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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758135 #
Numero do processo: 10880.972166/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835-9. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF N  2  Recorrente  EDITORA ABRIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF.   Restando  toda  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário,  por imperativo da Súmula CARF n° 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão  Junior e Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 21 66 /2 01 0- 03 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  destaque,  com  base  na  Lei  nº  9.779/99,  a  fim  de  ser  utilizado  na  compensação dos débitos que declarou.  Apurado  em procedimento  fiscal  que os  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado pelo imposto (Livros, jornais e  periódicos)  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando as compensações.  Atente­se  que,  depois  da  transmissão  da  PERDCOMP,  porém  antes  do  Despacho  Denegatório  o  contribuinte  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  nº  2009.61.00.015835­9, com o objetivo de assegurar o direito à manutenção do saldo credor de  IPI  oriundo  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja posterior saída se dá com imunidade, bem como a compensação dos  créditos com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  seu  direito  creditório  é  constitucionalmente  garantido,  porque,  tratando­se de saída imune, não há sequer necessidade de previsão em lei para o exercício do  direito  ao  eventual  crédito,  sob  pena  de  se  onerar  pelo  IPI  atividade  que  o  constituinte  expressamente desonerou, assim, a lei n° 9.779/99 entendeu necessário incluir expressamente  isenção e alíquota zero, já que para imunidade não havia dúvida, sendo que a IN SRF nº 33/99  expressamente  teria  admitido  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  no  caso  dos  produtos  imunes.  Mesmo que esse entendimento não fosse aceito, só se poderia limitar o direito  do interessado a partir da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 05/2006, por  isso,  citando  legislação e  julgados defende que mesmo  tendo  ingressado no Poder  Judiciário  para discutir a constitucionalidade administrativa deste Ato, entende que sua manifestação deve  ser apreciada no via administrativa, ou que o presente processo deve ter seu curso suspenso até  a sentença transitada em julgado.  A  DRJ/RPO  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do acórdão nº 14­045.717.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a ausência de concomitância e  repisa  a  argumentação  quanto  à  interpretação  da  legislação  que  lhe  garantiria  a  tomada  de  crédito de IPI.  Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário ou que  se aguarde o desfecho da ação judicial.    É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.945,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.972164/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.945):  "Na  origem,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  solicitando  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  no  processo  industrial cuja saída posterior se dá com imunidade, nos termos  do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  autoridade  fiscal  considerou  esses  créditos  indevidos,  com  fundamento  no  RIPI  e  no  ADI  SRF  n°  5/2006,  pois  “produtos amparados por  imunidade encontram­se excluídos do  campo  de  incidência  do  IPI,  sendo  vedada  a  manutenção  de  suposto credito de IPI sobre insumos, por falta de previsão legal  pata  tanto  e  porque  o  art.  164,  inc.  I,  do RIPI/2002  restringe  a  manutenção  do  credito  sobre  insumos  àqueles  aplicados  em  produtos tributados”.  A  DRJ  reconheceu  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial, nos seguintes termos:  Diante disso, é claro nos autos que o interessado ingressou  com  o  MS  nº  2009.61.00.015835­9,  com  o  objetivo  de  assegurar  o  direito  à manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior saída é imune.  Logo, ocorreu a concomitância entre o processo judicial e  o  processo  administrativo,  portanto,  impende  destacar  o  teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de  fevereiro de 1996, assim transcrito: (...)  Conforme  as  alíneas  “a”  e  “c”  do  ato  normativo  em  comentário,  a  autoridade  administrativa  não  toma  conhecimento  de  matéria  suscitada  em  impugnação  com  mesmo objeto de matéria submetida a pedido de prestação  jurisdicional,  anterior  ou  posterior  à  autuação,  como  é  o  caso  do  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  a  imediata  cobrança do débito cuja exigibilidade não esteja suspensa.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  §  único,  traça  os  contornos  gerais  desta  regulamentação  administrativa.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 5          4 A conclusão da  regra  em  referência  tem natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão  do  Poder  Judicial  se  sobrepõe  à  decisão administrativa.  Não teria nenhum sentido a Administração decidir matéria  que esteja sob a apreciação do Poder Judiciário, pois  sua  decisão  não  tem  nenhum  valor  perante  a  decisão  final  daquele  Poder. A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal  de 1988, declara que “a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.   Afinal,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial  como  direito  público  subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório,  a  perda  do  poder  de  continuar  a  parte  a  litigar  na  esfera  administrativa.  Destarte,  em  se  discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade administrativa em face da supremacia do Poder  Judiciário.  Por isso, a opção da contribuinte pela via judicial encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo,  em  qualquer  fase.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­ se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e  o direito de invocar a atividade jurisdicional.  (...)  Dessa maneira,  não  cabendo decidir  de modo diverso  ao  proferido  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  relativamente  às  matérias sub judice.  Por  conseguinte,  só  surgirá  a  necessidade  de  auditoria  fiscal,  com  minuciosa  análise  do  direito  creditório  apresentado,  após  a  sentença  transitada  em  julgado,  caso  esta seja favorável ao contribuinte.  A despeito da  r.  decisão da DRJ/RPO  ter  reconhecido a  concomitância,  passou  à  análise  da  legislação  do  direito  creditório,  apontando que o  art.  11,  da Lei nº  9.779/99  e  a  IN  SRF  nº  33/99,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  já  que  os  insumos  foram  destinados  a  produtos  não  tributados  pelo  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 6          5 imposto em virtude da imunidade. E ao final, negou provimento  à manifestação de inconformidade.  Entendo  que  a  discussão  judicial  envolve  exatamente  o  mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma,  não  restam  outras  matérias  para  serem  apreciadas,  como  se  demonstra a seguir.  A  concomitância  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo COSIT nº 7, de 22/08/2014, verbis:  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera administrativa quando  seu objeto  seja diferente ou  mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na  concomitância de um processo judicial em que se discute  a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um  processo  administrativo  fiscal  cujo  objeto  seja  alguma  questão de  fato,  tal  como  a  apuração do valor devido ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento do crédito tributário porventura existente.  Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 7          6 9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais  quando  houver:  (i)  identidade  das partes,  (ii)  da  causa de  pedir  e  (iii)  do  pedido  (art.  301,  §§  1º e  2º,  do  CPC;  e  Súmula  nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 8          7 que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento).   9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  No  caso  concreto,  a  empresa  sustenta  o  direito  ao  creditamento  sob  os  seguintes  pilares:  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  impossibilidade  de  retroação  do  ADI  SRF n° 5/2006; art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  Ao final conclui:  é  indiscutível  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5/2006 ao presente  caso, que  evidencia,  por  decorrência,  falta  de  qualquer  razão  à  decisão  recorrida, consubstanciado na negativa no reconhecimento  dos  créditos  a  que  faz  jus  a  Recorrente  na  aquisição  de  insumos  tributados  e  posterior  saída  de  produtos  com  imunidade,  especificamente  no  que  tange  ao  segundo  trimestre de 2003.    Confira­se os limites da ação judicial:    Sentença    Vistos etc. EDITORA ABRIL S/A, qualificada na inicial,  impetrou o presente mandado de segurança contra ato do  DELEGADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SÃO  PAULO,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  A  impetrante  afirma  que,  no  exercício  de  suas  atividades,  adquire  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 9          8 grande  quantidade  de  papel  e  outros  insumos  para,  posteriormente, dar saída de seus produtos com imunidade  à incidência de impostos, nos termos do artigo 150, inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal.  Alega  que  tais  insumos estão sujeitos à tributação do IPI, que é sujeito à  não­cumulatividade,  mas  que,  em  razão  da  imunidade  conferida  na  saída  dos  seus  produtos,  há  somente  o  estabelecimento  de  créditos  na  entrada,  sem  a  posterior  utilização.  Sustenta  ser  devida  a  tomada  de  créditos  decorrentes da entrada tributada de insumos com posterior  saída  imune,  com  acúmulo  de  saldo  credor  de  IPI,  a  ser  utilizado  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Alega  que,  apesar  disso,  foi  editado o Ato Declaratório Interpretativo nº 06/2006, que  impede a manutenção e o aproveitamento do saldo credor  correspondente  aos  créditos  de  IPI  nas  situações  em  que  há a aquisição de produtos tributados com posterior saída  imune,  o  que  entende  ser  ilegal  e  inconstitucional.  Acrescenta que não discute o direito ao crédito em período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99,  pretendendo,  somente,  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  posteriores  à  edição da referida lei, que formaram o saldo credor de IPI,  a fim de utilizá­los na quitação de tributos federais. Pede a  concessão da segurança para que seja assegurado o direito  líquido  e  certo  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior  saída  se  dá  com  imunidade,  bem  como  a  compensação  dos  créditos  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  liminar  foi  indeferida  às  fls.  6033/6035. Contra  essa  decisão,  foi  interposto agravo de instrumento pela impetrante, ao qual  foi  concedido  o  efeito  suspensivo  pretendido  (fls.  6114/6117).  Notificada,  a  autoridade  impetrada  prestou  informações,  às  fls.  6042/6056.  Nestas,  afirma  que  a  pretensão da impetrante afronta a sistemática de apuração  do IPI e busca arbitrar um valor para os créditos sem que  haja previsão legal. Alega que o IPI é um imposto indireto  e quem arca com ele é o adquirente. Por fim, pede que seja  denegada  a  segurança.  A  digna  representante  do  Ministério Público Federa opinou pelo prosseguimento do  feito (fls. 6058/6059). É o relatório.   Passo a decidir.   A ordem é de ser negada. Vejamos. Verifico que a matéria  já  foi  apreciada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça. Confira­se:   "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO­TRIBUTADOS  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 10          9 OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS.  150,  I, CF/88 E 97 DO CTN.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV,  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados e suas partes, peças e componentes, assim como  de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços  industriais  nos  dois  ramos.  Impetrou  mandado  de  segurança  com  vistas  ao  aproveitamento  (pedido  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI, na aquisição de matérias­primas, insumos e materiais  de  embalagens  utilizados na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou  imunes.(...)3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito  ao creditamento quando o produto final for imune ou não­ tributado,  mas  apenas  quando  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero. Ao  final,  concluiu pelo não­provimento da  apelação  da  contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não­tributação e imunidade estão fora do alcance  da norma,  sendo vedada a sua  interpretação extensiva. 5.  O  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  texto  constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que  o  seja  por  lei  (art.  150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que  na  saída  dos  produtos  não­tributados  ou  imunes  podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando  legal.  6.  O  direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste  em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter  seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela  legalidade.  7. A  interpretação  extensiva  não  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 11          10 pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações  que  não  estão  previstos,  por  entender  que  a  lei  teria dito  menos  do  que  gostaria.  A  hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em  relação  a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo  concluir  que  o  legislador  a  tenha  querido  contemplar.  (...)11. Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nessa  parte, parcialmente provido para reconhecer, tão­somente,  o  direito  da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização de produtos finais isentos ou tributados à  alíquota  zero."(RESP  nº  200702994178,  1ª  T.  do  STJ,  j.  em  08/04/2008,  DJE  de  30/04/2008,  Relator:  JOSÉ  DELGADO ­ grifei)  Em seu voto,  no  julgado acima citado, o  ilustre Ministro  José Delgado assim se manifestou:  "O texto do art. 11 da Lei 9.779/99 concede às empresas  que não puderam utilizar os  seus créditos de  IPI, quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado, o direito de realizarem compensação por meio  do mecanismo  definido  na  Lei  9.430/96.  Na  redação  do  dispositivo, consigna­se que o saldo credor do IPI deve ser  o  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota  zero.  O  preceito  normativo,  como  se  vê,  não  contempla hipótese quando o produto final é não­tributado  ou  imune.  (...)Examina­se  neste  momento,  portanto,  situação em que a aquisição das matérias­primas, insumos  e materiais de embalagem foram tributados, mas o produto  final não sofreu a incidência da exação. Poderíamos tecer  considerações  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  caso  em  que  o  IPI  foi  recolhido  anteriormente,  existindo,  por  conseguinte,  valor  certo  da  quantia  que  poderia  ser  compensada  em  etapa  ulterior.  Porém,  o  art.  11  da  Lei  9.779/99 não contempla hipótese em que o produto final é  não­tributado  ou  é  imune,  sendo  taxativo  quanto  aos  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Firmo  convicção,  assim,  pelo  imprescindível  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  nos  arts.  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  97  do CTN,  que  impõe  proibição  expressa  à  criação,  extinção,  majoração  ou  redução  de  tributo  sem  lei  definidora.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  caso presente. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que,  na  saída  dos  produtos  não­tributados  e  imunes  podem­se aproveitar os créditos de IPI recolhidos na etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva  ao comando legal. (grifei)"  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 12          11 Esse  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  TRF  da  3ª  Região. Confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  ISENTO,  IMUNE,  NÃO­ TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  ESTORNO  DOS  CRÉDITOS  ­  DECRETO  2.637/98  ­  LEI  9.779/99,  ARTIGO  11  ­  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  33/99  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Visando  atender  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  adota­se  o  sistema  do  crédito  físico  fazendo­se  a  compensação do montante devido em cada operação com  o montante que foi pago na operação anterior,  razão pela  qual  o  aproveitamento  do  crédito  somente  pode  ocorrer  quando há pagamento do  tributo na  saída da mercadoria.  A  não­cumulatividade  visa  evitar  que  ao  final,  o  consumidor  acabe  sofrendo  o  impacto  decorrente  da  reiterada  tributação  no  processo  produtivo,  com  a  somatória dos valores pagos a título de IPI.A majoração e  extinção  de  tributos  (art.150,  I,  III,  a  e  b  da  CF),  assim  como  subsídio,  isenção,  redução  da  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições  (art.150,  parágrafo  6º,  CF)  deve  ser  sempre  prevista  em  lei,  entendida  como  espécie  normativa  contendo  preceitos  vinculantes. Caso  não  exista  pagamento  a  ser  feito  nesta  etapa  do  processo  produtivo,  nada  há  a  compensar.  O  montante que já foi recolhido na operação anterior passa a  integrar  o  preço  do  produto  e  será  suportado  pelo  consumidor  final.  Para  a  compensação,  essencial  a  verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos  casos  de  não­incidência,  alíquota  zero  ou  isenção  dos  produtos,  quando  não  há  representação  econômica  do  IPI.A  Lei  9.779/99  não  veio  confirmar  a  tese  do  creditamento.  Pelo  contrário,  apenas  a  partir  dessa  lei  é  que o legislador, atendendo a interesses de política fiscal,  veio autorizar expressamente o creditamento, com efeitos  a  partir  de  01.01.1999,  pois  embora  seja  de  19.01.99,  é  fruto  da  conversão  da  medida  provisória  n.1.788  de  29.12.1.998  e,  em  atenção  ao  princípio  da  anterioridade,  não  pode  ser  interpretada  retroativamente.  Não  se  extrai  do  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  quando  o  produto  final  for  não­tributado,  mas  apenas  quando  tributado,  ainda  que  à  alíquota  zero,  ou  isento."(AMS  nº  200461070002120,  6ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  20/09/06,  DJU  de  04.12.2006,  Relator:  MIGUEL DI PIERRO ­ grifei)   "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  LEI  Nº  9.779/99.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  05/06.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  1.  Consoante  se  infere  da  leitura do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o contribuinte pode  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 13          12 creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  necessários  à  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  2.  A  norma  em  comento  não  contempla  o  aproveitamento  do  tributo  na  saída  de  produtos  imunes,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  o  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente.  3. Da  análise  conjunta  do  art.  2º  do Ato  Declaratório  nº  05/06  e  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  verifica­se  que  o  que  fez  aquele  foi  simplesmente  confirmar  este,  ao  dispor  que  ele  não  se  aplica  aos  produtos  amparados  por  imunidade,  comprovando,  portanto,  o  teor  do  referido  artigo. O parágrafo  único  do  aludido ato declaratório estabelece uma exceção à regra da  Lei nº 9.779/99, não havendo, portanto, que se falar, como  quer  a  impetrante,  em  modificação  da  norma  até  então  vigente  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  que  trata  a  mencionada  lei,  nem  tampouco  na  sua  restrição  aos  produtos  amparados  pela  imunidade  decorrente  de  exportação  para  o  exterior.  4.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  05/06, que em nada influenciou no direito ao creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. 5. Agravo retido, apelação e remessa oficial,  tida por ocorrida, a que se dá provimento, para reformar a  sentença,  cassando,  assim,  a  liminar  deferida."(AMS  nº  200661000177470,  3ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  14/05/2009,  DJF3  CJ1  de  09/06/2009,  p.  75,  Relatora:  CECILIA MARCONDES ­ grifei)  Na  esteira  destes  julgados,  não  há  como  acolher  os  argumentos da impetrante.  Diante  do  exposto,  DENEGO  A  SEGURANÇA,  extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos  do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem  honorários,  conforme  estabelecido  no  art.  25  da  Lei  n.  12.016/09.Custas  ex  lege.  Transitada  esta  em  julgado,  arquivem­se  os  autos,  observadas  as  formalidades  legais.  P.R.I.C.     Apelação    Cuida­se  de  agravo  inominado  interposto  em  face  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  à  apelação,  nos  termos  do  artigo  557, caput,  do Código  de  Processo  Civil.  A  decisão  proferida  tem  embasamento  legal,  já  que  o  Código  de  Processo Civil  permite  a  prolação  de  decisão  definitiva  pelo  Relator  do  processo,  quando  a  jurisprudência  já  se  posicionou  a  respeito  do  assunto  em  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 14          13 debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da  economia processuais.  Restou  consignado decisum que  somente  os  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  podem  ser  reconhecidos  e  apurados,  em  obediência  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, conforme abaixo transcrito:  Assim, prescreve o artigo 11 da Lei 9.779, de 19.1.1999:  "O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda."  O artigo excepcionava, dispondo que o saldo credor do IPI  acumulado,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  em  que  o  produto  final  se  apresente  isento ou tributado à alíquota zero.  A  Instrução Normativa  n.º  210/2002 permite,  portanto,  a  compensação  ou  repetição,  em  se  tratando  de  matéria  prima isenta.  Merece ser mantida a decisão proferida, já que não foram  trazidos  no  agravo  legal  argumentos  suficientes  para  a  mudança de posicionamento.  Assim,  as  razões  do  quanto  decidido  encontram­se  arrojadas  de modo  firme  em  alentada  jurisprudência  que  expressa  o  pensamento  absoluto  desta  Turma,  em  consonância com o supra esposado.  Há que se aplicar, por conseguinte a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Ademais,  a  concomitância  não  admite  a  suspensão  do  processo  até  julgamento  final  da  ação,  pleito  registrado  pelo  contribuinte.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.972166/2010­03  Acórdão n.º 3301­005.947  S3­C3T1  Fl. 15          14 Entretanto,  em  consulta  ao  site  do  TRF  da  3ª  Região,  é  possível facilmente se verificar que a ação já está encerrada.  Conclusão  Como  já  dito,  toda  a  matéria  deste  presente  processo  administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  nº  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 371DF CARF MF

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7717891 #
Numero do processo: 10880.909402/2013-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 123          1 122  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909402/2013­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.092  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  21/08/2008  através  do  PER/DCOMP nº 24760.45263.210808.1.3.02­0008.  Tem  por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 1º  trimestre do ano­calendário de 2005, no  valor de R$ 37.658,17.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 40 2/ 20 13 -9 0 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.909402/2013­90  Resolução nº  1001­000.092  S1­C0T1  Fl. 124          2 O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937343, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 15).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  81.796,52 informados como retenção na fonte, apenas R$ 66.076,54 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  37.658,17.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  21.938,19. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 15.719,98 (R$  81.796,52 – R$ 66.076,54), são detalhadas no quadro constante à fl. 19, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  21  a  60,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na PER/DCOMP  são  objeto  de  rigoroso controle por parte da empresa, e que no demonstrativo que apresenta às fls. 31 a 39,  extraído de sua contabilidade, verifica­se que a diferença apontada explica­se, em sua maioria,  por pequenas diferenças de retenção entre matrizes e filiais das fontes pagadoras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  78  a  82,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  PRIMEIRO  TRIMESTRE  2005.  ANTECIPAÇÕES  DE  IRRF.  FALTA  DE PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes  tenham sido oferecidas à  tributação. Que a alegação de  inconsistências entre  os  CNPJ  de  matrizes  e  filiais  não  foram  comprovadas.  Concluiu  que,  não  comprovada  a  liquidez e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser  mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 86 a 90.  Nele alega que, das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 15.719,98, parte (R$  8.541,92)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz,  enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.909402/2013­90  Resolução nº  1001­000.092  S1­C0T1  Fl. 125          3 Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$  15.719,98,  parte,  no  valor  de R$  8.541,92,  não  se  confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista das referidas retenções, totalizando R$ 8.541,92, informando, para cada retenção, o CNPJ  da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  14)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 87), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.909402/2013­90  Resolução nº  1001­000.092  S1­C0T1  Fl. 126          4 A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 126DF CARF MF

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7769654 #
Numero do processo: 13888.901891/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901891/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 89 1/ 20 08 -9 2 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.901891/2008­92  Resolução nº  1302­000.739  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902246/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.021  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 24 6/ 20 14 -1 0 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10805.902246/2014­10  Resolução nº  3302­001.021  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10805.902246/2014­10  Resolução nº  3302­001.021  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 284DF CARF MF

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7770331 #
Numero do processo: 10675.901691/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 91 /2 01 4- 95 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901691/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.744  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.027, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 517,65 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901691/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.744  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.901691/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.744  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 89DF CARF MF

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7724725 #
Numero do processo: 13052.000120/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1401-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­003.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  SEIXAL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO  DE PLEITEAR O CRÉDITO.  O direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou  em valor maior que o devido extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  saldo  negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial  do  prazo  se  dá  no  primeiro  dia  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento do período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 20 /2 00 7- 28 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 224          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição  dos  valores  dos  saldos  negativos  remanescentes  dos  anos  de  2000  e  2001  que  o  contribuinte  alega  ter  utilizado  parcialmente e que não consegue utilizar o restante dos saldos em razão do decurso do prazo de  cinco anos da formação dos créditos.  Analisando o pedido a Delegacia de Origem indeferiu o pedido em razão de  os créditos tratarem dos anos­calendário de 2000 e 2001 e o pedido de restituição somente ter  sido protocolado em 23/04/2007.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alega que o prazo de decadência deveria ser contado a partir da data de entrega da DIPJ  que, no caso da DIPJ relativa ao ano de 2001, se encerrou apenas em junho/2002.  Analisando  o  caso  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo na íntegra a decisão recorrida.  Tomando  ciência  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  apresenta  precedentes  do Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  a  contagem da decadência somente se iniciaria com a entrega da DIPJ do ano respectivo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Verificando­se  da  análise  do  recurso  que  não  houve  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento não se estabelece o contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 225          3 o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela Decisão  de  Piso,  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso em relação ao presente ponto.  Início d transcrição da Decisão de Piso.    A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de  admissibilidade, pelo que dela se conhece.    O pedido de restituição foi indeferido em razão de que o direito de pleitear a  restituição dos valores dos saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de  2000 e 2001 foi atingido pela decadência.    O  Contribuinte  somente  discorda  do  indeferimento  da  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, no valor de R$7.646,43. Alega  que a contagem do prazo decadencial  se  inicia na data da entrega da DIPJ,  prevista no manual de entrega, ou seja, em 30/06/2002.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 226          4 Como visto, a discordância do Contribuinte é o termo inicial de contagem do  prazo decadencial referente ao saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de  2001.  Enquanto  a  autoridade  fiscal  considerou  em  seu  despacho  decisório  como  termo  inicial  01/01/2002,  o  Contribuinte  entende  que  se  iniciou  em  30/06/2002, ou seja, na data da entrega da DIPJ que está prevista no manual  de entrega.    Como regra geral, pelo ditame dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, o direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  total  ou  parcial  de  tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido, extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.    Os mencionados artigos 165, I, e 168, I, do CTN, assim estabelecem:    Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4°  do  artigo  162,  nos  seguintes casos:  1­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  (.)  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:    1­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  lido  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito tributário;    O  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.538,  de  28/10/1999  concluiu  que  o  direito  de  pleitear  restituição de  crédito decorrente de pagamento  indevido de  tributo,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  artigo  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  depois  de  decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo  165  do  mesmo  Código,  com  base  em  duas  premissas  principais,  a  seguir  transcritas:    I – o entendimento de que termo "a quo" do prazo decadencial do direito de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão,  nocontrole  concentrado,  e  da  resolução  do  Senado,  no  controle  difuso,  contraria o principio da segurança jurídica por aplicar o efeito "ex tune", de  maneira  absoluta,  sem  atenuar  a  sua  eficácia,  de  forma  a  não  desfazer  situações  jurídicas  que,  pela  legislação  regente,  não  sejam  passíveis  de  revisão administrativa ou judicial;    II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem­ se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b",  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 227          5 da  Constituição  da  República,  encontrando­se  hoje  regulamentada  pelo  Código Tributário Nacional;    Corroborando  esse  entendimento  o  Secretário  da  Receita  Federal  emitiu  o  Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que dispõe em seu item I:    I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito tributário arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional). (Grifou­se).    Por último, registre­se que foi editada a Lei Complementar n° 118, de 2005,  que trata no art. 3° da correta interpretação a ser dada ao art. 168, I, do CTN,  que assim dispõe:    Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005  Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —  Código Tributário Nacional e dispõe sobre a interpretação do inciso Ido art.  168 da mesma Lei.    Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito  tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1 o do art. 150 da  referida Lei.    Como se vê, no entendimento da SRF, manifestado no Ato Declaratório SRF  n° 96, de 1999, o prazo para pedir restituição/compensação é contado da data  do  pagamento,  mesmo  no  caso  de  impostos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação.    Ressalte­se,  ainda,  que  o  citado  Ato  Declaratório  veio  apenas  afastar  quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para  ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165  do  CTN,  que  prevêem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  já  eram  aplicáveis  à  matéria.    No caso, o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário de 2001. A forma de tributação adotada pelo Contribuinte  nesse ano­calendário foi o lucro real anual (fls. 53­90).    O IRPJ apurado com base no lucro real anual é do tipo complexivo, eis que  se compõe de quantidade variável de eventos ocorridos ao longo do período  de um ano­calendário, considerando­s realizado no último dia do período de  apuração anual ou,  seja, dia 31 de dezembro. Os aportes ao  erário ocorrem  por diversas vezes ao longo do período de apuração, a cada vez que o sujeito  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 228          6 passivo recolhe o valor correspondente à estimativa mensal ou adquire direito  de crédito em relação a retenções, ambos de caráter antecipatório.    Assim, tendo em vista que a apuração do IRPJ de final do período e o ajuste  correspondente  entre  os  valores  antecipados  de  imposto  e  os  efetivamente  devidos só ocorrem no dia 31 de dezembro (só nesta data é que se verifica se  as  antecipações  de  imposto  foram  superiores  ou  inferiores  ao  imposto  devido),  nessa  data  é  que  se  pode  considerar  extinto  o  crédito  tributário  e  surgido  eventual  indébito  tributário  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e,  então, se iniciar a contagem do prazo decadencial quinquenal do direito à sua  restituição ou compensação.    Sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de  2002, assim estabeleceu:    Art. 6' Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:    1—  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração;    II — na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do  trimestre de apuração.    Da mesma  forma,  assim  continua  a  dispor  a  Instrução Normativa  SRF  n.°  900, de 30 de dezembro de 2008:    Art.  42 Os  saldos negativos do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:    1­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração;    II ­ na hipótese de apuração  trimestral, a partir do mês subseqüente ao do  trimestre de apuração; e    III  ­  na  hipótese  de  apuração  especial  decorrente  de  cisão,  fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1 2  (primeiro) dia  útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração.    Em  resumo,  o  prazo  para  pedir  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Contribuinte que adotou como  forma de  tributação o  lucro  real  anual,  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento do  período de apuração.    No presente caso, a contagem do prazo inicial foi o dia 01/01/2002 e o prazo  final  31/12/2006. Como o Contribuinte  protocolou  o Pedido  de Restituição  em 23/04/2007, nessa data já  tinha se esgotado o prazo  legal de cinco anos  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13052.000120/2007­28  Acórdão n.º 1401­003.364  S1­C4T1  Fl. 229          7 para pedir a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano­calendário  de 2001.    Portanto, não procede o argumento do Contribuinte de que o termo inicial é a  data  final  da  entrega  da  DIPJ,  não  podendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado.    Quanto  a  jurisprudência  administrativa  invocada  pelo  Contribuinte,  cabe  esclarecer  que  não  vincula  o  julgador  administrativo,  constituindo  tão  somente elemento adicional na formação do convencimento, não podendo ser  estendida administrativamente, ainda que de idêntica natureza.    Isso posto, voto pela manutenção do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT  N°  536,  de  21  de  novembro  de  2008,  que  aprovou  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT N° 253, de 21 de novembro de 2008 e pelo indeferimento  do pedido de restituição do Contribuinte referente ao saldo negativo do ano­ calendário de 2001.  Fim da transcrição da Decisão de Piso.  Demonstra­se, da análise acima, a correção da decisão recorrida. Não merece  nenhum reparo a análise empreendida e acima transcrita.   Desta  forma,  valendo­se  este  relator  dos  fundamentos  de  decidir  apontados  pela decisão de Piso que passam a constar como fundamentos de decidir o presente  recurso,  voto no sentido de negar provimento ao  recurso  tendo em vista que os pedidos apresentados  referem­se a créditos originados a mais de cinco anos da data da formalização do pedido.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
7746714 #
Numero do processo: 10880.690839/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.188  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 39 /2 00 9- 68 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.675.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690839/2009­68  Acórdão n.º 3201­005.188  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902798/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 98 /2 01 1- 03 Fl. 229DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  1º  trimestre/2008,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  18565.42098.301210.1.3.01­8958  (fls.  171­174),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 3.313.499,18.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 176­178 e  o despacho decisório de fl. 168, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 230          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 231DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.313.499,18  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  18565.42098.301210.1.3.01­8958  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  17505.78348.141210.1.1.01­2498  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 231          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.084  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  182­196),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 233DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 232          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 235DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  205­226),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 233          9 16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Fl. 237DF CARF MF     10 Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 234          11 complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  Fl. 239DF CARF MF     12 (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 235          13 Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  Fl. 241DF CARF MF     14 aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 236          15 Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Fl. 243DF CARF MF     16 Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 237          17 na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 245DF CARF MF     18 III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 238          19 industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  Fl. 247DF CARF MF     20 4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 239          21 materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 249DF CARF MF     22 III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 240          23 demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  Fl. 251DF CARF MF     24 impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16682.902798/2011­03  Acórdão n.º 3301­005.850  S3­C3T1  Fl. 241          25 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002408/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Declarando a menor seus rendimentos ou simplesmente não os declarando, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, O conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante meses consecutivos, forma O elemento subjetivo da conduta dolosa e sujeita a pessoa jurídica à exclusão da sistemática do Simples pela prática reiterada de infração a legislação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples pela prática reiterada de infração à legislação tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática.
Numero da decisão: 1402-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; e ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­003.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  J.L. UTZIG  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO A  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  Declarando a menor seus rendimentos ou simplesmente não os declarando, a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  O  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  sistemática  adotada  durante meses consecutivos, forma O elemento subjetivo da conduta dolosa e  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  exclusão  da  sistemática  do  Simples  pela  prática  reiterada de infração a legislação tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.   A  exclusão  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  gera  efeitos  a  partir,  inclusive,  do  mês  que  for  verificada  essa  prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos:  i)  rejeitar  a  arguição de nulidade da decisão de 1ª  instância; e  ii) por maioria de votos,  negar provimento ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, que davam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 08 /2 00 4- 41 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 160          2 (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella,  Paulo Mateus Ciccone,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira  Bessa.                                            Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 161          3 Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário  interposto  pela  empresa  autuada,  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  Ato  Declaratório Executivo de 27 de Outubro de 2004, que a excluiu retroativamente do Simples  até a data da abertura/opção da Recorrente pelo sistema do Simples, a partir de 24 de fevereiro  de 2003.  A exclusão do Simples se deu devido a Recorrente ter praticado infração de  omissão de receita no ano­calendário de 2003, que foi tratada no Auto de Infração analisado no  processo administrativo 1107.0002513/2004­80.   Também,  foi  constato  e  demonstrado  a  Insuficiência  de Recolhimento  por  Tributo/Contribuição.  A Recorrente foi intimada de sua exclusão e ofereceu impugnação pleiteando  o  cancelamento  do  Ato  Executivo  e  caso  seja  mantido  requer  que  os  efeitos  da  exclusão  comecem a correr a partir da data de sua expedição.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  Declarando a menor  seus  rendimentos  ou  simplesmente não os  declarando, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente,  O  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  sistemática  adotada  durante  meses  consecutivos,  forma  O  elemento  subjetivo  da  conduta  dolosa e  sujeita a pessoa  jurídica à exclusão da sistemática do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 162          4 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.   A  exclusão  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que  for verificada essa prática.  Solicitação Indeferida    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                       Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 163          5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.       Da alegação de nulidade da decisão recorrida:    Inicialmente,  é  importante  ressaltar que  como este processo  trata  apenas  da  exclusão da Recorrente do Simples, as alegações feitas no Recurso Voluntário sobre a infração  de omissão de receita não devem ser analisadas nestes autos, mas sim no Auto de Infração em  tramite no processo administrativo de numero ­ 1107.0002513/2004­80.  Feitas estas considerações, quanto as alegações feitas pela Recorrente de que  o v. acórdão  teria deixado de analisar argumentos  importantes  sobre o mérito da  infração de  omissão de receita, entendo que não devem ser providas, eis que não é matéria pertinente a este  processo.   Todas as matérias relativas ao Auto de Infração que imputaram a infração de  omissão  de  receita  já  estão  sendo  devidamente  analisadas  no  processo  administrativo  de  numero ­ 1107.0002513/2004­80.  Sendo  assim,  não  verifico  que  o  v.  acórdão  recorrido  seja  nulo,  pois  não  deixou  de  analisar  as  alegação  pertinentes  a  exclusão  da Recorrente  do  Simples,  inexistindo  qualquer nulidade na decisão "a quo".   Desta forma, rejeito a alegação de nulidade do v. acórdão recorrido.      Mérito:       Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  dos  efeitos  retroativo  do  Ato  Declaratório de Exclusão da Recorrente do Simples:      A Recorrente  requer que os  efeitos da exclusão sejam aplicados a partir  da  data em que foi notificada 05/11/2004 e não como foi feito pela Fiscalização que retroagiu até  a data da abertura/opção da empresa pelo Simples.     Tal alegação da Recorrente não é nova neste E. Conselho de Contribuintes,  sendo que a jurisprudência deste tribunal já firmou o entendimento de que o ato deve retroagir  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 164          6 até  o  momento  em  que  foram  constatadas  as  infrações,  no  caso  a  de  omissão  reiterada  de  receita.     O  inciso V do  artigo  14  da Lei  9.137/96  determina  a  exclusão  do Simples  quando constatado a pratica reiterada de infração a legislação tributária, e o inciso V do artigo  15  do  mesmo  diploma  legal  determina  que  os  efeitos  da  exclusão  se  iniciem  a  partir  do  primeiro ato irregular, que no caso ocorreu nos meses de abri e setembro de 2002 e depois em  fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2003.     Assim,  como  a  Recorrente  foi  formalmente  constituída  com  a  empresa  individual pelo regime do Simples em 24/02/2003 (fl. 96), os efeitos da exclusão se iniciaram a  partir de sua abertura, fevereiro do ano de 2003.     Desta  forma,  entendo  que  a  exclusão  seguiu  o  que  é  determinado  pela  legislação, devendo ser mantida em seus termos.     Em  relação as  alegações de  inconstitucionalidade da  legislação  referentes  a  infração de omissão de receita, bem como do Ato de Exclusão do Simples, insta esclarecer que  nos  termos  da  Súmula  2,  este  E.  Tribunal  não  tem  competência  para  analisar  ou  afastar  aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     No  mais,  como  este  processo  depende  do  que  foi  decidido  no  processo  administrativo que tratou da infração de omissão de receita, entendo que com a manutenção do  Auto  de  Infração  no  outro  processo,  a  exclusão  do  Simples  tratada  neste  processo  deve  ser  mantida e para evitar  repetições, adoto os  fundamentos do v. acórdão  recorrido para motivar  meu voto.        Quanto ao mérito ­ Prática reiterada de infrações  Trata­se de empresa inscrita no CNPJ a partir de 24/02/2003 (fl. 03).  Porém,  conforme  Intimação  PJ  n°  181/2004  °ffoí  constatada  a  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica  pela  prestação  de  serviços (colheitas de produtos agrícolas realizadas com a contratação  de terceiros na condução das colheitadeira”. Então, nessa intimação a  empresa  foi  intimada  para  “Apresentar  os  livros  de  escrituração  dos  valores  relativos'  às  atividades  de  prestação  de  serviços  de  colheitas  realizadas pela empresa, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002”.  Atendendo à intimação a empresa apresentou cópia do Livro Registro  Especial  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  no  qual  estão  registrados  movimentos  a  partir  do mês  de  março  de  2002  até  agosto  de  2004  (fls.  24  a  54).  Também  apresentou  cópias  do  Livro  Diário e do Razão de março de 2002 até agosto de 2004 (fls. 55 a 81).  De posse desses elementos a fiscalização elaborou um “Demonstrativo  de Faturamento”  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004  (tl. 83) e um “Demonstrativo da Receita Omitida” (Ano­Calendário de  2003) (fl. 84).  Contata­se  que  formalmente  a  firma  individual  só  foi  constituída  a  partir  de  24/02/2003,  conforme  Requerimento  de  Empresário  registrado  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  sob  n°  43106257639 (fi. 96). Na mesma data os efeitos da opção pelo Simples.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 165          7 No presente  caso, o que  se observa  é que a  empresa  individual  já  se  encontrava  em  operação,  informalmente,  no  ano­calendário  de  2002.  Essas  as  disposições  do  inciso  II  do  parágrafo  1°  do  artigo  150  do  RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  3000, de 29 de março de 1999) que se transcreve, como segue:  (...)  EMPRESAS INDIVIDUAIS  (...)  Caracterização  Art. l50. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda,  são equiparadas às pessoas  jurídicas (Decreto­Lei n9 1.706, de 23 de  outubro de 1979, art. 29).  § I9­ São empresas individuais:  (...)  ll  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial, com o fiin especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de bens ou serviços (Lei n9 4.506, de 1964, ait. 41, § 19, alínea “b”);  (...)  Conforme  o  “Demonstrativo  de  Faturamento”  a  empresa  individual  obteve receitas no ano­calendário de 2002, nos meses de março, abril e  setembro, no total de R$ 200.665,85. A atividade exercida (colheita de  produtos  agrícolas  com  colheitadeiras  operadas  por  terceiros)  equipara  a  pessoa  física  à  pessoa  jurídica.  No  entanto,  embora  equiparada  à  pessoa  jurídica  a  empresa  individual  não  ofereceu  aqueles  rendimentos  à  tributação  nem  recolheu  qualquer  imposto  ou  contribuição  correspondente  aos  mesmos.  Mesmo  agindo  informalmente, deveria ter oferecido aqueles rendimentos à tributação.  Quando  foi  intiinada  para  apresentar  os  livros  de  escrituração  ou  providenciar  a  escrituração  dos  mesmos  (folha  21)  a  empresa  apresentou seu “Livro Diário” relativo ao ano­calendário de 2002, no  qual  estão  registradas  receitas  auferidas,  na  conta  de  código  31  1  10001  ­  Prestação  Serviços  Colheita  nos  meses  de  março,  abril  e  setembro de 2002 (fl. 55) e Livro Razão à folha 58.  Observando­se esses registros conclui­se que no mês de março de 2002  a  empresa  individual  auferiu  rendimentos  no  valor  de  R$  25.816,25.  Por  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  dos  tributos  devidos  (inciso  IV  do  artigo  841  do  RIR/99),  ficou  caracterizada  a  infração à legislação tributária.  No mês seguinte a empresa apurou receitas de prestação de serviços no  valor  de  R$  164.614,00.  Novamente  cometeu  infração  à  legislação  tributária por falta de pagamento dos tributos devidos.  A empresa só obteve novos rendimentos no inês de setembro de 2002,  no valor de R$ 10.235,60, sem que houvesse qualquer pagamento dos  tributos devidos.  Registre­se  que  no  ano­calendário  de  2003,  quando  já  se  encontrava  formalmente  inscrita  no  CNPJ  a  empresa  individual  obteve  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 166          8 rendimentos  no  valor  total  de  R$  718.033,58  dos  quais  ofereceu  à  tributação  pela  sistemática  do  Simples  apenas  a  parcela  de  R$  338.635,82,  ou  seja,  declarou  apenas  47,16%  (e  omitiu  52,84%).  Observe­se  que  obteve  receitas  a  partir  de  fevereiro/2003  (R$  33.150,00) e março/2003  (R$ 169.980,00) em relação aos quais nada  declarou e nada recolheu a título de Simples. Nos meses de abril, maio,  junho e julho declarou valores menores que os efetivamente registrados  em seus livros fiscais.  Na Representação Fiscal (fl. 01), já referida, consta que a fiscalização  verificou  a  ocorrência  de  “omissão  de  receitas  e  não  pagamento  do  Simples”, conforme acima referido.  Fatos  que  no  seu  entendimento  representariam,  em  tese, motivo  para  exclusão  da  interessada  da  sistemática  do  Simples  pela  prática  reiterada de infração a legislação tributária.  O argumento de defesa da contribuinte é que as  razões apontadas no  Ato Declaratório para exclusão do Simples “sãoƒormal e factualmente  inconsistentes”.  Sustenta  que  “não  ocorreu  a  alegada  omissão  de  receita”.  Na  impugnação  da  exigência  do  IRPJ  e  demais  tributos  (Processo ll070.002513/2004­80), parte integrante da manifestação de  inconformidade contra a exclusão do Simples, para sustentar que não  ocorreu  a  omissão  de  receita  a  interessada  argumenta  que  “tendo  0  lançamento  fiscal  se  apoiado  exclusivamente  nos  elementos'  documentais'  e  escriturais  processados  pela  empresa,  é  ílógica,  contraditória, a alegação da existência de omissão de receita, por não  corresponder a operações havídas à margem da escrituração  O entendimento da defesa não merece prosperar.  Conforme dispõe o artigo 841 do RIR/99, no caso, a empresa individual  estava sujeita ao lançamento de ofício:  a)  ao  não  apresentar  declaração  de  rendimentos  (inciso  I)  e  não  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  devidos  (inciso  IV).  E  o  caso  da  contribuinte em relação ao ano­calendário de 2002;  b) ao fazer declaração inexata (inciso III) e,  também, por não efetuar  ou efetuar com inexatidão o pagamento dos tributos devidos (inciso lV).  E o que se verifica nos autos do presente processo em relação ao ano­ calendário de 2003.  No caso, se a contribuinte infringiu uma lei, cometeu uma infração. Se  repetir  a  infração  estará  a  reiterar  aquela  infração.  Portanto,  se  a  fiscalização apurou que a interessada deixou de efetuar ou efetuar com  inexatidão  o  pagamento  dos  tributos  devidos  correspondentes  aos  meses de março de 2002, abril de 2002 e setembro de 2002 tem­se que  no  mês  de  março  de  2002  a  empresa  cometeu  infração  à  legislação  tributária e, no mês seguinte (abril de 2002), ao cometer novamente a  mesma infração, incidiu na prática reiterada da infração. Persistiu na  prática de  infração à  legislação  tributária nos messes de setembro de  2002, e, depois, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2003.  Sendo este o motivo apontado no Ato Declaratório Executivo (prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária)  para  exclusão  da  interessada do Simples não há que falar em inconsistência do Ato.  O “caput” do  artigo 14  da Lei n° 9.317, de 1996,  estabelece que “A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 167          9 quaisquer das seguintes hipóteses” e, no inciso V refere­se à “prática  reiterada de infração à legislação tributária”.  A infração e' o “Ato ou efeito de infringir; violação de uma lei, ordem,  tratada, etc”. Reiterar significa “repetir, renovar, refazer, repisar”.  E,  pela  prática  reiterada  da  infração  à  legislação  tributária,  a  interessada está sujeita à exclusão do Simples nos  termos do  inciso V  do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, que se transcreve, como segue:  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    Dos efeitos da exclusão:    Na exclusão pela prática reiterada de infração à  legislação  tributária  (artigo  14,  inciso V  da  Lei  n°  9.317,  de  1996)  os  efeitos da  exclusão  devem  surgir  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  da  prática  reiterada conforme estabelece 0 inciso V do artigo 15 da Lei n° 9.317,  de 1996, que se transcreve, como segue:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e I4 surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Repetindo  os  fundamentos  acima,  a  fiscalização  apurou  que  a  interessada  incidiu  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (conforme  fundamentos  acima  delineados,  persistiu  na  prática  de  infração  à  legislação  tributária  nos  meses  de  abril  e  setembro  de  2002,  e,  depois,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho  e  julho  de  2003.)  tem­se  que  no  mês  de  fevereiro  de  2003  ao  cometer  novamente a mesma infração, continuou incidindo na prática reiterada  da  infração.  A  partir  desse  mês,  inclusive.  surgem  os  efeitos  da  exclusão.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR  as  preliminares  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  argüidas;  b) INDEFERIR a solicitação da interessada, mantendo o despacho do  Senhor Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, RS, que excluiu  a  interessada  do  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO n° 22, de 27/10/2004.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11070.002408/2004­41  Acórdão n.º 1402­003.867  S1­C4T2  Fl. 168          10 Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme Ato  Declaratório Executivo de 27 de Outubro de 2004.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 168DF CARF MF

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7726063 #
Numero do processo: 10580.902443/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.877  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 43 /2 01 4- 11 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.551.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902443/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.877  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 164DF CARF MF

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