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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8036339 #
Numero do processo: 10830.917396/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme se os valores informados pelo contribuinte na DIPJ (Ficha 50) relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte foram oferecidos à tributação, por meio de consulta à base de dados da DIRF, anexando as informações colhidas ao presente processo; (ii) Após, com o resultado das apurações, elabore parecer conclusivo acerca da disponibilidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme se os valores informados pelo contribuinte na DIPJ (Ficha 50) relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte foram oferecidos à tributação, por meio de consulta à base de dados da DIRF, anexando as informações colhidas ao presente processo; (ii) Após, com o resultado das apurações, elabore parecer conclusivo acerca da disponibilidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-60.120, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da declaração de compensação nº 13331.62856.240206.1.3.02-4848, de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2005, no valor original informado na Dcomp de R$ 30.585,86. Em 7/10/2009 (fls. 71) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.585,86 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 250.760,72 IRPJ devido: R$ 220.174,89 Valor do saldo negativo disponivel= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIP)) - (IRP) devido), observado que quando qte cálculo resultar negativo, o valor será zero.” RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 39 6/ 20 09 -5 3 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917396/2009-53 Conforme informações complementares de análise do crédito (fls. 74/75), apenas foram confirmadas as seguintes parcelas: A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte (fls. 2/13): a) O contribuinte efetuou de maneira equivocada o preenchimento do Quadro "Pagamentos", pág. 3 da Per/Dcomp. b) O equívoco ocorreu simplesmente por que entendeu o contribuinte naquela oportunidade, que no r. referido Quadro deveriam constar tão somente tantos pagamentos de estimativas e/ou Estimativas Compensadas com Saldos de Períodos Anteriores (neste caso, foi lançado apenas os pagamentos de Estimativa de Outubro e Novembro de 2005, no valor total de R$ 48.692,57) quantos fossem necessários para cobrir o saldo negativo da IRPJ lançada na DIPJ (neste caso, R$ 30.585,86). c) Com efeito, consta então apenas o valor de R$ 48.692,57 como Estimativa de IRPJ paga e inserida no referido quadro da pág. 3 da r. referida PER/DCOMP, quando o correto, como se verá adiante (Tabela 1), seria o valor de R$ 250.760,72, conforme consta da Ficha 12-A, linha 17 da DIPJ Exercício de 2006, Ano Calendário de 2005 (doc. anexo) e cujos valores encontram-se devidamente registrados nas DCTFs do 1° e 2° Semestre de 2005. d) As verdadeiras parcelas de composição do crédito, como informadas na Tabela 1 acima e que por um lapso de compreensão no preenchimento da Per/Dcomp, deixaram de ser mencionadas (valor de R$ 250.760,72), são plenamente suficientes para comprovar a quitação do IRPJ devido (no valor de R$ 220.174,89) e a apuração correta do saldo negativo, no valor de R$ 30.585,83. É relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência do saldo negativo declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A contribuinte foi cientificada em 20/10/2009 (fls. 76). A manifestação foi protocolada em 13/11/2009, logo, é tempestiva e deve ser conhecida. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917396/2009-53 Na Ficha 12A da DIPJ/2006 constam as seguintes informações: Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos, cabendo à autoridade administrativa a incumbência de fazer essa verificação. A contribuinte afirma que informou incorretamente o valor de R$ 48.692,57 no Quadro "Pagamentos", pág. 3, da Per/Dcomp, enquanto que o valor correto é de R$ 250.760,72. Ao analisarmos a Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, constatamos os seguintes valores de estimativa a pagar: Na DCTF os débitos foram confessados, sendo que os créditos a eles vinculados são os seguintes: Os pagamentos foram confirmados, conforme extrato de fls. 97/107. Os dados acima confirmam a alegação da contribuinte de que o valor da estimativa de IRPJ paga é maior do que o declarado no Per/Dcomp, tendo ocorrido um equívoco no seu preenchimento. No entanto, não foi confirmado o valor declarado na linha 17 da Ficha 12-A da DIPJ/2006. O somatório dos pagamentos corresponde a R$ 192.381,52, e não a R$ 250.760,72. Por conseguinte, não há saldo negativo a ser reconhecido, mas saldo de imposto a pagar, conforme quadro abaixo: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917396/2009-53 Diante do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 114), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/05/2015 (e-Fls. 117 a 129). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005, no valor originário de R$ 30.585,86. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância reconheceu que houve um erro formal do contribuinte no preenchimento da DCOMP, e passou a conferir a apuração do saldo negativo. Entretanto, ao realizar o cruzamento de informações das estimativas escrituradas pelo contribuinte na ficha 11A, com o valor apresentado na ficha 12A, a DRJ apurou uma diferença no valor de R$ 58.379,20, o que acarretaria em um saldo a pagar de R$ 27.793,37. Já em sede de Recurso Voluntário, a empresa recorrente alega que o cálculo do saldo negativo está correto, contudo, ao realizar a escrituração contábil, cometeu o equívoco de lançar o valor total de R$ 250.760,72 na linha 17. Argumenta que deveria ter lançado na linha 13 a quantia de R$ 58.379,20, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, e na linha 17 a quantia de R$ 192.381,52, referente ao pagamento das estimativas. Compulsando-se o autos, verifica-se que realmente se tratou de um erro no preenchimento da ficha 12A da DIPJ, vez que na própria Ficha 50 constam os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é o que se vê a seguir: Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917396/2009-53 Corroborando-se tratar de um equívoco, contata-se, ainda, que junto à própria Manifestação de Inconformidade, a Recorrente já havia apresentado esta composição, conforme se observa abaixo: Dito isto, e com base no Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o mero erro no preenchimento da escrituração contábil pelo contribuinte pode ser superado. Todavia, ainda resta analisar se as referidas retenções na fonte foram efetivamente oferecidas à tributação, para que possam compor o saldo negativo. Quanto a esta segunda controvérsia, a Recorrente alega em sede de Recurso Voluntário que, em razão do lapso temporal, não possui os comprovantes das retenções na fonte. Entretanto, requer a realização de diligência a fim de se confirmar tais informações por meio de consulta as bases de dados da DIRF, é o que se observa: Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917396/2009-53 Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das retenções na fonte, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confirme se os valores informados pelo contribuinte na DIPJ (Ficha 50) relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte foram oferecidos à tributação, por meio de consulta à base de dados da DIRF, anexando as informações colhidas ao presente processo; (ii) Após, com o resultado das apurações, elabore parecer conclusivo acerca da disponibilidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 180DF CARF MF

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8013669 #
Numero do processo: 10909.721062/2016-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da transferência dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2o do art. 23 do Decreto-lei no 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei no 10.637/2002.
Numero da decisão: 3001-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da transferência dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2o do art. 23 do Decreto-lei no 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei no 10.637/2002.

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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da transferência dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2 o do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n o 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 62 /2 01 6- 54 Fl. 644DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Relatório Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em decorrência da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação, com base no art. 23, § 3 o do Decreto-Lei n o 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n o 10.637/02. A aplicação da penalidade decorreu da imputação da presunção da ocorrência da interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos nela empregados, prevista no § 2 o do mesmo art. 23. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de IMPUGNAÇÃO (fls. 450 a 467) apresentada pelo sujeito passivo em relação a crédito tributário constituído através de Auto de Infração (fls. 02 a 79) e resultante de Ação Fiscal em que se exige o montante de R$ 42.811,14 (quarenta e dois mil oitocentos e onze reais e catorze centavos) a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na forma e nos termos deste Processo. Pelo que consta, a penalidade referida foi aplicada em relação ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com base na Declaração de Importação (DI) 14/1146530-1, registrada em 17/06/2014, na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC, em que a empresa Brilliance Importação e Exportação Eireli – EPP (CNPJ 10.661.210/0001-84) figura como adquirente das mercadorias na condição de importador por conta própria. Consta que o importador visava a nacionalizar flores artificiais adquiridas do exportador Alfa Enterpise (Hong Kong) e fabricadas por Tai Sung Flower FTY (China) através da DI 14/1146530-1 cuja operação foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro por haver indícios de falsidade documental e interposição fraudulenta de terceiros. Ao final do procedimento especial, a fiscalização concluiu pela ocorrência da infração definida como interposição fraudulenta na importação, por presunção, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, imputando ao contribuinte a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias passíveis da pena de perdimento posto que as mesmas foram revendidas no curso do procedimento fiscal, tudo conforme dispõe a legislação em vigor, especialmente o art. 23, §§ 1o, 2o e 3o, do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n. 10.637/02 e pelo art. 41 da Lei n. 12.350/10, incorporado pelo § 1o, do art. 689, do Decreto n. 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Pelo que se verifica no “Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 6 a 77), a fiscalização, no exercício regular de suas atribuições, apurou que as infrações validamente imputadas ao sujeito passivo ocorreram em face dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados. 1) O contribuinte realizou importação por conta própria figurando na condição de importador e adquirente das mercadorias registradas na operação de que trata a DI 14/1146530-1. Referida importação foi realizada com cobertura cambial para pagamento ao exportador em até 180 dias e, a despeito das diversas oportunidades que lhe foram concedidas, o sujeito passivo não logrou êxito em fazer comprovação idônea da origem, disponibilidade e transferência dos recursos que suportariam a dita importação conforme declarado na DI. A não prestação das informações e documentos Fl. 645DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 requeridos, especialmente os contratos de câmbio, respectivos comprovantes de liquidação e extratos bancários, levou a fiscalização a concluir pela hipótese legal de interposição fraudulenta de terceiros, por presunção, caso em que o real adquirente das mercadorias trata-se de terceiro não identificado. 2) A referida DI 14/1146530-1, registrada em 17/06/2014, foi parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira, tendo sido instaurado em seguida o procedimento especial de controle aduaneiro nos termos estabelecidos no art. 21, inciso IV, da IN SRF 680, de 02 de outubro de 2006. No período de maio/2014 a junho/2014 foram registradas pelo mesmo contribuinte (Brilliance) três declarações de importação de mercadorias idênticas e similares (DI 14/0838536-0 – 05/05/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/1146530-1 – 17/06/2014), incidindo todas em canal cinza e para as quais foram instaurados procedimentos específicos de fiscalização. Em razão disso e da conexão entre os procedimentos de fiscalização, algumas intimações foram realizadas em conjunto e juntadas a este processo. 3) A partir da análise das informações, concluiu-se que as empresas Decorate e Brilliance eram adquirentes de mercadorias idênticas e similares do mesmo exportador ALFA ENTERPRISE e estavam situadas no mesmo número 1752, domiciliados no mesmo endereço cadastral no CPF, com contratos de locação firmados na mesma data (20/06/2012) e garantidos pelo mesmo fiador (Chou Hsein Wu). 4) O importador foi intimado a comprovar o pagamento de todas as despesas havidas com as operações de importação registradas em seu nome. Para tanto, exigiu-se, basicamente, a apresentação dos contratos de câmbio (liquidados) vinculados às faturas comerciais e os respectivos extratos das contas correntes indicando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas referidas operações. Consta que nesses procedimentos fiscais, a empresa (Brilliance) agiu basicamente da mesma forma, solicitando prorrogação de prazo, ingressando na via judicial para a liberação das mercadorias e deixando de apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados ao exportador (Alfa Enterprise). 5) A fiscalização informa que o contribuinte não apresentou as informações cambiais solicitadas para as três operações de importação. Informa, ainda, que “nessas três operações não se deu por comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados para o pagamento ao exportador Alfa Enterprise, confirmando os indícios de irregularidades levantados na análise preliminar, suficientes para caracterizar a hipótese legal de interposição fraudulenta de terceiros por presunção e aplicação da pena de perdimento, neste caso substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Em razão disso, foram também aplicadas as multas equivalentes aos valores aduaneiros das mercadorias importadas ao amparo da DI 14/0838536-0 (PAF 10909.721.060/2016-65) e DI 14/0903918-0 (PAF 10909.721.061/2016-18). 6) A empresa Brilliance ingressou em Juízo em 06/08/2014 buscando provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para liberação das mercadorias vinculadas à DI 14/1146530-1 (Mandado de Segurança 5009224-41.2014.404.7208/SC). Obteve decisão liminar (confirmada em sentença) favorável para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da DI 14/1146530-1 mediante a prestação de garantia. Identificado o depósito judicial no valor de R$ 42.811,14 vinculado ao respectivo mandado de segurança, foi efetuada a entrega antecipada das mercadorias Fl. 646DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 com base na referida decisão judicial e o contribuinte foi informado quanto ao prosseguimento do despacho aduaneiro (fls. 400/402). 7) Encerrado o procedimento especial, a fiscalização informa que até aquele momento não foram apresentados os documentos comprobatórios solicitados relativos ao pagamento ao exportador, incluindo o frete internacional (Incoterm CFR – Custo e Frete), mesmo após a reintimação e concessão de prazo adicional por várias oportunidades (fls. 37). Concluiu, então, pela interposição fraudulenta de terceiros na importação, na forma presumida, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias já entregues (por força de decisão judicial) e revendidas pelo contribuinte e, neste caso, substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. 8) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo Administrativo 10909.000.022/2016-75. Foi formalizada Representação para fins de Inaptidão de Inscrição do CNPJ 10.661.210/0001-84 (Brilliance Importação e Exportação Eireli – EPP) no Processo Administrativo 10909.721.187/2016-84. O contribuinte teve ciência pessoal (procuração) do Auto de Infração em 07/06/2016 (fls. 437/438). O sujeito passivo, devidamente cientificado do auto de infração e dos termos do lançamento, inconformado, apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 450/467) em sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante. 9) Que a empresa, devidamente cadastrada no RADAR, registrou no SISCOMEX três Declarações de Importação (DI 14/0838536-0 – 05/05/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/1146530-1 – 17/06/2014) para nacionalização de flores artificiais que, posteriormente, seriam revendidas no mercado doméstico, todas parametrizadas para o canal cinza de conferência aduaneira. A DI 14/1146530-1, objeto deste processo, foi incluída no canal cinza devido a suspeitas de fraude no valor declarado das mercadorias, sendo que a fiscalização não apresentou o valor das mercadorias supostamente “idênticas ou similares” e não apontou quais seriam os “valores de venda no mercado interno” utilizados como parâmetro de comparação. 10) Que ingressou com o Mandado (Mandado de Segurança 5009224- 41.2014.404.7208/SC requerendo, liminarmente, a liberação das mercadorias mediante a prestação de garantia equivalente ao valor aduaneiro, tendo obtido decisão liminar favorável mantida em sentença e confirmada pelos tribunais superiores para prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias com trânsito em julgado em 08/03/2016 e baixa definitiva dos autos em 11/03/2016 (fls. 383/434). E que mesmo após a liberação da carga, deu-se prosseguimento ao procedimento especial de fiscalização, sendo alterado, contudo, o objeto da fiscalização que passou do valor declarado das mercadorias para suspeitas de interposição fraudulenta de terceiros. E que a despeito do atendimento das solicitações fiscais, a autoridade aduaneira lavrou auto de infração imputando à impugnante a prática de interposição fraudulenta de terceiros em sua forma presumida, propondo, em razão do consumo (revenda das mercadorias liberadas), a conversão do perdimento em multa nos termos do art. 23, § 3o, do Decreto-Lei 1.455/1976. 11) Que, a despeito da linha argumentativa da autoridade fiscal, todas as imputações pautaram-se na alegação de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros que suportaram as operações, precipuamente pela não apresentação dos contratos de câmbio relacionados; e que, apesar de informar que o câmbio estava previsto para fechamento em 90 dias, a impugnante, reintimada, Fl. 647DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 apresentou declaração do exportador afirmando sobre o financiamento da exportação pelo prazo de 180 dias a contar do embarque das mercadorias. 12) Que a Impugnante em nada se confunde com a empresa Decorate Importação e Exportação Eireli (CNPJ 15.783.829/0001-85), não havendo “confusão patrimonial” entre as duas empresas nem qualquer transferência de valores, venda de bens, transações bancárias ou transmissão de ativos entre elas, pelo que são consideradas pessoas jurídicas distintas pela Impugnante. 13) Alega, preliminarmente, que houve desvio de finalidade do procedimento especial de fiscalização na medida em que a ação fiscal inicialmente instaurada para verificação do valor aduaneiro da mercadoria no canal cinza não teria passado de pretexto para iniciar o procedimento especial de interposição fraudulenta de terceiros e aplicar à impugnante as penalidades de que trata este processo. 14) Alega que a operação amparada pela DI 14/1146530-1 foi regular em vista dos seguintes fatos: a impugnante conheceu a exportadora Alfa Enterprise por meio de visita à feira “Canton Fair”realizada na China; a negociação foi formalizada com a emissão de fatura proforma invoice; foi apresentado à fiscalização o certificado emitido pela região administrativa de Hong Kong; juntou-se aos autos a fatura comercial autenticada e com firma reconhecida no país de origem; comprovou que as despesas operacionais do processo foram pagas por comissária de despachos; os tributos incidentes na importação foram debitados de conta-corrente da impugnante; juntou balancete onde se pode verificar a disponibilidade de recursos à época da importação para suportar as operações realizadas. 15) Informa que a autoridade fiscal não trouxe nos autos nenhum elemento capaz de comprovar suas suposições de que a impugnante teria agido com intuito doloso mediante fraude ou simulação para lesar o fisco. E que é sabido que os bancos nacionais, a partir do momento em que uma DI é redirecionada para o canal cinza, negam-se a fechar contratos de câmbio e se recusam a remeter valores ao exterior das importações que por alguma razão estejam sofrendo suspeitas de fraude. Informa que o administrador da empresa (Charles Chou) procurou o Banco Central para obter informações específicas quanto ao fechamento de câmbio das DI´s 14/0838536-0, 14/0903918-0 e 14/1146530-1 (fls. 570/571), obtendo a informação fechamento de câmbio fica a critério da instituição financeira do cliente. E que à medida que o contrato de câmbio tem considerável peso para a fiscalização e o importador não consegue comprovar o seu fechamento por razões alheias à sua vontade, inadmissível se mostra a imputação de interposição fraudulenta presumida, expropriando, descriteriosamente, bens particulares com base na mais absurda arbitrariedade. 16) Alega que a impugnante, agindo de boa-fé, apresentou à fiscalização a negativa expressa do banco em proceder ao fechamento do câmbio dado que a DI constou como inexistente no sistema do sisbacen vinculado ao siscomex e que isso deixa evidente que existe a intenção de pagar o exportador. E que o procedimento especial de fiscalização não afasta as informações e documentos juntados aos autos que demonstram de forma contundente a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas operações, que, no caso, é a venda de produtos importados pela impugnante tanto no ramo varejista como atacadista. Fl. 648DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 17) Informa, por fim, que os contratos de câmbio indicados na conta-corrente e que suscitaram suposta ausência de identificação, relacionam as DI´s vinculadas (fls. 466 e 573/584) e, ainda, que o valor que consta no balancete do período de 01/01/2014 a 30/06/2014 corresponde aproximadamente ao valor das DI´s 14/0838536-0, 14/0903918- 0 e 14/1146530-1 (fls. 466 e 586/587). E, finalmente, ante os argumentos apresentados e ausência de provas em favor do fisco, a Impugnante PEDE que a ação fiscal seja julgada improcedente e, havendo dúvidas quanto à regularidade da operação, especialmente sobre a não apresentação dos contratos de câmbio, seja oficiado ao banco Bradesco para que justifique o não fechamento do câmbio na data em que fora solicitado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou, por meio do Acórdão n o 07-39.279 - 2ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 596 a 608) 1 , improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/06/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. OPERAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior, especialmente pela falta de apresentação dos contratos de câmbio em operação de importação com cobertura cambial, configura a interposição fraudulenta de terceiros na importação, por presunção legal. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente das mercadorias e sujeito passivo em operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em multa igual ao valor do seu respectivo valor caso a mercadoria tenha sido revendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 616 a 641) em 20/04/2017, por meio do qual, basicamente repetindo as alegações de sua Impugnação, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a fiscalização aduaneira teria pautado o procedimento especial de controle aduaneiro na IN RFB n o 1.169/2011, quando deveria tê-lo fundamentado na IN SRF n o 228/2002, eis que dos “documentos solicitados é nítido que o pretendia a Autoridade era investigar “a origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior” desenvolvidas pela Autuada, e não a importação amparada pela DI 14/1146530-1, sob a qual fundamentou-se o procedimento” e que, dessa forma, “seguido da desvirtuada base legal que amparou o procedimento (que se pautou na IN/RFB 1.169/2011, quando deveria ter sido amparado pela IN/SRF 228/2002), é certo que a motivação, nesse caso não passou de mero pretexto para sua instauração, o que restou comprovado mediante a alteração do objeto do ato durante o curso procedimental”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 649DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 b) revela-se totalmente descabida a alegação de que estaria de alguma forma ocultando terceiros, visto que seu Capital Social, o Balanço Patrimonial do período apresentando lucro e sua Declaração do Simples Nacional no ano de 2014, acostados aos autos, seriam plenamente compatíveis com todas as operações realizadas pela empresa, comprovando a sua capacidade financeira para suportar isoladamente as operações que realiza; c) a fiscalização e a autoridade julgadora teriam confundido grosseiramente a figura da interposição fraudulenta de terceiros com a da ocultação do real adquirente, visto que, “são previstas duas condutas típicas que são apuradas de duas formas diferentes: (i) a ocultação do real adquirente através da identificação de ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável, que implica na necessidade de comprovação pela fiscalização de quem é, de fato, o real sujeito passivo beneficiado”; e “(ii) a interposição fraudulenta de terceiros, conforme suscitado pela Fiscalização no caso em apreço, quando não há a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação, no qual a lei autorizou presumir-se a infração, a partir da ausência dessa comprovação”; d) é de fato a única interveniente na operação amparada pela DI 14/1146530-1, devendo serem afastadas ambas as figuras típicas, pois, “no caso em apreço inexiste subsunção do fato a norma necessária à sustentação e manutenção da conversão do perdimento na multa ora vergastada”; e) sustentou-se que a real adquirente das mercadorias seria a empresa Decorate Importação e Exportação Eireli, mas, apesar de as empresas estarem sediadas no mesmo prédio à época da importação, jamais se confundiram, nem sob o aspecto econômico/comercial, nem financeiro, tanto que, “enquanto a Brilliance tem como atividade econômica a importação e exportação de utensílios de cozinha em geral, flores artificiais e luminárias, a Decorate concentra sua atuação no comércio atacadista de produtos alimentícios e insumos agropecuários em geral. Além disso, não foi verificada nenhuma confusão de numerários nos extratos bancários apresentados pela Recorrente que tornam inconteste que não houve nenhuma transação bancária entre elas”; f) também não teria se configurado a interposição fraudulenta presumida, uma vez que a origem e a disponibilidade dos recursos teria sido devidamente comprovada pela empresa “mediante a apresentação dos extratos bancários do ano de 2014 em que ocorreu a importação (período de 01/14 à 11/14 – DOC. 01 – Resposta ao Termo de Intimação nº384/2014-SAFIA/ALF/ITJ – DI 14/1146530- 1), tornando inconteste que os recursos existiam e estavam, em sua totalidade, disponíveis na conta da Recorrente no período em que fora pactuada a remessa dos valores ao exterior (180 dias da data do registro da DI). Além do que, os extratos evidenciam que os recursos que financiam as importações provém exclusivamente do giro de negócios da Recorrente (clientes), não havendo nada de suspeito nas suas movimentações financeiras que justifiquem a persistência da Fiscalização em taxar como suspeitas às operações”; g) quanto à comprovação da transferência dos recursos, não teria conseguido fechar o câmbio, pois, “conforme é sabido por qualquer interveniente no comércio exterior brasileiro, no momento em que uma Declaração de Importação Fl. 650DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 é direcionada para canal cinza de parametrização aduaneira, os bancos nacionais tem se negado veementemente a realizar o fechamento do câmbio, não remetendo ao exterior os recursos para pagamento de importações sobre a qual recaia suspeita de fraude”, de forma que passou a ser acusada de interposição fraudulenta de terceiros “pela não comprovação da transferência dos recursos, EXCLUSIVAMENTE em razão de decisão discricionária do banco, a quem concessa vênia, foi concedida a função de avaliar e julgar a legitimidade de uma operação de comércio exterior”; h) não tinha nenhum motivo para permanecer inadimplente com o exportador que é seu parceiro comercial, sendo acusada de interposição fraudulenta pela ausência de comprovação da transferência dos recursos, pois, “Primeiro, estando o pagamento em aberto com o exportador até hoje, é inteligível que a operação não foi suportada por terceiro. Segundo, conforme se depreende de toda a narrativa, os recursos estavam disponíveis na conta corrente da Recorrente para serem transferidos ao exportador, apenas não sendo por reiterada negativa do banco, ou seja, por razões alheias a vontade da importadora, as quais pela relevância que guardam não podem ignoradas por esta Corte Superiora”; e i) as infrações previstas no arts. 23 e 24 do Decreto-lei no 1.455/1976 são apenadas com o perdimento “tão somente em razão de serem consideradas danosas ao Erário Público, seja por violação ao controle político (soberania das fronteiras – violação do controle), seja por violação do controle tributário (diferença na cobrança de tributos)”, de forma que “não se pode, todavia, sustentar a existência de dano ao erário sem que haja efetivamente um dano aos controles e cofres do Erário, nem a intenção dolosa de praticar a fraude ou a simulação visando interpor terceira pessoa nas operações de comércio exterior”. É com a utilização desses argumentos que a recorrente, ao final de sua peça recursal, requer: “A) PRELIMINARMENTE: seja reconhecida a nulidade da ação fiscal decorrente de procedimento de exceção iniciado sem o devido embasamento legal, com base em motivação que apesar de vincular o ato não passou de mero pretexto para sua instauração, o que se evidencia diante da autuação APENAS pela não comprovação da transferência dos recursos ao exportador, o que é possível de ser verificado muito após o início do procedimento e da consequente retenção das mercadorias. B) NO MÉRITO: em vista dos argumentos ora lançados, em que foi demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se na totalidade o crédito tributário constituído em face da BRILLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP, no que concerne à importação amparada pela DI 14/1146530-1”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Fl. 651DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise da preliminar de nulidade Igualmente como fez em sede de Impugnação, a Recorrente inicia sua defesa arguindo a nulidade da ação fiscal pela instauração de procedimento de exceção iniciado, segundo a empresa, sem o devido embasamento legal, com base em “motivação que não passou de mero pretexto para sua instauração”. Defende a ocorrência de desvio de finalidade do ato público, já que a fiscalização aduaneira pautou o procedimento especial de controle aduaneiro na IN RFB n o 1.169/2011, quando deveria tê-lo fundamentado na IN SRF n o 228/2002, eis que “é nítido que o pretendia a Autoridade era investigar “a origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior” desenvolvidas pela Autuada, e não a importação amparada pela DI 14/1146530-1, sob a qual fundamentou-se o procedimento”. Não vejo qualquer vício que possa ter maculado a ação fiscal. Inicialmente, cabe destacar que nulidades no processo administrativo fiscal, como se sabe, são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 652DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesses termos, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Está correto, assim, o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau, ao afastar a arguição de nulidade pelo desvio de finalidade, feita pela então impugnante (fls. 602 – grifos nossos): “A tal respeito, inicialmente, vale destacar que a autoridade fiscal tem total e exclusiva competência para a condução das investigações e lançamento do crédito tributário identificado no curso da ação fiscal, podendo se valer de todos os meios legais necessários para chegar à apuração do imposto que possa ser devido à Fazenda Nacional. (...) Assim, conforme se verifica, o trabalho de fiscalização e lançamento realizado neste processo foi efetuado por ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa que detém a competência privativa para praticar referido ato, não se configurando, neste caso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: ... Nesse sentido, tendo o Auditor-Fiscal competência outorgada em LEI para a fiscalização do imposto aqui tratado, não há que se falar em desvio de finalidade do procedimento fiscal e dos atos por ele lavrados no exercício de suas atribuições legais e muito menos em ofensa a disposição constitucional ou a qualquer outro dispositivo legal. A legislação não limitou a autoridade fiscal em relação aos motivos que originalmente tenham determinado as provas que foram produzidas. A fiscalização pode utilizar todos os meios legais no curso do procedimento investigatório com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e como conseqüência constituir o crédito tributário. Poderia, inclusive, valer-se de provas emprestadas, ou seja, daquelas formadas por outra autoridade, se fosse preciso. Em razão de tudo isso, rejeitamos a tese da defesa de que teria havido desvio de finalidade do procedimento fiscal pelo que não se pode considerar nulo nem inválido o auto de infração.” Foi exatamente o que ocorreu ao longo da ação fiscal. A partir do monitoramento das operações de comércio exterior ocorridas na unidade portuária, geralmente mediante a utilização de mecanismos de análise e gestão de risco, a Autoridade Fiscal apurou a possibilidade de ocorrência das práticas de subfaturamento e de interposição fraudulenta na operação em tela, Fl. 653DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 sendo então instaurado, como aponta a recorrente, procedimento especial de controle nos termos da IN RFB n o 1.169/2011. Ressalte-se que, ao contrário do que assevera a empresa, tal procedimento pode ser instaurado quando, sobre a operação de importação de mercadorias, recair suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, dentre as quais se encontra a hipótese de ocultação do real adquirente mediante a interposição fraudulenta de terceiros (art. 2 o , inciso IV) 3 . Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Análise do mérito Tem-se para apreciação e deliberação por esta c. Turma litígio instaurado pela recorrente em decorrência de questionamento quanto à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com base na Declaração de Importação (DI) n o 14/1146530-1, registrada na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí em 17/06/2014. A aplicação da sanção foi feita em decorrência da constatação, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria pela interposição fraudulenta de terceiros, com base na presunção estabelecida pelo art. 23, § 2 o , do Decreto-Lei n o 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n o 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei n o 10.833/03. Segundo a fiscalização, não teria a importadora comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à realização da operação de importação, subsumindo-se, então, à conduta tipificada no referido artigo legal. A recorrente por sua vez, em apertada síntese, defende que: promoveu a importação direta das mercadorias objeto da DI em discussão; é a real adquirente dessas mercadorias; apresentou à fiscalização todos os elementos que comprovam a origem e disponibilidade dos recursos, após a instauração do procedimento especial de controle; e não promoveu a transferência dos recursos por impossibilidade de sua realização, em decorrência da negativa de sua realização pela instituição financeira. Assim, sustenta que não ocorreu interposição fraudulenta de terceiros, seja ela real ou presumida. 3 IN RFB n o 1.169/2011 “Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; (...) IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; V - existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou VI - falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. § 1º As dúvidas da fiscalização aduaneira quanto ao preço da operação devem estar baseadas em elementos objetivos e, entre outras hipóteses, na diferença significativa entre o preço declarado e os: I - valores relativos a operações com condições comerciais semelhantes e usualmente praticados em importações ou exportações de mercadorias idênticas ou similares; (...) Fl. 654DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 O cerne da questão, então, está na ocorrência de ilícito aduaneiro pela ocultação do real adquirente das mercadorias pela interposição fraudulenta de terceiros, presumida pela falta de comprovação da efetiva transferência de recursos ao exportador estrangeiro. Sempre bom lembrar que a legislação aduaneira aponta a interposição fraudulenta como o ato em que uma pessoa, física ou jurídica, se interpõe entre a fiscalização aduaneira e o real adquirente da mercadoria, aparentando ser o responsável por uma operação de importação, ocultando assim aquele que não pode ou não quer promover a importação em seu próprio nome. A ocultação do real adquirente é artifício empregado para burlar controles aduaneiros e obrigações tributárias principais e acessórias, como bem ressaltado pela Autoridade Fiscal (fls. 056 – grifos no original): “A ocultação do sujeito passivo ou real adquirente é veementemente condenada pela legislação em vigor, pois é através desse subterfúgio que, além de outras práticas ilícitas, as empresas intentam: (A) não se submeter a procedimentos fiscais mais apurados de habilitação, os quais têm o fito justamente de promover o combate preventivo à dissimulação de intervenientes nas operações de comércio exterior através da verificação de indícios de interposição fraudulenta, seja por vícios na constituição da empresa ou pelo uso de recursos de terceiros interessados em ocultar suas operações do controle aduaneiro visando quaisquer objetivos, seja pela lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou desoneração de exigências fiscais. Destarte, o interessado pretende não ser submetido à apurada análise fiscal pela Autoridade Tributária responsável por verificar a regularidade e consistência das informações prestadas, aferir a capacidade operacional e financeira da pessoa jurídica e avaliar a capacidade empresarial e econômica dos sócios quanto ao objeto e capital societários; (B) interferir na avaliação do risco da operação (parametrização das DI), mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; (C) transgredir obrigações tributárias principais e acessórias; (D) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” para evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subseqüentes; e (E) resguardar seu patrimônio e sua reputação sem sofrer reflexos de ordem tributária, civil e penal, haja vista a constituição de empresa “laranja” para clara pretensão de fraudar”. Importante ressaltar, ainda, que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro se utilize regularmente da figura de um importador para obter produto importado no mercado interno, registrando essa condição de forma transparente na DI sem interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (real comprador no mercado interno) responsável pela importação, nas modalidades de "importação por conta e ordem de terceiros" e “importação por encomenda”. A infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação” se configura quando há declaração de importação registrada no Siscomex em nome de pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria em território nacional, no caso de realização de importação direta. A configuração da ocultação pode se dar tanto com a identificação do real beneficiário da operação e comprovação de sua ocorrência, o que rotineiramente se chama de interposição fraudulenta comprovada, como também nas situações em que, não havendo esta identificação, o importador não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações, comumente chamada de interposição fraudulenta presumida. Fl. 655DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Importante ressaltar que o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455/76, não tipificou uma nova infração, diversa daquela prevista no inciso V do caput do mesmo artigo, como parece entender a recorrente. Na verdade, estabeleceu-se a presunção legal do ato ilícito. Ou seja, a conduta é a mesma, decorrente da ocultação do real adquirente, mas é diversa a maneira de comprová-la. Visando ao combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, a legislação aduaneira tipificou como dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, por meio de alterações do art. 23 do Decreto n o 1.455/76 4 , a conduta de ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação e estabeleceu a presunção da interposição fraudulenta pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Veja-se que a legislação também prevê que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste (Art. 27 da Lei n o 10.637/20025). 4 Decreto n o 1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (...). 5 Lei n o 10.637/2002 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória n o 2.158-35 Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. ................................................... ................................................................. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: Fl. 656DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 De volta ao caso concreto e observando o que consta dos autos, verifica-se que a fiscalização aduaneira, após a regular instauração do procedimento especial de controle e da intimação da recorrente a apresentar documentos e informações por três ocasiões, concluiu pela ocorrência da interposição fraudulenta presumida, visto que a empresa não apresentou as informações necessárias à comprovação solicitada (fls. 026 a 029 – grifos no original e nossos). “Em 15/05/2014, com o intuito de agilizar o processo, dando oportunidade à interessada de esclarecer as inconsistências verificadas, procedeu-se à interrupção do despacho no Siscomex com exigência de apresentação dos documentos e informações a seguir. 1) Discriminar em PLANILHA detalhadamente os desembolsos efetuados para a viabilização da operação de importação, para pagamento ao EXPORTADOR, tributos, taxas e demais pagamentos (com as respectivas denominações, datas e valores); 2) Cópias autenticadas dos CONTRATOS DE CÂMBIO com os correspondentes comprovantes de liquidação; 3) EXTRATOS BANCÁRIOS ORIGINAIS DAS CONTAS-CORRENTES, com carimbo e assinatura do gerente da conta, do período em que ocorreram os débitos e créditos relativos à importação em questão: a. Indicar e marcar os lançamentos que foram debitados os pagamentos ao exportador (câmbio), tributos, taxas e demais despesas; e b. Indicar e marcar os lançamentos que foram creditados os valores transferidos para aquisição da mercadoria. (...) Da análise dos documentos apresentados, constatou-se: Quanto ao item 1 da intimação, a PLANILHA apresentada não relacionou os desembolsos efetuados para pagamento ao exportador na operação de importação. Quanto ao item 2 da intimação - CONTRATOS DE CÂMBIO – o responsável legal pela empresa apresentou Carta, explicando que o pagamento internacional se dava à prazo. Vejamos excerto da referida Carta (vide Anexo III): (...) Em relação aos itens 1 e 2 - o contribuinte apresentou desculpa ridícula de que a peticionante estava impossibilitada de efetivar o pagamento ao exportador porque a DI não se encontrava disponível para fechamento de câmbio, sob a alegação de que o número da DI não existia. Vejamos excertos. (...) Da análise dos documentos apresentados constatou-se não terem sido apresentados os documentos comprobatórios e esclarecimentos solicitados nos itens 1 e 2 do TIF Nº 384/2014. Quanto ao item 3 - o contribuinte não apresentou os extratos das contas correntes de titularidade do importador para os meses de outubro e novembro/2014, sob a I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.” (...) Fl. 657DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 alegação de o período não guardar relação com o objeto da fiscalização e que o sigilo bancário era um direito protegido constitucionalmente. O contribuinte silenciou sobre os contratos de câmbio. Embora em sua resposta o contribuinte faça menção a ter juntado balancete de verificação (DOC.02), o citado balancete não foi apresentado e não consta dos documentos entregues à fiscalização. É de se questionar por que o contribuinte deixou de apresentar os extratos de outubro e novembro/2014 se apresentou os extratos de janeiro a setembro/2014?? (...) Tal comprovação é feita, basicamente, através da apresentação dos contratos de câmbio, extratos bancários das contas correntes movimentadas e dos documentos contábeis e fiscais que espelharam tais transações - exigências que constaram das intimações entretanto, apenas parte desses documentos foram apresentados pelo interessado (tópico 3), deixando de apresentar a parte que realmente era necessária à análise da correção da importação: extrato integral dos meses outubro e novembro/2014 pelo importador, contratos de câmbio e respectivas ordens de pagamento coincidentes em datas e valores com a operação, registros contábeis, livros contábeis e fiscais. (...) ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOLICITADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO AO EXPORTADOR, INCLUINDO O FRETE INTERNACIONAL (INCOTERM CFR - CUSTO E FRETE), MESMO APÓS A REINTIMAÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL POR VÁRIAS OPORTUNIDADES.” Ora, à vista de todos esses elementos e de todas as constatações feitas a partir do minucioso trabalho de fiscalização manifestado no Auto de Infração (doc. fls. 002 a 133), não poderia ser outra a conclusão. Na prática da interposição fraudulenta real, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe ao este a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, o que, como visto, não foi realizado a contento no caso concreto. A meu sentir, a simples indicação de que havia recursos para cobrir as operações que pretendia realizar e efetuar o pagamento aos fornecedores dentro do prazo outorgado, por si só, não comprova origem e disponibilidade, afastando a presunção da interposição. Esta foi a conclusão a que chegou esta c. Turma, ao julgar processo da mesma empresa recorrente e decorrente de outra DI incluída no mesmo procedimento especial, como se extrai do voto condutor do julgado, de lavra do i. relator, Conselheiro Marcos Roberto da Silva (processo n o 10909.721060/2016-65), do qual peço a vênia para tomar de empréstimo os fundamentos utilizados. De fato, conforme relatado pela Recorrente, a movimentação bancária constante dos autos nas e-fls. 284 a 346 sugerem a existência de recursos para fins de pagamentos da DI n° 14/0838536-0. Em sua impugnação, inclusive, a Recorrente apresentou diversas notas fiscais de vendas no mercado interno e respectivos boletos bancários com vistas a Fl. 658DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 demonstrar a origem de seus recursos. Entretanto, o ponto chave da presente demanda, em virtude da acusação de interposição fraudulenta presumida, concerne na transferência de recursos para fins de pagamento da referida DI por intermédio do contrato de câmbio. Outro dado trazido pela Recorrente refere-se à informação de que efetuou o pagamento dos tributos concernentes à DI 14/0838536-0 conforme extratos bancários apresentados bem como sobre as informações de que pagou as despesas aduaneiras da referida importação. Novamente a Recorrente apresenta argumentos periféricos que, apesar de haver relação direta com a operação de importação, não são dados referentes ao motivo determinante da autuação, qual seja, ausência de comprovação da transferência de recursos ao exportador das mercadorias adquiridas. Por fim, a Recorrente adentra no principal motivo da presente lida, qual seja, a discussão a respeito da transferência dos recursos ao exportador. Sobre esta problemática, a Recorrente afirma categoricamente que, no momento da parametrização da DI para o canal cinza, os bancos se negam a realizar o fechamento do contrato de câmbio. Que, após reiteradas negativas de fechamento do câmbio, a recorrente questionou os motivos do impasse com vistas a quitar as dívidas relacionadas às mencionadas declarações importações. Mas que, em resposta datada de 14/06/2016, o BACEN apenas afirma que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Informa ainda que não mais participa da Comissão Gestora do SISCOMEX. Ponto relevante a ser destacado é o fato de que, ao compulsar os autos, não foi identificado nenhum documento que comprovasse a negativa do banco em efetuar o Contrato de Câmbio da DI objeto da presente demanda, apenas o argumento de que, ao ser parametrizado para o Canal Cinza, haveria a haveria a recusa bancária de fechar o contrato de câmbio. O único documento juntado, referente a esta matéria, foi a Demanda 2016/225210 de 14//6/2016, reproduzida a seguir: Fl. 659DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Perceba que a referida Demanda foi formalizada pessoalmente pelo Sr. Charles Chou acerca da impossibilidade de contratação de câmbio para pagamento das DIs nela identificadas, sem que houvesse, da sua parte, o fornecimento da identificação da instituição financeira. Em resposta, o BACEN informa, conforme descrito alhures, que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Afirma ainda que esclarecimentos sobre o SISCOMEX devem ser encaminhados à Receita Federal do Brasil. Destaco ainda que a Recorrente não apresentou nenhum outro documento que comprovasse a sua condição de devedor junto ao exportador da mercadoria. Entendo que, caso houvesse o débito por parte da Recorrente, haveria qualquer tipo de cobrança/comunicação por parte da empresa estrangeira para fins de reivindicação dos direitos comerciais que lhe assiste, mas nada foi apresentado pela Recorrente. Por fim, registra que o representante (Sr. Charles Chou) optou por não registrar reclamação contra a instituição financeira. Portanto, entendo serem deficientes os argumentos de recusa bancária de fechamento de câmbio em face da parametrização para o canal cinza para fins de comprovação dos motivos da não transferência dos recursos pela Recorrente para fins de pagamento ao exportador das mercadorias adquiridas. A Recorrente informa também que não procede a acusação de interposição fraudulenta por ausência de comprovação de transferência de recursos visto que, conforme Balanço Patrimonial de 2014, os recursos para pagamento das DIs no 14/0838536-0, Fl. 660DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 14/0903918-0 e 14/1146530-1 estavam reservados na conta “FORNECEDORES ESTRANGEIROS” no valor de R$106.132,48. Apesar de a Recorrente ter apresentado o Balanço Patrimonial do ano de 2014, na qual consta na conta de passivo “Fornecedores Estrangeiros” um valor a pagar de R$106.132,48, a soma dos valores correspondentes às DIs 14/0838536-0 (R$26.863,32); 14/0903918-0 (R$37.806,69); e 14/1146530-1 (R$41.926,42) é de R$106.596,43. Portanto, não há como afirmar com precisão que aquele dado constante do Balanço Patrimonial refere-se exatamente às DIs objeto da análise. Além do mais, o ponto determinante desta demanda, e destaco pela terceira vez, é que o fundamento da interposição fraudulenta foi a ausência de comprovação da transferência dos recursos empregados na aquisição dos bens registrados na DI no 14/0838536-0, o que caracterizou a interposição fraudulenta presumida. Realmente é difícil acolher o argumento de que até a data de hoje, transcorridos mais de cinco anos da realização da operação, não tenha sido realizado o pagamento do fornecedor das mercadorias no estrangeiro. Este também foi o entendimento a que chegou o colegiado de piso, com os quais concordo in totum, ao analisar os mesmos argumentos trazidos pela recorrente em sua impugnação, como se extrai dos excertos de fls. 605 e ss. – grifos nossos): “Conforme narrado pela autoridade fiscal no exaustivo Relatório Fiscal (fls. 6 a 77), foram oportunizadas inúmeras ocasiões para que o sujeito passivo comprovasse a efetividade das operações registradas em seu nome, especialmente, o pagamento das despesas financeiras envolvidas nas importações, e, principalmente, os contratos de câmbio correspondentes, efetivamente liquidados, já que se tratava de importação por conta própria e com cobertura cambial. A impugnante, contudo, não apresentou as informações cambiais solicitadas para as três operações de importação. (...) A alegação mais recorrente da Impugnante para justificar a não apresentação dos contratos de câmbio (efetivamente liquidados) é que referidas operações teriam prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias para o financiamento da exportação e pagamento final ao exportador a contar do embarque das mercadorias. Pois bem, o embarque das mercadorias relacionadas à DI 14/1146530-1 ocorreu no dia 04/05/2014. A fiscalização teve início em 21/05/2014. A DI foi registrada em 17/06/2014. Houve entrega antecipada da mercadoria por ordem judicial (Mandado de Segurança 5009224- 41.2014-404.7208/SC) em 20/08/2014. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 07/06/2016. E a Impugnação foi protocolada em 07/07/2016. Em vista disso basta, então, uma simples passada de olhos no histórico da operação para verificar que desde o embarque da mercadoria (04/05/2014) até a ciência do Auto de Infração (07/06/2016) transcorrem não apenas 180 dias, mas 765 dias sem que o contribuinte comprovasse o fechamento (e liquidação) dos contratos de câmbio com pagamento final ao exportador estrangeiro. E mesmo podendo fazê-lo na Impugnação, também não o fez. Ao longo de sua defesa, a Impugnante parece insistir que todas as suas alegações demonstram cabalmente que sempre teve a intenção de pagar o exportador. Para tanto, apresenta, inclusive, balancetes de verificação (fls. 466 e 586/587) informando que os valores ali contidos se aproximavam do compromisso assumido com os "fornecedores estrangeiros" nas DI´s objeto da fiscalização. Agindo assim, a Impugnante procura demonstrar sua mais proba intenção de realizar o pagamento das mercadorias importadas em seu nome. O problema é que apenas a intenção não basta. É preciso que haja efetivamente o pagamento das mercadorias. E pagamento de mercadorias importadas com cobertura cambial deve ser comprovado com os respectivos contratos de câmbio. Não basta a intenção. E isso não existe por mero acaso nem é exigido por mero capricho da fiscalização. Decorre de imposição legal. Não o fazendo, o importador fica sujeito às penalidades previstas na LEI.(...)” Fl. 661DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Por fim, também não tem razão a recorrente quanto ao argumento de que as infrações previstas nos arts. 23 e 24 do Decreto-lei n o 1.455/1976 são apenadas com o perdimento por serem consideradas danosas ao Erário Público e que não se pode sustentar sua existência sem que efetivamente haja um dano aos controles e cofres do Erário nem a intenção dolosa de praticar a fraude ou a simulação, visando interpor terceira pessoa nas operações de comércio exterior. Primeiro porque pode haver sim dano ao controle aduaneiro, visto que, ao ocultar o real adquirente, retira-se da gestão de risco todas informações associadas a este, privando a fiscalização aduaneira de análises que poderiam direcionar a operação a um canal diferente de seleção e ação fiscal. Compartilho ainda, nesse sentido, do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan (Acórdão n o 3401-003.172 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária), para o qual também peço licença para incorporar aos meus os fundamentos utilizados na relatoria daquele julgado (grifos no original): “O auto de infração foi lavrado com enquadramento no artigo 23, V do Decreto-lei n° 1.455/1976. Dada a impossibilidade de apreensão da mercadoria, o perdimento foi substituído por multa com base no § 3°do mesmo artigo 23: (...) É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1°) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto-Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): “17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais.”(grifo nosso) Assim, é inócua a discussão sobre a existência ou a comprovação de efetivo dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto-lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF n° 2”. À vista de todo o exposto, entendo que a recorrente, ao longo de todas as oportunidades que teve durante o transcurso do litígio, não foi capaz de exercer a contento o ônus que lhe foi incumbido de comprovar a origem, disponibilidade e transferência de recursos, afastando a presunção legal, de sorte que não há motivos para modificar a decisão de piso. Fl. 662DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.004 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721062/2016-54 Conclusões Diante disso, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721491/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. DÉBITO ANTERIOR NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Confirmada a não homologação das compensações de estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado, e não tendo sido os referidos débitos adimplidos no prazo de 30 dias após ciência da decisão administrativa irreformável, não há como se reconhecer o indébito pleiteado, pois é inadmissível o contribuinte primeiro beneficiar-se do crédito antes do pagamento do tributo que daria ensejo àquele indébito. Inteligência dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450. SALDO NEGATIVO NÃO RECONHECIDO E FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deve a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa que formavam o saldo negativo pleiteado e cujas compensações não foram homologadas.
Numero da decisão: 1301-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator) que votou por lhe dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. DÉBITO ANTERIOR NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Confirmada a não homologação das compensações de estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado, e não tendo sido os referidos débitos adimplidos no prazo de 30 dias após ciência da decisão administrativa irreformável, não há como se reconhecer o indébito pleiteado, pois é inadmissível o contribuinte primeiro beneficiar-se do crédito antes do pagamento do tributo que daria ensejo àquele indébito. Inteligência dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450. SALDO NEGATIVO NÃO RECONHECIDO E FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deve a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa que formavam o saldo negativo pleiteado e cujas compensações não foram homologadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 91 /2 01 3- 11 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Nelso Kichel (relator) que votou por lhe dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Relatório Cuida-se do Recurso Voluntário de 05/10/2015 (e-fls. 199/204) em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e-fls. 190/193 que, ao julgar manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu a diferença de direito creditório que, anteriormente, também não fora reconhecida pela Unidade de origem da RFB, no caso DRF/Novo Hamburgo (e-fls. 134/140). Quanto aos fatos, consta: - que, em 26/03/2012, a contribuinte apresentou, pela internet, Pedido de Restituição - PER de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 1.020.214,61, utilizando o programa gerador PER/DCOMP nº 25942.29443.260312.1.2.02-7334 (e-fls. 02/07). - que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual; - que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito pleiteado, ou seja, deferiu R$ 652.315,71 (valor original), conforme conclusão do Despacho Decisório que transcrevo (e-fls. 134/140), in verbis: (...) Conclusão 27. Dessa maneira, conclui-se que o interessado faz jus de forma parcial ao direito creditório pleiteado, em razão de existência de parcela litigiosa, na qual não residem os atributos de liquidez e certeza, imprescindíveis ao crédito objeto de Pedido de Restituição, decorrente de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. 28. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO nº 46, de 19 de julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com base na Legislação do Imposto de Renda, PROPÕE-SE O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO pleiteado a título de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, por meio de PER/DCOMP nº 25942.29443.260312.1.2.02-7334, no valor original de R$ 652.315,71 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e quinze reais e setenta e um centavos). (...) Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Consta da fundamentação do despacho decisório que a diferença de saldo negativo do IRPJ R$ 367.898,90 não foi deferida, pois os débitos de estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário 2011 (períodos de apuração março/2011 a agosto/2001) foram objeto de compensações tributárias nos autos do processo nº 11065.000715/2010-12 cujas compensações foram rejeitadas tanto pela unidade de origem, quanto pela DRJ; que, assim, os débitos de estimativas mensais desses PA estariam em aberto, não podendo gerar crédito ou compor o saldo negativo do AC 2011; que referido processo conexo subiu ao CARF em face de Recurso Voluntário (e-fls. 134/140, in verbis: (...) 7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou-se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado: 8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO nº 16/2011, emitido pela Delegacia de origem, e do Acórdão nº 10-40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA -, o qual confirmou a decisão e não homologou total ou parcial os débitos de março a agosto de 2011, conforme demonstrado acima (fls. 86 a 89, 95, 103, 107 e 108). Atualmente, o processo de crédito controlado sob nº 11065.000715/2010-12 aguarda julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo interessado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 125). (...) Ciente desse despacho decisório em 06/06/2013 por via postal, Aviso de Recebimento - AR (e-fls. 154/156), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e-fls. 157/161) cujas razões, em síntese, foram assim consignadas no relatório da decisão ora recorrida (e-fls. 190/193), in verbis: (...) A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013 (fl. 155). O contribuinte, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade no mesmo dia em que teve ciência da decisão administrativa (6 de junho de 2013 – fl. 157). O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito foi reconhecido, as estimativas de IRPJ foram quitadas, havendo direito à restituição integral do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2011. O recorrente alega que seus créditos fruto da quitação das estimativas de IRPJ “são absolutamente “líquidos e certos”, na medida em que decorrem de decisão judicial transitada em julgado” (fl. 160). Assim, se até a presente data a Receita Federal não realizou a baixa definitiva do processo administrativo nº 11065.000715/2010-12, isso não pode impor um prejuízo para o contribuinte. Requer, por fim, (1) o reconhecimento integral do seu crédito e (2) a baixa dos processos administrativos decorrentes da ação judicial nº 2005.71.08.001269-5/RS. (...) Na sessão de 31/08/2015, a 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo a diferença de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011 de R$ 367.898,90, conforme Acórdão (e-fls.190/193) cuja ementa, dispositivo e voto condutor transcrevo no que pertinente: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO APURADO ANUALMENTE. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Estimativas não quitadas não incrementam o saldo negativo do IRPJ, não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto de um processo não pode ser novamente apreciada em processo subseqüente que trata da restituição do saldo negativo do IRPJ, uma vez que configurada a litispendência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte. (...) Voto O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito presumido do IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010-12. É inviável a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Em outras palavras, é incabível a repetição do litígio. (...) Consoante se verifica, a ação judicial teve natureza estritamente declaratória, ou seja, limitou-se a declarar a existência de uma relação jurídica (art. 4º, I, do CPC). Não houve, portanto, a liquidação do direito do interessado. Em outras palavras, não houve a valoração desse direito. O interessado efetuou a compensação que entendeu cabível, sujeitando-se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização se deu no âmbito do processo administrativo nº 11065.000715/2010-12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo administrativo nº 11065.000715/2010-12, não podem formar saldo negativo de IRPJ para fins de restituição. (...) Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum (e-fls. 196/197), e apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e-fls. 199/204), pedindo a reforma da decisão a quo, cujas razões - em síntese - são as seguintes: - que solicitou em março de 2012 a restituição do valor de R$ 1.020.214,61 a título de saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2011; - que a Delegacia da Receita Federal (DRF/Novo Hamburgo) analisou o pedido e somente restituiu o valor de R$ 652.315,71; - que há um saldo de IRPJ estimativa mensal (original) remanescente a ser restituído no valor de R$ 367.898,90; - que, inconformada, ingressou com sua manifestação de inconformidade que, ao final, foi julgada improcedente pelos mesmos fundamentos da decisão anterior; - que o acórdão recorrido, na mesma esteira do despacho decisório, entendeu que a diferença de imposto saldo negativo do AC 2011 não restituída seria decorrente das estimativas do IRPJ do ano-calendário 2011, objeto de compensação homologadas, não quitadas, em face de créditos utilizados não revestidos de "liquidez e certeza"; - que, segundo a decisão recorrida, parte dos créditos judiciais, decorrentes do trânsito em julgado do processo n° 2005.71.08.001269-5 e utilizados nas compensações realizadas para quitar as Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente de julgamento perante o CARF, especificamente nos autos do processo administrativo 11065.000715/2010-12; - que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido: (...) Consoante se verifica, a ação judicial teve natureza estritamente declaratória, ou seja, limitou-se a declarar a existência de uma relação jurídica (art. 4º, I, do CPC). Não houve, portanto, a liquidação do direito do interessado. Em outras palavras, não houve a valoração desse direito. O interessado efetuou a compensação que entendeu cabível, sujeitando-se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização se deu no âmbito do processo administrativo nº 11065.000715/2010-12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo administrativo nº 11065.000715/2010-12, não podem formar saldo negativo do IRPJ para fins de restituição. (...) - que, entretanto, a decisão a quo do processo administrativo nº 11065.000715/2010- 12 (conexo), a qual foi utilizada pelo acórdão ora recorrido como fundamento para negar provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, ainda que pendente de julgamento no CARF, já reconheceu (liquidou) praticamente 99,50% do crédito pleiteado pela empresa, decorrente de decisão judicial. - que do total de R$ 3.584.026,97 de créditos pleiteados, apenas uma pequena parcela de R$ 17.237,49 pende de homologação e que está ainda sob análise perante o CARF nos autos do processo n° 11065.000715/2010-12, o que representa menos de 0,50% do total do credito habilitado; - que, para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição da diferença do saldo negativo pela não homologação das compensações no processo conexo, seria mais lógico e sensato deferir, reconhecer, a diferença de saldo negativo do imposto do AC 2011 nos presentes autos e o Fisco cobrar judicialmente (mediante execução fiscal) as estimativas que foram utilizadas na formação do saldo negativo do imposto do AC 2011 quanto às DCOMP (não homologadas), débitos em aberto, no referido processo conexo, pois a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, - que o procedimento do Fisco deve evitar cobrança de um mesmo valor em duplicidade; - que, sob qualquer ótica, o débito do imposto estimativa mensal - objeto de compensação homologada e/ou não homologada - deverá ser sempre considerado para fins de composição do saldo negativo do IRPJ/CSLL; - que se a compensação restou não homologada, o Fisco tem os mecanismos para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial dos débitos; - que não se justifica a denegação da diferença de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2011 no valor de R$ 367.898,90 (valor original), neste processo; Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 - que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2011, ainda não reconhecida pelas decisões anteriores nestes autos. Na sessão de julgamento de 20/09/2018, em face da conexão por prejudicialidade (Processo conexo nº 11065.000715/2010-12), o CARF sobrestou o julgamento do presente processo até que sobreviesse decisão definitiva, irreformável, na órbita administrativa naqueles autos, conforme Resolução nº 1301-000.628 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 221/232). Finalmente, conforme Despacho de Encaminhamento de 02/10/2019 (e-fl. 270), os autos retornam para julgamento, in verbis: (...) DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em face da Resolução 1301-000.628, de 20/09/2018 (fls. 221/232), foi juntada a este processo cópia do Acórdão 3402-005.871, de 27/11/2018, referente ao processo 11065.000715/2010-12, cuja decisão tornou-se definitiva no âmbito administrativo. Também encontra-se juntada aos autos cópia da decisão judicial proferida nos autos do MS 1014280-46.2018.4.01.3400 (fl. 248/251), em que foi deferido parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a inclusão dos processos 11065.000715/2010-12, 11065.720572/2012-12 e 11065- 724325/2011-12 na próxima sessão do Colegiado, observando os demais prazos processuais previstos no Regimento Interno em relação ao julgamento definitivo dos mencionados processos, bem como dos processos 11065.721491/2013-11 e 11065.721563/2013-20. Assim, devolvam-se os presentes autos ao Conselheiro Nelso Kichel, informando da necessidade de sua inclusão na pauta de outubro/2019, a fim de dar cumprimento à determinação judicial acima referida DATA DE EMISSÃO : 02/10/2019 (...) É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel - Relator. No caso, tem-se retorno dos presentes autos para retomada do julgamento da lide por esta E. Turma, em face da existência de decisão final, irreformável, na órbita administrativa no Processo conexo nº 11065.000715/2010-12 Rememorando: - na sessão de julgamento de 20/09/2018, em face da conexão por prejudicialidade (Processo conexo nº 11065.000715/2010-12) está E.Turma sobrestou o julgamento do presente processo até que sobreviesse decisão definitiva, irreformável, na órbita administrativa naqueles autos, conforme Resolução nº 1301-000.628 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 221/232). LIDE OBJETO DOS AUTOS. DIFERENÇA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ DO AC 2011. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Como dito inicialmente, os autos do processo retornaram para julgamento, uma vez que há decisão final, definitiva, irreformável na esfera administrativa no citado processo conexo, conforme Acórdão nº 3402-005.871 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27/11/2018 (e-fls. 253/268). O presente processo trata do Pedido de Restituição- PER. A contribuinte pleiteou a restituição de R$ 1.020.214,61 (original) a título de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2011; porém, o despacho decisório da DRF/Novo Hamburgo deferiu apenas R$ 652.315,71 (original). Na sequência, a 1ª Turma DRJ/Porto Alegre julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Ou seja, rejeitou a restituição da diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2011 não deferida pelo despacho decisório, pois formada a partir de estimativas mensais do próprio ano-calendário 2011 não quitadas, objeto de compensações não homologadas (processo conexo nº 11065.000715/2010-12), pela insuficiência do Crédito de IPI (crédito de origem judicial). Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Nas razões do recurso, a recorrente irresignada com a decisão a quo busca reformá-la na parte que restou vencida, para que seja reconhecida a diferença de crédito de R$ 367.898,90 (valor original), a título de saldo negativo do IRPJ do AC 2011, argumentando: - que o crédito de IPI (crédito judicial) já deferido pela autoridade administrativa, no citado processo conexo, seria suficiente para quitação de 99,50% dos débitos confessados nas DCOMP objeto daquele processo (e demais processos reunidos); - que, então, em relação aos débitos de estimativa mensal do IRPJ dos PA março a agosto/2011, cujas estimativas mensais foram utilizadas na formação do saldo negativo do IRPJ do AC 2011, e não quitadas (DCOMP não homologadas, nos autos do Processo conexo nº 11065.000715/2010- 12), ainda assim: - deve-se restituir integralmente o saldo negativo do IRPJ AC 2011, pois a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal; - que, assim, não se justifica a não restituição da diferença de saldo negativo do IRPJ AC 2011, independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa mensal do IRPJ dos PA março a agosto/2011, no processo conexo; - que o procedimento do Fisco deve evitar cobrança de um mesmo valor em duplicidade; - que, sob qualquer ótica, o débito do imposto estimativa mensal - objeto de compensação homologada e/ou não homologada - deverá ser sempre considerado para fins de composição do saldo negativo do IRPJ/CSLL; - que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2011, ainda não reconhecida, não deferida pelas decisões anteriores, nestes autos. Identificados os pontos controvertidos, inexistindo preliminar, passo a enfrentar o mérito. ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ NÃO QUITADAS, COMPENSAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DÉBITOS EM ABERTO No caso, as estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário 2011 (PA março a agosto/2011), utilizadas na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, restaram definitivamente rejeitadas (não homologadas) pelo acórdão proferido nos autos do Processo conexo nº 11065.000715/2010-12, conforme Acórdão nº 34020-05.871 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27/11/2018, conforme fundamentação do voto condutor que transcrevo (e-fls. 253/268), in verbis: Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 (...) Relatório (...) O crédito objeto do pedido de compensação pela Contribuinte decorre da Ação Judicial nº 2005.71.08.0012695, apontado pelo valor de R$ 3.584.026,97 (três milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), originado de crédito presumido de IPI calculado sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS no período entre o 4º trimestre de 2000 e o 1º trimestre de 2004, atualizados pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a presente decisão tem por objeto a análise deste PAF nº 11065.000715/2010-12, bem como dos processos apensos de nºs 11065.723736/2011-82, 11065.724325/2011-12 e 13065.000081/2003-13, os quais versam igualmente sobre pedidos de compensações de débitos com créditos originados da Ação Judicial nº 2005.71.08.001269-5, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, abaixo tratada. (...) A Recorrente alega que o valor do crédito autorizado pela DRJ de Porto Alegre somou apenas o valor de R$ 3.566.789,48 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em razão de parcial glosa de R$ 17.237,70 (dezessete mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), considerando a utilização de documentos supostamente inidôneos na comprovação da aquisição de insumos utilizados nos processos produtivos da empresa no 4º Trimestre de 2000. Alega, ainda, que mesmo o Acórdão tendo reconhecido quase que a totalidade do crédito judicial utilizado para quitação de seus débitos através das compensações realizadas, o Fisco homologou parcialmente e também deixou de homologar várias compensações, ofendendo a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com isso, pede pelo provimento do recurso e reforma da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/POA, para o fim de que: - Sejam deferidos todos os pedidos de Ressarcimento e Compensação vinculados aos processos administrativos nº 11065.001.019/2004-77 (2º Trimestre de 2002), 13055.000.081/2003-13 (1º Trimestre de 2003) e 13055.000.102/2004-73 (4º Trimestre de 2003), assim como os pedidos referentes aos processos 11065.723736/2011-82 e 11065.724325/2011-12; - Sejam canceladas toda e qualquer carta de cobrança vinculada aos processos administrativos de compensação/ressarcimento de crédito presumido de IPI dos anos de 2000 a 2004, em razão da decisão judicial proferida na ação nº 20057108001269-5, transitada em julgado; - Sejam homologados os seguintes PERD/COMP's: 05775.63570.290411.1.3.57-7879, Fl. 281DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 15258.22818.200511.1.3.57-8384, 28608.81528.310511.1.3.57-3177, 23407.06424.200611.1.3.57-7814, 12143.89285.300611.1.3.57-4971, 07003.32936.200711.1.3.57-0403, 25880.81441.290711.1.3.57-6055, 18305.53098.190811.1.3.57-6201, 18313.84985.310811.1.3.57-6504, 23966.93619.200911.1.3.57-0004, 18296.58375.300911.1.3.57-0910. - Seja reconhecida de plano a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 com relação ao crédito glosado de R$ 17.237,70, referente ao 4º trimestre de 2000; (...) Voto (...) Analisando os fatos, constata-se que em 22/06/2009 a Contribuinte apresentou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, autuado sob o nº 13055.000085/2009-89 (fls. 13 e 14), pleiteando a compensação dos créditos totalizados pelo valor de R$ 3.584.026,97. Fl. 282DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 (...) Com relação à glosa sobre os créditos relativos ao 4º Trimestre de 2000, alega a Recorrente que o recurso da empresa relativo ao 4º Trimestre de 2000 foi definido pelo CARF no sentido de manter a mesma decisão e orientação no julgamento do recurso pendente, conforme acórdão nº 3401-00.715, proferido nos autos do processo 13055.000037/2001-33, sendo, portanto, incabível a glosa de R$ 17.237,70. Sem razão. Ocorre que em análise ao Crédito Presumido de IPI relativo às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, a equipe de fiscalização constatou a utilização de documentos inidôneos na comprovação da aquisição de tais insumos, resultando no Parecer DRF/NH de fls. 238, o qual embasou o despacho pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo no PAF nº 13055.000037/200133, indeferindo o crédito presumido de IPI relativo a PIS/COFINS referente ao 4º Trimestre de 2000, aplicando o artigo 59 da Lei nº 9.069/95. Fl. 283DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 O Processo Administrativo Fiscal nº 13055.000037/2001-33 foi julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através do Acórdão nº 3401001.912, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, sendo negado provimento ao recurso da Contribuinte (...). Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, que confere o direito creditório da Recorrente nos termos determinados em decisão judicial transitada em julgado, bem como mantém a glosa do crédito informado com base em documentos inidôneos, conforme julgamento já proferido através do Acórdão nº 3401001.912. Portanto, o crédito foi reconhecido parcialmente através do Despacho Decisório DRF/NHO de fls. 256 com base no Parecer DRF/NHO/Seort nº 16/2011 (fls. 252 a 255), homologando a compensação até o limite do valor de R$ 3.529.210,78 e não homologando os valores que ultrapassam este limite. (...) Ficou consignado na decisão recorrida, com base no Relatório de fls. 1183 a 1184 que "o resultado da diligência consta no relatório de fls. 1185 a 1186, no qual o SEORT da DRF em Novo Hamburgo concluiu que o valor do crédito reconhecido originalmente para o 1º trimestre de 2001 não incluiu as compras de insumos de pessoas físicas/cooperativas e que a diferença pleiteada de R$ 37.578,70 para esse período é legítima, de acordo com a documentação analisada". Com isso, a decisão de 1ª Instância reformou o Despacho Decisório, declarando que o montante a ser reconhecido neste processo, para fins de compensação, corresponde a R$ 3.566.789,48. Portanto, não há nada a ser alterado quanto ao período em questão. Por fim, reitero que a presente decisão se refere igualmente aos apensos de nºs 11065.723736/2011-82, 11065.724325/2011-12 e 13065.000081/2003-13, os quais tem por objeto as compensações objeto do mesmo despacho decisório e que foram conjuntamente analisados em Primeira Instância através do v. Acórdão recorrido. (...) Como demonstrado, o acórdão do Processo conexo nº 11065.000715/2010-12 manteve integralmente a decisão recorrida naqueles autos, implicando que as compensações rejeitadas pela decisão a quo, naquele processo, restaram não homologadas atinentes aos débitos de estimativa mensais do IRPJ (PA março a agosto/2011), por insuficiência de crédito presumido do IPI (crédito judicial). Logo, a contribuinte utilizou na formação do saldo negativo do IRPJ AC 2011 estimativas mensais do IRPJ não quitadas (não homologadas). As questões que exsurgem: 1) - Nega-se a diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2011, em face da não homologação, em definitivo, das compensações dos débitos de estimativa mensal do IRPJ utilizados na formação do saldo negativo do IRPJ do AC 2011 (PA março a agosto 2011) e determina-se, por conseguinte, o cancelamento dos débitos de estimativa em aberto; ou Fl. 284DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 2) Defere-se a diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2011 e o Fisco então deverá proceder a cobrança das estimativas em aberto do AC 2011, pois compuseram, foram utilizadas na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Qualquer dessas opções que se adote a matéria não é pacífica. Pelo contrário, não há consenso neste CARF, nem na RFB. Há dissenso. Estimativas do IRPJ dos PA março a agosto 2011 (débitos em aberto), conforme demonstrativo abaixo: Não obstante essa indefinição do CARF e da RFB, entendo que, para evitar efeito em cascata, se deve deferir a diferença de R$ 367.898,90 (valor original), a título de saldo negativo do IRPJ do AC 2011, que corresponde juntamente às estimativas do IRPJ do AC 2011 não homologadas no processo conexo (decisão definitiva): Ou seja: Defere-se a diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2011 e o Fisco então deverá proceder a cobrança das estimativas em aberto do AC 2011, pois compuseram, foram utilizadas na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa Fl. 285DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Assim, cabe a restituição da diferença de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, conforme pleiteado pela recorrente. No mesmo sentido, pela devolução da diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2011, colaciono os seguintes precedentes deste CARF: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº 1402-004.010, sessão de, 13/08/2019, Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 IRPJ. (...) O VALOR DA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PER/DCOMP IMPORTA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA CASO NÃO SEJA HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§6°E DA LEI N° 9.430/96. A SRF não exige que a PER/DCOMP tenha sido homologada, bastando que a compensação tenha sido solicitada para fins de confissão de divida caso o Fisco não homologue a compensação. Assim, o valor declarado como compensado passa a ser imediatamente exigível, visto que a declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O CONTRIBUINTE E OS VALORES ALI INFORMADOS COMPÕEM O SALDO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA IRPJ. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006. "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou-se) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. Acórdão 1102-00.373 .1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Julgado em 26.01.2011. Relator João Carlos de Lima Júnior. Redator Designado José Sérgio Gomes) “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ Anocalendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO Fl. 286DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.” (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201- 001.058; PA 10783.904545/2012-22; julgado em 30.07.2014; Relator Luis Fabiano Alves Penteado)(grifou-se) No caso, os débitos de estimativa mensal do IRPJ (PA março a agosto/2011), em face da decisão final na esfera administrativa no Processo nº 11065.000715/2010-12 (conexo) que não homologou as compensações por inexistência ou insuficiência de crédito presumido do IPI (crédito de origem judicial), já foram encaminhados pela RFB para inscrição em Dívida Ativa da União e para execução fiscal. A propósito, transcrevo extrato do Processo nº 11065.727149/2019-10 de controle dos débitos de estimativa mensal da do IRPJ dos PA março a agosto/2011, encaminhados pela RFB à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, in verbis: (...) (...) Fl. 287DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Fl. 288DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 (...) Assim, o Fisco deverá exigir o pagamento dos débitos de estimativa mensal do IRPJ dos PA março a agosto/2011, valor R$ 367.898,90 (valor original), utilizado na formação saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011. Ou seja, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, e já encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme Processo nº 11065.727.149/2019-10. Fl. 289DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para deferir a diferença de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011 de R$ 367.898,90 (valor original). É como voto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Fl. 290DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Em que pesem os valorosos argumentos do ilustre Conselheiro Relator, ouso discordar de seu voto. Para que o Fisco possa reconhecer um indébito faz-se necessário, de antemão, que o tributo devido tenha sido extinto, não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança. Desse modo, não vejo como reconhecer o crédito se parte dos valores pleiteados (estimativas) no processo em que se analisa (por exemplo, ano "X"), depende do provimento de recurso no processo em que se analisa o crédito do período "X-1". Não vejo como razoável reconhecer-se indébito tributário sem que o crédito requerido tenha sido efetivamente extinto. Se a mera possibilidade de cobrança fosse suficiente para reconhecer-se um determinado indébito, não haveria porque não se reconhecer débitos confessados em DCTF, mas que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que nos casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. E mesmo na hipótese de extinção do processo administrativo e inscrição em dívida ativa dos débitos em questão (quer como estimativas, quer como imposto devido no ajuste anual), a presunção de certeza de liquidez e certeza se dá quanto ao crédito da Fazenda (débito do contribuinte), e não o contrário. Somente há que se falar em certeza e liquidez do crédito do contribuinte em caso de extinção de seu débito inicial utilizado posteriormente na formação desse indébito. De outra banda, indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo tenha findado, também não me parece razoável. Em situações como a ora analisada, este colegiado tem adotado uma posição conservadora, visando a resguardar os interesses de ambas as partes: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. No caso concreto, contudo, o saldo de crédito que o contribuinte busca o reconhecer diz respeito a estimativas cujas compensações declaradas pelo contribuinte não foram homologadas. Nesses casos, de acordo com o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, contados da ciência do ato que de não homologação - no caso, a decisão administrativa irreformável no processo nº 11065.000715/2010-12. Fl. 291DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Tendo em vista que o contribuinte não efetuou o recolhimento das estimativas em questão, nos termos do § 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o débito foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (processo nº 11065.727.149/2019-10), não havendo que se falar, no que diz respeito ao crédito adicional requerido nessa fase processual, em reconhecimento de qualquer saldo de indébito advindo de estimativas não extintas e ainda objeto de cobrança. Esse mesmo entendimento foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em recentes julgamentos, em relação aos quais, inclusive, tive a oportunidade de participar. Tratam-se dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450, julgados na sessão de 09 de outubro de 2019. Valho- me de excertos do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para elucidar o entendimento mais recente daquele colegiado no Acórdão 9101-004.447: Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu Fl. 292DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: Fl. 293DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano-calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Fl. 294DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 295DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Fl. 296DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [grifos nossos] Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fl. 297DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. [grifos nossos] Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Quanto à segunda questão posta, a recorrente argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não poderiam ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, citando decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. A Contribuinte, por sua vez, deduz objeções semelhantes àquelas apresentadas no tópico precedente. A manifestação mais recente deste Colegiado acerca do tema está consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.131, proferido na sessão de julgamento de 11 de abril de 2019, quando os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado acompanharam a Conselheira relatora Livia De Carli Germano para negar provimento ao recurso especial da PGFN, divergindo os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe davam provimento parcial. A seguir transcreve-se a ementa do referido julgado: GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 298DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano expressa que: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior consiste em definir as condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir os débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de IRPJ (e/ou base negativa de CSLL) formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Para o acórdão recorrido, o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo pleiteado é irrelevante, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal. Já para os acórdãos paradigma, a homologação da Dcomp está condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento. A matéria encontrava-se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Muito embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente editado pronunciamentos que cogitavam a impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas (Pareceres PGFN/CAT 1.658/2011 e Fl. 299DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. A liquidez e certeza do crédito é confirmada pela própria Receita Federal, conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja-se, com grifos nossos: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de Fl. 300DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos acórdãos 9101-004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101-004.003, de 18 de janeiro de 2019; 9101-003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101-003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101-002.489, de 23 de novembro de 2016. Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor proferido no acórdão 9101-003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, adotando-o como razões complementares de decidir no presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Fl. 301DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Trechos do voto: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrarse em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: Fl. 302DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera Fl. 303DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. [grifos nossos] Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. [grifos nossos] De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. [grifos nossos] [...] No caso desse precedente, o Acórdão determinou o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. Contudo, no caso concreto, conforme já esclarecido, o processo administrativo prejudicial já foi encerrado e o contribuinte não adimpliu os débitos que restaram em aberto, e, consequentemente, tornou-se definitiva a não homologação das estimativas que compõe o saldo negativo ora pleiteado. Assim sendo, o pleito do contribuinte não pode prevalecer. Por outro lado, esclarece-se que deve a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa que formavam o saldo negativo pleiteado e cujas compensações não foram homologadas no processo nº 11065.000715/2010-12. 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 304DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-004.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721491/2013-11 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, devendo a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010496/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITA À ALEGAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A defesa apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A impugnação intempestiva restringe a análise do recurso voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, não se conhecendo das demais razões recursais em virtude da preclusão.
Numero da decisão: 2402-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO RIHAN LEIVAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FASE  LITIGIOSA  NÃO  INSTAURADA.  ANÁLISE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RESTRITA  À  ALEGAÇÃO  DA  INTEMPESTIVIDADE.  PRECLUSÃO.  A defesa apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  A impugnação intempestiva restringe a análise do recurso voluntário apenas  às questões contrárias à declaração de  intempestividade, não se conhecendo  das demais razões recursais em virtude da preclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  de  tempestividade  da  impugnação para, nessa parte conhecida do recurso, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 04 96 /2 00 6- 05 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 182          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  não conheceu da impugnação por intempestividade.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2010  (e­fl.  59), o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/11/2010.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  parcialmente  apenas  quanto  às  alegações  que  enfrentam  a  intempestividade  declarada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Para  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  [...]  Mediante  Auto  de  Infração,  de  fls.  03/15,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa  física,  juros de mora, multa proporcional e multa  isolada,  no  valor  total  de  R$  225.571,60,  calculados  até  31/10/2006,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano­ calendário de 2001.  Conforme descrito às fls. 10/11, a fiscalização constatou omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  omitidos  o  que  motivou  também  o  lançamento  da  multa isolada  A  exigência  tributária,  em  relação  a  omissão  de  rendimentos,  está  fundamentada  pelos  artigos  1°,  2°,  3°  e  §§,  e  8°,  da  Lei  7.713/88, 1° a 4°, da Lei 8.134/90, 6°, da Lei 9.250/95, 55, inciso  VII e 995, do Regulamento do Imposto de Renda/99 e 1°, da Lei  9.887/99  e,  em  relação  a  multa  isolada,  art.  957,  parágrafo  único, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda /99.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 183          3 Conforme  aviso  de  recebimento  dos  Correios,  de  fls.  89,  o  contribuinte tomou ciência da autuação em 04/12/2006.  O  notificado  apresentou  impugnação  em  12/01/2007,  conforme  instrumento de fls. 90/128 alegando:  Em preliminar:  a)  Nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  formais,  em  especial,  pela  utilização  de  documentos  grafados  em  língua  estrangeira,  sem  o  acompanhamento  de  tradução  feita  por  tradutor juramentado.  b)  A  decretação  da  extinção  das  exigências  incidentes  sobre  a  pretensa  omissão  que  teria  ocorrido  em  janeiro  e  março  de  2001, em face da ocorrência da decadência, conforme previsão  do § 4°, do artigo 150, do CTN.  c)  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  em  vista  da  obtenção,  não informada de maneira clara, portanto, possivelmente ilícita,  das  supostas  provas  que  dão  sustentação  ao  lançamento.  Afirmou  que  as  imprecisões  na  descrição  dos  fatos  ferem  disposições  do  art.  142,  do  CTN  e  do  art.  11,  do  Decreto  n°  70.235/72.  No mérito,  requereu a  insubsistência da autuação em  razão de  que  a  origem  e  a  comprovação  dos  fatos  sobre  os  quais  está  baseada a exigência não está trazida aos autos. Toda a exação  foi  deduzida  de  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  que  não  mostram a documentação­fonte dessas informações.  Contestou a pretensa omissão  referida no Auto de  infração  por  não  ser  de  sua  responsabilidade  e  por  não  ter  qualquer  participação  na movimentação  financeira  que  lhe  foi  atribuída  pelo fisco; a eventual pretensão de justificar a origem da matéria  tributável  a  uma  das  presunções  legais  previstas  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99,  visto  que  nenhuma  das  hipóteses discriminadas no referido regulamento coincide com a  situação trazida do exterior pelo fisco e de forma indevida à ele  atribuída. Por  fim, alegou  ilegalidade na constituição da multa  isolada por estar sendo exigida cumulativamente com a multa de  ofício.  Em  27/08/2008,  o  notificado  apresentou  instrumento  de  fls.  135/139,  dirigido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  expondo  que  tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração,  localizado  em  sua  caixa  postal  em  15/12/2006,  e  que  para  certificar­se  da  forma  de  como  fora  entregue  a  autuação,  nomeou  procuradora  a  qual  teve  vistas  ao  processo  e  não  localizou infonnação acerca da forma e da época da entrega do  AI.  Solicitou  cópia  do  processo  e  sem  saber  se  realmente  a  autuação  teria  sido  entregue  em  15/12/2006,  preparou  a  impugnação e entregou em 12/01/2007.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 184          4 Quando necessitou de certidão negativa, esta lhe foi negada sob  a alegação de que o débito constituído através do processo em  exame não estava suspenso, mas pendente de pagamento.  Efetuou nova consulta ao processo e verificou um despacho, de  fls.  132, com a  informação de  que  a  ciência  teria  ocorrido  em  04/12/2006,  negando  seguimento  à  impugnação  em  face  da  intempestividade.  O  referido  despacho  mencionou  que  o  comprovante estaria às fls. 64. Entretanto, a folha citada é cópia  de documento grafado em inglês, que não caracteriza a ciência.  Questionada,  a  Repartição  informou  que  a  postagem  ocorrera  em 30/11/2006 com retorno (do AR) em 12/12/2006.  O  AR  foi  localizado  às  fls.  89,  onde  teria  sido  juntado  em  25/01/2004.  Por  evidente,  nessa  data  não  poderia  ter  sido  juntado, pois  foi postado em 30/11/2006. Com certeza, deve ter  ocorrido  equívoco.  A  provável  data  da  juntada  deve  ter  sido  25/01/2007.  O  AR  já  estava  disponível  na  Repartição  em  12/12/2006  e  foi  juntado em 25/01/2007, quando já havia transcorrido 0 prazo de  defesa.  O AR foi recebido por uma pessoa de nome Paulo C. Rosa, sem  indicação  do  documento  de  identificação  do  recebedor,  não  conhecido  do  fiscalizado,  nem  de  ninguém  do  condomínio  e  sequer da administradora do condomínio.  Diante disso tudo, considerando que ainda no prazo tempestivo o  contribuinte  procurou por  todos  os meios  confirmar, ou  não,  a  efetividade da entrega no dia 15/12/2006, não pode ser admitida  como intempestiva a impugnação produzida.  Requereu  o  encaminhamento  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  [...]  Nas suas razões de decidir, a instância julgadora de primeira instância assim  se posicionou:  [...]  Preliminarmente,  há  que  ser  analisada  a  tempestividade  da  impugnação apresentada pelo notificado.  O  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  O6/03/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  expressa  sobre  0  prazo para a apresentação da impugnação, verbis:  “Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 185          5 órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. “  Sobre a intimação da exigência dispõe o Decreto 70.235/72, em  seu artigo 23, da seguinte forma, verbis:  “Art 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura  do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa, com declaraçao escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2° Considera­se feita à intimação:  11  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  § 4° Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (destacamos)  O Regulamento do Imposto de Renda/99, no art. 28 conceitua o  domicílio da pessoa física:  Art.28.  Considera­se  como  domicílio  ƒiscal  da  pessoa  física  a  sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver  uma habitação em condições que permitam presumir intenção de  mantê­la (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 171).  Verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  no  seu  endereço  residencial  no dia 04/12/2006,  conforme Aviso  de Recebimento  (A.R.), fls. 89, e em 12/01/2007  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  esgrimidos na impugnação, inclusive quanto à sua intempestividade.  Pois bem.  De plano, é incontroversa a ciência do Recorrente do lançamento em apreço  na data de 04/12/2006 (e­fl. 92).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 186          6 De se observar que a autoridade lançadora enviou o Auto de Infração para o  domicílio  fiscal eleito pelo Recorrente  junto à Receita Federal, qual seja: Rua Santo Inácio,  407 ­ Apto 701 ­ Moinhos de Vento ­ Porto Alegre ­ CEP 90.570­150.  É  esse  domicílio  fiscal  que  consta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n.  10101.00­2006­00399­7  (e­fl.  02);  no  Auto  de  Infração  (e­fls.  05/07);  nos  instrumentos procuratórios (e­fls. 86/88); e no extrato do processo (e­fls. 156 e 178)  Para  esse  domicílio  fiscal  foram  enviadas  as  demais  correspondências  relativas  a  este  processo  administrativo  fiscal  e  recebidas  normalmente  pelo  Recorrente,  a  saber: Intimação Fiscal n. 271/2006, recebida em 18/06/2006 (e­fl. 22); e Intimação 1995/2010,  recebida  em 11/10/2010  (e­fl.  159). Não há  registro  nos  autos  de  insurgência  do Recorrente  quanto  ao  recebimento  destas  correspondências.  Causa  espécie  que  apenas  na  entrega  da  correspondência encaminhando o Auto de Infração, e apenas nesta, tenha havido problemas.   O próprio Recorrente confirma o domicílio fiscal em tela na impugnação (e­ fls. 93/131) e no recurso voluntário (e­fls. 160/177).  É  dizer:  não  paira  nenhuma  sombra  de  dúvida  quanto  ao  correto  envio  do  Auto de Infração ao domicílio fiscal do Recorrente, bem assim quanto à sua efetiva ciência na  data de 04/12/2006, a teor do art. 23 c/c art. 28 do Decreto n. 70.235/1972.  Desta  forma,  são  despiciendas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  data  efetiva da ciência do Auto de Infração, vez que não há dúvidas quanto à validade da ciência do  Auto de Infração por via postal realizada no domicílio fiscal por ele mesmo eleito e confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.  Esse é, inclusive, o entendimento pacificado no Conselho de Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), consoante o Enunciado n. 9 de Súmula CARF (Vinculante):  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Na  espécie,  resta  plenamente  caracterizada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  intempestividade  da  impugnação,  vez  que  apresentada  fora  do  prazo  estipulado no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972.  Com  efeito,  o  lançamento  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  do Recorrente  em  04/12/2006 e a impugnação foi apresentada apenas em 12/01/2007.  Nessa perspectiva, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.010496/2006­05  Acórdão n.º 2402­007.895  S2­C4T2  Fl. 187          7 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  apenas no que diz  respeito às  razões contrárias à declaração de  intempestividade, e, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720196/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELA IRREGULARIDADE APONTADA. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo alegadamente advindo da irregularidade apontada.
Numero da decisão: 3302-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELA IRREGULARIDADE APONTADA. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo alegadamente advindo da irregularidade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 96 /2 01 2- 22 Fl. 352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a glosa de créditos de IPI referentes a materiais que não são consumidos diretamente no processo produtivo da Recorrente. Em razão de retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ. “Relatório. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada à fl. 260, foi lavrado o auto de infração à fl. 259, em 11/06/2012, sem a exigência de crédito tributário, sendo o sujeito passivo intimado a encetar as modificações na escrita fiscal de acordo com a reconstituição desta nos demonstrativos às fls. 264/272. Conforme o termo de verificação e constatação de irregularidades, às fls. 256/258, a glosa de créditos se refere a aquisições de peças e materiais diversos para manutenção de máquinas e equipamentos. Trata-se de créditos extemporâneos relativos a aquisições efetuadas de 2002 a 2006 e de créditos do próprio ano de 2007, escriturados em 31/07/2007, 31/08/2007 e 31/12/2007 sob a rubrica “outros créditos”. Regularmente cientificada do auto de infração em 18/06/2012 (AR à fl. 274), a contribuinte apresentou, em 16/07/2012, a impugnação às fls. 278/294, subscrita pelo representante legal qualificado na alteração contratual às fls. 295/301, em que, em síntese, aduz que as mercadorias em questão têm vida útil inferior a um ano (não contabilizadas, pois, no ativo permanente) e são consumidas efetivamente no processo de produção da empresa, sendo legítimos os créditos, conforme legislação e jurisprudência invocadas. Por fim, requer que seja julgada improcedente a glosa de créditos, devendo ser novamente escriturados os créditos estornados na escrita fiscal em 03/2011, sendo estes legítimos.” Como resultado do julgamento pela DRJ foi redigida a seguinte ementa que segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MATERIAIS QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. Somente geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros insumos, produtos intermediários lato sensu, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, e que sofram, por conta de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa - em ação exercida diretamente, sobre o insumo, pelo bem em industrialização -, alterações tais como o Fl. 353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; os créditos referentes a materiais em desacordo com a legislação tributária são passíveis de glosa, sendo, portanto, necessária a reconstituição da escrita fiscal. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual aduz, sinteticamente, os seguintes argumentos: I. Preliminar de nulidade do auto de infração em razão de alegados vícios na constituição e justificação do crédito e da multa, sob argumento de que prejudicou a defesa, eis que sequer teria apurados os valores cuja suspensão de recolhimento estaria amparada por decisão judicial. II. Preliminar de nulidade da notificação por alegada violação da motivação dos atos administrativos, que lhe teria causado prejuízos processuais. III. Direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. IV. No mérito a Recorrente alega que as mercadorias são de categoria intermediária, consumidas no processo produtivo e com vida útil inferior a um ano. V. No mérito, sustenta que a exigência viola o princípio constitucional que veda a utilização de tributos de forma confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade do Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, exceto a alegação de inconstitucionalidade da exação por violação do princípio do não confisco, o que é vedado a este órgão em razão da Súmula CARF n. 02, fundamento pelo qual deixo de conhecer o recurso em relação a este tópico. A Recorrente, às e-fls. 21 relaciona os processos judiciais dos quais é parte e discute o direito ao crédito prêmio de IPI, o que não repercussão no presente processo administrativo. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade do auto de infração em razão de alegados vícios na constituição e justificação do crédito e da multa. Fl. 354DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração sob argumento de que vícios na constituição e justificação do crédito e da multa teriam prejudicado a defesa, eis que sequer teria apurados os valores cuja suspensão de recolhimento estaria amparada por decisão judicial. Às e-fls. 129 2 130 há uma relação dos bens fabricados pela Recorrente e às e-fls. 132 e seguintes há um rol dos bens que integram o processo produtivo da Recorrente e podem ser sintetizados como peças mecânicas da indústria têxtil. O Auto de Infração é baseado na glosa dos lançamentos de créditos apontados no Livro de Registro de IPI, e na própria Impugnação ao Auto de Infração a ora Recorrente transcreveu os fatos narrados, onde há menção ao fato de que foram glosados os bens que não incorporam ao produto produzido, especificamente “peças e materiais diversos para a manutenção de máquinas e equipamentos” A própria Recorrente em sua Impugnação ao Auto de Infração afirma que parte dos créditos foram aceitos e parte foi glosada, demonstrando que seu pleito foi atendido. Assim, diante da ausência de prejuízo, não é de se reconhecer nulidade na decisão. 2.2. Preliminar de nulidade da notificação por alegada violação da motivação dos atos administrativos, que lhe teria causado prejuízos processuais. A Recorrente invoca princípio da motivação dos atos administrativos para arguir a nulidade do Ato administrativo, alegando que houve uma “descrição superficial” dos fatos, todavia deixou de apontar qualquer prejuízo, razão pela qual é de se afastar a preliminar. 3. Mérito O mérito do Recurso Voluntário refere-se ao conceito de “produtos intermediários” na indústria têxtil. Em relação a este ponto o acórdão proferido pela DRJ foi lavrado nos seguintes termos: Conforme o termo de verificação e constatação de irregularidades, às fls. 256/258, intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte identificou os materiais sem contato direto com os produtos industrializados. Por conseguinte, foi elaborada a planilha de glosa de valores, às fls. 146/199, na qual podem ser destacados, a título ilustrativo, os seguintes materiais adquiridos pela empresa que é indústria têxtil: gaxeta, rolamentos, sensores fotoelétrico e capacitativo, correias, retentores, anel o’ring, papel metálico, mangueira. (e-fls. 317) A Recorrente não apresentou, no Recurso Voluntário, os argumentos pelos quais entende que cada um dos itens desgasta-se em contato com o produto final, sendo que era ônus seu realizar tal demonstração, eventualmente acompanhada de laudo técnico que comprovasse tais alegações. Como se não bastasse o fato da Recorrente não haver se desincumbido do seu ônus processual de alegar e de comprovar as alegações, cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já sedimentou o entendimento acerca da incapacidade de diversos Fl. 355DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 bens da indústria têxtil gerarem créditos, merecendo destaque o voto proferido em 13 de junho de 2018 no processo 11065.001674/2010-73, do qual resultou o acórdão unânime n. 9303- 006.958. EMENTA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Recurso Especial do Contribuinte negado. VOTO “Emerge do relatado que a questão devolvida a nosso conhecimento cinge-se à questão de direito quanto ao alcance do conceito de insumos adquiridos por indústria, de modo a permitir ou não o direito ao creditamento do IPI pago em sua aquisição. O auto de infração foi motivado por entender o Fisco que as mercadorias objeto da glosa correspondem a partes, peças e equipamentos e material de consumo, além de não sofrerem desgaste por contato direto com o produto em industrialização, em consonância com o disposto no Parecer CST 65/79. A esmagadora maioria dos itens objeto da glosa (listados por fornecedor, nf, descrição da mercadoria, data, mês, NCM, CFOP, valor da mercadoria e do IPI fls. 202/582) corresponde a rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos e peças para máquinas industriais em geral. De seu turno, entende a recorrente, a qual em nenhum momento de seu arrazoado recursal contestou qualquer item glosado em específico, que tais insumos caracterizam- se como produtos intermediários, alegando, em síntese, que o princípio constitucional da não cumulatividade, que informa e conforma a tributação do IPI, garante ao contribuinte o direito de se creditar do IPI "relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação", não havendo na legislação desse imposto exigência do desgaste por contato com o produto em fabricação como requisito para o creditamento. Sem razão a recorrente. O art. 164, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos, tinha a seguinte redação: “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E justamente para delimitar e colmatar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", que foi editado o Parecer Normativo CST (então Coordenação do Sistema de Tributação), o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função Fl. 356DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Transcrevo itens do referido Parecer no que interessa ao desenlace da lide: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Portanto, não basta o simples consumo no processo produtivo, como as partes e peças (esmagadoramente itens glosados), ou mesmo que sejam indispensáveis ao processo produtivo, mas, fundamentalmente, que esses materiais tenham contato direto com o produto fabricado, de modo a não desnaturar o princípio da não-cumulatividade. Nesse sentido já se pronunciou a CSRF no Acórdão CSRF/0202.706 IPI CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST n°65/79.” No mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 23/01/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Fl. 357DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. No mesmo rumo, o Recurso Especial nº 1.075.508SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso das partes e peças do parque fabril da fiscalizada, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse aresto destaca-se o excerto que abaixo transcrevo. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa (sublinhado no original). Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. No caso dos autos, os insumos arguidos pelo recorrente são os seguintes: rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos, bobinas, blocos, formas, endireitadores, roldanas, extratores, canaletas, gaxetas, martelos, pinos e peças para máquinas industriais em geral. Como denota essa relação exemplificativa, sequer tangenciada pelo contribuinte em seu recurso, as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento. Portanto, entendo escorreita motivação do lançamento e da decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire” No caso concreto não houve, no Recurso Voluntário, alegação específica em relação a cada item, que deveria ter sido acompanhada da prova do afirmado. Fl. 358DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720196/2012-22 Finalmente, o pedido da intimação do patrono da Recorrente encontra óbice na Súmula CARF n. 110, de observância obrigatória por este Colegiado, segundo a qual “no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”, razão pela qual deve ser negado. Com fundamento nestes entendimentos, voto no sentido conhecer parcialmente o recurso voluntário, na parte conhecida afastar as preliminares arguidas e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000982/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1202-000.165
Decisão: Vistos e examinados estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento do processo. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator Participaram da sessão os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis Tadeu Matosinho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.165  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2013  Assunto              Recorrente  COOP. DOS PROD. RURAIS DE DOM SILVERIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e examinados estes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento do processo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Luis  Tadeu  Matosinho,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    RELATÓRIO Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que considerou procedente o lançamento de fls. 02/09, relativo a exigência apurada em razão  da falta de recolhimento da CSLL e adicional incidentes nos anos­calendário de 2000 e 2001,  verificados após a revisão de ofício das respectivas declarações.  Inconformada a Recorrente apresentou impugnação de fls. 78/81, na qual requer  o  cancelamento  da  autuação  porquanto  a  receita  tributada  é  decorrente  do  resultado  de  atos  cooperativos,  ao  passo  que  por  ter  objeto  social  atinente  a  produção  agrícola  e  pecuária,  regulada pela Lei 5764/71, não possui finalidade lucrativa, e, portanto não pode ser tributada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 00 98 2/ 20 05 -1 7 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13629.000982/2005­17  Resolução nº  1202­000.165  S1­C2T2  Fl. 6          2 pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Além disso, invoca Instrução Normativa SRF  198/98, a qual fundamentaria suas pretensões.  A autoridade julgadora a quo considerou procedente o lançamento porquanto (i)  não  se  pode  conferir  interpretação  extensiva  das  disposições  da  Lei  5764/71,  relativa  ao  imposto de renda, para os demais tributos, no caso concreto, a CSLL; (ii) a Lei instituidora da  contribuição em foco (7.689/88) “não determina explicitamente qualquer forma de isenção ou  não incidência da CSLL que aproveite as sociedades cooperativas”; e, por fim, (iii) quanto a  IN SRF 198/88, a interpretação autêntica conferida pelo Fisco acerca do artigo 6º do referido  diploma legal “é no sentido de que as cooperativas recolham a contribuição sobre o resultado  do período­base, ressalvada apenas a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto  de  renda  e  não  da CSLL,  a  parcela  da  contribuição  correspondente  às  operações  com  não  associados”.  Em sede de Recurso Voluntário a recorrente reitera “os argumentos expedindos  por ocasião da impugnação, requerendo seja reformada a respeitável decisão proferida pela  1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 06.03.2008, reconhecendo à recorrente direito a isenção da  Contribuição Social do Lucro, decorrente de resultados positivos de atos cooperativos, e via  de  consequencia,  determinando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  ser  esta  a  interpretação mais consentânea com o direito e com a justiça”.  É o relatório.  VOTO  Inicialmente, de se esclarecer que o  tema do presente processo ­  incidência da  CSLL  sobre os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  através  de  atos  cooperados  –  teve a  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,  no RE nº 672.215/CE,  cujo mérito ainda não foi apreciado:  RE  672215  –  RG.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 29/03/2012. Publicação em 30/04/2012  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998 E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13629.000982/2005­17  Resolução nº  1202­000.165  S1­C2T2  Fl. 7          3 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).    Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, inciso III, alínea  “c”; artigo 194, parágrafo único, inciso V; artigo 195, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 7º e  artigo  239,  todos  da  Constituição  Federal,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperativo.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.     Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13629.000982/2005­17  Resolução nº  1202­000.165  S1­C2T2  Fl. 8          4 §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.    Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13629.000982/2005­17  Resolução nº  1202­000.165  S1­C2T2  Fl. 9          5 Assim, a partir da constatação de que, no caso em comento, o Ilustre Relator do  Recurso Extraordinário Nº.: 672.21, processado pelo regime da repercussão geral, determinou  o  retorno à origem para que os  autos  ficassem sobrestados,  observando­se o disposto no  art.  543­B do CPC, conclui­se pela verificação de hipótese de sobrestamento previsto no art. 62­A,  § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  ( documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.902397/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir e atestar a idoneidade da documentação anexada, confirme o valor do crédito que a recorrente teria direito, ou não. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.902397/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.209  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  5 de dezembro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERACOES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir e  atestar a  idoneidade da documentação anexada,  confirme o valor do  crédito que a  recorrente  teria direito, ou não.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  06­ 38.341,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 24609.42090.150206.1.3.041381.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 02 39 7/ 20 09 -7 5 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10930.902397/2009­75  Resolução nº  1001­000.209  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo, a seguir, o relatório:  2. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido em 25/03/2009  (fl.  06),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  efetuado  em  26/01/2004  ter  sido  integralmente  alocado ao débito de IRPJ com código de receita 2089 do 3º trimestre/2003.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em  06/04/2009 (fl. 07), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à  fl.  11),  apresentou,  em  06/05/2009,  a  tempestiva manifestação  de  inconformidade  de  fls. 0811, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a)  argúi  a  preliminar  de  nulidade  em  face  de  não  ter  tido  oportunidade  de  esclarecer  eventuais  equívocos  ou  entendimentos  passíveis  de  correção  durante  a  análise  do  pedido  de  compensação,  a  fim  de  comprovar  a  realidade  dos  fatos  e  a  existência do direito creditório indicado; b) aduz que, conforme comprova a DCTF do  3º  trimestre/2003,  apurou­se  uma  diferença  de  R$  31.299,84  de  IRPJ  em  favor  da  interessada;  que  o  crédito  em  questão  decorre  do  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  do  3ºtrimestre/2003,  cujo débito  foi  pago originalmente em  três DARF’s,sendo o  crédito  correspondente ao valor integral de um deles, conforme demonstrado na planilha de fl.  43.  Cientificada  em  06/01/2015  (fl  164),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 03/02/2015 (fl 165).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  A DRJ proferiu  a  sua  decisão  onde  rejeitou  a  preliminar de  nulidade  e  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Consoante o referido acórdão:  10. O direito creditório de R$ 66.659,89 foi utilizado nas seguintes declarações  de compensação:  PER/DCOMP  nº  17272.29062.310106.1.3.049566,  no  qual  o  crédito  foi  inicialmente informado (processo nº 10930.904788/200924) ­ R$ 9.984,64  PER/DCOMP  nº  24609.42090.150206.1.3.041381  (processo  em  análise)  R$  53.312,07  PER/DCOMP  nº  13677.72727.170306.1.3.042033  (processo  nº  10930.905298/200945) ­ R$ 3.363,18  ...  12. Assim, verifica­se que na DIPJ 2004 original (ND 1007619), apresentada em  30/06/2004 (fls. 5691), a contribuinte havia declarado R$ 161.652,02 de IRPJ com base  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10930.902397/2009­75  Resolução nº  1001­000.209  S1­C0T1  Fl. 92          3 no  lucro  presumido  do  3º  trimestre/2003,  valor  este  alterado  para  R$  130.352,17  na  retificadora (ND 1333512) apresentada em 09/07/2009 (fls. 92­27).  13.  Na  DCTF  original  do  3º  trimestre/2003  (ND  0000.100.2004.31764188),  apresentada em 28/01/2004 (fls. 128129), confessou um débito de R$ 161.652,01, cujo  valor  foi  dividido  em  três  quotas  de R$  53.884,00,  com  vencimento  em  31/10/2003,  28/11/2003  e  30/12/2003,  as  quais  foram  recolhidas  em  26/01/2004  (fls.  3537),  conforme confirmado no sistema SINAL 09 (fls. 132/43).  14.  Como  o  valor  desse  débito  foi  reduzido  para  R$  130.352,17  nas  DCTF’s  retificadoras apresentadas em 30/11/2005 (ND 0000.000.2005.81869132) e 23/07/2009  (ND  0000.100.2009.52022273)  (fls.  128  e  130131),  verifica­se  que  o  seu  valor  consolidado em 26/01/2004 (data dos recolhimentos efetuados pela interessada) atingiu  o montante de R$ 155.636,12.  15. Portanto, tendo a DCTF retificadora de 30/11/2005 sido apresentada antes da  ciência do despacho decisório, em 06/04/2009, é de ser reconhecer que realmente houve  um  recolhimento  a maior  de R$  31.299,84  de  IRPJ  do  3º  trimestre/2003,  cujo  valor  consolidado  em  26/01/2004  resultou  na  diferença  de  R$  37.370,96,  que  se  encontra  disponível ou reservado no sistema SIEFWEB, conforme extrato SIEF/Documento de  Arrecadação (fls. 144­151):  Reservado ao Valor R$ Processo Valor R$ Recolhimento 66.659,89 10930.905298/200945  3.363,89 Recolhimento 66.659,89 10930.904788/200924  9.543,83 Recolhimento 66.659,89 10930.902071/200948  12.782,85 Saldo disponível do recolhimento de R$60.328,52 11.681,10 Total 37.371,67  16.  Observe­se  que  a  interessada  também  utilizou  o  direito  creditório  de  R$  66.018,67,  correspondente à 2ª quota do IRPJ, nas seguintes declarações de compensação:  .  PER/DCOMP  nº  15618.41459.170306.1.3.046145  ­  R$  42.897,71.  PER/DCOMP  nº  11038.48494.150506.1.3.044102  ­  R$  23.120,96  Total              R$  66.018,67  17.  Dessa  forma,  considerando  que  a  parcela  de  R$  9.984,64  do  direito  creditório  R$  37.370,96  foi  utilizada  no  PER/DCOMP  nº  17272.29062.310106.1.3.049566, é de se reconhecer a existência de saldo disponível de  R$ 27.386,32 e determinar a homologação parcial da compensação declarada nos autos,  até o limite desse saldo disponível.  A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade onde alega que houve pedido  específico para reunião de todos os pedidos de compensação e perícia para que fosse apurado o  direito,  ou  não,  do  crédito,  já  que  todos  os  processos  dependem  dos  mesmos  elementos  de  provas e estão interligados.  Alega  que  a  autoridade  julgadora  não  se  pronunciou  sobre  este  pedido  acarretando assim e m cerceamento do seu direito de defesa, com base no art. 59, inciso II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Com relação ao mérito, alega que os créditos foram apurados trimestralmente de  acordo com planilha anexada aos autos.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10930.902397/2009­75  Resolução nº  1001­000.209  S1­C0T1  Fl. 93          4 Alega  que  estes  créditos  foram  devidamente  contabilizados  e  que  não  há,  no  acórdão recorrido, qualquer alusão à ilegitimidade dos créditos, ao contrário o julgador a quo o  reconhece  na  decisão  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  PER/DCOMP  13677.72727.170306.1.3.04­2033:  "Portanto,  tendo  a  DCTF  retificadora  de  30/11/2005  sido  apresentada,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  em  06/04/2009,  é  de  ser  reconhecer  que  realmente  houve  um  recolhimento  a  maior  de  R$  31.299,84  de  IRPJ  do  3o  trimestre/2003,  cujo  valor  consolidado  em  26/01/2004  resultou  na  diferença  de  R$  37.370,96, que se encontra disponível ou reservado no sistema SIEFWEB"....  E continua:  3.1.5  ­  Estando  os  créditos  acima  devidamente  escriturados,  e  posteriormente  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  das  DCTFs  retificadoras  dos  respectivos  trimestres,  conforme  recibos de entregas abaixo especificados.   Argumenta  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  devidamente  escriturados,  informados  nas  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10930.902397/2009­75  Resolução nº  1001­000.209  S1­C0T1  Fl. 94          5 DCTF  retificadoras  e  que  a  recorrente  passou  a  compensá­los  corrigidos monetariamente,  a  partir do mês de agosto de 2005.   Argumenta ainda que:  3.1.7  ­  Ocorre  que  em  alguns  casos  a  informação  da  PER/DECOMP  não  corresponde com período apuração do crédito dela constante,  sendo que deveriam ser  informados saldos remanescentes de outras PER/DCOMPs como ali demonstrado ou de  créditos ainda não utilizados.  3.1.8  ­  Além  disso,  a  Recorrente  demonstra  através  de  sua  escrituração  (documentos  anexos)  e  informações  em  DCTFs  retificadoras,  que  possui  créditos  suficientes para a pleiteada compensação.  3.1.9 ­ Apesar do erro na informação do crédito na PER/DCOMP em referência,  isto não impossibilita que a Recorrente tenha atendido o seu direito a compensação, vez  que tem amparo nos dispositivos legais que regem a compensação.  3.1.10  ­  Além  de  amparada  pela  lei,  pela  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos  devidamente  escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo  da  utilização  dos  créditos  devidamente  atualizados,  onde  se  demonstra  que  de  um  total  de  R$  914.147,71,  foi  compensado  somente  R$  884.784,77,  restando  um  saldo  positivo  de  R$  29.362,94  de  crédito  a  recuperar.  E conclui:  a)O acórdão recorrido está eivado de nulidade, na medida em que omitiu e não  apreciou o pedido da Recorrente de perícia e reunião para julgamento único de todas as  Manifestações de Inconformidades.  b)­  No  mérito  a  Recorrente  demonstrou  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  devidamente  escriturados  e  informados  em  DCTFs  suficientes  para  a  compensação  pleiteada.  Diante  das  razões  acima  apresentadas  e  dos  argumentos  constantes  da  Manifestação de inconformidade que ora reitera, é o presente Recurso Voluntário para  REQUERER  a  esse  Egrégio  Conselho  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  dando  provimento ao presente recurso.   Com relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, a recorrente menciona  que a DRJ omitiu e não apreciou o pedido da recorrente para perícia e julgamento único  de  todas  as  manifestações  de  inconformidade,  examinando  a  manifestação  de  inconformidade, anexada aos autos, não se verifica este pedido, nem o de perícia e nem  o de julgamento único de suas manifestações de inconformidade.   Portanto, não se aplica ao caso, o artigo 59, inciso II, do CTN. A própria DRJ já  havia rejeitado, corretamente, a preliminar apresentada na manifestação de inconformidade.  Com  relação  ao  mérito,  a  recorrente  anexou  planilhas  de  cálculo  e  razão  analítico.ressalte­se que estes documentos não foram apresentados na fase anterior do processo,  mas,  este  colegiado  tem  por  bem  adotado  o  princípio  da  verdade  material  e  aceito  provas  apresentadas a posteriori.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do  crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10930.902397/2009­75  Resolução nº  1001­000.209  S1­C0T1  Fl. 95          6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  Pública. (grifei)  De  acordo  com  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000/99, art. 923, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Assim,  proponho  converter  o  presente  processo  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  esta  além  de  conferir  e  atestar  a  idoneidade  da  documentação  anexada  confirme o valor do crédito a que a recorrente teria direito ou não, que emita um relatório fiscal  a respeito e comunique à recorrente.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 189DF CARF MF

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8015731 #
Numero do processo: 10880.929430/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 30 /2 00 8- 66 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929430/2008-66 Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP (fls. 7 a 11) relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, no montante de R$ 705,21, ocorrido m 14/07/2000, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 10/05/2004, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório (fl. 2), negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 17/10/2008 (fls. 14 a 18), na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1 em 02/03/2011 (fls. 33 a 40), julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929430/2008-66 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 28/04/2011 (fls. 45 a 57), repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. O processo foi encaminhado ao CARF em 18/10/2016, sendo a mim distribuído em junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929430/2008-66 Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929430/2008-66 Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000464/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. DESPESAS MÉDICAS O valor efetivamente comprovado, nos termos da legislação vigente, a título de despesa médica, pode ser utilizado como dedução da base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dependente declarada Edna Diniz Pereira, e a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. DESPESAS MÉDICAS O valor efetivamente comprovado, nos termos da legislação vigente, a título de despesa médica, pode ser utilizado como dedução da base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dependente declarada Edna Diniz Pereira, e a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 04 64 /2 00 8- 57 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000464/2008-57 Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-37.215, proferido pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 25 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2003, no valor de RS 3.990,17, multa de ofício de R$ 2.992,62 e juros de mora de R$2.416,04 (calculados até 29/08/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 26 / 28), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003, Exercício 2004, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de dependentes, despesas médicas por falta de comprovação e despesas com instrução. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 05/09/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / JUN / SECAT, em 17/12/2008, às fls. 41. O notificado requer a revisão da Notificação de Lançamento, com o restabelecimento das deduções a titulo de despesas médicas, fundamentando sua impugnação com cópias de recibos emitidos pelos prestadores de serviços, Srs. Eduardo Berrocoso e Paulo Eduardo Ramos (às fls. 21) O interessado não impugnou a parte do lançamento decorrente de glosa de deduções a título de dependentes e de despesas com instrução. Os documentos de tis. 37 / 38 e 40 informam que a parte do crédito tributário lançado que não foi objeto da impugnação, foi transferida para o processo n° 15922.000.780/2008-29. (negritou-se) A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SP2. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000464/2008-57 O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Não comprovada por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O direito à dedução é condicionado à comprovação da relação de dependência com o declarante, conforme legislação de regência. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Cientificado o sujeito passivo em 19/01/2010 (efls. 55), ensejando a interposição de recurso voluntário em 18/02/2010 (efls. 58/62 e anexos), alegando, em apertadíssima síntese: - em relação à falta de impugnação quanto às deduções a título de dependentes, é certo que a notificação inicialmente recebida não fez menção às supostas irregularidades, em razão do Contribuinte ter apresentado os documentos necessários para sua elucidação, certidão de casamento autenticada, bem como certidão de nascimento autenticada, os quais fazem prova absoluta da dependência da esposa Edna Diniz Pereira, e do filho menor na época Thiago Augusto Pereira. - desta forma, subsiste a glosa apenas em relação à dedução quanto à genitora do Contribuinte. Sra. Margarida Callegari Pereira, sobre a qual o Contribuinte se dispõe a pagar a diferença devida, por não ter conseguido comprovar seus rendimentos no corrente ano, embora também seja responsável pelo seu sustento. - em relação às despesas com instrução, de fato o contribuinte deduziu equivocadamente o curso de computação do filho no valor total de R$1.092,00, já tendo efetuado o pagamento sobre esta diferença, no valor total de R$1.685,59; - todos os comprovantes referentes às despesas médicas e odontológicas, quando da apresentação à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, estavam em estrita observância às normas legais. Isto é, todos foram devidamente comprovados. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000464/2008-57 - não há previsão legal para as exigências feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em sua decisão que reformou a o acolhimento da impugnação inicialmente protocolado junto à Secretaria da Receita Federal, ao exigir documentos comprobatórios além dos recibos apresentados, em razão de supostamente não constituírem prova absoluta de despesas. - é ilegal e arbitrário o ônus probatório imposto ao Contribuinte, que a esta altura tem poucos documentos acerca dos tratamentos médicos e odontológicos realizados, no entanto, apresenta nesta ocasião prontuário assinado pelo dentista que descreve todo o tratamento odontológico realizado pelo contribuinte, bem como laudo emitido pelo fisioterapeuta em relação ao tratamento decorrente de uma lombalgia; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentado tempestivamente. Preliminar – Do Conhecimento Primeiramente, deve-se destacar que a decisão de origem considerou como matérias não impugnadas as infrações dedução indevida com dependentes e instrução. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter apresentado os documentos necessários para elucidação da dedução de dependentes, certidão de casamento autenticada, bem como certidão de nascimento autenticada, os quais fazem prova absoluta da dependência da esposa Edna Diniz Pereira, e do filho menor na época Thiago Augusto Pereira. A fiscalização glosou as despesas com os dependentes Edna Diniz Pereira (não apresentou certidão de casamento) e Thiago Augusto Pereira (não apresentou certidão de nascimento). Contata-se que de fato em sua impugnação (efls. 02/05), mais especificamente em seu anexo (efls. 08), o contribuinte juntou Certidão de Casamento com Sra. Edna Diniz (efls. 08), portanto, conheço do recurso em relação a glosa com esta dependente. Por outro lado, cotejando sua impugnação bem como seus anexos, constata-se que o contribuinte não contestou e nem apresentou a Certidão de Nascimento do seu filho, sendo juntado aos autos apenas em fase recursal (efls. 68). Portanto, mantenho a decisão de piso que não conheceu da infração dedução indevida com seu dependente Thiago Augusto Pereira, uma vez que na lide posta pelo contribuinte não houve impugnação em relação a este dependente. Do Mérito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000464/2008-57 1. Dedução Indevida com Dependente A fiscalização glosou as despesas com a dependente Edna Diniz Pereira, por não ter sido apresentada sua Certidão de Casamento com o contribuinte. Com juntada aos autos da Certidão de Casamento da Sra. Edna Diniz (efls. 08) com o Recorrente, portanto, está comprovada a relação de dependência, devendo ser restabelecida esta dedução. 2. Deduções de Despesas Médicas Primeiramente, constata-se que fiscalização glosou as despesas médicas com os profissionais Paulo Eduardo Ramos (R$ 8.000,00) e Eduardo Berrocoso (R$ 4.000,00), uma vez que os recibos médicos apresentados não atendiam ao disposto no art. 80, parágrafo primeiro, do Decreto n. 3.000/1999, segundo consta da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação Fiscal de Lançamento (efls. 31). Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000464/2008-57 Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Passamos então a analisar os documentos juntados pelo Recorrente para comprovar as despesas médicas glosadas. A declaração emitida pelo profissional Paulo Eduardo Ramos (efls. 66) complementa as informações contidas nos recibo médico emitidos por ele (efls. 22), logo deve ser restabelecida essa dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00. No mesmo sentido, o Recorrente junta aos autos (efls. 64/66) orçamento do serviço prestado pelo profissional Eduardo Berrocoso, onde complementa a informação do recibo médico de efls. 22, logo deve ser restabelecida a essa dedução de despesa médica no valor de R$ 4.000,00. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dependente declarada Edna Diniz Pereira e a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 12.000,00 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913061/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 61 /2 00 9- 83 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 22.740,55. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 3.1. De início, diz da tempestividade e argui o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Reproduz, doutrina. Acrescenta que "(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa", ou seja, que "Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio ao contraditório, têm o direito de serem ouvidos com igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão 'com os meios e recursos a ela inerentes'." E, ainda: "Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado." 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), argui ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Aduz que a autoridade administrativa "(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do período de apuração do crédito vindicado." No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não-homologação da compensação e, a teor dos §§ 1° e 2° do art. 147 do CTN e do princípio da verdade Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 material, "(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta - e nem poderia - a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia." Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que "(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária." 3.4. "Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espirito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa n° 903/2008 para a retificação de oficio pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado." 3.5. "(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP." 3.6. Ao final, requer: i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto n° 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; seja "(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste" ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) "(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada." E, no complemento de sua manifestação de inconformidade: 4.1. "Ao analisar as possíveis razões pelas quais o pedido de compensação não teria sido homologado, a Peticionaria constatou, a despeito da existência do crédito, a falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao período em que ocorreu o recolhimento a maior de COFINS - Importação de Serviços, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida." Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 4.2. "Entretanto, é pacífico que mero equívoco incorrido quando no (sic) preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil (...)." 4.3. "Mais ainda, urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada (doc.4), não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão." 4.4. "Isto posto, não tendo sido possível, ao apresentar a referida Manifestação de Inconformidade, efetuar a instrução da mesma com documentação acostada a (sic) presente manifestação e, dada a sua fundamental importância para a comprovação do incontestável direito pleiteado pela Peticionária, e em total consonância com o Princípio da Verdade Material, requer-se a juntada da documentação anexa a esta, em conjunto com as razões e fundamentos expostos na Manifestação de Inconformidade, possam ser apreciadas por V.Sa., ao julgar este processo." A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-34.488, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e A fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito credit6rio alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização ou em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação/fundamentação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 2. Em estreita síntese, a Recorrente é contribuinte de diversas contribuições, destacando-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – (COFINS), relacionada ao débito em aberto, e para o qual supostamente não haveria crédito compensável suficiente, ensejando o r. Despacho Decisório em comento. 3. Como já explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da sistemática tributária vigente, a Recorrente apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou a maior de diversos impostos e contribuições administrados pela d. Secretaria da Receita Federal do Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 Brasil - SRFB), sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos relativos a outros tributos federais também administrados pela SRFB. 4. Com efeito, a partir de meados de 2006, a ora Recorrente constatou ter efetuado recolhimento a maior a titulo de IRRF, CIDE, PIS-importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004 e que foram compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada. (...) 43. Em busca do reconhecimento do direito ao crédito na forma declarada à Fiscalização mediante PER/DCOMP que, é possível vislumbrar o PER/DCOMP de n. 36640.12060.180707.1.3.04-2000, em questão, transmitido em 18.07.2007 (já acostado nos presentes autos), contemplou a utilização de crédito apurado de COFINS – Importação recolhido a maior em 23.03.2006, no valor de R$ 122.080,84 (cento e vinte e dois mil, oitenta reais e oitenta e quatro centavos), para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 26.608,72 (vinte e seis mil, seiscentos e oito reais e setenta e dois centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora transmitida em 26.11.2009 (já acostado nos presentes autos), a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. 44. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. (...) 48. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 49. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913061/2009-83 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 171DF CARF MF

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