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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858775 #
Numero do processo: 10880.675106/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 56          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  34/49  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  27/31)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 22638.21437.291206.1.3.0.4­9055 (fls.02/04), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA setembro/2005, data de vencimento 31/10/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 5.546,00;  ­multa moratória: R$ 1.089,20;  ­ juros de mora: R$ 925,27;  Total: R$ 7.460,47.   b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  4.543,53  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/01/2003  de R$  4.544,44  (valor  original),  data  do  recolhimento 24/02/2003.  Entretanto, na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  31/01/2003, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 4.544,44. Da mesma  forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 4.544,44 (fl. 26). Por isso,  o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, não homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento  citado  está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  4.544,44.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 57          3 Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência (fls.07/08), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  09/16),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  janeiro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débito  a  compensar  relativo  à  IRPJ  estimativa mensal do PA setembro/2005;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, o débito do PA setembro/2005 não teria sido confessado em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débito e exigi­lo;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 27/31), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 24/02/2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 58          4 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  15/12/2010  (fl.  32­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 33/48), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor  pago  a maior  de CSLL  (PA  janeiro/2003)  só  pode  ser  utilizado  na  dedução  da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi  transmitida indevidamente (débito  do  IRPJ  informado  seria  indevido  ou  inexistente  quanto  ao  PA  setembro/2005),  pediu  a  restituição  do  direito  creditório  (valor  da  CSLL  pago  indevidamente  ou  a  maior  do  PA  janeiro/2003).   É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 59          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  22638.21437.291206.1.3.0.4­9055  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  setembro/2005,  data  de  vencimento  31/10/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa  mensal, código de receita 2484, do PA janeiro/2003, data do recolhimento 24/02/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  24/02/2003  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA janeiro/2003, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  janeiro/2003,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c) que, além disso, o débito do  IRPJ estimativa mensal do PA setembro/2005,  informado na DCOMP, seria incabível sua exigência, pois nesse ano­calendário teria apurado  prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 60          6 a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas, há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de elementos de  prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA janeiro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2) ­ Quanto ao débito confessado na DCOMP, PA setembro/2005:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675106/2009­01  Resolução nº  1802­000.219  S1­TE02  Fl. 61          7 Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.002376/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002376/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.995  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 76 /2 00 9- 79 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 3403­001.995  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 3403­001.995  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 3403­001.995  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 3403­001.995  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 14751.000123/2010-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  apresentado por meio  de Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  27518.72713.090408.1.1.11­4939,  no  qual  é  declarado  crédito  no valor original de R$ 648.827,31, referente à Cofins (Mercado  Interno) do 1º trimestre de 2006.  2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  616/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento pretendido.  3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:  3.1.  a  empresa  foi  intimada a apresentar a  relação de  insumos  ou bens adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER,  tendo  sido  apresentado  o  documento  intitulado  "Relação  dos  Bens para revenda que deram origem aos créditos utilizados no  PER/DCOMP";  3.2.  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água  mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte  em descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os produtos em  tela,  os  quais  são  submetidos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  (arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  adquiridos para  revenda por atacadistas e  varejistas,  é  vedado  pela legislação em vigor (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004).  4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal,  com  os  seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins não cumulativos, conforme previsão do art. 1º, §  3º,  inc.  I  e  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  contendo  a  Lei  nº  10.637, de 2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art.  8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava o desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos  à tributação monofásica,  indicando que em 2004, com a edição  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   4 da  Lei  nº  10.865,  foram  introduzidas modificações  nas  Leis  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do  art.  1º,  que  trata da  composição da base de  cálculo da Cofins,  deixou  de  fazer  menção  às  receitas  oriundas  das  vendas  de  produtos sujeitos à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3.  relativamente  aos  créditos,  justificou  que  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, ficou impossibilitada a  tomada  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;  4.4.  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  estabeleceu  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  não  impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados  a esses operações;  4.5. acrescenta que o advento da Lei nº 11.116, de 18/05/2005,  restou autorizada a compensação do crédito do PIS e da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  4.6.  aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  alterou mais uma vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao  introduzir o  §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos do PIS e da  Cofins pelos contribuintes atacadistas/distribuidores em relação  aos produtos sujeitos à tributação monofásica do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a  MP  em  questão  excluiu  os  produtos  monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados  por  tal  dispositivo";  4.8. afirma que a lei de conversão da MP nº 413 (Lei nº 11.727,  de 23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9.  sustenta  que  a  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  mais  uma  vez  trouxe vedação à  tomada de créditos de PIS e Cofins por parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei nº 11.945, de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10.  afirma  que  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  conforme pretendido pelo  recorrente,  uma vez  que as  vedações  contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas por suas leis  de conversão;  4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 82          5 auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 60 a 70, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   DO PEDIDO:  Requer  se  digne  esse  D.  Conselho  em  acolher  o  Recurso  ora  interposto,  reformando o acórdão recorrido, reconhecendo, de conseguinte, o direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 648.827,31.  . Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma vez que se ocupa do comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e  água mineral, utilizar como crédito os dispêndios realizados com a compra desses produtos.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores,  que  devem aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   VIII–no  art.  58­I  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas no art. 58­A desta Lei;  IX–no  inciso  II  do  art.  58­M  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo  art. 58­J desta Lei;  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 83          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda: (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de  2008) (Vigência)  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações  de  venda  de  água,  cerveja e refrigerante.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de bebidas (água, cerveja e refrigerante), sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   8 Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 84          9 Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   10 no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  as  aquisições  de  bebidas  (água,  cerveja  e  refrigerante),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido nos artigo 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 85          11               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   12 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000123/2010­42  Acórdão n.º 3801­001.359  S3­TE01  Fl. 86          13 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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4839608 #
Numero do processo: 19515.002662/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e arts. 9º e 47 da IN SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Zomer apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, 0AB/RJ nº 32.641, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ?; "-seguram COnswhd de conin Processo te : 19515.002662/2004-84 cinto Dintficial d3 1 '940r Recurso nt : 131.924 / Acórdão n11 : 202-17.080 Rubd. 05 Recorrente : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP n 2 2.158- 35/2001 e arts. 92 e 47 da IN SRF n2 247/2002 determinam a isenção da Cotins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei n29.532/97. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Zomer apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, 0A13/RJ n2 32.641, advogado da recorrente. Sala d.- Sessõ - - em 23 de maio de 2006. 1 1 ?ff //f1 A orno Carlos Atui' Presidente 41 . /Maria-a Cr6PROZaldi-Cstalo Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL GrasIlia. (14 1_11_ 1 O CelmaateCauquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 ,m • • 11. Ministério da Fazenda P0' SEGUNDO CONSELHO 94442 0 DE CONTRIBUINTES VCC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes > 5 &adia, i Processo n2 : 19515.002662/2004-84 Recurso n=1 : 131.924 Celma Mana Albuquerque Acórdão n2 202-17.080 Mat. Sia Recorrente : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em ação fiscal levada a efeito diante do contribuinte acima identificado foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para financiamento da seguridade social — Cofins, "relativa aos fatos geradores ocorridos entre os mesa de novembro de 2002 e setembro de 2004, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 136-138, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. 2. Conforme descrito no "Termo de Constatação e de Encerramento" de fls. 126-128, o contribuinte não efetuou recolhimento da Cofins em relação às receitas com caráter comraprestacional direto, conforme disposto no inciso II e no sç 2° do art. 47 da Instrução Normativa SRF 247/02, editada com base no inciso Ido art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/01. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros moratórias, calculados até 31/03/04, perfaz ao total de R$ 26.429.676,79 (vinte e seis milhões quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientifkado em 18111/04, o contribuinte protocolizou, em 17/12/04, a impugnação de fls. 141-166, acompanhada dos documentos de )7s. 167-188, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. A impugnem& é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, e enquadra-se na categoria de entidade imune a impostos (art. 150, IV, "c", da Constituição Federal) e como instituição beneficente de assistência social (art. 195, § 7°, da Lei Maior). O constituinte não utilizou a palavra "isenção" no sentido técnico ao redigir o 7° do art. 195 da Constituição Federal, pois esta norma introchtz verdadeira imunidade, tal como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a regulamentação deste dispositivo exige lei complementar, nos termas do art. 146, II, da Constituição Federal. Dai a conclusão de que não poderia a Lei 8.212/91 regulamentar a referida imunidade. Tampouco são aplicáveis à espécie as normas inscritas no art. 14 do CTN, pois este se aplica exclusivamente a impostos, não a contribuições sociais. A despeito destas considerações, o art. 55 da Lei 8.212/91 estabeleceu as condições a serem observadas para a fruição da imunidade prevista no art. 195, 7°, da Lei Maior e a impugnante preenche todos os requisitos necessários a sua fruição, de modo que não pode a autoridade autuante desconsiderá-la, máxime tendo em conta que restou consignado no "Termo de Constatação e Encerramento" que a impugnante cumpre os requisitos legais para o gozo da imunidade a impostos, por observar o disposto no I° do art. 9"e no art. 14 do C77V, bem como as exigências previstas na Lei 9.532/97. Ademais, ainda que essa fosse a pretensão da autoridade autuante, deve-se ressaltar que o Parecer/CJ 3.093/2003 do Ministério da Previdência Social jáfaou o entendimento de que compete ao LVSS cancelar a isenção das entidades que deixarem de atender os requisitas et 2 mF • SEGUNDO .« CONSELHO 2° CC-ME Ministério da Fazenda clirmFR MHO O 4-Segundo Conselho de Contribuintes EOLODOERCIGONTINARLIBUNTES Fl. Processo n'l : 19515.002662/2004-84 Celma Ntiaquerque Recurso ne. : 131.924 Mat. Sia c 94442 Acórdão n2 : 202-17.080 previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A alteração introduzida pela Lei 9.732/98 na redação do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, que retirou a menção aos serviços assistenciais educacionais, não pode ser aplicada, pois tal dispositivo está suspenso pela ADIn 2.028, razão pela qual a norma permanece vigente em sua redação original. A suspensão decorre precisamente do fato de que a referida alteração pretendeu, de maneira descabida, exigir gratuidade exclusiva para a caracterização da entidade como beneficente de assistência social De resto, a impugnante tem direito adquirido ao gozo da imunidade das contribuições sociais, pois este direito lhe foi reconhecido desde a edição da Lei 3.577/59, que concedeu isenção às entidades de fins filantrópicos, regulamentada pelo Decreto 1.117/62. O Decreto-Lei 1.572/77, que revogou a referida Lei 3.577/59, reconheceu expressamente que a isenção permaneceria válida para as entidades portadoras de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Também a Lei 8.212/91 ressalvou os direitos adquiridos em seu art. 55, § I°. Afirma a impugnante que se encontra com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS devidamente atualizado. 4.2. A impugnante é entidade sem fins lucrativos que tem como objetivos institucionais amparar, fomentar e desenvolver as artes plásticas e ciências, a cultura e o ensino em geral, conforme disposto em seus Estatutos. Para a consecução dos seus objetivos sociais são cobradas taxas e mensalidades dos alunos com o fim de custear as atividades e de preservar o patrimônio e a continuidade da entidade. Portanto, as receitas auferidas são relativas a atividades próprias de uma entidade de educação, razão pela qual lhe é aplicável a isenção prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória 2.158-3/01. Eis a razão pela qual o § 2° do art. 47 da Instrução Normativa SRF 247/02, ao excluir da isenção as receitas auferidas com caráter contraprestacional direito, incide em flagrante ilegalidade, pois extrapola o texto da lei. Finalmente, a impugnante preenche as condições prescritas pelo art. 12 da Lei 9.532/97, de modo que goza do direito à isenção da Cofins sobre suas receitas operacionais, bem como sobre as receitas de aluguéis e financeiras, haja vista que essas receitas são decorrentes da gestão de seu patrimônio e são reinvestidas na consecução do seu objetivo social, permitindo a perpetuação da entidade. Este é o entendimento sustentado por Ives Gandra da Silva Martins. 4.3. Por fim, pede a impugnante que seja cancelado o auto de infração lavrado." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - ISENÇÃO - RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS Uma vez constatado o descumprimento dos requisitos exigidos por lei, não há que se falar em imunidade ou isenção da Cofins. As receitas com caráter contraprestacional, tais como as provenientes de mensalidades escolares, não podem ser qualificadas como receitas derivadas de atividades próprias para fins de gozo da isenção prevista no inciso X do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/01. \\, 3 I • e' 1 ..•• .---4 2° CC-MF 9,, Ministério da Fazenda • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL t. Brastlia, J 4 o 4- Processo n2 : 19515.002662/200444 Recurso n2 : 131.924 Celine JïfArbuquerqueAcórdão n2 • 202-17.080 mm. Siapc 94442 Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 19/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 15/06/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão do Colegiado de Primeira Instância alegando em recurso: a) pugna pela observância do direito adquirido previsto no § 1 2 do art. 55 da Lei n2 8.212/91 nos termos que a reconhece a IN INSS n2 66/2002, cujo art. 13 reproduz à fl. 237. Cita doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores; b) pugna pela ausência de sustentação em lei do auto de infração, por estar fundamentado na IN SRF n2 247, de 2002, que extrapola o fato gerador previsto no inc. X do art. 14 da MP n 2 2.158-35, de 24/08/2001; c) conclui pela inaplicabilidade dos incisos I e II do art. 55 da Lei n 2 8.212/91 ao seu caso, em face do direito adquirido (fl. 239/240); d) ausência de enfrentamento pelo acórdão da DRJ da alegação acerca do direito adquirido, prejudicando a réplica da recorrente, resultando em conclusão diversa, uma vez que é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), bem como consta como tal na página de intemet do Ministério da Previdência Social; e) rebatendo a afirmação da decisão recorrida que alegou não ser uma entidade beneficente, apresenta, como prova, cópia do atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social em 1966 e certidão expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — Conselho Nacional de Assistência Social descrevendo todos os certificados obtidos; O inobservância do art. 111, III, do CTN pela autoridade julgadora a quo ao efetuar interpretação diversa da literal, com vista a imputar fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; g) a IN SRF n2 247/2002 inova, expendendo interpretação diversa daquela contida na MP n2 2.158-35, relativamente às receitas de atividades próprias. A decisão recorrida não enfrentou o argumento de ilegalidade, em face do que dispõe o art. 144 do CTN e o art. 2 2 da Lei n2 9.784/99, os quais reproduz; h) em extenso arrazoado busca demonstrar as atividades artísticas, culturais e filantrópicas que desenvolve, enumerando os convênios firmados nessas áreas; i) aduz que somente das entidades que não observarem os requisitos previstos no art. 55 da Lei n2 8.212/91 será exigida a Cofins. Reproduz textos legais e normativos; j) impossibilidade de alteração do art. 14 de MP n2 1.858-06, de junho de 1999, por meio de instrução normativa. Deste modo, a IN SRF n 2 247/2002 não alcança as instituições de educação para exigir a incidência de Cofins nas 4 CC-MFMinistério da Fazenda 1•1/4 A Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo sel : 19515.002662/200444 Recurso n2 r. 131.924 Acórdão nt. : 202-17.080 receitas de caráter prestacional. Arrima-se no princípio da legalidade. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; k) rechaça o argumento da decisão recorrida de que inexiste prova no processo de ser beneficiária da imunidade, ou seja, por não comprovar possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo CNAS, renovado nos últimos três anos; e I) Assevera a sua condição de detentora do certificado, conforme consta na página da internet do Ministério da Previdência Social, bem como pela existência de liminar em Mandado de Segurança e, mais ainda, pelo direito adquirido exaustivamente debatido, conforme provas acostadas ao recurso. Alfim, requer o acolhimento do recurso para reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração, principalmente por estar em pleno gozo da isenção da Cofins; não prestar a IN SRF n2 247/2002 para dar sustentação legal ao auto de infração; pelo não enfrentamento das alegações do direito adquirido; e pela inobservância do princípio da legalidade tributária. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 435. É o relatório. Wein.S: Ga CUt4DiLuONFECR°ENSE COjL__nA ODOERCIrTINAL____ ":4_181" Cebos araquerque mai, sia 94442 5 • • CC-MF — e-, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n : 19515.002662/2004-84 •_±1____/- O Recurso n2 : 131.924 Acórdão n2 : 202-17.080 (IPACeImit Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias colocadas no recurso voluntário, são, em síntese: 1) não apreciação da alegação de direito adquirido e a conseqüente inaplicabilidade dos incisos I e lido art. 55 da Lei n 2 8.212/91 ao seu caso; 2) a IN SRF n2 247, de 2002, inova o conceito de atividade própria, extrapolando o fato gerador previsto no inc. X do art. 14 da MP n 2 2.158-35, de 24/08/2001, e malferindo o art. 14 da MP n2 1.858-6, de 1999, e art. 111 do CTN; e 3) liminar em Mandado de Segurança assegura a detenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Apreciando a alegação relativa ao direito adquirido, previsto no § 1 2 do art. 55 da Lei n2 8.212/91 e regulamentado pelo art. 13 da IN INSS n 2 66/2002, verifica-se que a recorrente lastreou seu argumento na segunda norma. Entretanto, verifica-se também que a redação da referida norma, ao tempo da ocorrência dos fatos, não era a referenciada no recurso. De fato. Constata-se na norma abaixo reproduzida ser outro o comando normativo: "CAPÍTULO VI DO DIREITO ADQUIRIDO Redação anterior: Art. 13. A entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da vigência do Decreto-Lei n° 1.572, de 1° de setembro de 1977, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de Utilidade Pública Federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam remuneração, nos termos da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção. Redação atual: Art. 13. A entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da vigência do Decreto-Lei n° 1.572, de 1° de setembro de 1977, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de Utilidade Pública Federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam remuneração, nos termos da Lei n°3.577, de 4 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até 31/10/1991. (redação dada pela IN LVSS/DC n°080, de 27/08/2002) [grifei] Texto anterior: mf I° A entidade cuja validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos provisório encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no caput, desde que a renovação tenha sido requerida até 30 de novembro de 1977. e \, 6 \\J .40 *- e— Ministério da Fazenda t. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF "f I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ‘re >— 4 ... o 4' Brasília / 41- Processo nt : 19515.002662/2004-84 Recurso n2 : 131.924 CeInta Ivriria uquerque Acórdão 112 : 202-17.080 Mat. Siapc 94442 áç 1° A entidade cuja validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos provisório encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no capta, desde que a renovação tenha sido requerida até 30 de novembro de 1977 e não tenha sido indeferida (redação dada pela IN INSS/DC n° 080, de 27/08/2002)." [grifei] Dessarte, a redação da norma apresentada pela recorrente refere-se ao texto anterior, cuja redação foi alterada, em 27/08/2002, pela INSS/DC n 2 080. Portanto, à época dos fatos geradores não mais prevalecia a redação em que arrimou suas alegações acerca do direito adquirido. Desse modo, afasto a alegação de direito adquirido. No meu entendimento, as disposições dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001 bem como o art. 47 da IN SRF n 2 247/2002 merecem melhor análise. Pelo Termo de Constatação e Encerramento, verifica-se que o Fisco baseou-se no disposto no art. 47 da IN SRF n° 247/2002 para fundamentar a autuação, bem como atestou que a recorrente atende os requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, conforme abaixo transcrito: "Com base nos exames da escrituragão contábil e dos documentos de suporte, concluímos que a Fundação Armando Alvares Penteado FAAP atende aos requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, por observar o disposto no § 1° do art. 9° e no art. 14 do Código Tributário Nacional —CTN e na Lei n°9.532, de 1997." O art. 47 da referida IN, por sua vez, dispõe: "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 90 desta Instrução Normativa: - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (.) § 12 Para efeito de fruição dos beneficias fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. § 22 Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." As entidades referidas no art. 92, acima citado, são: "I - templos de qualquer culto; II- partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 7 t1( 41. r: Ministério da Fazenda "ri .1/4* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL ri 1 -I UI-- Brada Processo /12 : 19515.002662/2004-84 ca;;n Recurso nt : 131.924 Celma Maria Albuquerque Acórdão : 202-17.080 Mat. Siape 94442 IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997; V— sindicatos, federações e confederações; VI — serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII —fundações de direito privado; (negrito inserido) — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X — Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1 2 da Lei n2 5764, de 16 de dezembro de 1971." Ou seja, comanda o art. 47 supra-referido que as fundações de direito privado são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A edição da IN SRF n2 247/2002 teve a finalidade de dar operacionalidade aos arts. 13 e 14, inc. X, da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, uma vez que seus arts. 92 e 47 reprisam o disposto nos artigos desta norma. Além de ser uma instituição de educação, a recorrente é, também, uma fundação de direito privado, instituída por particular. O fato de ser uma fundação distingue a recorrente das demais instituições de ensino, quando constituídas por meio de associação ou das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico. Isso porque a fundação, enquanto entidade de personalidade jurídica de direito privado, segundo a definição da melhor doutrina, tem como inerente à sua instituição o caráter filantrópico e sua finalidade social. Segundo José dos Santos Carvalho Filho': "Esse tipo de entidade não pode abstrair-se da figura daquele que faz a dotação patrimonial — o instituidor — e, embora a lei civil não seja expressa, é também, inerente às fiazdações sua finalidade social, vale dizer, a perseguição a objetivos que, de alguma forma, produzam beneficias aos membros da coletividade. Essa finalidade as distancia de alvos que visem a percepção de lucros, deixando-as em agrupamento diverso daquele em que se encontram, por exemplo, as sociedades comerciais. Pode mesmo dizer-se que são essas as características básicas das fitrulações: I. afigura do instituidor; 2. o Jim social da entidade; e 3. a ausência de fins lucrativos." Também outra doutrinadora — Maria Sylvia Zanella de Pietro 2 — assim se manifesta acerca da distinção que o Código Civil contém entre as duas modalidades de pessoas jurídicas privadas: associação e sociedade, de um lado, e fundação de outro: CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Adminsitrativo. II ! ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris. 2005. p. 458. 2 PIETRO. Maria Sylvia Zanella de. Direito Adminsitrativo. I 5! ed. Sá° Paulo: Atlas. 2003. p. 372. \f 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' r CC-MF „ vil Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E.I Segundo Conselho de Contribuintes J Processo nt : 19515.002662/200444 CeIma Nnagrfa:AA4kquerque Recurso nt : 131.924 Mat. Siape 94442 Acórdão nt : 202-17.080 "A distinção entre as duas modalidades de pessoa jurídica foi feita de modo preciso, no início do século, por Lacerda de Almeida (1905:66-67): 'o que caracteriza in genere os estabelecimentos, e in specie as fimdações, é servirem a um fim de utilidade pública — religioso, moral, científico, político ou mesmo industrial — e nisto se distinguem das associações ou corporações, as quais, posto possam ter fins idênticos ou análogos, não servem a tais fins, antes no alcança-los buscam o seu próprio proveito, trabalham no interesse da coletividade, ou do ser ideal que a personifica. Por isso mesmo que são pessoas e não coisas e, como pessoas, têm em si próprias a razão de sua atividade, as associações ou corporações - admita-se a sinonímia desses vocábulos - as associações ou corporações são do mesmo modo e pelo mesmo título que as pessoas fisicas, fim para si, trabalham, agem, movem-se, dirigem-se para servir a si próprias, tudo que fazem. fazem-no no interesse próprio; os direitos que adquirem, adquirem-nos para si e para si os exercem. As fundações, os institutos, os estabelecimentos são, ao contrário, estruturas destinadas a servir a certos fins de religião ou de beneficência ou de ciência ou arte etc., não são pessoas. mas coisas personificadas não são fins para si. adquirem direitos e exercem-nos em proveito de certa classe de pessoas indeterminadas, ou de quaisquer pessoas indistintamente. São patrimônios administrados; a personalidade deles pode considerar-se uma abstração. ' (grifei). Sinteticamente, pode-se dizer que, na pessoa jurídica de forma associativa, o elemento essencial é a existência de determinados membros que se associam para atingir a certos fins que a eles mesmos beneficiam; na (undação, o elemento essencial é o patrimônio destinado à realizacão de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela " (grifei). Aduz, também, que nas fundações o elemento humano que as compõe é mero instrumento para a consecução dos seus fins. E prossegue (p.374): "Com efeito, examinada a fundação tal como se encontra estruturada pelo Código Civil, verifica-se que ela se caracteriza por ser dotada de um patrimônio a que a lei, mediante observância de certos requisitos, reconhece personalidade jurídica tendo em vista a consecução de determinado fim. (..) no direito privado a fundação adquire vida própria, independente da vontade do instituidor (que não poderá nem mesmo fiscalizar o cumprimento da sua manifestação de vontade, já que essa função foi confiada ao Ministério Público). Acresce que, com relação às fundações instituídas por particulares, a função do Ministério Público justifica-se pela necessidade de atribuir a algum órgão público a função de manter a entidade dentro dos objetivos para os quais foi instituída; vale dizer, como a fundação adquire vida própria e nela não mais interfere o instituidor, o Ministério Público assume essa função." Desse modo, entendo que falta fundamento para se considerar como receita de atividade própria de uma fundação "somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores", uma vez que a figura desses personagens (associado ou mantenedor) não existe na fundação. Trata-se, como asseveram os balizados doutrinadores, de um patrimônio que, administrado, gera receita a partir da execução das atividades para as quais foi destacado nae \i 9 .4. Ministério da Fazenda RIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VCC-MF-• CONFERE COM O ORIGINAL Fl.•tep Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. .4t 1 -I I- Processo n2 : 19515.002662/200444 Cerae\ Recurso lat : 131.924 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.080 Mal Siane 94442 forma de fundação. Portanto, atividade própria. E, no caso, a atividade própria abrange as atividades de educação, assistência social e de caráter filantrópico. Num raciocínio contrariu sensu, a prática de atividade imprópria ou diversa da de educação, para a qual foi instituída, significaria fugir totalmente da sua finalidade, o que provocaria a ação do Ministério Público, sem prejuízo de tal receita ser suscetível de tributação. Por outro lado, o § 1 2 do art. 47 da famigerada IN, limita a fruição dos beneficios, determinando que "as entidades de educacão. assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social." Em que pese seja uma entidade de educação, a recorrente é, antes, uma fundação, e as fundações constam em inciso distinto daquelas entidades na norma que estabelece a isenção, ou seja, no inciso VIII do art. 92 da IN em foco —fundações de direito privado. Ademais, o STF assim já se pronunciou acerca da existência de atividade econômica em entidades sem fins lucrativos, na ADI-MC 1802 / DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONS1TTUCIONALIDADE - Relator(a): Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - Julgamento: 27/08/1998 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 13-02-2004: "(..) a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir dai, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida (.) 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados." Deste modo, afasto tal norma como fundamento da autuação. Reforça o posicionamento ora adotado o fato de, enquanto instituição de educação, haver o Fisco reconhecido expressamente nos autos que a recorrente preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade estabelecida no art. 150 da Constituição Federal, a qual é base para a isenção da Cofins, concedida no art. 14 da Medida Provisória n22.158/2001. O referido artigo estabelece que "em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Jde fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas" —"X -relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", que são: "Ill - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei r, 9.532, de 10 de dezembro de 1997", o qual dispõe que "Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." Ora, aliado ao fato de ser uma fundação, a . recorrente, conforme atesta a fiscalização, insere-se no conceito de instituição de educação estabelecido no art. 12 da Lei n2 9.532/97, conforme consta acima negritado. Tanto é assim, que a fiscalização, com base neste e \,. Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ze,,‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. -14 Processo nt : 19515.002662/2004-84 Recurso 112 : 131.924 Celma t2ãuquerque Acórdão n2 : 202-17.080 Mal. sia. 94442 entendimento reconheceu a imunidade para o IRPJ e a CSLL. Este conceito é o que o art. 14 da MP n2 2.158/2001 exige seja preenchido pelas instituições de educação para que lhes seja estendida a isenção da Cofins e do PIS. O estatuto da Fundação estabelece em seu art. 1 2 como segue: "Artigo 01 - A Fundação Armando Álvares Penteado, FAAP, pessoa jurídica de direito privado, instituída nos termos do Decreto-Lei estadual n° 11103, de 12 de março de 1947, com o objetivo de amparar, fomentar e desenvolver as artes plásticas e cênicas, a cultura e o ensino em geral, terá duração indeterminada e reger-se-á por este estatuto e pela legislação aplicável e atenderá a todos os encargos decorrentes das disposições testamentárias estabelecidos por seu instituidor, tendo sede e foro nesta Capital, à Rua Ceará, n°02." Portanto, entendo claras as disposições estatutárias e consoantes com as disposições legais tributárias no que concerne ao reconhecimento da isenção da Cofins. Com esse entendimento, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. /4À CRISTINA R ta.:at-tx- C‘ DA COSTA • 11 29 CC-MFMinistério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !$/r ", 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ft bc.;^•r14 Brasília. / t o Processo n2 : 19515.002662/2004-84 Recurso n2 : 131.924 Celma JkiPt2querque Acórdão n2 : 202-17.080 Mal Siape 94442 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER Embora tenha acompanhado a relatora no voto que concluiu pelo cancelamento do auto de infração, sirvo-me da presente declaração de voto para firmar o meu entendimento a respeito das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado. Estas receitas foram isentadas da Cofins a partir de fevereiro de 1999, pelo art. 14, inciso X, da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que tem a seguinte redação: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de P de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." O art. 13, por sua vez, assim, dispôs, verbis: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;" Ao conceder isenção para as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o inciso X do art. 14 da MP n 2 2.158-35/2001 (antes MP n2 1.858- 6/99) não especificou quais as receitas estariam abrangidas pelo beneficio fiscal. Há quem entenda que todas as receitas estatutárias das fundações de direito privado estariam alcançadas pelo termo receita relativa às atividades próprias. Com a devida vênia, com este entendimento eu não posso concordar. Se o legislador pretendesse isentar toda e qualquer receita das fundações de direito privado não teria utilizado o termo "receitas das atividades próprias das fundações", ao estatuir o beneficio. Na busca do verdadeiro significado e abrangência da expressão receita relativa às atividades próprias das fundações, utilizada na MP n 2 1858-6/99, o aplicador da lei precisa recorrer aos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, em especial ao principio da tipicidade cerrada, segundo o qual a interpretação, nestes casos, há de ser estrita, nos termos do art. 111 do crN. A decisão recorrida adotou o conceito exarado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n2 5/92, que definiu o que seria faturamento para efeito da tributação pela então recém criada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De acordo com o citado Parecer, no caso das entidades sem fins lucrativos, estariam excluídas do conceito de faturamento as receitas próprias desse tipo de entidade, que seriam as contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, para manutenção da entidade e sem qualquer caráter contraprestacional direto. \l2 M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - inistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. :41.3-a g" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -ALI I H Processo n2 : 19515.002662/2004-84 Recurso ti9 : 131.924 Celma Albuq ergue Acórdão n2 : 202-17.080 MM. Sia. 94442 Todavia, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins) as receitas advindas da prestação de serviços, das vendas de mercadorias e de outras atividades de caráter contraprestacional direto. Não acho que o inciso X do art. 14 da MP n2 2.158-35/2991 pretendeu isentar apenas as receitas assim especificadas no Parecer Normativo CST n2 5/92, porém é certo que no contexto deste novo dispositivo legal, para fazer jus à isenção da Cotins, não basta que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 tenham previsão estatutária. É necessário, também, no caso das fundações de direito privado, que estas receitas sejam relativas às atividades próprias dessas entidades. Neste contexto, atividades próprias de uma fundação devem ser aquelas que não ultrapassem a órbita dos objetivos sociais desse tipo de entidade. Assim, as receitas das atividades próprias alcançam, normalmente, as receitas típicas de entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensáidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. • Há que se considerar, também, que nossos tribunais superiores já se posicionaram no sentido de que as entidades sem fins lucrativos não se descaracterizam por auferir receitas de cunho contraprestacional, desde que os recursos auferidos sejam integralmente aplicados no desenvolvimento das atividades para as quais tenham sido instituídas. Desta forma, admite-se que uma fundação hospitalar cobre pelos serviços hospitalares que presta, que uma fundação educacional cobre pela prestação dos serviços educacionais e que uma fundação de pesquisa cobre para realizar testes, exames ou até mesmo por pesquisas encomendadas. Entretanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, uma vez que as entidades sem fins lucrativos são constituídas para prestar serviços complementares aos do Estado e não para a prática de atividade comercial com o fim especulativo de lucro. Por isso, não estão isentas da Cofins, dentre outras, as receitas decorrentes da exploração do jogo de bingo, as comissões sobre prêmios de seguros e as receitas da prestação de serviços e/ou venda ou revenda de mercadoria, que não se enquadrem no conceito de atividade típica desse tipo de entidade. • Com o entendimento de que nem todas as receitas estatutárias das fundações constituem-se em receitas próprias, na concepção do termo utilizado pelo inciso X do art. 14 da MP n2 2.158-35/2001, concorda a 42 Turma do TRF da 1 2 Região, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n2 2002.01.00.003234-4/MG, relatado pelo Juiz Hilton Queiroz, cuja ementa foi assim redigida: "PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 14, inciso X somente isentou da COF1NS as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o que, em primeiro plano, afasta a possibilidade da concessão da \13 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasnia, ri 9 / 11 / Ca' Processo n2 : 19515.002662/2004-84 Recurso n2 : 131.924 Celma aria Albuquerque Acórdão ri2 : 202-17.080 Mat. Slape 94442 tutela, vez que não há prova sobre quais bases incide a contribuição que a agravante visa afastar. Agravo improvido." Naquele voto, o relator fez constar o seguinte trecho da decisão agravada: "Requer a Autora provimento judicial antecipado que reconheça a inexistência de relação jurídica tributária, relativamente à incidência da Cofins, considerando a exclusão do crédito por força da Medida Provisória n° 2.158-35/01, ao instituir isenção para as Fundações de Direito Privado. Não merece êxito o pedido formulado. A isenção instituída pela Medida Provisória n° 2.158-35/01 é restrita às atividades próprias das Fundações. Isto a própria União reconhece. No caso, apesar de afirmar indevidos os pagamentos, a título de Cofins, porque ocorridos na vigência da norma isentante, não descreve e nem comprova a Autora sobre qual base incidem. Se incidem sobre faturamento decorrente de atividades exclusivamente inerentes à sua finalidade, ou também sobre faturamento decorrente de outras atividades diversas. Certo é que a isenção não tem a amplitude de excluir os créditos tributários relativamente à Cotins, apenas por serem devidos pela Autora na qualidade de Fundação de Direito Privado, se não demonstra que o faturamento é exclusivo de atividades próprias à sua finalidade. Trata-se de matéria de fato, a demandar melhor instrução processual, o que por si só inviabiliza o provimento judicial requerido. Indefiro a tutela antecipada." O inciso X do art. 14 da MP n2 2.158-35/2001, ao conceder a isenção da Cofins para as entidades relacionadas no art. 13, não estava regulamentando a imunidade às contribuições sociais de que trata o art. 195, § r, da Constituição Federal, restrita às entidades beneficentes de assistência social, mas criando um beneficio fiscal novo, desta vez extensivo a outras entidades sem fins lucrativos, que não precisam, necessariamente, ser beneficentes de assistência social. É por este motivo que nem todas as entidades relacionadas no art. 13 da MP n2 2.158-35/2001 foram submetidas ao cumprimento dos requisitos estipulados pelo art. 55 da Lei n2 8.212/91, para fazerem jus à isenção da Cotins, conforme se depreende da leitura do art. 17 da referida MP, verbis: "Art 15. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COF1NS, o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991." As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social são aquelas relacionadas nos incisos III e IV do art. 13 da MP n 2 1.858-6/99, que têm a seguinte redação: "III) as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e 14 • „ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF 4. Ministério da Fazenda g. • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eig / IBrasília Processo n! : 19515.002662/2004-84 Recurso n2 : 131.924 Celma aquerque Mat. Sia. 94442 Acórdão n2 : 202-17.080 110 as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art.I 5 da Lei n°9.532, de 1997;" Este entendimento foi referendado pela Secretaria da Receita Federal na pergunta n2 856 do livro Perguntas e Respostas IRPJ 2005, disponível no site daquele órgão na internee, estando lá registrado que essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei n2 9.532, de 1997, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida a sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Preenchidos esses requisitos, todas as receitas dessas entidades estarão isentas da Cofins. No caso das fundações de direito privado, entretanto, a situação é um pouco diferente. Para fazer jus à isenção, a fundação deve cumprir as condições a que se submetem todas as entidades sem fins lucrativos, ou seja, aquelas constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), verbis: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; ' - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." No caso da recorrente, foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e as receitas tributadas provieram da prestação de serviços educacionais, que é atividade própria da fundação, pelo que o auto de infração não pode susbsistir. Sala as Sessões, em 23 de maio de 2006. aI • M I R k \,( http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoahridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a860.htm. 15 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.900075/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-000.547
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, 10510.900070/200667, 10510.900074/200645,10510.900075/200690,10510.900081/200647, 10510.900082/200691,10510.900085/200625,10510.900086/200670, 10510.900087/200614,10510.900088/200669,10510.900090/200638, 10510.900092/200627,10510.900093/200671 e 10510.900094/200616, nos termos do disposto no § 7º do art. 58 do RICARF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10510.900075/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR

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Numero do processo: 10680.007783/2007-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator Ad Roc. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redator designado. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator Ad Roc. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redator designado. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  34 / 37 , que  considerou  procedente  o  lançamento  por Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas médicas  no  valor total de R$ 26.000,00.  As glosas se referem aos seguintes profissionais:  Profissional  Especialidade  Valor   Maria de Lourdes Maia  10.000,00  Benjamim G. Leite  Odontóloga(o)     8.000,00  Tatiane M. Aquino  fisioterapeuta  6.000,00  Fabaiana R. Aquino  terapeuta ocupacional  2.000,00     total  26.000,00  Na  decisão  de  1ª  instância,  manteve­se  o  lançamento  entendendo  inexistir  ilegalidade na busca pela verdade dos fatos, quando se há dúvidas quanto à dedução pleiteada,  diante  da  apresentação  de  recibos  sequencialmente  numerados  e  de  valores  acima  dos  de  mercado. Nessa decisão, considerou­se que o contribuinte alegou seu direito a deduções, mas  sem demonstrar  , em sua  impugnação, os  recibos, as movimentações bancárias, um a um, de  forma a verificar a correção ou não das glosas realizadas, razão da manutenção do lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  24 /03 /2011, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  41 .  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado  em  25/04/2011(segunda­feira)  tempestivamente, recurso voluntário de fls.  45/59 , no qual o pólo passivo questiona a decisão  proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  afirma,  quanto  ao mérito,  “que  os  recibos  atendem  todos os  requisitos necessários  à comprovação das despesas médicas nos  termos do  parágrafo  1°,  inciso  III  do  artigo  80  do  RIR”  e,  por  outro  lado,  “os  extratos  bancários  comprovam  os  saques  efetuados  pelo  Recorrente  para  efeito  de  pagamento  das  despesas  médicas questionadas”. Ao final, requer o cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas.  O  contribuinte  em  sua  declaração  pleiteou  o  montante  de  R$  29.176,00  a  título de despesas médicas, sendo que desse o montante de R$ 3.176,00 pagos à Unimed foi  acatado, glosando­se o valor de R$ 26.000,00.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 2802­001.253  S2­TE02  Fl. 109          3 Inicialmente  cabe  registrar  que  as  deduções  de  base  de  cálculo  encontram  previsão legal no art. 8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:   “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Neste caso, observando­se a descrição dos fatos, a autoridade fiscal, indicou a  necessidade  de,  nos  casos  de  pagamento  em  espécie,  extratos  bancários  em que  se  verifique  retiradas  compatíveis  em datas  e valores  com os  recibos  emitidos  e,  “como prova da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  apresentação  de  prescrição médica  para  os  tratamentos,  prontuários,  radiografias  e  quaisquer  outros  a  critério  do  contribuinte”. Além  da  consideração  de  que  os  valores  cobrados  pela  fisioterapeuta  e  terapeuta  ocupacional  estavam  acima  do  valor  de  mercado, registrou­se a falta da prescrição médica para a realização desses tratamentos, assim  como a não apresentação de prontuários, radiografias para comprovar a prestação dos serviços  odontológicos, razão que fundamentaram as glosas a título de dedução de despesas médicas.  De acordo com o entendimento exposto, observo em relação aos recibos que  compõem  a  lide,  que  os  mesmos  não  continham  todos  os  requisitos  legais  exigidos,  como  endereço  do  profissional,  requisito  esse  inafastável,  principalmente,  ao  se  tratar  dos  odontólogos,  nessa  linha,  inimaginável  qualquer  tratamento  odontológico  sem  o  consultório  devidamente equipado para tal.  Ainda, considerando que o recorrente tinha como domicílio a cidade de Belo  Horizonte, somente a odontóloga Maria de Lourdes Maia, assinou o recibo indicando a cidade  de Belo Horizonte como local de sua emissão, apesar de não constar em qualquer dos recibos o  endereço; já os demais profissionais indicaram a cidade de Sete lagoas como local de emissão,  fato que contribui para afastar a credibilidade dos recibos apresentados, ao se levar em conta,  por exemplo, que o filho do recorrente, à época com 11 anos de idade, supostamente submetido  à fisioterapia tinha que se deslocar para essa outra cidade para tratamentos constantes.  No  tocante á observação  indicada na descrição da autuação que os  serviços  de  fisioterapia,  assim  como  de  terapia  ocupacional  são  resultado  de  prescrição médica  para  ajudar  em  algum  tratamento,  verifica­se  que  nas  supostas  prescrições,  por  exemplo  de  fisioterapia, nada em específico foi indicado ao profissional em relação ao possível diagnóstico  do  filho  do  recorrente  e,  no  caso  da  terapia ocupacional,  foi  indicado  ao  próprio  recorrente,  médico, algum  tratamento em sua mão direita,  sem qualquer afastamento, ao  se considerar  a  sua profissão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 2802­001.253  S2­TE02  Fl. 110          5 Desta  feita,  conjugando­se  todas  as  questões  apontadas,  principalmente  a  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  legais,  ao  contrário  da  afirmação  do  recorrente,  as  deduções  com  as  despesas  médicas  pleiteadas  não  podem  ser  acatadas.     Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redatora designada  Com a devida vênia, discordo do bem articulado voto da relatora no ponto em  que  rejeita  os  recibos  de  fls.  61/80(Maria  de  Lourdes  Maia,  no  valor  de  R$10.000,00,  Benjamim G.  Leite,  no  valor  de R$8.000,00,  Tatiane M. Aquino,  no  valor  de R$6.000,00  e  Fabiana  R.  Aquino,  no  valor  de R$2.000,00.)  com  base  na  falta  de  um  requisito  formal  ou  mesmo no fato do recorrente ter domicilio em lugar distinto do indicado nos recibos. Ressalto  que  somente nesta sessão de julgamento os tais “vícios” nos recibos foram apontados.   O lançamento baseou­se na imputação fiscal de que os recibos apresentados  não comprovam o “efetivo pagamento”, sem qualquer óbice quanto a seus aspectos formais.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  impugnação  foi  indeferida  essencialmente pelas mesmas  razões do  lançamento,  que  em  linha geral  pode  ser  sintetizado  com a idéia de que os recibos não provam o “efetivo pagamento”, sem que os aspectos formais  do recibos tenham sido tomados como relevantes pela autoridade julgadora, assim como o fez a  autoridade lançadora.  As  normas  de  direito  material  devem  ser  analisadas  em  cotejo  com  as  de  direito processual.  Nesse  sentido,  é  mister  ressaltar  que  o  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o  ônus  de  defender­se  unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração. Não cabe ao julgador ocupar o  papel da autoridade lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que  haja imperfeições na lei que, em tese, permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Ademais,  na  fase  recursal  o  recorrente  contesta  o  acórdão  de  primeira  instância, se este não fez qualquer  ressalva em relação a aspectos  formais dos recibos, não é  razoável ampliar as exigências comprobatória no âmbito do julgamento do recurso voluntário,  notadamente  quando  esta  Turma  Julgadora,  na  linha  de  outros  precedentes  do  CARF,  já  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 reconheceu a possibilidade da dedução, diante das peculiaridades do caso concreto, em casos  nos quais a única ressalva aos documentos é a falta de endereço.  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  26.000,00 (vinte e seis mil reais) de dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12155.000411/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário distinta da de compensação, seja efetuada anterior ou concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme o caso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Somente nos casos em que tenha ocorrido oposição ou óbice injustificados do Fisco é que se impõe a correção monetária do crédito presumido de IPI. Não há que se falar em oposição ou óbice, relativamente a ressarcimento reconhecido e objeto de compensação na data da apresentação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário distinta da de compensação, seja efetuada anterior ou concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme o caso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Somente nos casos em que tenha ocorrido oposição ou óbice injustificados do Fisco é que se impõe a correção monetária do crédito presumido de IPI. Não há que se falar em oposição ou óbice, relativamente a ressarcimento reconhecido e objeto de compensação na data da apresentação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  104  a  150)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2011 contra o Acórdão no 01­21.973, de 06 de  junho de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL  (fls.  87  a  96),  cientificado  em  11  de  novembro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2005,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da  decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12155.000411/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.089  S3­C3T2  Fl. 175          3 competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.   A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso,  no  caso  caracterizado  pela  entrega  da Dcomp  em  data em que o débito já estava vencido.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A multa de mora objetiva compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  causado em virtude de atraso do cumprimento de uma obrigação  que lhe é devida, não sendo alcançada pela denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  31  de  julho  de  2008  e  inicialmente apreciado pelo despacho decisório de fl. 55.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente  ao primeiro  trimestre de 2005,  feito através do PER/Dcomp nº  38514.19531.310708.1.1.01­8256,  objeto  do  processo  nº  10280.906.532/2009­53,  anexado  ao  presente,  no  valor  de  R$  106.538,93.  Utilizando  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, foram transmitidas declarações de compensação  de  débitos  da  empresa  nesse  mesmo  PER/Dcomp  e  no  de  nº  20452.50735.310708.1.3.01­1883.  2.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  55,  a  DRF/Belém  reconheceu a totalidade do crédito, homologando integralmente  as  compensações  contidas  no  PER/Dcomp  de  final  8256  e  parcialmente  as  do  PER/Dcomp  de  final  1883,  em  função  da  insuficiência dos créditos.  3.  Cientificada  em  04.05.2010  (AR  fl.  65),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  28.05.2010,  manifestação  de  inconformidade (fls. 01/45) na qual, em síntese, alega:  a) Haver apurado os débitos considerando tão somente os juros  devidos,  sem  acréscimo  da  multa,  em  virtude  de  sua  exclusão  decorrente  da  denúncia  espontânea,  sendo  que  a  Unidade  desconsiderou essa não incidência da multa;  b) Que no caso de denúncia espontânea não haverá a incidência  de multa, nos termos do art. 138 do CTN;  c) A multa moratória tem caráter punitivo e não ressarcitório;   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 d)  Afronta  ao  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  a  Unidade rateou de ofício os valores declarados pelo contribuinte  de forma diversa da declarada, fazendo incidir multa indevida;  e)  Uma  vez  que  desapareça  a  obrigação  principal  também  desaparece  a  exigibilidade  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias que lhe sejam vinculadas;  f) Afronta ao princípio da  razoabilidade, não podendo o Fisco  penalizar  a  impugnante  por  ação  cuja  realização  nos  termos  pretendidos  não  ocorreu  e  que,  em  decorrência,  não  causou  nenhum prejuízo às pretensões fiscais;  g) Efeito confiscatório na exigibilidade de multa pelo atraso de  obrigação principal denunciada e cumprida espontaneamente;  h)  Lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  ordem  econômica quando da exigência da multa moratória;  i)  Direito  à  correção  do  seu  crédito  por  meio  dos  juros  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  (ou  no  caso,  da  data  em  que  se  constituiu  definitivamente  o  crédito a  seu  favor) até o mês anterior ao da compensação ou  efetivo  ressarcimento,  de  acordo  com  a  taxa  da  “SELIC”  —  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, ressaltando  que o crédito presumido pleiteado não se confunde com o crédito  do IPI, não se tratando portanto de ressarcimento desse imposto,  mas  sim  de  restituição  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  4.  A  contribuinte  cita  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais, requerendo ao final:  a)  seja considerado  Impugnado o Auto de  Infração que  lançou  Multa Isolada;  b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a  Impugnante,  a  título  de Multa  pelo  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  principal  devidamente  extinta  espontaneamente  nos  termos  em  que  pretendido  pelo  Despacho  Decisório  na  parte  Impugnada  já  que  indevido  e,  portanto,  constituído  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  por  força  de  tudo  quanto aduzido na presente peça de Impugnação;  c)  seja,  portanto,  declarada  nulo  o  rateio  da  compensação  efetuada  pela  Impugnante  e  conseqüentemente  homologada  a  totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário  a  ela  vinculada desconstituindo­se,  por  via de  conseqüência,  a  pretensão combatida.  d) Seja determinada a atualização do crédito  reconhecido pela  Selic,  com  o  ressarcimento  do  saldo  que  restar  em  favor  do  contribuinte.  No  recurso,  alegou  a  Interessada  que  teria  praticado  denúncia  espontânea,  pois a compensação foi efetuada “antes de tê­los declarado em DCTF ­ Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  o  que  configuraria  o  lançamento  definitivo  do  crédito  nos  termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360­STJ).”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12155.000411/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.089  S3­C3T2  Fl. 176          5 Também  alegou  que  não  existiria  previsão  legal  para  autorizar  o  rateio  de  ofício dos valores declarados pelo contribuinte de forma diversa da declarada, “fazendo incidir  Multa  (indevida  e  com  isso  fazendo  com  que  parcela  do  principal  não  fosse  compensada)  dando origem ao parcela da compensação não homologada.”  Acrescentou que, tendo sido extinta a obrigação principal, pela compensação,  a obrigação acessória desapareceria e que teria havido ofensa ao princípio da razoabilidade, da  vedação ao confisco, da proporcionalidade e da ordem econômica.  Por fim, defendeu o direito à atualização monetária do crédito e a inexistência  de vínculo entres os créditos presumido e básico de IPI.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente, esclareça­se que descabe a apreciação de todas as alegações que  tratam implícita ou explicitamente de questões constitucionais.  Aplicam­se ao presente caso os seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em relação à denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN, com os devidos  destaques:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por sua vez, dispõe o art. 156 do mesmo Código:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  [...]  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  [...]  Portanto,  pagamento,  pagamento  antecipado,  homologação  de  lançamento  e  compensação são modalidades distintas de extinção de crédito tributário, sendo que somente o  pagamento, nos termos do citado art. 138 do CTN, poderia implicar denúncia espontânea.  Dessa forma, no caso de apresentação de declaração de compensação, sempre  é devida a multa de mora.  Isso ocorre por que a extinção do crédito tributário eficaz para caracterizar a  denúncia espontânea não pode ser condicionada, como é a do caso da compensação por meio  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12155.000411/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.089  S3­C3T2  Fl. 177          7 de  declaração  de  compensação.  Tanto  é  assim  que,  no  caso  de  dúvidas  sobre  o  montante  devido, a legislação exige o depósito do montante arbitrado pela autoridade fiscal.  Quanto às demais alegações da Interessada em relação à multa, são, de fato,  contraditórias.  Como a própria Interessada alegou, a multa de mora é acessória e, portanto,  devida  sem  prévia  constituição.  A  compensação  da  multa  de  mora  também  independe  de  autorização  do  sujeito  passivo,  pois  é  um  débito  inerente  ao  representado  pela  obrigação  principal, da mesma forma que os juros de mora.  De fato, há também uma confusão conceitual da Interessada, uma vez que o  CTN  refere­se  à  obrigação  acessória  como  os  deveres  instrumentais  a  serem praticados  pelo  contribuinte.  Assim,  quando  não  praticado  conforme  a  legislação,  a  obrigação  acessória  converte­se em principal, que é a multa.  Portanto,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa  são  obrigação  principal  e  o  pagamento do tributo não implica extinção da multa, pois as hipóteses de extinção do crédito  tributário (que deriva da obrigação principal) são somente as previstas no CTN.  Ainda que não fosse assim, tanto faria se houvesse cobrança da diferença que  deixou  de  ser  compensada,  como  no  caso  dos  autos,  ou  cobrança  da  multa  de  multa  isoladamente, com acréscimo de Selic e multa de mora, procedimento que teria, se fosse o caso  de aplicá­lo, previsão na legislação (art. 43 da Lei n. 9.430, de 1996).  Quanto  à  atualização  monetária  dos  indébitos,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ser cabível a  incidência da Selic, conforme  ementa abaixo reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ nº 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Não  procedem  as  alegações  da  Interessada  quanto  à  natureza  distinta  dos  créditos presumidos e básicos de IPI, para efeito da correção monetária.  O  crédito  presumido  de  IPI  é  um  favor  fiscal,  que  foi  criado  para  uso  precípuo  como  crédito  escritural.  Não  faria  sentido  que  um  crédito  presumido  devesse  ser  tratado como restituição de indébito, enquanto que o crédito básico ­ esse devido para garantir  princípio constitucional ­ não.  No caso dos autos, o crédito solicitado foi reconhecido e a compensação foi  efetuada  retroativamente  à  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  conforme  previsto na legislação.  Portanto, não houve oposição ou óbice do fisco, não se havendo que falar em  correção monetária.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12155.000411/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.089  S3­C3T2  Fl. 178          9     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19707.000098/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000098/2009­12  Recurso nº  885.791   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.808  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERMONZILE GRANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000098/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.808  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ERMONZILE  GRANDO,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  2005  às  fls.  48  a  52.  Tal  lançamento  apurou  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  84.742,79  auferidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  11.900,23  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 50 e 52.  Após  o  indeferimento  da  SRL,  o  lançamento  foi  contestado  por  meio  da  impugnação  de  fls.  01,  alegando,  em  síntese,  que  o  endereço  do  contribuinte  foi  alterado,  porém, as notificações  foram para o domicilio antigo. Afirma que o contribuinte  seria  isento  por ser portador de moléstia grave e junta documentação.  A  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  somente os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls  86  a  87,  onde  reitera as razões do recurso voluntário, indica os seguintes pontos:  ­ A Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul que forneceu o laudo  foi instituída pelo Decreto Estadual n° 10.204, de 11/01/2001 e administra o Hospital Regional  do Mato Grosso do Sul, mais conhecido como Hospital Rosa Pedrossian que é estadual, onde­  foi realizada a perícia no contribuinte.   ­ Somente este laudo já seria prova suficiente da doença, a partir de 2002. Os  demais atestados juntados só complementam e demonstram a continuidade da doença que só se  agravou até chegar interdição, estando hoje em cima de uma cama em estado vegetativo, sem  tomar conhecimento do que se passa a sua volta.  ­ Nas alegações para rejeitar a prova o autor do voto disse: Quanto ao laudo  pericial de fl. 15, é imperativo observar o que foi descrito no campo relativo á exposição das  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 observações,  estudos,  exames  e  registros  da  conclusão,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  encontrava ­se com a sua saúde debilitada desde o ano de 2002 e o respectivo laudo foi emitido  no ano de 2008.  ­ Esqueceu de ler a primeira parte do laudo que diz: Declaro sob as penas da  Lei,  que  Ermonzile  Grando  é  portador,  desde  06/2002,  até  a  presente  data,  de  Demência  vascular (isquémia),  transtornos depressivos recorrentes CID F01 + F33, moléstia referida no  art. 6° da Lei no 7.713/88, com nova redação dada pelo  artiqo 47 da Lei n° 8.541/92,  sob a  rubrica de Alienação Mental.  ­ O Laudo Pericial médico disse em 09/10/2008 que ele tem alienação mental  desde 2002, logo tinha também no ano objeto do lançamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000098/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.808  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  pedido  de  isenção  do  imposto  de  renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma em face de moléstia grave.  Os  julgadores  de  primeira  instância  indefiram  o  pleito  por  entender  que  o  documento  de  fl.  15  não  estaria  revestido  dos  requisitos  legais  para  reconhecimento  do  benefício tributário.  O  artigo  o  artigo  30  da  Lei  n°  9.250  de  26/12/1995  estabelece  para  o  reconhecimento  de  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos o  texto do dispositivo legal.  "Art.  30.  A  partir  de  I°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XVI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Pois  bem.  Em  pesem  os  fundamentos  do  ilustre  julgador  responsável  pela  elaboração  do  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  o  documento  de  fl.  15,  emitido  pela  Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul,  atende, a contento, os  requisitos  legais  para reconhecimento da isenção do IRPF, pois:  ­ foi emitido por um serviço médico oficial;  ­ identifica o contribuinte e sua moléstia.  ­  registra  a  data  a  partir  da  qual  a  moléstia  foi  contraída/diagnosticada  (06/2002);  ­ contém a identificação do médico responsável por sua emissão.  Deve­se  registrar  o  ponto  transcrito  pelo  recorrente,  firmado  pelo  médico  responsável:  Declaro sob as penas da Lei, que Ermonzile Grando é portador,  desde  06/2002,  até  a  presente  data,  de  Demência  vascular  (isquemia), transtornos depressivos recorrentes CID F01 + F33,  moléstia  referida  no  art.  6°  da  Lei  no  7.713/88,  com  nova  redação dada pelo artiqo 47 da Lei n° 8.541/92, sob a rubrica de  Alienação Mental.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Acrescente­se,  por  pertinente,  que  no  caso  concreto  os  rendimentos  seriam  decorrentes  de  aposentadoria.  Segundo  o  documento  de  fls.  94  e  95,  efetivamente  estava  aposentado,  fazendo  jus  a  isenção  prescrita  em  lei.  A  comprovação  de  que  os  rendimentos  recebidos da Cassi são de aposentadoria também pode ser inferido dos documentos de fls. 25 e  26.   Cabe registrar a posição sumulada sobre essa matéria, tal como se depreende  a seguir:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda. (Súmula CARF Nº 43).   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o  direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4841975 #
Numero do processo: 14489.000105/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a gradação da penalidade aplicável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.834
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, conceder provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 76          1 75  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000105/2007­12  Recurso nº  001.834   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 30  Recorrente  FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/10/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRADAÇÃO  DE  PENALIDADES.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.  A  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza  e  a gradação  da  penalidade aplicável.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  conceder  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a dezembro/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração: 17/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 17/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  01/2004  a  12/2005  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  demitidos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/22 e discriminativo a fls. 24/29.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de  R$  1.195,13  (mil  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007, multiplicado por 72 vezes em razão de reincidências especificas e genéricas sucessivas,  de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 23.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 41/43.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  52/59,  julgando  procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  setembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 65.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 77          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 67/69, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  a  fiscalização  não  examinou  a  documentação  da  empresa,  fato  que  representaria cerceamento de defesa;   •  Que dois Autos de Infração considerados no agravamento da multa teriam  ocorrido em período anterior a cinco anos da data de lavratura da presente  autuação;   •  Que houve equívoco no cálculo da multa.     Ao fim requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/09/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  dois  Autos  de  Infração  considerados  no  agravamento da multa teriam ocorrido em período anterior a cinco anos da data de lavratura da  presente autuação.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 78          5 Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  a  empresa  foi  notificada  através  do  TIAD  no  dia  09/10/2007, para apresentação dos documentos em 17/10/2007, e conforme preceitua o art. 66  da Lei n° 9784/99, a contagem do prazo inicia­se a partir da data da cientificação oficial, com  exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, ou seja, o dia 17/10 estava dentro  do  prazo  determinado  pela  notificação.  Aduz  que,  nesta  data  (17/10/2007),  o  auditor  fiscal,  “sem qualquer exame da documentação posta a sua disposição, apresenta, assim que chega à  empresa,  para  nossa  surpresa,  o TEAF­Termo  de Encerramento  da Ação Fiscal  juntamente  com a autuação acima citada”.  Alega que “a irregularidade acima apontada constitui evidente cerceamento  da  defesa,  com  fundamento  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  requerendo,  assim,  a  notificada, seja declarada a nulidade da autuação em causa”.    Os argumentos da empresa beiram ao escárnio.    Colhemos  das  provas  dos  autos  que,  no  dia  14/08/2007,  foi  a  empresa  intimada,  mediante  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  fl.  06,  a  apresentar,  a  contar  do  dia  20/08/2007, dentre outros  tantos documentos, Resumos  das Folhas de Pagamento, Folhas de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  avulsos),  GFIP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações,  Recibos  de  aviso prévio e de férias, Rescisões de contrato de  trabalho, Tabela de  incidência gerada pelo  sistema de folha de pagamento, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED,  etc.  Mais adiante, em 13 de setembro de 2007, foi novamente a empresa intimada,  mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos a fls. 11/12, a apresentar, a  partir de 19/09/2007, Rescisões de contrato de trabalho, Recibos de Pagamento a trabalhados  autônomos ­ RPA ­ (contribuintes individuais), Cópias das Rescisões de Contrato de Trabalho  dos  funcionários demitidos que não constam nas GFIP, Cópias das  reclamatórias  trabalhistas  desses  funcionários,  Relação  nominal  dos  funcionários  ativos  e  demitidos  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  informando  o  salário  de  contribuição  e  o  desconto  para  previdência  desses funcionários, além de outros documentos.  Uma vez mais, em 20/09/2007, foi a empresa intimada, mediante Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  a  fls.  13/14,  a  apresentar,  a  partir  do  dia  27  desses  mesmos  mês  e  ano,  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 79          7 Xerox dos Recibos de Pagamento a Trabalhador Autônomo ­ RPA (contribuintes individuais)  dos seguintes prestadores de serviços: Marcos Braiso Moutinho, Alex Sotero, Marion Portugal,  Milton,  Fabiele,  Osmir  Aparecido  Zanette,  José  de  Paula  e  Sérgio  Correia  da  Silva  Copias  xerox  das  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalhado  dos  funcionários  demitidos  que  não  foram  informados  em GFIP,s,  e  as  copias  xerox  das  reclamatórias  trabalhistas  desses  funcionários,  bem  como  planilha  excel  em  meio  papel  e  em  meio  magnético,  informando  o  salário  de  contribuição e o desconto para previdência social, dentre outros documentos.  Apurou­se,  também,  que  no  dia  09/10/2007,  foi  a  empresa  novamente  intimada a apresentar uma série de outros documentos, os quais, olhando­se com os olhos de  ver, não guardam qualquer relação, a mínima que seja, com o presente lançamento.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou  a  fiscalização  que  o  Recorrente não houvera  incluído nas suas  folhas de pagamento os valores pagos a segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  demitidos, como assim determina o art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Nessa  vertente,  havendo  sido  apurada  infração  a  obrigação  tributária  acessória, a fiscalização, por dever funcional, lavrou o Auto de Infração ora em apreciação, em  fiel observância à norma tributária insculpida no art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     O  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre  outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa ao Autuado. Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a  alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA GRADAÇÃO DA MULTA  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Visando  a  constranger  o  contribuinte  a  cumprir  os  deveres  tributários  adjetivos na Lei de Custeio da Seguridade Social, o seu art. 92 estabeleceu que a infração de  qualquer  dispositivo  dessa Lei,  para  a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função  da gravidade da infração, conforme dispuser o seu regulamento.  No âmbito da competência que lhe foi outorgada pela lei, o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 estatuiu como circunstância agravante da  infração,  a  reincidência  genérica  ou  específica,  da  qual  depende  a  gradação  do  valor  da  penalidade pecuniária a ser infligida ao infrator, sendo que esta eleva a multa em três vezes a  cada reincidência, enquanto que a ocorrência daquela importa na elevação de duas vezes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007)    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    Frize­se por relevante, eis que o Recorrente parece não ter compreendido, o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior,  e  não  da data  de  sua  lavratura,  como  assim  deu  a  entender  a  empresa autuada.  No  caso  presente,  com  relação  ao  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/10/2007,  fiscalização  constatou  a  existência  de  reincidências  específicas  e  genéricas  em  relação aos Autos de Infração listados abaixo:  I  ­ Auto de  Infração número 35.102.337­2 ­ Fundamento Legal  30­  lavrado  em  16/10/01  ­  situação:  baixado  pela  D.N  nº  17.002/072/2002, de 16/07/02 – liquidado.  II ­ Auto de Infração número ­35.492.592­0­ Fundamento Legal  38 ­ lavrado em 30/08/02, com D.N. de procedência em 28/07/03  ­  situação:  CADIN  ATIVA  em  13/04/05  ­  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.526332­0.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 80          9 III­ Auto de  Infração número 35.553.248­4  ­ Fundamento  legal  68­ lavrado em 24/05/04, com D. N. de procedência em 18/08/04  ­  situação:  CADIN  ATIVA  em  13/04/05  ­  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.526332­0. ,   IV – Auto de Infração número 35.553.580­7 ­ Fundamento Legal  30  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04 ­ Situação: CADIN ATIVA em13/04/05 ­ Ação Judicial  nº 2005.51.01.525028­00.   V ­ Auto de Infração número 35.553.579­3 ­ Fundamento Legal  38  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.520068­8.   VI ­ Auto de Infração número 35.739.602­2 ­ Fundamento Legal  59  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.525028­0.   VII ­ Auto de Infração número 35.739.603­0 ­ Fundamento Legal  93  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.525028­0.   VIII  ­  Auto  de  Infração  número  35.553.759­1  ­  Fundamento  Legal 38  ­  lavrado em 14/12/04, com D. N. de procedência em  11/07/05  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2006.51.01.528641­1.    De plano, urge ser excluído da agravante consubstanciada na reincidência o  Auto de Infração nº 35.102.337­2 – CFL 30­ lavrado em 16/10/01, eis que a baixa pela D.N nº  17.002/072/2002 deu­se em 16/07/02, fora do período de cinco anos previsto na legislação.   Nesse cenário, em relação à fiscalização encerrada em 30/08/02, verificou­se  a existência de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.492.592­0), fato que importa na  elevação da multa em 2 vezes.   No que tange à ação fiscal encerrada em 24/05/04, foi apurada a ocorrência  de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.553.248­4), ensejadora da elevação da multa  em 2 vezes.  Considerando­se a Fiscalização com término datado de 29/09/04, fiscalização  constatou  a  existência  de  reincidência  específica  com  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  35.553.580­7, a qual implicaria a elevação da multa em 3 vezes o valor mínimo  Por derradeiro, naquilo que concerne à ação fiscal encerrada em 14/12/04, foi  apurada a ocorrência de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.553.759­1), ensejadora  da elevação da multa em 2 vezes.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 O procedimento de quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada ao  infrator é segmentado e subdividido em etapas estanques, em conformidade com o art. 292 do  RPS.   Em primeiro plano, o valor básico da multa deve ser fixado de acordo com a  cifra prevista no Regulamento da Previdência Social, reajustado nos termos legais, in casu, R$  1.195,13,  conforme  art.  283,  I,  ‘a’  do  RPS.  Fixado  o  valor  básico,  sobre  este  incidirão  as  agravantes regulamentares previstas nos incisos II a IV do já citado art. 292 regulamentar.  A  operação  de  se  elevar  a  penalidade  em  n  vezes  o  seu  valor  pode  ser  interpretada de duas formas distintas:  I)  A elevação em n vezes significa acrescentar ao valor básico “X” n vezes o  seu valor, de forma que o resultado final seja igual a (n + 1) X, ou seja, o X  originário  mais  os  n  X  decorrentes  da  elevação.  Em  termos  práticos,  o  efeito  da  reincidência  específica,  que  impõe  a  elevação  da  multa  em  3  vezes, sobre uma multa de valor “M” implicaria no valor final de 4 M : M  (valor básico) + 3 M (elevação).  II) A elevação em n vezes  significa que o valor  final será  igual a n vezes o  valor básico “X”. Em termos práticos, o efeito da reincidência específica,  que impõe a elevação da multa em 3 vezes, sobre uma multa de valor “M”  implicaria no valor final de 3 M : M (valor básico) + 2 M (elevação).    Tem  prevalecido  nas  ordens  da  fiscalização  previdenciária  o  entendimento  pela aplicação da sistemática apontada no  item II, acima  indicado, de molde que, o efeito da  reincidência específica manifesta­se na triplicação do valor da multa  (M x 3) enquanto que a  reincidência genérica importa na duplicação do valor básico da penalidade (M x 2).  Tal  interpretação  decorre diretamente  das  disposições  expressas  nos  artigos  107 e 112, IV do CTN, os quais estabelecem que a lei tributária que cominar penalidades será  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  gradação  da  penalidade aplicável.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Nessa  perspectiva,  a  pena  administrativa  a  ser  imposta  ao  infrator  é  constituída  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  doravante designada “MULTA” acrescida da penalidade pecuniária decorrente da reincidência,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 81          11 doravante designada “AGRAVANTE”. Assim, o cálculo da pena administrativa a ser aplicada,  nos casos de reincidência genérica, se realiza a contento pela adição, ao valor da MULTA, de  um montante que  lhe  é  idêntico  a  título de AGRAVANTE. De  forma análoga, nos  casos de  reincidência específica, elevar a multa em três vezes significa aumentar o seu valor de modo a  triplicá­lo.  Aqui,  o  resultado  desejado  é  obtido  pela  adição,  ao  valor  da  MULTA,  de  um  montante que  lhe é o dobro, a  título de AGRAVANTE, conforme o mecanismo  indicado no  mencionado item II, supra.  Até  aqui  o  caso  não  comporta  maiores  controvérsias.  As  divergências  emergem na aplicação cumulativa de reincidências sucessivas, eis que o inciso IV do art. 292  do RPS estabelece que a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada  reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações  diferentes.   A  forma  de  gradação  cumulativa  estabelecida  no  inciso  IV  do  art.  292  do  Regulamento da Previdência Social pode dar ensejo a três interpretações possíveis, a saber:  a)  A  elevação  subsequente  incide  sobre  o  produto  da  elevação  anterior  (forma adotada pela fiscalização);  b)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item I supra.  c)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item II, acima debatido.    Pelas  mesmas  razões  já  expendidas  anteriormente,  a  interpretação  a  ser  emprestada à presente discórdia deve atender ao  comando  impresso no mencionado art. 112,  IV do CTN, por ser a mais favorável ao infrator.  Diante  de  tal  panorama  jurídico,  sendo  o  valor  básico  da  multa  aquele  constante no art. 283, I, ‘a’ do RPS, ou seja, R$ 1.195,13 , o efeito da reincidência específica  decorrente  do Auto  de  Infração  nº  35.553.580­7  importará  no  acréscimo  de R$  2.390,26  ao  valor básico da MULTA. Da mesma forma, as reincidências genéricas decorrentes dos Autos  de Infração 35.492.592­0, 35.553.248­4 e 35.553.759­1 implicarão o acréscimo de R$ 1.195,13  cada, ao valor originário da penalidade.  Nesse contexto, o valor  final da Pena Administrativa será obtido pela soma  das  parcelas  acima  discriminadas:  Pena  Administrativa  =  valor  básico  +  acréscimos  decorrentes das reincidências específicas + acréscimos decorrentes das reincidências genéricas.  Pena Administrativa = 1.195,13 + 2.390,26 + 3 (1.195,13)  Pena Administrativa = R$ 7.170,78.    Adotar  o  mecanismo  de  cálculo  empregado  pela  fiscalização  significa  interpretar  a  norma  tributária  cominadora  de  penalidades  e  sua  gradação  de  forma  mais  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 desfavorável ao infrator, em verdadeira afronta aos princípios estampados no CTN, negando­ se, assim, vigência e eficácia à regra encartada no art. 112, IV do Código Tributário Nacional.  Além disso,  na  aplicação  da 2ª  e  3ª  reincidências,  na  forma defendida  pela  fiscalização, a elevação iria incidir não somente sobre o valor da MULTA mas, também, sobre  a AGRAVANTE determinada pela 1ª reincidência. Mostro:  a)  Na aplicação da 1ª reincidência (genérica):   Valor parcial I = 1.195,13 (multa) x 2 (agravante) = 2.390,26  Valor parcial I = 1,195,13 (multa) + 1.195,13 (agravante) = 2.390,26    b)  Na aplicação da 2ª reincidência (genérica):  Valor parcial II = valor parcial I x 2 = 4.780,52  Valor parcial II = [1.195,13 (multa) + 1.195,13 (agravante) ] x 2 = 4.780,52  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Valor parcial II = 1.195,13 (multa) x 2 + 1.195,13 (agravante) x 2 = 4.780,52  Valor parcial II = 2.390,26 (multa majorada) + 2.390,26 (agravante majorada) = 4.780,52    c)  Na aplicação da 3ª reincidência (específica):  Pena administrativa = valor parcial II x 3 = 14.341,56  Pena  administrativa  =  [2.390,26  (multa  majorada)  +  2.390,26  (agravante  majorada)  ]  x  3  =  14.341,56  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Pena  administrativa  =  2.390,26  (multa majorada)  x  3  +  2.390,26  (agravante majorada)  x  3  =  14.341,56  Pena  administrativa  =  7.170,78  (multa  remajorada)  +  7.170,78  (agravante  remajorada)  =  14.341,56    E assim por diante ...    Tal remajoração das AGRAVANTES decorrentes da primeira e reincidências  subsequentes,  em  cascata,  não  se  encontra  prevista  na  lei,  além  de  contrariar,  conforme  evidenciado, a regra de hermenêutica destilada no art. 112, IV do CTN.  Frize­se,  por  relevante,  que  o  valor  da multa  é  aquele  estabelecido  no  art.  283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  excedente  tem  natureza  jurídica  de  agravante da multa. A  lei prevê a elevação da MULTA em 2 ou 3 vezes a cada reincidência,  mas não a majoração em cascata das AGRAVANTES decorrentes das operações anteriores.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000105/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.834  S2­C3T2  Fl. 82          13 Assim,  entendo que a Pena Administrativa  a  ser  aplicada,  fruto da  infração  cometida e das diversas reincidências sucessivas, deve ter seu valor estipulado em R$ 7.170,78  (sete mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme memória de cálculo acima  pormenorizada.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da pena  administrativa  ser  reduzido para R$ 7.170,78  (sete mil,  cento  e  setenta  reais  e  setenta  e oito  centavos), conforme critério e memória de cálculo indicada no item 3.1 supra.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18050.008473/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Eg. Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. VERBA HABITUAL. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. Quando o auxílio alimentação é pago em pecúnia, caracteriza-se a utilidade como verba sobre a qual incidirão as contribuições previdenciárias, ainda mais quando tal benefício é pago aos segurados com habitualidade. A alegação de que os pagamentos efetuados caracterizam-se como reembolso de despesas, devem vir acompanhadas de provas cabais e que não deixem dúvidas sobre a correlação dos pagamentos com as notas fiscais de reembolso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Eg. Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. VERBA HABITUAL. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. Quando o auxílio alimentação é pago em pecúnia, caracteriza-se a utilidade como verba sobre a qual incidirão as contribuições previdenciárias, ainda mais quando tal benefício é pago aos segurados com habitualidade. A alegação de que os pagamentos efetuados caracterizam-se como reembolso de despesas, devem vir acompanhadas de provas cabais e que não deixem dúvidas sobre a correlação dos pagamentos com as notas fiscais de reembolso. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008473/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  PSH ­ PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  LANÇAMENTO.  Conforme  entendimento  jurisprudencial  já  fixado  neste  Eg.  Conselho,  a  presença  de  vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não  possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento,  por se tratar de mero instrumento de controle administrativo.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA SEM INSCRIÇÃO NO  PAT.  VERBA  HABITUAL.  ALEGAÇÃO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. Quando o auxílio  alimentação é pago em pecúnia, caracteriza­se a utilidade como verba sobre a  qual  incidirão  as  contribuições  previdenciárias,  ainda  mais  quando  tal  benefício  é  pago  aos  segurados  com  habitualidade.  A  alegação  de  que  os  pagamentos  efetuados  caracterizam­se como  reembolso de despesas,  devem  vir  acompanhadas  de  provas  cabais  e  que  não  deixem  dúvidas  sobre  a  correlação dos pagamentos com as notas fiscais de reembolso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 84 73 /2 00 8- 91 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008473/2008­91  Acórdão n.º 2402­003.306  S2­C4T2  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PSH  ­  PRODUTOS  E  SERVIÇOS HOSPITALARES  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.169.621­6,  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas a terceiros.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  objetivo  da  auditoria  é  a  verificação  da  divergência entre os valores de rendimento no trabalho assalariado informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica e a remuneração de empregados declarada  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social o Auto de Infração compreende dois levantamentos:  a­) FPN:  relativo a pagamentos constantes em folha de pagamento da filial  0002 não declarado em GFIP;  b­)  LRF:  pagamento  de  ajuda  alimentação,  sem  que  a  empresa  tenha  cumprido a obrigação acessória de formalizar convênio com o Programa de  Alimentação do Trabalhador.  O período  apurado  compreende  a  competência  01/2004  a  12/2004,  tendo o  contribuinte sido cientificado em 23/10/2008.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  somente  impugnou  o Auto  de  Infração  com  relação ao fato de inexistir prévio MPF que justificasse o início do procedimento fiscal, bem  como apontando a ilegalidade do lançamento das contribuições sobre os valores pagos a título  de  alimentação  aos  seus  segurados,  justificando  tratar­se  de  reeembolso  de  despesas  de  alimentação  realizadas  por  seus  representantes  comerciais  quando  no  exercício  de  suas  funções.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:    ­  que  os  julgadores  de  primeira  instância,  passando  ao  largo  da  argumentação  expendida  na  impugnação,  reiteraram  o  equivocado  entendimento  havido  pelo  AFRFB  autuante  e  mantiveram  a  tributação  incidente  sobre  os  reembolsos  não  habituais  pagos  pela  ora  Recorrente  a  alguns  dos  seus  empregados  a  título  de  alimentação;    ­  que  os  valores  pagos  a  título  de  reembolso  não  era  realizados constantemente, mas de forma esporádica, o que  afasta o caráter de habitualidade da verba paga, ensejando  a  impossibilidade  de  tributação  de  tais  verbas,  pois  se  tratam  de  pagamentos  com  a  finalidade  de  recompor  o  patrimônio dos empregados;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    ­ que não houve expedição do mandado de procedimento  fiscal, motivo pelo qual também é nulo o lançamento;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008473/2008­91  Acórdão n.º 2402­003.306  S2­C4T2  Fl. 221          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento tendo em vista a inexistência  de prévio Mandado de Procedimento Fiscal a justificá­lo, pois ao fazer tal consulta na internet,  de acordo com os dados constantes no Termo de Início de Fiscalização, conta a informação de  que (fls. 126):  “Não  há  ação  fiscal  em  andamento  ou  não  há  MPF  emitido  disponível para o N° CNPJ 03.008.929/0001­55.  Tente Novamente  Referido documento, todavia, fora juntado, ainda, quando da apresentação da  impugnação.  Ao analisar o Auto de  Infração e  seus  anexos, de  fato não ali não  consta o  MPF,  somente  tendo  sido  juntado  aos  autos,  quando  da  realização  de  diligência  posterior  à  impugnação  ofertada,  realizada  com  o  intuito  de  apor  autenticidade  às  notas  fiscais  de  reembolso juntadas, conforme informação fiscal de fls. 180.  O documento de fls. 180 possui como data de emissão 13 de junho de 2008,  data  anterior  à  emissão  do  TIAF,  de  modo  que  não  se  sustenta  a  nulidade  apontada  pelo  recorrente, no que se refere a inexistência do MPF.  Desta feita, não vislumbro no caso a inexistência do referido documento, de  modo que, mesmo em não existindo, este Eg. Conselho já se posicionou com entendimento que  tal situação também não configura vício suficiente a invalidar o lançamento. Confira­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei  nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972) sobrepõem­se às recomendações insertas na  Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam vícios insanáveis.  [...]  (Processo 13227.720066/200791, Rel. Cons. José Sérgio Gomes,  Sessão de 23/11/2011, acórdão 1103.00.578)  Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada.  MÉRITO  Imperioso ressaltar que o lançamento FPN não foi objeto de impugnação pela  recorrente, seja em sua impugnação, seja no Recurso Voluntário, tratando­se, pois, de matéria  incontroversa e preclusa.  No mais,  quanto  ao  lançamento  relativo  as  verbas  pagas  aos  empregados  a  título de alimentação, creio serem necessários alguns comentários sobre o assunto.  Num  primeiro momento  há  de  se  reconhecer  que  de  fato  a  recorrente  não  estava inscrita no PAT, a época dos lançamentos. Além disso, de acordo com o relatório fiscal,  tal  auxílio  era  pago  em  folha  de  pagamentos  dos  funcionários,  ou  seja,  em  espécie.  Dessa  forma, não se trata de pagamento da verba in natura, mas em espécie.  Ademais conforme cópias do Livro Razão analítico, e verificação do prórprio  DAD também não vejo como acolher a tese recursal de que se tratavam de verbas creditas aos  segurados  esporadicamente,  pois  em  todos  os meses  do  ano,  por mais  até  de  duas  vezes  no  mês,  a  empresa  efetuava  o  pagamento  de  tais  verbas.  Resta,  pois,  afastado  o  entendimento  sobre o assunto contido no Ato Declaratório nº 03/2011 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011.  Não  obstante,  a  recorrente  ainda  defende  que  tais  verbas  se  caracterizam  como reembolso dos gastos de seus funcionários (representantes comerciais) com alimentação  no  exercício  de  suas  funções,  de  modo  que  os  pagamentos  constituem­se  como  verdadeira  recomposição  do  patrimônio  destes,  sendo,  pois,  uma  verba  de  caráter  indenizatório.  Compartilho do entendimento de que em se  tratando de  reembolso de despesas, não haveria,  em tese a incidência das contribuições.  Todavia,  das  notas  fiscais  juntadas  à  impugnação,  percebe  que  apesar  de  mostrarem  gastos  com  refeições,  lanches  e  comida  em  localidades  diversas,  até  mesmo  em  valores  bastante  razoáveis  para  a  alimentação  de  funcionários,  de  referidas  notas  não  consta  qualquer  indicação  seja  do  nome  dos  funcionários  da  recorrente  que  efetuaram  o  gasto,  ou  mesmo  da  própria  recorrente,  como  adquirentes  das  refeições  ali  indicadas.  Dessa  forma,  entendo que tais notas, em que pese o esforço da contribuinte, não possuem elementos hábeis a  demonstrar  que  se  relacionam  com  o  pagamento  de  valores  das  despesas  de  refeições  que  foram  consideradas  como  fatos  geradores  no  presente  lançamento,  despesas  estas  assumidas  em nome da recorrente.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008473/2008­91  Acórdão n.º 2402­003.306  S2­C4T2  Fl. 222          7 Assim,  em  regra,  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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