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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662649 #
Numero do processo: 10516.720027/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.128  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ­PENA DE PERDIMENTO   Recorrente  CONDATA ENGENHARIA DE TELESISTEMAS­ EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL  1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 37/66.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro  motivo,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  conversão da pena de perdimento,  prevista no art.  23,  § 3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Recurso do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 27 /2 01 2- 16 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.252          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Contribuinte ao  amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  em  face  do  acórdão nº 3201­003.162  (doc.  e­fls.  1123 a 1139),  proferido pela 1º Turma Ordinária da 2º  Câmara, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.253          3 Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º  DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista  no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO  DL 37/66.  Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  SUBFATURAMENTO.  IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Incide  os  impostos  devidos  na  importação  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  preços  declarados  e  os  efetivamente  praticados,  nos  termos  da  legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos.  Recurso Voluntário Negado  Cientificado da decisão desfavorável, a Contribuinte formalizou Embargos de  Declaração (e­fls. 1147 ­1153) em 30/10/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e­  fls. 1145).  Os Embargos da contribuinte foram rejeitados em caráter definitivo por meio  da  Decisão  no  S/N,  de  06/03/2018  (  e­fls.  1159  ­  1168),  por  se  entender  que  os  vícios  apontados no Embargo seriam manifestamente improcedentes. Desta decisão, o sujeito passivo  foi cientificado em 19/03/2018, através de consulta ao sistema E­CAC.  Em  seu Recurso Especial,  a Contribuinte  alega  divergência  com  relação  às  seguinte matérias: Multa aplicada em caso de subfaturamento através de  falsidade  ideológica  (fraude) ­ multa substitutiva da pena de perdimento (100% do valor aduaneiro) ou multa pelo  subfaturamento mediante  fraude  (100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado).  Defende  que  aplicação  da  multa  substitutiva  de  perdimento,  no  caso  de  subfaturamento praticado mediante falsidade ideológica e fraude, deve ser aplicada a multa de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  nas  hipóteses  em  que  o  preço  declarado  for  diferente  do  arbitrado ou do efetivamente praticado, multa esta prevista no art. 108 do Decreto­Lei nº 37,  de1966.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.254          4 Nesse  sentido,  sustenta  que:  "o  subfaturamento  mediante  fraude  possui  penalidade  específica  (art.  88  da MP  n.  2.158­35,  de  24/08/2001)  no  ordenamento  jurídico  brasileiro"  e  que,  para  a  configuração  da  infração  descrita  no  inciso  XI  do  art.  105  do  Decreto­  Lei  no  37/1966,  os  tributos  aduaneiros  tenham  sido  parcialmente  pagos  mediante  “artifício doloso", o que não teria sido sequer mencionado no Relatório Fiscal que embasou o  Auto de Infração.          No Acórdão recorrido, registrado sob o nº 3201­003.162 (e­fls. 1123 ­ 1139)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  em  sessão  de  27/09/2017,  prevaleceu  a  interpretação  de  que  ficam  sujeitas  à  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta  e  que,  não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  de  seu  consumo  ou  de  sua  não  localização,  é  cabível  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  conforme o  que  estabelece o art. 23, § 3º, do Decreto­Lei no 1.455/76.  Colaciona  como  paradigma  o  acórdão  nº  9303­006.206,  ás  (e­fls.  1192  ­  1202), desta E. Câmara Superior, que entendeu em não se falar em perdimento da mercadoria  ou multa  por  conversão  aos  casos  caracterizados  como  subfaturamento,  devendo­se  impor  a  exigência  da multa  administrativa de  100%  (cem por  cento)  sobre  a  diferença  entre o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado.  Do  juízo  de  admissibilidade,  ás  (e­fls.  1233­  1236)  diga­se  de  passagem  muito bem elaborado, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  ás  (e­fls.  1239­1248),  aduz  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  se  assemelha  ao  tratamento a ser dado a pena de perdimento. Assim, é correta aplicação concomitante da multa  de conversão da pena de perdimento e da exigência dos tributos sobre os valores subfaturados  com os acréscimos legais, bem como a solidariedade das empresas em relação ás importações  SH8. Por fim, pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Sem embargo, os autos retornam maduros para julgamento, contudo, quanto a  matéria devolvida referente a solidariedade não foi pré­questionada no Recurso Especial, não  houve manifestação da SH8 juntos aos autos.   No essencial do Relatório.     Voto Vencido  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.255          5 Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Passo a decidir.   In caso, versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados, ás e­ fls.768­784,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  262.845,55,  relativo  às  diferenças  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação, PIS/PASEP e Cofins­Importação, acrescidos da multa qualificada de 150% e dos  juros de mora, bem como a multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias importadas.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara, negou  provimento ao Recurso, por entender que ficam sujeitas à pena de perdimento as mercadorias  importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta e que, não sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  de  seu  consumo  ou  de  sua  não  localização,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme o que estabelece o art. 23, § 3o, do Decreto­Lei no 1.455/76.  Por sua vez, a Contribuinte invoca o acórdão paradigma nº 9303­006.206 (e­ fls.  1192  a  1202)  desta  E.  Turma,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, que por maioria de votos, restou decidido que não há que se falar em perdimento da  mercadoria ou multa por conversão aos casos caracterizados como subfaturamento, devendo­se  impor a exigência da multa administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o  preço arbitrado.   Por se tratar de matéria idêntica, adoto como fundamento em minhas razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  9303­006.206,  que  passa  a  fazer  parte  integrante do presente julgado, o qual acompanhei os fundamentos da Relatora no sentido de  que:  "ao  ser  constatado  o  subfaturamento  são  devidos  os  tributos  referentes  a  diferença  declarada  e  aquela  apurada  pela  Fiscalização  com  as  multas  e  juros  pertinentes",  sob  o  argumento de que o § 1o­A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro, Decreto no 6.759, de 2009,  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.256          6 "esclarece que em caso de aplicação da multa de cem por cento em conjunto com a pena de  perdimento, prevalece a multa de perdimento". Transcreve­se trechos do aresto:  "Extrai­se do "Relatório de Auditoria" que a aplicação da multa  igual ao valor aduaneiro da mercadoria, disposta no art. 23, do  Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 41 da Lei  n° 12.350/10, no presente caso,  teve como motivação o suposto  subfaturamento nas importações efetuadas pela Metalúrgica De  Tony,  conforme  trecho  da  conclusão  fiscal  copiado  abaixo  (fl.  201):  Para  a  solução  da  controvérsia  sobre  qual  das  normas  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  recorro­me  ao  Princípio  da  Sucessividade  e  ao  Princípio  da  Especialidade;  o  primeiro,  define  que  quando  duas  ou  mais  normas  sucedem  no  tempo,  referindo­se  ao  mesmo  fato,  a  que  for  posterior  sempre  será  preferida;  o  segundo,  afirma  que  a  norma  será  considerada  especial  quando  trouxer  elementos  próprios  e  particulares  à  descrição da norma geral, e, por isso mesmo, deverá prevalecer.  Conclui­se, então, que a lei de natureza geral, por abranger ou  compreender  um  todo,  somente  seria  aplicável  quando  não  se  verificar  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  de  caráter  mais  específico  sobre  determinada matéria. Assim,  vejo  que  a  partir  de 24/08/01, quando entrou em vigor da MP 2158, que no art. 88  passou a prever penalidade específica a ser aplicada na hipótese  de  subfaturamento,  tal  ilícito  foi  excluído  do  rol  das  fraudes  enumeradas em qualquer dos  incisos do art. 23 do Decreto­Lei  nº 1.455/76.  Por  isso mesmo, a Lei n° 10.637, que em 2002 estabeleceu que  as infrações definidas como dano ao Erário seriam punidas com  o  perdimento  ou  a  sua  conversão,  não  alcançou  (e  ainda  não  alcança)  o  subfaturamento  ou  quaisquer  outras  infrações  a  ele  vinculadas  e  não  autônomas,  pois  essa  infração  (subfaturamento)  não  mais  se  encontrava  no  rol  das  condutas  consideradas  danosas  ao  Erário  no  momento  de  início  de  vigência da referida lei, uma vez que já havia passado a receber  tratamento tributário distinto, sujeito a uma infração específica.  Quanto  ao  uso  de  documento  ideologicamente  falso,  é  bem  verdade  que  a  fatura,  ao  não  apresentar  o  valor  real  da  operação,  obviamente,  é  falsa,  e,  à  primeira  vista,  tal  fato  se  enquadraria  ao  previsto  no  art.  105  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Todavia,  no  presente  caso,  deve  ser  aplicado  o  Princípio  da  Consunção,  utilizado  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas com existência de um nexo de dependência entre elas,  afastando­se o crime meio, preparatório e necessário, que passa  a ser absorvido pelo crime fim. In casu, afasta­se  o crime de utilização de fatura falsa, crime meio, através do qual  se buscava alcançar o crime fim, o subfaturamento, que deve ser  o penalizado. Posicionamento diverso, obrigatoriamente, levaria  a aplicação de duas penalidades (perdimento e multa de 100%)  para uma única infração (subfaturamento), ou tornaria inócua a  multa de 100% prevista no art. 88 da MP 2158, que nunca seria  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.257          7 aplicável, pois o subfaturamento sempre traz consigo uma fatura  falsa.  Em  síntese,  entendo  que,  a  partir  24/08/2001,  aos  casos  de  subfaturamento,  não  se  aplica  o  perdimento  ou  a  multa  por  conversão, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de  ofício, a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, conforme prevê  o art. 88 da MP 2158.  Na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76  teve  como motivação  justamente  o  subfaturamento,  conduta  para  a  qual  já  havia  (e  ainda  há)  previsão de penalidade específica.  Desta  forma,  considerando  que  a  aplicação  da  penalidade  prevista no art. 23 da Decreto­Lei no 1.455/76 foi motivada pelo  subfaturamento,  conduta  esta  que  já  se  encontra  prevista  em  norma específica, qual seja, no art. 88 da MP 2158, julgo que,  no  presente  caso,  houve  erro  na  capitulação  legal,  fato  que  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  na  parte  referente  à multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no montante de  R$ 2.564.110,95.   Diante  das  definições  acima,  vê­se,  então,  que  a  parte  do  lançamento  referente  a  penalidade  prevista  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  no  valor  de  R$  2.564.110,95,  foi  contaminado por vício material, uma vez que os fatos narrados,  referente  a  infração  definida  como  subfaturamento,  não  se  amolda ao enquadramento legal utilizado pela fiscalização.  Ao reler o auto de infração, percebo que o fato central descrito  como  infração é  o  subfaturamento. E  nesse  caso,  a declaração  falsa é meio para essa prática.  De fato, há infração específica para a prática de subfaturamento  e  ela  deve  prevalecer  sobre  a  hipótese  de  penalidade  menos  específica.  Por  isso,  considero que decidiram com correção os Julgadores  de  1º  piso,  e  proponho  a  este  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  decisão  recorrida  nesta  matéria.”  Sendo assim, inegável a aplicação de dispositivo mais específico  e  que  se  subsume  à  essa  hipótese  –  qual  seja,  o  art.  88,  parágrafo único, da MP 2.15835/  01 (Grifos meus):  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.258          8 mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I  preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar;  II preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Ademais, é de se trazer ainda o art. 703 do Regulamento  Aduaneiro, que diz que na hipótese em que o preço declarado for  diferente  do  arbitrado  na  importação  aplica­se  a  penalidade  específica.  O  que mais  uma  vez  resta  aplicar  a  multa  sobre  a  diferença, e não a aplicação da pena de perdimento.  Frise­se  tal  entendimento  vários  julgados  do  TRF4:  MAS  nº  2004.70.00.0232320/  PR,  2ª  Turma,  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares,  DJU  de  27/4/2005,  p.  737;  TRF  4,  MAS  nº  2005.70.00.0038404/  PR,  2ª  Turma,  Rel.  Des.  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  DE  de  14/06/2007;  TRF  4,  MAS  2001.70.00.0365471/  PR,  1ª  Turma,  Rel.  Des.  Joel  Ilan  Paciornil. DE de 14/6/2007.  E ainda julgados do STJ: REsp 12187798 PR 2010/01983971  e REsp 1240005 RS 2011/00421311".  (...)".  Dispositivo  Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, para impor a  exigência  da multa  administrativa de  100%  (cem por  cento)  sobre  a  diferença  entre o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação.   É como voto.   Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.259          9 (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da SH8,  que segundo a Fiscalização Aduaneira, teriam como real adquirente a Condata. A operação foi  orquestrada  com o  objetivo  de  diminuir  os  tributos  devidos  com o  subfaturamento  dos  reais  valores  praticados  na  operação  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.  Nos termos do art. 23, inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário,  punido com a pena de perdimento da mercadoria, ocorre quando a informação sobre os reais  responsáveis pela operação de  importação é deliberadamente ocultada dos controles  fiscais e  alfandegários,  por meio  de  fraude ou  simulação. A partir  da determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira  prova  que  determinada  operação  declarada  ao  Fisco  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  resta  evidenciada  o  dano  ao  erário  e  o  perdimento  da  mercadoria.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303001.632, 320100.837 e 310200.792.  A Fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a  relação das empresas SH8 e Condata. O  trabalho da auditoria da receita  federal  foi  detalhado e consegue comprovar de  forma  inequívoca, o modo de operação para ocultar dos  controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias importadas.  O proficiente Relato Fiscal, do qual abaixo transcrevo excertos, a meu sentir  evidencia  e  comprova  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  nas  operações  da  recorrente. Veja­se:  Com base na resposta encaminhada pela Condata ao Termo de  Intimação  n°  079/2012,  foi  efetuada  nova  intimação  a  esta  empresa,  através  da  lavratura  do  Termo  de  Intimação  n°  DF  CARF  MF  Fl.  1133  12  083/2012,  em  anexo  à  folha  n°  763,  solicitando  Informar  o número  das  declarações  de  importação,  pelas  quais  foram  importadas  as mercadorias  objeto  das  notas  fiscais identificadas pelos números 10, 13, 14, 16, 21, 23, 25, 18,  63  e  71,  emitidas  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  para  a  empresa  Condata,  na  medida  que  a  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.260          10 empresa Condata  informou  que  todas  estas mercadorias  foram  importadas, por sua conta e ordem, pela empresa SH8 Comércio  Importação e Exportação Ltda. A empresa Condata apresentou  resposta ao Termo de Intimação n° 083/2012, em dez de outubro  de 2012, em anexo à  folha n° 764,  informando os números das  declarações  de  importação  correspondentes  as  referidas  notas  fiscais.  Na  planilha  I  SH8,  em  anexo  às  folhas  n°  723  a  725,  foram  relacionados  os  dados  das  declarações  de  importação  correspondentes  às  importações  que  a  empresa  Condata  informou  terem  sido  efetuadas,  por  sua  conta  e  ordem,  pela  empresa SH8 Comércio Importação e Exportação Ltda.  Entretanto, apesar da empresa Condata ter afirmado que todas  essas declarações de importação foram efetuadas pela empresa  SH8, por sua conta e ordem, foi constatado que as importações  objeto  das  declarações  de  importação  n°  07/17816715,  n°  07/17972717,  n°  08/00108501,  e  n°  08/11678258,  registradas  em  20/12/2007,  26/12/2007,  03/01/2008,  e  31/07/2008,  respectivamente, foram importadas pela empresa SH8, como se  tivessem sido efetuadas com recursos próprios, sem registrar o  nome  da  empresa  Condata  como  adquirente,  nas  referidas  declarações  de  importação.  Da  análise  dessa  constatação,  concluise que as mercadorias objeto das  referidas declarações  de  importação foram  importadas com a ocultação da empresa  Condata como real adquirente.  ...  Ao  comparar  as  mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação  n°  07/17816715,  e  n°  07/17972717,  efetuadas  pela  empresa  SH8  como  importador  e  adquirente,  com  importações  efetuadas pela Condata, em seu nome, ou por sua conta e ordem,  foi  constatado  que  a  empresa Condata  efetuou  importações  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas  através  das  referidas  declarações  de  importação,  com  os  mesmos  preços  unitários  de  importação  declarados  em  seus  despachos  de  importação. Esta  constatação pode  ser  efetuada  comparando a  Planilha  I  SH8,  na  qual  foram  relacionados  os  dados  das  declarações  de  importação  efetuadas  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação e Exportação Ltda, anexada às  folhas n°  723 a 725 deste processo administrativo fiscal, com a planilha IT  Condata,  anexada  às  folhas  n°  737  a  749,  na  qual  foram  relacionados os dados das declarações de importação efetuadas  pela empresa Condata, em seu nome, ou por sua conta e ordem.  A  planilha  I  SH8  foi  obtida  utilizando  dados  dos  sistemas  da  Receita  federal  e  Informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimações  efetuadas  neste  processo  administrativo  fiscal.  A  planilha  IT  Condata  foi  obtida  utilizando  dados  dos  sistemas  da  Receita  Federal  e  Informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimações  efetuadas  no  curso  de  fiscalização  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11080.727618/201236.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.261          11 Desta  comparação,  foram  relacionadas  na  planilha  I Condata,  anexada às folhas n° 728 a 731, as  importações efetuadas pela  Condata,  em  seu  nome,  ou  por  sua  conta  e  ordem,  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas  através  das  declarações de Importação n° 07/17816715, e n° 07/17972717.  Em  todas  essas  Importações,  foram  declarados  os  mesmos  preços  unitários  de  importação  nos  respectivos  despachos  de  importação.  Analisando  as  respostas  das  intimações  efetuadas  para  as  empresas  Condata  e  SH8,  no  curso  deste  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11080.727618/201236,  os  dados  das  Importações  destas  empresas,  as  características  dos  produtos  importados por estas empresas, e as anotações, cópias de emails  e faturas proforma relativas a importações da empresa Condata,  apreendidas por ocasião da realização de diligência na empresa  Telinfo,  foi  comprovado  subfaturamento  nas  importações  realizadas  pela  empresa  SH8,  objeto  das  declarações  de  importação n° 07/17816715, n° 07/17972717, e n° 08/00108501,  registradas  em  20/12/2007,  26/12/2007,  e  03/01/2008,  respectivamente,  conforme  razões  expostas  nos  parágrafos  seguintes deste Relatório de Fiscalização.  Esse fatos, a título de exemplo, deixa patente que as operações de importação  foram realizadas por encomenda. No entanto, no mínimo em relação às importações objeto das  DI 07/17816715, 07/17972717, 08/00108501, e 08/11678258, registradas, respectivamente, em  20/12/2007, 26/12/2007, 03/01/2008, e 31/07/2008, provam que importadas pela empresa SH8,  como  se  tivessem  sido  efetuadas  com  recursos  próprios,  sem  registrar  o  nome  da  empresa  Condata como adquirente nas referidas declarações de importação. Portanto, tal fato inconteste  subsume­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  V  do  art.  23  do  DL  1.455/76,  pois  provada  a  "ocultação  do  real  comprador".  E,  não  sendo  localizadas  as  mercadorias,  como  no  caso  vertente, determina o § 3º daquela norma que a pena de perdimento será convertida em "multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação".  Esses  fatos,  por  si  só,  já  seriam  bastante  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em multa  no  valor  aduaneiro  da mercadoria  na  importação. Contudo,  não bastasse o mesmo, restou ainda comprovada a fraude no valor aduaneiro das mercadorias.  Nesse passo transcrevo o que a decisão da DRJ acerca da fraude:  Segue­se, doravante, a análise da existência de subfaturamento  na  importação  de  22 máquinas  para  contar  cédulas  a  vácuo,  marca Szkingled, modelo na origem FVHD16, modelo no Brasil  FV16, através da DI n° 07/17027818, exportadas pela empresa  chinesa Ruian New Trend Imp. & Exp. Trade Co., Ltd. Zhejiang,  declaradas ao preço unitário de US$ 275,00.  No  mesmo  modo  de  proceder,  foi  constada  a  existência  de  documento  anotado  à  mão,  identificado  como  “pedidos  de  vácuo”, à fl. 18, sendo que o “3º pedido” trata de encomenda de  22 máquinas, a um preço unitário de US$ 700,00, resultando na  importação destas máquinas a um preço total de US$ 15.400,00,  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.262          12 constituído por um pagamento por  fora de US$ 9.350,00, e por  um pagamento oficial de câmbio de US$ 6.050,00.  À  fl.  76,  foi  juntada  uma  solicitação  de  remessa  financeira,  no  valor de US$ 9.350,00, de 31/08/2007, tendo como beneficiária a  empresa  exportadora  chinesa  Ruian  New  Trend,  mesma  conta  bancária  utilizada  para  fechamento  de  câmbio  da  DI  n°  07/17027818.  Neste  documento,  consta  uma  anotação  escrita  à  mão  “31/08/2007” e “3º pedido”.  Também  foram  apreendidas  duas  faturas  proformas  nº  KL2007082701  e  nº  KL2007083101  (fls.  55  e  77),  datadas  de  27/08/2007 e 31/08/2007, respectivamente, que correspondem à  importação  da  mercadoria  identificada  na  referida  DI,  sendo  que, no entanto, a fatura à fl. 55, está descrito o preço unitário  de US$ 275,00, enquanto que a  fatura à  fl. 77 consta o preço  unitário de US$ 700,00 por máquina importada, confirmando o  valor  real  da  transação  objeto  do  despacho  de  importação  da  DI n° 07/17027818.  Não  merece  crédito  a  alegação  da  empresa  de  que  referidas  faturas trataram­se de mera cotação de equipamentos distintos e  nunca importados. Vejase que tais faturas só vieram a confirmar  os dados constantes das anotações de pedidos (fl. 18)  e das solicitações de pagamentos por fora, conforme já descrito,  de modo que serve de prova complementar e não da única prova.  E, não obstante não haver  claramente o modelo das máquinas,  veja­se  que  datam  do  mesmo  período  das  negociações  ora  tratadas,  com  os  mesmos  valores  unitários,  declarados  e  não  declarados, e quantidades, que conferem com as demais provas  colhidas.  E não tem relevância o fato de a auditoria não ter feito menção  às  faturas  formais  que  instruíram  cada  um  dos  despachos  de  importação,  tendo  se  utilizado  do  mesmo  relato  acerca  destas  faturas proformas nº KL2007082701 e nº KL2007083101, como  provas de  subfaturamento  em mais  três DI,  que  a  seguir  serão  vistas, de forma somente a demonstrar o procedimento adotado  pela  contribuinte  autuada.  Ademais,  na  fatura  KL2007083101  (fl. 77), consta a anotação manual “KLD2007091802”, ou seja,  sendo a fatura anterior aquela em que aparecem os reais valores  da  transação,  obviamente  que  teria  outra  fatura  formal,  ideologicamente falsa, para acobertar os preços subfaturados."  E tais fatos não foram contestados pela recorrente com provas que os ilidam,  limitando­se a afirmar no curso da lide a procedência dos valores declarados e a insuficiência  de provas, que, claramente, não existiu como bem articulado na decisão de piso.  Por fim, não há que falar­se em afastar a penalidade por dano ao erário, que  restou  fartamente comprovada, para aplicar­se a multa equivalente a 100% sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço praticado. Primeiro, porque  falece competência, no  rito do  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.128  CSRF­T3  Fl. 1.263          13 Decreto 70.235/72, à autoridade julgadora fazê­lo, ao contrário, data venia, do que entendeu o  i. Dr. Demes Brito,  pois  restrito  aos  agentes  fiscais;  e,  segundo,  porque  a  norma  é  explícita  acerca da matéria. Veja­se o que dispõe a legislação desde o Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto 6.759/2002):  " Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis   § 1ºA Verificando­se que a conduta praticada enseja a aplicação  tanto  de  multa  referida  neste  artigo  quanto  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento."  Diante de norma expressa, não incide na hipótese o art. 112 do CTN.  Dessarte, sem reparos à r. decisão.  CONCLUSÃO  Forte em todo o exposto, conheço do especial de divergência do contribuinte,  mas nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1263DF CARF MF

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7657096 #
Numero do processo: 13413.720024/2013-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução com despesas médicas, apenas os recibos não são suficientes para elidir a ação fiscal. Existe a necessidade de comprová-los por meio de outros elementos.
Numero da decisão: 2002-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.826  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LIZONETE TORRES FERREIRA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  fazer  jus  a dedução com despesas médicas,  apenas os  recibos não  são  suficientes para elidir a ação fiscal. Existe a necessidade de comprová­los por  meio de outros elementos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 3. 72 00 24 /2 01 3- 00 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13413.720024/2013­00  Acórdão n.º 2002­000.826  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 25) contra decisão de primeira instância  (fls. 17/19), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2011,  onde  foram  glosadas  despesas  de  R$  5.000,00  que  teria  pago  à  psicóloga Meres Diomar Mourato Grimaldi e de R$ 800,00 que  teria pago  ao dentista David Jorge Pereira Alves. Como resultado, o imposto a restituir  declarado, de R$ 7.027,87, foi reduzido para R$ 6.212,66.  De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte, intimada,  não comprovara a  efetividade dos pagamentos  com documentos bancários.  Os recibos apresentados também não descreviam claramente os serviços.  A  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  os  documentos  apresentados  cumprem  todas  as  exigências  legais  para  comprovar  a  realização das despesas e que os pagamentos foram em espécie.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  devem  ser  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  31/03/2016  (fl.  34);  Recurso  Voluntário  protocolado em 15/04/2016 (fl. 25), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  A r. decisão concluiu que:   “Para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  a  contribuinte deveria apresentar documentos bancários,  tais como cópias de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13413.720024/2013­00  Acórdão n.º 2002­000.826  S2­C0T2  Fl. 4          3 cheques,  extratos  bancários,  recibos  de  depósitos,  etc.  As  alegações  de  pagamentos  em  espécie,  desacompanhadas  de  qualquer  prova,  não  substituem  as  indispensáveis  provas  do  fato  alegado.  Poderia  ser  comprovado, por exemplo, os saques nas contas bancárias correspondentes  aos pagamentos declarados.”  Irresignada,  a  recorrente  em  sua  peça  de  resistência,  alega  razões  preliminares que se confundem com o mérito e com ele serão analisadas.  Alega  a  recorrente,  que  a  Receita  Federal  deveria  investigar  os  CNPJs  mencionados, para certificar­se se os mesmos declararam os valores apresentados e assinados  pelos prestadores de  serviços;  junta novamente os  recibos,  inclusive até um que  já  foi  aceito  pela ação fiscal, não constando das despesas glosadas.  Pois bem,  estamos envoltos neste processo no ônus da prova, que assim  se  define:  ÔNUS DA PROVA ­ cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­los, comprová­ los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF, subsidiariamente.  Nesta quadra, entende este relator, que outras provas deveriam ser  juntadas,  para comprovar as razões da recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 42DF CARF MF

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7689127 #
Numero do processo: 10980.005514/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado Digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado Digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  PLINIO WALGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68  Súmula CARF nº 68:   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  e  as  gratificações  de  atividades  são  rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antônio Sávio Nastureles ­ Presidente em exercício.   Assinado Digitalmente.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  Assinado Digitalmente.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 14 /2 00 7- 01 Fl. 55DF CARF MF     2 Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.          Relatório  Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 42/53 contra a decisão da DRJ  (fls. 35/), proferida pela 4ª Turma da DRJ/CTA em 27 de outubro de 2009, Acórdão 06­24.176,  cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço  são  tributáveis,  uma  vez  que  não  há,  na  legislação  tributária, dispositivo que os definam como isentos.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Segundo o Auto de Infração (fl. 4/10), originado na revisão da DAA referente  ao exercício 2002, ano­calendário de 2001,  restou constatada a existência de  irregularidades,  sendo  alterado  os  valores  da  declaração,  na  linha  dos  “rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica” para R$107.714,58, apurando­se o imposto a restituir no valor de R$992,67.  A  omissão  se  deu  decorrente  da  verba  entendida  como  isenta,  referente  ao  adicional por tempo de serviço, no valor de R$29.842,08.  Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 2/3), que o valor apurado como  omitido corresponde ao adicional por tempo de serviço e que não há incidência de IRPF sobre  o mesmo, conforme determina as determina as Leis 7713/88 e 8852/94 art.  I  Inciso  III,  letra  “n”;  a  Lei  8.852/94  enfatiza  a  exclusão  do  adicional  por  tempo  de  serviço  da  remuneração  sendo incompatível recair a tributação sobre o adicional, sendo indevida a incidência de IRPF  sobre o adicional.  Nas fls. 13/25 consta dos holerites do Contribuinte e nas fls. 26/33 consta da  DAA do mesmo referente ao período apurado.   Na DRJ  observa  que  o  lançamento  foi  julgado  procedente  e  a  impugnação  improcedente, visto que:  1.  A Lei n°. 8.852/94,  referenciada pelo Contribuinte  foi editada como  forma  de  regulamentar  os  incisos  XI  e  XII  dos  artigos  37  e  39  da  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.005514/2007­01  Acórdão n.º 2301­005.947  S2­C3T1  Fl. 56          3 Constituição  e  que  restou  claro  que  a  sua  natureza  não  é  tributária,  não podendo se contrapor à Lei 7.713/88;  2.  O art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de  isenção  e  o  art.  4°  do mesmo diploma  legal  estipula  que  a natureza  jurídica  especifica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei.  Somente  há  isenção  se  a  lei  expressamente  dispôs  sobre  a  não  tributação dos rendimentos percebidos sob determinada razão.  3.  Claro está que a natureza da Lei 8852/94 não é  tributária. Quando a  8852/94 exclui em sua letra “n” o adicional por tempo de serviço, não  está excluindo de tributação tal verba, mas tão­somente estabelecendo  que  adicional  por  tempo  de  serviço  não  se  constitui  em  REMUNERAÇÃO para fins de teto remuneratório.  4.  Para  que  um  rendimento,  embora  no  campo  da  incidência,  não  seja  tributado,  se  faz necessária uma norma explícita que o  isente,  sendo  que não há sua exclusão no art. 39 do RIR/99;  5.  Portanto,  incabível,  pois,  a  pretensa  isenção  dos  rendimentos  recebidos  sob  o  fundamento  de  possuir  o  servidor  público  um  determinado  tempo  de  serviço,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  desoneração.  No Recurso Voluntário o Contribuinte pugna, em resumo, pela:  1.  A Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°,  inciso  III,  letra  “n”,  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  está  excluído  da  remuneração;  2.  Estamos diante de uma  lei  federal  (Lei 8.852/94) que,  sem qualquer  vício  de  forma  e  em  consonância  com  o  conceito  constitucional  de  “renda",  exclui  expressamente  da  base  de  incidência  do  IR  o  “adicional  por  tempo de  serviço"  auferido  pelos  servidores  públicos  federais Este é o relatório;  3.  O “Adicional por Tempo de Serviço" pago pelo ente Público, a nosso  sentir,  tem  natureza  indenizatória  em  razão  das  restrições  a  que  o  servidor público está sujeito; já o adicional por tempo de serviço pago  pelo  setor  privado  é  uma  remuneração  destinada  a  estimular  a  fidelidade e a produção, junto ao empregador;  4.  Traz a diferença de indenização e proventos;  5.  Em face do exposto, pugna­se pela: (a) improcedência do lançamento  constante no auto de infração fls. 6 e por consequência não incidência  do  IR  sobre  as  verbas  reclamadas,  acatando  assim  o  recurso  ora  interposto, ciente de que se estará fazendo medida de inteira justiça.  Fl. 57DF CARF MF     4 É o relatório.      Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 41 que o contribuinte foi intimado em 11/11/2009, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário (fl. 42) em 01/12/2009. Portanto, o Recurso foi interposto  dentro  do  prazo  de  30  dias,  o  que  o  torna  tempestivo  e  admissível.  Conheço  do  recurso,  passando a análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de IRPF lançado sobre o adicional por tempo de serviço, no qual o  Contribuinte entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF.  Em  suas  razões  recursais,  o  Contribuinte  afirma  que  a  Lei  8.852/94  é  explicita  ao  considerar  no  seu  artigo  1°,  inciso  III,  letra  “n”  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço está excluído da remuneração e, portanto, não incide IRPF.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção  ou  de  não  incidência  ou  de  tributação  exclusiva  de  imposto  de  renda  sobre  valores  recebidos por servidores públicos.   Já o no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  se  encontra  contemplado.  Portanto,  são  tributáveis  os  rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Sobre o pedido de isenção, este Conselho tem o entendimento sumulado que:  Súmula CARF nº 68:   A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  a  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por não ser legislação  específica do Direito Tributário.  O RIR/99 é claro ao determinar em seu Art. 39 os rendimentos isentos e não  tributáveis. Nele não há a inserção do adicional por tempo de serviço.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.005514/2007­01  Acórdão n.º 2301­005.947  S2­C3T1  Fl. 57          5 Apenas  uma  lei  pode  conferir  isenção  ou  exclusão  de  incidência  de  IRPF.  Não havendo norma que permita a exclusão do rendimento da base de cálculo do IRPF, não há  que se falar em não incidência do tributo.  Ademais,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  se  caracteriza  verba  indenizatória. É verba salarial conferida ao funcionário público.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721346/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA INDIVIDUAL. ADVOGADO. CONTADOR. VEDAÇÃO É considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual. A constituição de empresas individuais pode ser feita por pessoas físicas que explorem atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo vedada às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem, dentre outras atividades, a de contador mesmo com a ajuda de colaboradores. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma restritiva, consoante teor da Súmula nº 2 não é o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS A Súmula CARF nº 109 assim preceitua: “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721346/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA.  EMPRESA  INDIVIDUAL.  ADVOGADO.  CONTADOR. VEDAÇÃO  É considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para  a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce  profissão intelectual.  A constituição de empresas individuais pode ser feita por pessoas físicas que  explorem atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo vedada  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem,  dentre outras atividades, a de contador mesmo com a ajuda de colaboradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  PRONUNCIAMENTO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  norma  restritiva, consoante teor da Súmula nº 2 não é o CARF competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ARROLAMENTO DE BENS  A Súmula CARF nº 109 assim preceitua:  “O órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  arrolamento de bens.”  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  RECOLHIDO  PELA  PESSOA  JURÍDICA. CABIMENTO  No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a  dedução  do  lançamento  fiscal  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados a  título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita  foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 13 46 /2 01 1- 78 Fl. 1232DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a  título  de  pessoa  jurídica  sobre  os  valores  que  foram  considerados  rendimentos  da  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ (DRJ/RJ1) que  julgou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação apresentada, conforme ementa  do Acórdão nº 12­57.533 (fls. 1201/1211):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  FIRMA INDIVIDUAL. ADVOGADO E CONTADOR.  O  contribuinte  que  presta  serviço  pessoais  de  contador  e/ou  advogado  não  se  equipara  à  pessoa  jurídica  para  efeito  do  imposto  de  renda.  A  constituição  irregular  de  sociedade  empresária  não  elidi  a  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física.  DA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 11065.721346/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.069  S2­C4T1  Fl. 3          3 Não  cabe  à  administração  tributária  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  norma,  restringindo­se  a  aplicá­la  no  sentido  literal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  MULTA QUALIFICADA.  A qualificação da multa de ofício requer a prova da ocorrência  de sonegação fiscal,  fraude ou conluio, nos termos definidos na  legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  Delegacia  de  Julgamento  efetuar  compensação  de  tributos  entre  sujeitos  passivos  distintos,  principalmente  diante  da existência de comando normativo que veda a compensação de  débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 938/942), lavrado contra a  Contribuinte em 27/06/2011,  relativo ao exercício 2009, decorrente da classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  tidos  pela  contribuinte  como  isentos,  no  qual  é  exigido  R$  233.827,97 de Imposto de Renda Suplementar (Cód. 2904), R$ 350.741,96 de Multa de Ofício  Qualificada  (150%),  passível  de  redução,  e  R$  48.168,56  de  Juros  de Mora,  calculados  até  06/2011, ficando o Crédito Tributário no valor total de R$ 632.738,49.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 943/962):  1.  Os rendimentos provenientes da pessoa jurídica Graziela Graciolli de  Lima Maria, empresa individual, CNPJ nº 09.497.623/000196, foram  tributados  na  pessoa  jurídica  pela  Contribuinte  e  considerados  pela  fiscalização como rendimentos da pessoa física;  2.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, uma vez que a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  houve,  por  parte  da  Contribuinte,  intenção  de  obter uma tributação mais favorecida ao tributar como Pessoa Jurídica  rendimentos que, de fato, eram da Pessoa Física.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  01/07/2011 (fl. 965) e, em 29/07/2011, apresentou sua  Impugnação de fls. 969/985,  instruída  com os documentos nas fls. 986/1193.  O Processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJ1  para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão  nº  12­57.533,  em  04/07/2013  a  19ª  Turma  resolveu,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedente  em parte  a  impugnação  apresentada, mantendo o  Imposto de Renda Suplementar  (cód.  2904),  no  valor  de  R$233.827,97,  e  cancelando  qualificação  da  Multa  de  Ofício,  alterando o percentual de 150% para 75%.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/RJ1,  via  Correio,  em  15/07/2013  (AR  ­  fl.  1214)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  01/08/2011,  Fl. 1234DF CARF MF     4 tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1216/1229, por meio da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Acerca da  legalidade da  tributação pelo  regime do  lucro presumido dos  rendimentos auferidos pela  firma  individual da Contribuinte  (Item  II.1  ­  fls. 1218/1220);  2.  Sobre a  legalidade da constituição e  funcionamento da Firma  individual  da Contribuinte (Item II.2 ­ fls. 1220/1223);  3.  Sobre a ausência de suporte legal para a aplicação da restrição prevista no  art. 150, § 2º,  inciso I, do Decreto 3.000/99 ao caso em tela (Item II.3  ­  fls. 1223/1224);  4.  Sobre  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  Contribuinte,  que  vão  muito além dos serviços de Advogado e Contador, e por essa razão não se  enquadram nas restrições apontadas (II.4 ­ fls. 1225/1227);  5.  Subsidiariamente,  sobre o direito de compensar no valor cobrado no AI  os valores pagos pelos tributos em decorrência da aplicação do regime de  lucro  presumido,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade  (Item  II.5  ­  fls  1227/1229).  Finaliza seu RV requerendo a anulação ou improcedência o Auto de Infração  lavrado.  Subsidiariamente,  no  caso  de  assim  não  se  entender,  requer  a  garantia  do  direito  à  compensação dos tributos já pagos pela firma individual da Contribuinte.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Segundo  a Recorrente,  os  rendimentos  auferidos  podem  ser  tributados  pelo  regime do lucro presumido, por não se aplicar a restrição prevista no art. 150, § 2º do Decreto  nº 3.000/99. Afirma que se enquadra no art. 150, § 1º, inciso I do referido Decreto.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 11065.721346/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.069  S2­C4T1  Fl. 4          5 Destarte,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  autoriza  a  pessoa  física  ou  jurídica  ser  caracterizada  como  empresária.  No  caso  da  pessoa  física,  denomina­se  "empresário  individual"; a pessoa jurídica é considerada "sociedade empresária". O empresário  individual  não possui personalidade  jurídica própria, diversa da de seu  titular. Ambos são considerados  uma  única  pessoa  com  patrimônio  comum  e  responsabilidade  una  perante  a  administração  fazendária.  Antes de adentrar ao mérito da demanda, necessário se faz trazer à colação a  legislação pertinente à matéria.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  à  época  dos  fatos  ora  debatidos,  Decreto  nº  3.000/99,  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580/2018,  estabelecia  que  a  constituição  de  empresas  individuais  poderia  ser  feita  por  pessoas  físicas  que  explorem  atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo no entanto vedada às pessoas físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem,  dentre  outras  atividades,  a  de  contador e advogada. Vejamos:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I ­ as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  § 1º,  alínea "a");  II ­ as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  III ­ as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  23  de  dezembro  de  1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I ­ médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de  novembro de 1964, art. 3º);  II ­ profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b");  III ­ agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea "c");  Fl. 1236DF CARF MF     6 IV ­ serventuários  da  justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  "d");  V ­ corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");  VI ­ exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f");  VII ­ exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea "g").  Com  efeito,  o  empresário  individual  constitui  mera  ficção  jurídica  que  habilita  a  pessoa  física,  enquadrada  nas  condições  estabelecidas  pela  legislação  (art.  150  do  RIR/99), a comerciar com algumas vantagens de natureza tributária, tais como pessoa jurídica,  desde que existente o elemento de empresa.  O Código Civil preceitua de forma clara que é considerado empresário quem  exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não  o  sendo  aquele  que  exerce  profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda que com o concurso de auxiliares, salvo se o exercício da profissão constituir elemento  de empresa, senão vejamos:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  O Estatuto da OAB, Lei n° 8.906/94 determina que a sociedade de advogados  e  a  sociedade  unipessoal  de  advocacia,  só  adquire  personalidade  jurídica  com  o  registro  aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base  territorial  tiver sede, vejamos:  Art. 15. Os advogados podem reunir­se em sociedade simples de  prestação  de  serviços  de  advocacia  ou  constituir  sociedade  unipessoal  de  advocacia,  na  forma  disciplinada  nesta  Lei  e  no  regulamento geral.(Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)  §  1o  A  sociedade  de  advogados  e  a  sociedade  unipessoal  de  advocacia  adquirem  personalidade  jurídica  com  o  registro  aprovado dos  seus atos  constitutivos no Conselho Seccional da  OAB em cuja base territorial tiver sede.(Redação dada pela Lei  nº 13.247, de 2016)    Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 11065.721346/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.069  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  partir  da  leitura  da  legislação  de  regência,  importante  a  verificação  da  natureza jurídica dos serviços prestados através da empresa individual.  Segundo  o  contribuinte,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  juntados  aos  autos e que deram origem aos rendimentos tributados, demonstram que as atividades exercidas  não  prescindiam  de  registro  profissional  de  advogado  ou  contabilista,  afirmando  que  para  a  efetivação  dos  serviços  havia  necessidade  de  contratação  de  outros  profissionais,  o  que  descaracterizaria a pessoalidade na prestação de serviços.  No entanto, a partir da análise da situação dos colaboradores da Recorrente,  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  adunados  aos  autos  e  das  respostas  às  intimações  durante  o  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  única  pessoa  que  estava  apta  e  poderia  realizar  os  serviços,  tanto  de  advocacia,  quanto  de  contabilidade,  tanto  nos  aspectos  profissionais,  quanto  concernente  aos  legais,  em virtude da  necessidade  do  registro  ativo  no  respectivo conselho profissional, seria a própria contribuinte titular da empresa individual, cuja  prestação de serviço ocorreu de forma individual.  Compulsando  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  percebe­se  que  o  contrato  foi  firmado para a prestação de  serviço profissional da advogada, de forma pessoal,  conforme se verifica dos instrumentos juntados às fls. 142 e seguintes. Por bem descrever os  fatos em análise, transcreve­se trechos do Relatório Fiscal que reproduzo a seguir:  Mesmo  considerando  todas  as  falhas  e  inconsistências  formais  acima  relatadas,  a  análise  do  teor  desses  instrumentos  mostra  que  a  contratação  dos  serviços  teve  natureza  individual.  A  relação  jurídica  foi  da  pessoa  física  titular  com  a  contratante  (CELSP),  retratando  um  típico  contrato  de  honorários  advocatícios  entre  uma  advogada  pessoa  física  e  seu  cliente.  Tanto  é  que  nos  mencionados  documentos  aparece  sempre  destacada,  no  cabeçalho  das  folhas,  a  identificação  "Graziela  Graciolli  de  Lima  Maria  OAB/RS  51.602",  ou  simplesmente  "Graziela Graciolli de Lima Maria Advogada" (fls. 142/148).  O próprio Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 1994), em seu art.  15,  §1º,  define  que  uma  sociedade  de  advogados  só  adquire  personalidade  jurídica  com  o  registro  aprovado  dos  seus  atos  constitutivos  no  Conselho  Seccional  da  OAB  em  cuja  base  territorial  tiver  sede,  o  que  nunca  ocorreu  no  período  fiscalizado.  A  relação  da  titular  da  firma  individual  com  o  suposto  cliente  (CELSP),  segundo  os  contratos  apresentados,  possui  natureza  jurídica  de  prestação  de  serviço  individual,  o  cliente  não  contrata com o empregado auxiliar (JOSE LUIS SEGETTO) ou  com  o  suposto  "terceiro"  prestador  de  serviço  (LUIS  FELIPE  GRACIOLLI  DE  LIMA),  mas  apenas  e  tão  somente  com  a  advogada GRAZIELA GRACIOLLI DE  LIMA MARIA,  que  era  quem efetivamente assinava os contratos e se responsabiliza pela  prestação do serviço.    Analisando­se  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  e  não  concretamente  infirmados  pela  Recorrente,  conforme  se  constata  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  Fl. 1238DF CARF MF     8 adunados aos auto, a conclusão a que se chega é que de fato existiu a prestação de serviços de  advogada de forma pessoal. Embora essa atividade pudesse ter o auxílio de profissionais, isso  não afasta o caráter pessoal da atividade exercida.   Nesse  diapasão,  constata­se  que  a  empresa  individual  foi  organizada  exclusivamente  para  a  exploração  individual  de  atividades  enumeradas  no  §  2º  do  art.  150  acima  referido,  entretanto,  a  legislação veda  a  tributação na pessoa  jurídica dos  rendimentos  oriundos da prestação de serviços de contador e advogada.  Embora  esteja  a  empresa  formalmente  cadastrada  no Cadastro Nacional  da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ e tenha seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, tal fato é  irrelevante, tendo em vista a constatação, pelo conjunto probatório adunado aos autos, que se  trata de empresa individual organizada para a exploração de atividades enumeradas no § 2º do  art. 150 do Decreto 3.000/99, cuja tributação sob o mesmo regime aplicado às pessoas jurídicas  é claramente vedada.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  norma  restritiva, consoante teor da Súmula nº 2, não é o CARF competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  ao  arrolamento  de  bens,  a  Súmula  CARF  nº  109  assim  preceitua:  “O  órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a arrolamento de bens.”    Direito à compensação  Pleiteia ainda a Recorrente que lhe seja garantido o direito de abater do valor  cobrado do Auto de  Infração os valores pagos pelos  tributos em decorrência da aplicação do  regime pelo lucro presumido.  No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a  dedução  do  lançamento  fiscal  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  título  de  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos auferidos pela pessoa física.  Assevere­se  que o  aproveitamento  do  Imposto  de Renda comprovadamente  recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, previamente ao início do  procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou  seja, antes da inclusão dos acréscimos legais.  Com  relação  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  Imposto  de  Renda,  o  aproveitamento entre pessoas distintas dependeria de previsão em lei específica autorizadora de  sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implica a existência de duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde  a  origem,  havendo  obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN).  Dessa  forma,  não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  o  pedido  de  restituição, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação.    Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11065.721346/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.069  S2­C4T1  Fl. 6          9 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL provimento para que sejam deduzidos do lançamento o Imposto de Renda recolhido  a  título  de  pessoa  jurídica  sobre  os  valores  que  foram  considerados  rendimentos  da  pessoa  física.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.194  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLARIANT S.A     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata o presente de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda  Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face do acórdão de embargos 3201­002.152, de 27/04/2016, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  DE  CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem admitido  o manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada,  algum  erro de fato.  Embargos de Declaração acolhidos.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do II,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, em conjunto com a multa capitulada no art. 84,  inciso  I  da  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  tendo  em  vista  a  classificação  incorreta  de  mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Ao apreciar o  feito por  força de  impugnação, a DRJ manteve o  lançamento  somente quanto a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158­35/2001, porquanto os  julgadores divergiram tanto da classificação adotada pela  fiscalização quanto da classificação  eleita pelo contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  anular  a  decisão  da  DRJ,  por  cerceamento de defesa.  Em sede de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, o colegiado a quo  entendeu  pela  ocorrência  de  vício  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Acórdão 3202­000.881, de 21/08/2013, conheceu e acolheu os embargos de declaração, com  efeitos  modificativos,  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  A  nova  ementa  do  acórdão embargado passou ao seguinte texto:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  referente aplicação da multa prevista no art. 84, I, da Medida  provisória nº2.158­35/2001(multa por erro de classificação fiscal).  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  212/214),  ao  entendimento de que o paradigma invocado trata de caso similar ao dos autos, no qual houve  reclassificação da mercadoria  importada,  tendo os  julgadores descartado  tanto a classificação  promovida  pelo  contribuinte,  como  também  aquela  invocada  pelo  Fisco,  chegando­se  a  uma  “terceira  classificação”.  Contudo,  em  que  pese  esse  desfecho,  o  acórdão  paradigma  manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.222/232  ),  pugna  pela  inadmissibilidade do Recurso interposto, caso conhecido seja negado provimento ao Recurso.   É o relatório.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.179,84  referente  a  imposto  de  importação, multa  de  oficio, multa por mercadoria classificada incorretamente na NCM e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a Contribuinte  importou mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº01/08494653 (fls.10 a 12),  descrevendo­as como CASSAPPRET SRNA LIQ 0120 e classificando­as na NCM 3907.99.18  Tereftalato de polibutileno em líquidos e pastas. Analisada amostra do produto o Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  LABOR,  emitiu  o  Laudo  nº  22214/01  (f1.14),  concluindo que se trata de preparação química à base de poliéster do ácido tereftálico, em meio  aquoso,  apta para uso na  indústria  têxtil. Em  função do  resultado da  análise  laboratorial,  foi  realizada  revisão  aduaneira  na Declaração  de  Importação,  sendo  reclassificada  a mercadoria  para a NCM 3809.91.90. Em decorrência dessa nova classificação fiscal foi constituído auto de  infração paia cobrança da diferença de Imposto de Importação, da multa prevista no inciso I do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  multa  devido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°  2.158/2001,1 e dos juros de mora.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão DRJ/FNS  n.º  0715.184  (fls.  127/131), mantendo  crédito  tributário no valor de R$ 500,00. Fundamentou­se no sentido de que tanto a classificação fiscal  apontada pela fiscalização, quanto a adotada pelo importador, estavam equivocadas. O tributo  exigido  foi  exonerado  (também multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de mora),  mas mantida  a  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  –  MP  n.º  2.15635,  de  2001,  por  erro  de  classificação fiscal.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ao  entendimento  de  que  constatando­se  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  não  é  a  adotada  pela  fiscalização  nem  a  declarada  pelo  contribuinte, o lançamento deve ser julgado improcedente.  Com efeito, para melhor elucidar o feito, faço algumas considerações quanto  ao Instituto de Classificação Fiscal de Mercadoria.   Em que pese a Classificação fiscal de mercadorias sempre ter sido importante  nos  processos  de  importação,  os  Contribuintes  só  começaram  a  se  preocupar  a  partir  da  publicação da Medida Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  referida  Medida  Provisória  ­MP,  estabeleceu  multa  de  1%  ou  o  valor  mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual resultar valor inferior, sobre o valor da  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  nas  mercadorias quantificadas incorretamente na medida estatística definida pelo governo para as  mercadorias.  Posteriormente  foi  publicada  a  Lei  10.833/2003,  a  qual  amplia  o  rigor  em  relação as mercadorias, exigindo corretamente a descrição das mercadorias, não aceitando mais  descrições genéricas, como se via anteriormente, chegando a se descrever uma mercadoria em  uma Declaração de Importação simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados, alegando tratar­se de uma medida injusta, já que muitas vezes o erro ocasionava até  o pagamento de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura Comum do  MERCOSUL) com objetivo de fazer um acompanhamento estatístico dos produtos importados,  visando elaborar uma política mais  justa  e  real  para  a pauta de produtos  importados  e  ainda  proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na hipótese de  informar classificação tarifária equivocada, propositalmente ou não. Por isso, a exigência de se  indicar a correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha para Canal Cinza DI’s com mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns Contribuintes, não todos, tentam elaborar um planejamento tributário  equivocado alterando a  classificação  fiscal das mercadorias correta, para outra que apresenta  alíquotas menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação e IPI , os quais são  impostos seletivos e variam de NCM para NCM.   Quando isso ocorre os tributos diminuem, o importador supostamente passa a  obter uma falsa economia, como bom Brasileiro, vende seu produto mais barato, em detrimento  dos concorrentes que operam de modo correto.   Caso haja reclassificação fiscal, de onde poderá o importador obter recursos  para arcar com sua irresponsabilidade, evidentemente ele responde por todas as receitas, e os  processos aqui acabam, gerando um passivo e estoque de processo para julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.     DISCIPLINA JURÍDICA DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário se faz, trazer breves considerações acerca da disciplina jurídica da  NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar o denominado Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 7          6 que,  em  síntese  ,  representa  o  grande  acordo  entre  as  nações  para  a  criação  de  uma  nomenclatura de mercadorias de cunho universal e harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio  internacional  mais  fácil  e  ágil,  vez  que  referido  sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar as mais diversas mercadorias.  Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá­lo. Isso  ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impressão  que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  notas  de  Seção,  capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As Nesh  foram  introduzidas no ordenamento  jurídico nacional por meio do  Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo constantes atualizações, em que a Receita  Federal  do  Brasil  dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações)  devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUTÓRIOS DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE  MERCADORIAS­NCM    A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme  se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 8          7 Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é  guiada também por 6 ( seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras disciplinadas pela  Resolução Camex n° 42, de 2001, e pela Instrução Normativa ­ IN SRF n° 99, de 2001 – sendo  a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema  Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI  6). Essas mesmas regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens  de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  exonerou  o  imposto  de  importação e  seus consectários  legais, porém, como  também considerou  incorreta a utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento diverso daquele registrado no campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico, em meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil”), com base em que promoveu a  cobrança do II, acrescido de multa e juros, e da penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder ao lançamento, não poderia a instância de origem, considerando correta uma terceira  classificação, manter a penalidade isolada, pois esse fato caracteriza em reclassificação fiscal,  cerceando o direito da Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar em sua  manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta E. Câmara Superior, julga conflitos jurisprudenciais, na caso em espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados,  que  assiste  razão  a  Contribuinte,  a  instância de origem nada mais  fez do que promover uma alteração na  fundamentação do ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  Portanto, nítida a violação do artigo 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Esse dispositivo,  fundado na segurança  jurídica, proíbe a aplicação de novo  critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sobre  o  tema,  trago  à  colação  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  e  Luciano  Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra, trata, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como  leciona Luciano Amaro (p. 377­378). Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 10          9 podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve alteração de  critério jurídico, com violação ao 146 do Código Tributário Nacional ­CTN.  Contudo, para resolução do conflito jurisprudencial posto a julgamento nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito           Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 13          12 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 14          13 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 249DF CARF MF

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7656641 #
Numero do processo: 13502.902502/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902502/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/10/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 02 /2 01 1- 29 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13502.902502/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.238  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.352, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902502/2011­29  Acórdão n.º 3402­006.238  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 67DF CARF MF

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7692723 #
Numero do processo: 18019.720600/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$3.211,28, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento em maior extensão para afastar glosa das despesas médicas com Sheila Aparecida da Silveira no importe de R$8.760,00, Eduardo Seiji Numata no valor de R$4.500,00, além do valor do plano de saúde com a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.795  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE DE SOUZA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde  UNIMED  VALE  DO  SÃO  FRANCISCO,  no  valor  de  R$3.211,28,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento em maior extensão para afastar glosa das  despesas médicas com Sheila Aparecida da Silveira no importe de R$8.760,00, Eduardo Seiji  Numata no valor de R$4.500,00, além do valor do plano de saúde com a UNIMED VALE DO  SÃO  FRANCISCO.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 06 00 /2 01 2- 04 Fl. 105DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 44 a 49),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.331,09, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­ que o contribuinte tem por hábito efetuar pagamentos à vista,  não  utiliza  cartão  de  crédito  nem  cheques.  Além  disso,  os  profissionais que o atendem preferem o pagamento à vista;    ­ que a legislação não exige que a comprovação do pagamento  das  despesas  médicas  com  cheques,  extratos  bancários  ou  cartões de crédito;    ­ que efetuou os pagamentos à vista, em dinheiro,  tendo como  comprovar somente com os recibos dos profissionais de saúde;    ­  que  a  comprovação  de  pagamento  das  despesas médicas  se  satisfaz  com  a  apresentação  dos  recibos,  devidamente  assinados,  datados  e  com  a  indicação  do  nome,  CPF  e  o  número de inscrição nos Conselhos Regionais dos profissionais  emitentes dos recibos;    ­  que  bastaria  a  conferência  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  dos  profissionais  de  saúde  emitentes  de  tais  recibos.  Acrescenta  que  bastaria  o  cruzamento  das  informações  das  despesas  médicas  realizadas  e  os  valores  informados  na  Declaração de Ajuste Anual dos profissionais;    ­  que para  considerar  inidôneos os  recibos, caberia a Receita  Federal  do Brasil  comprovar  a  infração,  fraude ou  simulação  dos mencionados recibos;    ­  que  o  pagamento  em  espécie  não  se  comprova  por  extrato,  mas tão somente por recibo do prestador dos serviços médicos;    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 18019.720600/2012­04  Acórdão n.º 2002­000.795  S2­C0T2  Fl. 92          3   ­  que  em  relação  às  despesas  médicas  da  Unimed  Saúde,  informa que a beneficiário do plano de saúde é o cônjuge, que  não  foi  informado  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  que  possui  renda  própria  e  faz  sua  própria Declaração;    ­ que arca com o plano de saúde do cônjuge, tendo em vista que  possui  maior  condição  financeira.  Acrescenta  que  o  cônjuge  não incluiu as despesas do plano de saúde em sua Declaração  de Ajuste Anual.    Requer acolhida a presente impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 22/05/2015, no acórdão 03­68.298, às e­fls. 53 a 60, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  76 a 99 alegando, em síntese,   · que concorda com a glosa parcial da despesa com a UNIMED VALE  DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$5.230,86;  · que as demais despesas  estão  embasadas nos  recibos  emitidos pelos  profissionais,  que  por  si  são  provas  da  contratação  dos  serviços  médicos. Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 18/06/2015, e­fls. 74, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/07/2015,  e­fls.  76,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Sheila Aparecida da Silveira ­ R$8.760,00;  · Eduardo Seiji Numata ­ R$4.500,00.  · Beatriz Ferreira Faria ­ R$1.320,00.  · UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO ­ R$8.442,14.  Fl. 107DF CARF MF     4   Primeiramente,  cumpre  destacar  que  as  glosas  com  os  profissionais  mencionados foram mantidas pela falta de efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:    Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    Ainda,  a  glosa  relativa  a  dedução  com  plano  de  saúde  foi  mantida,  pois,  conforme entendimento da DRJ, sua beneficiária foi a cônjuge do contribuinte, que apresentou  DAA em separado:    Quanto  à  Unimed  Vale  do  São  Francisco  (R$  8.442,14),  o  extrato de pagamentos efetuados informa que a beneficiária do  plano  de  saúde  (fl.  18)  é  o  cônjuge  do  contribuinte,  que  apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado.    É importante ressaltar que somente são dedutíveis as despesas  médicas próprias e dos dependentes.    Em  sede  recursal,  o  contribuinte  concorda  com  a  glosa  parcial  da  despesa  com a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$5.230,86, posto que apenas o  valor de R$3.211,28 é despesa própria, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPF.  Logo,  não  há  lide  em  relação  ao  valor  glosado  de  R$5.230,86,  atraindo  a  redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 18019.720600/2012­04  Acórdão n.º 2002­000.795  S2­C0T2  Fl. 93          5 imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 109DF CARF MF     6 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18019.720600/2012­04  Acórdão n.º 2002­000.795  S2­C0T2  Fl. 94          7 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 111DF CARF MF     8 Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  10  e  15  há  recibos  emitidos  por  Sheila  Aparecida  da  Silveira  no  importe de R$8.760,00.  Às e­fls. 16 e 17 há recibos emitidos por Eduardo Seiji Numata no valor de  R$4.500,00.  Quanto ao recibo emitido pela profissional Beatriz Ferreira Faria, às e­fls. 16,  este não possui o carimbo da profissional ou qualquer referência à entidade que regulamente a  profissão  exercida, motivo  pelo  qual  a  glosa  deve  ser mantida,  pelo  não  preenchimento  dos  requisitos legais.  Em relação a dedução com plano de saúde, em sede recursal, o contribuinte  junta  comprovante  discriminado  pela  UNIMED VALE DO  SÃO  FRANCISCO  dos  valores  pagos.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18019.720600/2012­04  Acórdão n.º 2002­000.795  S2­C0T2  Fl. 95          9 Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  das  despesas  médicas  com  Sheila  Aparecida  da  Silveira  no  importe  de  R$8.760,00,  Eduardo  Seiji  Numata  no  valor  de  R$4.500,00, além do valor do plano de saúde com a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas com Sheila Aparecida da Silveira e Eduardo Seiji Numata.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  dos  valores  declarados  para  os  referidos  profissionais  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques, extratos bancários ou de  cartão  de  crédito  (e­fls.  46/47).  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando as razões expostas pela fiscalização (e­fls. 53/60).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 113DF CARF MF     10 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha efetuado seus pagamentos em espécie,  tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, verifica­se que este não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo  sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para afastar apenas a glosa da despesa médica de R$ 3.211,28 com  o plano de saúde Unimed.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 18019.720600/2012­04  Acórdão n.º 2002­000.795  S2­C0T2  Fl. 96          11   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                   Fl. 115DF CARF MF

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7697849 #
Numero do processo: 15892.720014/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.735
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  UNIMED DE BAURU COOP DE TRAB MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram ainda da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  João Victor Ribeiro Audinucci,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 735 a 747) pelo qual a recorrente se indispõe  contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 722 a 729) em que a autoridade de piso  considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de  01/2009 a 09/2009) em relação a débitos da recorrente.  A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 01 4/ 20 13 -4 6 Fl. 791DF CARF MF Processo nº 15892.720014/2013­46  Resolução nº  2402­000.735  S2­C4T2  Fl. 792          2       Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15892.720014/2013­46  Resolução nº  2402­000.735  S2­C4T2  Fl. 793          3      Em  27.08.2014,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  piso,  ao  argumento  de  que  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e  custos envolvidos como por não especificarem os  serviços pessoais prestados, circunstâncias  que  impossibilitaram  a  apuração  do  IRRF  a  recuperar  em  relação  à operação  original,  razão  pela  qual,  entendeu  aquela  autoridade,  que  restava  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  crédito a compensar.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 15892.720014/2013­46  Resolução nº  2402­000.735  S2­C4T2  Fl. 794          4 Cientificada  de  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço  (em  01.10.2014),  ratificando  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  analisado,  bem  como  pedindo  a  homologação  do  crédito  compensado  e  a  realização  de  diligência a fim de comprovar a retenção do IRF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  diligencia  requerido,  cabe  inicialmente  colacionar  a  legislação  relacionado  à  comprovação  da  retenção  IRF  que  embasa  o  presente  pedido  de  compensação, em especial a legislação em vigor à época do PER/DCOMP apresentado:      Importante observar que consta dos autos que a contribuinte  foi  intimada e de  fato apresentou inúmeros documentos visando a comprovação das retenções sofridas e, dentre  tais documentos, foram juntados diversos comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF  realizadas por  tomadores de  serviços da  recorrente,  relacionados  à prestação de  serviços por  profissionais pessoas físicas (cod 3280).   Não  obstante  a  existência  nos  autos  dos  citados  instrumentos  previstos  na  legislação tributária, a valoração desses documentos como instrumentos de prova foi superada  pela análise restritiva de informações contidas em cláusulas contratuais, faturas e notas fiscais  apresentadas pela recorrente, interpretação esta que caminha no sentido contrário à literalidade  de normas legais e infralegais relacionadas à matéria, que tem no comprovante de rendimento  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15892.720014/2013­46  Resolução nº  2402­000.735  S2­C4T2  Fl. 795          5 emitido pelo terceiro tomador do serviço o elemento de prova essencial à decisão de mérito nos  pedidos de compensação.  Assim,  com  o  objetivo  de  dar  vigência  aos  dispositivos  legais  supracitados,  VOTO POR CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos,  julgados  fundamentais  ao  deslinde  do  presente  caso:  1)  intimar  a  empresa  a  apresentar  eventuais  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço);  2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos:  a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso,  apresentadas pela  recorrente; b) as  eventuais  retenções compensáveis nos  termos dos demais  documentos  apresentados;  e  c)  as  retenções  compensáveis  declaradas  em  DIRF  pelos  tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova);  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestar  quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência;  4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator      Fl. 795DF CARF MF

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7679644 #
Numero do processo: 19515.720929/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada de ofício pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que restou vencido. Não votou quanto a este ponto o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, tendo em vista que a matéria foi apreciada na sessão de 19 de fevereiro de 2019, tendo votado o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), nos termos do art. 58, §§ 4º e 5º do Anexo II do Ricarf. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à glosa das despesas com Juros sobre Impostos (Recurso de Ofício) e com Juros sobre Mora (recurso voluntário) e solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada de ofício pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que restou vencido. Não votou quanto a este ponto o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, tendo em vista que a matéria foi apreciada na sessão de 19 de fevereiro de 2019, tendo votado o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), nos termos do art. 58, §§ 4º e 5º do Anexo II do Ricarf. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à glosa das despesas com Juros sobre Impostos (Recurso de Ofício) e com Juros sobre Mora (recurso voluntário) e solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  INTERCEMENT BRASIL S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ  E  CSLL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA. GLOSA.  Para  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  serem  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  há  que  se  comprovar  o  pagamento  ou,  na  ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de  competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção  da empresa e relacionados ao seu objeto social.  O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade  do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização.   Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a  acusação  fiscal  passa  a  ser  do  contribuinte,  que  deve  carrear  aos  autos  documentos comprobatórios das  suas alegações. Não o  fazendo,  impõe­se a  manutenção do lançamento fiscal.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da autuação suscitada de ofício pelo conselheiro Gustavo Guimarães da  Fonseca,  que  restou  vencido. Não votou  quanto  a  este ponto  o  conselheiro Ricardo Marozzi  Gregório,  tendo  em vista que  a matéria  foi  apreciada na  sessão  de  19  de  fevereiro  de 2019,  tendo votado o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), nos termos do art. 58,  §§ 4º e 5º do Anexo II do Ricarf. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 29 /2 01 5- 71 Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.972          2 relatório  e  voto  do  relator.  O  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  votou  pelas  conclusões  do  relator  quanto  à  glosa  das  despesas  com  Juros  sobre  Impostos  (Recurso  de  Ofício) e com Juros sobre Mora (recurso voluntário) e solicitou a apresentação de declaração  de voto.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  autuações  lavradas  em  face  do  ora  Recorrente,  Intercement Brasil S/A, na qualidade de sucessora, por  incorporação, da empresa  CCB Cimpor Cimentos Brasil S/A, através das quais foram constituídos créditos tributários de  IRPJ, CSLL, referente ao ano calendário de 2010.  Como se denota do Termo de Verificação Fiscal de fls. 927 a 932, o agente  autuante,  após  discorrer  sobre  o  processo  de  fiscalização,  sobre  as  intimações  enviadas  à  contribuinte  e  acerca  das  respostas  por  esta  elaboradas,  entendeu  por  bem  glosar  despesas  incorridas  pela  empresa  CCB  Cimpor  Cimentos  Brasil  S/A  no  ano  de  2010  (que  foi  posteriormente  incorporada  pela  Recorrente),  uma  vez  que,  aos  olhos  da  fiscalização,  as  despesas  não  foram  comprovadas  e,  por  tal motivo,  não  era  possível  realizar  a  dedução  dos  valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL.  A  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  se  refere,  em  síntese,  a  despesas  incorridas no ano de 2010 por aquela empresa, que foram lançadas na DIPJ 2010 como sendo  "Outras Despesas Operacionais".   No  processo  de  fiscalização,  o  agente  fiscal,  ao  analisar  as  demonstrações  contábeis  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  concluiu  pela  não  comprovação  dos  lançamentos, entendendo pela impossibilidade de dedução das despesas incorridas.   Como  se verifica  do TVF,  as  contas  contábeis  analisadas  pela  fiscalização,  cujas despesas supostamente não foram comprovadas, são as seguintes:  1) Conta Contábil: 35681302­ Variação Monetária a PG Lafarge.   Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.973          3 2) Conta Contábil: 35681322­ Outros descontos ­ operação Lafarge.   3) Conta Contábil : 35680405­ Juros empréstimo grupo exterior.  4) Conta Contábil: 35680901­Juros sob Financiamento de Capital de Giro.   5) Conta Contábil : 35680903­ Juros sob Financiamento de Investimento.   6) Conta Contábil: 35680905­ Juros Fomentar.   7) Conta Contábil : 35681304­ Juros sobre Impostos.   8) Conta Contábil : 35681311 ­ Juros de Mora.  9) Conta Contábil: 35681303 ­ Juros Fornecedores.   10) Conta Contábil: 35681101 Descontos Concedidos.   11) Conta Contábil : 35681312­ Fiança Bancária.   12) Conta Contábil : 34670301 ­ Perdas De Clientes Comerciais.  A  acusação  fiscal,  após  analisar  as  referidas  contas,  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  foi  no  sentido  de  que  as  despesas  não  foram  comprovadas e, por isso, deveriam ser glosadas. Veja­se a conclusão do agente fiscal constante  do TVF:  Mediante  o  exposto,  considerando  que  grande  parte  das  solicitações,  conforme  Termos  de  Intimação  emitidos,  não  foi,  adequadamente,  atendida  no  sentido  de  se  estabelecer  uma  relação  clara  entre  os  documentos  apresentados  e  os  fatos  contábeis, glosamos o valor de R$ 45.894.502,94 ( referentes à  valores  lançados  na  DIPJ  ano  calendário  2010  Ficha  06  A  ­ Linha  46  Outras  despesas  financeiras  =  R$  42.252.281,77  e  Linha 54 ­Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Presente =  R$ 3.642.221,17 ( relativos às contas contábeis 35680901 Juros  Sob Financiamento De Capital de Giro R$ 2.704.654,09 e conta  contábil  35681302  Variação  Monetária  a  Pg  LAFARGE  R$  937.567,08).  A  Recorrente,  ao  receber  as  autuações,  apresentou  extensa  impugnação  administrativa, acompanhada de documentos (fls. 1.529 a 1.757), na qual tentou demonstrar de  forma detalhada e  individualizada, que as despesas  foram incorridas e que eram passíveis de  serem deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação então em  vigor.  Em um primeiro momento, ao receber o processo administrativo, a DRJ em  Fortaleza  (CE)  entendeu por bem converter o  julgamento em diligência,  uma vez que, como  consta do acórdão recorrido, "foram identificadas deficiências na apresentação de provas tanto  por parte do autuante como da defesa".   Realizada  a  diligência,  com  apresentação  de  Relatório  Fiscal  (fls.  1845  a  1849) e de manifestação da Recorrente (fls. 1855 a 1871), aquela DRJ, ao julgar o feito, deu  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.974          4 parcial provimento à Impugnação Administrativa da contribuinte, tendo o acórdão (fls. 1876 a  1906) recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   ESCRITURAÇÃO. PROVA. SUPORTE POR DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS.   A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados,  se  estiverem  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos. Os  fatos  por  provar  devem  ser  relevantes,  ou influentes, isto é, em condições de poder influir na decisão  da causa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010   DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.   Na  sistemática  do  lucro  real,  os  dispêndios  podem  ser  considerados  como  dedutíveis,  como  despesa  ou  custo  operacional,  desde  que  devidamente  comprovadas  e  sejam  necessários  ao  desempenho  das  atividades  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.   AQUISIÇÃO PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PAGAMENTO  EFETUADO COM BASE EM PRODUTO DE FABRICAÇÃO  DO INVESTIDOR.   1.  No  caso  de  aquisição  de  participação  societária,  cujo  pagamento se dá por intermédio de mercadoria de fabricação  do investidor, a diferença entre o custo de aquisição e o custo  da  mercadoria,  no  momento  de  sua  entrega,  não  pode  ser  considerado como ágio, pois não tem por base rentabilidade  futura,  nem  tampouco  se  relaciona  a  uma mais  valia  de  um  bem identificado no patrimônio líquido da investida.   2. Essa diferença não se enquadra como juros a serem pagos  para  credores,  desconto  obtido,  muito  menos  uma  variação  monetária.   3. Tal  despesa, por não atender  ao  requisito  de necessidade  para  manutenção  da  fonte  produtora,  não  pode  ser  considerada dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL.   COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  DE  JUROS.  EMPRÉSTIMO EXTERIOR.  O  registro  contábil  de pagamento dos  juros  decorrentes de  um  contrato  de  empréstimo  no  exterior,  deve  ter  por  base  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.975          5 documentos  que  indubitavelmente  demonstrem  a  existência  da  operação,  tais  como o  registro da operação no Banco Central,  ou a  remessa desses  juros. A simples apresentação do contrato  não  se  presta,  de  per  si,  para  embasar  a  operação,  mormente  quando  sua  validade  é  questionada  pelo  autuante,  e  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  apresenta  os  demais  elementos de prova.   JUROS SOBRE IMPOSTOS. DEDUTIBILIDADE.   Os  juros  de  mora  calculados  sobre  débitos  fiscais  recolhidos  com atraso são dedutíveis como despesa financeira. A legislação  tributária  permite  a  dedutibilidade  dessa  despesa  quando  incorrida,  daí  ser  dispensável  para  sua  comprovação  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  efetivo  pagamento.   DESCONTOS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO.   O  registro  contábil  relacionado  a  parcelas  redutoras  do  preço  de vendas deve estar atrelado às operações comerciais que lhes  deram  origem.  A  simples  apresentação  do  livro  Razão  e  de  planilhas elaboradas pela própria empresa não é suficiente para  comprovar esse tipo de operação.   JUROS  FORNECEDORES.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.   O  lançamento  contábil  de  juros  com  fornecedores,  para  ser  considerado dedutível para fins de apuração do lucro real, deve  estar  lastreado  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  emitidos  por  terceiros.   PERDAS  DE  CLIENTES  COMERCIAIS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.   A verificação sobre a possibilidade de reconhecimento de perdas  no  recebimento  de  créditos  depende  da  análise  individualizada  da  operação  que  lhe  deu  causa,  em  que  se  possa  identificar,  dentre  outros,  a  origem,  data,  valor  e  partes  envolvidas  na  transação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2010   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  da  CSLL  o  mesmo  que  foi  decidido  ao  lançamento  do  IRPJ,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.976          6 Ao ser intimado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisa os argumentos lançados em sua Impugnação Administrativa.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  da  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação Administrativa, exonerando parte do crédito tributário constituído, foi apresentado  Recurso de Ofício para análise deste colegiado.   Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO DE OFÍCIO.   Como  se  denota  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  intimação  eletrônica,  em  27/11/2017  (fl.  1.917),  apresentando  o  Recurso  Voluntário ora analisado no dia 27/12/2017 (fl. 1.918), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de  admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado.  Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  o  acórdão  recorrido  afastou  uma  das  glosas perpetrada pela fiscalização (notadamente a despesa contabilizada na conta " Juros sobre  Impostos"), exonerando parte do crédito tributário que havia sido constituída pela fiscalização.  Cotejando os Autos de Infração e o acórdão recorrido, pode­se perceber que o valor do crédito  tributário principal exonerado foi de R$2.872.489,78.   Como  o  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de R$2.500.000,00,  nos  termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício também deve ser conhecido e analisado  por este Conselho.  DO MÉRITO  DAS PREMISSAS QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PELAS  EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ E CSLL PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  não  foram  apresentadas  preliminares  pela Recorrente. Por isso, passa­se a analisar o mérito da discussão.   Contudo,  antes  de  adentrar  no  mérito  de  cada  glosa  realizada  pela  fiscalização, cumpre, neste momento, discorrer de forma breve acerca das despesas dedutíveis  na apuração do  lucro  real, uma vez que com só com a  fixação de  algumas premissas que se  poderá analisar aquelas glosas.  Neste  contexto,  deve­se  esclarecer  que  o  dispêndio  feito  pela  entidade  ou  toda obrigação  incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.977          7 dedutível  se  for  feito  com  o  propósito  de  manter  em  funcionamento  a  fonte  produtora  de  rendimentos. Nessa linha, confira­se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto  de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”:  As  despesas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  podem  ser  dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante  é também o momento em que a despesa operacional é dedutível  na  determinação  do  lucro  real.  A  despesa  é  dedutível  pelo  regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é  considerada incorrida.  As despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art.  299  do  RIR/99,  isto  é,  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas  necessárias,  ainda  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  são  as  despesas pagas ou  incorridas  e que sejam usuais  e normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (HIGUCHI,  Hiromi,  Imposto  de  Renda  das  empresas:  interpretação  e  prática:  atualizado  até  10­01­2015  –  40º  ed.  –  São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou­se).  Os  conceitos  de  despesas  necessárias,  usuais  ou  normais  estão  contidos  no  artigo 299, do RIR/99. Verifica­se:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981,  previu  que  “o  gasto  é  necessário quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.   Os Tribunais  pátrios  não  destoam deste  entendimento,  como  se  observa  do  julgado,  cuja ementa  segue  transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª  Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­CSLL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  TIDAS  COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO  EM  VERBA  HONORÁRIA  QUE  SE  MANTÉM  1  ­  Quanto  ao  agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização  de perícia  se  revela como o meio de prova oneroso e causador  da  delonga  procedimental,  cabendo  quando  devem  ser  esclarecidas  questões  que  não  possam  ser  verificadas  sem  o  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.978          8 conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não  caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na  inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide.  Com  efeito,  o  CPC/2015  permite  o  julgamento,  dispensando  a  produção de provas, quando a questão for unicamente de direito  e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame  do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao  juiz a  possibilidade  de  indeferir  diligências  inúteis  ou  meramente  protelatórias,  assim  como  determinar  a  realização  das  provas  que  entenda  necessárias  à  instrução  do  processo,  mesmo  sem  requerimento  da  parte.Na  hipótese,  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas  operacionais  e  despesas  de  viagem  e  estadia  de  médicos  e  cirurgiões  cardiologistas  e  técnicos,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  totalmente  desnecessária  a  realização  de  prova  pericial,  pelo  que  rejeito  o  agravo  retido  interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas  para  vender  produtos  ou  serviços  e  administrar  a  empresa. A  legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de  despesas  efetivamente  incorridas  e  regularmente  escrituradas.  3.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81  declara  que  gasto  necessário  é  o  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a  legislação  considera  dedutíveis  as  despesas  operacionais,  aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução  dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos  os  requisitos  legais,  de  forma  que  não  se  pode  simplesmente  acolher  o  argumento  genérico  de  que  estão  presentes  as  condições  do  artigo  299,  do  RIR/1999.  6.  A  autoridade  fiscal  efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com  pessoas  não  vinculadas  a  empresa,  como  viagens,  transporte,  estadia de médicos para participação em congressos, exposições  e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As  notas  acostadas  aos  autos,  por  si  só,  não  demonstram  a  finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela  autora.  As  viagens  ao  exterior  deveriam  estar  devidamente  escrituradas  e  de  encontro  com  a  atividade  da  empresa.  8.  Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza­se um  incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9.  Quanto  à  verba  honorária,  esta  deve  ser  mantida,  conforme  fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não  provida.  (AC  00089632520114036100,  DESEMBARGADOR  FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que,  tendo  em  vista  o  regime  de  competência,  mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade  (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja­se:  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.979          9 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  LUCRO  REAL.  DESPESA  OPERACIONAL.  FÉRIAS.  EMPREGADOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  AQUISIÇÃO DO DIREITO.  CONCEITO DE  DESPESA INCORRIDA.  1.  Cuida­se,  na  origem,  de  Ação Declaratória  proposta  com a  finalidade  de  obter  provimento  jurisdicional  que  reconheça  o  direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do  direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano­ base de 1978 (fl. 12).  2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período  em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência  desse direito, o que se tornou inquestionável.  3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão  corresponde  a  uma  obrigação  líquida  e  certa  contraída  pelo  empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art.  134  da  CLT  que  "As  férias  serão  concedidas  por  ato  do  empregador,  em  um  só  período,  nos  12  (doze)  meses  subsequentes  à  data  em  que  o  empregado  tiver  adquirido  o  direito".  4.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  47  da  Lei  4.506/1964,  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  realizar  as  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Tais  despesas  são  consideradas  operacionais  e  a  legislação  autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art.  43 da Lei 4.506/1964).  5.  Se  a  lei  permite  a  dedução  das  despesas  pagas  e  das  incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são  dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente  e possui os atributos de liquidez e certeza.  6.  Na  legislação  tributária,  prevalece  a  regra  do  regime  de  competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no  lucro real do período­base competente, ou seja, quando jurídica  ou economicamente se tornarem devidas.  7.  Com  a  aquisição  do  direito  às  férias  pelo  empregado,  a  obrigação  de  concedê­las  juntamente  com  o  pagamento  das  verbas  remuneratórias  correspondentes  passa  a  existir  juridicamente  para  o  empregador.  Nesse  momento,  a  pessoa  jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração  do lucro real do ano­calendário em que se aperfeiçoou o direito  adquirido do empregado.  8.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1313879/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou­se)  Dessa  forma,  são  requisitos  básicos  para  os  gastos  com  despesas  serem  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:   Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.980          10 (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao  menos incorrida/reconhecida (regime de competência);   (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e  relacionados ao seu objeto social.  Esses  são  os  requisitos  básicos  para  a  dedutibilidade  das  despesas  pelo  contribuinte  e  é  com  essas  premissas  que  se  analisará  as  ilações  da  fiscalização  e  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  sempre  cotejando  esses  com  os  documentos  carreados nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA.  Antes, contudo, em se tratando de Auto de Infração, em que a administração  constituiu  créditos  tributários  de  ofício,  quando  identifica  incorreções  e/ou  omissões  nos  lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte, há que se entender de  quem é o ônus probatório: do fisco ou do contribuinte?  No  presente  contexto,  afasta­se,  de  pronto,  os  casos  de  presunção  relativa,  como,  por  exemplo,  o  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  (artigo  42,  da  Lei  9.430/96).  Nestes  casos,  em  que  pese  a  sua  discutível  constitucionalidade,  o  legislador  entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca  das  informações  levantadas  pela  fiscalização  e  caso  não  haja  comprovação  em  contrário  por  parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta.  Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral,  afirmar  a  existência  de  renda  omitida,  por  exemplo,  sem  que  seja  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  em  contrário.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  refutando  de  forma  veemente  a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas  ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas:  Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe  a  Administração,  auxiliando­a  nas  tarefas  fiscalizatória  e  arrecadatória,  as  presunções  têm  seu  emprego  delimitado  por  normas constitucionais que traçam os contornos da competência  tributária,  além  das  que  asseguram  direitos  dos  contribuintes.  Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as  presunções  absolutas  nem  as  chamadas  presunções  mistas.  As  primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das  competências para  instruir  tributos,  bem como pelos princípios  da  estrita  legalidade  tributária,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os  primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o  direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de  serem utilizadas para ilidir o fato presumido.  As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são  apenas  as  relativas,  por  possibilitarem  ao  contribuinte  a  livre  produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del  Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008.  Págs. 301 e 302)  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.981          11 Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que  se pode admitir em direito tributário, diga­se), o dever de provar é da fiscalização.   Há  que  se  entender  que,  nos  termos  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é  da  autoridade  administrativa,  de  forma  privativa,  em  especial  quando  é  promovida  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  quando presentes  umas  das  hipóteses  listadas  no  artigo 149 do mesmo Código.   Assim,  salvo  naqueles  casos  em  que  há  uma  presunção  relativa  de  determinadas  condutas,  reitere­se,  é  dever  da  administração  tributária  comprovar  as  suas  alegações. Mais  uma  vez,  se  vale  dos  ensinamentos  de  Fabiana Del  Padre  Tomé  que,  após  discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e  faculdade na produção das provas, assim se  manifesta:  "(...)  A  existência  do  ônus  pressupõe  um  direito  subjetivo  disponível,  que  pode  ou  não  ser  exercido,  situação que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento  de obrigações  tributárias e deveres  instrumentais  competem ao  Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo  com  base  nos  elementos  comprobatórios  do  fato  jurídico  e  do  ilícito  tributário.  Daí  por  que  não  tem  a  autoridade  administrativa mero  ônus de  provar o  fato  jurídico ou  o  ilícito  tributário  que  dá  suporte  aos  seus  atos, mas  verdadeiro  dever,  (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário.  São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou­se)  E arremata a festejada professora:  "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará  irremediavelmente  maculado,  devendo  ser  retirado  do  ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  fato  enunciado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  por  ele  emitida,  sujeitar­se­á  ao  ato  de  lançamento  a  ser  realizado  pela  autoridade  administrativa  e  à  aplicação  das  penalidades  cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação  vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a  sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa,  além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no  lançamento'.  Opostamente,  se  o  contribuinte  fornecer  os  documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações  nele contidas farão prova a seu favor.   Devidamente  provado  o  fato  enunciado  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí­lo devem,  igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na  esteira da  regra  segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a  quem alega, não se admitindo, na esfera  tributária, convenções  que  alterem  essa  forma  de  distribuição.  "(...)  A  existência  do  ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não  ser  exercido,  situação  que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento  e  de  aplicação  de  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.982          12 penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  e  deveres  instrumentais  competem  ao  Poder  Público,  de  modo  privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo com base nos elementos  comprobatórios do  fato  jurídico  e do  ilícito  tributário. Daí por  que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o  fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos,  mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2008.  Págs.  239  e  240)  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a  impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar  as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja­se julgado neste sentido:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário: 2000   USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO  DA  CESSÃO  DOS  DIREITOS  DE  FRUIÇÃO  DOS  ATIVOS.  RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO  DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO  PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de  usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do  direito,  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção  de  juros  e  dividendos.  A  remuneração  estabelecida  em  decorrência  da  cessão  do  direito  de  fruição  das  ações  não  se  confunde  com  a  percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente  obrigatoriamente  submetida  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda.  Nessas  condições,  a  receita  deve  ser  apropriada  pro­ rata,  durante  o  período  do  contrato.  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  GLOSA  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Provado,  pelos  elementos  constantes  da  escrituração  mercantil,  que  a  recorrente  contabilizara  despesas  recebidas  em  rateio  de  sua  controladora,  pratica  usual  em  se  tratando  de  grupos  financeiros,  caberia  à  fiscalização  provar  a  inexistência  ou  a  não  dedutibilidade  das  despesas  que  assumira,  não  simplesmente  ter  promovido  a  sua  glosa,  mediante  ilegal  inversão  do  ônus  da  prova.  PERDAS  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de  créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais  para  a  sua  dedutibilidade,  além  da  comprovação  documental  inequívoca  da  sua  ocorrência.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de  decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições  para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991).  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes o decidido em relação  ao  principal.  Mantida  parcialmente  as  exigências  de  CSLL  e  exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS  MULTAS  ISOLADAS  ­  DECADÊNCIA  E  PROVIMENTO  NO  MÉRITO DA MATÉRIA  PRINCIPAL  ­  As  multas  isoladas  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas  mensais  sujeitam­se  ao  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.983          13 prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Dado  provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que  motivou  a  aplicação  de  multa  isolada,  cancela­se  a  exigência  remanescente  da  decadência.  (Número  do  Processo  19740.000004/2006­56 ­ Acórdão 107­09.588 ­ Data da sessão:  17/12/2008)  Por  outro  lado,  como  se  verifica  da  ementa  acima,  inclusive,  não  se  pode  desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados  por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos  ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado.  Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que  os  lançamentos  contábeis  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923,  924 e 925 do RIR/99. Veja­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração   Portanto,  o  dever  de  comprovar  despesa  inexistente,  indedutível  ou  a  falsidade  de  documento  que  suportou  o  lançamento  contábil  é  da  fiscalização. Não  se  pode  admitir  a  transferência  desse  ônus  ao  contribuinte,  quando  a  legislação  assim  não  autoriza.  Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a  fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações.   Contudo,  uma  vez  instado,  pela  fiscalização,  a  comprovar  os  lançamentos  contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível  àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova  irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua  contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos.   Não sendo apresentado nenhum documento para comprovar os  lançamentos  contábeis,  não  pode,  o  contribuinte,  invocar  os  dispositivos  legais  acima,  para  indicar  que  o  ônus probatório é da fiscalização. É  temerária a  interpretação do dispositivo de forma  literal,  até  mesmo  porque  é  dever  do  contribuinte  a  guarda  dos  documentos  que  dão  suporte  aos  lançamentos contábeis.   Feitas estas considerações iniciais, passa­se a analisar, uma a uma, as glosas  efetuadas pela fiscalização, para se verificar se as despesas glosadas poderiam, de fato, serem  deduzidas da base cálculo do IRPJ e da CSSL devidos pela Recorrente.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.984          14 DA ANÁLISE DAS DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  1) CONTA CONTÁBIL: 35681302 ­ VARIAÇÃO MONETÁRIA A PG LAFARGE.   A origem da despesa  lançada na conta contábil em referência se deu com a  assinatura de contrato de dação em pagamento  (fls. 1614 a 1622)  firmado entre as  empresas  Companhia  Cimentos  do  Brasil  (posteriormente  incorporada  pela  CCB  ­  Cimpor  Cimentos  Brasil S/A, que acabou sendo incorporada pela Recorrente) com a empresa Lafarge Brasil S/A.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  deixa  bem  clara  essa  pactuação  e  sua  motivação. Transcreve­se:  Conforme já esclarecido em sede de impugnação, em 30.09.2002  a  Empresa  Companhia  Cimentos  do  Brasil,  incorporada  pela  CCB  ­  Cimpor  Cimentos  Brasil  S/A,  firmou  com  a  Empresa  Lafarge Brasil S/A Contrato de Dação em Pagamento.  O referido contrato (fls. 914/926) teve como objeto a dação em  pagamento,  por  parte  da  Companhia  Cimentos  do  Brasil  à  Lafarge Brasil, da quantidade  inicial de 1.445.000  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco mil)  toneladas  de  cimento,  ao  longo  de  10  (dez)  anos,  para  quitação  de  parte  do  valor  da  aquisição  de  ações  ordinárias,  nominativas  e  sem  valor  nominal de emissão da Cimento Brumado S.A.  Ato  contínuo,  a  Cimento  Brumado  S.A.  foi  incorporada  pela  Companhia  Cimentos  do  Brasil,  conforme  comprova  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  31/10/2002,  constante das fls. 1627/1643 dos autos. (destacou­se)  O  referido  contrato,  como  se  pode  observar,  dispunha  que  a  dação  em  pagamento  se  daria  com  a  entrega  de  algumas  toneladas  de  cimento  à  empresa  Lafarge,  no  prazo de 10 anos, com o objetivo de quitar a aquisição de ações emitidas pela empresa Cimento  Brumado S.A.   Contudo, como o preço do cimento sofreu alterações ao longo do período (o  que  era  de  se  esperar),  como  a  própria  Recorrente  afirma,  "a  Companhia  Cimentos  Brasil  lançou  [esta  variação]  na  Conta  Contábil  35681302  ­  'Variação Monetária  a  PG  Lafarge',  como despesas operacionais".   E o argumento para o lançamento desta despesa é insofismável, uma vez que  trazido  pela  própria  Recorrente,  quando  afirma:  "(...)  a  Companhia  Cimentos  do  Brasil  continuou entregando a mesma quantidade de cimentos pré­fixada contratualmente apesar de  o preço da tonelada ter aumentado substancialmente ao longo dos anos."  No relatório da diligência que foi determinada pela DRJ de Fortaleza (CE), o  agente  autuante  deixou  claro  que  a  referida  despesa  de  "variação  monetária"  deveria  ser  classificada  como  Investimento  e nunca  como despesa  financeira,  como  restou  contabilizado  pela Recorrente, já que se referia ao pagamento das ações da empresa Cimento Brumado S/A.  Assim, não  se poderia  falar  em despesa dedutível das bases de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL.  Veja­se a conclusão da fiscalização neste sentido:  "Pois  bem,  em  04/2010,  conforme  2º  Aditivo,  foram  entregues  13.860  toneladas  com  o  preço  vigente  à  época,  atualizado,  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.985          15 (conforme  rege  o  Contrato)  e  a  diferença  entre  o  valor  da  tonelada  em  04/2002  e  o  valor  em  04/2010,  a  qual  decorre  naturalmente de mera obediência às cláusulas contratuais e seus  posteriores  aditivos,  e  o  valor  de  mercado,  incorporando­se,  fazendo parte, somando­se, ao 'GASTO' da operação de compra  de Ações da Cimento Brumado S/A e, como 'GASTO com compra  de Ações é  'INVESTIMENTO' e não Despesa Financeira, como  interpretado pelo Contribuinte, estes  'GASTOS' são indedutíveis  para  a  apuração  do  Lucro  Real  das  empresas,  portanto,  mantenha­se  no  total  o  valor  lançado  no  Auto  de  Infração  relativo a esta Rubrica ­ R$13.401.781,09"  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, tentando, data venia, desvirtuar a  natureza daquela "despesa",  nos  termos  em que  ela mesmo contabilizou,  aduz que esta nada  mais é do que "um ágio amortizável para fins da apuração do Lucro Real".   Apesar de não constar nos autos nenhum ajuste na contabilidade que embase  sua argumentação, no seu arrazoado, a Recorrente sustenta que o valor da variação do preço do  cimento no decorrer dos anos seria uma diferença a maior paga pela Cimento Brasil e, por isso,  "compõe o custo de aquisição do investimento que fora incorporado e representou, portanto,  um ágio amortizável desde a data do pagamento".   Neste sentido, afirmando estarem cumpridos, in casu, todos os requisitos para  a  amortização  do  ágio,  a  Recorrente  requer  o  seu  reconhecimento  e,  consequentemente,  a  possibilidade  de  dedução  desse  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  testilha,  já  que,  em  suas  palavras, "não implicou em qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que não resultou em redução  indevida  de  tributos.  Caso  se  considerasse  que  os  valores  deveriam  ter  sido  contabilizados  como ágio, tem­se que os mesmos seriam da mesma forma amortizáveis, nos termos do artigo  7º da Lei nº 9.532/1997, (...)"  Neste ponto,  não  se pode deixar de mencionar que é  louvável o  argumento  utilizado  pela  Recorrente  para  "defender"  a  dedução  da  despesa  ora  em  análise,  quando  desvirtua  o  seu  lançamento  contábil  (a  princípio,  sem  retificá­lo)  para  tentar  caracterizá­lo  como ágio. Contudo, não se pode dar guarida a este argumento.  Primeiro,  deve­se  ressaltar  que,  da  análise  do  contrato  de  dação  em  pagamento firmado entre as empresas ­ Companhia Cimentos do Brasil e Lafarge Brasil S/A ­,  pode­se  depreender  que  as  signatárias  do  pacto  deixaram  claro  que  a  dação  em  pagamento  levava em consideração o "custo de oportunidade da operação"  (cláusula 2.1). Veja­se o que  constou daquele dispositivo:  2.1  ­  As  Partes  reconhecem  e  aceitam  que  as  1.445.000  (um  milhão  e  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  mil)  toneladas  de  cimento  objeto  da  Dação  em  Pagamento  são  avaliadas,  nesta  data,  em  R$51.000.000,00  (cinquenta  e  um  milhões  de  reais),  valor este que representa custo de oportunidade da operação e  que  (i)  não  inclui  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ("IPI")  e  nem  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  de  Comunicações  ­  ICMS  ("ICMS")  incidentes  sobre  as  vendas  do  cimento;  e  (ii)  inclui o frete de entrega até a entrada da Cidade de São Paulo  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.986          16 (entroncamento  da  rodovia  Régis  Bittencourt  com  o  "Anel  Viário", nas imediações do Município de Embu)." (destacou­se)  Portanto, quando firmaram o contrato, invocando o "custo de oportunidade",  as partes abriram mão das variações que provavelmente ocorreriam no preço do cimento (para  cima ou para baixo), deixando claro que o preço das ações que estavam sendo quitadas com a  dação não sofreria impactos, mesmo se houvesse variação no preço do cimento no período.   Não se pode perder de vista que, quando se invoca o custo de oportunidade  da  operação,  abre­se mão  de  algumas  variáveis,  por  conta  de  uma  determinada  escolha  das  partes.  Assim,  soa  estranho  a  este  julgador,  quando  se  analisa  o  contrato  de  dação  em  pagamento,  a  Recorrente  falar  em  uma  variação  no  preço  do  cimento,  para  justificar  uma  despesa supostamente incorrida e que foi deduzida indevidamente da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.   Assim,  a  invocação  do  custo  de  oportunidade  retira  das  partes  o  direito  de  reivindicar eventuais variações no preço acordado no contrato, inclusive em face de terceiros.  Naquela  oportunidade,  reitere­se,  abriu­se  mão  de  algumas  variáveis,  para  se  chegar  a  uma  composição na dação em pagamento entabulada.   E, mesmo que se considerasse a despesa incorrida com ágio ­ aqui só o se faz  a título de argumentação, uma vez que os lançamentos contábeis são em outro sentido ­, este  suposto  ágio  não  cumpre  os  requisitos  exigidos  na  legislação  para  que  a  "despesa"  com  o  investimento possa ser abatida da base de cálculo do IRPJ e da CSSL.  Sem adentrar em  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação para que o  ágio possa  ser  amortizado, não  se pode perder de vista que,  como muito bem colocado pelo  acórdão  recorrido,  o  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  "corresponde  à  diferença  entre o  custo de aquisição do  investimento  e o valor do patrimônio  líquido, determinado de  acordo com a Lei nº 6.404/76".   Contudo,  não  consta  dos  autos  qualquer  estudo  prévio  ou  até  mesmo  posterior  que  demonstre  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  patrimônio  líquido  da  investida,  que  pudesse  demonstrar  de  forma  cabal  o  ágio  supostamente  suportado  pela  entidade.   A  Recorrente,  com  o  intuito  de  suprir  essa  "fragilidade",  argumenta,  no  Recurso Voluntário, que o“Protocolo de Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total  da Cimento Brumado S.A. pela Cia. de Cimentos do Brasil”, traria a fundamentação, ou seja, o  ágio  "foi  fundamentado  no  valor  de mercado  (mais  valia)  dos  bens  do  ativo  imobilizado  da  Brumado (R$ 17.883.080,00) e na expectativa de rentabilidade futura dos ativos operacionais  da Brumado (R$ 215.280.000,00)".   Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  está  analisando  despesa  fundamentada  na  variação  positiva  do  preço  do  cimento,  que  foi  a  forma  encontrada  pelas  partes  para  se  quitar  a  aquisição  do  investimento  (contrato  de  dação  em  pagamento),  que  acabou por acarretar em um "pagamento a maior" do que havia sido pactuado originariamente  entre  as  partes  (deve­se  ressaltar  que  aqui  se  fala  em  "pagamento  a  maior"  apenas  para  argumentar, uma vez que as partes invocaram o custo de oportunidade no contrato de dação em  pagamento, como demonstrado acima).   Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.987          17 E o fato de o preço do cimento ter variado para cima, enquanto estava vigente  o  contrato  de  dação  em  pagamento,  não  implica  em  dizer  que  a  incorporada  da Recorrente,  quando  comprou  ações  (investiu)  da  empresa Cimento Brumado  S.A,  estava  adquirindo  um  investimento  acima  do  patrimônio  liquido  da  entidade  à  época  da  transação.  E  se  o  preço  daquele cimento tivesse variado para baixo, a representar um valor menor do que o pactuado,  qual seria o tratamento dado? Não há resposta a esta pergunta nos autos!  Por outro lado, são irreparáveis as conclusões do acórdão Recorrido, quando  afirma  que  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  custo  das  mercadorias  dadas  em  pagamento (cimento) não pode ser considerado como um ágio dedutível, uma vez que não se  subsume a nenhuma das hipóteses previstas no  art.  20 do Decreto­lei  nº  1.598/77  (vigente à  época).  Por  fim, em que pese o  acórdão  ter  enfrentado em suas  razões de decidir a  questão  da  indedutibilidade  da  despesa,  porque  esta,  em  síntese,  não  estaria  vinculada  à  manutenção  da  fonte  produtora,  a  Recorrente  não  enfrenta  essa  discussão  em  seu  Recurso  Voluntário,  atendo­se,  apenas,  à  caracterização  da  despesa  como  sendo  "ágio  amortizável".  Portanto, considera­se como não devolvida a matéria a este colegiado, neste ponto.  Assim,  no  que  tange  à  glosa  da  despesa  registrada  na  "Conta  Contábil:  35681302  ­  variação  monetária  a  PG  LAFARGE",  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  2) CONTA CONTÁBIL: 35681322 ­ OUTROS DESCONTOS ­ OPERAÇÃO LAFARGE  A  despesa  registrada  na  "Conta  Contábil:  35681322  ­  Outros  Descontos  ­  Operação  Lafarge"  é  umbilicalmente  ligada  à  despesa  analisa  anteriormente,  na medida  em  que, como a própria Recorrente afirma, "os descontos contabilizados nessa conta decorreram  do  aumento  do  valor  da  tonelada  de  cimento  no  período  compreendido  entre  a  data  da  negociação da  dação  em pagamento  com a Lafarge  e a  efetiva  assinatura  do  contrato,  que  ocorreu em 2002."   Assim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  afirma  que,  "como  os  valores  fizeram  parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  os  mesmos  representam  ágio  amortizável a partir do pagamento".  Contudo, como demonstrado acima, não há como dar guarida aos argumentos  da  Recorrente,  pelo  o  que  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se a glosa das despesas lançadas na Conta Contábil nº 35681322.  3) CONTA CONTÁBIL: 35680405 ­ JUROS EMPRÉSTIMOS GRUPO EXTERIOR.  A  glosa  ora  em  análise,  que  foi  perpetrada  pela  fiscalização,  refere­se  ao  pagamento de supostos juros decorrentes de três contratos firmados em 2005 pela Incorporada  Cimpor Brasil S/A com a Empresa Cimpor Inversiones S/A, com sede na Espanha. Contratos  estes que tinham como objeto a compra e venda de ações das Empresas Companhia Paraíba de  Cimento Portland – CIMEPAR, Companhia de Cimentos do Brasil e Companhia de Cimento  Atol.   Ao  ser  instada  a  comprovar  as  operações  realizadas,  em  especial  os  pagamentos realizados àquela empresa espanhola, a Recorrente apresentou à fiscalização Livro  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.988          18 Razão,  contratos  celebrados  e  Planilhas  produzidas  de  forma  unilateral,  nas  quais,  em  suas  palavras,  calculava  "os  juros  incidentes  sobre  os  valores  devidos  à  CIMPOR  Inversiones,  multiplicando o percentual de juros diários encontrada pelo número de dias do mês".   A  fiscalização  afirmou,  contudo,  inclusive  quando  instada  pela  DRJ  a  se  manifestar,  que  a  Recorrente  não  apresentou  o  Contrato  devidamente  registrado  no  Banco  Central  e,  em  especial,  os  comprovantes  dos  envios  dos  pagamentos  dos  juros,  via BC.  Por  isso, entendeu­se que a despesa em comento não havia sido comprovada.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  na  Impugnação  Administrativa  e  no  Recurso  Voluntário apresentado, insiste na tese de que houve a comprovação da despesa, quando afirma  que  "nos  presentes  autos  (contratos  firmados  com  a  Empressa  CIMPOR  Inversiones  S.A.,  razão  contábil  e  planilhas  que  demonstram  a  ocorrência  das  operações)  são  suficientes  à  comprovação  da  origem/ocorrência  dessa  despesa  com  juros  contratuais  em  questão,  não  tendo  sido  questionada  em  momento  algum,  nem  pela  Fiscalização,  nem  pelo  r.  acórdão  recorrido,  a  natureza  dessa  despesa  como  necessária  e  sua  consequente  dedutibilidade  da  base de cálculo do IRPJ e CSL".  De fato, ao contrário do que restou afirmado no acórdão da DRJ, os contratos  de compras de ações que foram firmados estão acostados aos autos (fls 1.692 a 1.715) e não  houve qualquer ilação da fiscalização quanto à falsidade destes.   Contudo,  aquela  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  argumento  da  Recorrente,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  deixou  claro  que  não  restou  comprovado o pagamento dos juros, em que pese haver o registro contábil destes.  A Recorrente não trouxe aos autos qualquer indício de que esses pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  fundamentando  sua  defesa  apenas  naqueles  contratos  e  em  declarações emitidas pelo "Banco de España".   No presente caso, em que pese não haver qualquer ilação quanto à falsidade  dos contratos firmados, não se pode perder de vista que as pactuações foram realizadas entre  empresas  do  mesmo  grupo  e,  por  isso,  os  controles  deveriam  ser  maiores,  até  mesmo  para  evitar qualquer tipo de questionamento por parte da fiscalização, como ocorreu.   Por  se  tratar  de  uma  operação  de  movimentação  de  capitais,  que  envolve  países  distintos,  é  sabido  que  há  necessidade  de  o  contrato  ser  registrado  junto  ao  Banco  Central do Brasil, devendo as movimentações dos numerários, de igual sorte, serem declaradas  junto àquela instituição. E a dúvida que se colocou nesta operação, desde o início do processo  de  fiscalização,  era  justamente  a  efetiva  "movimentação  do  numerário",  que  não  restou  comprovada.   A Recorrente, por sua vez, mesmo invocando, em seu Recurso Voluntário, a  aplicação do Princípio da Verdade Material ao Processo Administrativo Tributário, não trouxe,  nem em sede recursal,  esses comprovantes, que se prestariam a comprovar o pagamento dos  juros  à  entidade  com  domicílio  no  exterior.  Comprovantes  estes  que  deveria  manter,  caso  houvesse qualquer questionamento quanto à legitimidade das operações.   Assim,  com  fulcro  nas  premissas  colocadas  acima,  entende­se  que, mesmo  havendo  o  registro  contábil,  é  dever  dos  contribuintes manter  documentação  hábil  e  idônea  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.989          19 capaz  de  ratificar  o  que  restou  registrado  nos  livros  contábeis,  em  especial,  quando  há  um  questionamento da fiscalização sobre determinada conta.   Por  isso,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  que  não  comprovou,  de  forma  efetiva, o pagamento daqueles juros à empresa do mesmo grupo, passíveis de dedução da base  de cálculo do IRPJ e da CSSL.  Por  todo  exposto,  neste  ponto,  também  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  lançadas  na  Conta  Contábil  nº  35680405.   4) CONTA CONTÁBIL: 35680901 ­ JUROS SOBRE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE  GIRO   A despesa em questão se  refere a  juros supostamente pagos em decorrência  de contrato de cessão de crédito, que foi firmado pela empresa incorporada pela Recorrente ­  Cimpor Cimentos  do Brasil  Ltda.  ­  o Banco  Itaú BBA S/A  e  a Cimpor Brasil  Participações  Ltda.   Neste  contrato  (fls.  1719  a  1727),  a  empresa  Cimpor  Brasil  Participações  Ltda. cedeu ao Banco  Itaú BBA S/A crédito que detinha  junto à Cimpor Cimentos do Brasil  Ltda. A forma de pactuação, prazos, valores da dívida estão bem claros no pacto firmado entre  as partes.   A  fiscalização,  notadamente  no Relatório  de Diligência  Fiscal,  argumentou  pela impossibilidade de dedução da referida despesa com os juros decorrentes do contrato, uma  vez que não foram apresentados os comprovantes de pagamentos desses.  E  o  acórdão  recorrido,  mais  uma  vez  ratificando  as  conclusões  da  fiscalização,  manteve  a  glosa,  sob  o  argumento  de  que  o  "contrato,  de  per  si,  embora  necessário,  não  é  suficiente.  Como  se  trata  de  operação  com  uma  instituição  financeira  ­  Banco Itaú ­ a existência de outros elementos de prova que lastreiam o financiamento seriam  de fácil produção pela parte interessada".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  documentos  apresentados  "nos  presentes  autos  (contrato,  o  razão  contábil  e  a  planilha  de  conciliação  dos  juros)  são  suficientes à  comprovação da origem/ocorrência dessa despesa, não  tendo  sido questionada  em momento algum, nem pela Fiscalização, nem pelo r. acórdão recorrido, a natureza dessa  despesa como necessária e sua consequente dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e CSL."  Pois bem. Neste ponto,  entende­se que  assiste  razão à Recorrente,  devendo  ser afastada a glosa da despesa incorrida.   É  que,  ao  contrário  do  caso  acima,  em  que  havia  uma  pactuação  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  sendo  necessária,  para  comprovação  dos  pagamentos,  a  comprovação de registro dos contratos junto ao Banco Central, no presente caso, a dívida foi  cedida a um terceiro ­ Banco Itaú ­, cuja pactuação se deu formalmente, sendo que não houve  qualquer ilação de falsidade do contrato.  Assim,  estando  comprovado  que  a  incorporada  da  Recorrente  detinha  uma  dívida,  que  foi  cedida  a  uma  instituição  bancária,  e  sendo  os  gastos,  inclusive  os  juros,  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.990          20 incorridos  devidamente  contabilizados  em  conta  específica,  era  dever  da  fiscalização,  no  mínimo, demonstrar a fragilidade daquela pactução. Mas não houve prova neste sentido.  Há de se ressaltar que os juros, pagos ou não, eram devidos e a natureza da  despesa ­ capital de giro ­ é necessária para a manutenção da atividade empresarial, sendo, por  isso, autorizada a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Assim, deve ser afasta a glosa dos juros pagos em decorrência do contrato de  cessão de crédito, que foram devidamente contabilizados na conta contábil nº 35680901.  Neste  ponto,  portanto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  da  despesa  no  valor  de R$  2.706.556,05,  registrada  na  conta contábil nº 35680901.  5)  CONTA  CONTÁBIL  :  35680903  ­  JUROS  SOBRE  FINANCIAMENTO  DE  INVESTIMENTO.   A  glosa  em  comento,  como  a  própria Recorrente  afirma,  refere­se  a  "juros  incidentes  sobre as  parcelas  a  serem pagas  pela  Incorporada  em  função da  contratação de  financiamentos,  arrendamentos  mercantis  e  leasing  junto  a  instituições  financeiras  para  aquisição  de  bens  para  o  seu  ativo  imobilizado,  necessários  para  a  consecução  de  sua  atividade".  A fiscalização, para fundamentar a glosa, afirma que, em que pese terem sido  apresentados os contratos, bem como ter sido demonstrado, via Livro Razão, a contabilização  das despesas, não houve a comprovação do efetivo pagamento de tais juros.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  os  documentos  apresentados  "  nos  presentes autos (contratos firmados com as Instituições Financeiras, razão contábil e planilha  de conciliação dos juros) são suficientes à comprovação da origem/ocorrência dessa despesa,  não tendo sido questionada em momento algum, nem pela Fiscalização, nem pelo r. acórdão  recorrido,  a  natureza  dessa  despesa  como  necessária  e  sua  consequente  dedutibilidade  da  base de cálculo do IRPJ e CSL".  Mais  uma  vez,  assiste  razão  à Recorrente,  devendo  ser  afastada  a  glosa  da  despesas em análise.  Como  se observa dos  autos,  a Recorrente  apresentou  os  contratos  firmados  junto às instituições financeiras (fls. 1733 e seguintes) e os livros contábeis, que comprovam o  reconhecimento das despesas incorridas com juros. Os contratos foram firmados com terceiros  e  não  com  empresas  do  mesmo  grupo  e  não  há  qualquer  ilação  quanto  à  falsidade  dos  documentos.   Ora,  se  houvesse  qualquer  dúvida  da  fiscalização  quanto  aos  pactos  que  foram  firmados, poderia ela,  a  fiscalização,  ter  intimado aquelas  instituições  financeiras para  comprovarem o não o pagamento dos valores ou a ausência dos pactos firmados. Mas nada fez  o  agente  fiscal  neste  sentido.  Arrimado  na  premissa  de  que  o  ônus  probatório,  neste  caso,  deveria ser do contribuinte, o agente autuante não fez prova de que os pagamentos não foram  realizados ou que os pactos não eram válidos.   Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.991          21 Há de  se  ressaltar, mais uma vez,  que  a presente despesa  se difere daquela  cuja a glosa  foi mantida  linhas acima pela ausência de comprovação efetiva dos pagamentos  realizados, porque não se está falando de empresas relacionadas e, sim, de pactuações firmadas  formalmente  com  instituições  financeiras,  em que  foram apresentados os  contratos  firmados,  com os devidos lançamentos contábeis.  Neste  ponto,  portanto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  da  despesa  no  valor  de R$  1.366.527,69,  registrada  na  conta contábil nº 35680903.  6) CONTA CONTÁBIL : 35680905 ­ JUROS FOMENTAR   A despesa glosada pela fiscalização, ora em análise, é referente a juros pagos  em decorrência de contrato firmado entre a empresa Companhia de Cimentos Portland Paraíso  com  o  Banco  de  Desenvolvimento  de  Goiás,  para  obtenção  de  capital  de  giro,  dentro  do  programa de fomento daquele Estado, denominado de FOMENTAR.  A empresa que pactou originariamente com o Banco de Desenvolvimento de  Goiás,  como  a  própria  Recorrente  esclarece,  após  uma  série  de  incorporações,  "passou  responder  sob  a  denominação  Companhia  de  Cimentos  Brasil,  adquirida  pela  Incorporada  Cimpor Cimentos Brasil."  Em que pese afirmar que lhe foram apresentados os contratos firmados e os  livros  contábeis  em que  os  juros  foram  contabilizados,  a  fiscalização  fundamenta  a glosa na  inexistência de comprovante de pagamento dos juros no período.   Fundamento,  este,  ratificado  pela  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza (CE) no acórdão recorrido.  Já  a  Recorrente  alega  que  houve  a  comprovação  das  despesas  com  a  apresentação dos contratos e respectivos registros contábeis.   Mais uma vez, tem razão a Recorrente.  De  fato,  o  aditivo  nº  04  do  contrato  firmado  entre  a  empresa  Cimpor  Cimentos Brasil e o Banco de Desenvolvimento de Goiás está acostado aos autos às fls. 1392 e  seguintes. Neste instrumento contratual, pode­se verificar que a incorporada tomou empréstimo  junto àquela instituição de fomento do Estado de Goiás, em que foram acordados o pagamento  de juros, correção monetária e taxa de administração.  Ainda, consta dos autos, cópia de parte do livro razão de 2010 (fl. 1403), em  que se pode verificar a correta contabilização dos valores dos juros incorridos durante o ano.  A fiscalização, por outro lado, não conseguiu demonstrar qualquer falsidade  nos  documentos,  que  pudessem,  de  alguma  forma, macular  os  lançamentos,  o  que  impõe  o  afastamento da referida glosa.   Portanto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar a glosa da despesa no valor de R$ 835.494,33, registrada na conta contábil nº 35680905.  7) CONTA CONTÁBIL: 35681304 ­ JUROS SOBRE IMPOSTOS (RECURSO DE OFÍCIO)  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.992          22 Quanto  a  esta  conta  contábil,  em  que  foram  indicadas  despesas  de  "Juros  sobre  Impostos",  cujas  despesas  foram  glosadas  pela  fiscalização,  houve  o  provimento  da  Impugnação  Administrativa,  sendo  a  matéria  devolvida  a  este  colegiado  pelo  Recurso  de  Ofício apresentado.   Para  fins  didáticos,  em  que  pese  não  se  ter  esgotado  todas  as  discussões  levantadas  no  Recurso  Voluntário,  analisar­se­á,  neste  momento,  se  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  proferido,  uma  vez  que  a  referida  glosa  é  ligada  à  glosa  que  será  verificada em seguida ("Juros de Mora").  Pois bem.  A fiscalização, neste ponto, de uma forma simplória, afirma que a Recorrente  apresentou  o  Livro  Razão  em  que  estão  devidamente  contabilizadas  as  despesas  incorridas,  relativas  a  juros  incidentes  sobre  o  pagamento  em  atraso  de  tributos  devidos  pela  entidade.  Contudo, alega que não  foram apresentados os documentos que comprovassem o pagamento  daqueles encargos.   A  DRJ  de  Fortaleza,  por  sua  vez,  de  forma  acertada,  diga­se  desde  já,  argumentou que "o autuante efetuou a glosa com base no argumento de que estariam faltando  esses outros documentos  [contratos, comprovantes de pagamento, etc.], sem se preocupar em  efetivamente analisar a existência da obrigação tributária (...)"  Não há reparos a se  fazer na decisão daquela Delegacia de Julgamento, que  entendeu  como  incorreta  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  caberia  à  fiscalização, neste caso, trazer elementos que pudessem comprovar a ausência dos pagamentos  indicados nas demonstrações contábeis da entidade.  Não se pode olvidar que, dentre os tributos pagos em atraso, constam tributos  de competência da União Federal,  cuja  responsabilidade de  fiscalização é da própria Receita  Federal do Brasil. Poderia, assim, aquele agente, por amostragem, dentro dos tributos sujeitos à  fiscalização da RFB, verificar o pagamento ou não em atraso dos valores. Mas nada disso foi  feito.  Neste  caso,  deixou,  a  fiscalização,  de  comprovar  a  impossibilidade  de  dedução  da  despesa.  E quanto à possibilidade de se deduzir estas despesas,  em que pese não  ter  sido aventada pela fiscalização, é preciso o acórdão recorrido. Veja­se:  O  Parecer  Normativo  CST  174/74  manteve  o  entendimento  de  que, os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos  com  atraso  são  dedutíveis  como  despesa  financeira,  nos  seguintes termos: No que tange a juros de mora, por se tratar de  compensação  pelo  atraso  na  liquidação  de  débitos,  caracterizam­se  como  despesa  financeira,  e  como  tal  são  dedutíveis.  Portanto,  sem maiores delongas, NEGA­SE PROVIMENTO ao RECURSO  DE OFÍCIO.   8) CONTA CONTÁBIL : 35681311 ­ JUROS DE MORA   Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.993          23 Em  que  pese  as  despesas  indicadas  na  conta  contábil  em  análise  serem  idênticas (ou bastante semelhantes) às despesas analisadas anteriormente, a douta Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) entendeu que, "embora no presente caso a  defesa  tenha  alegado  na  contestação  inicial  de  que  se  trata  de  juros  sobre  impostos,  não  comprovou tal assertiva". Assim, neste ponto, a Impugnação Administrativa foi julgada como  improcedente.  A Recorrente, por sua vez, alega que "restou devidamente comprovado, nos  presentes autos, por meio do Razão Contábil anexo à inicial, que os valores escriturados na  Conta Contábil  35681311 – “Juros  de mora”  referem­se  a  juros  pagos pela Recorrente  em  decorrência do pagamento em atraso de tributos".  Há de se ressaltar que a fiscalização efetuou a glosa com a mesma motivação  da anterior glosa analisada, qual seja: ausência de comprovação do pagamento dos juros.  Contudo,  não  pode  prosperar  a  glosa,  pelos  mesmos  fundamentos  que  levaram a DRJ a afastar a glosa das despesas contabilizadas Conta Contábil: 35681304 (item  acima).  Pelo o que se denota dos autos, à fl. 1436, a Recorrente apresentou cópia do  Livro Razão em que consta a contabilização de várias despesas com juros de mora.   Da análise  daquele  documento,  pode­se  verificar  os  valores  incorridos  pela  entidade, decorrentes do atraso no pagamento das obrigações tributárias.   Dentre  estes  lançamentos,  constam,  inclusive,  pagamentos  a  destempo  de  tributos federais (os dois maiores lançamentos são de juros incidentes no atraso de pagamento  da contribuição ao PIS e da COFINS). Ou seja, poderia, a fiscalização, sem maiores esforços,  verificar,  mesmo  que  por  amostragem,  se  e  quando  foram  pagas  aquelas  obrigações.  Mas,  como no caso anterior, nada foi feito.  Assim,  por  coerência  ao  que  restou  decidido  no  tópico  anterior,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  glosa  de  R$  8.244.505,43,  registrada na conta contábil nº 35681311.   9) CONTA CONTÁBIL: 35681303 ­ JUROS FORNECEDORES.  A  presente  glosa  se  refere  a  juros  supostamente  devidos  a  fornecedores  da  incorporada  da  Recorrente,  tendo  em  vista  o  suposto  o  pagamento  a  destempo  dos  valores  acordados com aqueles fornecedores.  A fiscalização, notadamente no relatório da diligência determinada pela DRJ  (fls. 1845 a 1849), sustenta a manutenção da glosa, tendo em vista: (i) não apresentação Notas  Fiscais/faturas dos respectivos fornecedores; (ii) falta da descrição da data de vencimento das  faturas;  (iii)  falta  de  apresentação  da  data  de  pagamento  das  faturas  em  atraso;  (iv)  falta  de  demonstração do cálculo dos juros; e (v) falta de comprovação do pagamento dos juros.  No  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  glosa  foi  mantida,  uma  vez  que  o  entendimento que prevaleceu naquela  instância de  julgamento  foi que  "o contrato, de per  si,  embora  necessário,  não  é  suficiente,  devendo  estar  acompanhado de  uma documentação de  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.994          24 suporte,  inerente ao  tipo de operação. No caso,  seriam as Notas Fiscais/Faturas  requeridas  pelo autuante".  A Recorrente, por sua vez,  insiste na tese de que a simples apresentação do  razão  contábil,  "demonstrando  todos  os  valores  pagos  em  atraso  pela  Incorporada  no  ano­ calendário de 2010 que geraram a despesa referente aos juros", seria suficiente para sustentar  a dedutibilidade da despesa.   Pois bem.  Primeiramente,  neste  ponto,  deve­se  esclarecer  que,  quando  se  analisa  os  autos,  em  especial  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  junto  com  a  Impugnação  Administrativa  (fls.  1437  a  1452),  pode­se  verificar  que,  no  que  tange  à  presente  glosa,  a  Recorrente  se  limitou  a  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis  dos  juros  supostamente  pagos (cópia do livro razão). Ao contrário do que foi alegado pela DRJ de Fortaleza (CE), data  venia, não foi apresentado nenhum contrato firmado com fornecedores que teriam recebido em  atraso os valores acordados, a ensejar o pagamento de juros no período.  Em  que  pese  a  Recorrente  alegar  a  aplicação  do  princípio  da  Verdade  Material  e  que,  por  isso,  a  realidade  dos  fatos  deve  ser  levada  em  consideração  quando  do  julgamento administrativo, essa mesma Recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento  que pudesse ratificar os  seus  lançamentos contábeis. Contudo, nada foi apresentado, além da  cópia dos lançamentos contábeis.  Há de se ressaltar, inclusive, como se depreende dos documentos de fls. 1437  a 1452, que foram vários os lançamentos a  título de "juros fornecedores", mas em raríssimas  exceções foi indicado o nome do fornecedor. O que se verifica é que foram feitos lançamentos  genéricos,  sem  qualquer  especificação.  E  quando  instada  a  explicar  a motivação  da  despesa  lançada em conta contábil específica, a Recorrente se limitou a apresentar seu razão contábil,  entendendo que a contabilidade faria prova em seu favor, sendo prescindível a apresentação de  outros documentos, o que não se pode admitir.  Assim,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se a glosa de R$ 27.441,84, lançada na conta contábil nº 35681303.   10) CONTA CONTÁBIL : 35681101 DESCONTOS CONCEDIDOS.   Na presente conta contábil, a Recorrente alega que foram lançadas despesas  com  descontos  concedidos  aos  seus  clientes,  "geralmente,  em  faturamentos  de  venda  de  produtos ou de prestação de serviços" e, por isso, "a Incorporada não firma [ou não firmou]  contratos para dar subsídios a tais descontos."  Alega,  neste  sentido,  que  "os  descontos  concedidos  fazem  parte  da  prática  comercial  de  todas  as  Empresas  de  atacado  e  varejo  que,  para  beneficiar  os  clientes  bons  pagadores, ou mesmo fidelizá­los,  acaba por descontar do valor a  ser pago algum percentual  pré­definido, independentemente de qualquer condição (descontos incondicionais)".  A  fiscalização, ao  sustentar a manutenção da glosa, afirma, em síntese, que  não houve comprovação das operações  realizadas, em especial com a apresentação de Notas  Fiscais, planilhas detalhadas com os valores originais e os efetivamente cobrados, tampouco os  comprovantes dos recebimentos dos valores pactuados.   Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.995          25 No acórdão recorrido, ratificando a glosa perpetrada, após fazer diferenciação  dos  descontos  condicionais  e  incondicionais,  a DRJ  argumentou  que  "independentemente  do  tipo de desconto  concedido, o  registro  contábil  deve  estar atrelado a operações  comerciais,  que  podem  facilmente  ser  comprovadas  por  intermédio  de Notas Fiscais/faturas,  etc.,  o  que  não aconteceu no presente caso".  Não há reparos a se fazer na decisão recorrida.   Mais uma vez, a Recorrente se arrima apenas em seus lançamentos contábeis  para justificar as despesas incorridas. De fato, às fls. 1454 a 1508, foi juntada cópia do Livro  Razão com aqueles lançamentos. Nada mais.  E o que se depreende daquele Livro é que vários lançamentos se referem, por  exemplo, "TX CARTÃO", não se pondendo afirmar se esses lançamentos são de descontos e  estes  documentos  são  condicionais  ou  incondicionais  e,  em  especial,  em  que  circunstâncias  foram dados.  Como  já  exaustivamente  demonstrado,  caberia  à  Recorrente  trazer  à  fiscalização ou, na melhor das hipóteses, aos autos, a documentação que deu suporte ao seus  lançamentos, em especial, quando instado para tanto no curso do processo fiscalizatório.   Portanto,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se a glosa de R$ 859.943,24, lançada na conta contábil nº 35681101.   11) CONTA CONTÁBIL: 35681312 FIANÇA BANCÁRIA.   A glosa ora em análise se  refere a despesas  lançadas na conta nº 35681312,  sob a denominação "Fiança Bancária". A Recorrente alega que "os valores lançados nessa conta  representam  as  comissões  e  tarifas  bancárias  despendidas  pela  Incorporada  para  a  emissão  e  manutenção de fianças bancárias, apresentadas como garantia em seus processos administrativos  e/ou judiciais".  A  fiscalização,  na  diligência  realizada, mantém  a  fundamentação  da  glosa,  uma vez que não foi apresentada qualquer documentação para dar suporte aos lançamentos.   Entendimento este mais uma vez ratificado na DRJ,  tendo em vista  ter sido  demonstrado que o "lançamento contábil se fez acompanhar tão somente de planilhas, o que  não é suficiente para lastrear a operação."  Não há reparos a se fazer na decisão da Turma de Julgamento a quo.  Ao  apresentar  a  Impugnação  Administrativa,  a  Recorrente  se  limitou  a  apresentar cópia do Livro Razão (fls. 1.510 e 1.511), em que se pode verificar o lançamento de  diversas  despesas  com  "Fiança  Bancária".  Contudo,  não  foi  apresentado  nenhum  contrato,  nenhuma carta de fiança expedida pelas instituições financeiras, nenhuma exigência judicial ou  administrativa para que  a  contribuinte apresentasse algum  tipo de garantia. Não há nada nos  autos além do Livro Razão.  Não sendo demonstrada, portanto, a higidez dos seus lançamentos contábeis,  medida que se impõe é desprovimento do Recurso Voluntário.   Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.996          26 Assim,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se a glosa de R$ 478.509,42, lançada na conta contábil nº 35681312.   12) CONTA CONTÁBIL : 34670301 PERDAS DE CLIENTES COMERCIAIS.   Por  fim,  a  última  conta  contábil,  cujas  despesas  foram  glosadas  pela  fiscalização, é a conta nº 34670301.  Nesta conta,  como a própria Recorrente esclarece, estão  lançadas "as despesas  incorridas  pela  incorporada  no  ano­calendário  de  2010,  com  as  perdas  no  recebimento  de  duplicatas de  seus clientes". Argumenta, neste sentido, que "trata­se de  reversão da provisão da  conta de Devedores Duvidosos, após se verificar que a Incorporada não mais receberia os valores  a que teria direito, em função das vendas de cimentos e prestação de serviços de concretagem a  seus clientes".  Em  um  primeiro  momento,  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  planilha  produzida de forma unilateral para comprovar as despesas lançadas naquela conta contábil (fls.  1.513 a 1526). Posteriormente, com a  apresentação do Recurso Voluntário, alega  ter  juntado  aos  autos  o  livro  razão,  com  os  lançamentos  das  despesas,  que  foram  glosadas  pela  fiscalização. Contudo, a este relator não foi possível identificar este documento nos autos.  Há  que  se  ressaltar,  inclusive,  que,  ao  elaborar  o  relatório  de  diligência,  a  fiscalização  pontuou  a  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória,  inclusive  do  Livro Razão.   A DRJ, ao manter a glosa ora em análise, alega que "não restam dúvidas de  que  a  legislação  tributária  vigente  permite  o  reconhecimento  da  perda  no  recebimento  de  créditos,  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário,  ou,  no  caso  de  não  haver  garantia,  nos  termos  previstos no art. 9º e §§ da Lei nº 9.430/96".   Contudo, como se depreende do acórdão recorrido, a glosa foi mantida, uma  vez que "na análise sobre a possibilidade de reconhecimento dessa despesa é necessário que  se individualize a operação que lhe deu causa, fato que não pode ser efetivado apenas a partir  do Razão e de Planilhas."  Mesmo  com  estas  considerações  ­  da  fiscalização  e  da  própria  DRJ  ­  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  que  pudesse  comprovar  os  seus  lançamentos  contábeis.   Não  se  pode  olvidar  que  a  necessidade  de  individualização  de  cada  uma  despesas para que possam ser dedutíveis é uma exigência da própria  legislação, notadamente  do  artigo  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  traz  diversos  requisitos  para  se  admitir  a  dedução  pretendida. Contudo, mesmo com essa exigência legal, a Recorrente insiste que o Livro Razão  e a planilha por ela produzida são suficientes para comprovar a dedutibilidade da despesa, com  o que não se pode concordar.  Portanto,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se a glosa de R$ 2.713.299,49, lançada na conta contábil nº 34670301.   DAS CONCLUSÕES  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.997          27 Pelo  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  conclui­se  o  presente  voto  da  seguinte  forma:  ­ NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa da  despesa registrada na Conta Contábil nº 35681302.  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  glosa  das despesas lançadas na Conta Contábil nº 35681322.  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  glosa  das despesas lançadas na Conta Contábil nº 35680405.  ­  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  glosa  da  despesa no valor de R$ 2.706.556,05, registrada na conta contábil nº 35680901.  ­  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  glosa  da  despesa no valor de R$ 1.366.527,69, registrada na conta contábil nº 35680903.  ­  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  glosa  da  despesa no valor de R$ 835.494,33, registrada na conta contábil nº 35680905.  ­ DÁ­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$  8.244.505,43, registrada na conta contábil nº 35681311.  ­ NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa de  R$ 27.441,84, lançada na conta contábil nº 35681303.  ­ NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa de  R$ 859.943,24, lançada na conta contábil nº 35681101.  ­ NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa de  R$ 478.509,42, lançada na conta contábil nº 35681312.   ­ NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa de  R$ 2.713.299,49, lançada na conta contábil nº 34670301  ­ NEGA­SE PROVIMENTO, na totalidade, ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  ­  Relator               Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.998          28 Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Acosto­me às conclusões a que chega o Relator, em seu, como de costume,  brilhante Voto.  Entendo,  porém,  ser  necessário  destacar  particularidades  que  me  fazem  chegar  às  mesmas  conclusões,  apesar  de  divergir,  parcialmente,  dos  fundamentos  por  ele  utilizados.  Inicio,  com  breve  resumo  acerca  da  ação  fiscal,  que  respaldará  o  meu  entendimento.  No Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 6) lavrado em relação à CCB  ­ CIMPOR CIMENTOS BRASIL SA, demandou­se a apresentação de atos societários, livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais  emitidas,  declarações  fiscais  e  documentos  relacionados  a  despesas com pessoal.  Já,  por meio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fl.  7),  o  Recorrente  foi,  apenas,  comunicado  de  que  a  ação  outrora  iniciada  em  relação  à  Incorporada,  teria  prosseguimento contra a sucessora.  No curso do procedimento, foram emitidos dois Termos de Intimação Fiscal.  No  primeiro  (fl.  155),  o  Recorrente  foi  instado  a  apresentar  documentos/esclarecimentos  referente a "Outras despesas operacionais", informadas na Ficha 06 ­ Linha 46 da DIPJ 2011 da  CCB CIMPOR CIMENTOS BRASIL SA. Foi solicitada relação em planilha formato excel das  contas  contábeis,  razão  das  contas  contábeis  e  contratos  que  deram  origem  às  despesas,  conforme imagem a seguir:    Observe­se que os  documentos demandados  se  restringem a planilha,  razão  de contas contábeis e contratos.  Já  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  481/482,  foram  solicitadas  planilhas/memórias de cálculo relativas a contas contábeis específicas  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 1.999          29   Constata­se  que,  apenas  em  relação  à  conta  34670301,  houve  a  intimação  para a apresentação dos documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis.  Neste  sentido,  considero  adequada  a  conclusão  do  Relator,  pelo  improvimento  do  Recurso  Voluntário,  quanto  às  contas  contábeis  nº  35681302,  35681322,  35680405, 35681303, 35681101, 35681312 e 34670301, uma vez que o sujeito passivo sequer  apresentou o contrato que embasava o lançamento contábil das despesas, e, quando o fez, na  fase  recursal,  os  instrumentos  apresentados  não  conferiam  lastro  à  dedutibilidade  dos  dispêndios.   No  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  porém,  o  Relator  mantém  a  decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  que  caberia  a  autoridade  fiscal  investigar  se  houve,  ou  não,  pagamento dos juros sobre os tributos pagos em atraso.  Divirjo  de  tal  posicionamento.  Na  verdade,  na  linha  do  sustentado  pelo  próprio  Relator,  em  suas  premissas,  o  ônus  de  apresentar  os  elementos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar os registros de sua escrituração recai sobre o sujeito passivo. Cabendo à autoridade  fiscal,  aí  sim,  apresentar os  elementos de  fato ou de direito que contradigam os documentos  apresentados.  No  caso  das  despesas  registradas  na  conta  contábil  nº  35681304,  porém,  o  sujeito  passivo  jamais  foi  intimado  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  os  documentos  que  embasarem os registros contábeis.  Deste  modo,  é  absolutamente  impertinente  a  fundamentação  trazida  pela  autoridade fiscal, no TVF, para a glosa das referidas despesas:    Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 19515.720929/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.419  S1­C3T2  Fl. 2.000          30 Apesar de ser ônus do Recorrente, a comprovação da existência das despesas,  se não foi instado para tanto, a omissão não pode servir de justificativa para a glosa dos gastos,  como realizado na decisão recorrida.  A mesma  conclusão  se  aplica  às  despesas  referentes  às  contas  contábeis  nº  35680901, 35680903, 35680905 e 35681311, que, ademais, constituem despesas incorridas, de  modo que dedutíveis, ainda que não pagas, e em relação às quais deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo      Fl. 2000DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901148/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora designada. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora designada. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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1402­000.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário, sendo  designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora designada.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 01 14 8/ 20 08 -1 7 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  nº  de  rastreamento  759981041,  emitido  em  09/05/2008  e  cientificado  à  contribuinte em 20/05/2008, no qual se decidiu pela não homologação  da  compensação  de  que  trata  a  DCOMP  nº  32395.43801.290604.1.3.040732,  por  não  restar  confirmado o  direito  creditório utilizado, correspondente ao DARF do pagamento indevido  e/ou  maior  de  CSLL  (cód.  2484),  do  PA  31/12/2003,  recolhido  em  30/01/2004,  no  valor  original  de  R$  81.933,35,  consoante  fundamentação abaixo:     Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  18/06/2008,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  manifestação  de  inconformidade, acompanhada de documentos, dizendo:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 4          3    O  v.  acórdão  recorrido  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2003   Indébito Tributário. Ônus da Prova.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/12/2003   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 5          4 Declaração  de  Compensação.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Estimativa de CSLL.  À  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  em  demonstração  do  indébito  tributário,  inexiste  a  certeza  e  liquidez  requerida para o procedimento de compensação.  Não deve ser homologada a compensação quando não comprovado o  crédito informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido   Basicamente,  a  DRJ  entendeu  que  a  diferença  existente  entre  a  DIPJ/04  e  a  DCTF  impede o  reconhecimento do crédito,  eis que a Recorrente não consegui comprovar o  alegado erro no preenchimento da DCTF­retificadora com a escrituração contábil e fiscal.   Também entende que não consta na DIPJ/04 a apuração de débito de estimativa  de dezembro de 2003, impossibilitando que se certifique a certeza e liquidez do crédito.   Assim, decidiu não reconhecer o crédito e não homologar a compensação com o  seguinte fundamento.  Nota­se  que  a  interessada  não  alterou  a  DCTF  retificadora  visando  excluir o débito de estimativa de CSLL, do PA dez/2003, o qual  teria  sido  indevidamente  declarado,  porque  em  desconformidade  com  as  informações  prestadas  na  correspondente  DIPJ/2004,  na  qual  não  consta a apuração de débito de estimativa no mês de dez/2003.  Ressalte­se  que  a DCTF  retificadora  em  questão  foi  apresentada  em  27/03/2007,  portanto,  após  a  entrega  da  DIPJ/2004,  feita  em  29/06/2004,  na  qual  a  contribuinte  não  teria  apurado  débito  de  estimativa em dez/2003.  Registre­se que a DCTF tem a natureza de instrumento de confissão de  dívida,  diferentemente  da  DIPJ.  Ambas  declarações  são  de  preenchimento obrigatório pela contribuinte e devem retratar fielmente  os dados de sua escrituração. Dessa forma, a presunção de veracidade  a elas conferida é afastada na hipótese de divergência de informações,  pois  sem  apoio  nos  registros  escriturais  da  pessoa  jurídica  não  há  como  se  precisar  em  qual  documento  se  verifica  o  erro  no  preenchimento constatado.  Assim,  impende  reconhecer  que  a  documentação  acostada  aos  autos,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  pretendida,  pois  a  prova requerida em favor da contribuinte consiste nos fatos registrados  na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art.  923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  [...]  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos da manifestação de  inconformidade,  acostando aos  autos  reprodução de  excertos  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 6          5 de  seus  Livros Diário  e  Razão,  além  de Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de Resultado  pertinentes ao ano­calendário 2003.   É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo o r. Despacho Decisório proferido nos autos do processo em epigrafe,  o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado devido ao fato de ter sido  localizado um ou mais pagamentos relacionados ao DARF discriminado no PER/DCOMP, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para satisfazer a presente compensação.  Após oferecimento da manifestação de inconformidade, foi proferido v. acórdão  negando  provimento  ao  PER/DCOMP  pois  foi  encontrada  divergência  entre  a  DIPJ/04  (entregue  em  29/06/2004)  com  a  DCTF  ­  retificadora  (entregue  em  27/03/2007),  a  qual  a  Recorrente alega que se equivocou ao manter a escrituração do débito de estimativa de CSLL  relativo a dezembro de 2003, no importe de R$ 81.933,35, que acabou gerando um pagamento  indevido/a maior feito por meio de DARF, recolhido em 30/01/2004.  Segundo o v. acórdão, não foi possível verificar a certeza e  liquidez do direito  creditório devido a falta de documentos relativos a escrituração contábil e fiscal, dando ênfase  na ausência nos autos dos Livros Diário e Razão.  A  Recorrente,  inconformada  com  o  v.  acórdão,  interpôs  Recurso  Voluntário  reafirmando que tinha cometido erro no preenchimento da DCTF retificadora, eis que deixou  de retirar o valor do débito de R$ 81.933,35 que tinha pago indevidamente, eis que conforme  DIPJ/04 não existia imposto a pagar, mas na realidade, tinha saldo negativo de R$ 3.464,94 e  aproveitou  para  acostar  aos  autos  a  DCTF  retificadora,  a  DARF  relativa  a  estimativa  de  dezembro de 2003, paga em janeiro de 2004, o Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial  encerrado em 31/12/2003 para tentar comprovar a liquidez e certeza do crédito.   Pois bem.  Da análise dos autos, pude constatar o seguinte:  Na  DIPJ/04  não  consta  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro  de  2003,  entretanto  se  pode  verificar  que  no  ajuste  final  do  respectivo  ano,  consta  saldo  negativo  no  importe de R$ 3.464,94.  Na DIPJ  (fls.  46)  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de CSLL  estimativa  dos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003  no  valor  de R$  839.090,32  (linha  42  da  ficha  17  da  DIPJ/04),  tendo  apurado  CSLL  no  montante  de  R$  835.625,38  (linha  38  da  ficha  17  da  DIPJ/04), totalizando um saldo negativo de R$ 3.464,94 (linha 48 da ficha 17 da DIPJ/04).   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 7          6 Na manifestação de inconformidade a Recorrente acosta o pagamento (DARFs)  das  estimativas  de  janeiro  até  novembro  de  2003,  sendo  que  no  ajuste  anual  a  soma  destas  estimativas  (sem  ter  sido  considerada  a  estimativa  de  dezembro)  verifica­se  que  eram  suficientes para quitar a CSLL/2003 e que ainda  foi apurado saldo negativo de R$ 3.464,94,  inexistindo imposto a pagar.   No Livro Razão consta uma provisão no valor do DARF de R$ 81.933,35 que  foi pago em janeiro de 2004.  No Livro Diário Geral  de  janeiro  de  2004  se pode  constatar  a  escrituração  de  débito  no  importe  de  R$  81.933,35  e  crédito  no  mesmo  valor,  refere  ao  pagamento  da  estimativa de CSLL de dezembro de 2003.  Tais  documentos  demonstram  que  mesmo  que  a  Recorrente  não  tenha  considerado na  apuração/ajuste  anual  a  estimativa de dezembro de 2003,  ainda  assim existia  saldo  negativo  de R$  3.464,94,  sendo  que  o  valor  que  alega  ter  pago  indevidamente  de R$  81.933,35 deve ser considerado pagamento indevido ou a maior de CSLL.   Desta  forma,  mesmo  que  a  Recorrente  tenha  cometido  um  erro  material  no  DCTF retificadora, constatei nos autos, por meio da escrituração fiscal e contábil, que o crédito  existe.   Ademais, entendo que o crédito deve ser considerado como pagamento indevido  ou a maior do CSLL após ter sido feito o ajuste anual, eis que na estimativa de dezembro de  2003  não  existia  imposto  a  pagar,  conforme  pode  se  verificar  na  DIPJ/04  e  nos  demais  documentos acostados aos autos.  Desta  forma, diferentemente do v. acórdão recorrido, entendo que o crédito de  R$  81.933,35  esta  devidamente  demonstrado  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  Recorrente,  devendo ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito reconhecido.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     VOTO VENCEDOR  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  I.  Relator  restou  vencido  em  seu  entendimento  de  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e homologar a compensação até o seu limite, pois a maioria do Colegiado  entendeu que as provas juntadas aos autos não seriam suficientes para tanto.   Trata­se,  aqui,  de  compensação  de  pagamento  indevido  estimativa  de  CSLL  referente  a  dezembro  de  2003,  não  homologada  porque  o  recolhimento  estava  integralmente  vinculado a débito declarado em DCTF.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.901148/2008­17  Resolução nº  1402­000.806  S1­C4T2  Fl. 8          7 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou os recolhimentos  promovidos  ao  longo  do  ano­calendário  2003,  no  total  de  R$  839.090,32,  e  apresentou  retificadora de DCTF transmitida em 27/03/2007, bem como DIPJ original na qual a estimativa  apurada em dezembro/2003 seria inferior àqueles recolhimentos. A autoridade julgadora de 1ª  instância,  apesar  de  constatar  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  não  havia  sido  objeto  de  compensação  em  outras  DCOMP,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  porque  a DCTF  retificadora  não  havia  desvinculado  o  débito  do  pagamento  tido por  indevido, bem como porque não apresentados elementos da escrituração provando o  indébito.  Em recurso voluntário, a contribuinte se empenhou em juntar elementos de sua  escrituração  que  comprovavam  o  recolhimento  tido  por  indevido,  bem  como  demonstrativo  com os ajustes ao lucro líquido que resultariam na base tributável do período e na consequente  apuração de CSLL inferior aos recolhimentos até então efetuados.   Contudo, o demonstrativo reproduzido à fl. 82 parte de resultado do exercício no  valor de R$ 12.549.260,36, confirmado na Demonstração de Resultado do Exercício à fl. 112,  mas  submete­se  a  adições,  exclusões  não  especificadas,  além  de  compensação  de  bases  negativas anteriores, que resultam em base tributável de R$ 9.284.726,40.   Assim,  necessário  se  faz  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  junto  à  escrituração  do  sujeito  passivo  a  procedência dos ajustes promovidos no lucro líquido para reduzi­lo a R$ 9.284.726,40 ao final  do ano­calendário 2003.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Redatora designada.    Fl. 216DF CARF MF

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