Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869349 #
Numero do processo: 10935.003896/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: Inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade. Não há nulidade no fato da ciência das prorrogações do MPF ser feita através da internet. Multa regulamentar. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
Numero da decisão: 1302-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: Inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade. Não há nulidade no fato da ciência das prorrogações do MPF ser feita através da internet. Multa regulamentar. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.003896/2009-38

conteudo_id_s : 5249548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.845

nome_arquivo_s : Decisao_10935003896200938.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10935003896200938_5249548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4869349

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808410001408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003896/2009­38  Recurso nº  895.151   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15/03/2012  Matéria  Multa regulamentar  Recorrente  ASGEL ­ ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:   Inconstitucionalidade.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Nulidade.  Não há nulidade no fato da ciência das prorrogações do MPF ser feita através  da internet.  Multa regulamentar.  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com  a União  e  suas  autarquias  de Previdência  e Assistência Social,  por  falta  de  recolhimento de imposto,  taxa ou contribuição, no prazo  legal, não poderão  dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou  consultivos;        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Diniz Raposo e Silva e Guilherme Pollastri Gomes Da  Silva                                                  Relatório  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 2          3 Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  multa  por  distribuição  de  rendimentos de participações por empresa em débito.  2.  O  auto  de  infração  de  multa  (fls.  01/08)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.044.198,34 de multa regulamentar. O lançamento resultou de procedimento de verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  Multas  proporcionais  –  distribuição  de  rendimentos  de  participações  por  empresa em débito, lavrada em 18/05/2009. Enquadramento legal no art. 32, “b”, §1°, I e II e  §2° da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964; arts. 889 e 975 do RIR/99.  3.  Cientificada em 02/06/2009, conforme fls. 02 e 08, tempestivamente, em  01/07/2009,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  150/191,  através  de  seu  procurador,  procuração  às  fls.  192/194,  acompanhada  do  documento  de  fls.  195/245,  que  se  resume a seguir:  Preliminar. Nulidade. Falta de mandado de procedimento fiscal  a.  Alega que a ação fiscal é nula de pleno direito, pois não existe  MPF para  legitimar  ação  fiscal,  restando violados o  art.  7° do decreto 70.235/72 e  inúmeras  regras da Portaria n° 4.066/2007;  b.  Explica  que  à  fl.  08,  o  auditor  fiscal  relatou  existir  o MPF  autorizando a ação fiscal, o qual poderia ser consultado na página eletrônica da RFB, mediante  o código de acesso 53531, mas não foi juntada cópia nos autos do referido MPF;  c.  Afirma  que  foi  constatado  que  o  sistema  informa  inexistir  MPF para verificar cumprimento de obrigação acessória que enseja a aplicação de penalidade  isolada,  sendo  que,  o  que  existe  é  MPF  para  fiscalizar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e para outras atividades no período de 01/2005 a 12/2007, o que não se presta  para sustentar o lançamento de penalidade isolada;  d.  Entende  que  a  nulidade  por  falta  de  MPF  decorre  da  interpretação conjunta dos arts. 7° e 9° e art. 59, inciso I do decreto 70.235/72, pois diante da  inexistência  dessa  ordem,  os  agentes  fiscais  tornam­se  absolutamente  incompetentes  para  realizarem o  ato  de  fiscalização;  e que  os  arts.  7°,  §6°  e 20  da Portaria RFB n°  4.066/2007  indicam que é totalmente nulo o auto de infração que não contenha cópias do MPF específico  para a multa isolada;  e.  Enfatiza  que  o  MPF  09.1.03.00­2009­00412­0  foi  emitido  com o objetivo específico de fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias e para  outras entidades no período de 01/2005 a 12/2007, enquanto que o art. 7° §6° da Portaria RFB  n°  4.066/2007  e  art.  9° do  decreto  70.235/72  exigem a  expedição  de MPF  específico  para  a  aplicação de penalidade isolada;  f.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes;  g.  Conclui ser nulo o procedimento fiscal;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   4 Inaplicabilidade do art. 32 da Lei 4.357/64 em face da garantia do crédito tributário em sede de  execução fiscal  h.  Considerando  as  prerrogativas  processuais  do  contribuinte,  que lhe são disponibilizadas pelas garantias constitucionais do devido processo legal, sustenta  que o art. 32 da Lei n° 4.357/64 há que ser lido com a ressalva de que é vedada a distribuição  de  lucros na pendência de débito não garantido, após  ter  sido oportunizada ao contribuinte a  referida garantia, mediante a competente citação para pagar ou nomear bens à penhora;  i.  Explica que, uma vez observado os trâmites do procedimento  fiscal  instituído  no  decreto  70.235/72  c/c  lei  6.830/80,  a  garantia  dos  débitos  somente  é  oportunizada ao contribuinte por ocasião da propositura do competente executivo fiscal; e que,  antes  de  ocorrida  a  citação  na  execução  fiscal,  não  se  cogita  na  legítima  penalização  do  contribuinte  pela  existência  de  “débitos  não  garantidos”,  pois  o  art.  342  da  lei  4.357/64  somente  se  aplica  aos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  distribuir  lucros  sem  garantia  da  execução, nos termos dos arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80; do contrário são violadas as garantias  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  eis  que  o  fisco  acabaria  por  queimar  etapas  fundamentais do iter procedimental que conferem certeza e exigibilidade ao crédito tributário,  sendo de  todo  inconcebível  a  penalização  ou  a  restrição  de  direitos  do  contribuinte  antes  da  Fazenda Pública possuir o competente título executivo;  j.  Aduz que o CTN não admite quaisquer restrições de direitos  ao contribuinte antes da regular inscrição em dívida ativa do crédito tributário, razão pela qual  o  art.  32 da Lei 4.357/64  só pode  ser  lido  com a  ressalva de que  é vedada  a distribuição de  lucros  na  pendência  de  débito  não  garantido,  após  ter  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  referida garantia, mediante a competente citação para pagar ou nomear bens à penhora, sendo  que, antes disso, não se cogita de multa ou restrições de direitos ao contribuinte, pois a Fazenda  Pública  não  dispõe  de  título  executivo  que  confira  a  certeza  e  exigibilidade  ao  crédito  tributário;  k.  Reclama  que,  no  caso  dos  autos,  só  teve  oportunizada  a  garantia dos débitos em 05/06/2009, quando recebeu a citação nos autos de execução fiscal n°  2009.70.05.001489­9/PR, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel, tendo nomeado bem à  penhora em valor muito superior ao crédito tributário, conforme Anexo III;  l.  Assevera  que  a  fiscalização  jamais  poderia  lavrar  auto  de  infração com base no art. 32 da Lei 4.357/64, antes que fosse oportunizada a garantia do débito  na  ação  própria,  ou  na  pendência  de  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  elencadas  nos  incisos  do  art.  151  do  CTN,  sob  pena  de  inconstitucionalidade  face  aos  princípios de devido processo legal e da razoabilidade dos atos administrativos, e  ilegalidade  face  ao  art.  185  do CTN  razão  pela  qual  é  totalmente  inaplicável  o  dispositivo  invocado no  lançamento;  m.  Cita decisão do Conselho de Contribuintes;  n.  Repete que é  inadmissível que venha a  lei ordinária  tolher o  direito  dos  contribuinte  de  receber  os  frutos  da  atividade  econômica  antes  da  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  oportunizando­se  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  ou  na  pendência de quaisquer das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e que a  multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/64 só encontra razão de ser caso a pessoa jurídica venha  a  distribuir  lucros  em  fraude  à  execução  fiscal,  ou  seja,  após  ter  sido  oportunizada  e  não  efetivada a garantia do crédito tributário em ação própria;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 3          5 o.  Cita doutrina;  p.  Conclui  que  o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito,  porque  exige  multa  pela  distribuição  de  lucros  em  período  anterior  à  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito tributário e respectiva oportunização de garantir o  juízo nos termos do art. 8° e 9° da  Lei 6.830/80;  Nulidade. Inobservância do limite global dos lançamentos, inscrito no art. 32,  §2° da Lei 4.357/64  q.  Alega  que  o  lançamento  também  é  nulo  porque  não  foram  obedecidos  os  parâmetros  limitativos  da  penalidade,  estabelecidos  na  norma  sob  a  qual  se  funda a ação fiscal;  r.  Menciona  o  art.  32  da  Lei  4.357/64,  e  indica  que,  na  nova  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  a  fiscalização  não  obedeceu  ao  limite  de  lançamento  estabelecido por esse último diploma no §2°, que impõe um teto global da multa referida nos  incisos I e II do §1°, como sendo a quantia equivalente a 50% do valor do suposto débito não  garantido;  s.  Demonstra resumo de cálculos, em que se verifica que não foi  observado o mencionado teto;  t.  Reclama que, ao final, a multa aplicada acabou equivalente a  133% do valor do suposto débito não garantido, conforme tabela demonstrativa;  u.  Anota que o  teto  limitador da multa,  em 50% do débito não  garantido, é condição essencial para evitar o confisco da integralidade dos lucros auferidos com  a atividade econômica;  v.  Entende  que  o  limite  é  global  para  as  multas  aplicadas  à  pessoa  jurídica  e  aos  sócios,  pois,  do  contrário,  o  lançamento  consumiria  50%  do  lucro  auferido na pessoa jurídica e mais 50% do lucro na pessoa do sócio, atingindo 100% do lucro,  o que, como se verá mais adiante, é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico;  w.  Explica que, se a fiscalização tivesse aplicado o teto limitador  do  lançamento constante no art. 32, §2° da Lei 4.357/64, o valor  total da multa aplicada aos  sócios  e  à  empresa não  poderia ultrapassar  a quantia de R$ 813.573,21, que é  equivalente  a  50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, com as devidas ressalvas;  x.  Conclui pela nulidade do  auto de  infração, que desobedeceu  aos limites globais do lançamento impostos pela lei 11.051/2004;  Incompatibilidades da interpretação dada pela fiscalização ao art. 32 da Lei  4.357/64 com a ordem constitucional  y.  Explicita que o art. 32 da Lei 4.357/64 há de ser  lido com a  ressalva de que é vedada a distribuição de lucros após a regular inscrição do crédito tributário  em dívida ativa, e, uma vez oportunizada a respectiva garantia, a empresa não o tenha feito, e  ainda, que o valor total dos lançamentos autorizados não ultrapassem o limite de 50% do débito  não garantido; e que, do contrário,  a  citada  lei  é  totalmente  incompatível com a nova ordem  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   6 constitucional,  especialmente  se  aplicada  como  foi  no  caso  dos  autos,  sem  a  observância do  limite quantitativo da penalidade estabelecida na lei 11.051/2004;  z.  Justifica que a lei 4.357/64 foi editada sob a égide da ditadura  militar,  com  contornos  de  tal  maneira  autoritários,  que  conflitavam  explicitamente  com  garantias constitucionais, por isso a doutrina sempre teve o firme entendimento no sentido de  que o diploma não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente;  aa.  Cita doutrina;  bb.  Sustenta  que  a  simples  alteração  do  art.  32  da  Lei  4.357/64  pela Lei  11.051/2004  não  tem  o  condão  de  restaurar  a  sua  eficácia,  pois  em  virtude  da  não  recepção daquele diploma, o dispositivo perdeu sua vigência;  cc.  Ressalta  que  esse  Órgão  Julgador  não  está  impedido  de  apreciar a matéria, pois a vedação do art. 26­A do decreto 70.235/72 restringe­se às hipóteses  de  inconstitucionalidade  de  lei  superveniente  à  CF/88,  não  se  aplicando  a  mencionada  restrição, aos casos de leis não recepcionadas pela nova ordem constitucional;  dd.  Conclui  que  a  leitura  conferida  pela  fiscalização  é  de  todo  descabida  porque  torna  a  norma  manifestamente  incompatível  com  princípios  basilares  da  CF/88;  ee.  Discorre  acerca  do  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, da garantia da vedação da utilização de tributo como efeito de confisco; da  violação às garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa (meio coercitivo  de cobrar tributos); da violação às garantias constitucionais do direito de propriedade e do livre  exercício da atividade econômica;   Base de cálculo da multa  ff.  Menciona o §2° do art. 32 da Lei 4.357/64, incluído pela Lei  11.051/2004,  que  diz  que  a  multa  fica  limitada  a  50%  do  valor  do  débito  não  garantido,  e  afirma  que  a  lei  não  explicita  o  que  vem  a  ser  débito  não  garantido,  o  que  leva  a  inaplicabilidade da norma;  gg.  Assevera que não tem como se entender que a multa de mora  ou  de  ofício,  por  exemplo,  comporia  o  débito,  porque  neste  caso  se  estaria  aplicando multa  sobre multa,  o  que  não  é  razoável;  e  que  a multa  de  ofício  (75%)  e  de mora  (20%)  seriam  majorada em 50%, passando para 112,50% e 30%, respectivamente, sem lei que permitisse;  hh.  Justifica que, se devido fosse, o crédito tributário, em face do  princípio da razoabilidade, o débito seria apenas o valor original dos tributos declarados á RFB,  sem levar em conta os acréscimos legais;  ii.  Conclui que não é possível cobrar a multa, por conta de que  não  se  tem  explícito  na  lei  o  conceito  de  débito  não  garantido,  carecendo  a  mesma  de  regulamentação;  Pedidos  jj.  A final, pede: 1) nulidade da ação fiscal por falta de MPF; ii)  nulidade  do  lançamento,  em  vista  da  garantia  integral  do  débito;  iii)  nulidade  do  auto  de  infração, pela  falta de aplicação dos parâmetros da norma invocada;  iv) o  reconhecimento de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 4          7 que  a  interpretação  dada  pelo  fisco  tornou  a  norma  incompatível  com  princípios  constitucionais. Sucessivamente, requer a redução da multa para R$ 813.573,21.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear  nulidade  do  lançamento  por  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  ciência.  MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DÉBITO NÃO  GARANTIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO  DEVIDO.  DESNECESSIDADE  DE  COBRANÇA  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE DE DCTF.  A multa  regulamentar,  tipificada  no  art.  32  da  Lei  n°  4.357/1964,  tem  por  pressuposto a distribuição de lucros, quando a empresa tiver débitos, os quais  restam caracterizados pela falta de recolhimento de tributo, no prazo devido,  prescindindo,  portanto,  da  existência  de  execução  fiscal,  de  inscrição  do  débito em dívida ativa, e até mesmo de confissão da dívida em DCTF.  MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DÉBITO NÃO  GARANTIDO. BASE DE CÁLCULO. MULTA NA PESSOA JURÍDICA.  MULTA NA PESSOA FÍSICA. LIMITE INDIVIDUAL.  A multa  regulamentar,  tipificada no  art.  32 da Lei n° 4.357/1964,  aplica­se  sobre  50% das  remunerações  distribuídas,  limitada  à metade  do  valor  total  dos débitos não garantidos existentes, limite este calculado individualmente,  sem  abranger  a  multa  de  mesma  natureza  incidente  sobre  a  pessoa  física  beneficiária da distribuição de lucros.  Destaca­se na decisão recorrida:  O  deslinde  do  presente  litígio  delimita­se,  exclusivamente,  à  interpretação do art. 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964,  que introduziu a multa regulamentar objeto do lançamento, nos  seguintes termos:   Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão: (Grifou­se)  ......................................................................................................... ..........................  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   8 ......................................................................................................... ..........................  § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  De  acordo  com  o  dispositivo,  portanto,  a  multa  tem  por  pressuposto  a  distribuição  de  lucros,  quando  a  empresa  tiver  débitos,  os  quais  restam  caracterizados,  segundo  a  redação  analisada,  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo,  no  prazo  devido. O legislador ressalvou a situação em que o contribuinte,  ainda  que  possua  débitos,  tenha  fornecido  garantias.  Importa  notar  que  a  lei,  ao  se  referir  à  existência  de  débitos  não  garantidos,  não  os  restringiu  a  qualquer  fase  de  cobrança,  ou  seja, não condiciona a multa à existência de débitos somente em  cobrança judicial, por exemplo.   A  matéria  já  foi  posta  em  discussão  perante  a  Administração  Tributária,  mais  especificamente,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação,  que  divulgou  a  Nota  Técnica  Cosit  n°  2,  de  01/02/2006, em consulta formulada pela Divisão de Tributação  da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região  Fiscal. O órgão administrativo foi categórico, ao pacificar que a  multa  regulamentar  incide  quando  o  débito  decorre  tanto  de  lançamento  quanto  de  confissão  de  dívida.  Restou  também  esclarecido  que  a  multa  é  incabível  em  caso  de  débito  com  exigibilidade  suspensa.  Confiram­se  os  seguintes  trechos  da  decisão:   4.Com relação à primeira indagação, questiona­se se o “débito”  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  32  retrocitado  tem  que  estar  constituído ou confessado, ou se é suficiente para a imposição da  penalidade o não­pagamento do imposto pelo sujeito passivo no  prazo  de  vencimento  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  qual  compete  a  este  tomar  todas  as  providências necessárias à antecipação do pagamento do tributo  sem o prévio exame do fisco.  5.Como  se  sabe,  ocorrido  o  fato  gerador  surge  a  obrigação  tributária.  A  ocorrência  do  fato  gerador  instaura  o  vínculo  jurídico  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo.  Contudo,  é  o  lançamento que constitui o crédito tributário, tornando­o líquido  e certo e conferindo à Fazenda sua exigibilidade.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 5          9 6.Ressalte­se,  porém,  que  o  art.  5o,  §  1o,  do  Decreto­lei  no  2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que o documento que  formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (declaração  de  débitos),  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do crédito tributário.  6.1 É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF pode  cobrar  o  débito  confessado,  por  exemplo,  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais, inclusive encaminhá­lo  à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  6.2 Dessa forma, não resta dúvida de que cabe a imposição da  multa  em  questão  nas  situações  em  que  o  crédito  tributário  é  constituído pelo lançamento ou confessado com amparo no art.  5o, § 1o, do Decreto­lei no 2.124, de 1984. (Grifou­se)  ......................................................................................................... ..........................  A  segunda  indagação  refere­se  à  imposição  da  penalidade  de  que  se  trata  quando  o  débito  estiver  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  figura  que  não  existia  à  época  da  edição  da  Lei  nº  4.357,  de  1964.  Trata,  o  caso  concreto,  especificamente,  de  valores  parcelados  no  Parcelamento  Especial  (Paes),  que  não  exige garantias, regra geral.  ......................................................................................................... ..........................  Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com  base  no  disposto  no  art.  151  do  CTN,  o mesmo  efeito  jurídico  deve ser assegurado ao contribuinte que esteja adimplente e ao  que esteja com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. É por  essa razão que é fornecida uma certidão positiva de débitos, com  efeito de certidão negativa, como dispõe a IN SRF nº 574, de 23  de novembro de 2005, nos seguintes termos: (Grifou­se)  Na hipótese dos autos, os débitos que deram origem à contestada  multa  foram  constituídos  mediante  confissão  de  dívida,  via  declaração em DCTF. De acordo com a planilha de  fls.  18/21,  consta  débitos  não  quitados  de  PIS,  Cofins,  IRPJ,  CSLL,  IRF,  Previdência,  entre  15/02/2006  e  20/12/2007,  período  em  que  a  empresa distribuiu lucros. A fiscalização observou ainda que tais  débitos  foram  reconhecidos  na  contabilidade,  em  contas  do  passivo,  anexadas  às  fls.  26/42. Foram  também  juntadas  cópia  das DCTFs de 2006 e 2007, às fls. 43/89. Percebe­se que essas  declarações são retificadoras, sendo que a do primeiro semestre  de 2006 foi enviada em 26/10/2007. Pesquisa na base de dados  de  DCTFs  indica  que  as  declarações  originais  foram  transmitidas  em  16/10/2006  (primeiro  semestre  de  2006),  05/04/2007  (segundo  semestre  de  2006),  03/10/2007  (primeiro  semestre  de  2007)  e  07/04/2008  (segundo  semestre  de  2007,  original  e  única  declaração),  conforme  impressão  de  tela  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   10 juntada à fl. 248. Observa­se também, que a inscrição em dívida  ativa  desses  créditos  tributários  foi  efetivada  somente  em  11/12/2008, conforme fls. 90, 92, 95, 98 e 100.  Esses  dados  podem  dar  ensejo  à  seguinte  indagação:  considerando  que  a  DCTF  do  período  mais  antigo  (primeiro  semestre  de  2006)  foi  entregue  somente  em  16/10/2006,  e  retificada em 26/10/2007, e  levando em conta que a multa  teve  como fato gerador a distribuição de lucros em datas anteriores à  da  entrega  das  declarações,  poderia  o  lançamento  alcançar  aqueles períodos? Uma leitura mais detida na redação do caput  do art. 32 da Lei n° 4.357/1964 induz à resposta afirmativa para  essa questão. Ao incluir a expressão “por falta de recolhimento  de  impôsto,  taxa ou contribuição, no prazo legal”, o  legislador  desejou  fixar,  com precisão,  o momento  do  nascimento  do  fato  gerador da multa regulamentar ora combatida. É lícito concluir,  portanto, que, à despeito de, à época da distribuição dos lucros,  a  empresa  ainda  não  tinha  confessado  seus  débitos,  mediante  apresentação da DCTF, estava ela impedida de assim proceder,  em face do decurso do prazo para pagamento de seus tributos. A  corroborar essa  interpretação, na  já citada Nota Técnica Cosit  n°  2/2006,  o  órgão  central  da  RFB  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  7. Resta  definir  se o  não­pagamento  do  tributo  no prazo  legal,  sem  que  este  débito  esteja  sequer  confessado,  respaldaria  a  aplicação da  penalidade,  tendo  em  vista  a  expressão  constante  do caput do art. 32 retrocitado: débito não garantido, por falta  de recolhimento do imposto.  8.  Cumpre  ressaltar  que  a  questão  relativa  à  proibição  de  distribuir rendimentos de participações de que trata o dispositivo  em  comento  já  foi  enfrentada  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  do  Acórdão  1.5­0.496,  de  17.04.75.  Originou­se  o  respectivo  processo  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamento  de  dividendo  de  ações nominativas e ao portador não identificado. Argumentou o  sujeito passivo,  em  sua defesa,  que para a  existência de débito  seria  necessário  a  existência  de  crédito  tributário  e  este  só  se  constitui por meio do lançamento do imposto, conforme art. 142  do  CTN.  A  decisão,  não  acolhendo  sua  tese,  afirma  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. Conclui  o  mencionado  acórdão  que  o  lançamento  é  um  simples  ato  declaratório  de  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  desde  esse  momento já é devido o tributo, afirmando que, no caso, deveria  ter  sido  recolhido  o  imposto  de  fonte  sem  o  prévio  exame  da  autoridade administrativa, que depois o homologaria, se fosse o  caso,  extinguindo  a  obrigação  sem  o  prévio  lançamento,  como  prevê o art. 150 do CTN. (Grifou­se)  Com  isso,  fica  sem  sentido  o  argumento  levantado  pela  impugnante,  que  alega  violação  das  garantias  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  por  queima  de  etapas  fundamentais  que  conferem  certeza  e  exigibilidade  ao  crédito  tributário.  É  que  o  legislador  conferiu  conotação  alargada  ao  vocábulo “débitos não garantidos”, que não se circunscrevem a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 6          11 dívidas  qualificadas  pela  certeza  e  exigibilidade  daqueles  inscritos em dívida ativa.  A    recorrente  tomou  ciência  do  acórdão DRJ  em  30/11/2010  e  apresentou  recurso em 20/12/2010.                                              Voto             Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   12 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo que não merecem acolhimento as alegações da recorrente quanto à  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  emissão  do  MPF  e  acolho  a  motivação  da  decisão  recorrida para afastar a nulidade argüida:  Nesse  sentido,  sequer  se  pode  cogitar  de  causa  de  nulidade  a  falta de cópia do MPF, já que o contribuinte pôde, a todo tempo,  consultá­lo  no  site  da  RFB,  conforme  indicado  no  Termo  de  Início, à fl. 10.   Também não há qualquer irregularidade no fato de constar, no  MPF  (cópia  juntada  à  fl.  249),  autorização  para  fiscalizar  contribuições  previdenciárias,  sem menção  à multa  lançada.  É  que o documento informa os tributos sujeitos à auditoria naquela  ação  fiscal;  ora,  a multa, qualquer que  seja  ela,  não é  tributo,  conforme  dicção  do  art.  3°  do  CTN;  sua  origem  decorre  de  infração  à  legislação  tributária,  sendo  exigível,  em  regra,  acompanhada  de  tributos,  mas  podendo  ser  autonomamente  constituída.  E  nem  seria  caso  de  necessidade  de  constar  os  outros  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  CSLL  etc),  que  também  serviram de base para a multa, já que eles não foram objeto de  fiscalização.  Ademais,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  a  multa resultou de descumprimento de obrigação acessória, o que  exigiria expressa menção no corpo do MPF, nos termos do art.  7° §6° da Portaria RFB n° 4.066/2007, ainda assim, não haveria  causa  para  nulidade.  Há  que  se  ressaltar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração. Dessa  forma, eventual  falta ou  irregularidade em sua  emissão  ou  ciência  não  é  apta  para  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  este  que  é  adotado  inclusive  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  atestam  os  seguintes  acórdãos:  Número do Recurso: 151079   Câmara: SÉTIMA CÂMARA   Número  do Processo: 16327.000493/2001­24 Tipo  do Recurso:  VOLUNTÁRIO   Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL   Recorrida/Interessado: 8ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I Data  da Sessão: 24/01/2008 01:00:00 Relator: Albertina Silva Santos  de  Lima  Decisão:  Acórdão  107­09284  Resultado:  OUTROS  –  OUTROS   Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidades,  vencidos  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  e  Marcos  Vinicius  Barrros  Ottoni  que  acolhiam  a  nulidade  por  falta  de  MPF  e  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  de  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e  com  relação  à  matéria  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 7          13 diferenciada  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  indevida  à  cobrança  da  multa  e  juros  de  mora  a  partir do depósito  judicial.  ­ Fez sustentação oral o Dr° Albert  Limoeiro  ­  OAB/DF  n°  21718  Ementa:  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  1996  Ementa:PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE  EMISSÃO  DE MPF­D  ­  REVISÃO  INTERNA.  Em  trabalhos  fiscais  de  revisão  interna,  a  intimação  para  a  apresentação de documentos quando necessária é precedida de  emissão  de  MPF­Diligência,  que  é  um  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais,  não implicando na nulidade do lançamento, a eventual falha na  emissão desse intrumento. (Grifou­se)   Número do Recurso: 143558   Câmara: SEGUNDA CÂMARA   Número do Processo: 11065.005081/2003­57   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria:  IRPF Recorrida/Interessado: 4ª  TURMA/DRJ­PORTO  ALEGRE/RS Data da Sessão: 06/03/2008 00:00:00 Relator: José  Raimundo Tosta Santos Decisão: Acórdão 102­48948 Resultado:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  e, no mérito, DAR provimento ao recurso.   Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida em lei. (Grifou­se)  Também me  abstenho  de  analisar  as  argüições  de  inconstitucionalidade  da  recorrente, nos termos do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mesmo sentido a súmula nº 2 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Passo à análise do mérito.  Quanto ao mérito, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido  Reproduzo  a  argumentação  da  decisão  recorrida,  com  a  qual  tenho  parcial  divergência:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   14 Na hipótese dos autos, os débitos que deram origem à contestada  multa  foram  constituídos  mediante  confissão  de  dívida,  via  declaração em DCTF. De acordo com a planilha de fls. 18/21,  consta  débitos  não  quitados  de  PIS,  Cofins,  IRPJ,  CSLL,  IRF,  Previdência,  entre  15/02/2006  e  20/12/2007,  período  em  que  a  empresa distribuiu lucros. A fiscalização observou ainda que tais  débitos  foram  reconhecidos  na  contabilidade,  em  contas  do  passivo,  anexadas  às  fls.  26/42. Foram  também  juntadas  cópia  das DCTFs de 2006 e 2007, às fls. 43/89. Percebe­se que essas  declarações são retificadoras, sendo que a do primeiro semestre  de 2006 foi enviada em 26/10/2007. Pesquisa na base de dados  de  DCTFs  indica  que  as  declarações  originais  foram  transmitidas  em  16/10/2006  (primeiro  semestre  de  2006),  05/04/2007  (segundo  semestre  de  2006),  03/10/2007  (primeiro  semestre  de  2007)  e  07/04/2008  (segundo  semestre  de  2007,  original  e  única  declaração),  conforme  impressão  de  tela  juntada à fl. 248. Observa­se também, que a inscrição em dívida  ativa  desses  créditos  tributários  foi  efetivada  somente  em  11/12/2008, conforme fls. 90, 92, 95, 98 e 100.  Esses  dados  podem  dar  ensejo  à  seguinte  indagação:  considerando  que  a  DCTF  do  período  mais  antigo  (primeiro  semestre  de  2006)  foi  entregue  somente  em  16/10/2006,  e  retificada em 26/10/2007, e  levando em conta que a multa  teve  como fato gerador a distribuição de lucros em datas anteriores à  da  entrega  das  declarações,  poderia  o  lançamento  alcançar  aqueles períodos? Uma leitura mais detida na redação do caput  do art. 32 da Lei n° 4.357/1964 induz à resposta afirmativa para  essa questão. Ao incluir a expressão “por falta de recolhimento  de  imposto,  taxa ou contribuição, no prazo legal”, o  legislador  desejou  fixar,  com precisão,  o momento  do  nascimento  do  fato  gerador da multa regulamentar ora combatida. É lícito concluir,  portanto, que, à despeito de, à época da distribuição dos lucros,  a  empresa  ainda  não  tinha  confessado  seus  débitos,  mediante  apresentação da DCTF, estava ela impedida de assim proceder,  em face do decurso do prazo para pagamento de seus tributos. A  corroborar essa  interpretação, na  já citada Nota Técnica Cosit  n°  2/2006,  o  órgão  central  da  RFB  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  7. Resta  definir  se o  não­pagamento  do  tributo  no prazo  legal,  sem  que  este  débito  esteja  sequer  confessado,  respaldaria  a  aplicação da  penalidade,  tendo  em  vista  a  expressão  constante  do caput do art. 32 retrocitado: débito não garantido, por falta  de recolhimento do imposto.  8.  Cumpre  ressaltar  que  a  questão  relativa  à  proibição  de  distribuir rendimentos de participações de que trata o dispositivo  em  comento  já  foi  enfrentada  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  do  Acórdão  1.5­0.496,  de  17.04.75.  Originou­se  o  respectivo  processo  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamento  de  dividendo  de  ações nominativas e ao portador não identificado. Argumentou o  sujeito passivo,  em  sua defesa,  que para a  existência de débito  seria  necessário  a  existência  de  crédito  tributário  e  este  só  se  constitui por meio do lançamento do imposto, conforme art. 142  do  CTN.  A  decisão,  não  acolhendo  sua  tese,  afirma  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 8          15 tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. Conclui  o  mencionado  acórdão  que  o  lançamento  é  um  simples  ato  declaratório  de  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  desde  esse  momento já é devido o tributo, afirmando que, no caso, deveria  ter  sido  recolhido  o  imposto  de  fonte  sem  o  prévio  exame  da  autoridade administrativa, que depois o homologaria, se fosse o  caso,  extinguindo  a  obrigação  sem  o  prévio  lançamento,  como  prevê o art. 150 do CTN. (Grifou­se)  Com  isso,  fica  sem  sentido  o  argumento  levantado  pela  impugnante,  que  alega  violação  das  garantias  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  por  queima  de  etapas  fundamentais  que  conferem  certeza  e  exigibilidade  ao  crédito  tributário.  É  que  o  legislador  conferiu  conotação  alargada  ao  vocábulo “débitos não garantidos”, que não se circunscrevem a  dívidas  qualificadas  pela  certeza  e  exigibilidade  daqueles  inscritos em dívida ativa.  A legislação invocada estabelece:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão: (Grifou­se)  ......................................................................................................... ..........................  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  ......................................................................................................... ..........................  § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Resta ao aplicador interpretar o texto legal, construindo o sentido compatível  com o ordenamento jurídico vigente.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   16 O  vocábulo  “débito”  é  utilizado  de  forma  ambígua  pelo  legislador.  Em  sentido  amplo,  significa  a  contrapartida  do  crédito  tributário,  sendo  este  último  o  direito  subjetivo do Estado de exigir o cumprimento da obrigação tributária de natureza pecuniária e o  primeiro o dever jurídico do contribuinte de entregar ao Estado o valor em pecúnia.  Em  um  primeiro  momento  pode­se  pensar  que  apenas  no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  se  poderia  pensar  na  existência  do  débito,  que  nasceriam  concomitantemente  .  Portanto,  antes  da  constituição  do  crédito,  seja  por  lançamento  ou  por  confissão de dívida, não se poderia falar em débito.  No entanto, o legislador pode dar ao vocábulo outro sentido, desde que o faça  de forma expressa, como entendo que o fez neste caso.  A Lei  4357 prescreveu:  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com  a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de  imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.  Observa­se no texto legal que, para os objetivos desta lei, débito é a falta  de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pagamento  do  tributo  independe  do  crédito  tributário  estar  constituído,  bastando  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estabelecido  para  pagamento  para  considerar  que  o  contribuinte está em mora, submetendo­o, em caso de atraso aos encargos moratórios.  Interessa  também  ressaltar  o  objetivo  da  legislação  de  regência,  qual  seja,  impedir  que  contribuintes,  distribuam  seus  resultados  aos  sócios  antes  de  cumprir  suas  obrigações  tributárias,  privilegiando  o  interesse  coletivo  (  da  sociedade)  em  relação  ao  interesse  individual  dos  sócios.  Demonstrado  que  havia  tributos  vencidos  e  não  pagãos  e  também não garantidos, em qualquer dos momentos após a ocorrência do fato gerador e prazo  para pagamento, a lei proíbe a distribuição de lucro.  A mesma  norma  legal,  como  conseqüência  da  proibição,  traz  a  penalidade  para quem desrespeitá­la, ou seja a multa para quem fizer a distribuição, estando proibido.  Entendo, portanto, que não há reparo a fazer à imposição da multa prevista no  art. 32 da Lei 4357, pois o contribuinte fez a distribuição de lucros (matéria inconteste) e tinha  tributos em atraso (vencidos, pois já tinha transcorrido o prazo para o pagamento).  Outro argumento da  recorrente diz  respeito ao  limite estabelecido pelo § 2º  do art. 32 da Lei 4357, abaixo transcrito:  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Aduz  a  recorrente  que  o  limite  é  global  e  deve  abranger  a  totalidades  das  multas aplicadas (na pessoa jurídicas e nas pessoas físicas).  Nesta  matéria  acompanho  integralmente  a  motivação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­00.845  S1­C3T2  Fl. 9          17 Examinando­se  a  planilha  de  fls.  18/21,  constata­se  que  a  fiscalização seguiu à risca a prescrição  legal. Nessa apuração,  os  débitos  foram  relacionados  em  ordem  crescente  de  data  de  vencimento, de modo a conhecer seu  total acumulado, em cada  data  de  distribuição  de  lucro.  Para  cada  distribuição,  fez­se  o  cotejo do valor correspondente à 50% do valor distribuído com  50% dos débitos acumulados, com a composição da base sobre o  menor  valor.  Tudo  somado,  chegou­se  ao  importe  de  R$  1.044.198,34  de  multa  regulamentar,  com  R$  3.732.200,00  de  lucros distribuídos.  Na peça de defesa,  a  requerente  reclama que a multa aplicada  acabou  equivalente  a  133%  do  valor  do  suposto  débito  não  garantido. Para demonstrar sua alegação, montou a tabela, à fl.  165,  que  relaciona  um  total  de  lançamentos  da  ordem  de  R$  2.177.020,70  contra  R$  1.627.146,43  de  total  de  débitos  não  garantidos,  o  que  corresponde  ao  percentual  apontado.  No  entanto,  esse  total  lançado  leva  em  conta,  além  da  multa  aplicada  na  pessoa  jurídica,  objeto  do  presente  processo,  aquelas  exigidas  dos  sócios  Assis  Gurgacz  e  Nair  Ventorin  Gurgacz,  contidas  nos  processos  10935.003897/2009­82  e  10935.003895/2009­93,  respectivamente.  Dessa  feita,  o  contribuinte faz interpretação equivocada do parágrafo segundo  do  dispositivo  legal  acima  citado.  O  limite  aplica­se  individualmente,  para  cada  uma  das  multas,  e  não  conjuntamente,  como  quer  a  interessada.  É  o  que  se  deduz,  quando a redação contém o termo “respectivamente”, a indicar  que  o  limite  incide  sobre  cada  uma  das  multas,  a  da  pessoa  jurídica e a da pessoa física.   A impugnante também parece alegar que na base de cálculo da  multa  foram  incluídas  parcelas  relativas  a  acréscimos  legais,  como multa de ofício e de mora. Tal contestação não prospera,  já que, conforme visto, o auditor fiscal  levou em conta somente  débitos do contribuinte, por ele próprio reconhecidos.  Diante de  todo o  exposto,  nega a  existência de  nulidades,  não  conheço dos  argumentos de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   18     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4850895 #
Numero do processo: 13819.908279/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação
Numero da decisão: 3803-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KER- Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13819.908279/2009-45

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.056

nome_arquivo_s : Decisao_13819908279200945.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13819908279200945_5244294.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KER- Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4850895

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808430972928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908279/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.056  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Juliano  Eduardo  Lirani.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 79 /2 00 9- 45 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2   (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KER­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  Declaração  de  Compensação  de  Cofins,  cód.  De  receita  2172,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  sob  a  alegação  de  recolhimento  a  maior,  no  valor  original  de  R$  130.031,66,  apresentada  pelo  contribuinte  à  repartição fiscal em .  O Despacho Decisório nº 848702883 (fl. 06), emitido em 07/10/09, analisou  o limite original do crédito informado no Per/DComp na data de sua transmissão (13/06/03), de  R$ 130.031,66, quando constatou a partir do DARF apresentado, a sua integral utilização para  a  quitação  de  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados,  por  conseguinte  não  homologou  a  compensação  declarada.  A contribuinte ao manifestar a sua inconformidade com o feito assinalou que  a  insuficiência  resultou  da  prática  de  erro material  perfeitamente  escusável  qual  seja,  a  não  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI,  nas  vendas  diretas,  o  que  é  expressamente  autorizado  pela  legislação  (art.  2o,  Lei  nº  10485/02),  informando, outrossim, que efetuou a retificação do DACON – Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais, porém deixando de promover a retificação da DCTF correspondente.  Esclareceu que apenas com o advento da edição da IN SRF nº 594/05, é que  constatou o equívoco cometido e promoveu a revisão e a correção da apuração da Cofins (doc.  03),  cujas  origens  se  encontram  exemplificativamente  comprovada  pela  inclusa  relação  de  notas  fiscais  relativas  às  vendas  diretas  de  caminhões  (doc.  04),  tendo  em  vista  a  enorme  quantidade de  documentos  fiscais  envolvidos,  os  quais,  desde  já,  coloca  à  disposição  para  a  verificação fiscal.  Esclareceu que providenciou a retificação do DACON e passou a compensar  os valores recolhidos a maior e que, embora não tenha retificado a DCTF, restou demonstrada  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.908279/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.056  S3­TE03  Fl. 7          3 a  existência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  em  análise,  bem  assim  a  extinção  do  débito ora exigido, com fundamento no artigo 156, II, do CTN.  Requereu  ao  final  a  reforma  do  decidido  no  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação pretendida.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 3a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­37.076, de 27/02/12, cuja ementa adiante transcreve­se:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso a interessada  apresentou  apenas  uma  relação  exemplificativa  de  notas  fiscais  que  aludiriam  às  referidas  vendas,  documentos  que,  por  si  só,  não  tem  a  força  requerida  à  comprovação  do  direito  creditório  em  análise;  que  seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  dos  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Em  relação  à  documentação  acostada  aos  autos  após  o  despacho  decisório  considera­a  intempestiva  nos  termos  do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  bem  assim  indefere  o  pedido  de  perícia,  que  não  pode  ser  utilizado  para  a  produção  de  provas  que  competem  à  interessada apresentá­las, notadamente quanto à existência e regularidade do crédito com que  pretendeu extinguir a obrigação tributária.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  26/07/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 27/08/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  e  notas  fiscais exemplificativas) que, no entender da recorrente, demonstram o efetivo pagamento da  Cofins recolhida a maior e o saldo credor remanescente, bem assim a necessidade de realização  de perícia, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação do rol exemplificativo de  notas  fiscais,  para  a  persecução  da  verdade  material,  em  detrimento  de  mero  formalismo  denotado na decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4   Entendeu a recorrente que se tais documentos juntados eram demonstrativos  do  direito  creditório,  bem  como  é  incontroversa  a  discussão  acerca  do  direito  à  exclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  o  valor  relacionado  à  comissão  dos  concessionários,  nas  vendas  diretas  de  caminhões,  nos  termos  expressos  pela Lei  nº  10.785/02  e  IN SRF nº  594/05,  não  poderia,  então,  ser  indeferido o pedido de  realização de perícia,  sob pena de cerceamento ao  exercício do direito à ampla defesa, o que enseja a nulidade ao ato administrativo combatido  (art. 59, II, e § 3o, Dec. 70.235/72), uma vez que os documentos exemplificativos se prestavam,  justamente,  para  provar  a  composição  da  base  de  cálculo  e  apuração  da  contribuição.  Mencionou jurisprudência administrativa nesse sentido.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  (a  data  de  interposição  do  recurso se deu no primeiro dia útil  após a data de exaurimento do prazo processual ocorrida  num  sábado)  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  maio/2003,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  Documentos  outros  foram  apresentados  pela  interessada  após  a  ciência  do  despacho decisório, notadamente DACON retificadas e rol exemplificativo de notas fiscais, a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância, e  também a questões de direito suscitadas pelo contribuinte em sede de apelo, inclusive mediante  preliminar  de  nulidade,  por  vício  substancial,  da  decisão  recorrida,  ante  o  indeferimento  do  pedido de realização de perícia.  O entendimento profligado no acórdão recorrido acerca do indeferimento do  pedido  para  a  realização  de  perícia  formulado  pela  recorrente  não  merece  reparo,  pois  encontra­se escorreito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.908279/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.056  S3­TE03  Fl. 8          5 É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Determina o disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que da impugnação  deverá constar  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta o pleito  formalizado,  como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a que faz jus  o interessado.  O § 4º deste mandamus dispõe que a prova documental será apresentada com  a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que a impediu de apresentar, oportunamente, os documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização  da  manifestação de inconformidade.  E mais, o contido neste artigo não conflita com princípio da verdade material,  notadamente com vistas à rejeição do pedido de perícia, pelas razões já explicitadas.  A questão da prova na atividade administrativo­tributária, reitere­se, resolve­ se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.    É  certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  não  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com  a  desídia  ora  assinalada  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.  A  não  apresentação  de  documentos  necessários  à  comprovação  de  direito  creditório  juntamente  com  a  impugnação,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4859008 #
Numero do processo: 11065.000789/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. Antes de instituição da declaração de compensação, a compensação escritural era permitida, nos termos previstos na lei, mas não no caso de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação judicial. COMPENSAÇÃO. MEIO DE REALIZAÇÃO. Após a instituição da declaração de compensação - DCOMP, sua apresentação passou a ser om único meio hábil e idôneo de compensar tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Participantes: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. Antes de instituição da declaração de compensação, a compensação escritural era permitida, nos termos previstos na lei, mas não no caso de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação judicial. COMPENSAÇÃO. MEIO DE REALIZAÇÃO. Após a instituição da declaração de compensação - DCOMP, sua apresentação passou a ser om único meio hábil e idôneo de compensar tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.000789/2007-45

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245615

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_11065000789200745.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065000789200745_5245615.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Participantes: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4859008

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808435167232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 368          1 367  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000789/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENV.  RURAL TAQUARI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  CRÉDITOS  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.  Antes de instituição da declaração de compensação, a compensação escritural  era  permitida,  nos  termos  previstos  na  lei,  mas  não  no  caso  de  créditos  discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação judicial.  COMPENSAÇÃO. MEIO DE REALIZAÇÃO.  Após  a  instituição  da  declaração  de  compensação  ­  DCOMP,  sua  apresentação  passou  a  ser  om  único  meio  hábil  e  idôneo  de  compensar  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 89 /2 00 7- 45 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 369          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Participantes: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se de  compensação  realizada pela Recorrente  em DCTF com créditos  decorrentes da ação ordinária nº 1999.72.00.025640­7.   Os  fatos  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa e podem ser assim resumidos.  A  compensação  foi  realizada  pela  Recorrente  no  período  de  apuração  de  agosto/99,  setembro/99,  março/00  e  fevereiro/00  até  fevereiro/03,  tendo  sido  totalmente  glosada pela autoridade administrativa competente por entender que:  em  relação  ao  período  anterior  à  Lei  Complementar  104/01  (LC  104/01)  porque não havia autorização judicial para o procedimento de compensação e   após  a  LC  104/01,  a  própria  passou  a  impedir  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado da sentença.  O contribuinte  tentou  recorrer da decisão que  indeferiu  suas compensações,  em vista de os débitos terem sido declarados em DCTF, seu recurso foi recebido (e indeferido)  como  recurso  hierárquico. A Recorrente  apresentou  novo  recurso  (denominado voluntário) o  qual acabou sendo  recebido por  força de decisão  judicial  (MS nº 2007.71.08.008160­4/RS) e  julgado como impugnação para evitar a supressão de instância.  Ainda, restou comprovado nos autos que os períodos de apuração agosto/99,  setembro/99 e março/00, foram levados ao judiciário pela PGFN em ação de execução fiscal e  pela própria Recorrente por meio da ação ordinária anulatória nº 2007.71.08.000275­3. Por esta  razão, estas compensações foram excluídas do presente processo.  Em  suas  razões  a  Recorrente  discorreu  sobre  a  inexistência  de  óbice  à  compensação,  posto  ser o  processo  judicial  que  lhe  concede  o  crédito  anterior  à LC 104/01,  neste sentido  tratou do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação  retroativa  do  artigo  170­A  do  CPC.  Ademais,  informou  que  as  compensações  somente  ocorreram após a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e consequente  Resolução do Senado Federal. Trouxe à colação decisão judicial proferida na ação que discute  os  débitos  referentes  aos  períodos  de  agosto/99,  setembro/99  e  março/99,  que  entendeu  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 370          3 exatamente neste sentido. Em relação ao mérito, a Recorrente defendeu a inconstitucionalidade  do tributo que lhe foi exigido.   Após  analisar  as  razões  recebidas  como  impugnação,  a  Segunda Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  proferiu  o  acórdão  nº  10­37.480  (fls.  297/303),  mantendo o indeferimento das compensações, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  que  beneficiar  o  contribuinte,  exceto  se  existente  determinação judicial em contrário.  COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO. REQUISITO.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  entre  débitos  e  indébitos do sujeito passivo somente pode ser efetuada mediante  apresentação de Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  síntese,  a  decisão  de primeira  instância  administrativa decidiu pela não  homologação das compensações efetuadas porque não  teriam autorização  judicial e por  força  do impedimento da LC 104/01, in verbis:   Trecho do voto da decisão de primeira instância: fls.300   “O  crédito  utilizado  pela  empresa  em  suas  compensações  decorre da ação ordinária 1999.71.00.0256407.  Em 30/09/2002, foi proferida sentença que julgou improcedente  o pedido. Em 03/06/2003, acórdão do TRF 4a Região deu parcial  provimento  ao  apelo  da  autora,  considerando  indevida,  pelas  entidades sem fins lucrativos, a contribuição para o PIS de 1%  sobre  a  folha  de  pagamentos  e  cabível  a  compensação  dos  valores  recolhidos,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  do  próprio PIS, com correção monetária, na forma da Lei 8.383/91.  Transcreve­se parte da ementa abaixo (fl. 21):  “...................................  A  1a  seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  Embargos  Infringentes em AC 95.04.572510/RS, por maioria, decidiu pela  inexigibilidade  do  PIS  em  relação  as  entidades  sem  fins  lucrativos, porquanto a Resolução 174/71 do CMN não observou  o principio da reserva legal quanto à fixação da base de cálculo  e alíquota da exação para tais entidades. A expressão contida no  art.  3º,  parágrafo  4º,  da  LC  07/70  ("assim  definidos  pela  legislação trabalhista") não pode ser interpretada além de seus  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 371          4 precisos  termos,  ou  seja,  "forma  da  lei"  não  é  "forma  do  regulamento".  (EIAC  95.04.572510,  Relator  Juiz  Amir  Sarti,  DJU 14.03.2001).  Os  Decretos­Leis  nºs  2445  e  2449,  de  1988,  que  haviam  instituído  a  contribuição  das  entidades  sem  fins  lucrativos  no  percentual de 1% sobre a  folha de pagamento de remuneração  de  seus  empregados,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo, inclusive, sido suspensos pelo  Senado Federal (Resolução n° 49/95, DOU de 10101995), o que  gerou, assim, o efeito "erga omnes".  Cabível  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  autora  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  da  própria  contribuição  ao  PIS,  com  correção  monetária  desde  o  pagamento  indevido.  É  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular ou mediante compensação. A opção por um outro tipo de  repetição  importa  que  o  exequente  desista  expressamente  do  outro. ...................................”.  O  Recurso  Especial  impetrado  pela  empresa  já  foi  apreciado  pelo  STJ,  não  resultando em alteração do Acórdão do TRF. O  Recurso  Extraordinário  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  encontra – se para apreciação no STF (andamento na fl. 296).”  Dessa  forma,  com  relação  a  exigência  ou  não  do  PIS  para  a  empresa  e  o  direito  de  compensar  o  indébito,  o  pleito  já  foi  submetido  a  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  fato  que  torna  inútil  qualquer  pronunciamento  da  esfera  administrativa quanto ao mérito em questão. Há que se apreciar,  porém,  a  possibilidade  da  empresa  efetuar  as  compensações  objeto da lide. Inexistindo tutela antecipada ou qualquer medida  liminar, a simples impetração da ação, em 1999, não fornecia à  interessada condições para iniciar as compensações. A própria  Cooperativa argumenta que teve provimento com o Acórdão do  TRF.  Ocorre  que  o Acórdão  data  de  03/06/2003  e  as  compensações  foram  realizadas  antes.  Assim,  não  havia  provimento  judicial  para tal. As compensações dos períodos de apuração de 1999 e  2000  foram excluídas do presente processo, conforme pleito da  própria  recorrente,  por  estarem  em  discussão  em  outros  processos. Restaram as compensações realizadas em DCTF dos  períodos de 02/2002 a 02/2003. O Acórdão posterior não pode  validar  as  compensações  anteriores.  A  compensação  da  Lei  8.383/91 é realizada pela própria empresa, em sua apuração do  débito e sua escrita, sendo registrada posteriormente na DCTF.  Para  ter  realizado  este  procedimento  de  auto  compensação,  necessário o provimento judicial. A lei que rege a compensação  é aquela vigente no momento do encontro de contas.”  Ainda, discorre a decisão recorrida sobre a LC 104/01 que teria  impedido a compensação antes do trânsito em julgado e sobre a  necessidade do acórdão afastar o mencionado dispositivo legal.  Da  mesma  forma,  o  acórdão  defende  a  impossibilidade  de  a  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 372          5 Recorrente,  após as alterações promovidas na Lei nº 9.430/96,  promover  a  compensação  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  336/365)  reiterando os termos de suas razões de impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  discussão  em  comento  está  restrita  à  possibilidade  e  compensar em DCTF débitos de PIS referentes ao período de fevereiro/2002 a fevereiro/2003  com créditos decorrentes da ação ordinária nº 1999.72.00.025640­7.  A  questão  aqui  analisada  parece­me  absolutamente  processual.  Que  o  contribuinte  tem  o  direito  ao  crédito  não  se  discute. Que  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal da Quarta Região nos autos do processo judicial nº 1999.71.00.025640­7 (fls.  20/30)  deferiu  que  o  contribuinte  realizasse  a  compensação  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/91,  também não se discute, basta analisar os autos.  O fato a ser analisado é se a Recorrente podia compensar, em DCTF, antes  de ter uma decisão judicial que lhe permitisse este procedimento.  Realmente,  conforme mencionado  pela  Recorrente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça decidiu, em âmbito de recurso repetitivo, pela  impossibilidade da aplicação retroativa  das limitações trazidas pela LC 104/01, as quais resultaram no malfadado artigo 170­A.  Todavia,  a  meu  ver,  este  fato  é  irrelevante.  Isto  porque  ainda  que  não  se  aplicasse a restrição trazida pelo artigo 170­A do CTN, pelo que consta dos autos, a Recorrente  não possuía, no momento da compensação, decisão judicial que lhe permitisse o procedimento.  Conforme  denotam  os  documentos  acostados,  a  primeira  decisão  judicial  favorável à Recorrente ocorreu com a prolação ao acórdão do TRF em 03/06/2003, sendo que  as compensações aqui em discussão ocorreram entre fevereiro/2002 e fevereiro/2003.  Assim,  transposta  a  limitação  do  170­A  (ou  seja,  a  Recorrente  podia  compensar antes do trânsito em julgado) questiona­se: é possível que o acórdão proferido em  03/06/2003 valide  as  compensações  realizadas  anteriormente? Ou,  é possível  a  compensação  antes de proferido o acórdão?  Em  sua  defesa  a Recorrente  discorre  sobre  o momento  da compensação do  crédito, no sentido de que o aproveitamento foi posterior à decisão de inconstitucionalidade do  Supremo Tribunal  Federal  e  da Resolução  do Senado que  retirou  do ordenamento  jurídico  a  norma.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 373          6 Como  diz  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  as  normas  que  regem o procedimento de compensação sofreram muitas alterações, a saber:  Trecho da decisão recorrida (fls. 301/302)  Nas compensações realizadas antes da vigência da Lei 10.637/02, com fulcro  no art. 66 da Lei 8.383/91, o crédito poderia ser utilizado na compensação de débitos de mesma  espécie  independe  de  liquidez  e  certeza e de  autorização prévia da autoridade administrativa  tributária,  como  chama  a  atenção  a  empresa  em  seu  recurso,  ficando  sujeito  a  posterior  validação  e  comprovação,  se  caso. Era  a  denominada  “auto  compensação”. O  art.  74  da Lei  9.430/96, regulamentado pela IN SRF 21/97, e alterações, permitia a compensação de espécies  diferentes  e  com  débitos  anteriores,  porém  apenas  mediante  requerimento  apresentado  à  administração tributária, dependendo de apuração de liquidez e certeza dos créditos.  A partir de outubro de 2002, com a vigência da nova redação do art. 74 da  Lei  9.430/96  dada  pela  Lei  10.637/02,  modificou­se  substancialmente  a  compensação  administrativa, pois  foram unificados os  regimes (a “auto compensação” da Lei 8.383/91 e o  pedido  de  compensação  da  redação  anterior  da  Lei  9.430/96),  passando  a  ser  autorizada  a  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela  RFB,  efetivada  pelo  contribuinte  mediante  a  entrega  da  denominada  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  que  contém  as  informações  sobre  os  débitos  e  créditos  utilizados,  inclusive aqueles originários de ações judiciais. Na nova modalidade, o encontro de contas se  dá  na  data  da  transmissão  da  Dcomp,  com  os  acréscimos  legais  sobre  os  débitos,  se  a  declaração for após o seu vencimento, e extingue o crédito tributário sob condição resolutória.”  Inicialmente  a  regra  era  o  procedimento  de  auto  compensação  (Lei  nº  8.383/91) que era realizado por conta e risco do contribuinte em sua própria escrita contábil e  independentemente de autorização fiscal. Após, passou a ser exigido o pedido de compensação  (Lei nº 9.430/96), o qual, para ser validado, deveria ser apreciado pela administração tributária.  In  casu,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  por  sua  conta  e  risco  sem  qualquer decisão judicial que lhe permitisse o procedimento, uma vez que o acórdão que lhe foi  favorável  foi proferido apenas em  junho/2003 e a última compensação em discussão ocorreu  em fevereiro/2003.  Conforme  esclarecido  alhures,  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  com base na Lei nº 8.383/91 era realizada por sua conta e risco e permitida independentemente  da interposição de ação judicial. Neste sentido, cabível a interpretação do contribuinte no que  se  refere  ao  período  em  que  vigia  a  regra  geral  de  auto  compensação,  poderia  fazer  a  compensação por sua conta e risco sujeitando­se à fiscalização ou à decisão contrária posterior  do judiciário. No caso concreto a fiscalização chegou apenas após o crédito e o procedimento  de compensação terem sido validados pelo judiciário por meio do acórdão do TRF.  Todavia,  após  outubro  de  2002,  com a  edição  da Lei  nº  10.637/02,  a  regra  geral  de  compensação  passou  a  ser  aquela  disposta  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  disciplinada pelo artigo 21 da Instrução Normativa nº 210/02.  Pelas  então novas disposições  legais,  a  compensação passou a  ser  realizada  “...pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de ‘Declaração de Compensação’".  Não se admitia mais, como regra, a compensação por conta e risco do contribuinte.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 374          7 Em vista destes fatos, a meu sentir, após outubro/2012, a Recorrente apenas  poderia realizar a compensação com base na Lei nº 8.383/91 se possuísse decisão judicial que  lhe permitisse o procedimento compensatório nestes termos. Ocorre que a Recorrente só obteve  tal  decisão  judicial  em  junho/2002,  razão  pela  qual  as  compensações  ocorridas  de  novembro/20121 a março/2013 não podem ser validadas.   Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, acatando as compensações realizadas até outubro/2002.     É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Inicialmente, esclareça­se aplicar ao presente caso o disposto na Súmula Carf  n. 2  (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009) e nos arts. 62 e 62­A do Regimento  Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria  MF n. 446, de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 375          8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Dessa  forma, não se pode questionar a constitucionalidade de  leis,  sem que  tenha ocorrido o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  No  caso  dos  autos,  as  disposições  legais  que  regem  a  compensação  não  permitem interpretação favorável à Interessada.  Anteriormente  a  outubro  de  2002,  antes  da  instituição  da  declaração  de  compensação,  aplicava­se a vedação do art. 170­A do Código Tributário Nacional,  instituído  pela Lei Complementar n. 204, de 10 de janeiro de 2001.  Nesse  contexto,  era  vedada  a  compensação  escritural  de  créditos discutidos  judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação judicial, o que se aplica plenamente ao caso  dos autos.  Posteriormente, com a nova redação do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, toda  compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente  poderia  ser  efetuada  por  meio  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  ainda  que  decorrente de reconhecimento judicial.  Dessa  forma,  mesmo  anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação, a Interessada não poderia ter realizado as compensações escrituralmente.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.047  S3­C3T2  Fl. 376          9   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 15/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4842491 #
Numero do processo: 10803.000134/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. O Conselheiro Daniel Mariz Gudiño acompanhou a relatora pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10803.000134/2008-02

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-000.357

nome_arquivo_s : Decisao_10803000134200802.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10803000134200802_5242497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. O Conselheiro Daniel Mariz Gudiño acompanhou a relatora pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4842491

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808465575936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 32.481          1 32.480  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000134/2008­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E SOLIDÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. O Conselheiro  Daniel Mariz Gudiño acompanhou a relatora pelas conclusões.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño, e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  “Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração de  fls.  969/978,  integrado  pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 739/967, por meio do qual se exige  a multa prevista no Artigo. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02),  no valor de R$ 198.493.758,28 (cento e noventa e oito milhões, quatrocentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 13 4/ 20 08 -0 2 Fl. 32547DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.482          2 e  noventa  e  três  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  O procedimento fiscal decorreu de trabalho desenvolvido pelo Escritório de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  onde  foi  apurada  a  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­ americana CISCO  SYSTEM  INC,  constituído  a  partir  de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras  nos  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial,  de  despacho  aduaneiro,  aparentemente,  distintas  umas  das  outras,  mas  que,  de  fato,  segundo  destacou  a  fiscalização,  constituem  uma  organização  sob  comando  único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, manipulando a base de cálculo de tributos  federais  e  estaduais,  e,  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme exposto ao longo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 739/967), do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA, doravante denominada MUDE, objeto do presente auto de infração e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação  de  produtos  no  mercado  brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.   Relevante destacar que somente no ano calendário de 2003, o valor do IPI  não  destacado  nas  operações  de  vendas  da  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  e  objeto  da  constituição  parcial  de  crédito  tributário  montou R$ 29.057.021,80 (vinte e nove milhões, cinqüenta e sete mil, vinte e  um reais e oitenta centavos).  Baseou­se  o Auto  de  Infração  em distintas  fontes  de  dados,  entre as  quais  citamos:  Provas  apreendidas  durante  a  “OPERAÇÃO  PERSONA”,  realizada em 16/10/2007 pela Polícia Federal (conforme mandado de busca  e apreensão prolatado nos autos do processo judicial nº 2005.61.81.009285­ 1 do  Juízo da 4ª Vara Criminal Federal da 1ª  Subseção Judiciária de São  Paulo),  consistindo  em  documentos  comerciais,  anotações,  depoimentos  consignados  em  termos  próprios,  interceptações  telefônicas, mensagens  de  correio  eletrônico  e  documentos  em  meio  eletrônico.  Provas  obtidas  nas  auditorias fiscais efetuadas pela Equipe Especial de Fiscalização Aduaneira,  consistindo em livros fiscais, notas fiscais, documentos societários, extratos  bancários,  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  à  fiscalização.  Foi obtida autorização judicial para a flexibilização dos sigilos telefônicos e  de  dados,  relativamente  às  principais  pessoas  e  empresa  relacionadas  à  investigação, sendo que o acesso e utilização do monitoramento (telefônico e  telemático), documentos apreendidos nos mandados de busca e apreensão e  aos  interrogatórios,  foram  franqueados  aos  servidores  designados  pela  Receita Federal do Brasil no trabalho de fiscalização.  No  comando  do  esquema  operacional  de  importações,  encontram­se  os  principais  dirigentes  das  empresas  CISCO  DO  BRASIL  LTDA  e  da  sua  distribuidora, MUDE, e ainda,  juntando­se a estes, outras pessoas físicas e  Fl. 32548DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.483          3 jurídicas  especificadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  notadamente  no  capítulo  VIII  do  mesmo,  que  trata  da  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  montaram uma seqüência de operações para ocultação do real importador,  simulando  a  ocorrência  de  importação  direta  ou  própria  em  nome  das  terceiras pessoas jurídicas interpostas, quando, na verdade, as importações  ocorriam por conta e ordem da própria MUDE.  Ressaltou  a  fiscalização  que  as  fraudes  visavam  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  e  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CISCO DO BRASIL LTDA., através da  estrutura  de  importação  fraudulenta  baseada  na  criação  de  empresas  interpostas entre os extremos da cadeia logística (fabricante/real exportador  e real importador/adquirente). Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o  grupo optou por criar o chamado “duplo grau de blindagem”, ou seja, além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  o  grupo  também criou  distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos.  Assim ao  final dos  trabalhos, concluiu a  fiscalização que a empresa acima  identificada, através de ações  fraudulentas e simuladas,  incidiu na conduta  tipificada no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002,  combinado com o  artigo 79 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, comercializando  produtos de importação irregular.   Tendo  em vista  o  disposto  no  art.  124,  I  da Lei nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional), foi declarada a responsabilidade solidária da empresa  CISCO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.028.666/0001­58  e  das  pessoas  físicas  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  CPF  154.002.548­96,  MARCELO NAOKI  IKEDA, CPF  174.047.798­71, MARCÍLIO PALHARES  LEMOS,  CPF  455.587.956­20,  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  CPF  535.257.608­68,  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  CPF  003.916.868­95,  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  CPF  255.873.018­50,  JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES, CPF 058.787.588­73,  LUIZ  SCARPELLI  FILHO, CPF  007.199.328­23,  PEDRO LUIS  ALVES COSTA,  CPF  382.756.608­82,  REINALDO DE PAIVA GRILLO, CPF  791.743.028­ 68,  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI,  CPF  205.601.848­91,  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  037.619.008­64  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  CPF 239.033.847­04.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  MUDE  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/12/2008  (fl.  967),  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em 12/01/2009,  juntados  às  folhas  1152  e  seguintes,  alegando  em síntese:  Alega  preliminarmente  violação  ao  Princípio  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  pois  só  teve  acesso  às  cópias  do  processo  em  12/01/2009,  sendo  prejudicada  assim  a  análise  de  toda  a  documentação  que  instrui  o  auto. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.   Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  Fl. 32549DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.484          4 administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que o auto baseia­se apenas nessas provas.   Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007,  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.   Alega preliminarmente que a fiscalização foi superficial e que não buscou a  verdade material, baseando­se em suposições. Cita doutrina e jurisprudência  sobre o tema.   Alega  preliminarmente  que  é  vedada  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo administrativo. Cita jurisprudência sobre o tema.   Alega  preliminarmente  que  a  fiscalização  interpretou  as  interceptações  telefônicas  e  demais  provas  de  forma  a  confirmar  sua  caracterização  de  fraude,  distorcendo  a  realidade.  Reafirma  a  alegação  já  feita  no  item  4  acima.   Alega preliminarmente que a fiscalização interpretou de forma incorreta as  expressões “antecipação de pagamentos” e “comissão”. Alega ainda que o  modus  operandi  das  importações  decorre  de  uma  logística  comum  no  mercado que busca maior eficiência e rapidez.   No  mérito,  alega  que  a  autuação  baseia­se  essencialmente  na  suposta  antecipação de recursos a distribuidores e importadores.   Alega  que  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentou  apenas uma operação de aquisição de mercadorias quando deveria de fato  demonstrar a fraude detalhadamente em todas as operações.   Alega que a contabilidade da empresa faz prova a seu favor e que não foram  escriturados adiantamentos a fornecedores. Cita doutrina.   Alega que a empresa não pode ser considerada importadora nos termos do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07/2002.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.   Apresenta  perícia  contábil  que  conclui  que  não  houve  antecipação  de  pagamentos a fornecedores.   Alega  ausência  do  procedimento  próprio  da  IN/SRF  228/02.  Alega  que  as  empresas apresentavam situação regular no cadastro do CNPJ e no RADAR  no momento das operações.   Alega que as empresas  importadoras e distribuidoras não são empresas de  fachada. Apresenta documentos relativos a essas empresas.   Fl. 32550DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.485          5 Alega  que  a  fiscalização  utilizou  como  data  do  fato  gerador  da  multa  aplicada o dia 31/12/2003, em desconformidade com a legislação tributária.   Alega a decadência dos créditos  tributários lançados relativos a operações  havidas antes de 12/12/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 12/12/2008  (data  da  ciência  pela  Impugnante),  apenas  poderiam  ser  objeto  da  multa  regulamentar,  caso  ela  fosse  devida,  as  operações  de  entrega  a  consumo  ocorridas após 12/12/2003, e não todas as que ocorreram no ano de 2003.  Sustenta a aplicação do disposto no art. 78 da Lei nº 4.502/64.  Alega  que  a  multa  aplicada  seria  cabível  apenas  ao  importador.  Cita  jurisprudência sobre o tema.   Alega que a multa não se aplica a produtos vendidos mas sim importados.   Alega  a  atipicidade  da  multa  aplicada.  Sustenta  que  essa  multa  só  seria  cabível  durante  o  despacho  aduaneiro,  após  a  decretação  da  pena  de  perdimento.   Alega  que  ao  presente  caso  seria  aplicável  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Cita jurisprudências  administrativas.   Alega a  inconstitucionalidade da multa aplicada por  caracterizar  confisco.  Alega ainda que não houve dano ao erário, sendo aplicável a multa do art.  67 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.   Alega que a fiscalização utilizou base de cálculo errônea, sendo que deveria  ser utilizado o valor da mercadoria importada.   Alega a ilegalidade da utilização da taxa SELIC.   Requer,  por  fim,  que  em  preliminares  ou  no  mérito  seja  julgado  improcedente o presente auto de infração.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CISCO DO BRASIL LTDA Intimada do  Auto de Infração em 12/12/2008 (fl. 1.043), a empresa CISCO DO BRASIL  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas 1277 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  que  a  empresa  utiliza  um  modelo  de  negócios  que  não  foi  compreendido pela fiscalização. Discorre sobre esse modelo.   Alega  que  não  participou  das  operações  de  importação  e  que  não  tinha  conhecimento de qualquer irregularidade.   Alega  que  não  teve  participação  na  produção  das  provas,  não  recebendo  qualquer  intimação,  sendo  violados  os  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla Defesa.   Fl. 32551DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.486          6 Alega que as provas produzidas na investigação criminal não poderiam ser  utilizadas na esfera administrativa. Alega que não há  identidade de partes.  Cita doutrina e jurisprudência.   Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas para fins  de investigação criminal ou instrução processual penal.   Alega  que  foi  qualificada  como  comercial  atacadista  apenas  para  fins  de  inscrição no SISCOMEX, não tendo por objeto social tal atividade.   Alega que a CISCO SYSTEM INC iniciou investigação interna para apurar  denúncia  de  que  Carlos  Roberto  Carnevali  tinha  relação  com  a  empresa  MUDE COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  Cita  o  Relatório  IPEI  BA  2008  006, que não concluiu pela vinculação. Alega que tal relatório não autoriza  a fiscalização a alegar o conhecimento da CISCO SYSTEM INC do suposto  esquema fraudulento.   Tece comentários sobre vários documentos, e­mails e conversas  telefônicas  do Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 979/1043, alegando, em síntese,  que tratam­se de contatos comerciais normais dentro do modelo de negócios  adotado pela impugnante.   Tece comentários sobre a escuta telefônica, fls. 1008 e seguintes, transcrita  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acima  citado,  relativa  a  teleconferência  entre  Pedro  Ripper,  Presidente  da  CISCO  DO  BRASIL  LTDA  e  outros  funcionários  da  mesma  empresa.  Alega  que  tal  conversa  ocorreu  em  2007,  não  se  aplicando  a  importações  de  2003.  Alega  que  o  citado “split” ou separação entre hardware e  software nas declarações de  importação para redução da carga tributária seria feito pela MUDE e não  por outras eventuais empresas  interpostas. Alega que em suas operações a  CISCO  SYSTEM  INC  não  segrega  os  valores  de  hardware  e  software  em  suas faturas de venda.   Tece comentários sobre a conversa telefônica transcrita na fl. do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, que segundo a impugnante apenas demonstra o  modelo de negócios adotado.   Tece  comentários  sobre  o  evento  realizado  pela  MUDE  nos  EUA  com  representantes da CISCO SYSTEM INC. Alega que não tinha conhecimento  da  interposição  fraudulenta de  terceiros de que é acusada a MUDE. Alega  que a citada reunião não prova que a separação entre hardware e software  foi  efetivamente  realizada.  Alega  que  a  CISCO  SYSTEM  INC  não  realiza  exportações e que portanto não define procedimentos a  serem adotados na  importação.   Alega  que  as  linhas  de  crédito  que  a  MUDE  obtinha  através  de  suas  controladas nos EUA, FULFILL HOLDING e posteriormente MUDE USA,  junto  às  instituições  CISCO  CAPITAL,  GE  COMERCIAL  DISTRIBUTION  FINANCE CORPORATION e BANCO CITIBANK, eram medidas comuns na  relação  entre  a  CISCO  SYSTEM  INC  e  seus  parceiros.  Alega  que  essa  relação  não  prova  que  a  CISCO  SYSTEM  INC  ou  a  CISCO  DO  BRASIL  Fl. 32552DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.487          7 LTDA  tinham  conhecimento  de  suposto  esquema  fraudulento  nas  importações.   Alega  que  as  provas  apresentadas  no  tópico  “PESSOAS  QUE  EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  EMPRESA”,  fls.  1031  e  seguintes,  demonstram apenas a relação comercial entre a impugnante e a MUDE, mas  não o conhecimento da impugnante sobre fraudes cometidas pela MUDE.   Alega que no presente caso não seria aplicável a multa prevista no art. 490,  I  do  RIPI  pois  a  prática  da  interposição  fraudulenta  não  significa,  necessariamente,  que  a  importação  dos  bens  tenha  ocorrido  de  maneira  clandestina,  irregular ou fraudulenta. Alega que a interposição fraudulenta  tipificada para a empresa MUDE seria apenada com a pena de perdimento  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.475/76  (SIC).  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 202/2004.    Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  relativo  à  responsabilidade  solidária  pois  para  tal  a  empresa  CISCO  deveria  ter  relação com o  fato que deu ensejo ao nascimento da  relação  jurídica  cujo  resultado  é  o  pagamento  do  tributo.  Alega  que  a  CISCO  não  figurava  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  em  questão.  Cita  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.    Alega que a multa aplicada é de natureza administrativa  e não  tributária.  Alega  que  isso  afastaria  a  aplicação  de  qualquer  um  dos  dispositivos  do  CTN, incluindo aí o art. 124, I e o art. 136.   Alega que a natureza não tributária da multa aplicada afastaria a incidência  dos arts. 150 e 173 do CTN relativos à decadência, sendo esta regida pelo  art. 78 da Lei nº 4.502/64. As alegadas infrações cometidas anteriormente a  12  de  dezembro  de  2003  não mais  podem  ser  penalizadas,  em  respeito  ao  art. 78 da Lei 4.502/64.   Requer, por fim, que seja cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária  com a exclusão da impugnante do rol de devedores solidários.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.  1134),  FERNANDO  MACHADO  GRECCO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1441 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.   Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  Fl. 32553DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.488          8 lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.   Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.   Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.   Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.   Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.   Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração em 19/12/2008  (fl.1135), MARCELO NAOKI  IKEDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas 1550 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Fl. 32554DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.489          9 Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2008  (fl.1136),  MARCÍLIO  PALHARES LEMOS apresentou  impugnação e documentos em 13/01/2009,  juntados às folhas 1601 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Fl. 32555DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.490          10 Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração em 19/12/2008 (fl. 1137), MOACYR ÁLVARO  SAMPAIO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às folhas 1728 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1138),  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009,  juntados  às folhas 1868 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  Fl. 32556DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.491          11 administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1139),  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1990 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Fl. 32557DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.492          12 Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2009  (fl.  1141),  JOSE  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 2039 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando  o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria  baseado  assim  em  suposições.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN ao  impugnante  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  Fl. 32558DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.493          13 impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1142  ),  LUIZ  SCARPELLI  FILHO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  14/01/2009,  juntados  às  folhas  2140 e seguintes, alegando em síntese:  A  Autoridade  Administrativa  pretende  fazer  incidir  a  exação  sobre  todo  o  período de 2003. Á data da lavratura do Auto de Infração, os fatos jurídicos  tributários havidos até 04 de dezembro de 2003, já estavam decaídos.  Alega que nunca teve qualquer participação em esquema fraudulento. Alega  que prestava serviços de assessoria nas áreas de análise de procedimentos  internos  com  capacitação  de  profissionais  para  atuar  com  produtos  de  informática,  automação  de  processos,  diminuição  de  custos,  aumento  de  qualidade perante os clientes e remuneração de  funcionários e prestadores  de serviços. Alega que a partir de 2003 assumiu participação societária na  empresa MUDE para atuar de maneira mais próxima ao seu cliente.   Alega que não há qualquer irregularidade no fato de possuir uma empresa  offshore como sócia.   Alega que nunca foi sócio gerente da empresa autuada, sendo parte ilegítima  para compor o pólo passivo.   Alega que nos termos do art. 135 do CTN a responsabilização dos sócios só  ocorre por excesso de poderes ou  infração de  lei. Alega que o  impugnante  não foi arrolado na ação penal que tramita na Justiça Federal sobre o caso.  Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema.   Alega  que  não  é  cabível  a  utilização  das  provas  emprestadas  do  processo  criminal. Cita doutrina sobre o tema.   Alega  que as  provas  apresentadas  são  posteriores  a  2003,  ano  cujos  fatos  geradores  foram  glosados.  Alega  ainda  que  vários  dos  documentos  apresentados não apresentam data.  Requer, por fim, que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.  1144),  REINALDO DE  PAIVA GRILLO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/01/2009,  juntados  às  folhas  2246 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 32559DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.494          14 Alega que o impugnante nunca participou do contrato societário da empresa  MUDE nem da respectiva administração.   Alega  que  as  provas  colhidas  “referem­se  aos  exercícios  de  2004,  2005,  2006, 2007, mas nada referente ao exercício objeto da autuação, 2003”.  Alega  que  o  impugnante  é  mero  prestador  de  serviços  de  assessoria  em  logística e comércio exterior.   Alega  que  desconhece  os  fatos  imputados  e  que  não  teve  acesso  aos  documentos e provas, não podendo adentrar no mérito da autuação.   Apesar  da  alegação  de  que  não  teve  acesso  às  provas,  segue  tecendo  comentários sobre as provas do processo. Alega que não há documentos que  provem que o impugnante teve benefício financeiro nas operações autuadas.   Alega que as provas apresentadas são precárias, insuficientes para sustentar  a imputação. Cita doutrina e jurisprudência.   Requer, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração (fl. 1145), CARLOS ROBERTO CARNEVALI  apresentou  impugnação  e  documentos  em  20/01/2009,  juntados  às  folhas  2266 e seguintes, alegando em síntese:  Houve evidente violação do princípio da ampla defesa e do contraditório na  imposição de sujeição passiva.  Alega que não seria aplicável a responsabilidade solidária do art. 124, I do  CTN. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.   Alega  que  não  possuía  vínculos  com  a  empresa MUDE  além  de  laços  de  amizade. Alega que não era sócio oculto da empresa MUDE.   Alega  que  sua  relação  com Hélio  Pedreira  é  puramente  profissional  e  de  amizade  sendo  incabíveis  as  insinuações  feitas  pela  fiscalização  de  que  ambos montaram um esquema de importações fraudulentas.  Contesta  alegações  sobre  as  operações  da  empresa  União  Digital,  que  segundo  a  fiscalização  seria  a  antecessora  da  empresa  MUDE  nas  importações de produtos CISCO.  Alega que a fiscalização baseou a responsabilidade em diálogos que não se  referem  ao  impugnante.  Alega  que  tais  provas  não  comprovam  a  participação do impugnante na administração da empresa MUDE.  Alega  que  as  planilhas  que  apresentam  pagamentos  a  membros  do  grupo  MUDE/JDTC apenas sugerem mas não comprovam tais operações.   Alega  ser  incabível  a  responsabilização  do  impugnante  pelo  art.  124,  I  do  CTN.  Alega  que  as  provas  não  demonstram  o  interesse  comum  do  impugnante nos negócios da MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Fl. 32560DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.495          15 Alega que a fiscalização interpretou de maneira equivocada o diálogo entre  o impugnante e a CISCO SYSTEM INC.   Alega  que  a  fiscalização  tenta  vincular  sua  pessoa  às  atividades  do  grupo  JDTC/MUDE através  de  indícios  e  interpretações  tendenciosas.  Alega  que  os  documentos  para  contra  prova  em  seu  favor  estão  em  poder  da  fiscalização.   Alega  que  as mensagens  transcritas  às  fls.  13  a  15  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  referem­se  a  diretrizes  fornecidas  para  atuação  da  empresa  TORNADO e não da MUDE.   Alega  o  impugnante  que na  época  das  operações  de  importação autuadas,  2003,  não  era  mais  responsável  pela  CISCO  DO  BRASIL,  exercendo  a  função de Vice­Presidente da CISCO para América Latina e México. Alega  que  a  partir  de  2000  começou  a  se  afastar  do  operacional  da  empresa  CISCO  DO  BRASIL.  Alega  que  a  partir  de  2007  quase  que  se  afasta  definitivamente  da  CISCO  DO  BRASIL.  Alega  que  prestava  à  época  consultoria  a  diversas  empresas  incluindo  a MUDE. Alega  que  em  função  dessa  atividade  e  do  interesse  de  executivos  da  MUDE  para  que  o  impugnante  ingressasse  em  seu  Conselho  de  Administração,  passou  a  receber documentos dessa empresa para análise de sua situação financeira.  Alega que esta é a  razão de  ter  sido  encontrado organograma da empresa  MUDE com seu nome no Conselho de Administração.   Segue  afirmando  o  impugnante  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  administração  da  empresa  MUDE,  apresentando  mensagens  sobre  seu  desligamento  do  grupo  CISCO  e  de  sua  relação  não  profissional  com  os  administradores da MUDE.   Alega  violação  ao  Princípio  da  Verdade Material.  Afirma  que  a  autuação  baseou­se em suposições.   Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade  ou  que  seja cancelada a sujeição passiva solidária do impugnante.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1147),  CID  GUARDIA  FILHO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  16/01/2009,  juntados  às  folhas 2705 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  a  nulidade  da  autuação  visto  que  esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega que tais provas não foram submetidas ao contraditório no âmbito do  processo criminal.   Alega que parte dos documentos que envolvem o impugnante são relativos a  períodos posteriores ao autuado (2003).   Alega  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do CTN.  Alega  que  não  há  interesse  comum  do  impugnante  nas  saídas  de  mercadorias  da  empresa  MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Fl. 32561DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.496          16 Alega que a fiscalização fundamentou a responsabilidade do impugnante em  meros indícios. Alega que os documentos apreendidos em sua residência são  relativos a acordo de assessoria entre a 3Tech International e a CM Guardia  Org.  e  Planejamento.  Alega  o  mesmo  em  relação  aos  documentos  apreendidos na empresa CIDER Assessoria Empresarial.   Alega que os vários depoimentos de pessoas que confirmam serem laranjas e  que  o  real  proprietário  das  empresas  importadoras  é  o  impugnante  foram  alterados na esfera judicial.   Alega que não é sócio das pessoas jurídicas que realizaram as importações.   Alega que a responsabilidade do art. 124, I não se aplica à multa em questão  pois esta não tem natureza tributária.  Alega  decadência  dos  créditos  tributários  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores a 18/12/2003.   Alega que a  importadora D’Luck Com. Imp. e Exportação Ltda.  teve a sua  regularidade  fiscal comprovada no bojo de procedimento  fiscal previsto na  IN  nº  228/2002,  sendo  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento, nos termos do art. 146 do CTN.   Alega que as importações eram “por encomenda” nos termos do art. 11 da  Lei nº 11.281/2006.   Alega  que  houve  erro  na  capitulação  legal.  Alega  ainda  o  Princípio  da  Retroatividade  Tributária  Benigna  para  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07.   Requer, por fim, que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração em 18/12/2008  (fl.1148), ERNANI BERTINO  MACIEL apresentou impugnação e documentos em 16/01/2009, juntados às  folhas 2763 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  a  nulidade  da  autuação  visto  que  esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega que tais provas não foram submetidas ao contraditório no âmbito do  processo criminal.   Alega que parte dos documentos que envolvem o impugnante são relativos a  períodos posteriores ao autuado (2003).   Alega  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do CTN.  Alega  que  não  há  interesse  comum  do  impugnante  nas  saídas  de  mercadorias  da  empresa  MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Alega que a fiscalização fundamentou a responsabilidade do impugnante em  meros  indícios.  Alega  que  os  documentos  apreendidos  em  sua  residência  Fl. 32562DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.497          17 sequer  poderiam  ser  utilizados  para  embasar  exigência  fiscal,  pois  se  destinam exclusivamente a fins penais.   Alega que os vários depoimentos de pessoas que confirmam serem laranjas e  que  o  real  proprietário  das  empresas  importadoras  é  o  impugnante  foram  alterados na esfera judicial.  Alega que não é sócio das pessoas jurídicas que realizaram as importações.   Alega que a responsabilidade do art. 124, I não se aplica à multa em questão  pois esta não tem natureza tributária.  Alega  decadência  dos  créditos  tributários  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores a 18/12/2003.   Alega que a  importadora D’Luck Com. Imp. e Exportação Ltda.  teve a sua  regularidade  fiscal comprovada no bojo de procedimento  fiscal previsto na  IN nº 228/202, sendo vedada a alteração do critério jurídico do lançamento,  no termos do art. 146 do CTN.  Alega que as  importações eram “por encomenda” no  termos do art. 11 da  Lei nº 11.281/2006.  Alega  que  houve  erro  na  capitulação  legal.  Alega  ainda  o  Princípio  da  Retroatividade  Tributária  Benigna  para  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Requer, por fim, que seja julga insubsistente o Auto de Infração.  Não consta do processo impugnação de PEDRO LUIS ALVES COSTA.  Consta às fls. 2.905 uma IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR, protocolizada  em 26/02/2010, da interessada, MUDE, onde é citado o seguinte:  “.../...  5. Devidamente intimada do Auto de Infração ora em combate, a Impugnante  apresentou  a  competente  Impugnação,  por  meio  da  qual  demonstrou  cabalmente,  apoiada  em  fartas  provas  e  sólido  Direito,  que  não  merece  prosperar o lançamento tributário em tela.   6.  Devidamente  processado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  (“DRJ”), a qual, em 09 de dezembro de 2009, decidiu, por unanimidade de  votos,  determinar  a  realização  de  diligência  para,  surpreendentemente,  mesmo  reconhecendo  a  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  reabrir  prazo para apresentação de Impugnação Complementar.  7. Assim entenderam os I.  julgadores da DRJ, haja vista que as cópias dos  autos  do  processo  não  foram  disponibilizadas  em  tempo  hábil  para  elaboração da Impugnação, além de ter havido o recebimento simultâneo de  Fl. 32563DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.498          18 diversos  autos  de  infração,  com  prazo  para  impugnação  praticamente  idênticos, nos últimos dias do ano fiscal de 2008.  Diante disso, foi expedida a intimação nº 175/2010 (doc. 02), cientificando a  Impugnante da referida decisão e concedendo­lhe prazo de 30  (trinta) dias  para apresentação da presente Impugnação Complementar.  Conforme  já  amplamente  demonstrado  quando  da  Impugnação  e  apelo  quanto  se  verá  adiante,  não  poderá  prevalecer  o  Auto  de  Infração  em  comento, seja por conta dos vícios contidos no procedimento fiscalizatório e  no ato de lançamento, seja pela inaplicabilidade da multa à Impugnante ou,  ainda, pela inexistência da alegada importação por conta e ordem, já que a  Impugnante nunca antecipou quaisquer recursos aos importadores, devendo  essa D. Turma Julgadora declarar a insubsistência do lançamento da multa  isolada.  .../...”  A  interessada  continua, nos  parágrafos  seguintes,  ratificando as  alegações  da  Impugnação  anterior,  reiterando,  inclusive,  o  pedido  de  realização  de  perícia contábil.  Consta,  também,  às  fls.  3.841  o Despacho  de  nº  8,  de  06  de  dezembro  de  2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto – SP:  “Apesar do encaminhamento anterior para a delegacia de origem, no intuito  de permitir vistas ou cópias do processo, em verificação posterior constatou­ se tratar de impugnação contra de auto de infração de multa regulamentar  capitulada  no  inciso  I  do  Decreto  nº  4.544/2002  (artigo  83,  I,  da  Lei  nº4.502/1994), conforme abaixo:  Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e  Decreto­lei nº 400, de 1968, artº 1º, alteração 2ª)  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  nº  400,  de  1968,  artº1º,  alteração 2ª: e (...)   §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidas  clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente.  Fl. 32564DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.499          19 Conforme a Portaria nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, Anexo  I,  abaixo  transcrita,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  não  tem  competência para apreciar a matéria, já que diz respeito ao IPI vinculado ao  mercado externo (hipótese da multa aplicada ao consumo de mercadoria de  procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País –  como é o cado dos autos). A competência para julgamento desta matéria é  da Delegacia de julgamento São Paulo II.”  O processo foi, então, encaminhado a esta DRJ­II para julgamento.  É o relatório.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­48.340, de 10/02/2011, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II (sic)  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  Ementa  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido em tempo hábil as cópias de  todas as peças embasadoras do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação,  sendo  inaceitável  a  invocação  de  preterimento  de  defesa,  ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar a inércia do impugnante e o conhecimento integral da imputação.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  FATO GERADOR.  A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento  por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o §  4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos,  o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DE  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE.  EXEGESE  DO  ART.  5º,  XII  DA  CF  Sendo a prova  fruto de quebra de  sigilo  telefônico ou de dados  e  tendo esta sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo fiscal, ressalvada a autorização por magistrado competente.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão em multa  igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo  mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles  se beneficie  responde solidariamente pelo crédito  tributário  decorrente.   QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  Fl. 32565DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.500          20 A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação  tributária não são oponíveis  na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  impugnação  com  as  seguintes conclusões:   ­Foi  montado  um  esquema  de  importações,  com  a  participação  de  várias  empresas  e  pessoas  físicas,  com  o  intuito  de  reduzir  o  pagamento de tributos incidentes na importação e na comercialização  de  produtos  estrangeiros.  Tal  esquema  era  conduzido  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  tinha  como  beneficiária  direta  a  empresa  CISCO  DO  BRASIL  LTDA  ­As  práticas  ilegais  incluíam a interposição fraudulenta na importação com a conseqüente  simulação de negócios jurídicos e a falsificação de faturas comerciais.  ­As  pessoas  físicas  autuadas  como  responsáveis  solidários  neste  processo tinham ciência das práticas fraudulentas e agiram de forma a  operacionalizar tais atividades ilegais.  ­Foram  postas  a  consumo  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas através de tais práticas fraudulentas, tipificando­se assim a  multa aplicada.  ­Dessa forma, voto pela improcedência das impugnações apresentadas,  mantendo­se na integralidade o crédito tributário lançado.  ­O  presente  processo  deve  ser  encaminhado  à  repartição  de  origem,  para  efeito  de  ciência  da  decisão  aos  interessados,  exceto  a PEDRO  LUIZ ALVES COSTA, em razão da revelia, prosseguindo­se o presente  na forma da legislação em vigor.  Como  já  relatado,  ressalte­se  que  todos  apresentaram  impugnação,  exceto  Sr.  Pedro Luís Alves Costa, tendo em vista revelia.  Cientificados, conforme folhas 3769/3782 do resultado do julgamento da DRJ, a  empresa Mude e quase todos os solidários apresentaram recursos voluntários, exceto sr. Luiz  Scarpelli Filho, que consta a informação que não mais reside no País (inclusive afixado edital  de ciência).   Consta Termo de Perempção, à fl. 3177 (Luiz Scarpelli Filho).  Dessa  forma,  interpuseram  a Mude  e  os  solidários,  menos  Sr.  Luiz  Scarpelli  Filho,  os  recursos  voluntários,  cujos  fundamentos,  em  grande maioria  comuns,  repisados  da  impugnação, que se passa a análise.  A PGFN apresentou as contrarrazões aos recursos voluntários apresentados.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Ressalte­se que por diversas vezes, este processo foi posto em pauta nas sessões  e retirado, por diferentes motivos.  Fl. 32566DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.357  S3­C2T1  Fl. 32.501          21 Registro  que  foram  distribuídos  memoriais,  os  quais  foram  entregues  em  18/02/2013, no  entanto,  recebidos,  por  esta  relatora,  no dia do  julgamento  (25/02). Consta o  pedido  de  sobrestamento/suspensão  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  processo penal do Sr. Carlos Roberto Carnevali até o trânsito em julgado da ação penal de n°  0005827­49 2003.403.6181.  É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de autuação para exigência da multa prevista no art.  490, inciso I, do RIPI/2002, no ano de 2003.  Conforme já relatado, verifica­se que um dos sujeitos passivos solidários não foi  intimado da decisão de 1ª instância administrativa, precisamente o Sr. Pedro Luiz Alves Costa.  Tal procedimento é fundamental para lhes garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório,  sem o qual o acórdão do CARF será considerado nulo por violar o disposto no art. 59, II, do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Inclusive,  tal  entendimento,  já  se  encontra  na  Súmula  n°  71  do  CARF,  cuja  observância é obrigatória para os membros do CARF:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Portanto, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que seja  devidamente intimado do Acórdão de primeira instância, o sr. acima citado (Pedro Luiz Alves  Costa).  Realizada  a  diligência,  o  sujeito  passivo  solidário  poderá  interpor  seu  recurso  voluntário no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Bem como, ciência desta diligência, a PGFN, se assim desejar.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a esta Conselheira para  prosseguimento no julgamento.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 32567DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4842313 #
Numero do processo: 13971.910861/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.910861/2009-17

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.093

nome_arquivo_s : Decisao_13971910861200917.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971910861200917_5242251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4842313

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808492838912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910861/2009­17  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.093  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 61 /2 00 9- 17 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 20/06/2008, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.057,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910861/2009­17  Acórdão n.º 3403­002.093  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.057, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910861/2009­17  Acórdão n.º 3403­002.093  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910861/2009­17  Acórdão n.º 3403­002.093  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910861/2009­17  Acórdão n.º 3403­002.093  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4839670 #
Numero do processo: 19647.004441/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo, com efeito confiscatório, é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o §1° do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79420
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo, com efeito confiscatório, é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o §1° do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.004441/2003-64

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4104236

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79420

nome_arquivo_s : 20179420_129497_19647004441200364_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19647004441200364_4104236.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4839670

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808497033216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:05Z; created: 2009-08-05T11:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:05Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:05Z | Conteúdo => • :- • : - "' 2* CC-MF ;,•„j•-.;.. , Mnisténo da Fazenda 1 4 t - • -Sr Segundo Conselho de Contribuintes OceSso n2 19647.004441/2003-64 de Cordribuktb3s r Recurso n2 : 129.497 MF-Sd9Ind°n0 04010Conselho oficial da th0 tk Acórdão : 201-79.420 publicsdo sj.1 Rutin/e* Recorrente : J. MARIA SILVA El Recorrida : DRJ em Recife - PE - NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. • - É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. • MULTA CONFISCATÓRIA. • A vedação constitucional à utilização de tributo, com efeito confiscatório, é • dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. . . INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. • Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar - vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à • • autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o §1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 32 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARIA SILVA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. oPocutca.. jacutztA,LA.-a.s. sefa Maria Coelho Marques ' Presidente .1,F • SEGUNDO C0NSELUC.1 DE u0KM!SUINTESi 1 confr:RE c"..)?:: .nRf:üfNAL • .777ff: 04 I I O ç, 9 E Mãnrício ave' Silva É Relator IViElk:e:IElti:3 Si Istr, 8?.? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano • Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . , , • ,,,4.À2,,, . 22 CC-MF •:•.-:.4-':--b Ministério da Fazenda fv1F • SEGUM30 C0 1'..!SELHO r.E te% TRISUNTES n. 11;1 .205" Segundo Conselho de Contribuintes CO.r ei-.1: ...t...,12,..,.....,. N:A! ); ..2Co. Brasffia, CF) fi l n : .... O ço Processo n' : 19647.004441/2003-64 -14/. Recurso n' : 129.497 !una Cláudia .-iii.vil Cii...tio • Acórdão n" : 201-79.420 M:st Siane 9213b Recorrente : J. MARIA SILVA .. RELATÓRIO J. MARIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 357/382, contra o Acórdão n 2 9.377, de 3/9/2004,• prolatado pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 343/353, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e -o declarado/pago do PIS (fls.6/9), referente a períodos de janeiro/2001 a dezembro/2002, perfazendo um crédito tributário de R$ 110.556,39, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/11/2003. • Conforme consignado no "Termo de Verificação e de Encerramento de -Ação .• , Fiscal" (fls. 16/18), a contribuinte permaneceu, indevidamente, enquadrada no sistema Simples desde do ano-calendário de 2001. Assim sendo, foi emitido o Ato Declaratório n 2 91, publicado . no DOU em 20/10/2003, com efeitos a partir de 1/1/2001. Segundo o fiscal autuante (fl. 17), • . houve reiteradas entregas de Declaração pelo Simples, registrando valores inferiores aos .. - escriturados no Livro de Apuração de 1CMS, o qual serviu de base ao presente lançamento. . .. . Em 9/12/2003, a interessada apresentou uma peça única de impugnação, fls. 260/284, dirigida aos cinco autos de infração, Processos n 2s 19647.002785/2003-39, . 19647.004441/2003-64, 19647.004443/2003-53, 19647.00444/2003-06 e 19647.004442/2003- 17, acrescida de documentos de fls. 285/332, na qual alega, em síntese, o seguinte: . 1) nos meses de outubro/2000 e novembro/200I não foram consideradas as devoluções de vendas; 2) contesta a autuação referente ao IPI no valor R$ 27.011,04; • 3) os pagamentos realizados a titulo de Simples, nos anos calendários de 1999 a 2003, encontram-se desalocados, solicitando a compensação destes valores; 4) a multa de oficio de 75% fere os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, requerendo a redução desta para 30%; 5) do anatocismo e da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, portanto, inconstitucional a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. . A DRJ considerou procedente em parte o auto de infração, reduzindo o valor. devido no mês de novembro/2001, tendo o acórdão acima mencionado a seguinte ementa: - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. . r1 . L, 1. (\. '.. A -.._ . , . . . ___ • MF - r:CF. CONTRaiiNTES 22 MFCC- ••• Ministério da Fazenda L. Fl. yr Segundo Conselho de Contribuintes Bras.p., Og ti o S. Processo n2 19647.004441/2003444t..fNana Clátitib; Recurso n2 : 129.497 Mui. :5k1x:92136 Acórdão n 201-79.420 • FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o • PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a -• autuação, com a aplicação da multa de oficio. . • BASE DE CÁLCULO. • • •. Os valores consignados no livro de apuração do ICMS na coluna de saldas como • devoluções de compras não compõem a base de cálculo para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS. . . . COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. • Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída •• de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem • seguir os tramites da IN SRF'n° 210 de 2002, c./c a IN SRF n°322 de 24/04/2003.-. • . • • MULTA DE • OFICIO E JUROS DE . MORA (TAXA . SELIC) — • • INCONSTITUCIONAIIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de • Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ., • • federal.. Lançamento Procedente em Parte". • inconforMadk a contribuinte protocolizou, em 12/11/2004, recurso voluntário, • • novamente apresentando uma única peça recursal para todos seus processos, porém, efetuando. .., - consideraCi5es especificas aos Processos it2s 19647.002785/2003-39 — exclusão da imposto único. Simples — e 19647.004444/2003-06 — auto de infração do imposto Simples, repisando os • • . argumentos anteriormente aduzidos. . . . Às fls. 386/389 consta o arrolamento recursal necessário. •. • • É o relatório. • • te, . \\*". • • • • • • • • • • 3 • • • MF - 12.r) Pr: CONTROUINTES *Ws, 22 CC-X{F Ministério da Fazenda C'TC;t4A1. • H. Segundo Conselho de Contribuintes grasiba. ti Processo n2 : 19647.004441/2003-64 ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 129.497 Mat. Siape 9211;, Acórdão n2 : 201-79.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVELRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe repisar que a recorrente apresentou, tal qual em sua • impugnação, uma só peça recursal para os cinco processos, porém, desta vez, pontuando • isoladamente alguns itens específicos de determinados autos de infração. Portanto, a apreciação deste recurso cingir-se-á às matérias pertinentes ao presente processo. • • Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade 'de que dispõe a . • contribuinte, a ser exercida conforme -rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal • autuante proceder à compensação de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses créditos em algum momento, efetuando uma outra compensação. • Porém,' o presente' caso 'requer urna maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. . . A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que .a • • •• Administração tributária proeeda a copensação ali questão. Este fato determina que a interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. Assim sendo,. do momento gim a . contribuinte solicitou que fosse efetuada a compensação, houve a interrupção do- prazo prescricional, o qual cone em desfavor da • contribuinte. Em sentido contrário,. do momento em que essa compensação lhe é negada, restaria - . • : se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar- • se-ia parcialmente fulminando pela prescrição. . A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos porventura existentes decorrentes do recolhimento na modalidade Simples. . Quanto à multa confiscatória e a inobservância da capacidade contributiva é de se esclarecer qué a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva são dirigidas ao legislador: que deve levar em consideração tais princípios, na elaboração das leis. Este fato não se confiinde com o caráter coercitivo da multa de oficio cujo intuito é o de evitar determinadas práticas definidas pelo - legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu, não havendo previsão le gislativa para que este órgão julgador substitua a multa de oficio de 75% por outra de 30%., 4 . ' • , . . . k."---------MF • SEC:170--"TD rOtr:.-47C---------------HO CF. copTrvg• .-- . 22 CC-14/iF -••• -• - ., 4 Ministério da Fazenda -,-4. .z....". FI. n-',1 :, 4, .&" Segundo Conselho de Contribuintes 1 c:3";:::,::: BrWtha. 05 .- i 1 Nane Ciatmia Sil, a ( isi 21----- Processo n' : 19647.004441/2003-64 - Recurso n' : 129.497 Acórdão n' : 201-79.420 Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, • § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que . autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em .momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. . . . • Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante ' competente, só resta à Administração .Pública - velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformado buscar a tutela de seus direitos na via judicial. . Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de. • 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n 2 40, de 29/05/2003, que deu nova •, redação ao art.. 192, revogando o §3 2, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, - ' quando'ainda vigoraVa, 'o STF já havia se•pron. Unciado no sentido de não se tratar de norma auto-- aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. . .• . Diferente do 'que aduz a recOrrente, .não ocorre anatocismo, pois, conforme se . verifica no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 12/13), os juros foram calculados pela - soma dos valores mensais, através de juros simples e não compostos, obedecendo ao que dispõe • a legislação pertinente à matéria. .. • • . . Ante ó exposto, dou provimentoparcial ao reCurso voluntário interposto pela . . recorrente para acolher a compensação requerida. Desse modo, a DRF de origem deverá .. proceder ao novo cálculo, levando em conta os valores pagos, a título de Simples, que não • - , - tenham sido aproveitados pela contribuinte, para determinar o saldo remanescente desfavorável à • recorrente, no auto de infração. . • • .. • . • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • . . ., . . , . MAURÍCI6 TA4E SILVA t.t.A• . . . • 1W-1, . .. . • .. . . •: . • . .. . . • ,. . . •. . . ,-. . . . . - . • -. „. . . . , . . . . . • ' . 5 . . , • . Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4850843 #
Numero do processo: 10650.902430/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10650.902430/2011-28

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244242

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.575

nome_arquivo_s : Decisao_10650902430201128.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10650902430201128_5244242.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4850843

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808510664704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902430/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.575  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  casos  de  PER/Dcomp  transmitida  sem  a  correspondente  retificação  da  Dctf,  o  contribuinte  preserva  o  direito  à  compensação  desde  que  a mesma  ocorra  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificação  posterior  somente  é  cabível  excepcionalmente,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes  quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 30 /2 01 1- 28 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apurac ão: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENC ÃO.  A  isenc ão  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­  se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestac ão de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER,  no  32274.70284.290304.1.2.04­9294  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  741,89, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 06/2001) efetuado em  13/07/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902430/2011­28  Acórdão n.º 3802­001.575  S3­TE02  Fl. 129          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  91­108,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  89),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 91). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902430/2011­28  Acórdão n.º 3802­001.575  S3­TE02  Fl. 130          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4858943 #
Numero do processo: 11020.903232/2008-65
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir a compensação homologada de créditos tributários somente com aqueles líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. LIDE. LIMITES. Na condução da relação processual, o ordenamento jurídico dotou o Conselheiro de poderes cabendo-lhe adotar o princípio dispositivo da ação no qual deve prestar a tutela jurisdicional nos limites que a Recorrente requereu primitivamente e nos casos e nas formas legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir a compensação homologada de créditos tributários somente com aqueles líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. LIDE. LIMITES. Na condução da relação processual, o ordenamento jurídico dotou o Conselheiro de poderes cabendo-lhe adotar o princípio dispositivo da ação no qual deve prestar a tutela jurisdicional nos limites que a Recorrente requereu primitivamente e nos casos e nas formas legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.903232/2008-65

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245566

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.454

nome_arquivo_s : Decisao_11020903232200865.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020903232200865_5245566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4858943

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808562044928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 394          1 393  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903232/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.454  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REZZUMO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  IRPJ  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  a  compensação  homologada  de  créditos  tributários  somente  com  aqueles  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES.  O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso  se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para  apresentação de documentos comprobatórios.  LIDE. LIMITES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 32 /2 00 8- 65 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 395          2 Na  condução  da  relação  processual,  o  ordenamento  jurídico  dotou  o  Conselheiro de poderes cabendo­lhe adotar o princípio dispositivo da ação no  qual deve prestar a tutela jurisdicional nos limites que a Recorrente requereu  primitivamente e nos casos e nas formas legais.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) no período de 39.03.2005 a 21.12.2005  (12740.13553.290305.1.3.02­2080,  27224.61549.170505.1.3.02­9992,  14827.05769.220705.1.3.02­4126,  30856.13769.210905.1.3.02­4267,  04358.48944.25.1105.1.3.02­1844,  42271.93949.130405.1.3.02­9291,  11935.30918.250605.1.3.02­1057,  10133.46358.190805.1.3.02­0765,  20836.46201.151005.1.3.02­0063, e 36817.78699.211205.1.3.02­2080), fls. 01­09, utilizando­ se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$152.199,46 e Planilhas de fls. 207­211 do ano­calendário de 2004 apurado pelo regime do  lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados, em conformidade com Ficha  12 A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 25­96 e  111­127, cujos valores estão discriminados na Tabela 1.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 396          3 Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2004 a 31.12.2004  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   38.950,32  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (152.199,46)  (=) IRPJ a Pagar  (113.249,14)    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$152.199,46.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$113.249,14 [...]  Diante  do  exposto  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  12740.13553.290305.1.3.02­2080,  27224.61549.170505.1.3.02­9992,  14827.05769.220705.1.3.02­4126,  30856.13769.210905.1.3.02­4267,  04358.48944.25.1105.1.3.02­1844,  42271.93949.130405.1.3.02­9291,  11935.30918.250605.1.3.02­1057,  10133.46358.190805.1.3.02­0765,  20836.46201.151005.1.3.02­0063,  e  36817.78699.211205.1.3.02­2080.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 20.08.2008,  fl.  12,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 04.09.2008, fls. 13­14, com os argumentos a seguir sintetizados.  Suscita que apresentou a Per/DComp com incorreções.   Esclarece que   Conforme  se  pode  verificar  houve  realmente  o  preenchimento  incorreto  da  Per/DComp inicial, na qual constou o total do crédito Ficha 12A Linha 17 da DIPJ,  como também lançado o débito do Ajuste constante na página 7 do Demonstrativo  dos Débitos Compensados  na Per/DComp  ora mencionada, mas  o  crédito  existe  e  está disponível para ser compensado, ficando evidente que não houve má­fé. [...]  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 397          4 Isso  posto,  demonstrado  que  as  diferenças  identificadas  originaram­se  de  inexatidões  materiais  ocorridas  no  preenchimento  dos  referidos  documentos  [...]  requer:  a) seja revisto o despacho decisório [...] para torná­lo sem efeito, cancelando  os  supostos  débitos  fiscais  a  que  se  referem  e  homologando  as  compensações  realizadas  para  exigir  os  respectivos  créditos  tributários,  uma  vez  que  não  houve  compensação indevida [...];  b) [...] sejam autorizadas as pertinentes retificações [...].  N. Termos  P Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.494,  de  31.03.2011,  fls.  212­219:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” cujos valores estão discriminados na Tabela 2.    Tabela 2 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2004 a 31.12.2004  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   38.950,32  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (106.682,81)  (=) IRPJ a Pagar  (67.732,49)    Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Devem  ser  excluídas  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  as  estimativas mensais cujas compensações declaradas não foram homologadas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Reforma­se  o  Despacho  Decisório,  se  o  direito  creditório  foi  parcialmente  comprovado.  Notificada  em  06.10.2011,  fl.  247,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07.11.2011, fls. 248­268 e 357­368, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 398          5 Aduz que a decisão de primeira instância de julgamento é nula, uma vez que  não foram observados os princípios basilares do devido processo  legal, do contraditório e da  ampla  defesa,  o  que  lhe  causa  prejuízo.  Há  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  estimativas não pagas ou cuja compensação não foi homologada não pode ser motivo robusto  bastante para excluir os valores pertinentes do cálculo do direito creditório.   Suscita  que  há  necessidade  de  prova  corretas  para  aferição  do  valor  a  ser  restituído, de modo a privilegiar a verdade material. Se houver dúvidas a respeito do montante  dos  pagamentos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  seria  pertinente  a  realização de diligência.   Argui que alguns valores  informados nos Per/DComp objeto de análise nos  presentes autos estão incorretos e por essa razão devem ser retificados.  Procura  demonstrar  detalhadamente  que  há  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário 2003 e 2005 a serem reconhecidos nos presentes autos.  Solicita produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ou, [...] que baixe o  processo em diligência de modo a apurar o valor do crédito e seja provido o presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  à  ora  Recorrente  o  crédito  no  valor  de  R$107.132,81 [...] decorrente do saldo negativo do ano de 2003 a ser utilizado em  2004;  e  também  o  valor  de R$91.651  resultante  do  saldo  negativo  de  2004  a  ser  utilizado como crédito em 2005 [...].  Termos em que pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 399          6 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Sinteticamente,  tem­se o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2004  efetivamente  objeto  de  litígio  nessa  segunda  instância  de  julgamento  está  discriminado  destacadamente na Tabela 3.    Tabela  3  –  Saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004  objeto  de  litígio na segunda instância de julgamento      Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2004 a  3112.2004  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores  Reconhecidos  na DRJ  R$  (C)  Valores em  Litígio na  Segunda  Instância de  Julgamento  R$  (D)  IRPJ Devido   38.950,32  38.950,32  38.950,32  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo  Estimada  152.199,46  106.682,81  45.516,65  (=) IRPJ a Pagar  (113.249,14)  (67.732,49)  (45.516,65)    A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  todos  os  atos  administrativos  que  instruem os  autos  estão  regularmente motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância, com base inclusive no princípio  da  persuasão  racional2.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 400          7 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos3.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída                                                              3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 401          8 imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza7.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Em relação ao IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada menciona  que tem direito à dedução de R$45.516,65, tem­se que os a partir das informações constantes                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 402          9 na visualização em 22.04.2013 dos processos administrativos fiscais da Recorrente e da DIPJ e  ainda nos registros constantes nos sistemas internos da RFB foi elaborada a Tabela 4.   Tabela  4  ­  IRPJ  Determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  ano­ calendário de 2004    Valor do Débito da IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  R$  (B)  Mês do Fato  Gerador  (A)  Valores  Aceitos  DRJ  Parcela Não  Litigiosa  Valores Não  Aceitos  DRJ  Parcela  Litigiosa  Origem do Crédito:  ­ Número do Processo  Administrativo   ­ Número do Per/DComp  ­ DARF  (C)  Fase do  Processo  Administrativo  de Per/DComp  (D)  Situação Fiscal  da  Compensação  (F)  Janeiro   5.744,92  ­  Há Pagamento   ­  DARF  Fl. 169  Fevereiro  6.248,67  ­  05553.29608.190898.1.7.02­ 6360  ­  Homologada   Fl. 199  Março  9.816,52  ­  30476.41827.200404.1.3.02­ 9307  ­  Homologada   Fl. 198  Abril  13.668,07  ­  25183.88359.280504.1.3.02­ 9307  ­  Homologada   Fl. 199  Maio  16.473,29  ­  17910.94654.2506.04.1.3.02 ­3267  ­  Homologada   Fl. 198  Junho  13.211,80  ­  03961.44531.220704.1.3.02­ 2204  ­  Homologada   Fl. 198  Julho  10.720,35  ­  35842.60352.2408043.1.3.02 ­4128  ­  Homologada   Fl. 198  Agosto  11.028,37  ­  31524.30902.180904.1.3.02­ 6671  ­  Homologada   Fl. 199  Setembro  11.289,25  ­  04419.89796.111004.1.3.02­ 0897  ­  Homologada   fl. 199  5.726,86  ­  16183.96169.171104.1.3.02­ 8635  ­  Homologada   Fl. 199  Outubro  ­  8.249,42  16183.96169.171104.1.3.02­ 8635  11020.917872/2009­33*  Procuradoria  da Fazenda  Nacional  Não  Homologada e  Finda na Esfera  Administrativa   Fl. 202  Novembro  ­  12.668,69  14984.07463.211204.1.3.02­ 4100  11020.917873/2009­88**  Procuradoria  da Fazenda  Nacional  Não  Homologada e  Finda na Esfera  Administrativa  Fls. 199 e 203  Dezembro  ­  1.440,31  34756.20907.130105.1.3.03­ 6886  Não Há  Processo  Não  Homologada e  Finda na Esfera  Administrativa  Fls. 198­199 e  205  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 403          10 ­  23.158,23  16003.28505.130105.1.3.02­ 2286  11020.917874/2009­22***  Procuradoria  da Fazenda  Nacional  Não  Homologada e  Finda na Esfera  Administrativa  Fls. 199 e 204  2.754,71  ­  Há Pagamento  ­  DARF  Fl. 183  Subtotal  106.682,81  45.516,65  ­  ­  ­  Total  152.199,46  ­  ­  ­  Fonte  * Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11020917872200933>. Acesso em 22 abr.2013.  ** Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11020917873200988>. Acesso em 22 abr.2013.  *** Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11020917874200922>. Acesso em 22 abr.2013.  Observe­se que   (a)  a  compensação  do  débito  formalizado  no  Per/DComp  nº  34756.20907.130105.1.3.03­6886 não pode ser homologada, uma vez que este créditos não é  líquido e certo, e não preenche as condições cumulativas de extinção definitiva, nos termos do  inciso  II  do  art.  156  e  do  art.  170  do Código Tributário Nacional,  por  já  ter  sido  objeto  de  compensação não homologada e está finda na esfera administrativa (inciso V do §3º do art. 41  da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e §14 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996).  (b)  as  compensações  dos  débitos  formalizados  nos  processos  nºs  11020.917872/2009­33,  11020.917873/2009­88  e  11020.917874/2009­22  não  podem  ser  homologadas,  uma  vez  que  estes  créditos  não  são  líquidos  e  certos,  e  não  preenchem  as  condições cumulativas de extinção definitiva, nos termos do inciso II do art. 156 e do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional,  por  terem  sido  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União  e  está  finda  na  esfera  administrativa  (inciso  III  do  §3º  do  art.  41  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e §14 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996).  Por essa razão, não há qualquer valor  remanescente a ser reconhecido, uma  vez  que  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  imposto  devido  a  compensação  homologada de  créditos  tributários  com aqueles  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente argui que alguns valores informados nos Per/DComp objeto de  análise nos presentes autos estão incorretos e por essa razão devem ser retificados.  Tem­se  que  a  retificação  do  Per/DComp  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à RFB de documento  retificador gerado a partir  do programa  informatizado próprio. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e  deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 404          11 comprobatórios (art. 87 e art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012 e §14 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A Recorrente  foi  cientificada do Despacho Decisório Eletrônico,  fl.  11,  em  20.08.2008,  fl.  12. Somente na manifestação de  inconformidade  apresentada em 04.09.2008,  fls.  13­14  e  no  recurso  voluntário  apresentado  em  07.11.2011,  fls.  248­268  e  357­368,  a  Recorrente  traz  argumentos  de  que  alguns  valores  informados  nos  Per/DComp  objeto  de  análise nos presentes  autos  estão  incorretos  e por  essa  razão devem ser  retificados. Todavia,  esse pleito foi apresentado no tempo, na forma e no lugar impróprios e por essa razão não pode  ser apreciado nessa  segunda  instância de  julgamento. Essa providência deve ser  tomada pela  Recorrente junto à autoridade preparadora que a jurisdicione, nos termos do art. 147 do Código  Tributário. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente procura demonstrar detalhadamente que há saldos negativos de  IRPJ dos anos­calendário 2003 e 2005 a serem reconhecidos nos presentes autos.   Na  condução  da  relação  processual,  o  ordenamento  jurídico  dotou  o  Conselheiro de poderes cabendo­lhe adotar o princípio dispositivo da ação no qual deve prestar  a  tutela  jurisdicional nos  limites que a Recorrente  requereu primitivamente e nos casos e nas  formas  legais. A  legislação processual obriga­o  a que  se  contenha dentro da  relação  jurídica  processual  tal  como  foi  configurada  no  ato  administrativo  vestibular,  estando  adstrito,  não  necessariamente  aos  fatos  alegados  pela  parte  no  curso  do  processo,  mas  sim  ao  que  foi  originalmente pedido no processo, ou seja, no limite da lide. Essa é uma exigência da teoria da  substanciação adotada pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo, em que o limite de proposição deve relacionar­se ao pedido inicial e à causa de  pedir,  esta  se  referindo  ao  conjunto  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  pedido9.  Originariamente  a  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) no período de 39.03.2005 a 21.12.2005  (12740.13553.290305.1.3.02­2080,  27224.61549.170505.1.3.02­9992,  14827.05769.220705.1.3.02­4126,  30856.13769.210905.1.3.02­4267,  04358.48944.25.1105.1.3.02­1844,  42271.93949.130405.1.3.02­9291,  11935.30918.250605.1.3.02­1057,  10133.46358.190805.1.3.02­0765,  20836.46201.151005.1.3.02­0063, e 36817.78699.211205.1.3.02­2080), fls. 01­09, utilizando­ se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$152.199,46 e Planilhas de fls. 207­211 do ano­calendário de 2004 apurado pelo regime do  lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados. Esses Per/DComp que foram  originariamente objeto da não homologação da compensação dos débitos ali confessados e que  foi a partir desses documentos que o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 11 foi emitido em que  foi instaurado o litígio no procedimento com ciência em 20.08.2008, fl. 12, e em face do qual a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  04.09.2008,  fls.  13­14.  O  questionamento  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  2003  e  2005  foram  apresentados  no  tempo,  na  forma  e  no  lugar  impróprios  e  por  essa  razão  não  podem  ser  apreciados  nessa  segunda  instância  de  julgamento.  Essa  providência  deve  ser  tomada  pela                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  2º  e  art.  131  do Código  de Processo Civil,  art.  14,  art.  25  e  art.  42  do Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 48 e art. 50 da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  1º  do Anexo  I  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Regimento Interno do CARF).  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903232/2008­65  Acórdão n.º 1801­001.454  S1­TE01  Fl. 405          12 Recorrente junto à autoridade preparadora que a jurisdicione, nos termos do art. 147 do Código  Tributário. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4872263 #
Numero do processo: 13609.901354/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.
Numero da decisão: 1103-000.704
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13609.901354/2009-12

conteudo_id_s : 5250477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.704

nome_arquivo_s : Decisao_13609901354200912.pdf

nome_relator_s : MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 13609901354200912_5250477.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4872263

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808607133696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901354/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.704  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, e no mérito,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Hugo  Correia  Sotero  e  Mário  Sérgio Fernandes Barroso.  Relatório  Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  42  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  23818.76061.200808.1.7.04.7553 transmitido em 20/08/2008, não foi homologada.     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  6.135.974,90,  efetuado  em  31/01/2003.  Consta  do  despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse título foi  localizado, mas integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  48.717,32  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do Despacho Decisório se deu em 03/04/2009 (fl. 44).  Em 05/05/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01  a 07. Nela consta os seguintes argumentos:  •  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar pedido de compensação formulado pela Requerente através da PER/DCOMP nº  23818.7606.200808.1.7.04­7553, transmitida em 20/08/2008.  •  Por força da não homologação, a Receita Federal está a exigir débito de IRPJ referente ao  ano­calendário de 2002, no valor atualizado de R$ 75.526,45.  •  No  momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  a  Requerente  pretendia  compensar  um  débito  de  IRPJ  no  valor  original  de R$  48.717,32,  com  crédito  de  IRPJ,  decorrente de valor pago a maior contido em um Darf de R$ 6.135.974,90.  •  Depreende­se do despacho eletrônico encaminhado pela RFB que o único motivo para não  homologação  da  compensação  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito  disponível, mediante  análise parametrizada da DCTF transmitida.  •  Por se tratar de crédito vinculado a um único DARF, no valor de R$ 6.135.974,90, para a  solução  da  questão  basta  perquirir  se  para  o  período  de  competência  nele  consignado  (31/01/2002),  da  comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 31.051,90. Comprovado que  houve recolhido realizado a maior, a conseqüência inarredável será a existência de crédito  em  favor  do  contribuinte,  disponível  para  compensação,  nos  exatos  termos  em  que  foi  utilizado.  •  A questão discutida neste processo deveria ter sido retratada na DCTF, recepcionada pela  RFB, referente ao 4º trimestre de 2002, entregue pela Belgo Mineira Artefatos de Arames  Ltda.  •   Na DCTF, o contribuinte deve fazer constar informações relativas a seus débitos apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  fisco  deverá  verificar:  se  todos os débitos estão vinculados a pagamentos; se o valor do débito é maior do que o valor  do crédito em aberto e se existem mais créditos vinculados do que débitos apurados, crédito  disponível.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901354/2009­12  Acórdão n.º 1103­000.704  S1­C1T3  Fl. 2          3 •  Para o período em questão, dezembro de 2002,  foi apurado débito de  Imposto de Renda,  código 2362, no valor de R$ 9.388.510,00. Como forma de pagamento do débito apurado  foram vinculados alguns créditos, dentre eles o Darf utilizado na compensação em questão.  Note­se que o valor  total  recolhido  é  idêntico  ao montante do débito  apurado quando da  transmissão da declaração.  •  Entretanto, conforme mencionado, não bastará apenas o confronto da DCTF original com a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência  de  crédito,  sendo regular a compensação realizada.  •  O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação, meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da Per/DCOMP.  •  O art 165 do CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que  tenha pago  tributo a maior ou  indevidamente. De  fato,  é  intuitivo que, aquele que pagou  tributo indevido ou a maior, deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim,  estar­se­  ia  diante  de  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  a  auferir  receita  não  prevista em lei.  •  No presente caso, a Requerente, tendo apurado crédito decorrente de pagamento indevido a  título  de  Imposto  de  Renda  para  o  período  de  apuração  referente  a  dezembro  de  2002,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tais  valores.  Entretanto ao preencher suas obrigações acessórias, a Requerente cometeu impropriedades  que, de fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que  não  fazem  decair  seu  direito  material  ao  crédito.  Da  diferença  entre  o  valor  realmente  apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a maior no montante de R$ 31.051,90.  •  Inicialmente, a Requerente apurou, a título de Imposto de Renda devido em dezembro de  2002, o montante de R$ 9.388.510,00, e efetuou o  recolhimento de dois Darf, um de R$  3.252.535,10 e o de R$ 6.135.974,90 que gerou o crédito ora analisado. Tais dados foram  informados na DCTF original.  •  Posteriormente,  durante  a  revisão  de  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  a  empresa  de  auditoria independente identificou ajustes a serem feitos na base de cálculo do imposto de  renda, tendo elaborado planilha em que calculara o valor devido de R$ 9.353.197,62.  •  No momento da entrega da DIPJ de 2003, a requerente então informou o valor de tributo  efetivamente  devido  de  R$  9.357.415,63.  Assim,  o  crédito  de  R$  31.051,90  representa  exatamente a diferença entre o valor do débito de Imposto de Renda efetivamente apurado  e informado em DIPJ, com o valor do total de recolhimentos efetuados para aquele período  de competência, conforme demonstra.  •  A diferença  de  apuração  entre o  cálculo  da  auditoria  e  o  informado  em DIPJ  refere­se  a  uma compensação desconsiderada pela própria requerente, mas que não prejudica em nada  a  questão,  tendo  em  vista  que  o  suposto  pagamento  não  foi  incluído  na  constituição  do  crédito. Assim, deve prevalecer a boa­fé da empresa e o princípio da verdade material, até  porque, restou aqui demonstrada a existência de créditos suficientes para a quitação integral  dos débitos, tal qual fora lançado nos registros contábeis.  •   Cita doutrina de Ives Gandra Martins, sobre o princípio da moralidade.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 •  Diz  que  o  único  problema  é  que  a  requerente  deveria  ter  retificado  também  sua DCTF,  reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo a desvincular o DARF do  débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado. È manifesto que um erro  material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito,  decorrente  do  pagamento  indevidamente  efetuado,  muito  mais  porque  os  próprios  lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite do que efetivamente  ocorreu.   •  Com base no exposto, fica claro que o montante de R$ 31.051,90 foi recolhido a maior, a  título de Imposto de Renda de dezembro de 2002; tal valor consta do DARF cujo total é de  R$  6.135.974,90;  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa  crédito,  passível  de  utilização  pela  Requerente;  e  o  citado  valor  foi  corretamente  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade.  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação da compensação.  •  Considerando  que  o  crédito  compensado  pode  ser  demonstrado  mediante  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  que  suporta  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como  as  apurações  realizadas,  caso  haja  dúvidas  quanto  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  imposto  de  renda  de  dezembro  de  2002,  a  Requerente  protesta  pela  produção  de  prova  pericial sobre seus registros contábeis e fiscais.  •  Para tanto, formula os seguintes quesitos:  o  1 – A partir da análise da documentação contábil e das apurações fiscais realizadas  pela  Requerente,  é  possível  identificar  a  existência  de  pagamento  a  maior  de  imposto de renda, em dezembro de 2002?  o  2 – Se sim, tal valor foi corretamente utilizado pela Requerente?  o  A  Requerente  indica  como  assistente  técnico  o  Sr.  Marcos  Helênio  Lima  Guimarães,  brasileiro,  com  endereço  profissional  na  rua  das  Nações,  nº  2.101,  bairro Industrial da cidade de Vespasiano, MG.  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a Requerente  a  procedência  da  presente  manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Despacho  Decisório  nº  825003526,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado,  até  o  limite  do  crédito  demonstrado.  Ao  final,  protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.    A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  n.º  02­32.053  decidiu  (ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.”    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901354/2009­12  Acórdão n.º 1103­000.704  S1­C1T3  Fl. 3          5 A recorrente alega:  NULIDADE  DO  DESPACHO  ELETRÔNICO  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL  O despacho eletrônicos vão contra a competência atribuída pelo art. 142 do  CTN.  Em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito  decorrente da adoção pelo fisco, do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de  decidir  no  presente  processo,  deve  ser  declarado  nulo,  por  vício  substancial,  o  despacho  decisório,  o  qual  não  logrou  demonstrar  a ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação;  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DENTRO  DO  MESMO ANO­CALENDÁRIO  A DRJ fundamentou –se na IN SRF 600, de 2005, a saber:  “De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004, a pessoa jurídica tributada pelo lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005.”    Esta  vedação,  atualmente,  não  existe  mais,  haja  vista  a  revogação  da  Instrução normativa  supracitada e o silêncio da IN SRF 900, de 2008 sobre o tema.  A vedação se referia a suposta compensação de estimativas devidas antes de  compor o saldo negativo, mas não proibia a compensação do pagamento indevido.  O simples erro no preenchimento da declaração de compensação não impede  o reconhecimento do direito ao crédito;  Não foi negado os créditos pleiteados pela recorrente.  Ao  apurar  o  crédito  de  pagamento  indevido  de  Imposto  de  Renda  em  dezembro de 2002 pretendeu compensar de acordo com a legislação;  Teria havido  erro no preenchimento das obrigações  acessórias. Dos valores  apurados e o recolhido surge uma diferença de R$ 31.051,90;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Inicialmente  a  contribuinte  apurara  de  Imposto  de Renda R$  9.388.510,00.  Pagara este montante com 2 Darfs (R$ 3.252.535,10 e 6.135.974,90), DCTF original.  Posteriormente, na revisão, apurou como devido R$ 9.353.197,62.  Na DIPJ 2003, a contribuinte informou o valor de Imposto de Renda devido  de R$ 9.357.415,63, linha 11, ficha 11.  Assim,  desconsiderada  uma  pequena  parcela,  o  valor  de  R$  31.051,90  representa  a  diferença  do  valor  do  débito  efetivamente  apurado/recolhido  e  o  informado  na  DIPJ.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  NULIDADE  DO  DESPACHO  ELETRÔNICO  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL  O despacho de fl. 42, cumpriu todos os requisitos da legislação, tem inclusive  assinatura  da  autoridade,  enquadramento  legal  e  fundamento.  A  contribuinte,  inclusive  defendeu –se adequadamente na sua manifestação de inconformidade, comprovando a lisura do  procedimento.  Assim, nego a nulidade suscitada.    NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL  O acórdão guerreado não passou ao largo do tema, a saber:  “Pois bem, não obstante, deve ser  levado em conta que perícia  visa dirimir eventuais controvérsias circunstanciais que, decerto,  não é o caso dos presentes autos.   Reportemo­nos,  pois,  ao  ensinamento  de De Plácido  e  Silva  in  "Vocabulário  Jurídico",  vol.  III,  12ª  ed., Editora Forense  ­ RJ,  1993, pág. 352. Segundo ele o vocábulo "perícia" expressa:   "Do latim peritia  (habilidade, saber), na linguagem jurídica  designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou  executada  por  peritos,  a  fim  de  que  se  esclareçam  ou  se  evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame,  a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos,  por pessoas que  tenham reconhecida habilidade ou experiência  na matéria de que se trata...  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901354/2009­12  Acórdão n.º 1103­000.704  S1­C1T3  Fl. 4          7 ...A perícia, segundo o princípio da lei processual, é portanto a  medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova  documental  para  mostrá­lo,  ou  quando  se  quer  esclarecer  circunstâncias,  a  respeito  do  mesmo,  que  não  se  acham  perfeitamente definidas." (grifamos)   À luz de tal ensinamento, desde logo se conclui que, na hipótese,  a providência assoma desnecessária.  Isso porque,  justifica­se a  perícia,  tão  somente,  nos casos  em que apenas pelo  exame das  peças dos autos, a autoridade tributária não tenha condições de  formar convicção suficiente, ensejando, pois, o pronunciamento  de técnico especializado.   Não sendo o caso, ela há de  ser  indeferida quando a prova do  fato independe do conhecimento especial de técnicos ou quando  for  desnecessária  em  vista  de  que  os  elementos  coligidos  aos  autos são suficientes.  No presente caso, qualquer análise a  ser procedida por perito,  além  de  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico,  afigura­se  desnecessária  ante  a  constatação  de  que  os  documentos  já  aportados  aos  autos  são  suficientes  para  que  o  julgador firme a sua convicção acerca do litígio, tendo em vista  que  o  processo  foi  instruído  com  cópias  de  documentos,  bastantes,  nas  circunstâncias,  para  o  perfeito  entendimento  e  solução do litígio.   Conforme  explicitado,  ante  as  peculiaridades  do  processo  em  tela,  tendo  em vista  a  substância,  pois,  dos  elementos  juntados  aos autos, a produção de prova pericial além de desnecessária é  descabida,  pois  que  sua  realização  configura  procedimento  prescindível,  por  não  contribuir  para  um  possível  deslinde  da  questão em análise. Portanto inócua.   Assim sendo,  com estes  fundamentos e com fulcro nos arts. 18,  28  e  29,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  reputa­se  desnecessária  e  prescindível  a  produção  de  prova  pericial,  rejeitando­se,  liminarmente, o requerimento.”    Como  vemos,  o  acórdão  atacado  negou  a  perícia,  pois,  nos  autos  já  havia  provas/elementos suficientes para o deslinde da questão. Observe que não se trata, em absoluto  de cerceamento ao direito de defesa, haja vista, as provas e a defesa trazidas na manifestação  de inconformidade.   Assim, nego a nulidade suscitada.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DENTRO  DO  MESMO ANO­CALENDÁRIO  Discuti­se  o  valor  de R$ 31.051,90  apurado  posteriormente  à  estimativa  na  DIPJ  2003.  Entendemos  que  se  forem  apurados  valores  em  estimativa  e  houver  pagamento  maior do que apurado, esta diferença, embora com código de estimativa é pagamento indevido  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 se devidamente provado. Observo, contudo, que a recorrente tem que provar o erro, mostrando  que a estimativa era de um valor menor naquele mês.  No caso dos autos, isto não ocorreu, pois, a recorrente apurou a estimativa, e  recolheu a antecipação. Ou seja, não houve o erro referido. Posteriormente, a contribuinte fez  uma auditoria e observou que o valor não seria aquele recolhido. Na DIPJ informou o valor que  acredita  correto.  A  partir  da  DIPJ  a  contribuinte  poderá  apurar  saldo  credor,  e  pleitear  compensação.  A legislação sobre o assunto dispõe:  “Art.  2.º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   (...)  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  (...)  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  (...)  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.”    Valo­me de trecho do acórdão recorrido, a saber:  “O art. 74 da Lei n.º  9.430, 27 de dezembro de 1996, autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios.  Só o  saldo negativo de  IRPJ é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901354/2009­12  Acórdão n.º 1103­000.704  S1­C1T3  Fl. 5          9 restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica.”    Na realidade, o pagamento efetuado se tornará indevido ou não só a partir da  apuração do saldo na DIPJ.  Em  face  do  exposto  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
8050975 #
Numero do processo: 10880.933804/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.933804/2009-29

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.257

nome_arquivo_s : Decisao_10880933804200929.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880933804200929_6120176.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8050975

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052645809192960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T11:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T11:07:09Z; Last-Modified: 2019-12-27T11:07:09Z; dcterms:modified: 2019-12-27T11:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T11:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T11:07:09Z; meta:save-date: 2019-12-27T11:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T11:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T11:07:09Z; created: 2019-12-27T11:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-27T11:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T11:07:09Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.933804/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.257 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 04 /2 00 9- 29 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 07 de fevereiro de 2014 (fls. 54/61 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO expresso no Despacho Decisório de 20/04/2009 - nº de rastreamento 831726024 (fls. 2/4) e indeferiu a compensação pleiteada, em decisão abaixo reproduzida: Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 5/10) alegando, em síntese: i) o prazo de recolhimento do tributo em questão, ocorre no último dia útil do mês subsequente ao mês da apuração; ii) assim, o recolhimento equivalente ao mês de Dezembro/2004 ocorreu no dia 31/01/2005. iii) por ocasião da elaboração do balanço anual, levantado em 31/12/2004, procedeu os cálculos do IRPJ referente ao exercício 01/01/2004 a 31/12/2004 e apurou um saldo de IRPJ à pagar, o qual foi quitado em parcela única no dia 31/03/2005, devidamente atualizado (SELIC Fevereiro/2005 e 1% (um por cento) em Março/2005; Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 iv) ocorre que no momento de elaboração da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, apurou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar no montante de R$ 132.154,74, tendo informado na referida Declaração tal valor na linha 51 da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; v) contudo, como a empresa havia recolhido anteriormente o valor de R$ 218.501,55, devidamente atualizado, a titulo de CSLL Declaração de Ajuste, houve notadamente um pagamento efetuado a maior, uma vez que o valor efetivamente devido era de R$ 132.154,74, restando um crédito de R$ 86.346,80; vi) assim sendo, apresentou PER/DCOMP declarando compensação de pagamento a maior, decorrente do recolhimento, supra mencionado, com crédito original de R$ 86.346,80, visando compensar débito de CSLL relativo ao mês de Junho de 2005, correspondente ao valor de R$ 86.067,22; vii) considerando que o valor do crédito é superior ao valor do débito a compensar declarado na PER/DCOMP em referência, faz jus a homologação da compensação pleiteada, devendo ser reformado tal despacho decisório para homologar a compensação realizada. Submetida a MI à apreciação da 4ª Turma da DRJ/Recife, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido da contribuinte, ratificando o DD exarado pela DERAT/SP, fundamentando-se o Acórdão vergastado basicamente nos seguintes pontos (fls. 66/68):  “para comprovar o seu direito, o contribuinte apenas juntou cópia da DIPJ-AC 2004”, não tendo juntado aos autos “qualquer documento adicional”;  “na prática, busca o contribuinte valer o seu direito a partir unicamente da DIPJ-AC 2004, entregue antes do procedimento fiscal, em 29/06/2005”;  “ocorre que, a partir ao ano-calendário/1999, inclusive, o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa (art. 11 da IN SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, vigente na época da entrega da declaração), e não a DIPJ, sendo esta mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. No ponto, tranquila a jurisprudência do CARF”;  “se houvesse provas que demonstrassem o erro de fato na DCTF, poder-se-ia acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta apenas a DIPJ, peça meramente informativa, como já dito, sendo necessário que o contribuinte acostasse aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido na DCTF”;  “como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova além da mera DIPJ, não se pode afirmar que o contribuinte incorreu em erro de fato ao confessar a CSLL do ajuste anual do AC2004 na DCTF, apresentada antes do procedimento fiscal, sendo de rigor manter a confissão apresentada na DCTF transmitida em 29/03/2006, RATIFICANDO o despacho decisório (rastreamento nº 831726024) da DERAT São Paulo (SP)”;  “a pretensão do contribuinte foi indeferida por manifesta ausência de lastro probatório”; Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29  “é ônus de quem alega provar o seu direito (princípio geral do processo civil, aplicável por analogia ao processo administrativo fiscal)”;  “a Turma vem decidindo que ônus probatório do fiscalizado não pode ser suprido em diligência, quando ausente um lastro contábil mínimo, como ocorreu na espécie”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 CSLL. VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO ALICERÇADO UNICAMENTE NA INFORMAÇÃO DA DIPJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa, e não a DIPJ, sendo esta mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, podese acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório indeferido.Compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 70/79) no qual rebateu a decisão da DERAT/SP e da DRJ/REC e, no mérito, voltou a defender ter se equivocado no preenchimento da DCTF e que o montante correto está definido na DIPJ. Como meio probante, trouxe ao RV cópia do LALUR e de seu Balanço Patrimonial. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/06/2015 – fls. 68 – protocolização do RV em 01/07/2015 – fls. 70), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 81/117) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, o tema é recorrente neste Colegiado, tratando-se de pedido de compensação de contribuinte indeferido pelo DD da Unidade de origem em razão de o pagamento efetuado encontrar-se alocado a outros débitos do sujeito passivo, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (DD – fls. 2), posição ratificada pela decisão a quo em razão da ausência de provas de que teria ocorrido o equívoco alegado pela empresa. Com o seu RV, a recorrente acostou LALUR e Balanço Patrimonial buscando suprir o lastro probatório e comprovar suas alegações, robustecendo a tese inicial de que a DIPJ seria suficiente para tal desiderato. Pois bem, embora haja corrente jurisprudencial no CARF (minoritária, diga-se) que entende ser a DIPJ suficiente para comprovação de possível indébito por saldo negativo de IRPJ ou CSLL, filio-me à corrente contrária e que, basicamente, é a mesma que se encontra expressa na decisão de 1º Piso, ou seja, SÓ a DIPJ não basta, sendo preciso, no mínimo, que se demonstre, com documentos próprios para tal fim, a retidão do que se aduziu. Essa prova, via de regra e a mais contundente, sem nenhuma duvida, é a escrituração contábil ou ao menos – no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido – seu Livro Caixa e outros que possam completar o rol probatório. No caso concreto, a recorrente submeteu-se, no ano-calendário objeto dos presentes autos, ao Lucro Real, de modo que, induvidosamente, a sua escrituração regular seria a prova inconteste de suas alegações, mais especificamente, os Livros Diário e Razão. Tais livros, não vieram aos autos. Certo que, em grau recursal, diferentemente do havido em 1ª Instância, a recorrente juntou LALUR e Balanço Patrimonial “assinado por contador e procurador, com firmas reconhecidas”, como alegado no RV (fls. 74/75), mas tais documentos, per si, não têm a força probante que lhe impingiu a contribuinte, e por um motivo singelo: tanto o LALUR quanto o Balanço Patrimonial calçam-se, fixam-se, formam-se, constroem-se a partir do Livro Diário (este sim, o livro maior das companhias) e, analiticamente, do Livro Razão (onde se “abrem” a contas patrimoniais e de resultado). Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 Além disso, no LALUR (e muito mais no Balanço Patrimonial) os registros apresentam-se de forma absolutamente resumida, impedindo qualquer análise mais profunda, só possível à vista do Diário e Razão. Dizendo de modo diverso, impossível, somente à vista do LALUR ou do Balanço Patrimonial, aferir a regularidade das alegações da recorrente e a composição dos valores que diz possuir como crédito em face da Fazenda Pública e sua compensação com débitos próprios junto a esta mesma Fazenda. Em suma, o ônus de apresentar os documentos e registros que comprovem a regularidade das operações é do interessado, contribuinte, - autor nestes autos -, a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC - art. 333, I, do CPC de 1973). Tais provas não se solidificaram nos autos. Ademais, se a DIPJ – como se supõe, por óbvio – foi preenchida à vista dos Livros Diário e Razão, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Assim, não há como chancelar o pleito da recorrente. Por fim, não é demais lembrar, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 173DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 Em suma, não trazendo a recorrente no recurso voluntário provas suficientes para comprovar suas alegações de “equívoco” no preenchimento da DCTF, a decisão de 1º Piso fica solidificada. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933804/2009-29 Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0