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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4374151 #
Numero do processo: 10980.010575/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Tânia Maria Casseni Rindeika, OAB/RJ nº 126.168. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Resolução nº  3403­000.399  S3­C4T3  Fl. 1.684          2 primeira planilha  contem o  somatório das  receitas brutas  dos grupos  de contas; 3.1., 4.1., 5.1 e 6.1.  A segunda planilha contem as exclusões permitidas pela legislação e as  contas  denominadas  de  deduções,  que  conforme  a  conta  tenha  resultado  positivo  ou  negativo  poderá  indicar  valor a  ser adicionado  ou deduzido na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS  (fls. 541,543,545,547,549, 695, 1024,1345).  Do  total do PIS e da COFINS apurada como devida nos períodos de  apuração de 01/02/99 a 31/08/2001 foi deduzido o valor do PIS e da  COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6 vezes, em conformidade  com as regras estabelecidas pelo RET­ Regime Especial de Tributação,  instituído pela MP 2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao  PIS devido foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o  qual foi recolhido erroneamente.  Constatou­se diferença devida a titulo do PIS e da COFINS em todos  os períodos de apuração. A diferença apurada deve­se principalmente  ao  fato,  de  que,  a  ora  fiscalizada,  não  incluiu  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários  ­  conta  6.1.3.0.00.00. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo  do PIS e da COFINS as receitas imobiliárias. (fl. 1498/9)  A contribuinte apresentou impugnação (fl. 1506/1511) alegando decadência do  direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos mais de 5 anos antes da notificação  do lançamento e que em relação aos fatos geradores de setembro de 2001 a março de 2002 a  Fiscalização  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  do  Imposto  de Renda  apurado  na  forma  do  Regime  Especial  de  Tributação,  conforme  previsto  no  art.  2º,  §  8º  da  IN  SRF  nº  126/2002, nos seguintes termos:  Art. 2° A entidade aberta ou  fechada de previdência complementar, a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo,  auferido  em cada trimestre­calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões,  reservas  técnicas  e  fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  A  alíquota de vinte por cento.  §  8º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  terá  a  mesma  natureza  dos  recursos  garantidores  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  e  poderá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social (Cofins).  Explicou  que  a  referida  IN,  embora  publicada  em  janeiro  de  2002,  previa  expressamente a sua aplicação retroativa a setembro de 2001, conforme disposto no seu art. 4º,  § 5º, II.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (DRJ), por  meio  do  Acórdão  13­36.663,  de  16  de  agosto  de  2011,  deu  parcial  provimento  para  a  impugnação, apenas para excluir do  lançamento os  fatos geradores ocorridos mais de 5 anos  antes da notificação, visto que  alcançados pela  decadência, mantendo o  auto de  infração  em  relação aos outros períodos, conforme os seguintes fundamentos sintetizados em sua ementa:  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Resolução nº  3403­000.399  S3­C4T3  Fl. 1.685          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002   DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  Após  a  publicação  da  Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da  Lei n° 8.212/91, pacificou­se o entendimento de ser qüinqüenal o prazo  decadencial para constituição das contribuições sociais.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente  pelo  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A  propósito  da  exclusão  prevista  no  art.  2º,  §  8º,  da  IN  126/2002,  a  DRJ  manifestou, em síntese, que “não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre os valores  indicados nas Planilhas como dedução do RET e os valores constantes nos DARF's carreados  aos  autos  pelo  interessado  em  sua  petição  impugnatória”,  que  “nos DARF's  carreados  aos  autos  pelo  interessado,  os  recolhimentos  do  IRPJ —  código  8972  se  referem  a  períodos  de  apuração não abrangidos na autuação. Ademais, os valores não tem correspondência com as  deduções da base de calculo acima relacionadas”, e que, “Além disso, no próprio Termo de  Verificação Fiscal de fl. 1.490/1.502, a autoridade fiscal indica a exclusão do RET nas bases  de  cálculo  lançadas,  fato  demonstrado  pelos  DARF's  de  fls.  383/423,  conforme  Medida  Provisória n° 2.222/2001, esclarecendo que a diferença é proveniente da contribuinte não ter  incluído  na  base  de  cálculo  as  Receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários.  Frise­se  ainda que o próprio DARF de fl.1.536, no valor de R$ 720.254,63, código 8972, consta como  RET relacionado na Planilha de fl. 384, utilizada no presente lançamento” (fl. 1570)  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fl.s  1606/1610­e:  numeração  de  processo eletrônico) alegando que, diferente do que disse a DRJ, não houve a efetiva exclusão  do RET das bases de cálculo de PIS/Cofins, apresentando planilhas para tal demonstração e, ao  final,  afirmando  que  se  tivessem  sido  considerados  tais  valores,  não  haveria  saldo  remanescente a pagar.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   A  intimação  do  acórdão  da  DRJ  aconteceu  em  19/10/2011  (fl.  1605­e)  e  o  recurso voluntário foi postado nos Correios em 18/11/2011 (fl. 1679­e), sendo, pois, tempestiva  a sua interposição.  Quanto ao mérito, a DRJ parece ter confundido os recolhimentos realizados pelo  contribuinte  que  fariam  referência  ao  Regime  Especial  de  Tributação  (RET)  das  entidades  fechadas de previdência complementar (EFPC), também chamados de fundos de pensão.  A descrição da DRJ é correta quando explica que “O RET ­ Regime Especial de  Tributação  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04  de  setembro  de  2.001,  e  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Resolução nº  3403­000.399  S3­C4T3  Fl. 1.686          4 regulamentado pela Instrução Normativa n° 126/2002, regime no qual as entidades abertas ou  fechadas  de  previdência  complementar  poderiam  optar,  caso  desejassem,  para  efeito  de  tributação do imposto de renda, por um regime especial de tributação” (fl. 1598).  Ocorre que a mesma MP 2.222/2001, além de instituir um regime alternativo de  apuração do Imposto de Renda, também criou uma espécie de benefício fiscal para pagamento  de  tributos  em  relação ao passado, que na  época  ficou  conhecido como  “anistia do RET”,  e  cujos pagamentos acabavam sendo chamados genericamente de RET.  Pois foram os pagamentos dos valores atrasados de PIS/Cofins com base nesta  anistia do RET que a Fiscalização considerou, quando do lançamento, para a determinação do  valor devido.  É isto o que se extrai do seguinte trecho do Termo de Verificação:  Do total do PIS e da COFINS apurada como devida nos períodos de  apuração de 01/02/99 a 31/08/2001 foi deduzido o valor do PIS e da  COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6 vezes, em conformidade  com as regras estabelecidas pelo RET­ Regime Especial de Tributação,  instituído pela MP 2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao  PIS devido foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o  qual foi recolhido erroneamente.  Estes  pagamentos  não  se  confundem,  portanto,  com  os  valores  recolhidos  a  título de Impostos de Renda apurado na forma do RET (IRPJ­RET).  E em relação a estes recolhimentos, de IRPJ­RET, a legislação de fato autoriza o  seu abatimento da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme dispõe, em reforço ao que  já era  previsto no art. 2º, § 8º da IN 126/2002, também o art. 29, III e § 3º da IN 247/2002:  Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar,  para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem  excluir ou deduzir da receita bruta o valor:  ....  II – dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e de resgates; e III – do imposto de renda de que trata o art. 2º  da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001.  ....  §  3º  A  exclusão  prevista  no  inciso  III  do  caput  somente  poderá  ser  efetuada  se  os  rendimentos  previstos  no  inciso  II,  também  do  caput,  forem  excluídos  da  mesma  base  de  cálculo  pelo  seu  valor  líquido,  deduzido do referido imposto.  Assim, ao menos  teoricamente assiste  razão ao recorrente, quando alega que o  valor do IRPJ­RET pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Acontece que o recorrente indica valores em planilhas que não conferem com os  valores  constantes  nos  documentos  de  arrecadação  apresentados  com  a  impugnação,  nem  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Resolução nº  3403­000.399  S3­C4T3  Fl. 1.687          5 demonstra  como  teria  sido  feita  a  composição  destes  documentos  e  de  quais  teriam  sido  os  valores correspondentes a cada mês.  Com efeito, além da obrigação de apresentar os documentos de arrecadação do  IRPJ­RET,  a  contribuinte  tem  de  provar  qual  é  o  valor  pertinente  a  cada  mês,  pois  os  recolhimentos  do  IRPJ­RET  referem­se  a  períodos  de  apuração  de  3  (três) meses,  sendo  de  rigor que comprove a parcela deste valor pertinente a cada mês.  O  contribuinte  também  não  demonstra  que  tenha  procedido  conforme  exigido  pelo § 3º do art. 29, III, da IN 247/2002, acima transcrito.  Diante deste  contexto,  entendo por  bem converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  contribuinte  a  (1)  demonstrar  quais  são  os  documentos  que  comprovam os  valores  recolhidos  a  título  específico  de  Impostos  de Renda  Pessoa Jurídica – RET que indica nas suas planilhas, detalhando qual o valor do recolhimento  que seria pertinente a cada mês autuado, e (2) que também prove o contribuinte que atendeu o  disposto no pelo § 3º do art. 29, III, da IN 247/2002, demonstrando que os valores apresentados  na hipótese de exclusão correspondente aos  rendimentos auferidos nas aplicações  financeiras  referem­se  ao  valor  líquido,  não  estando  incluído  neste  valor  o  Imposto  de Renda  incidente  sobre tais aplicações. O contribuinte também deve (3) informar se houve pedido de restituição  ou compensação em relação a estes recolhimentos.  Depois de apresentados os documentos e informações pelo contribuinte, deve a  Autoridade  Fiscal  lavrar  relatório  conclusivo  da  diligência,  indicando  se  o  contribuinte  demonstrou satisfatoriamente os recolhimentos e o atendimento dos requisitos da IN SRF 247,  bem  como  verificando  a  existência  de  compensações  utilizando  créditos  de  IRPJ­RET  do  período em questão.  Ao final, o contribuinte deve ser intimando para, querendo, manifestar­se sobre  o resultado da diligência em 15 (quinze) dias, devolvendo­se depois os autos a este Conselho  para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4391032 #
Numero do processo: 37284.007921/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, por força do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, por força do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 37284.007921/2004­14  Acórdão n.º 2402­003.024  S2­C4T2  Fl. 211          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão que manteve  autuação  fiscal  lavrada  em  15/03/2004  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  definidas  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  225,  §  9°,  do Decreto  n°  3.048/99.  No  caso,  o  contribuinte  deixou  de  preparar  as  Folhas  de  Pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos segurados a seu serviço, na forma estabelecida pelo  INSS.  No  período  de  01/94  a  12/95,  o  contribuinte  não  apresentou  folhas  de  pagamento mensais descrevendo as remunerações pagas aos segurados empregados diretores,  autônomos  contratados  e  demais  prestadores  de  serviços,  apresentando  apenas  recibos  individuais de pagamentos de empregados e diretores e alguns contratos fixos. Por seu turno,  no  período  de  01/96  a  07/97,  apresentou  folhas  sem  o  resumo  das  verbas,  somente  para  Diretores  e  Empregados,  e  em  separado.  Quanto  aos  autônomos  e  demais  prestadores  de  serviços  não  apresentou  folhas  de  pagamentos  ou  recibos  no  período  de  01/94  a  12/02.  Ademais, do período de 01/94 a 12/95, não apresentou folhas de pagamento ou recibos para as  verbas de rescisões, bem como não apresentou as folhas de pagamento consolidadas.   Saliente­se  que,  devido  à  ausência  de  documentação  ou  sua  insuficiência,  parte  dos  fatos  geradores  nas  competências  compreendidas  entre  12/1995  e  12/2002  foram  apurados de forma indireta, por meio da contabilidade do Recorrente.  Com  efeito,  ao  contribuinte  foram  imputadas  infração  e multa  previstas  no  art. 32, inciso I e art. 92 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, Inciso I, § 9, incisos I a  V e art. 283, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 3.048/99.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  anulação  integral  do  débito,  alegando  que:  i)  não  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida  na  fiscalização;  ii)  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  atendem  as  normas  estabelecidas  na  legislação;  iii)  os  débitos  correspondentes  às  competências  de  01/1993  a  maio  1996  foram  confessados e parcelados em 96 parcelas em 21/10/1997, conforme DEBCAD 55726118­0, às  quais vinham sendo pagas regularmente,  logo não poderia  responder novamente pelo mesmo  suposto débito;  iv) as remunerações pagas aos administradores sindicais e aos diretores estão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais;  v)  o  contribuinte  não  pode  ser  fiscalizado duas vezes em relação ao mesmo período; e vi) é inconclusivo o Relatório da Multa  Aplicada.  Em  caso  de manutenção  do  lançamento,  requer  a  restituição  ou  compensação  dos  valores pagos.  A  Gerência  Executiva  da  Previdência  Social  do  Distrito  Federal  proferiu  decisão mantendo a autuação, sob o argumento de que: i) o contribuinte não juntou aos autos  qualquer  documento  capaz  de  demonstrar  que  as  folhas  de  pagamento  foram  preparadas  em  conformidade com a legislação que rege a matéria; ii) o Relatório da Multa Aplicada relaciona  quais  folhas  de  pagamentos  não  foram  preparadas  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação,  sendo  prescindível  a  indicação  do  valor  das  mesmas  e  das  diferenças  encontradas;  iii)  os  débitos  confessados  e  parcelados  no DEBCAD  referem­se  às  competências de 12/1993, 03/1994 a 03/1995 e 05/1995 a 05/1996, logo não existe duplicidade  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 na  cobrança;  iv)  o  art.  149  do  CTN  e  os  arts.  225  e  229­A  da  IN  INSS/DC  nº  070/2002  permitem a reabertura de fiscalização; iii) os diretores sindicais devem manter­se vinculados à  Previdência  Social  na  qualidade  de  empregados;  e  iv)  a  penalidade  aplicada  encontra­se  fundamentada  no  art.  283,  inciso  I,  "a",  do Decreto  n°  3.048/99,  considerada  a  ausência  de  agravantes.  Em face da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os  termos da impugnação.  Em 30/07/2004  sobreveio  informação  do  “Serviço  de Análise  de Defesas  e  Recursos” da Previdência Social, negando seguimento ao Recurso por deserção, em função da  não realização pelo contribuinte do depósito de 30% do valor do débito instituído pelo art.126,  §  1º  da  Lei  8.213/91.  O  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e,  posteriormente,  incluído  em  parcelamento em âmbito administrativo.   Em  08/03/2010,  após  determinada  a  rescisão  do  parcelamento  pelo  não  recolhimento  das  prestações  mensais  desde  abril  de  2005,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  recebeu Mandado de  Intimação da 4ª Vara Federal  do DF para  ciência e cumprimento do Acórdão que determinou o recebimento do Recurso interposto pelo  contribuinte, com base na inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal de 30%. Os  autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do Recurso.   É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 37284.007921/2004­14  Acórdão n.º 2402­003.024  S2­C4T2  Fl. 212          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminar  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mérito  Compulsando os autos, verifica­se que o recorrente não apresentou quaisquer  documentos hábeis a comprovar que as folhas de pagamento foram preparadas em consonância  com  as  determinações  da  legislação  que  rege  a  matéria.  O  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  e  os  “rascunhos”  do  agente  fiscalizador  não  são  suficientes  para  comprovar a entrega da documentação requerida.  Ademais,  as  informações  relacionadas  no Relatório  da Multa Aplicada  são  suficientes para aferir a infração cometida e a penalidade cominada ao contribuinte, razão pela  qual não deve ser considerado inconclusivo.  Quanto  à  alegação  do  pagamento  do  débito  mediante  confissão  e  parcelamento, verificando o Termo de Parcelamento de fls. 97 e ss. verifica­se que de fato os  débitos referentes às competências de 01/1993 a 05/1996 encontram­se confessados. Entretanto  não é possível depreender que  foram  incluídos  na base de  cálculo os  valores decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias que serviram de base para a autuação fiscal.   Isto posto,  face a não comprovação da presença das penalidades cominadas  no referido parcelamento, entendo por não acolher a pretensão do Recorrente.   Igualmente, não há que se  falar em restituição ou compensação dos valores  pagos no parcelamento, vez que não correspondem ao objeto da autuação fiscal ora discutida.  Em  relação  ao  argumento  da  impossibilidade  da  refiscalização,  não  há  nos  autos informação acerca de uma primeira fiscalização, mas apenas de confissão e parcelamento  de débito, o que torna insubsistente a pretensão.  Os  dirigentes  sindicais  são  segurados  da  Previdência  Social,  conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTE  SINDICAL  ­  INCIDÊNCIA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  ­  INEXISTÊNCIA  ­  TESES  NÃO  PREQUESTIONADAS  ­  SÚMULA  282/STF  ­  CARÁTER  REMUNERATÓRIAS  DE  VERBAS  PAGAS  –  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL ­ CABIMENTO ­ PRECEDENTE DA SEÇÃO.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     6 1.  É  cabível  recurso  especial  tirado  de  acórdão  que  julga  exclusivamente  reexame  necessário.  Precedente:  REsp  905.771/CE  da  1ª.  Seção,  julgado  em  29.6.2010,  ainda  não  publicado.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quanto  a  questão  não  decidida  pelo  Tribunal  de  origem,  por  falta  de  prequestionamento.  3.  Inexistência  de  aplicação  retroativa  da  legislação  previdenciária, que sempre previu a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  segurados  obrigatório,  empresário  e  contribuinte  individual  e  sobre  as  quantias  pagas  pelos  sindicatos,  equiparados  por  força  de  lei  às  empresas,  aos  dirigentes remunerados.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Recurso  Especial  nº  5599114/ES,  Segunda  Turma.  Relatora  Ministra Eliana Calmon. DJU de 08/09/2010)  Por  fim,  conforme  as  informações  prestadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 194 e 195) o crédito tributário em questão foi objeto de parcelamento, estando o  recorrente inadimplente desde abril de 2005. Com efeito, as parcelas já pagas pelo contribuinte  devem ser deduzidas do valor devido em função da NFLD ora discutida.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 19647.011721/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado por meio de documento hábil e idôneo parte das despesas médicas pleiteadas, cabe restabelecê-las. Recurso Voluntário Provido. em Parte
Numero da decisão: 2802-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto da relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jorge Claudio Duarte Cardoso que dava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/2/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011721/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.561  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARY PINTO RIBEIRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo  parte  das  despesas  médicas pleiteadas, cabe restabelecê­las.  Recurso Voluntário Provido. em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  R$16.500,00  (dezesseis  mil  e  quinhentos reais), nos termos do voto da relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jorge Claudio  Duarte Cardoso que dava provimento. Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 19/2/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 17 21 /2 00 5- 91 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.120/127)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Julgamento em Recife (PE) que considerou procedente em parte, a impugnação  apresentada, contra o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99,  tendo em vista a apuração de Deduções  Indevidas a Titulo de  Despesas Médicas e Contribuição à previdência privada.  A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 11­25.274, de 6 de fevereiro de 2009, que se  encontra às fls. 89/94, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Apenas  são  dedutiveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de renda da pessoa  física, as despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  São  dedutiveis,  para  fins  de apuração da  base  de  cálculo  do imposto de renda da pessoa física, valores pagos a titulo  de  contribuição  à  previdência  privada  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovados  mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 23/04/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 97).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  21  de  maio  de  2009,  recurso  voluntário dirigido  a  este colegiado,  fls.  89/94, no qual o pólo passivo, com vistas  a obter a  reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados em primeira instância e ainda que:  1.  acostou aos autos declarações suficientes para comprovar a prestação  do  serviço,  que,  contrariamente  ao  posicionamento  do  Relator,  indicavam o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  de  quem  os  recebeu,  em  total  observância  à  legislação sobre o assunto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.011721/2005­91  Acórdão n.º 2802­001.561  S2­TE02  Fl. 597          3 2.  o  Relator  não  discorda  das  declarações  com  base  nos  requisitos  legais, mas apresenta outros requisitos não determinados pela lei para  negar a impugnação do Recorrente.  3.  contrariando  a  decisão  em  apreço,  as  declarações  por  ele  apresentadas  atendem  â.  determinação  legal,  visto  que  a  Lei  não  demonstra  a  necessidade  de  se  incluir o detalhamento  dos  serviços  prestados,  mas  tão­somente  informações  suficientes  para  atestar  a  veracidade das despesas, sendo suficientes informações sucintas sobre  estas, conforme documentos ora discutidos.  4.  a documentação apresentada, segundo se verifica no seu conteúdo, é  meio idôneo para comprovar as despesas médicas questionadas, pois  preenchem os requisitos impostos pela lei.  5.  o Julgador não demonstrou a ausência da prestação dos serviços, mas  apenas que o documento apresentado não seria prova suficiente, fato  que  não  condiz  com  a  realidade,  pois,  até  prova  em  contrário,  as  declarações  são  hábeis  e/ou  idôneas  a  comprovar  despesas médicas  dedutiveis  na  declaração  de  rendimentos,  pois  preenchem  os  requisitos legais.  6.  não basta a simples suposição da inexistência da prestação do serviço  médico para deslegitimar o documento e possibilitar o  lançamento e  exigibilidade do créditoÉ o relatório.  7.  não  existe  na  legislação  aplicada  à.  matéria  a  necessidade  de  constarem  nos  documentos  entregues  para  comprovar  as  despesas  médicas  pelos  contribuintes  os  requisitos  indicados  pelo  Relator  na  decisão ora impugnada.  8.  Muito  embora  seja  a  documentação  apresentada  suficiente  para  comprovar as despesas médicas ora questionadas, apenas por cautela,  colaciona  a  apresenta  novos  instrumentos  para  atender  ainda  em  maior  grau  a  exigência  do  Julgador  e  dirimir  qualquer  dúvida  por  ventura  ainda  existente  sobre  as  deduções  discutidas  (Doc.  03),  devendo ser reconhecida a procedência dos termos da Declaração de  IRPF  do  Recorrente,  em  atendimento  ao  Principio  da  Verdade  Material.  Finaliza solicitanto a total improcedência do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente o contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva prestação dos  serviços médicos e a vinculação dos pagamentos efetuados (fls.15).   Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  consoante  Recibo  de  Entrega  de  Documentos, fls. 16 o seguinte:  “Em atendimento  à  intimação  do  Serviço  de Fiscalização  desta delegacia, o contribuinte acima identificado entregou  os  recibos  de  pagamentos,  comprovantes  de  despesas  ou  outros  documentos,  todos  em  cópia,  conforme  abaixo  relacionados:”  Ressalvo  que  no  termo  acima  citado  não  consta  a  relação  dos  documentos  apresentados.  Nas razões de decidir do Acórdão de primeira  instância que não acolheu os  recibos e argumentos apresentados, destaca­se:  No presente caso, apesar de terem sido glosados quatro recibos de despesas  médicas, o impugnante anexou apenas duas declarações para comprovar a prestação de serviço:  a) Fl 18 — Dra. Soraya de Lourdes Falcão Salvador Rodrigues­ valor R$ 6.000,00;  b) Fl  19 Dra. Marcia Maria Rodrigues  de Figueiredo — valor  R$ 10.000,00.  Da  análise  desses  dois  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  verifica­se  que  são  textos  idênticos  apenas  alterando  valores  e  o  profissional  de  saúde  que  assina.  Em  nenhum deles consta referência aos serviços médicos prestados e  quem  foi  o  beneficiário  dos  mesmos,  além  de  não  constar  a  especialidade  do  profissional  nem  seu  registro  no  respectivo  conselho.  Dessa  forma,  não  podem  ser  considerados  com  comprovantes das despesas médicas referidas.  Cabe  destacar  também  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  junto  com  sua  impugnação  não  s6  declarações,  mais  também  os  recibos.  (Estas  declarações  foram  efetuadas  para complementar as informações dós recibos, no entanto, esta  instância julgadora não pode analisar os recibos que não foram  anexados.)  Para  que  sejam  aceitas  as  deduções  de  despesas  médicas  não  basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  sobretudo  quando  se  tratam  de  despesas  na  declaração  que  totalizam  valores  expressivos  (R$  27.971,33),  quando  o  contribuinte tem plano de saúde próprio.Caberia ao contribuinte  apresentar  demais  elementos  de  prova  com  o  intuito  de  demonstrar a efetiva prestação dos serviços.”  Às fls. 23 a 78, o contribuinte apresenta os extratos da sua conta. Entretanto,  não  foi  possível  identificar  saques  de  valores  em datas  compatíveis  com  as  consignadas  nos  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.011721/2005­91  Acórdão n.º 2802­001.561  S2­TE02  Fl. 598          5 recibos. No entanto, em seu recurso voluntário o contribuinte traz, declarações dos médicos c/c  os recibos ( fls 136 a 161).  A  propósito  da  matéria  ora  apreciada  cabe  comentar  que  a  maioria  dos  recibos  apresentados,  segundo  entendo,  atendem  os  requisitos  do  art.8º  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  nos  quais  consta  a  indicação  do  nome  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, apenas nos da  Fonoaudióloga  Erika  Henriques  Alves  (fls.  146  a  157),  não  está  indicado  o  endereço  da  profissional.  Assim,  passo  a  análise  individualizada  dos  documentos  apresentados  referentes a cada um dos profissionais glosados:  1)  Soraya de Lourdes Falcão Salvador Rodrigues (R$ 6.000,00)  Declaração  (fl.  136),  informando  que  o  contribuinte  esteve  em  tratamento  psicológico  em  seu  consultório  durante  o  ano  de  2002.  Efetuou  pagamento  no  valor  de R$  6.000,00 (seis mil reais), sendo os pagamentos feitos em moeda corrente conforme recibos por  ela emitidos. Recibos esses que estão as fls. 139 a 141.  2)  José Luiz Janot de Vasconcelos (R$ 500,00)  Recibo médico no valor correspondente (fls.161), tratamento prestado a filha  do contribuinte Juliana (relacionada como dependente na DIRPF – EX 2003 – fls. 12).  3)  Márcia Maria Rodrigues de Figueiredo (R$ 10.000,00)  Declaração  (fl.  158),  informando  que  recebeu  do  o  contribuinte  o  valor  de  R$10.000,00, referente aos honorários profissionais durante o ano de 2002. Recibos emitidos  por esse profissional estão às fls. que estão as fls. 137 a 138.  4)   Erika Henriques Alves (R$ 5.000,00)   Recibos de fls. 146 a 157 – não constam o endereço da profissional.    Assim, apresentados esses novos documentos não tenho como manter a glosa  do  valor  de R$16.500,00,  emitidos  pelos  profissionais:  José Luiz  Janot  de Vasconcelos  (R$  500,00)  e Márcia Maria Rodrigues  de  Figueiredo  (R$  10.000,00), por  simples  presunção  de  ilegitimidade dos recibos e das declarações apresentadas. Não há nos autos nenhum elemento  que me leve a concluir que os mesmos são falsos, inidôneos ou que tiveram emissão graciosa,  ou seja, sem a devida prestação dos serviços. Deste modo, entendo que os mesmos servem para  comprovar a dedução pleiteada.  Quanto  aos  recibos  emitidos,  fls.  146  a  157,  pela  fonoaudióloga  Erika  Henriques Alves,  deixo  de  acatar  por  faltar  o  endereço.  Segundo  entendo  estes,  para  darem  suporte às deduções a que os mesmos se referem, devem preencher os requisitos previstos no §  2°, III, do artigo 8°, da Lei n°, 9150/1995, in verbis:    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 [...]III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4334516 #
Numero do processo: 10730.002951/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 123          1 122  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002951/2005­45  Recurso nº  879.946   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.685  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER MAGIOLI DE MELLO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ2/RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 29 51 /2 00 5- 45 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10730.002951/2005­45  Acórdão n.º 2801­002.685  S2­TE01  Fl. 124          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  fls. 04/08 e 14/21, em nome de WALTER MAGIOLI DE  MELLO NETO,  relativo  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário 2000, 2001 e 2002, o qual resultou em crédito  tributário  no  montante  de  R$82.942,80,  sendo  R$27.623,60  de  imposto,  R$20.717,69  de  multa  de  oficio  proporcional,  R$23.781,49  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  R$10.820,02  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2005).  2  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  infrações "Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF" e  "Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê­Ledo",  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  07/08.  3  Inconformado(a)  com a  exigência,  da qual  tomou ciência  em  09/05/2005 (fls. 40), o(a) interessado(a) apresentou impugnação  em 22/06/2005 (fls. 04), alegando, em síntese e resumidamente,  que:  •  é  funcionário/perito  de  assistência  técnica  de  organismo  internacional  (PNUD)  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e  Convenções  Internacionais, e em doutrina, está  isento do Imposto de Renda  sobre os rendimentos recebidos do referido organismo;  •  a  legislação  não  faz  distinção  entre  os  servidores  dos  organismos  internacionais,  relativamente  às  categorias  funcionais, para gozo da isenção;  • os termos de seu contrato de trabalho com o PNUD configuram  vinculo  laboral  ou  empregatício,  não  se  caracterizando  a  prestação de serviços de forma eventual;  •  não  prevalece  a  alegação  de  que  o  contrato  firmado  com  o  PNUD  é  por  prazo  determinado,  pois  a  continuidade  da  prestação de serviços está devidamente comprovada nos autos, o  que o afasta da condição de prestador de serviços autônomos;  • a própria Secretaria da Receita Federal  firmou entendimento,  por meio do Parecer Normativo n° 717/1979, no sentido de que  os funcionários que prestam serviço As Nações Unidas gozam da  isenção  do  imposto  de  renda,  excetuando­se  do  beneficio  tão  somente as remunerações pagas por taxa horária;  • não pode ser punido por não ter seu o nome incluído na lista de  que  trata a  IN SRF nº 208/2002, pois a  isenção do  imposto de  renda está prevista em normas legais superiores que não podem  ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples  instrução normativa;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10730.002951/2005­45  Acórdão n.º 2801­002.685  S2­TE01  Fl. 125          3 • inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconhecem  a  isenção  dos  rendimentos pagos pelo PNUD;  •  a  autoridade  lançadora,  ao  levar  os  rendimentos  do  impugnante para o campo da  tributação, deveria, de oficio,  ter  considerado  o  desconto  simplificado,  no  seu  valor  de  limite,  como dedução na determinação da base de cálculo do imposto;  • não é legitima a aplicação concomitante da multa isolada e da  multa  de  oficio,  por  incidirem  sobre  a mesma  base de  cálculo.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes para justificar o seu  entendimento;  4  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração, com a subseqüente inexigibilidade do crédito tributário  lançado.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  82/87, que restou assim ementado:  FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.  ISENÇÃO.  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  junto  ao  PNUD/ONU  são  tributáveis,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados no pais, por faltar­lhes a condição de funcionários  de  organismos  internacionais,  pois  nem  todos  fazem  jus  à  isenção,  mas  tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais  graduados,  que  gozam  de  privilégios  semelhantes  aos  dos  agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções.  TROCA DE MODELO.  Após o prazo previsto para a entrega da Declaração de Imposto  de Renda da Pessoa Física, não é admitida retificação que tenha  por objetivo a troca de modelo.  MULTA  ISOLADA.  NOVO  PERCENTUAL.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em função do principio da retroatividade benigna, impositiva se  toma  a  revisão  do  lançamento  correlato  à  multa  isolada  com  vistas a adequá­lo ao novo disciplinamento legal.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  17/12/2009  (AR,  fl.  93),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 95/96, em 19/01/2010. Em sua defesa,  informa  que  foi  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  em  questão,  em  30/11/2009,  para  se  beneficiar dos descontos concedidos pela Lei 11.941/2009, sendo que a Receita Federal, dentro  da  vigência  da  Lei  11.941/09  (  de  27/05/2009  a  30/11/2009),  não  fez  a  comunicação  do  acórdão  citado  (  de  16/10/2009),  nem  mesmo  fez  as  devidas  correções  dos  valores  no  seu  cadastro débitos (Conforme Situação Fiscal de 18/01/2010 ), o que induziria ao pagamento a  maior mesmo com os benefícios da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10730.002951/2005­45  Acórdão n.º 2801­002.685  S2­TE01  Fl. 126          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  decisão da DRJ/RJ2/RJ, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 17/12/2009, quinta­feira (fl. 93), no endereço do contribuinte, e não como afirma  o  interessado,  em  18/12/2009.  No  campo  “assinatura  do  destinatário”  foi  aposto  o  nome  “Fernanda Medeiros”.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10730.002951/2005­45  Acórdão n.º 2801­002.685  S2­TE01  Fl. 127          5 Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 18/01/2010, segunda­ feira, entretanto só o fez em 19/01/2010, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção  do documento de fls. 95/96.  Registre­se  que  a  Repartição  Preparadora  noticiou,  à  fl.  121,  a  intempestividade do recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 10980.008977/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. Correta a exigência da multa de oficio, em se tratando de auto de infração lavrado contra empresa que era controladora da contribuinte à época das irregularidades, bem como dos juros de mora a taxa Selic sobre o principal. Por sua vez, sobre a multa de oficio, os juros devem ser de 1% ao mes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à inaplicabilidade do limite de 30% para compensação de prejuízos. Vencidos, nessa parte os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira..Por unanimidade de votos, manter a exigência da multa de ofício. Por maioria de votos, determinar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício no percentual de 1% ao mês. Vencidos em votações sucessivas nessa matéria os Conselheiros Carlos Pelá, que votou pela não incidência; Leonardo de Andrade Couto, que votou pela manutenção integral do lançamento; e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou pela cobrança de juros sobre a multa de ofício com base na SELIC, quando essa taxa mensal for inferior a 1%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio José Praga de Souza.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 334          1 333  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008977/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ. BALANÇO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AJUSTES.  LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  Recorrente  CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A.  Recorrida  1a. TURMA DA DRJ EM CURTIBA ­ PR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal  que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Acórdão  CSRF  9101/00.401 de 2/10/2009).   MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  A  TAXA  SELIC.  Correta  a  exigência  da  multa  de  oficio,  em  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  contra  empresa  que  era  controladora  da  contribuinte  à  época  das  irregularidades, bem como dos juros de mora a  taxa Selic sobre o principal.  Por sua vez, sobre a multa de oficio, os juros devem ser de 1% ao mes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso em relação à  inaplicabilidade do  limite de 30% para compensação de  prejuízos.  Vencidos,  nessa  parte  os  Conselheiros  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira..Por  unanimidade  de  votos,  manter  a  exigência da multa de ofício. Por maioria de votos, determinar a  incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício no percentual de 1% ao mês. Vencidos em votações sucessivas nessa  matéria  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  que  votou  pela  não  incidência;  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  votou  pela  manutenção  integral  do  lançamento;  e Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva que votou pela cobrança de  juros  sobre a multa de ofício com base na SELIC, quando     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 77 /2 00 9- 89 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 335          2 essa  taxa  mensal  for  inferior  a  1%.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio José Praga de Souza..    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  cumulados  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007,  oriundos  (i)  da  suposta  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  inexistentes, desproporcionais ao patrimônio líquido remanescente na operação de cisão parcial  da  sociedade  Shopping  Estação  Ltda.  (CNPJ  n°  03.967.151/0001­01);  e  (ii)  da  suposta  compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acima do limite de 30%, efetuada  pela empresa Shopping Estação Ltda. (CNPJ n° 03.967.151/0001­01), em 02/05/2007 (fl. 18 e  24), no momento de sua incorporação pela autuada.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  80/88),  trazendo  as  seguintes  alegações, conforme relatório da DRJ/CTA:  a)  aduz  que  a  apontada  compensação  de  prejuízos  fiscais  inexistentes  decorre,  unicamente, do preenchimento equivocado da DIPJ de cisão do Shopping Estação  Ltda, correspondente ao período de janeiro a novembro/2004 (fl. 33), cujos valores  serviram de base para os registros eletrônicos da RFB;  b)  que  na  ficha  52  dessa  declaração  foi  equivocadamente  informado  que  o  percentual do patrimônio cindido foi de 44,11%, fato que levou o Sapli a considerar  como remanescente a parcela de 55,89%, quando na realidade o percentual correto  do patrimônio  liquido cindido e vertido  foi de apenas 0,1964%, correspondente a  um  valor  de  R$  60.197,00  de  um  PL  de  R$  30.655.168,80  (doc.  01);  logo,  o  percentual  a  ser  considerado,  para  fins  de  mensuração  do montante  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa passíveis de serem aproveitados pelo Shopping  Estação, quando da cisão, é de 99,80%;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 336          3 c) que quando das  verificações decorrentes da  exigência  fiscal,  constatou que, na  verdade, houve  sim um aproveitamento a maior,  indevido, do prejuízo  fiscal  e da  base  de  cálculo  negativa,  quando  da  cisão,  mas  tão  somente  no  valor  de  R$  14.756,18  (doc.  2),  em  relação  ao  qual  procedeu,  no  prazo  impugnatório,  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos (doc. 3);  d) quanto ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, argúi que é pacifico, quer na  doutrina,  quer  na  jurisprudência  administrativa,  de  que,  em  se  tratando  de  incorporação  total  com  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  não  se  aplica a trava de 30 prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995;  e)  que  essa  regra  é  voltada  às  empresas  ativas,  que  têm  o  direito  de  sempre  compensar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas existentes, ou  seja,  assegura  a  regra  da  continuidade  das  empresas  e  das  regras  fiscais  a  ela  impostas;  f) na hipótese de extinção da pessoa  jurídica,  seja por que modalidade  for, não é  lógico,  justo  ou  coerente  com  a  razão  de  ser  da  norma  concluir  que  o  saldo  negativo  existente  quando  desse  evento  se  perdesse;  que,  no  mínimo,  seria  uma  verdadeira apropriação indébito por parte do fisco e um desrespeito ao principio da  isonomia  tributária  e  da  continuidade  empresarial;  que  é  inquestionável,  em  se  tratando de incorporação total da empresa, que tal direito desaparece, não havendo  como  se  realizar  esse diferimento do prejuízo,  razão pela qual  resta evidente que  nessa hipótese não tem aplicação a trava de 30%, sob pena, então, de macula ao  próprio conceito de renda;  h)  argumenta  que  na  eventualidade  de  ser  mantida  alguma  parcela  dos  créditos  tributários  lançados,  outro  aspecto  a  ser  considerado  é  o  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  oficio,  pois  a  empresa  autuada  o  foi  na  qualidade  de  responsável  tributária,  por  sucessão,  nos  termos  do  art.  132  do CTN;  que,  desse  modo, não foi ela quem praticou a suposta infração e, nessas condições, não há no  ordenamento jurídico autorização para que essa responsabilidade tributária recaia  também sobre a parcela da penalidade;  i) questiona a aplicação de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de oficio após  o término do prazo para pagamento amigável da exigência fiscal;  A DRJ/CTA,  optou  por manter  a  decisão  de  primeira  instância,  afirmando,  em  síntese,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  constitui  faculdade  cujo exercício é admitido somente diante da efetiva existência desses saldos e limitado a 30%  (trinta por cento) do lucro real ou da base de cálculo da CSLL do ano, inexistindo exceção para  situações específicas, tais como, in casu, de extinção da pessoa jurídica por incorporação.   Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, em que repisa os  argumentos de sua peça impugnatória, além de trazer à colação doutrina e jurisprudência sobre  a matéria.   É, no essencial, o Relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 337          4   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Tendo  a  Recorrente  concordado  com  a  autuação  relativa  a  parcela  de  R$  14.756,18  da  compensação  de  saldos  inexistentes  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL, efetuando os recolhimentos de fls. 119­122, o cerne da questão agora está  em  saber  se  a  empresa  Shopping  Estação  Ltda.  (sucedida  pela  Recorrente)  estava  ou  não  autorizada  a  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e bases  negativas,  na  apuração  do  imposto devido em seu último exercício social, quando foi extinta por incorporação.   Historicamente, a disciplina da compensação de prejuízos fiscais com lucros  de  exercícios  futuros  iniciou­se  com  a  Lei  nº  154/47.  Referida  lei  limitava  o  exercício  do  direito a essa dedução em até três exercícios posteriores àquele em que fora apurado o prejuízo.  Posteriormente,  com  o  advento  do Decreto­Lei  nº  1.493/76,  o  exercício  do  direito de compensar prejuízos fiscais foi ampliado para possibilitar sua compensação com os  lucros  de  até  quatro  exercícios  futuros.  Dita  possibilidade  manteve­se  com  o  advento  da  Constituição  de  1967  e  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  sob  a  então  nova  sistemática  de  valores  apurados e registrados na escrituração fiscal.  Continuamente,  com o  advento da Lei nº.  8.383/91 o prazo máximo para  a  compensação de prejuízos fiscais acumulados foi eliminado, posteriormente reinserido pela Lei  nº 8.541/92 e, por fim, novamente eliminado com o advento das Leis nº 8.981 e 9.065 de 1995.  Contudo, apesar de não haver mais limitação temporal, as novas leis de 1995  inovaram trazendo uma limitação quantitativa, a denominada “trava dos 30%”. Vejamos:  Art. 42 da Lei nº 8.981/95 ­ A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar  o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas  pela  legislação do  Imposto de Renda, poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento.  Art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas adições  e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para  a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  A  partir  daí,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  se  sujeita  ao  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  e  o  excesso  pode  ser  compensado  em  exercícios  seguintes, até o seu limite total.  Assim, a história nos conta que o legislador sempre reconheceu a importância  e necessidade da compensação de prejuízos fiscais e, por isso, nunca houve limitação ao direito  da plena  compensação de prejuízos  fiscais  acumulados. Conclui­se,  portanto,  que o  contexto  normativo brasileiro desde sempre tomou como base o pressuposto da continuidade da pessoa  jurídica.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 338          5 O princípio da continuidade da pessoa jurídica foi desenvolvido pela ciência  contábil, de forma que essa tivesse instrumentos hábeis para prever o aferimento de lucro em  sociedades com prazo indeterminado.  O próprio Conselho Federal de Contabilidade já discorreu que o princípio da  continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração  e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º,  da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010).  Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a  nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL.  Da  mesma  forma  e  não  por  outra  razão,  a  periodicização  da  apuração  do  resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e  tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um  lapso temporal que possibilite a comparabilidade periódica do seu desempenho.   Noutras  palavras,  diga­se  que  a  regra­matriz  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  se  realiza  em  um  só  exercício.  Inexistindo  comunicabilidade  entre  os  exercícios  sociais  estabelecidos,  a  apuração  de  qualquer  resultado  tributável  será  distorcida.  É,  pois,  justamente  esse  o  intuito  da  compensação,  realizar  a  integração  do  resultado  de  exercícios  passados  e  futuros,  fazendo  com  que  a  tributação  recaia  sobre  o  que  é  de  fato  lucro  tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital.  Nesse  sentido,  cite­se  o  memorável  trabalho  do  mestre  e  doutor  Eurico  Marcos Diniz de Santi a respeito do tema:   “Aplicar a Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL significa constituir um  enredo  normativo  formando  um  sistema  de  regras.  Ou  seja,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  é  um  feixe  normativo  formado  (i)  pelas  regras  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (regras  de  conhecimento  de  receitas  e  despesas,  adições  e  exclusões);  (ii)  pela  regra  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (que  integra  o  feixe  das  regras  de  apuração  e  estabelece  a  relação  entre  a  regra  de  apuração  do  exercício  atual  e  os  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores);  (iii)  pela regra de ajuste anual (que consolida a relação entre apuração do lucro real e  as estimativas e retenções na fonte desse mesmo ano­base) e eventuais regras outras  não pertinentes para essa análise.  Portanto,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  pressupõe  o  cálculo  lógico  dessas  três  regras  integradas.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  regas,  juridicizando determinado fato,  implica em uma “fotografia” que é simples  perspectiva parcial da Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL. Tão somente  o conjunto ordenado dessas três regras aplicadas conjuntamente pode constituir o  “filme  normativo”  que  representa  a  hipótese  de  incidência  e  os  respectivos  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.” (in Revista Dialética de Direito Tributável nº 185,  pgs. 42 e 43).  Em  profunda  consonância  com  esses  pressupostos  é  que  o  Conselho  de  Contribuintes sempre afirmou, o que se comprova facilmente por seu histórico de decisões, que  nos casos de encerramento ou extinção empresarial, não se aplica a  trava de 30% (trinta por  cento).  Isso  porque,  especialmente  nesses  casos,  não  haverá  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  utilizar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  futuros.  Lembrando,  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 339          6 ainda, que o prejuízo da  incorporada não se soma ao da  incorporadora por expressa vedação  legal.  Vale dizer que a legislação atual não é limitadora, mas, sim, garantidora do  direito  dos  contribuintes,  já  que  torna  imprescritível  o  direito  do  contribuinte  compensar  prejuízos fiscais acumulados com o lucro líquido apurado posteriormente.  Como  bem  lembram  os  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  “a  norma ao impor a trava na compensação, não pretendeu tolher o direito dos contribuintes de  não recolher o IRPJ sobre a recuperação do capital, correspondente ao lucro após o prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  prejuízo fiscal acumulado” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / Acórdão 108­07.456  em 02.07.2003).  Prova  disso  é  que  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  998  convertida na Lei nº 9.065/95 esclarece que a limitação quantitativa inserida no ordenamento  jurídico só se justifica em razão de não haver limitação temporal:  “Arts. 15 e 16 do Projeto: (...) A limitação de 30% garante uma parcela expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação não ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo”.   Além  do  que,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  183.155,  já  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  impedimentos  para  o  aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado até o seu esgotamento. Vejamos:  “Observe­se detalhe de importância fundamental: embora esteja limitada a dedução  de  prejuízo  ao  exercício  de  1995,  não  há  empecilho  de  que  os  70%  (setenta  por  cento)  restantes  venham a  ser  abatidos  nos  anos  seguintes,  até  o  seu  limite  total,  sendo integral a dedução”.  Com  efeito,  a  correta  exegese  da  norma  legal  impõe  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  em havendo  lucro, no  tempo;  quando não há mais  esse  tempo não há  sentido  para  aplicação  da  “trava”  (inteligência  da  declaração  de  voto  do  ilustre  Conselheiro Valmir  Sandri no Acórdão nº 910100.401 da CSRF).  Analisando a decisão de primeira instância, verifica­se que foi fundamentada  nos  seguintes  argumentos:  (i)  não  existe  previsão  legal  expressa  ao  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  nos  casos  de  encerramento  e  extinção  empresarial;  e  (ii)  o  direito  ao  abatimento  de  prejuízos  fiscais  acumulados  é  expressivo  de  benefício  fiscal  a  favor  do  contribuinte.  Para  logo,  diga­se  que  não  merece  prosperar  o  argumento  utilizado  pelas  autoridades  fiscais  de  que  as  regras  atuais  não  afirmam  expressamente  que  a  trava  de  30%  (trinta por cento) não se aplica aos casos de encerramento e extinção da pessoa jurídica.  É  sabido  que  existem no  ordenamento  jurídico  normas  implícitas  e normas  explícitas.  A  possibilidade  de  compensar  integralmente  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  em  casos  de  encerramento  e  extinção  empresarial  é  o  típico  exemplo  de  norma  implícita, que decorre de normas explícitas e positivadas, bem como de normas fundamentais e  princípios basilares do direito. Sua existência é conseqüência do raciocínio lógico que parte das  normas expressas, dispensando, a redundância que seria, se observados os conceitos de renda,  lucro  e  proventos  de  qualquer  natureza,  os  princípios  da  continuidade  empresarial  e  da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 340          7 comunicabilidade dos exercícios, a edição de norma expressa com o conteúdo que já decorre  de normas explícitas.  Aliás,  o  fisco  não  pode  explorar  lacunas  da  própria  legislação  fiscal  para  restringir a interpretação do conceito de renda, lucro e proventos de qualquer natureza e, ainda,  deixar  de  observar  a  proporcionalidade  no  fluxo  arrecadatório  em  contraponto  a  conceitos  constitucionais como isonomia, capacidade contributiva e o não­confisco.  Observe­se ainda que, não prosperam as comparações do caso concreto com  as demais hipóteses em que a norma legal expressamente determinou o afastamento da trava de  30%,  já  que  nessas  hipóteses  específicas  a  continuidade  da  empresa  persiste,  justificando  a  necessidade da disposição expressa, ao passo que aqui, não há continuidade da pessoa jurídica.  De outro giro, o uso da expressão “tratamento fiscal favorecido” não parece  contextualizado, tampouco apropriado para os casos em comento.  Em sua acepção, beneficio fiscal denota regime especial de tributação que se  mostra mais  vantajoso  em  relação  aos  regimes  normais.  Logo,  benefícios  fiscais  não  podem  recair sobre bases em que sequer há tributação, como é o caso de prejuízos fiscais.   No  mais,  incentivos  fiscais,  como  são  conhecidos  os  benefícios  desoneradores  concedidos  pelo  legislador  tributário,  pretendem  induzir  o  contribuinte  a  um  comportamento  pré­definido,  incentivando  reações  específicas,  especialmente  na  esfera  econômica. Sob esse prisma, negar ao contribuinte a possibilidade de compensar integralmente  prejuízo ou base negativa acumulada quando do encerramento ou extinção de suas atividades  performa  conduta  inversa  e  nitidamente  desincentivadora  àqueles  que  se  arriscam  na  empreitada empresarial.  Longe  de  ser  um  benefício  fiscal,  o  direito  à  compensação  do  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas,  é  a  realização  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  renda  efetiva na empresa,  e da  relatividade da  independência dos períodos  ­  relatividade  essa  que  foi  expressamente  consagrada  pelo  art.  6º,  §§  5º  e  6º,  do  Decreto­lei  1.598/77.  Verifica­se, dessa forma, que os argumentos utilizados pela decisão recorrida  não se sustentam ou não se aplicam.   Nesse escopo, desconsiderar prejuízos equipara­se a desconsiderar deduções  ou  direito  a  créditos,  perfazendo  meios  de  majorar  silenciosamente  a  tributação,  sem  autorização legal.  Deixo de analisar as alegações sobre o cabimento da transmissão da multa de  natureza punitiva nos casos de incorporação e sobre a aplicação de juros de mora sobre multa  de ofício, posto que desnecessário ao deslinde da controvérsia.  Ante  o  exposto,  entendo  que  as  razões  invocadas  para  negar  o  direito  à  compensação  não  podem  prevalecer  neste  caso,  de  modo  que  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para considerar correta a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  negativas acumuladas no momento em que extinta a pessoa jurídica, apurou­se os resultados de  seu último exercício social.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 341          8     Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  Nos debates para julgamento do recurso voluntário interposto neste processo  divergi  do  ilustre  relator,  conselheiro  Carlos  Pelá,  quanto  a  legalidade  da  limitação  das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  nas  hipóteses  de  extinção  da  empresa.  De inicio, repisei considerações acerca do limites de atuação deste colegiado  no  que  tange  a  observância  de  normas  legais  e  decretos.  Isso  porque,  em  razão  de  sua  jurisdição  limitada, não pode, o CARF, órgão administrativo de  julgamento do Ministério da  Fazenda, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua  desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula do No. 1 do  CARF, cujo enunciado é o  seguinte: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  este  Colegiado  não  detém  competência  para  o  afastamento  de  dispositivo  legal  regularmente  inserido no ordenamento  jurídico brasileiro,  tampouco dar­lhe  interpretação  extensiva,  sob  a  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  ato.  Tal  competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República  em seu artigo 102, I, “a”.  Esse entendimento está sedimentado nas diversas turmas do CARF, da CSRF  e dos antigos Conselhos, mas devo reconhecer que vem sendo extrapolado em muitas decisões  em face da dificuldade de estabelecer qual o seu limite.  Relembrei, inclusive, um exemplo emblemático da observação desse limite: a  incidência de juros de mora à taxa Selic sobre ressarcimentos de IPI (crédito básico ou crédito  presumido). Embora seja pacífico que ressarcimento não se confunde com restituição, a própria  CSRF  durante  vários  anos,  em  determinada  composição  de  sua  2a.  Turma,  concedia  a  incidência de Selic sobre os ressarcimentos, a partir do momento que passei a presidi­la esse  entendimento foi revertido, isso porque prevaleceu na nova composição daquele Colegiado que  não há previsão legal para essa incidência.   Reafirmo, então, que no presente caso, não há previsão  legal que permita a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento do lucro real, ainda que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  daí  peço  vênia  para  adotar  os  jurídicos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF  9101­00.401  de  2/10/2009,  julgamento  do  qual participei:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  busca  a  Recorrente,  na  qualidade  de  incorporadora,  reconhecimento do direito à compensação do pagamento que a incorporada realizou  como estimativa. No balanço de incorporação foi realizado todo o prejuízo fiscal –  mesmo acima do limite de 30% – de sorte que todas as estimativas se constituíram  em saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de compensação.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 342          9 Em 30 de maio de 2003 ela apresenta Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  transmitida  eletronicamente,  objetivando  compensar  o  crédito  acima  mencionado  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  apurado  pela  empresa  incorporada, Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com  débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor  de R$ 11.443.428,41.  No acórdão recorrido a composição do crédito se apresenta na ordem seguinte:   Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.242.157,81 Pagamentos efetuados:  R$  5.371.649,37  Estimativas  Compensadas:  R$  1.164.488,37  Total:  R$  7.778.295,55  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  58/59,  a  referida  composição  do  crédito  está  representada  pelos  documentos  de  fls.  03/09.  Nesse sentido, temos:  Afirma a autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido, o seguinte:  (...)  1. os pagamentos estavam confirmados e declarados em DCTF;  2.  as  estimativas  compensadas  tinham  sido  devidamente  declaradas  em  DCTF; e  3. no que tange ao imposto de renda na fonte, consideradas as Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  o  montante  seria de R$ 995.956,60, inferior, portanto, ao declarado pela recorrente.  Complementa a  referida autoridade que o valor pleiteado pela recorrente não pode  prevalecer  porque  a  empresa  incorporada  não  considerou  o  limite  de  30%  para  compensação de prejuízos fiscais previsto em lei, daí ter resultado em errôneo saldo  final  de  imposto  de  renda  a  recuperar.  Ou  melhor,  se  a  contribuinte  tivesse  considerado o limite de 30% na compensação de prejuízo, não haveria imposto a ser  restituído.   Refeitos os cálculos para melhor apurar o imposto devido pela incorporada, dentro  do  limite  legal  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  indefere  a  homologação da compensação do imposto na forma requerida.  Logo, considerando o limite do prejuízo de 30%, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária,  em São  Paulo,  refez  o  quadro  de  apuração  do  saldo  do  imposto,  concluindo  que  a  sucessora  ainda  estaria  em  débito  para  com  o Tesouro  Nacional  pela  incorporação  da  empresa,  já  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora, é beneficiada ou responde por todos os direitos e obrigações da sucedida  (ex vi do art. 227 da Lei n° 6.404, de 1976).   A decisão recorrida dá razão à Recorrente, no  tocante à análise da (Derat/SPO) ao  considerar,  para  efeito  de  ajuste,  sob  o  título  ANTECIPAÇÕES  POR  ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.724.358,93, apurando um saldo devedor no valor de  R$ 434.592,27, sem, contudo, demonstrar a composição desses valores.  Todavia,  afirma  que  a  discussão  é  irrelevante  quando  se  constata  que,  mesmo  considerando o total de imposto declarado e pago por estimativa, pela sucedida (R$  7.970.560,37), ainda assim, se considerasse o limite dos prejuízos em 30%, restaria  saldo de imposto a pagar eis que a compensação integral dos prejuízos fiscais pela  extinção da empresa, face à incorporação, é, de fato, indevida.  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação  integral dos prejuízos fiscais, sem observância do  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 343          10 limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da Lei  nº  9.065,  de  1995, quando do  desaparecimento da empresa, por incorporação, em decorrência de reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.   Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no  acórdão  paradigma,  da  então  8a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento  pelos  motivos que neste voto discorro.  Um dos exemplos  trazidos a  lume,  também como paradigma, é a decisão  proferida  no  recurso  126597,  Ac.  CSRF/01­04.258  de  01/12/2002,  do  i.  Conselheiro Celso  Alves  Feitosa,  que  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e está assim decidido e ementado:  (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  –  No  caso  de  incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não  há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da  empresa incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos  de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas  jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro   E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta  que o  limite  imposto através  do artigo  15 da Lei  9065/1995 não  se aplica  nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois,  caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de  prejuízos,  o  que  não  corresponde  à  finalidade  do  mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então  majoritário  da  jurisprudência  deste  Colegiado.  Mas, esta não é a melhor  interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da  Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  no.307.389  ­  RS,  que  ao  enfrentar  semelhante  questão  pronuncia­se  da  forma  seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não  cria direitos para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer benefício fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 344          11 Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994­0 do  Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto  vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA  LEI  N.8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5o,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de  direito  adquirido  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios  anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.   Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:   (...)  4.Já quanto à  limitação da compensação dos prejuízos  fiscais apurados até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras com que rejeitou o pedido de liminar,ocasião em que o eminente Juiz  Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o  deslinde da questão:  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência  no mesmo exercício. " (fl. 44)  5.(...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­ cabimento da impetração.  6.Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 345          12 Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.  7.A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste  direito  líquido  e  certo  à  "socialização"dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o  da necessidade da criação e manutenção de empregos ­ que se estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado  o  abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício  social  em que  constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em  lei. E a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o benefício será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma  e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo  do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos  ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III,  a  e b )  ou do direito adquirido (CF, art. 5o, XXXVI).  (...)  8.Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada  pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  ,  nos  termos  do  artigo  111  do  Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  ....  I.  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  dispõe  o  art.  111,  I  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  825012/MG.  Rel.:  Min.  Castro  Meira.  2ª  Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.)  Ementa: .... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nele estão exauridas, não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111,  inciso  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  Resp  782729/PR.  Rel.: Min.  Castro Meira.  2ª  Turma. Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)   “Ementa:  ....  I. O  art.  111  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito,  de valer­se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 346          13 metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas.  ....”  (STJ.  REsp  192531/RS.  Rel.:  Min.  João  Octavio  de  Noronha.  2ª  Turma.  Decisão:  17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  “Ementa:  ....  II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas  de  índole  tributária  não  comportam  ampliações  ou  restrições,  e,  sendo  possível mais de uma  interpretação,  todas  razoáveis, deve prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima  do  elemento  literal.  ....”  (TRF  2ª  Região.  AMS  94.02.14085­9/RJ. Rel.: Des.  Federal  Poul Erik Dyrlun.  6ª Turma. Decisão:  15/12/04. DJ de 10/01/05, p. 52.)  De  fato, quando a  lei quis que  fosse  liberado o  limite a compensação de 30% dos  prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas  empresas  inseridas  no  regime Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95 da Lei  8981/1995,  com a redação inserida através do artigo 1o. da Lei 9065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou  acionistas."  Nesta  esteira  a  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  vem  determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais em até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981 com a redação dada pela Lei  nº 9.065, ambas de 1995.  Nesta  normativa,  também,  a  confirmação  do  que  dispunha  o  artigo  14  da  Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  O  permissivo  é  posteriormente  ampliado  para  a  CSLL  através  do  art.  41  da  MP  2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41.O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16  da  Lei  no  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de  base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 347          14 A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica  consagrada aos conceitos tributários.   Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  Mas, por amor ao debate, mesmo que de benefício fiscal não se tratasse, no mínimo  teríamos  que  admitir  que  as  normas  jurídicas  exceptivas  à  trava  dos  30%  acima  referidas também devem ser interpretadas de maneira restrita. É de se ver.  As  normas  jurídicas  exceptivas,  como  é  o  caso,  só  abrange  os  antecedentes  que  especifica,  devendo  se  utilizar,  sim,  do  argumento  a  “contrario  sensu”.  Esse,  inclusive,  é  o  ensinamento  do  nosso  mestre  Jusfilósofo  Pernambucano  Lourival  Vilanova  em  sua  obra­  prima  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  do  Direito  Positivo”, do qual extraímos o seguinte excerto:  “A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não  outros, delineando conjunto­unimembre ou conjunto­multimembre de sujeitos  ou  ações  que  caem  fora  da  órbita  de  abrangência  (da  extensão  em  sentido  lógico) ou âmbito­de­validade da norma geral.  (...)   Não  consta,  é  certo,  na  enumeração  das  normas  para  preenchimento  das  lacunas,  ao  lado da  inferência analógica, a  inferência a  contrario, mas  ela  está  implícita  em cânones,  como meras diretivas  (normas, ainda que  sem a  estrutura  de  verdadeiras  normas  de  Direito  Positivo),  como  a  de  que  ´inclusão de um, importa na exclusão de outro´, ou no preceito já mencionado  do  art.  6º  da  antiga  Introdução  ao Código Civil,  segundo  o  qual  a  lei  que  abre exceções a regras gerais só abrange os casos que especifica. Com isso,  o  legislador  quis  incorporar  o  adágio  exceptiones  strictissimae  interpretationis sunt, ou indicar normativamente ao intérprete que, no Direito  especial,  como  no  Direito  excepcional,  não  se  deve  pregar  a  extensão  analógica,  mas  a  excludência  do  que  não  está  implícita  ou  explicitamente  regulado,  mediante  a  via  do  argumento  a  contrario  sensu.  Dizendo  com  F.Ferrar:  ´pois  se  o  legislador,  por  considerações  especiais  de  utilidade,  dispôs  limitadamente  a  certos  fatos  ou  pessoas,  nos  outros  casos  entendeu  que o mesmo tratamento não tivesse lugar´(As Estruturas Lógicas e o Sistema  de  Direito  Positivo,  1ª  Edição,  Ed.  Max  Lemond,  páginas  263,265  e  266).(Destaquei)  Vê­se  que  a  boa  hermenêutica  baseada  nos  ensinamentos  de  Lourival  Vilanova  ampara  a  utilização  do  argumento  a  contrario  sensu,  perfeitamente  válido  em  se  tratando  de  norma  exceptiva.  É  quando  um  argumento  que  é  considerado  “quase­ lógico” (na visão de Perelman e Tyteca, no Tratado da Argumentação), passa a ser  totalmente lógico no mundo do Direito (Lourival Vilanova).  Não  bastasse  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  da  norma  que  cuida  de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 348          15 a)  no ano de 1976  foi  elaborada a Lei no. 6.404/76, das Sociedades por  Ações, que trazia no artigo 227 previsão de incorporação de uma sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora  nos  direitos  e  obrigações  da  incorporada;  b)  na  esteira,  o  Decreto­lei  no.  1.598/77,  editado  com  finalidade  de  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  Lei  de  Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu a permissão, no § 5o.  do  artigo  64,  de  compensação  dos  prejuízos  da  sociedade  extinta  pela  incorporadora;  c)  momento no qual obedecia­se então ao princípio da legalidade estrita e  era certo o direito à compensação  d)  O Decreto­lei no. 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova redação  a este dispositivo (parágrafo 5o.do artigo 64), retirando a antiga redação do  mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei n­ 1.598 de 26  de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3o. (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6o.e  8°  do  artigo  64,  renumerado  como  parágrafo 6° o atual parágrafo 7o., e, passando o parágrafo 5o. a vigorar com  a seguinte redação:  "§  5°.  O  Conselho Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo  ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e  fortalecimento da empresa nacional".  Com  a  edição  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987,  enterra­se  a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos da sucedida.  Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979, só com  autorização  do  Conselho  Monetário  Nacional  e,  finalmente  a  partir  de  1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A mesma conclusão nos traz Hiromi Higushi in "Imposto de Renda Interpretação e  Prática" 2002:  "  O  art.  22  da MP  n°  2.158­35/01  dispõe  que  aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­lei  n°  2.341/87.  Estes dois arts. estão assim redigidos:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 349          16 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram  aplicáveis  na  determinação  do  lucro  real  para  pagamento  do  imposto  de  renda. A partir de 01­10­99, as vedações aplicam­se também para a base de  cálculo da CSLL".  A questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103­23.477, voto vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  a  quem  peço  vênia  para  a  transcrição  seguinte, por bem definirem a matéria dos autos;  (...)Em  relação  ao  outro  aspecto,  a  suposta  peculiaridade  do  caso  que  se  cuida (cisão parcial), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra  de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação,  fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa  compensar  seus  prejuízos,  de  forma  que,  sobrevindo  extinção  ou  sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.  O  fato  incerto  de  a  lei  estabelecer  que  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  de  seu  patrimônio  líquido,  apenas  implica  reconhecer  o  fato  óbvio de que a empresa não  foi  totalmente extinta, e por  isso  foi estipulado  um  critério  matemático  (proporcionalidade  em  relação  ao  percentual  do  capital cindido) para resguardar os prejuízos fiscais da empresa cindida, que  por  sua  vez  terá  a  oportunidade  de  compensar  esses  prejuízos,  pela  sistemática  normal  das  demais  empresas,  o  que  implica  em  limitação  dos  30% e não vedação da plena compensação de prejuízos ou da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Outrossim,  data  máxima  vênia,  também  não  cabe  o  argumento  utilizado  pela  CSRF  e  em  alguns  julgados  da  1ª  Câmara,  calcado  em  uma  interpretação  finalística.  Dizem  que  pelo  fato  de  o  texto  legal  não  ter  cerceado  o  direito  do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro  de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção  da  trava  temporal),  isso  implicaria  dizer  que  estaria  sempre  garantido  o  aproveitamento  de  todo  o  estoque  de  prejuízos  da  empresa.  É  que  esse  raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da  empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de  uma  incorporação ou  cisão,  a  regra  de  limitação  da “trava  de  30%” deve  prevalecer.  Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de  uma norma, mormente  essa,  que  traz  uma  regra  de vedação bastante  clara  sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico  merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete.  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação  legal  ao  aproveitamento  dos  prejuízos  nos  casos  de  incorporação,  como  se  vê  na  leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 350          17  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.   O  artigo  32  explicita  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  compensar  seus  próprios  prejuízos, quando “entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade”.  Para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  impossibilidade  de  aproveitamento,  no  caso  de  extinção,  o  parágrafo  único  textifica que,  nos  casos de  cisão  parcial  só  é  possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge  do  referido  dispositivo  que  a  lei  determina,  nos  casos  de  extinção  da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente  da  proibição  do  artigo  15  da Lei  8.981/1995,  o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado. (...)”  (Os grifos e destaques são do original).  Ancorado nos brilhantes  fundamentos acima  transcritos, da lavara da ilustre  conselheira  Ivete  Malaquias,  resta  manter  a  aplicação  da  trava  de  30%  dos  lucros,  para  compensar prejuízos, na situação versada nos presentes autos.    Aplicação da multa de oficio sobre a sucessora.  Sustenta a recorrente ser indevida a multa de ofício lançada pela fiscalização,  por contrariedade ao art. 132 do Código Tributário Nacional e outras disposições  legais.  Isto  porque a  recorrente  é a  sucessora,  por  incorporação, da pessoa  jurídica que  teria  cometido  a  infração em questão.  O assunto não é novo e já foi exaustivamente analisado pelo CARF, tendose  consolidado  o  entendimento  de  que, mesmo  que  se  entenda  que  o  artigo  132  do CTN  trate  exclusivamente da responsabilidade pelos tributos devidos no caso de sucessão empresarial —e  exclua a multa de ofício, portanto — tal exegese não prevalece quando o controle efetivo da  incorporada e da incorporadora pertencem ao mesmo grupo econômico.  A  matéria  inclusive  é  objeto  de  súmula,  cuja  observação  é  obrigatória  no  âmbito deste Colegiado, com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que as  sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.”  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 351          18 No  caso  concreto,  a  recorrente  e  autuada  incorporou  a  SHOPPING  ESTAÇÃO LTDA. Consoante registrado na DIPJ da incorporada, fl. 28, a autuada era detentora  de  100% de  seu  capital,  fato  suficiente para  demonstrar o  pleno  conhecimento,  por parte  da  sucessora, dos fatos ocorridos na sucedida, ou seja, no caso, das infrações por esta cometidas.    Juros de mora sobre a multa de oficio  A  recorrente  questiona  a  cobrança  de  juros  de  mora  `a  taxa  Selic  sobre  a  multa de oficio. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados  deste Conselho que ampara sua tese.  A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...)  A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  "c"  do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão “débitos  decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos e contribuições  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.055  S1­C4T2  Fl. 352          19 nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização  às seguintes condutas:  a)  falta  de pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e  b) falta de declaração e nos de declaração inexata.  Entendendo  que  a  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio,  restam devidos  os  juros de 1% ao mês  a  que  alude  o Código Tributário Nacional,  esse  sim,  aplicável à multa de oficio proporcional não pago no vencimento.  Nesse sentido o acórdão 1402­00.213, cuja ementa transcrevo.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio,  lançada  juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de  mora de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do art. 161 do Código Tributário  Nacional. (acórdão 1402­00.213).  Portanto, também não cabe razão ao contribuinte nessa parte.     Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter a tributação do principal, com multa de oficio e juros de mora sobre a  multa de oficio à taxa de 1% ao mês (art. 161 do CTN).  É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 07/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4497411 #
Numero do processo: 13971.720026/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.539
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 650          1 649  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720026/2008­06  Recurso nº  879.482Voluntário  Resolução nº  3401­000.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório   Em 18.10.2007, a contribuinte Rohden Portas e Painéis Ltda. protocolou Pedido  de Ressarcimento  no  valor  de R$ 51.004,40,  referente  a PIS  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações no mercado externo, relativo ao final do terceiro trimestre de 2007.  Em  17.10.2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC  emitiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  pleito,  não  acatando  a  apuração  dos  créditos  relacionados às seguintes operações:  a) Aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos sem emissão  de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 318.272,12 referente à despesa ocorrida  no trimestre, que a contribuinte, em resposta a  intimação fiscal (fl.70),  justificou como sendo  decorrente  de  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus,  conforme  contratados  com  a  L.  Schmaedecke Com. E  Ind. Ltda.  e  com a Serraria São Pasquel Ltda.”,  tendo em vista que  a  aquisição de insumo não encontrar respaldo na escritura fiscal da requerente, dado que ocorreu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 02 6/ 20 08 -0 6 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 651          2 sem  a  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor  e,  por  conseguinte,  sem  a  incidência  de  tributação.  b) Aquisição de serviços utilizados como insumos:  b.1) quantia informada a maior: foram excluídos da base de cálculo dos créditos  apurados  no  DACON,  os  valores  referentes  às  despesas  e  taxas  de  importação  de  vidro,  conforme esclarecimento prestado pela contribuinte em resposta à intimação fiscal;  b.2)  aquisição  de  serviços  não  especificados:  foram  glosados  os  serviços  em  relação aos quais  a  interessada,  intimada a apresentar a memória do  cálculo para os créditos  referentes à linha três (Serviço Utilizado com Insumo), informou o CFOP 1.949 (Outra entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  glosou  todos os valores  referentes  às notas  com esse CFOP,  “considerando que a  requerente  não especificou – entre as notas fiscais com CFOP 1.949 que estão no LRE – quais estariam  compondo  os  valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos  de  PIS/Pasep  e Cofins  zerados;  considerando  que  esse CFOP,  por  referir­se  a  “outras  entradas  não  previstas”  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde  a  serviço  utilizado  como  insumo”.  c)  locação  de máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  relativos  à  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeira Ltda., em razão de caminhão ser “espécie  do  gênero  veículos  e  não  do  gênero máquina”,  a  teor  da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul.  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, em 25.11.2008, alegando, em síntese, que:  a) Quanto à glosa de R$ 313.540,39 referentes à aquisição no mercado interno  de bens utilizados como insumos, realizada sem emissão de nota fiscal, alegando que tal valor  trata­se  de  “amortização,  eis  que  a  aquisição  da  floresta  se  deu  por  contratos  com  prazo  indeterminado, restando evidente o direito ao crédito à recorrente, nos termos do art. 3º, §1º, III  da Lei 10.637/2002”. O valor  referente  à  floresta  adquirida  gera direito de crédito,  pois  “foi  utilizada  como  insumo  no  processo  produtivo”,  e  ainda, mesmo  que  se  trate  de  exaustão,  a  Solução  de  Consulta  nº  254  de  19.7.2007,  da  SRF,  prevê  a  possibilidade  de  crédito  de  formação  de  floresta.  Conclui  que  a  glosa  não  é  consistente  “eis  que  comprou  o  insumo,  conforme faz prova os contratos e notas fiscais em anexo”. b) Quanto às aquisições de serviços  não  especificados,  argumenta  que  os  valores  de  entrada  com  CFOP  1.949  foram  incluídos  corretamente na apuração do crédito,  já que se  tratam de  importâncias  relativas  a  serviço de  pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao  crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Quanto à ausência de escrituração fiscal,  esclarece  que  os  prestadores  de  serviço  não  possuem  inscrição  estadual,  mas  somente  municipal,  motivo  pelo  qual  “tais  notas  não  podem  ser  lançadas  nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas apenas nos  livros contábeis. Assim, por mais que não estejam lançadas no Livro de  Registro de Entrada, tais notas foram devidamente contabilizadas”. Reclama que a autoridade  fiscal, antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter intimado a recorrente para prestar  as informações necessárias; desta feita, anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o  direito  pleiteado. Ao  final,  requer  que  “caso  este  órgão  julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os valores  a  serem  ressarcidos” que seja  determinado o  retorno dos  autos  à DRF  em  Blumenau para análise do crédito.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 652          3 Em 2.7.2010 a 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  A  interessada  acatou  as  glosas  dos  valores  referentes:  às  devoluções  de  compra para industrialização, à quantia  informada a maior no DACON, referente aos valores  de despesas e taxas de importação de vidro, e à locação de maquinas e equipamentos.  b) Quanto à aquisição de serviços não especificados, a contribuinte anexou aos  autos as notas  fiscais que diz comprovar direito ao crédito pleiteado, entretanto não há como  identificar se estas se referem de fato a serviços aplicados no processo produtivo da empresa,  ou mesmo se consiste de serviço aplicado na aquisição de insumos da empresa;  c) Mesmo que não houvesse tal falha de comprovação, o serviço de extração de  madeira não geraria crédito por não constituir um serviço utilizado como um insumo, por ter  sido aplicado em uma fase anterior ao início do processo produtivo da empresa;  d) Quanto aos serviços de manutenção, nenhuma das notas fiscais apresentadas,  a  julgar  pelas  descrições  dos  serviços  nelas  contidas,  refere­se  a  serviços  de manutenção  de  máquinas;  e) O pedido de retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito  não pode ser deferido, dado que o ônus de comprovar a natureza dos créditos é da contribuinte.  Assim,  não  é  lícito  ao  julgador,  propiciar  ao  pleiteante  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências, produzir algo que, do ponto de vista legal, já deve compor o seu pleito desde a sua  formalização inicial.  Em  18.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010,  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como o principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte falhou na comprovação  dos fatos que a autoridade julga pertinentes, deverá remeter os autos a quem tem competência  para novamente instruí­la, elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado;  b) Quanto aos “serviços não especificados”, não há como repudiar a ideia de que  tais valores  contribuem para um  resultado ou obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo final.  c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui em etapa anterior ao processo produtivo da empresa, uma vez que o corte da madeira  é efetuado com base nas exigências feitas pela recorrente. Nesse sentido, a partir do momento  em que a árvore está sendo cortada já se iniciou o processo produtivo da empresa;  d) Considerando­se  que  as máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  e  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços  empregados na manutenção de máquinas e veículos;  e)  Quanto  á  glosa  referente  a  aquisição  de  florestas  por meio  de  contrato  de  compra e venda de árvores de pinus em pé, deve ser esclarecido que os créditos referem­se a  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 653          4 bens  do  ativo  imobilizado,  na medida  que  os  contratos  dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando uma espécie de arrendamento da área, onde a  recorrente obrigou­se a abater as  árvores  compradas  no  prazo  de  24 meses.  Seguindo  a  instrução  dada Decreto  3000/99,  que  regulamenta o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a recorrente vem fazendo  a amortização mensal do montante referente ao valor dos contratos, sendo assim, a quota que  gera o crédito é mensal e tem como base de cálculo a proporção do valor do contrato, conforme  prevê o Decreto supracitado.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcir­se  dos  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao 3º trimestre do ano de 2007, no tocante as despesas  realizadas com a aquisição de floresta com contrato e exploração de floresta e manutenção de  máquinas.  É o relatório.                                        Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 654          5 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator.  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma a contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS  referente  ao  3º  trimestre  de 2007. Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou Recurso  Voluntário onde alega que é dever da autoridade administrativa requerer diligência nos casos  em  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovem  a  existência  dos  créditos. Alega também que a aquisição de floresta com contrato, exploração de floresta e, na  manutenção de máquinas são fatos geradores de créditos.  Primeiramente,  o  argumento  de  que  a  autoridade  administrativa deve  requerer  diligência quando os documentos apresentados não comprovarem a existência de créditos, não  merece lograr êxito, uma vez que este  requerimento é uma liberalidade do julgador, devendo  ser  efetuado  quando  este  entender  necessária  para  sanar  dúvidas  inerentes  aos  documentos  apresentados, conforme o art. 29 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972,  reproduzido  abaixo:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Cabe ao réu comprovar o direito por ele alegado, conforme o art. 333 do Código  de Processo Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente no processo administrativo:  Art.333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo único.É nula a convenção que distribui de maneira diversa o  ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  Caso fosse o oposto, isto é, coubesse à autoridade administrativa buscar provas  que  demonstram  a  existência  de  créditos,  seria  privilegiado  o  contribuinte  que  se  mantém  inerte, uma vez que este  irá apenas alegar o direito e esperar que o  fisco se movimente para  comprová­lo, portanto não merece êxito esta alegação da recorrente.  No que tange aos créditos pleiteados pelo contribuinte, a Lei 10.637/02 define a  base de cálculo para o crédito, no seu art. 3º, que segue abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 655          6 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  (...)  .  A  principal  lide  deste  processo  é  a  classificação  dos  itens  glosados  como  insumos, estes que tem definição distinta para os insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinas à venda e os utilizados na prestação de serviços, como podemos observar nas  Instruções Normativas nº.  358/2003 e nº.  404/2004,  as quais  alteram a  IN nº.  247/2002, que  segue abaixo:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o Pis/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores no mês:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação de serviços;  (...)  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  As  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e qualquer outros bens que sofram alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720026/2008­06  Resolução nº  3401­000.539  S3­C4T1  Fl. 656          7 II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.”  Tendo em mãos a definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços,  cabe  agora  analisar  cada  item,  para  verificar se este se enquadra ou não na definição.   No  que  tange  aos  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  o  argumento  da  contribuinte deve prevalecer, uma vez que estes insumos não entram em contato com o produto  em fabricação, entretanto, existe o desgaste causado por este produto no maquinário.   Quanto  ao  serviço  de  extração,  este  é  fato  gerador  de  créditos,  uma  vez  que  cumpre os  requisitos da  regra matriz, mesmo  sendo uma etapa pré­produtiva,  está envolvido  diretamente com o produto final, tendo em vista que este insumo fornece a matéria­prima que é  utilizada no processo, portanto, a extração é um insumo da cadeia produtiva, pois, o material  extraído sofre alterações físicas e químicas.  Por fim, quanto à amortização da floresta adquirida, para que se resolva esta lide  é necessária diligência para se averiguar o montante exato que adentrou o estoque da empresa,  proveniente da floresta adquirida e que foi utilizado na fabricação do produto final, tendo em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  prima  utilizada  diretamente no processo produtivo.  Frente a todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  se averigúe o montante referente à madeira proveniente da floresta adquirida que foi utilizada  no processo produtivo, durante o período de vigência do contrato, bem como os valores gastos  na  manutenção  do maquinário  e  na  extração  da  madeira,  cientificando­se  a  contribuinte  do  resultado para, caso queira, manifestar­se no prazo de 30 dias.  É como voto.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11817.000233/2006-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PERDIMENTO DE MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TERCEIRO. Deixa de configurar ilícito fiscal o desembaraço aduaneiro por terceiro quando constatado previamente que a fiscalização aduaneira tinha conhecimento do verdadeiro proprietário da mercadoria importada diante de indeferimento ao pedido de habilitação perante o SISCOMEX. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida o  presente  recurso modificar  a  decisão  de  piso  que manteve  a multa  aduaneira  aplicada  sob  o  fundamento  de  simulação,  ocultação  do  verdadeiro  adquirente/importador da mercadoria.  Imputa  a  empresa  Imports  Parts  Peças  e  Veículos  Ltda.  ter  usado  o  “seu  nome”  para  o  desembaraço  de  mercadoria  em  virtude  da  impossibilidade  do  verdadeiro  proprietário em faze­lo por ter sido indeferido a habilitação perante o SISCOMEX.  Descreve o Relatório Fiscal que aquisição teria sido realizada pelo Sr. Tiago  Schettini Batista, por seu turno sócio da empresa GBP — Soft Análise de Sistemas Ltda, CNPJ  06.061.285/0001­57, nos termos:  “0  Sr.  Tiago  Schettini  Batista,  CPF:  708.741.231­00,  sócio  da  empresa  GBP  —  Soft  Análise  de  Sistemas  Ltda,  CNPJ:  06.061.285/0001­57,  adquiriu  da  empresa  norte­  americana  SLABB COMPANY, um terminal de auto­atendimento bancário,  tipo quiosque,  conforme Fatura Comercial n°  7831031,  datada  de  17/0112006  e  Conhecimento  de  Carga  Aéreo  n°  183­ 31698914, datado de 03/02/2006. Ao requerer a habilitação no  SISCOMEX, visando o desembaraço da mercadoria, a empresa  GBP  teve  seu  pedido  indeferido  em  07/03/2006,  por  ter  declarado como sede da empresa uma residência particular. Ato  continuo, em 09/03/2006, o Sr. Tiago Schettini, endossou, tanto a  Fatura  quanto  o  Conhecimento  de  Carga,  a  empresa  Imports  Parts  Peças  e  Velculos  Ltda,  que  na mesma  data,  09/03/2006,  registrou  a  Declaração  Simplificada  de  Importação  n°  06/0006630, para desembaraço da referida mercadoria, fato este  consumado  em  16/03/2006.  Exatamente  no  mesmo  dia  do  desembaraço, 16/03/2006, o  importador  Imports Parts  emitiu a  Nota Fiscal de Venda n° 2574, a empresa GBP­Soft, a/c do Sr.  Tiago Schettini, real comprador da mercadoria no exterior”.  Entendeu  a  fiscalização  aduaneira  tratar­se  de  situação  a  configurar  “simulação”  com o objetivo de ocultar o verdadeiro/importador da mercadoria. Em  razão da  alienação do produto para  terceiro de boa  fé,  transformou a pena de perdimento para multa,  com  espeque  nos  dispositivos  legais: Arts.  602,  604,  inciso  IV,  618  e  S1  0  do Decreto  n  °  4.523/02 e art. 73, §§ 1 ° e 2 ° da Lei n ° 10.833/03.   Inconformada com a pena imposta, sustenta que trata de orientação dada pela  fiscalização aduaneira ao Sr. Tiago Schettini Batista, declina o nome dos auditores fiscais, ao  ensejo de que a mercadoria não se enquadrava na classificação como importação simplificada  para pessoa física, sendo necessária a interveniência de uma pessoa jurídica habilitada perante  o SISCOMEX.  Diante dessa orientação assumiu a condição de empresa importadora formal,  registrando  a D.S.I.,  de modo  que  o  processo  pôde  ser  auditado  na Alfândega  pelo Auditor  Fiscal  Sr. Darly  Prezotti  Júnior,  de Matricula AFRF  no  1131619,  o  qual  procedeu  a  análise  fiscal  documental  e  tributária  e  a  conferência  física  da  mercadoria,  desembaraçando  a  importação da forma aduaneira regulamentar em 16/03/2006, a internalizando o produto.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11817.000233/2006­28  Acórdão n.º 3403­001.836  S3­C4T3  Fl. 5          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de  recurso  tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  A  contenda  travada  neste  caderno  processual  administrativo  se  refere  aplicação de multa em razão do possível dano ao erário.  A situação de fato ocorreu, a mercadoria teria sido importada pela pessoa do  Sr. Tiago Schettini Batista, por seu turno sócio da empresa GBP — Soft Análise de Sistemas  Ltda,  CNPJ  06.061.285/0001­57,  também  há  declaração  do  importador  formal  de  que  o  produto se destinava a comercialização.  A  fiscalização  aduaneira  tinha  conhecimento  prévio  de  que  o  importador  verdadeiro  se  tratava de pessoa  física,  cujo desembaraço da mercadoria  tinha sido  indeferido  em 07 de março de 2006 por ter declarado como sendo o endereço da empresa o local de uma  residência,  e,  considerando  que  o  bem  tinha  destino  comercial  foi  operação  excluída  do  procedimento simplificado.  Consta  dos  autos  que  a  fiscalização  aduaneira  tomou  conhecimento  do  desembaraço por meio de  conversa de outros despachantes nos  corredores,  o que motivou o  pedido de procedimento fiscal. No entanto, solicitou a Recorrente que fosse apresentado cópia  do contrato social e  informar a destinação do bem importado,  justificado pela necessidade de  exigência no curso do despacho DSI 06/0006630­3, o que se concretizou nos molde formulado  abaixo:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SRRF  ­  l  a  REGIÃO  FISCAL  ALFÂNDEGA  NO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  DE  BRASÍLIA  INTERESSADO: IMPORT PARTS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  ASSUNTO: Exigência no curso do Despacho DSI 06/0006630­3  EXIGÊNCIA NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO Tendo  em  vista  a  apuração  da  regularidade  da  importação  instruída  pela Declaração Simplificada de Importação 06/0006630­3, e de  acordo com o artigo 3° da  IN SRF 52 de 08 de maio de 2001,  fazemos a exigência ao interessado de apresentar os documentos  e informações abaixo discriminados:    1.  Contrato  Social  e  alterações  da  empresa  IMPORT  PARTS  PEÇAS E VEÍCULOS LTDA (CNPJ 00.607.627/0001­05);   2.  Informar  a  destinação  do  bem  (consumo,  revenda,  industrialização, etc..,).   Brasília, 14 / O 3 /2006.  Independente da sustentação de que a fiscalização passou a conhecer o caso  em  decorrência  de  comentários  de  outros  despachantes,  a  verdade  que  o  processo  de  regularização  aduaneiro  iniciou  com  o  verdadeiro  dono  da  mercadoria,  posteriormente,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 assumido pela ora recorrente. Assim, não há como negar o conhecimento da verdade por parte  da  aduana,  cujo dados do  importador  encontravam  registrados no  sistema  interno da Receita  Federal.  Assim, vista a olhos nú, não há como atribuir o ilícito a empresa recorrente,  diante  de  clara  e  insofismável  situação  de  fato  que  a  fiscalização  conhecia  o  verdadeiro  proprietário do produto importado.  Diante  do  conhecimento  prévio  da  fiscalização  aduaneira  do  verdadeiro  importador e do desembaraço, motivado por considerar situação regular, a aplicação de sanção  deixa  de  ser  razoável,  por  não  se materializar  a  ocultação  a  que  se  refere  o  Decreto  Lei  n.  1.455/76.  Assim, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento para afastar a  multa aplicada, decorrente de conduta de ocultação do sujeito passivo ou real responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  inexistência de  interposição  fraudulenta  de terceiro.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10920.908681/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2006 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 27/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Acórdão n.º 3801­001.517  S3­TE01  Fl. 63          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  24/10/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação (despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o  com base na  constatação da  inexistência de  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos  disponíveis, conforme DARF discriminado no Per/Dcomp.  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  DCTF  foi  declarada  com erro material  no  seu  preenchimento,  apontando  valor maior que o realmente devido a título de Cofins do mês de  julho de 2006, a qual já se encontra retificada, conforme dados  do  DACON  e  com  o  PER/DCOMP  em  referência;  e  que  o  DACON 2007 aponta o valor real do valor devido de Cofins.  Argumenta,  ainda,  que,  conforme orientações  gerais no  site  da  Receita  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em pedido de compensação, deve  ser oportunizado  ao  contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho do  site acerca do Termo de  Intimação, onde  trata das “orientações gerais”, e remete a ementas de acórdãos  do Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 40 a 46, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   REQUER:  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  comparece  perante  este  justo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  requerendo  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso voluntário, para que, julgando­o procedente, seja reconhecido o seu direito integral de  compensação pleiteado.  Em  16  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.306,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  informar a data da apresentação do DACON de julho/2006.   2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 57, onde consta:  · a data da apresentação do Dacon ativo referente ao período de  apuração 07/2006 é 23/03/2007.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Acórdão n.º 3801­001.517  S3­TE01  Fl. 64          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  caso  de  PER/DCOMP  apresentada  em  24/10/2006  (fls.  01/02), na qual é informado como origem do crédito pagamento a maior de COFINS, realizado  em 15/08/2006,  compensado  com débito  do  IRPJ,  referente  ao PA 09/2006,  no  valor  de R$  13.192,72.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  não  homologou  a  compensação declarada,  sob o fundamento de que o crédito consignado na DCOMP já havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  A  DCTF  de  julho/2006  aponta  um  saldo  devedor  de  Cofins  diferente  do  DACON, sendo que este retrata a realidade da empresa;   Que na DCTF 07/2006 o valor da contribuição a pagar é de R$ 129.901,19, já  no DACON era de R$ 116.974,75;   Que o valor correto (R$ 116.974,75), descontado do DARF com vencimento  em 15/08/2006 resulta no crédito informado no PER/DCOMP, apto a compensar o débito em  cobrança.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 A  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  40/46,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando que os dados informados no Per/Dcomp estavam de acordo com  àqueles constantes no Dacon.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  em  especial  aquelas  resultantes  da  diligência  requerida  por  esse  Colegiado,  verifica­se  que  a  recorrente  informou na DCTF do 3º/trimestre/2006 (fls. 03), referente ao mês de julho, a importância de  R$ 129.901,19 a título de Cofins não­cumulativa e efetuou o pagamento deste mesmo valor em  15/08/2006.  Também,  que  apurou  como  devido,  no  mesmo  período,  o  montante  de  R$  116.974,75, Dacon, fls. 28.   Registra­se que o Dacon ativo referente ao período de apuração 07/2006 foi  transmitido em 23/03/2007 e a ciência do Despacho Decisório se deu em 01/07/2009.   Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada a ocorrência de pagamento da Cofins não­cumulativa em valor superior ao  devido  relativamente  ao  PA  07/2006,  sendo  devido  o  valor  de R$  116.974,75  e  recolhido  o  valor de R$ 129.901,19, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 12.926,44.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 12.926,44, na data de 15/08/2006, homologando a compensação requerida até o limite do  crédito a restituir.     É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4391012 #
Numero do processo: 13971.002125/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, ainda não deduzidos em outro processo, prestam-se para redução das contribuições previdenciárias apuradas na sistemática das empresas em geral; portanto, excepcionada a parcela destinada aos “terceiros”, face a LC n° 123/2006.
Numero da decisão: 2402-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para que o acórdão seja re-ratificado no sentido de que ao recurso voluntário seja negado provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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4289907 #
Numero do processo: 10640.005364/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, conceder provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira divergiu quanto a verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a verba integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, conceder provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira divergiu quanto a verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a verba integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 735          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 08/12/2008,  referindo­se às contribuições previdenciárias  relativas a parte  dos  segurados,  conquanto  não  descontadas,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desconformidade  com  a  norma  legal,  no  período  compreendido entre 01/2003 a 11/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  14/20,  traz  que  foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades no pagamento da verba: os Termos de Acordo entre a autuada e a comissão de  empregados,  conta  com a participação  apenas do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, em detrimento da participação dos sindicatos  dos demais estados onde os valores a título de PLR foram pagos; que a verba foi paga mais de  duas  vezes  ao  ano  e  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas,  sendo  as  metas  de  caráter individual.  Após a impugnação, Acórdão de fls., julgou a autuação procedente em parte  para excluir as multas nas competências em que era mais gravosa ao contribuinte, considerando  a sistemática trazida pela MP 449/2008, e considerando as autuações por descumprimento de  obrigações acessórias e principais., conforme planilha constante da decisão, às fls.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega  em  síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que todos os acordos foram celebrados entre a recorrente  e  uma  comissão  de  empregados,  eleita  pelos  próprios  empregados, com representatividade do Sindicato;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  em  2003,  2004  e  2005,  referem­se  aos  acordos  celebrados  com  o  Sindicato  do  Paraná,  aplicável  aos  empregados  do  Paraná  (fábrica  e  centro  de  distribuição)  e  aos  empregados  das  áreas  administrativas  e  comerciais  e  com  o  Sindicato  dos  empregados  de  Minas  Gerais,  para  os  empregados  de  Juiz de Fora;  d)  que  o  pagamento  relativo  ao  ano  de  2006,  teve  como  suporte  três acordos, um para os empregados da fábrica  do  Paraná,  outro  para  os  empregados  do  Centro  de  Distribuição  do  Paraná  e  empregados  de  áreas  administrativas  e  comerciais  e  para  os  empregados  alocados na fábrica de Juiz de Fora/MG;  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 e)  que  a  comissão  foi  eleita  por  todos  os  empregados  e  assistida por um membro do sindicato;  f)  que somente a convenção coletiva ou acordo de trabalho  devem obedecer à base territorial do sindicato;  g)  que  os  estabelecimentos  situados  fora  do  Paraná  e  Juiz  de Fora tem um reduzidíssimo número de empregados;  h)  que  não  houve  violação  da  legislação  previdenciária  e  que os pagamentos para os empregados do Paraná e Juiz  de Fora não são irregulares;  i)  que  não  houve  desrespeito  quanto  à periodicidade,  pois  jamais um empregado  recebeu PLR mais de duas vezes  ao  ano,  ocorrendo  que  em  alguns  estabelecimentos  houveram  mais  de  dois  pagamentos,  mas  nunca  por  empregado,  mas  em  função  das  diferentes  metas  existentes para cada grupo;  j)  que  os  acordos  prevêem  claramente  a  existência  de  metas;  que  as  metas  não  são  subjetivas,  haja  vista  que  para  as  áreas  de  vendas  se  baseia  na  quantidade  de  vendas; que a legislação não veda a estipulação de metas  individuais;  k)  que  foram  apresentados  e  o  faz  novamente,  todas  as  apurações  de  resultados  que  demonstram  o  percentual  atingido por cada área da empresa;  l)  que  apresenta  documentos  que  comprovam  o  gerenciamento e a apuração dos planos de PLR;  m)  não  foi  constatado  qualquer  indício  que  os  pagamentos  referem­se a prêmio ou salários;  n)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 736          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   :  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 737          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.    Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  os  termos  de  acordo  para  a  PLR  possuem  a  participação  apenas  de  um  sindicato  da  categoria,  do  estado  do  Paraná,  enquanto pago também para empregados dos estados de Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Minas  Gerais,  Pernambuco,  Rio  Grande do Sul e Bahia;  b)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  c)  existem metas individuais a serem cumpridas o que faz com  que o valor pago tenha natureza de prêmio;  d)  a PLR foi paga mais de duas vezes no ano civil;  e)  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  aferição  das  metas  alcançadas  pelos  empregados,  setores  e  estabelecimentos.  Primeiramente, no que se refere aos termos e condições para participação nos  resultados,  com  efeito,  é  de  se  ver  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  que  não  houve  a  intermediação  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  na  negociação  nos  estados  em  que  a  recorrente possui  estabelecimentos,  à  exceção  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  única  entidade  que  avalizou  o  documento  negocial.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A Lei n.º 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I,  que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e empregados, através de uma comissão  escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos  trabalhadores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Nos  termos  do  tratado  pela  legislação  é  de  se  ver  que  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida. Assim,  não  é  possível  abstrair  a  territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os  seus  filiados. Não é possível utilizar  regras  e parâmetros  impostos  a  trabalhadores  abrigados  por uma entidade sindical para outros  filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade  possui autonomia, piso salarial próprio e regras trabalhistas com relação aos empregados que  lhes são assistidos.  Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto,  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do  sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas.  Todavia, quanto à fixação de metas é possível dizer que pela análise de todos  os documentos acostados aos autos, pode­se constatar que os acordos firmados entre a empresa  e  comissão  de  empregados,  fls.  180/191;  192/194;  195/205;  206/218;  219/231;  232/245;  246/249;  250/256,  estabelecem  a  parcela  equivalente  à  participação  nos  lucros  de  cada  empregado, a forma como será calculada e o período do pagamento.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 738          9 Em 1991, a Lei n.º 8.212/91, institui o plano de custeio da Seguridade Social  e no  art.  28,  define  a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  dispondo,  inclusive,  sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa legislação passa a existir como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 739          11 integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos  do  artigo  2º,  da  lei,  tem  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei  nº  10.101/2000,  acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários  na  proporção  dos  ganhos  obtidos  pelo  trabalhador  com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados. Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei para que assim proceda a empresa.   Quanto  ao  mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Porém, a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas,  tem  o  ônus  de  comprovar  a  dissimulação  do  sujeito  passivo,  verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Analisando a lei de custeio da Previdência Social, depara­se com o artigo 28,  §9º, aliena “j”, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei nº  10.101/2000,  diferente  das  demais  parcelas  previstas  no  artigo  28,  §9º  que  têm  natureza  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  sequer  se  subsume  à  definição  de  salário  de  contribuição trazida pelo artigo 28,  I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do  Decreto­lei nº 5.452, de 01/05/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 740          13 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Consolidação das Leis do Trabalho  Artigo  457.  Compreende­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   Isto  porque  falta  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  elemento  essencial  da  definição  ­  retribuição  pelo  trabalho.  É  suficiente  se  recorrer  às  disposições  constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do  trabalho, verbis:  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 10.101/2000  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  O objetivo  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  estimular  o  empenho  dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver  um acordo entre as partes – empresa e  trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou  resultados se os trabalhadores atingirem uma meta preestabelecida.  A autoridade fiscal se insurgiu quanto a existirem metas individuais a serem  atingidas. Ocorre que a recorrente esclarece que na área comercial da empresa é inerente que o  cumprimento  de  metas  esteja  diretamente  ligado  ao  aumento  de  vendas,  o  que  é  atingido  individualmente por cada empregado. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido.Estando  as metas a  serem atingidas  fixadas, como no presente caso se demonstrou pelos documentos  juntados,  não  há  empecilho  na  Lei  n.º  10.101/2000  para  que  sejam  atingidas  de  forma  individual, visando o coletivo.  Ademais,  da  análise  dos  documentos  juntados,  Acordo  de  2002/2003,  fls.  180/191  e  Anexo  fls.192/194;  Acordo  de  2003/2004,  fls.  195/205  e  Anexo  fls.  206/218;  Acordo  de  2004/2005,  fls.219/231  e  Anexo  fls.232/245;  Aditivo  fls.  246/249;  Acordo  de  2005/2006,  fls.  250/256;  Acordo  de  2006,  fls.  257/265,  vê­se  que  nos  anexos  constam  expressamente  as  definições  das metas,  os  critérios  de  cálculo  para  apuração  do  resultado  e  para pagamento a  título de PLR, sendo que  todos os documentos contam com a participação  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 dos empregados e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do  Estado do Paraná.  Todavia, é de se observar que não foi obedecido pela recorrente a exigência  legal de que os pagamentos não excedessem a dois pagamentos anuais, conforme disposto pelo  parágrafo 2º, do artigo 3º da lei reguladora:  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  As  razões  expostas  pela  recorrente  de  que  os  pagamentos  individuais  não  excederam a dois, não ilidem o descumprimento da estipulação legal, eis que a semestralidade  ou,  pelo  menos,  o  pagamento  limitado  a  duas  parcelas  por  ano  civil,  deve  ser  levado  em  consideração pela empresa ou, como no caso em tela, por cada acordo firmado para pagamento  de PLR.  Portanto, no que se refere ao mérito do lançamento, entendo que podem ser  considerados como pagamento de PLR somente os valores relativos aos empregados abrigados  pela base  territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias Químicas e Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  que  participou  da  negociação  apresentada,  bem  como  devem  ser  expurgados  os  pagamento  que  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º,  §2º  da  Lei  n.º  10.101/2000, e foram pagos mais de duas vezes no mesmo ano, considerando que nos Acordos  apresentados ficou estipulado que os pagamentos ocorreriam em abril e outubro.  No  que  se  refere  às  argüições  da  recorrente  acerca  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  de  Juiz  de  Fora,  cujos  acordos  foram  intermediados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  de  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas  e  Material  Plástico  de  Barbacena  e  Região/MG,  deixo  de me manifestar  porque não  consta  qualquer  lançamento  nos  autos  para  este estabelecimento.  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por derradeiro, no que se refere à aplicação da multa, a decisão de primeira  instância  entendeu  que  deveriam  ser  consideradas  as  obrigações  principal  e  acessória  para  o  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005364/2008­60  Acórdão n.º 2302­002.023  S2­C3T2  Fl. 741          15 cálculo  da  mesma,  conforme  interpretou  do  contido  na  MP  449/2008  e  excluiu  do  levantamento  as  multas  para  as  competências  que  se  mostraram  mais  gravosas  nesta  sistemática.  Entretanto,  entendo  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que  trata da Participação nos Lucros e Resultados.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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