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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858970 #
Numero do processo: 19679.005901/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário afastando a incidência dos juros e da multa de mora. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 3101-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; e II) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os juros e a multa de mora. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se de lançamento de COFINS lavrado em procedimento de conferência  de DCTF no qual o Fisco  identificou que os valores devidos  a  título dessa  contribuição não  forma recolhidos.  A  contribuinte  impugna  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  valores  relativos aos períodos de apuração exigidos foram integral e tempestivamente depositados no  ação ordinária n° 95.0051494­0, conforme certidão de objeto e pé e cópias de suas principais  peças  (docs. 18 e 19) e cópias dos comprovantes de depósitos questionados,  tal como abaixo  relacionado:  Apuração  Data de  Vencimento  Valor do  Principal  Data do  Pagamento  Valor Pago  Observação  01/1998  10/02/1998  267.636,29  10/02/1998  267.636,29  Doc. 04  02/1998  10/03/1998  266.168,82  10/03/1998  266.168,82  Doc.05  03/1998  08/04/1998  247.708,88  07/04/1998  247.708,88  Doc.06  04/1998  08/05/1998  255.524,42  08/05/1998  255.524,42  Doc.07  05/1998  10/06/1998  254.373,99  09/06/1998  254.373,39  Doc.08  06/1998  10/07/1998  247.795,33  10/07/1998  247.795,33  Doc.09  07/1998  10/08/1998  259.051,34  10/08/1998  259.051,34  Doc.10/11   08/1998  10/09/1998  247.815,91  10/09/1998  247.815,91  Doc.12  09/1998  09/10/1998  243.385,42  09/10/1998  243.385,42  Doc.13  10/1998  10/11/1998  418.536,37  10/11/1998  418.536,37  Doc.14  11/1998  10/12/1998  416.587,41  10/12/1998  416.587,41  Doc.15/16  12/1998  08/01/1999  419.903,00  08/01/1999  419.903,00  Doc.17    Nos do processo  judicial,  consta despachos  indeferindo o  levantamento dos  depósitos realizados (fls. 108/109):  “Autos n° 95.51494­0  Vistos.  1  —  As  autoras,  tendo  sido  improcedente  a  ação,  requerem  autorização  para  levantamento  dos  depósitos  suspensivos  da  exigibilidade do crédito tributário.  2 —  Como  se  pode  observar  do  pedido  formulado,  as  autoras  objetivam  não  serem  compelidas  ao  recolhimento  da  Cofins,  pedido  este  que  ainda  não  foi  apreciado  em  decisão  que  não  esteja mais  sujeita a  recurso — os autores apelaram, de  forma  que  ainda  devem  os  depósitos  feitos  permanecer  em  conta  judicial.  3  —  Outrossim,  é  certo  que  o  depósito  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  mas  feito  ele,  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária ficou impedido de praticar os atos necessários visando  o  recebimento  de  seu  crédito.  Conceder­lhe  essa  possibilidade  muito tempo depois, quando poderia ter agido antes, só porque o  contribuinte  deixou  de  ter  interesse  no  depósito  judicial,  significa desconsiderar eventuais alterações na solvabilidade da  empresa  ocorrida  no  período,  que  o  depósito  também  teve  o  condão  de  prevenir,  e  o  interesse  da  Fazenda  Pública  em  pretender,  com  a  maior  presteza  possível,  trazer  aos,cofres  as  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.005901/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.119  S3­C1T1  Fl. 215          3 receitas necessárias à consecução de fins públicos, beneficiando  toda a sociedade.”  Confira­se, a respeito, a seguinte decisão judicial:   ‘Agravo  regimental.  Depósito  judicial.  I  ­  O  depósito  judicial  efetuado  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  levantado,  ou  convertido  em  renda,  após o trânsito em julgado da sentença.  Agravo  regimental  improvido.’  (TRF  3'  R,.  2'  Turma,  Agrac  94.03076021/SP, rei. Juiz Célio Benevides, j. 13.6.95, DJ 26.7.95, p.  46048)  3  —  Por  tais  razões,  indefiro  o  pedido  de  folhas  605/606,  devendo­se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  acórdão na ação principal para se dar a destinação correta às  importâncias depositadas.  4 — Oficie­se à CEF no sentido de que os depósitos sejam feitos  em contas individuais de cada CNPJ.  5 — Subam os autos ao TRF, da 3" Região.”   E (fls. 123):  “1. A prestação jurisdicional encontra­se dada, com sentença de  improcedência  do  pedido  transitada  em  julgado  (fIs.  690),  que  deve ser cumprida, razão por que indefiro o requerimento para  levantamento de valores.  2.  Oficie­se  à  Caixa  Econômica  Federal  para  proceder  à  conversão  em  rendo  da  União  da  totalidade  dos  depósitos  realizados.  3. Comprovada a conversão, arquivem­se os autos.”  Alega que, em recurso de Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional da 3a  Região  concedeu a  conversão  em  renda da União dos depósitos por  conta dos benefícios de  remissão de multa e juros conferida pelo art. 17 da Lei n ° 9.779/99, na redação dada pelo art.  10 da MP n° 1.858­7/99 (fls. 144):  “I  ­  Agravam NET  SÃO PAULO LIDA.  e  outras  do  r.  decisão  singular  que,  em  sede  de  Ação  Declatória,  objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  da  COFINS  incidente  sobre  o  faturamento  decorrente  das  receitas  de  serviços  de  telecomunicações, prestados a partir do mês de setembro 1995,  indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos  autos,  formulado  após  o  trânsito  em  julgado  a  r.  sentença  que  julgou improcedente a ação.  Determinado  o  processamento  do  feito  independentemente  da  providência requerida (fls. 728).  A  fls.  733/739,  sustentando,  em  síntese,  que  têm  direito  à  remissão  de  multa  e  juros,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n  °  9.779/99,  na  redação  dada  pelo  art.  10  da MP  n°  1.858­7/99,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 para  pagamento  da  COFINS  discutida  nos  autos  da  ação  subjacente  (proc.  95.0051494­0),ajuizada  em  04/09/1995  e  o  pedido  de  conversão  protocolizado  em  30/07/1999.  Pedem  a  reconsideração da r. decisão arrostada ou o recebimento como  Agravo Regimental, nos termos dos arts. 250 e 251 do Regimento  Interno desta E. Corte, para que seja determinada a conversão  em  renda  da  União  Federal  apenas  dos  valores  da  COFINS  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência,  bem  assim  o  levantamento do saldo remanescente.  II ­ Reconsiderando decisão anteriormente proferida, concedo o  efeito  suspensivo  dito  ativo  ao  recurso  para  obstar  "si  et  in  quantum" a conversão do depósito  judicial  em renda da União  unicamente à multa e juros de mora, considerando­se a remissão  veiculada  pela  Lei  n°9.779/99,  até  ulterior  deliberação  desta  Relatora,  no  sentido  de  se  assegurar  a  utilidade  da  prestação  jurisdicional.  III ­ Comunique­se o M.M. Juiz "a quo".  IV ­ Intimem­se.”  Apreciada  a  impugnação,  a  DRJ  São  Paulo  decide  manter  parcialmente  o  lançamento, para excluir parte dos períodos de apuração decaídos e a multa de ofício aplicada e  dos  juros de mora por conta de os valores  terem sido depositados  judicialmente, conforme a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COFINS ­ DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  o  prazo decadencial para constituição das contribuições sociais  é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO – AÇÃO JUDICIAL.  Nos  termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151  do  Código  Tributário  Nacional,  é  devida  a  constituição  do  crédito tributário durante a vigência de medida judicial.  NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e  não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma  legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­ se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP n°  135/2003  em  lace  da  retroatividade  benigna  (art.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.005901/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.119  S3­C1T1  Fl. 216          5 106,  I1,  "c" do CTN),  impõe­se o  cancelamento da multa de  ofício lançada.  JUROS DE MORA  A existência de depósitos  judiciais não  fasta a exigência dos  juros  moratórios.  Porém,  na  conversão  em  renda  da  União  Federal,  os  valores  convertidos  devem  ser  considerados  pagamentos realizados na data dos depósitos.  Lançamento Procedente em Parte  A Turma  Julgadora do  órgão  “a  quo”  recorre  de ofício  da  exoneração,  nos  termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis nº  8.748/93 e 9.532/97, e de acordo com o art. 1° da Portaria n° 3, de 03/01/2008.  Tendo recebido intimação do Acórdão com DARF para pagamento da parte  mantida acrescida de multa de mora, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário insurgindo­ se contra aplicação dessa penalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço dos Recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício  justifica­se pela desoneração do contribuinte em valor  que supera o limite de alçada, mas como andou bem da decisão de primeira instância, entendo  que deva ser confirmada.  Ora, com declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91  e  edição da Súmula Vinculante n° 08  pelo STF, o  prazo  decadencial  da COFINS  ­  contribuição  sociais  ­ é de cinco anos, conforme  regras previstas no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que, no  caso em pauta, estão atendidos os requisitos mencionados no Recurso Repetitivo do STF.  Quanto  aos  depósitos  judiciais,  tenho  entendimento  que  estes  a  partir  da  mudança  do  regime  jurídico  trazida  pela  Lei  nº  9.703/98,  a  administração  deve  rever  os  efeitos  jurídicos da suspensão da exigibilidade e a forma de constituição do crédito tributário.  Antes  de  adentrar  na  análise  da  disciplina  acerca  do  depósito  judicial,  nos  termos  da  Lei  nº  9.703/98,  faz­se  importante  demonstrar  algumas  considerações  a  respeito  desta questão disposta no CTN.  O Código Tributário Nacional seleciona, no art. 151, dentre as modalidades  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito integral do seu montante (art.  151, inciso II), para o qual, clamam os formalistas, deva ter correlação com o objeto da ação  (essa questão será analisada em tópico próprio).  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Diz  o  CTN  “o  depósito  integral  do  seu  montante”  sem  que  qualquer  distinção  se  faça.  Ou  seja,  poderia  o  contribuinte  fazer  um  depósito  para  suspender  a  exigibilidade  e,  posteriormente,  tomar  as  providências  cabíveis  para  discussão  da  obrigação  tributária? Acreditamos que sim.  Por outro lado, o próprio CTN prevê no art. 156 que a conversão do depósito  em renda e o pagamento são tipos de extinção do crédito tributário.  Agora,  com  a  nova  disciplina  conferida  pela  Lei  nº  9.703/98  o  depósito  judicial tem uma característica própria, cuja natureza jurídica encontra­se entre a suspensão e a  extinção do crédito tributário. Senão vejamos.  O  depósito  desde  os  primórdios  teve,  sempre,  como  fulcro  a  garantia  do  juízo. O  valor  consignado  visava  prestar  um  conforto  ou  caução  ao magistrado. Mediante  a  garantia o autor demonstra que não está se recusando a pagar o crédito tributário discutido por  não ter o numerário suficiente, mas que não paga por não o entender devido.  Pois  bem,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.703/98  o  depósito  deixou  de  ser  uma  garantia  exclusivamente  do  juízo,  pois  absorveu  características  de  pagamento  prévio,  que  o  contribuinte faz mediante a tutela judicial.  Vejamos o enunciado normativo para prosseguir a interpretação:  “Art. 1o. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal, mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.”  “...”  “§  2o.  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.”  “§  3o.  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:”  “I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9.2501, de 26  de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou “  “II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente  à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive                                                              1 Lei 9250/95, art.39, § 4º. A partir de 1º de  janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.005901/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.119  S3­C1T1  Fl. 217          7 seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.” (grifos acrescidos)  Numa primeira  observação,  verifica­se  a mudança  do modus  operandi  para  realização do depósito, pois o instrumento utilizado para a formalização da garantia não é mais  uma guia de depósito, mas sim um DARF – Documento e Arrecadação de Receitas Federais.  Isso quer dizer que o contribuinte não lança mão do depósito para prestar a  garantia,  e  sim,  para  recolher  o  tributo,  como  qualquer  outro,  por  meio  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais.  O  que  difere  é  somente  a  circunstância,  pois  a  essência  continua sendo a de recolhimento. Isto porque toda vez que se fala em arrecadação por parte da  Fazenda Pública tem­se de outro lado o recolhimento por parte do contribuinte.  Ora,  não  se  está  a  depositar  um  valor  relativo  a  um  tributo  em  favor  da  autoridade judicial, mas recolher o tributo (arrecadado) sob a tutela judicial e isso faz toda a  diferença.  O  depósito  é  um  procedimento  pelo  qual  uma  das  partes  coloca  sob  a  autoridade  judicial  determinada  quantia  que  não  será  aproveitada  por  nenhuma  das  partes  enquanto não for solucionada a lide. O recolhimento, por sua vez, é pagamento definitivo ou  provisório  (prévio  ou  antecipado).  Ainda  que  provisório  ou  antecipado  (como  ocorre  no  lançamento por homologação), é pagamento que dependerá de ato ou circunstância futura para  sua definitividade.  O pagamento provisório, prévio ou antecipado, aguarda que um fato jurídico  previsível  lhe  caracterize  como  liquidação  da  obrigação.  Contudo,  ocorrendo  uma  caracterização diversa faz surgir, para aquele que pagou, o direito de receber parte ou tudo de  volta. O fato é que, mesmo nesta circunstância, verifica­se que uma das partes aproveita­se do  ato de pagar. O numerário despendido sai do patrimônio de um e  ingressa no patrimônio do  outro, ainda que de forma precária.  Tal conclusão nos remete para a segunda observação que se refere justamente  à destinação do valor “depositado”. Pela norma de regência o valor dos depósitos em dinheiro é  repassado para o Tesouro Nacional e, portanto, não permanece neutro sob a tutela judicial, mas  ingressa, automática e infalivelmente, para o patrimônio da União.  Esse  quadro  permanece  inalterado  até  o  encerramento  da  lide,  quando  a  autoridade judicial ordenará uma de duas possibilidades:  (i)  ou  manda  que  seja  o  valor  devolvido  ao  “contribuinte  depositante”,  situação em que a Caixa Econômica Federal lança a débito da conta única do Tesouro Nacional  –  neste  caso  o  valor  (total  ou  parcial)  sairá  do  patrimônio  da  União  para  retornar  ao  patrimônio do contribuinte, o que confirma nossa investigação;  (ii)  ou  manda  que  o  “depósito”  seja  “transformado  em  pagamento  definitivo”,  consolidado  o  fato  futuro  que  caracteriza  o  depósito  –  pagamento  prévio,  provisório ou antecipado ­ em pagamento da obrigação.  Cabe  ressaltar  que,  se  a  lei  trata  a  conversão  do  depósito  em  renda  como  pagamento definitivo, implica em dizer que o depósito, em si, é um pagamento provisório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº 33, pág.  147, Paulo de Barros Carvalho, analisa com perspicácia o sentido semântico das palavras:  “As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as  coisas.  Portanto,  não  existem  nomes  verdadeiros  ou  falsos  das  coisas.  Apenas  existem nomes aceitos, nomes  rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como  nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de  inventar nomes para as coisas  chama­se  liberdade  de  estipulação.  Ao  inventar  nomes  (ou  ao  aceitar  os  já  inventados)  traçamos  limites  na  realidade,  como  se  a  cortássemos  idealmente  em  pedaços  e,  ao  assinalar  cada nome,  identificássemos o pedaço que,  segundo nossa  decisão, corresponderia a esse nome.”  “Um  nome  geral  denota  uma  classe  de  objetos  que  apresentam  o  mesmo  atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto.  Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de  um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de  objetos.”  “Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de  uma palavra que denote determinada  classe de objetos  e  seus  atributos peculiares.  Entretanto, menos  freqüentemente,  introduz­se um nome para designar uma classe  por  mera  questão  de  utilidade:  é  imprescindível  para  o  direcionamento  de  certas  operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos.”  Uma lâmpada será sempre uma lâmpada. Ainda que mudemos sua forma sua  essência será a mesma: proporcionar a luz. Não podemos chamar uma janela de lâmpada, ainda  que a consideremos como “fonte” de luz durante o dia, pois haverá um momento em que sua  essência se revelará e mostrará que uma janela não é uma lâmpada.  Da mesma  forma ocorre com o “depósito”,  sob a égide da Lei nº 9.703/98.  Esse  chamado  “depósito”  é  (i)  recolhido  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARF;  (ii)  transferido  do  patrimônio  do  depositante  para  o  patrimônio  da  parte  adversária  (União);  e,  (iii)  ao  ser  convertido  em  renda,  é  “transformado  em  pagamento  definitivo”.   Esse intitulado “depósito” em muito se distancia das características essenciais  do  legítimo depósito,  que  surge  como  garantia  colocada  à  disposição  do  juízo, mantida  em  condição neutra em relação aos patrimônios das partes e feito mediante um terceiro depositário,  longo mano do Poder Judiciário. Portanto estamos diante de uma figura própria do direito que  cumpre  a  descrição  da  primeira  característica:  o  pagamento.  Sim,  o  pagamento. Ainda  que  prévio, antecipado, provisório, mas sempre pagamento.  Se  assim  considerado,  o  depósito  judicial,  ainda  que  não  tenha  correlação  com o  objeto  da  ação,  deve  ser  acolhido  com  os  atributos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  e  não  cômputo  de  juros  de  mora,  pois  realizado  em  seu  montante  integral  e  tempestivamente.  Inobstante minha  posição  pessoal,  é  fato  que  os  valores  depositados  têm  o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário afastando a penalidade na forma do  art. 151, inciso II, em relação ao quantum depositado que, pelo que se verifica foram integrais  pois correspondem exatamente aos valores lançados.   Dentre  as  espécies  de  depósito  admitidas  no  Direito  Tributário  temos  o  depósito administrativo e o judicial. Ocorre que, nenhuma outra circunstância qualificadora foi  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.005901/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.119  S3­C1T1  Fl. 218          9 exigida pela legislação tributária para conferir ao depósito o efeito de suspender a exigibilidade  do crédito tributário.  É  princípio  comezinho  de  direito  a  máxima  que  diz  que  “não  cabe  ao  intérprete distinguir se e quando a lei não o fez”, não cabe ao intérprete exigir quando a lei não  exige.  Feito  o  depósito  judicial  e  dele  conhecendo  o  Poder  Judiciário  é  de  se  conferir  o  efeito  culminado  no  CTN  ao  crédito  tributário:  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Quanto à aplicabilidade direta da regra veiculada pelo art. 151, inciso II, do  CTN,  sem  outros  apêndices  e  requisitos.  Cito  precedentes  Ac.  210­73654/2000,  203­ 06996/2000,   Desta  forma,  sem  retirar  validade  ao  fundamento  da  decisão  recorrida,  entendo inaplicável a multa de ofício por conta da existência do depósito judicial.  Quanto ao  lançamento dos  juros de mora, entendo serem indevido uma vez  que  os  juros  constituem  remuneração  do  capital.  Ocorre  que  esse  capital  não  ficou  com  contribuinte.  Os  juros  como  instituto  de  direito  não  está  afeto  à  obrigação  tributária  especificamente, mas sim à disponibilidade do capital não despendido no cumprimento de uma  obrigação. Se o contribuinte repassou integralmente os valores devidos à tutela judicial, livrou­ se da incidência de juros, pois a responsabilidade de remuneração do capital não mais está sob  sua sujeição.  Com  efeito,  a  Recorrente  comprovadamente  depositou  judicialmente  os  valores  dos  impostos  exigidos  (fls.33/34).  Nos  fundamentos  da  Decisão  Recorrida  a  Autoridade Julgadora enfrenta esta matéria, e aduz que “se afastada a exigibilidade do crédito  seja cobrado do contribuinte o crédito acrescido de juro moratório”.  Aliás,  a  dispensa  da  incidência  de  juros  após  a  realização  do  depósito  já  estava  disciplinada  desde  86,  conforme  o  caput  do  art.  83  do Decreto  no  93.872/86  (dispõe  sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação  pertinente, e dá outras providências). 2  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  já  pacificou  a  matéria,  sendo oportuna a indicação da Súmula n.º 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  multa  de  mora  exigida  ao  arrepio  do  lançamento  constituído,  entendo ser penalidade indevida, pelos mesmos motivos que fundamentam a exclusão da multa  de ofício.  É  que  o Código Tributário Nacional  prevê  que  o  lançamento  não  pode  ser  alterado  pela  autoridade  lançadora,  pois  é  próprio  do  procedimento  administrativo  de  lançamento o ato de revisão e a definitividade da prática do ato de ofício, ou seja, o ato é uno e  indivisível devendo a autoridade, no momento de sua expedição, dá­lo por concluído.                                                              2  Art.  83  –  Será  também  feito  na  Caixa  Econômica  Federal,  voluntariamente  pelo  contribuinte,  depósito  em  dinheiro  para  se  eximir  da  incidência  de  juros  e  outros  acréscimos  legais  no  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de créditos tributários.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 “Art.  145  ­  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo. 149.”  Portanto, são três os casos em que a Autoridade Administrativa pode alterar o  lançamento: (i) pela impugnação, quando a autoridade fazendária está limitada às retificações  relativas às questões litigiosas; (ii) pelo recurso de ofício, que não é o caso; e (iii) pelo rol de  situações previstas no art. 149 do CTN que trata dos casos de revisão de ofício do lançamento,  que no caso não é mais cabível, pois não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art.  149 do CTN, assim como não se enquadra nos incisos I e II do art. 145, donde se conclui que  não  é  possível  a  alteração  do  lançamento  para,  excluída  a  penalidade  de  ofício,  constituir  a  penalidade de mora.  Inegável,  no  entanto,  que o  caso  enquadra­se  como  revisão  do  lançamento,  sim, porque a autoridade  lançadora pretende substituir a  irregular aplicação da penalidade de  ofício pela penalidade de mora, que não poderia integrar o auto de infração.  É  cabível  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  de  o  STJ  entender  atualmente  que,  nos  termos  da  Lei  n°  9.703/98,  o  depósito  judicial  é  constitutivo  do  crédito.  O  ato  administrativo  insere­se  no  âmbito  das  funções  do  Poder  Executivo  e  não  se  confunde  com  a  tutela  jurisdicional  para  decidir  a  destinação  dos  depósitos  judiciais.  Assim,  não  há  que  declara­se  a  nulidade  do  lançamento,  mesmo porque cumpriu os requisitos formais e materiais para constituição do crédito. Eventual  conversão dos depósito judiciais deverão refletir na executoriedade do auto de infração.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da exigência os juros e a multa  de mora.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10510.002349/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR. No presente caso, a autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, em virtude de o contribuinte ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama apenas em 04/12/2003, Saliente-se que, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 10/08/2005, referente ao ITR do exercício de 2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.002349/2005­01  Recurso nº  343.137   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.210  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NOEL BARBOSA DE JESUS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a  sua  prévia  comprovação  e,  consequentemente,  não  há  de  se  exigir  a  protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR.  No  presente  caso,  a  autuação  decorreu  de  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo de preservação permanente  e de utilização  limitada/reserva  legal,  em  virtude de o contribuinte ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA)  protocolizado no Ibama apenas em 04/12/2003,   Saliente­se que, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal  em 10/08/2005, referente ao ITR do exercício de 2001.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2801­ 00.335, proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção em 09/03/2010, interpôs, dentro do prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  PARECER  EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ­  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  reconhecidas  em  Parecer  do  Ibama,  exarado  em  processo  administrativo,  em  data  anterior  à  de  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­ PARECER EMITIDO PELO  IBAMA EM PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ Cabe excluir da tributação do ITR as áreas  de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Parecer do  lbama,  exarado  em  processo  administrativo,  e  devidamente  averbada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  provido.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  explica que  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  desconstituir  o  auto  de  infração,  no  tocante  ao  ITR  correspondente  à  área  de  reserva  legal/utilização limitada e preservação permanente.  Nesse  ponto,  entende  que  tal  decisão  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  que,  em  caso  semelhante,  exige  a  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  ambiental competente  (ADA) para o  reconhecimento da  isenção no que  tange à área  reserva  legal, também denominada de área de utilização limitada.  Segue abaixo a ementa do paradigma, o Acórdão n.º 302­36.278:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.002349/2005­01  Acórdão n.º 9202­02.210  CSRF­T2  Fl. 2          3 “RECURSO  VOLUTÁRIO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação  permanente deve  ser  reconhecida mediante ato declaratório do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio.  As  áreas  de  reserva  devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  Destaca o seguinte trecho das razões do relator do paradigma:  “Este  Colegiado,  em  reiteradas  decisões,  considera  indispensável,  para  a  fruição  do  benefício  de  exclusão  da  tributação,  que  o  contribuinte  prove  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal)  na data da ocorrência do fato gerador do imposto ou, conforme  determina  inciso  I,  §  4,  do  art.  10,  da  IN  SRF  nº43/97,  com  redação dada pela IN SRF nº 67/97 c/c a IN SRF nº 56/98, art.  3º,  com a  apresentação do ADA  recepcionado pelo  IBAMA em  até o dia 21 de setembro de 1998.”  Observa  que  o  contribuinte  não  cumpriu  a  exigência  da  protocolização  tempestiva do ADA emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.  Argumenta  que,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal especifica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Esclarece que a legislação aplicável ao caso é aquela em vigência à época de  ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a  IN SRF nº 67/1997 ter sido  revogada pela IN SRF nº 73/2000.  Considera  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que não  existe mais  a  exigência de prazo para  apresentação do  requerimento para emissão do ADA, em virtude do  disposto no § 7º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº  2.166­67, de 24/08/2001.  Entende não  ser  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do  alegado através da documentação competente.  Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente.  Alega  que  o  que  se  busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos termos do Despacho n.º 2100­217/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Alega que  a Lei  nº  9393/96  não  exige  a  apresentação  do Ato Declaratório,  requerendo somente a comprovação de que a área refere­se efetivamente àquelas mencionadas  nas Leis n.º 4771/65 e 7803/89.  Entende que a exigência contida no art. 10 da IN 43/97 é ilegal e descabida,  conforme a jurisprudência que arrola.  Afirma que as áreas cuja exclusão do ITR foi efetuada cumprem os requisitos  exigidos para o enquadramento como reserva legal e de preservação ambiental.  Cita  jurisprudência  do  CARF  segundo  a  qual,  havendo  outros  documentos  que comprovem a característica das áreas como de preservação permanente e reserva legal, não  há  que  se  lavrar  auto  com  cobrança  complementar  única  e  exclusivamente  pela  falta  de  protocolo do ADA.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Destarte, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n°9.393/96:  "Art. 10.  (...)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.002349/2005­01  Acórdão n.º 9202­02.210  CSRF­T2  Fl. 3          5 §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste  artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."  Destarte,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito de  redução do valor a pagar do  ITR,  a partir  do  exercício de 2001,  inexigível  é  a  sua  prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do  ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  9202­02.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  No  presente  caso,  a  autuação  decorreu  de  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas em 04/12/2003,   Saliente­se que, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal  em 10/08/2005, referente ao ITR do exercício de 2001.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10315.720434/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720434/2009­86  Recurso nº  915.298   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.381  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO                           Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 34 /2 00 9- 86 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 75          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  09/18,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  19,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  20/30,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 76          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 53 a 64, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 77          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2008, no valor de R$ 104.679,51.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 78          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 79          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 80          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720434/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.381  S3­TE01  Fl. 81          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10166.008231/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.804
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Improvido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 907          1 906  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008231/2002­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS.  A  declaração  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de oficio. (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de  22/12/2009).  Recurso Improvido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 82 31 /2 00 2- 01 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de retorno de diligência determinado pela Resolução nº 202­01.250, de  de agosto de 2008 (fls. 259/261), que determinou o saneamento do processo, a fim de que os  valores pagos fossem alocados convenientemente, tendo em vista nas alocações efetuadas pela  SRFB e as requeridas pela Recorrente.  Às  fls.  269/274,  a  unidade  de  origem  apresenta  as  planilhas  com  os  demonstrativos  e  informa que o  critério utilizado no batimento dos pagamentos  recolhidos  a  maior,  pelo procedimento de auditoria  interna,  foi  o de  considerar  a data de vencimento dos  recolhimentos descritos nas DCTF, o que reduziu o PA 09/1997 para R$9.990,49 e manteve o  PA 11/1997 em R$76.982,97, esclarecendo ainda que:  “5.  Com  base  nessas  considerações,  a  DRF/Brasília  adotou  o  mesmo  critério  utilizado no procedimento de auditoria interna, deferindo a solicitação de retificação da DCTF  apenas dos pagamentos  recolhidos  a maior em 10/01/1997 e 10/04/1997, que se  referem aos  recolhimentos de ‘Valor Principal’ de R$143.000,00 e R$417.458,70, respectivamente, e com  isso tornou o lançamento do PA 09/1997 improcedente e reduziu o lançamento do PA 11/1997  para R$1.855,01.”  Conclui a diligência sustentando a improcedência das alegações do contribuinte  quanto às divergências das alocações, vez que o indébito considerado na revisão refere­se ao  recolhimento efetuado em 10/04/1997.  Como o  contribuinte não  foi  cientificado do  resultado da diligência,  conforme  determinou  a  Resolução  nº  202­01.250,  os  autos  desceram  com  essa  finalidade,  sendo  requerido  às  fls. 888/889, o cancelamento do auto de  infração,  acolhendo­se a  retificação do  PA  de  09/97,  conforme DCTF  (Anexo  2,  item  1,  letras  a,  b,  e  c,  bem  como  para  que  seja  devolvido o depósito extrajudicial efetuado em 26/10/2005, atualizado pela SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  De acordo com o despacho da DRJ, como os pagamentos comprovados pela  contribuinte  não  foram  suficientes  para  liquidar  todo  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  restara um saldo remanescente de R$ 1.855,01 (valor principal) (V. folhas 187/190 e 193), com  a diligência determinada por este Colegiado, os mesmos não restaram confirmados, todavia a  Recorrente insiste na improcedência do auto de infração.  Conforme  consta  da  solicitação  de  fls.  34/35,  a  Recorrente  requereu  a  “alteração  da  DCTF”  relativa  ao  4º  trimestre  de  1997,  com  a  apresentação  da  respectiva  documentação, em virtude de ter cometido erros no seu preenchimento.  A despeito da solicitação de “alteração” da DCTF ter sido solicitada após a  emissão do Auto de Infração, o pleito da mesma foi transformado em revisão de ofício, sendo o  mesmo  acolhido,  em  parte,  tendo  em  vista  que  as  compensações  com  Darf,  relativas  a  pagamentos  indevidos ou a maior,  comprovadas pela contribuinte não  foram suficientes para  liquidar  totalmente  os  créditos  tributários  lançados  de  oficio,  conforme  demonstrativo  constante  do  despacho  decisório  de  fls.  193/194,  sendo  declarado  improcedente  o  valor  de  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.008231/2002­01  Acórdão n.º 3301­001.804  S3­C3T1  Fl. 908          3 R$9.990,49,  referente  ao  PA  09/97  e,  parcialmente  procedente  a  exigência  no  valor  de  R$76.982,97, quanto ao PA de 11/97.  Remanescendo,  portanto,  exigência  no  valor  de  R$1.855,01,  referente  à  competência 11/97, e respectiva multa de ofício (75%) correspondente no valor de R$1.391,25,  com  vencimento  em  10/12/1997,  totalizando  crédito  tributário  exigido  de  R$3.246,26,  conforme demonstrativo após análise da impugnação de fl. 189.  A conclusão do despacho decisório foi mantido pela DRJ.  Desta forma não há como prosperar a argumentação da Recorrente, para que  seja revisto o lançamento, sob a alegação de ter cometido erros quando do preenchimento da  DCTF,  cujo  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pela  unidade  de  origem,  como  sendo  revisão  de  ofício, excluindo do lançamento os valores comprovadamente recolhidos com DARF.  O  pleito  da Recorrente  encontra  óbice  na  Súmula CARF  nº33,  que  veda  a  alteração  de  declaração  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  inclusive  não  produzindo  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, in verbis:   Súmula CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Em  síntese,  as  incorreções  cometidas  pela  Recorrente  foram  acolhidas  de  ofício  pela  instância a quo,  em  razão  de  terem  sido  apresentados  os  respectivos DARF,  não  sendo deferido o pedido de retificação, em razão de não estar acompanhada dos documentos  comprobatórios  e  requerida  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  hvendo  como  ser  acolhido o recurso voluntário.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 909DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4842636 #
Numero do processo: 15983.000376/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, correto o procedimento que resultou no Auto de Infração em questão. A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas, o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração indireta sujeita à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, correto o procedimento que resultou no Auto de Infração em questão. A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas, o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração indireta sujeita à tributação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000376/2010­55  Recurso nº  15.983.000376201055   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM  A  EXIGÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA.   1.  Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento que resultou no Auto de Infração em questão.  2.  A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização  não  tem o  condão  de  afastar  o  lançamento. Restou  claro  que  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas,  o  contribuinte  contabilizou  somente  os  valores  líquidos  pagos  aos  carreteiros,  não  incluindo  no  referido  documento  as  parcelas  in  natura,  situação  que  caracterizou  pagamento  de  remuneração  indireta sujeita à tributação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 76 /2 01 0- 55 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  transporte  (transportadores  rodoviários  autônomos). De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  contribuições  incidem  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos, correspondentes a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valore  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção do veículo, ainda que as parcelas a este título figurem discriminadas no documento  (§ 2º do art. 69 da IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Exercício: 2007    APURAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  TRASNPORTADOR  AUTÔNOMO.    Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  6  de  maio  de  1.999,  a  remuneração  do  transportador  autônomo corresponderá a 20% do valor bruto do frete.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  razões  dos  levantamentos  dos  créditos  previdenciários  referem­se:  Despesas  relativas  ao  Frete  Levantamento  CC  –  (Combustíveis  Carreteiros).  “Refere­se  a  despesas  realizadas  pela  empresa  com  combustíveis  dos  carreteiros,  conforme  conta  3.3.01.02.0001”. Levantamento PC – (Peças Carreteiros). “Refere­se a despesas realizadas pela  empresa  com  peças  e  acessórios  para  carreteiros,  conforme  conta  3.3.01.02.0011”.  Levantamento  PE  (Pedágio Carreteiros).  “Refere­se  a  despesas  realizadas  pela  empresa  com  pedágio dos carreteiros, conforme conta 3.3.01.04.0002”.      ­ O Auto de Infração é arbitrário e ilegal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Com o objetivo de conferir a recorrente a segurança e garantia para o eficaz  desenvolvimento  de  suas  atividades,  imprescindível  que  seja  procedente  o  presente  recurso  com a decretação de nulidade do presente auto de infração, uma vez que: foi apresentada toda a  documentação,  discriminando  de  forma  clara  e  precisa  os  gastos  com  combustível  refeição,  troca de pneus, etc. Para que seja, somente considerado na base de cálculo as parcelas que não  forem  “in  natura”  ou  remuneração  indireta  contabilizada  na  folha  de  pagamento  dos  carreteiros.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  autoridade  administrativa  em  estrita  observância  das  regras  contidas  art.  art.  142  do CTN  c/c  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  efetuou  o  lançamento  em  razão  de  a  empresa  ter  contabilizado  apenas  valores  líquidos  pagos  a  carreteiros,  omitindo  as  parcelas  consideradas in natura, ou seja, combustíveis, lubrificantes, pedágios e peças e acessórios que  não foram incluídos no valor bruto dos fretes.      Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  transcorreu  em  perfeita  harmonia com a legislação de regência não há que se falar em arbitrariedade e ilegalidade.      À época do  lançamento  estava  em vigor  a  IN SRP nº 3,  de 14 de  julho de  2005,  que  estabelecia  que  as  contribuições  exigidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  (carreteiros) correspondiam a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto,  transporte  e,  não  se  admitia  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  as  parcelas  a  este  título  estivessem  discriminadas no documento.      Como o contribuinte não  respeitou a  legislação, a autoridade administrativa  incumbida do lançamento, disse que o fato gerador, in casu, é:    A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração, nos  termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto  de  1974,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  correspondente  a  vinte  por  cento do rendimento bruto, conforme parágrafo4º do artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  ­,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.      Tendo  em  vista  que  as  despesas  realizadas  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  que  resultou no Auto de Infração em questão.      A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não  tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas,  o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no  referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração  indireta sujeita à tributação.      O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação em vigor e devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 7          6    CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4876937 #
Numero do processo: 17546.000276/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Houve o reconhecimento da fluência do prazo decadencial.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000276/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  TOTAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Houve  o reconhecimento da fluência do prazo decadencial.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000276/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.668  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  NORTEC  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO LTDA., pelos serviços prestados em obra de construção civil na competência de  04/1996.  A notificação foi lavrada em 24/10/2006 e cientificada ao sujeito passivo em  25/10/2006. O devedor solidário foi notificado por edital em 21/02/2007.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  107/110,  verso,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  alegando  a  decadência  qüinqüenal, a irretroatividade da lei, incerteza e iliquidez nos valores e que deveria ter havido a  cobrança prévia na prestadora de serviços. Requer o acatamento da preliminar para anulara a  decisão, ou o acolhimento das razões para a reforma do Acórdão ou, alternativamente que seja  procedida diligência para apurar se os valores foram recolhidos pelo devedor principal.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  tendo  sido  a  notificação  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  25/10/2006  e  ao  devedor  solidário  em  21/02/2007,  contemplando  a  competência  de  04/1996,  deve  ser  observado  que  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000276/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.668  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 devendo ser  acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que  não houve recolhimento parcial referente ao crédito lançado:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.912982/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de pagamento decorrente de tributação indevida de “outras receitas” proveniente do “alargamento da base de cálculo” da contribuição à COFINS, determinado pelo art. 3o, §1o, da Lei nº 9.718/98, julgado inconstitucional pelo STF, deve ser aceita a DCTF Retificadora e homologada a compensação realizada pelo sujeito passivo nos termos da diligência realizada para certificação da existência e origem, até o limite da suficiência do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer, OAB/SP 210198. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 113          1 112  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912982/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI­CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser excluídas da base de  cálculo  as  receitas que não decorram da venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  COMPENSAÇÃO  VIA  PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA.  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  existência  de pagamento  decorrente  de  tributação  indevida  de  “outras  receitas”  proveniente  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  da  contribuição  à  COFINS,  determinado  pelo  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  9.718/98,  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  deve  ser  aceita  a  DCTF  Retificadora  e  homologada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  da  diligência  realizada para certificação da existência e origem, até o  limite da  suficiência do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Gustavo  Fromer, OAB/SP 210198.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 82 /2 00 9- 10 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 114          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº.  12294.64714.290606.1.3.04­0122,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo, relativo à COFINS (cód. 2172)  no período de 28/02/2002.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  5  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendia  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  2­3  (numeração  eletrônica),  alegando  que  após  ser  proferido o despacho verificou­se que na DCTF relativa ao período ao qual o DARF vincula  seu  pagamento,  não  fora  efetuada  a  devida  retificação  da  declaração  lá  prestada,  sendo  a  inexistência  do  crédito  apenas  decorrente  de  “equivoco  administrativo”,  o  qual,  uma  vez  retificado – como procedeu a Manifestante, evidenciaria o direito creditório apontado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em  sua  defesa,a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  houve  por  bem  em  considerar  Improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DCTF  RETIFICADORA POSTERIOR À  CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  do  erro  alegado não  têm o  condão de  tornar  a DCTF original  irregular.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Em  síntese,  a  DRJ  acima  entendeu  que  a  retificação  extemporânea  da  declaração prestada pelo contribuinte não descaracteriza como correta a decisão proferida pela  Autoridade Preparadora, uma vez que à época em que prolatada, estava em consonância com  os fatos e elementos à disposição. Bem ainda, a decisão entendeu que mesmo que efetuada a  retificação,  o  contribuinte  não  fez  prova  robusta  de  ser  credor  da  Fazenda  Nacional,  não  juntando aos autos subsídios para a certificação da existência do crédito.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 10/09/2010, conforme AR de fls.  49  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário, alegando, em apertada síntese, que a retificação da DCTF decorre da tributação de  “outras receitas” (além do faturamento), incluídas indevidamente na base de cálculo da Cofins,  e  que  uma  vez  corrigido  tal  equívoco,  seria  perfeitamente  possível,  por meio  de  diligência,  constatar a existência do crédito em sua escrita fiscal.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  09/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes.”  Determinou ainda aquela Turma, que fosse elaborado relatório discriminando  os montantes totais tributados, e, em separado, os valores de “outras receitas” tributadas com  base no alargamento da base de cálculo da aludida contribuição promovida pelo art. 3º da Lei  9.718/98.    DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  95  dos  autos  (numeração  eletrônica),  têm­se  a  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Autoridade  Preparadora  da  Delegacia  da  RFB  em  Campinas/SP,  a  qual  elaborou  quadro  demonstrativo  das  apurações  designadas  pelo  CARF,  consignando  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  pago  e  o  valor  efetivamente  devido  e  retificado  pelo  contribuinte,  correspondente  esta  ao  importe  de  R$26.191,19  (quatro  mil,  novecentos  e  quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 115          5 Em 18/02/2012,  foi  a  referida  Informação Fiscal  encaminhada  à  ciência  do  sujeito  passivo  (Comunicado  Seort  de  fls.  108  –  numeração  eletrônica),  o  qual  manifestou  “expressa concordância” com o resultado da diligência apresentado.   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha 112  (cento  e doze),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3401­ 000286,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  09/08/2011,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  É  que  os  autos  em  questão  delimitam­se  à  homologação  ou  não  de  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  em  cuja  qual  o  crédito  utilizado  (oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS)  restou  controverso,  sendo  necessária  a  averiguação da base de cálculo da aludida contribuição, para efetiva constatação do  indébito  apontado pelo contribuinte no pagamento da compensação pleiteada.  A  Informação Fiscal aqui  relatada foi conclusiva no ponto em que compara  as bases de cálculo devidas pelo contribuinte “com” e “sem” a base de cálculo “alargada” pelo  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718,  atestando,  em  relação  à  prova  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte (DARF), a existência de pagamento a maior.  Neste sentido, é latente o fato de que, em sendo comprovada a existência do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  (afastando­se  aqui  a questão  a  respeito  de  ter o  mesmo  efetuado  retificações  em  sua  escrita  posteriores  ao  conhecimento  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  pelos  motivos  já  muito  bem  explanados  pelo  Relator  da  Resolução  citada, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, os quais me afilio em todos os aspectos),  é de se ter por devidamente comprovado o pagamento “a maior”.  Quanto  a  tratar­se  de  pagamento  “indevido”  (já  que  não  basta  que  tenha  a  prova do pagamento a maior, mas que esse pagamento seja igualmente indevido), restou claro  que  a  diferença  é  decorrente  da  exclusão,  retratada  na  DCTF  Retificadora,  das  chamadas  “outras  receitas”,  conforme  a  tese  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  que  discute  a  inconstitucionalidade do §1o, art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  assiste  razão à Recorrente, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade do preceito  legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao  PIS e a COFINS, as receitas que não tiverem origem no faturamento proveniente da venda de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 116          7 alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  (STF – Pleno – RE nº 390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão, ainda que em sede de controle difuso  de constitucionalidade,  entendo que por  ser posicionamento pacificado na Corte Suprema do  país,  a  referida  decisão  passa  a  ser  de  observação  obrigatória  por  todos  os  interpretes  e  aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio da  legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)  Considerando, portanto,  que a diligência  certificou que  a diferença entre os  valores declarados na DCTF original e na DCTF Retificadora, e, que portanto, daria origem ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP,  é  decorrente  da  inclusão  das  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo da contribuição à COFINS, assim como que a diligência aponta para a existência e do  crédito,  entendo  que  tem  cabimento  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  sempre  respeitando o  limite do crédito verificado pela Autoridade na diligência  realizada, e disponível, mesmo após a DCTF Retificadora, que deve ser efetivamente aceita e  processada.  Desta forma, na esteira das considerações acima, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13732.000472/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991-15/00. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi instituído o regime monofásico de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP, concentrado nas refinarias. Com isso, deixou de existir regra autorizando a pessoa jurídica, consumidora final, a pedir a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos a título de substituição tributária, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Recurso Voluntário Negado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Apenas nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3301-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991-15/00. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi instituído o regime monofásico de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP, concentrado nas refinarias. Com isso, deixou de existir regra autorizando a pessoa jurídica, consumidora final, a pedir a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos a título de substituição tributária, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Recurso Voluntário Negado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Apenas nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos  a  título  de  substituição  tributária,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Antônio  Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de Janeiro II que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender  que  (i)  teria  ocorrido a decadência do direito à repetição relativamente às notas fiscais indicadas na planilha  de  fls. 06/25, anteriores a 09/06/2003;  e  (ii)  a partir da edição da MP 1991­15, a Recorrente  deixou de ter legitimidade para pleitear a restituição do PIS.   A ora Recorrente apresentou Pedido de Restituição, vinculado a Declarações  de Compensação Eletrônicas, no valor de R$ 291.626,61,  relativo a créditos da Contribuição  para o PIS incidente sobre a aquisição de combustível na qualidade de consumidora final, nos  termos da Lei 9.990/2000, fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a dezembro  de 2007.   A  DRF  em  Campos  dos  Goytacazes  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  33/35, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas,  sob o fundamento de que a partir de 01/07/2000, conforme disposto no inciso II do art. 46 da  MP 1.99115 (art. 92 da versão vigente), deixou de existir a cobrança do PIS por substituição  tributária. Por conta disso e por absoluta falta de previsão legal, a partir de 01 de julho de 2000,  é  incabível  qualquer  forma  de  ressarcimento  ou  compensação  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  dos  valores  das  contribuições  para  o  PIS,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  óleo  diesel,  gasolina  automotiva,  e  GLP,  diretamente  à  distribuidora.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 11          3 Cientificada do Despacho Decisório,  a  interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  (i)  apresentou  o  pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  titulo  de  PIS  incidente  sobre  combustível  adquirido por consumido final; (ii) o período utilizado para o requerimento do crédito é desde  janeiro de 2002 até dezembro de 2007; (iii) a edição n° 18 da citada MP 1991/2000 alterou as  alíquotas das  referidas  contribuições,  sem alterar  as diretrizes  traçadas pela edição n° 15, da  mesma  MP.  Em  21  de  julho  de  2000,  tais  alíquotas  foram  adotadas  pela  Lei  9.990,  sem,  contudo  também alterar o sistema de recolhimento das contribuições em tela;  (iv) a partir do  momento em que se extinguiu o regime da substituição tributária do PIS pelas distribuidoras e  refinarias de petróleo, e se manteve a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias. Assim, o  único prejudicado foi o contribuinte, já que no preço dos combustíveis adquiridos diretamente  das  distribuidoras  se  encontra  embutido  a  mesmo  cargo  tributária  que  antes  existia  sob  a  roupagem da ST; (v) com isso, o contribuinte não pode mais se valer da regra disposta pela IN  SRF  06/99  que  permitia  a  imediata  restituição  dos  valores  de  PIS  pagos  em  substituição  tributária pela ausência da operação no varejo ex vi do art.150, §7°, da CF/88;  (vi) da  forma  como implantada a "extinção" da ST, o fisco teve um aumento de arrecadação na medida em  que  além  de  continuar  recebendo  o  mesmo  volume  de  dinheiro,  não  mais  devolveu  aos  contribuintes o dinheiro arrecadado por uma operação de venda inexistente; (vii) tem­se que a  extinção  da  ST  pelas  citadas  MP's  (199115/  2000  e  215835/  2001)  não  encontra  o  menor  amparo  legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por sua vez,  impede que  medidas provisórias regulamentem texto da Constituição cuja redação tenha sido alterada por  emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001; (viii) sobre  os valores  requeridos há de  ser acrescida a devida atualização que visa  apenas  a  recompor a  perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período.   A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  à  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  REGIME CONCENTRADO DAS CONTRIBUIÇÕES.  A partir de 01/07/2000, aplica­se ao PIS o  regime concentrado  de tributação incidente sobre derivados de petróleo, nos termos  da Medida Provisória nº 1.99115/2000, sendo estas devidas pela  refinaria, na qualidade de contribuinte.  RESTITUIÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01/07/2000,  é  incabível  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  consumidor  final,  de  valores  de  PIS,  incidentes na venda a varejo das refinarias de petróleo, quando  da  aquisição  de  óleo  diesel  e  gasolina  automotiva,  uma  vez  a  condição  de  contribuinte  substituto  anteriormente  atribuída  às  refinarias de petróleo não mais existe, em função da mudança do  regime de tributação.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado pelo ora Recorrente se deu por duas razões fundamentais: (i) decadência do direito à  repetição  relativamente  às  notas  fiscais  indicadas  na  planilha  de  fls.  06/25,  anteriores  a  09/06/2003;  e  (ii)  ausência de  legitimidade da Recorrente para  repetir  a Contribuição ao PIS  incidente sobre a venda de combustíveis a partir da edição da MP 1991­15. Passemos à analise  de cada uma delas  Prazo de decadência para repetição do indébito  O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no art. 543­ B, do CPC, pacificou, no RE 566.621, o entendimento de que inconstitucional a atribuição de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/05, devendo  sua  aplicação plena se  restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 12          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  pedido  de  restituição  vinculado  a  declarações  de  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  transmitido  em  09/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  a  09/06/2005.   Neste contexto, como o pedido foi transmitido após a data fixada no referido  precedente (09/06/20005) se  lhe aplica o novo prazo de 5 (cinco) para  repetição. Assim, não  resta dúvida que, relativamente às notas fiscais indicadas na planilha de fls. 06/25, cujos fatos  geradores  são  anteriores  à  09/06/2003,  operou­se  a  decadência,  já  que  entre  esta  data  e  o  protocolo da medida administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos.  Legitimidade  para pleitear  a  restituição  do PIS  incidente  na venda  a varejo  das refinarias de petróleo de óleo diesel e gasolina automotiva   A  venda  de  petróleo  de  óleo  diesel  e  de  gasolina  automotiva  estava,  inicialmente, sujeita ao regime de substituição tributária da Contribuição ao PIS e da COFINS,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 ficando a refinaria obrigada ao recolhimento do tributo incidente nas operações subsequentes.  Paralelamente  a  isso,  o  legislador  prescreveu  expressamente  a  legitimidade  ativa  dos  consumidores finais, pessoa jurídica, para o ressarcimento dos valores dessas contribuições,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.   Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  06,  de  29/01/99,  que  regulamentava o art. 4º da Lei 9.718/98, assim dispunha:   Art.  2º. As  refinarias de petróleo  ficam obrigadas a cobrar  e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a  contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  pelos distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das  contribuições  será  o  preço  de  venda  da  refinaria,  antes  de  computado  o  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  na  operação,  multiplicado  por  quatro,  no  caso  de  gasolina  automotiva,  ou  por  três  inteiros  e  trinta  e  três  centésimos, no caso de óleo diesel. (...);  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º. Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva e óleo diesel, respectivamente (redação dada pela IN  SRF n.º 24, de 25/02/1999).  § 3º. O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março  de  1997,  vedada  a  aplicação  do  disposto  nos  arts.  7º  a  14  desta  Instrução  Normativa.   Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  referida  norma  tinham  como  objetivo  não  “onerar  o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  com  valor  que  fora  pago  pelo  substituto tributário relativo à operação de revenda (pelo substituído) que deixou de acontecer”.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 13          7 Este cenário,  todavia,  foi modificado com a edição da Medida Provisória nº  1.991­15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/98, ao estabelecer o  seguinte:  Art.  4º.  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de Formação do Patrimônio  do  Servidor Público PIS/  PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – três inteiros e vinte centésimos por cento e quinze por cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  vendas  de  gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo GLP;  II  –  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  das  demais  atividades. (...)  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º  a  6º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  sua  redação original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Como  é  possível  perceber,  com  a  presente  alteração  legislativa,  referidas  contribuições  passaram  a  ter  incidência  monofásica,  sendo  recolhidas  exclusivamente  pelas  refinarias  de  petróleo.  Em  contrapartida,  a  partir  deste  momento,  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  deixaram  de  sofrer  a  repercussão  jurídica  do  tributo,  não  figurando  sequer como substituídos tributários.   Ou seja, com a edição da Medida Provisória nº 1.991­15, foi extinta regra de  substituição tributária, passando as refinarias a pagar o tributo exclusivamente na condição de  contribuinte do imposto, e não mais na qualidade de substituto tributário.   Neste  ponto,  vale  ressaltar  que,  ao  instituir  esta  nova  sistemática  de  tributação, o legislador não mais previu a a autorização para as pessoas jurídicas, consumidoras  finais,  pleitearem  o  ressarcimento  dos  valores  dessas  contribuições,  correspondentes  à  incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora. E nem poderia ser diferente, afinal, esta etapa do ciclo produtivo  deixou de ser tributada com a instituição do regime monofásico.  Assim,  ainda  que  a Recorrente  defenda  que  negar  a  devolução  dos  valores  pagos a título de PIS nas hipóteses anteriormente contempladas pela IN SRF nº 06/99 lhe traga  prejuízos  econômicos,  haja  vista  que,  na  prática,  a  referida  alteração  legislativa  não  tenha  gerado  qualquer  impacto  na  carga  tributária,  certo  é  que,  (i)  não  sendo  sujeito  passivo  do  tributo  e  (ii)  não  mais  existindo  regra  lhe  autorizando,  excepcionalmente,  a  pleitear  o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 ressarcimento  dos  valores  dessas  contribuições  nas  situações  contempladas  pela  lei,  não  há  qualquer argumento jurídico para reconhecer a sua legitimidade para figurar como sujeito ativo  desse processo.   Com  efeito,  a  noção  de  legitimidade  processual,  e  não  diferente  da  legitimidade para pleitear o indébito tributário, está vinculada à natureza e estrutura da relação  jurídica objeto do litígio. Ou seja, aquele que tem um direito próprio violado (no caso, pagar  sem  fundamento  legal)  é  que  é  parte  legítima  para  pleitear  a  tutela  jurisdicional.  Apenas  excepcionalmente, em caráter supletivo à regra geral, a legitimidade vem definida por uma lei  específica, como era o próprio caso da regra prevista na IM SRF nº 06/99, que elegia o próprio  consumidor final como parte legítima para pedir a devolução do tributo relativo à operação de  revenda de combustível que deixou de acontecer.  Note­se  que, mesmo  na  sistemática  antiga,  a  princípio,  o  consumidor  final  não seria parte legítima para pleitear o indébito tributário. Afinal, não sendo sujeito passivo do  tributo, seja na condição de contribuinte, seja como responsável, mas sujeito que sofria mera  repercussão econômica do  tributo, não se enquadrava no art. 165, do CTN,  tampouco no art.  166, do CTN. Sua legitimidade decorria exclusivamente de norma excepcional e expressa lhe  autorizando a pedir de volta as quantias indevidamente pagar em face da ausência de um das  etapas do ciclo de circulação presumidas pela lei.  Assim, seja pela ausência de regra nesse sentido, seja pela própria ausência  de  etapa  tributada  na  venda  de  gasolina  automotiva  e  de  óleo  diesel  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  os  consumidores  finais,  pessoas  jurídicas,  como  é  o  caso  da  Recorrente, deixaram de ser partes legítimas para pleitear a repetição do indébito tributário nas  situações em que não há operação de revenda dos combustíveis. Vale ressaltar nesse ponto que,  sequer há que se falar aqui em indébito tributário, afinal, como já adiantado, com a instituição  do regime monofásico, tal operação deixou de ser tributada.  Em  face  do  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  alteração  legislativa  ocorreu  anteriormente a  todo o período pleiteado pela Recorrente, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13204.000123/2005-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000123/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.031  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 23 /2 00 5- 19 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842407 #
Numero do processo: 10166.907226/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 417          1 416  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907226/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CURINGA DOS PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  tributário só pode ser realizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  nos termos do art. 170 do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 26 /2 00 9- 41 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de   nº  39366.20380.141105.1.3.04­0070,  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2005,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2005  5856  81.847,08  15/8/2005  A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas da RFB,  que  o  referido DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para  efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto  da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  5212530798  81.847,08  DB: cód 5856 – PA 31/7/2005   81.847,08  0,00  Assim,  em  9/6/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório   (fl.  5),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 14.715,00.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  18/6/2009  (fl.  81),  bem  como  da  cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em  17/7/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  4,  acrescida  de  documentação anexa.   A contribuinte esclarece que, inadvertidamente, teria cometido erro de caráter  formal quando deixou de declarar em DCTF a existência do crédito informado  no PER/Dcomp. Acrescenta  e que  teria  retificado a DCTF  em 2/7/2009 para  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  alegado.  Apresenta  relação  dos  documentos anexados aos autos.  É o relatório.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  no  03­45.647,  de  27/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.907226/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 418          3   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de indeferir a compensação pleiteada.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 14/11/2005, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, com crédito  contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS efetuado  em 31/07/2005.  Como relatado, pelas características do DARF foi identificado pelos sistemas  da RF,  que  o DARF,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 logo,  não  existindo  crédito  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  recorrente  no  PER/DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório,  à  fl.  5,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 14.715,00.  Reza o art. 170 do CTN, para que a compensação seja válida, exige créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de inexistência de crédito, pois o valor apontado­DARF de 31/07/2005­de  R$ 81.847,08, cuja importância já fora totalmente utilizada, daí a não homologação.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido  e  certo  da  recorrente  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  nego  provimento.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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