a contribuinte não logrou carrear para os presentes autos documentos que demonstrassem de forma inequívoca a efetividade da prestação dos serviços, a exemplo de, relatórios de auditoria, contratos entre as empresas descrevendo os serviços ou outros relatórios. A simples existência de notas fiscais é insuficiente para fazer prova da realização dos serviços e de seus pagamentos, especialmente quando discriminam "Serviços de Consultoria cfe. Relatórios" e tais documentos não são apresentados nem ao fisco, nem nas duas oportunidades de defesa oferecidas por lei. Mantém-se, desta forma, a glosa relativa aos honorários de auditoria/consultoria, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Quanto à segunda matéria autuada, relativa aos contratos de arrendamento mercantil, igualmente não procedem as alegações da recorrente, devendo ser prestigiada a decisão monocrática. Conforme Termo de Verificação n° 03, fls. 63/66, foram desconsiderados os contratos relativos a arrendamento mercantil firmados entre a autuada e empresas de transporte aéreo, por considerar o autuante tratarem-se de contratos 7,, aquisição a prazo de aeronaves, caracterizando-se operações de compra e venda. MSR*20031/99 9 grk. .. ,„ ..: ... .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001440/96-21 Acórdão n° : 103-19.683 Com efeito, analisando-se os contratos sob comento, não resta caracterizada a operação de arrendamento mercantil, porquanto as empresas participantes da transação não estão habilitadas para tal mister, não podendo ser consideradas como sociedades de arrendamento mercantil de bens e nem instituições financeiras, nos termos do disposto na Lei n°6.099, de 12/09/1974. Tal fato, por si só, já é suficiente para descaracterizar a dedutibilidade das contraprestações do arrendamento, por não incluídas neste benefício fiscal, o arrendamento feito entre empresas não contempladas na Lei n° 6.099/74, que regula o arrendamento mercantil. Entretanto, outros fatores apontados pelo fisco demonstram, igualmente, que os termos contratuais afastam a dedutibilidade pleiteada, como: a) previsão de liquidação antecipada do saldo devedor; b) devolução de 50% das importâncias pagas, no caso de rescisão contratual por inadimplência; c) aquisição de aeronave antes do término contratual e sua revenda para a arrendadora, entre outros. Ante o exposto, verifica-se que as transações .realizadas pela recorrente com as empresas Aerotáxi Paulista Ltda. e TAM Táxi Aéreo Marília S/A, não se enquadram nos parâmetros de dedutibilidade previstas para as operações de arrendamento mercantil definidas na lei n°6.099/74, mantendo-se, desta forma, a decisão monocrática. Assim, concluindo-se pela ativação das 'aeronaves adquiridas, correta, também, é a tributação da correção monetária sobre esses bens, classificados indevidament, no Ativo Circulante, quando deveriam estar classificados no Ativo Permanente. '. MSR*20101039 10 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 Outro item de autuação questionado pela recorrente é a glosa de valores contabilizados nas contas "Outras Correções Monetárias Dedutiveis" e "Juros", tendo como contrapartida a conta 'Adiantamento p/ Aumento de Capital — Wancell Ltda.', sem comprovação da dívida original que justificasse a apropriação destes valores em conta de resultado. Observa-se dos autos que a autuada não consegue comprovar a origem dos recursos que propiciaram ditos lançamentos contábeis, afirmando não ter localizado o Contrato de Mútuo. Assim, como bem concluiu o autuante, em informação disposta às fls. 173, é se manter a glosa efetuada haja vista que a recorrente não logrou apresentar documentos que detalhassem a natureza e as condições do suprimento, identificando de forma inquestionável a empresa mutuante, a despeito de intimada para este mister. Igualmente, nas diversas fases de impugnação e recurso, qualquer documento veio aos autos na tentativa de comprovar não só a existência da empresa no exterior, como o contrato de mútuo e a respectiva remessa do numerário contabilizado. Desta forma, inquestionável a autuação e a decisão monocrática, pelo que se nega provimento, também, a este item do recurso. O último item questionado está descrito no Termo de Verificação n° 01, como excesso de variação monetária passiva contabilizada em contrato de adiantamento para futuro aumento de capital. Conforme Quadro Demonstrativo n° 1, fls. 56, o qual contém o cálculo do mútuo, entre a autuada e "Ilion Administração e Serviços Ltda.", constata-se realmente um excesso apropriado à titulo de variação monetária passiva, devendo, portanto, referido MSR*20M99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • " , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 excesso ser adicionado ao lucro líquido do ano-base de 1990, de acordo com a peça de autuação de fls. 02/08. Nas fases de defesa a recorrente não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar o erro na apuração do fisco, estando caracterizado o excesso de variação monetária passiva, ao exame criterioso do demonstrativo apresentado pelo fisco. Pertinente à multa de lançamento de ofício, assiste razão à recorrente. A jurisprudência deste colegiado é no sentido de que a multa de lançamento de ofício, quando exigida após a incorporação, não se transmite à incorporadora. Somente os tributos são passíveis de exigência. 1 Tal posicionamento encontra-se espelhado do Acórdão n° CSRF/01-01.198, de 29/10/91, que restou com a seguinte ementa: °IRPJ - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n°5.172, de 1966? Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, não há como manter a multa, visto que a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes. Neste sentido, deve ser afastada a multa de lançamento de ofício. Relativamente ao lançamento reflexo de Contribuição Social, tratando-se da mesma matéria fática e inexistindo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, MS12'2001/99 12 _ -.• . . ,,, 1/4 • : .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 deve o mesmo adequar-se ao decidido para o IRPJ, ou seja deve ter excluídq a multa de lançamento de oficio. Os juros de mora, exigidos com base na TRD já foram adequados à jurisprudência deste colegiado pela autoridade monocrática, com exclusão da parcela de fevereiro a julho de 1991, pelo que deve ser mantida a exigência restante, por estar conforme a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 .-"-----o=deia--d1"" -: ((CIO MACHADO CALDEIRA 1 1, ' 1 PASR*2001 /99 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001440/96-21 Acórdão n° :103-19.683 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 JAN 1999 r,„ , • DID• RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE /,'")Ciente em, 03 - NILTON C LI O ELLI PROCURADOR DA ENDA NACIONAL MS1r2CY01499 14 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001012/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos mensais do patrimônio quando não justificados pelos rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO NASATO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ANTONIO D, F EITAS DUTRA / PRES 1 E fl oslo"Lito IS AL ES ir E ATOR FORMALIZADO EM: -2 0 AG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. : 102-43.818 Recurso n°. : 118.696 Recorrente : MAURÍCIO NASATO FILHO RELATÓRIO MAURÍCIO NASATO FILHO, CPF n° 194.144.559-49, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento do IRPF, referente aos exercícios de 1992 a 1995 anos-base de 1991 a 1994, que modificou os resultados das declarações, realizado através do auto de infração de fls.110/117, para a exigência de um crédito tributário no valor equivalente total a 165.306,70 UFIR, decorrente da fiscalização ter constatado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses e valores constantes das folhas de continuação do auto de infração, com apoio legal nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior transcrita na folha 112 deste processo. Inconformado com a autuação apresentou defesa inicial constante das páginas 61/68 e os documentos de folhas 69/109, alegando em epítome o seguinte: a) INCAPACIDADE DO AGENTE FISCAL Argumenta que as auditorias contábeis-fiscais são privativas dos contadores habilitados legalmente junto ao CRC, e que não tendo o agente fiscal tal habilitação há insubsistência formal e impossibilidade jurídica da ação fiscal, pede que seja declarada nula. 01. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. :102-43.818 b) DOS JUROS DE MORA E MULTAS Diz que é indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, pois é notória a inconstitucionalidade que maculou a referida taxa no período autuado, tendo a nova redação do art. 9° da lei n° 8.177/91 dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, pretendido atribuir à TRD o caráter de juros moratórios, aplicando-o, de forma retroativa, aos débitos tributários a partir de fevereiro de 1991. Cita decisões do Conselho a esse respeito. Diz que não se pode cobrar juros de mora cumulativamente com multa disposta no artigo 728 inciso II do RIR/80, pede a aplicação de penalidade mais benéfica com fulcro no artigo 112 do CTN. Pede a aplicação da multa moratória. MÉRITO Passa a descrever as respostas às intimações para concluir no final, em resumo o seguinte: - não apresentou a declaração relativa ao ano de 1992 porque estava dispensado por per percebido durante o ano base valor inferior ao limite estabelecido pela legislação; - quanto ao veículo adquirido em 1991 que apenas emprestou o nome ao Sr. Henrique Kal; - quanto à construção do prédio comercial, que fora realizada ao longo de vários anos de trabalho, que contou até mesmo com o esforço físico do impugnante, escapa às tabelas fixadas por organismos sindicais. Teve baixos custos compatíveis com os ,r0 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. : 102-43.818 valores declarados e que não pode o fisco exigir a guarda de notas fiscais; - que houve equívoco da autoridade fiscal ao desconsiderar o saldo que o impugnante possuía em caixa no ano base de 1990, que cabe à autoridade fiscal provar que não tinha os recursos; - efetivamente a aquisição do imóvel descrito às folhas 121 foi efetivada por Cr$ 114.800,00 - que é verdadeira a venda do veículo Ford Pampa ano 1990 em 1992 por Cr$ 15.000.000,00; - o prédio comercial com área de 674,65 situado à Rua Fritz Lorenz, fora construído pela empresa Rede Marketing Odorizzi e não pelo recursante; Pede o Cancelamento do auto. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo acusado, analisou as provas e manteve parcialmente a exigência. Inconformado com a decisão singular apresenta a este Tribunal Administrativo argumentando em sua súplica, em síntese o seguinte: Inicialmente transcreve a inicial e a ratifica. Depois da transcrição repete argumentações da inicial: - que o agente fiscal não tem capacidade legal para a autuação; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. : 102-43.818 - não é admitida a cumulação de juros de 1% ao mês com multa de 50% no período de fevereiro de 1992 a julho de 1994, se devida a multa seria de 20%; - que em 1991 não teve renda que o obrigasse a entrega da declaração e que o julgador disse que teria auferido rendimentos iguais a Cr$ 2.757.706,82 mas não prova; - diz que o saldo em caixa é comprovado pela declaração relativa ao exercício de 1990; - que o julgador elaborou no fluxo de caixa fls. 172 e nova tabela para tributação fl. 173 o que modificou unilateralmente a notificação, gerando "tributação", o que é vedado, e por si só desnatura o auto atacado; que são tão infundadas as conclusões do autuante que até mesmo o julgador restou envolvido pelas dúvidas; - repete as argumentações quanto ã venda do veículo Ford Pampa ano 1990; quanto a impropriedade da utilização da tabela do Sinduscon e quanto à construção do galpão pela empresa Rede Marketing Odorizzi. O contribuinte obteve na justiça liminar contra os 30% do depósito recursal, tendo a justiça determinado o depósito somente em relação à multa, o que foi cumprido. A PFN em contra-arrazoado solicita a manutenção da decisão. É o Rel-tório. 5 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. :102-43.818 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte pede a nulidade do auto de infração alegando para isso incapacidade do agente fiscal. Trata-se de argumento sem fundamento legal, pois a DRJ apontou a legislação que dá competência ao AFTN para realizar o lançamento do crédito tributário, o contribuinte no entanto não contestou tal legislação, apenas quer fazer valer legislação não aplicável nas relações fisco contribuinte. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito vale ressaltar que, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, ou se prova rendimento maior ou dispêndio menor, nada disso trouxe o contribuinte aos autos. A decisão por sua vez analisou passo a passo todas as argumentações apresentadas pelo contribuinte e manteve parcialmente o lançamento, acatando a tese de inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Cabe analisar a alegação quanto aos rendimentos de 1991, no valor de Cr$ 2.757.706,82. A autoridade fiscal pode provar o fato gerador do imposto de duas maneiras uma demonstrando que o contribuinte omitiu um rendimento que de acordo com a fonte pagadora se efetivou outra demonstrando gastos ou investimentos em valores superiores aos rendimentos declarados. No presente caso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10920.001012/96-67 Acórdão n°. : 102-43.818 houve prova cabal nos autos que o contribuinte despendeu valores durante o ano de 1991 superiores ao limite de isenção e por isso fora realizado o lançamento embasado na legislação transcrita. Quanto à disponibilidade de Cr$ 500.000,00, ratifico a decisão monocrática, pela falta de prova da existência do referido numerário. Quanto à construção do edifício comercial com área de 674,65 situado à Rua Fritz Lorenz, restou provado através da escritura de folhas 87 sua venda à empresa Marketing de Rede Odorizzi Ltda e não a venda do terreno; ressalte-se que o documento público tem precedência sobre qualquer outro. Quanto às tabelas de folhas 172 e 173, vale ressaltar que as modificações advieram exatamente das argumentações e documentos juntados aos autos e diligência determinada pela autoridade julgadora. Note-se que não houve agravamento da exigência tão somente adaptação ao valores reais devidos após a instrução completa do processo. A decisão está correta a qual ratifico e adoto no seu inteiro teor. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. „I" -.4 'VISA VES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034289/90-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06030
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2.000 Acórdão n°. : 108-06.030 PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n°. : 10880.034289/90-95 Acórdão n°. :108-06.030 Recurso n°. : 120.636 Recorrente : CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Central Comércio e Importação Ltda, com sede na Alameda Barão de Campinas, 691 - Campos Elíseos - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-034286/90-05. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 27/05/99, a defendente interpôs recurso a este Conselho (fls.49/55 7), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1°. Instância. Em função de Mandado de Segurança Preventivo, fls.63/65, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%. É o relatório. ch.. 61e2t 2 Processo n°. :10880.034289190-95 Acórdão n°. :108-06.030 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Nos termos da Lei n°2.354/54, art.7°, a autoridade competente para efetuar o lançamento são os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação direta, no domicílio dos contribuintes, portanto, não cabe a preliminar apontada pela recorrente. No mérito, trata-se de exigência relativa ao PIS/Dedução, referentes aos anos-base de 1986 a 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do IRPJ, também objeto de recurso, que recebeu o recurso n°120.241, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão do processo matriz, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. ejt 9j- 3 ' Processo n°. : 10880.034289190-95 Acórdão n°. :108-06.030 Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões -DF, em 24 de fevereiro de 2.000 MARCIA MACWRISIA MEIRA 4 -dr Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000811/98-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - Os lançamentos por homologação de imposto de renda na fonte, ao fundamento da distribuição automática de lucros aos sócios por sociedade por quotas de responsabilidade, mantiveram-se inalterados, não obstante, em casos análogos, tenham sociedades do mesmo tipo sido favorecidas a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Aqueles lançamentos continuam, portanto, a balizar a autoridade administrativa, que não pode ignorá-los sob pena de incorrer em ilícito administrativo e em crime. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRF - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - Os lançamentos por homologação de imposto de renda na fonte, ao fundamento da distribuição automática de lucros aos sócios por sociedade por quotas de responsabilidade, mantiveram-se inalterados, não obstante, em casos análogos, tenham sociedades do mesmo tipo sido favorecidas a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Aqueles lançamentos continuam, portanto, a balizar a autoridade administrativa, que não pode ignorá-los sob pena de incorrer em ilícito administrativo e em crime. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, :k!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>‘=1., .-5::: >. SEXTA CÂMARA,.. Processo n°. : 10930.000811/98-96 Recurso n°. : 121.242 Matéria: : IRF - Anos: 1990 a 1993 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.291 IRF — RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - Os lançamentos por homologação de imposto de renda na fonte, ao fundamento da distribuição automática de lucros aos sócios por sociedade por quotas de responsabilidade, mantiveram-se inalterados, não obstante, em casos análogos, tenham sociedades do mesmo tipo sido favorecidas a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Aqueles lançamentos continuam, portanto, a balizar a autoridade administrativa, que não pode ignorá-los sob pena de incorrer em ilícito administrativo e em crime. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ME GONÇALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 - -— )DIMA *DRIGUES DE OLIVEIRA dir P - ..;-•,,, LUIZ FERNANDO O 7Dt i MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 •5 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000811/98-96 Acórdão n°. : 106-11.291 Recurso n°. : 121.242 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA RELATÓRIO ME GONÇALVES & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, utilizando-se de formulário próprio para pedido de compensação de créditos tributários da Secretaria da Receita Federal (fls.01), requer a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda na fonte, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e o fato de não haver distribuído lucro no período assinalado (1990 a 1993). Instrui o pedido com documentos (contrato social com alterações, DARFs e declarações de rendimentos). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Londrina, PR, (fls.123) aos fundamentos de que o direito da Requerente foi extinto pela prescrição, as decisões do STF não têm efeito erga omnes, a Requerente não demonstra haver sido beneficiada com decisão judicial, a declaração de inconstitucionalidade e a Resolução do Senado Federal subsequente 'somente abrangem as sociedades anônimas e a N SRF n° 63/97, ao vedar o lançamento com base no dispositivo inconstitucional, não autorizou a restituição de quantias pagas. Tal decisão foi objeto de impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento de Curitiba (fls.128), na qual a Requerente tece considerações em tomo do controle difuso da constitucionalidade das leis e sobre o prazo prescricional dez anos para pleitear-se restituição de tributos lançados por homologação, citando jurisprudência do STJ. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000811/98-96 Acórdão n°. : 106-11.291 A impugnação foi indeferida pela DRJ (fis.133), aos fundamentos de que a interessada não se enquadra na Resolução n°82 do Senado Federal por não ser uma sociedade por ações e não ter, portanto, acionistas, o contrato social prevê a distribuição automática de lucros e o fato de os lucros não terem sido efetivamente distribuídos não afeta o fato gerador da disponibilidade jurídica de renda, citando doutrina a respeito. Em recurso a este Conselho (fis.141), reitera, em linhas gerais, seus argumentos em tomo da inconstitucionalidade da disposição acerca do imposto sobre lucro líquido, alega não ter havido disponibilidade jurídica de renda por não haver crédito identificado a favor do sócio e de se basear a tributação em presunção não autorizada em lei. É o relatório. 3 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000811/98-96 Acórdão n°. : 106-11.291 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte nos anos de 1990 a 1993, que se apresenta impropriamente sob a forma de pedido de compensação, pois a ora Recorrente não aponta, como se lhe exige, os créditos tributários a serem compensados com as quantias que supostamente lhe deve a Fazenda Pública (CTN, art. 170). A restituição do indébito tem base na legal no art. 165 do CTN, verbis: ART. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. As hipóteses previstas no inciso I e em parte do inciso II (erro no cálculo do montante do débito) autorizam a restituição à simples demonstração de erro de conta quando da cobrança ou pagamento. Já as hipóteses contempladas nos demais incisos pressupõem a alteração do lançamento original, por iniciativa da autoridade lançadora ou por decisão definitiva proferida em regular processo administrativo ou judicial. 4 19V _ _ - — =- n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930 000811/98-96 Acórdão n°. : 106-11.291 Na espécie dos autos, os lançamentos por homologação de imposto de renda na fonte, ao fundamento da distribuição automática de lucros aos sócios por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mantiveram-se inalterados, não obstante, em casos análogos, tenham sociedades do mesmo tipo sido . favorecidas por decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei n° 7 713/88 Aqueles lançamentos continuam, portanto, a balizar a autoridade administrativa, que não pode ignorá-los sob pena de incorrer em ilícito administrativo e em crime Mesmo na via judicial, as decisões transitadas em julgado, que venham a considerar válidas disposições legais posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF, não perdem de logo sua validade, mas tão-só quando rescindidas por meio da ação rescisória (Cód. Proc Civil, art. 485). A ação rescisória não encontra similar na instância administrativa e não se pode, ao arrepio da lei, conferir ao pedido de restituição os mesmos efeitos. Por conseguinte, ainda que a Recorrente estivesse perfeitamente enquadrada na disposição legal maculada pela inconstitucionaliclade - e realmente não o está, pois a brilhante decisão recorrida demonstrou à saciedade a ausência dos pressupostos de fato (não distribuição de lucros) e de direito (falta de previsão contratual para distribuição automática de lucros) que a socorreriam - ainda assim não estaria habilitada a pleitear restituição de indébito. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 LUIZ FERNANDO O /Dá-CE ORAES , s 84- , Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002290/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74758
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : PIS - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA At.;;AtIF» . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : JOTADÊ MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - FATURAMENTO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO — INOCORRÊNCIA — DECRETO-LEI N°2.445/88 E 2.449/88— LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOTADÉ MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presi te , Gil o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Recorrente : JOTADÊ MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolados em 30/08/1999, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do Pis no período de 01/90 à 10/95, pôr determinação dos Decretos Leis n°5 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que em sua vigência o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta da alteração advinda com os Decretos Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, afirmando da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, e da Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta do procedimento de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior. Baseando- se nas Instruções Normativas SRF 21 e 32/97, requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos, pleiteando os valores relativos aos períodos de janeiro de 1990 a outubro de 1995, à exceção do período relativo a maio de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 345/355, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, entendendo haver se operado a decadência em relação a determinado período, e, ademais, afirma que legislação posterior alterou o prazo de vencimento da exação, ementando que: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS efetuado com base nos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88 são os estabelecidos nas Leis n.° 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente." Inconformada, a empresa recorreu, fls. 358/376, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; observa que pleiteou compensação e não restituição; trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA itSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defende o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defende ainda a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n°2.052/83; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente", pugnando pelo provimento do recurso. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, ás fls. 378/393, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS, em face de considerar operada a decadência em determinado período, e entender que houve alteração no prazo de recolhimento do PIS, o que lhe leva a ter como devido o recolhimento feito, ementando seu julgamento na afirmação de que: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (.) O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior (..) Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses (..) Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida". Entende não haver direito creditório, embasando, assim, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CIN, informa do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido, para afirmar operada a decadência; quanto ao PIS, afirma que o "prazo de recolhimento" estabelecido na LC n° 07/70 foi modificado, o qual antes era de seis meses, pela exegese que faz do parágrafo único do art. 60 da referida Lei Complementar. Decide por afirmar que "o fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo". Relembrando as posteriores leis que trataram da matéria, ressalta que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449/88, apesar de restabelecerem a sistemática da LC n° 07/70, não "elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida". Cita o Parecer PGFN/CAT/N° 437/1998, trazendo seus argumentos para sustentar a correção monetária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-r:ts : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Em recurso voluntário, às fls. 396/424, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e, também afirma que igualmente é de dez anos o referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Conselhos de Contribuintes, fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente", pugnando pelo provimento do recurso É o relatório. p:. 4 :aÉMINIST RIO DA FAZENDA , nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"Stt2.: Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 VOTO DO CONSELHEIRO-REI—ATOR GILBERTO CASSULI 0 recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente, por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e, corolariamente, ter a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A 0110 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACAO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente. No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.e.ta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e prazo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 1 48.754-2/2 1 O-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis, ato que tem eficácia erga °nines e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.699-40/1998, em que estava consignada a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n' 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n' 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10. "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA go v1/4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09/10/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra decaído o direito do contribuinte de pedir a devolucão ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40, e art. 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivamente chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8 It. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?...450e d?%( 40,4y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um Decreto-Lei (pertencente à normatização anterior à CF/88), ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e no caso em análise, não recepção pela nova ordem Constitucional. Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 9 r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4M.‘ IS:Á4f neN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem vrescricional como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 26/06/1988, e n° 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifamos)" A chamada semestralidade do PIS-Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada. para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis 10 # • MINISTÉRIO DA FAZENDA li-KF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS-Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. 11 9: • ki$ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r4;$ : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito dos contribuintes de repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex tunc. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95, 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo, incólume neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA IfIáj'IM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.2-trS Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente') nerrnaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pczsep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição . (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único, do art. 6 0, da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTIV, do valor (...) das contribuições para o C...) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a I ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturaumento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66 13 •8. 4 tee: 5;9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 30 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 14 S.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •":-ç•tfOrt" ts01Q:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o Ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do Culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso o° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso Voluntário Provido." 15 ket., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Assim, concluímos, pelos fttndamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 16 - , O MINISTÉRIO DA FAZENDA .4ii 1.3. f't",`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr, Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 GlaCAS 1e 1 11QW4 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St..t Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito...” (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, 1), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstancia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;"1".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniéncia do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte se) se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 19 fAtt ,z •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALEM., RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t<gt,f4z<' Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p, 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4,ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,1144:AM:= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de junção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex func. ". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 22 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA rrti.v,t»iF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo á época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - "Forma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconsti tucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apuai EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n o 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das - .s. s, em 24 de maio de 2001 • / iÁ00 JOS R e B • TO VIEIRA 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posterior-mente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.5 38/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratorio n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir• 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..F.4"v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^ Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção'? 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA V").. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos ã título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7689/1988, art. 9 0, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1 988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucioalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA LT,W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lati/um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, • o plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm f 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1154"iNi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Suprema Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex Isaac (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 29 .kt:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo control difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspe o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitu 30 1À4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • "iir.:17-itk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NEP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (NEP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MEP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderi levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proced. 31 .,L1h3L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Dit:t'n.*L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de O, 5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requeriment (IN SRF n° 21/1997, ai-t.12), inclusive quando se tratar de compen 32 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 45t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 Finsocial x Cofins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCLAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.1 94/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante c o lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.31 1) 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?Fat • ..T;;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IVVP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher ess contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dev 34 ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:43': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por 35 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,,,.. ti, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -..-ztxr Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia er tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3 nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; )42. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V36 • mts' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis TN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/ I a 10a e ás Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debate podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parec 37 411 N% MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne' • • • ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/99-47 Acórdão : 201-74.758 Recurso : 115.481 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 38

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Numero do processo: 10930.007033/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo • comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente • bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUZE EL KADRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M' RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: n n m 2006 u ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ecmh Processo n° :10930.007033/2002-11 Acórdão n° :102-47.525 Recurso n° :142.968 Recorrente : FAUZE EL KADRE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28.10.2002, no qual se imputa ao contribuinte, durante o ano calendário de 1998 (i) omissão de rendimentos em razão de apuração incorreta de resultados da atividade rural, no montante total de R$ 48.701,20 e, (ii) omissão de rendimentos decorrentes de • depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 81.756,06. A Impugnação foi tempestivamente apresentada em 28.11.2002, restringindo a matéria em litígio exclusivamente à parte da segunda imputação, qual • seja, à parcela da omissão dos rendimentos relativos aos depósitos com origem não identificada. (O lançamento foi originalmente constituído no valor de R$ 29.355,74 e • demais acréscimos legais e o contribuinte recolheu aos cofres da Fazenda, sem discussão, o montante de R$ 24.584,50 sem prejuízo dos acréscimos incidentes. O saldo remanescente portanto, era de R$ 4.771,24.) A DRJ de origem acolheu parcialmente a Impugnação interposta restando como não comprovados os seguintes depósitos: de R$ 3.000,00 na conta junto ao BCN, datado de 09.01.1998 (fls. 131); depósito de R$ 6.000,00 na conta junto ao Banco Real, datado de 11.03.1998 (fls.134); depósitos de R$ 12.650,00, • datado de 26.02.1998 e de R$ 1.600,00, datado de 11.02.1998, ambos em conta corrente junto ao Bradesco. Ao acolher a defesa, o saldo remanescente do Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte passou a R$ 2.021,24 sem prejuízo dos acréscimos legais. No Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta cópias de cheques argumentando que os referidos depósitos decorrem de outros, tais como, o de R$ • 5.500,00 realizado na conta mantida junto ao HSBC, cujo cheque correspondente foi emitido em favor de seu filho Marcelo. É o relatóri,t 2 Processo n° :10930.007033/2002-11 Acórdão n° :102-47.525 VOTO • Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao seu devido preparo. Cabe portanto, dele se conhecer. Examinando-se os autos, constata-se que todos os depósitos devidamente comprovados foram objeto de exclusão pela DRJ de origem. Tanto é assim que o lançamento ainda remanescente foi reduzido significativamente. Ainda assim, o Recorrente inconformado, requer pela exclusão dos depósitos que ainda persistem, mediante a apresentação de cópias de cheques emitidos e entre os quais (depósitos remanescentes e copiais de cheques apresentados) procura estabelecer, sem êxito, uma correspondência capaz de • atribuir origem aos mesmos. • Ocorre que, o comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do • sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, — após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte --, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos e omitidos, sujeitos à • tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. • Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E • SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a. Ed., Ed. Forense: • • "PRESUNÇÃO RELATIVA - É a que é estabelecida por lei, não em • caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter}-. 3 Processo n° :10930.007033/2002-11 Acórdão n° :102-47.525 relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse • modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, • como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos • subsidiários, que as tornem de valor indiscutivel. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, Isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou • fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa, provoca a inversão do ônus da proyfe,_ 4 . Processo n° :10930.007033/2002-11 Acórdão n° :102-47.525 atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. • No caso vertente, conforme se demonstrou acima, o contribuinte não logrou êxito em estabelecer efetiva co-relação • entre os valores remanescentes a titulo de depósitos bancários com origem não comprovada e as cópias dos cheques que instruíram o feito. Com este procedimento, a presunção relativa legal não foi afastada. Em suma, não tendo • o Recorrente trazido aos autos nenhuma • comprovação efetiva, relativa à origem dos valores que transitaram pela sua conta bancária não há como acolher o presente apelo. Assim sendo, pelas razões acima expostas, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, 27 de abril de 2.006. SILVANA MANCINI KARAM 5

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Numero do processo: 10930.000475/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Fl. ., ;71s Ir- Segundo Conselho de Contribuintes 4>.*:::?P»4 R u bric a 11 Processo n° : 10930.000475/99-7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 115.648 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 201-75.890 Centro de Doeutri entlç ão Recorrente : SEGURA & OLIVEIRA LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N° g, P/02pj. -I sG PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 7/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212195, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL.. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SEGURA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ' • • lit-42,19Cfrt-lred-L3 - J sefa aria Coe 5 ,, ,rques Presidente Antonio M: - • e • " into Relator Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e érgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 r CC-MF 4" • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.000475199-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 Recorrente : SEGURA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Compensação e de Restituição realizados pela contribuinte em epígrafe em 07 de abril de 1999 (fls. 01/02) pelo pagamento indevido do PIS no período de setembro de 1989 a setembro de 1995, por determinação dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado da DRF em Londrina - PR julgou o pedido improcedente, às fls. 125/134, alegando que: 1) preliminarmente, o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos cuja restituição está sendo pleiteada foram efetuados entre dezembro de 1989 e outubro de 1995, sendo tal pedido realizado em 07 de abril de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos, só podendo ser restituídos os valores recolhidos a partir de abril de 1994; 2) não houve recolhimento indevido por parte da contribuinte, pois a mesma utilizou parâmetros para o cálculo que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem do alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88; 3) o crédito apontado resulta do fato de a requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram; e 4) a requerente não possui saldo de recolhimento da Contribuição ao PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fls. 115/116. Inconformada com a decisão supra, a ora recorrente apresentou Impugnação tempestiva em 18 de abril de 2000 (fls. 137/156), alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda, que: 1) é pacifica a jurisprudência no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de c: lo. Sendo assim, o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 estabelece para o cálculo do valor da .on *buição de julho o faturamento de janeiro, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior 1 ai de Justiça; O 2 li , 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr- Fl. "E,P;:r.f.zty Segundo Conselho de Contribuintes -•:;44.ar Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 2) o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n.° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 9° do Decreto-Lei n.° 2.049/83; e 3) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, há o direito de compensar, administrativamente, os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e no Decreto n.° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal e em seus princípios. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n.° 913, de 03 de julho de 2000 (fls. 158/173), indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: 1) preliminarmente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I do CIN. No mesmo sentido dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096. Desse modo, o direito de o contribuinte ter restituídos os pagamentos feitos até 07 de abril de 1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição foi em 07 de abril de 1999; 2) o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 — como dispõe o art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 —, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equívoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; 3) o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n.° 7.691/88, que, em seu art. 3°, inciso III, alínea "b", determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico; e 4) por expressa previsão legal, atualiza-se, monetariamente, a contribuição devida. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 10 de agosto de 2000 (fls. 176/205), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o Pedido de Compensação feito pela contribuinte, reiterando . s alegações presentes na impugnação. É o rei; to :o. .44 3 ‘t(N V . . .t7 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MIP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. *kl \ 4 • 29 CC-MF • -•• Zè. Ministério a Fazenda• . i d Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme, originalmente, revisto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador, como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 -, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurispmdenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da IvfP n.° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído, parcialmente, o direito de a requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre setembro de 1989 e setembro de 1995. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/F'ATU12AMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. 5 tt$ , • ita::-...bi 29 CC-MF-.• .dr-- 10... Ministério da Fazenda Fl.fr. gi -....,. . ..fz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras est. ' decidas na Lei Complementar n.° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês ante ii r ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão do cálculos. Sala das Sessões - 9 ",- evereiro de 2002ir ftl i%1 / ANTONIO M • •41 e. • E • : REU PINTO Aphk 6 29CC-MF •-• x"-»'it.:, Ministério da Fazenda Fl. lf,) ;:tR. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da LIS Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SElvIES7RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita 45ik Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento ri° 97.04.30592-3/RS, I s Turma, Rel. Juiz VLAD1/54112 FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito P) Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 4 %‘\ 7 v#0, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda;22!) 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 pela LC 7/70, art. 6`; parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturam ento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALNION, de 29.05.2001: TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamerzto de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73. a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/O 2-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0. 293 e 203-0.334, j. em 09/02/200 1, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unclinime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1,212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo.a 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, 1 Turrna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: littp://www.sti.aov.bd, acesso em: 02 dez 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DT de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stimv.brf, acesso em- 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON -Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 'Voto..., op. cit,p. 04-05, nota n°03. g Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1‘-'4;, mtcl .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à .. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar ri° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano l°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único .. . ,, 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... iStt 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 51 Semestralidade do PIS ...." (sia) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit,p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 9 \}$, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,' 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a jitt 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFINT/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. "P15 - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 16 Voto..., Op. tiL, p. 04. 2° Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 10 r CC-MF Ministério da Fazenda • .:-S2+' 14,1ef:+1,,,,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98'1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS coita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 2 ; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 2 ); uma relação* 21 JORGE FREIRE, Voto..., ap. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributa é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IN: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tribidario Espano!, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., ap. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Mecho Imponible y Cuantificación de ta Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 .4 22 CC-MF• 7.„.c Ministério da Fazenda Fl. ':•"Pás,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extraçassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! 30 Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL!, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. "É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 40), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como^ 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 1CMS..., op. cit., p. 98. 13 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível .••" 49. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ••." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5j. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do tu_ 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 48 MMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 II Principio deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 57 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 14 r4b, • 2° CC-MF••••- -7,9• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n ••••f-'2:4V7 Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI55. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ..., "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira9 Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o !aturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva s. 64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal " desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 15 r CC-MF -.1 st Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica " (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos as rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por,( 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 16 "4" k -• Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado-is , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"7 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . Tb& Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. "A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 7 29 CC-MF 7..." Ministério da Fazenda ''. Segundo Conselho de Contnbunites Fl. Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso n° : 115.648 Acórdão n° : 201-75.890 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 (6., JOSÉ ' O: VIEIRA 03,.. 18

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Numero do processo: 10912.000168/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – Deve ser restituída a parcela do recolhimento correspondente à multa de mora se o contribuinte, espontaneamente e antes de início de fiscalização, informou o tributo que não havia sido declarado anteriormente e efetuou o respectivo recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xtfr--.&-:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1M45-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10912.000168/99-91 Recurso n°. : 138.729 Matéria : CSL — EX.: 1996 Recorrente : BRITÂNIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.132 RESTITUIÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Deve ser restituída a parcela do recolhimento correspondente à multa de mora se o contribuinte, espontaneamente e antes de início de fiscalização, informou o tributo que não havia sido declarado anteriormente e efetuou o respectivo recolhimento. Recurso providó. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITÂNIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. p 614 DORI AL PAD :VAN PRE:: IDÉNT • ÀS Arids • JO-É UE at LA •IG • DO 11/4. FORMALIZADO EM: J MÁI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JÚREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • ty." . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,\---S-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Q4' OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10912.000168/99-91 Acórdão n 2 . :108-08.132 Recurso n2 . : 138.729 Recorrente : BRITÂNIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01/04), protocolado em 29/11/1999, referente à multa moratória incidente sobre a contribuição social (CSL) correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 O valor do pedido monta a R$ 13.543,73 (10 DARF pagos em , 17/11/1999), com base no fundamento de que não cabe penalidade em denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Instruem o pedido: 1) cópia do processo referente à denúncia espontânea (f Is. .05/10); 2) cópias dos DARF (f Is. 11/20); 3) recibo de entrega da declaração retificadora (fls. 21) e demonstrações do cálculo da CSL constantes das declarações retificadora e retificada (f Is. 22/23). A DRF-Curitiba/PR indeferiu o pedido do contribuinte (f Is. 25), ao fundamento de que o art. 138 do CTN refere-se a penalidades de ofício, de caráter punitivo, enquanto que a multa de mora possui natureza compensatória. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade (f Is. 28/40), pela qual repisa os argumentos da inicial, justifica o pagamento da multa de mora para não se expor ao lançamento de ofício e cita e transcreve elementos da jurisprudência judicial. O Acórdão da DRJ/CTA n2 522/2000 (f Is. 42/47) rejeitou a manifestação de inconformidade, conforme ementa transcrita a seguir: 2 . • ,...:?•. .;.-•-:::-..÷-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)izt -p..h.:;_ OITAVA CÂMARA .,,-- 7*-"e›..........1.: Processo n2. : 10912.000168/99-91 Acórdão n 2. :108-08.132 "MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. : A denúncia espontânea não tem o condão de impedir a cobrança de multa: de mora, e não se caracteriza como pagamento indevido. Solicitação indeferida." Pelo recurso de fls. 51/64 o contribuinte argumenta em breve síntese: 1) inicialmente solicita a juntada do processo que formalizou a denúncia espontânea (10912.000166/99-65); 2) reitera a interpretação "estrita" do art. 138 do CTN; 3) reitera a justificativa para o pagamento da multa de mora; . 4) reitera que o fato ensejador da retificação e do pagamento não era de conhecimento do Fisco, ou seja, se tratava de fato novo; , • 5) cita e transcreve elementos da jurisprudência judicial e 6) ressalta que o acórdão recorrido não mencionou que a denúncia serviu para declarar fato novo. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido para que lhe seja deferido o pedido de restituição. É o Relatório.4 , . . 3 .P ;.:1(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _; -.0r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cea:9' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10912.000168/99-91 Acórdão n2. :108-08.132 VOTO . Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de ,admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente pagou a CSL acompanhada da multa moratória e agora, pleiteia a sua restituição. A matéria é polêmica e tem argumentos respeitáveis em ambas as correntes, tanto pela incidência quanto pela não incidência de multa de mora nos pagamentos de tributo após o vencimento, antes de qualquer procedimento de • ofício. A prevalecer a tese defendida pela recorrente a multa de mora só seria aplicável nos procedimentos de cobrança executiva, quando o contribuinte espontaneamente declara o débito mas não,o paga antes do Fisco cobrá-lo. %riso que não foi bem esse o intuito do legislador na redação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Dos diferentes entendimentos que tenho conhecimento da matéria filio-me àquele defendido por Hiromi Higuchi no seu conceituado "Imposto de Renda das Empresas" (Editora Atlas, São Paulo, 1992, pág. 575), onde se lê: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo de tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora de prazo, da DCTF, certamente, decorreu de interpretação equivocada do art. 138 do CTN. Esse artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, 4 cg-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvfrjr-0 •LM_.4:5,?› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10912.000168/99-91 • Acórdão n 2. :108-08.132 do pagamento do tributo devido, e !dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se de responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infrações." Isto posto, entendo como cabível a incidência da multa moratória nos pagamentos extemporâneos e, por conseguinte, incabível o pedido de restituição dos valores pagos a este título. Desta forma, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. • Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. • 6CC-11 • J0'. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;',7tisit'j?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10912.000168/99-91 Acórdão n°. : 108-08.132 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Como afirmou o relator original, a empresa declarou o tributo devido e efetuou o recolhimento correspondente. A todo momento pode o contribuinte corrigir suas falhas ou infrações tributárias de maneira espontânea. Antes de qualquer atuação fiscal, pode, assim, prontificar-se a quitar um débito apurado. Nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, tal procedimento denomina-se denúncia espontânea, criado com a única finalidade de estimular o cumprimento voluntário dos deveres e obrigações de cunho tributário do contribuinte inadimplente. Pela denúncia espontânea da infração, o contribuinte pagará o montante do tributo devido, acrescido de juros de mora tendo excluída sua responsabilidade por infrações. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se o reconhecimento da remissão do contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncie espontaneamente as faltas que tenha incorrido junto ao Fisco, isentando-o de sofrer quaisquer penalidades. Ou seja, desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, por decorrência, não arca com o ônus de suportar as respectivas sanções. MIA 6 1.111)/// s-t:...•:"j‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10912.000168/99-91 Acórdão n°. :108-08.132 Assim, havendo espontaneidade, não deve haver penalidade, mas apenas juros moratórios e correção monetária. Nesse passo, cumpre frisar que a multa moratória não se reveste de caráter indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. O ressarcimento do Estado, em razão da mora do devedor pelo tributo não recolhido na devida data, é função dos juros de mora e da correção monetária. À multa fiscal resta somente a função de punição independentemente de ser denominada punitiva ou moratória. Esse é, inclusive, o entendimento do Ministro Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635 (STF - pleno - DJ 16.6.76), confirmado pela atual jurisprudência: 1. A denúncia espontânea da infração exclui o. pagamento de qualquer penalidade. tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa - sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN..." (Ac. un. da 2 a Turma do TRF da 4a Região - MAS 96.04.28447-9/RS - Rel. Juíza Tania Escobar - j. 27.02.97 - DJU 2 09.04.97, p. 21.872- grifou-se). Daí, é lícito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa moratória. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a multa de mora não é devida quando houver denúncia espontânea da infração pelo próprio contribuinte, que paga a sua dívida fiscal sem qualquer ingerência do Erário (Ac. 1° CC 104-7.618/90, DOU 15.07.1991, RIR pág. 1.226, Resenha; Ac. CC 101- 88.661/95, DOU 11.04.1996). 7 10,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,.(t4t'ib.‘k.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10912.000168/99-91 Acórdão n°. :108-08.132 A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacifica nesse sentido: "Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por forca do art. 138. Recurso especial conhecido e provido" (r Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 16.672 - São Paulo (91.23814-7) - j. 05.02.96 - grifou-se). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que se restitua a multa de mora, devidamente atualizada desde o seu recolhimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. O44 J•SÉ PIJE O • 8 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000993/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagaménto de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38856
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 11111/1,k. OtA., JUDITH • ' ' • MARCONDES ARMANDO - Presi nte 14 Processo n.° 10935.000993t2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.856 Fls. 267 Pi (mia U;CA/0 a.) • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 • Processo n.° 10935.000993/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.856 Fls. 268 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o processo de auto de infração (17. 152/153) por meio do qual foi efetuado lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 35.540,96, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 134 a 147, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, 10/2004 e 11/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 86/2005 da Delegacia da receita Federal em 011, Cascavel (lh. 148/151), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOW, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 161/198, em que procura demonstrar a impropriedade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e, ao final, conclui ser nulo o auto de infração litigado, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic." A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e que contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Não é possível identificar quem assina a peça de impugnação, porém a procuração juntada com esta constitui os Drs. Marcos Vinicius dos Santos Gabardo, Eugênio Luciano Pravato e Fabrício da Rocha Alves Pereira (fis 199) e o recurso é assinado pelo Dr. Eugênio Luciano Pravato. Constam ainda com procuradores do recorrente os Drs. José Carlos Coli (fls 13). É o Relatório. Processo n.° 10935.000993/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.856 Fls. 269 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Por força do parágrafo primeiro do artigo 20 do Novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, compete a uma das Câmaras do Primeiro Conselho, referidas no inciso I do mesmo dispositivo, "julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." O presente caso versa sobre multa aplicada na compensação de tributos devidos na sistemática do Simples, portanto, entendo que a competência para o julgado deve ser declinada ao Primeiro Conselho de Contribuintes. • É como voto. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 t\JAIDe,)I Ct Pid,e4.4,0 4424,4A3 • CELO RIBEIRO NOGUE Relator Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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