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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8813270 #
Numero do processo: 10320.001578/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Sumula CARF nº 2. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os rendimentos omitidos, apurados com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à tributação no ajuste anual. Inteligência da Súmula CARF nº 38. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não cabe a realização de perícia para suprir a omissão do sujeito passivo em intuir a impugnação com os documentos em que se fundamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Não cabe apreciação, em sede de recurso voluntário, da eventual dedutibilidade de despesas da atividade rural, não informadas na DIRPF objeto da ação fiscal, vinculadas às receitas reputadas omitidas, por veicular pedido implícito de retificação de declaração, em relação ao qual não foi instaurado litígio.
Numero da decisão: 2301-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Sumula CARF nº 2. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os rendimentos omitidos, apurados com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à tributação no ajuste anual. Inteligência da Súmula CARF nº 38. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não cabe a realização de perícia para suprir a omissão do sujeito passivo em intuir a impugnação com os documentos em que se fundamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Não cabe apreciação, em sede de recurso voluntário, da eventual dedutibilidade de despesas da atividade rural, não informadas na DIRPF objeto da ação fiscal, vinculadas às receitas reputadas omitidas, por veicular pedido implícito de retificação de declaração, em relação ao qual não foi instaurado litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 15 78 /2 01 0- 02 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 1049.882-4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 266 e ss), verbis: O interessado acima qualificado foi autuado, sendo lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 2.890.885,55, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 205 a 217 impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 220 a 263, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Os depósitos bancários que a auditoria alegou não comprovada a origem ocorreu em todos os meses do ano calendário de 2006. Entretanto, a fiscalização totalizou os valores mensais e os tributou como sendo todos no mês 12/2006 (2006). O requerente é produtor rural, tendo como única atividade a cria, recria, engorda, compra e venda de bovinos, cuja exploração da atividade rural ocorre em suas propriedades rurais, não tendo outra atividade. A constatação disso se dá por meio das declarações de ITR, notas fiscais de venda de bovinos, declaração de imposto de renda com única fonte de receita sendo a atividade rural, empréstimos rurais constantes dos extratos bancários, tudo perceptível à auditoria fiscal. Por equívoco, o contribuinte, sem a presença de ânimo contrário, apresentou sua declaração de imposto de renda de forma errada, inclusive, quando da fiscalização, teve o infortúnio de ao cumprir a intimação fiscal agravar o erro cometido, pois sem condições de apresentar o efetivo resultado tributável de sua única atividade, no prazo assinalado, qual seja: a rural. Nessas operações, compra e vende bovinos, bem como produtos resultantes da matança, entre pessoas físicas, frigoríficos, supermercados, matadouros, curtumes e empresas ramo e todos os valores dessas operações passam, transitam pelas contas-correntes do requerente, seja por meio de depósitos, seja por meios de transferências bancárias, seja a débito ou a crédito, o que torna possível a identificação da origem e do destino dos valores e das pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Mas a auditoria fiscal não diligenciou no sentido de esclarecer e dar-lhe convicção da autuação fiscal, se os valores creditados na conta bancária de fls. 30/36 dos autos originados dos IRMÃOS COUTINHO, LUIS F PENHA, GENIVAL ALVES, IRMÃO CERVI LTDA. CURTUME CAMPELO, M S Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 RODRIGUES, VILMA TEREZA, FRIGORIFICO ELDORADO, MATEUS SUPERMERCADOS, EDUARDO SANTOS, OSVALDO PENHA JR, eram ou não originários das operações com bovinocultura. Portanto, pertinente efetivarem-se diligências no sentido dos esclarecimentos dos fatos, tudo com a finalidade da busca da verdade material e o do efetivo resultado tributável, pois os indícios são evidentes e concluem que a exigência fiscal mostra-se excessiva e incidente sobre valores que não correspondem a rendimentos tributável, o que revela excesso de exação. Para tanto, no decorrer da impugnação, o requerente diligenciou e requereu a bancos, empresas e demais clientes e fornecedores de serviços e bovinos e produtos da atividade, documentos e informações, tudo no sentido de realizar dentro da Lei a escrituração fiscal e demonstrar a origem, o destino dos valores que foram creditados e debitados nas contas correntes, tudo com o objetivo de comprovar o efetivo resultado tributável da atividade rural, e ainda que todos os valores nelas creditados são originados do exercício da atividade rural. Por isso, antecipadamente, pugna pela concessão e conversão do julgamento em diligência, no sentido de analisar a escrituração fiscal e os documentos que a fundamentaram, com o objetivo de constatação do efetivo resultado tributável. De acordo com o CTN, o lançamento só é considerado definitivamente constituído após a conclusão da fase de impugnação e onde não caiba mais recursos administrativos. O equívoco do contribuinte não foi intencional, mas mero desconhecimento das obrigações impostas. Entretanto, durante a fase de auditoria demonstrou nos autos a boa-fé, apresentando documentos, cumprindo as intimações, não se escusando de cumprir qualquer intimação. Elementos e indícios suficientes existem para a realização de revisão do lançamento e ou da diligência para análise do Livro-Caixa e documentos porque o Auditor Fiscal incluiu como receita da atividade não comprovada valores creditados na conta corrente referente a operações com bovinos e realizadas entre o requerente e as pessoas de IRMÃOS COUTINHO, LUIS F PENHA, GENIVAL ALVES, IRMÃO CERVI LTDA, CURTUME CAMPELO, M S RODRIGUES, VILMA TEREZA, FRIGORIFICO ELDORADO, MATEUS SUPERMERCADOS, EDUARDO SANTOS, OSVALDO PENHA JR, cujos valores são relevantes, tendo custos para sua realização. Também não foram analisados os empréstimos bancários do Banco Nordeste e Banco do Brasil, cujos valores deram suportes para aplicação em bovinos e manutenção da atividade rural, as quais devem ser consideradas na apuração do resultado tributável. No mesmo sentido, as transferências bancárias entre agências identificam quem remeteu os valores para o requerente e representativa das operação com bovinos. Enfim, o requerente não obteve lucro no montante arbitrado e nem no valor representado pelos depósitos bancários, possui escrituração do LIVRO CAIXA agora com toda a movimentação financeira e é direito seu que referidos documentos sejam analisados para demonstrar a verdade material e o resultado tributável, mesmo durante a fase de impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, consoante preceitua a Lei, o lançamento com base em movimentação financeira deve ser apurado no mês em que o valor foi Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 depositado/creditado, ou seja, deve ser tributado no mês efetivo do depósito/crédito. Dessa forma, fundamentado no art. 5º, II, CF/88 que estabelece o princípio da legalidade, a administração pública deve obedecer rigorosamente este princípio conforme dispõe o art. 37, CF/88. Partindo dessas garantias legais e constitucionais, conclui-se que o lançamento do tributo deveria reportar-se a cada mês. Entretanto, analisando o auto de infração, afere-se que a Auditoria Fiscal somou os valores mês a mês e os tributou acumuladamente no mês 12/2006 (2006). A própria instância julgadora, através da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS, 4ª CÂMARA (Acórdão n° CSRF/0400.090 em 22.09.2005) órgão de hierarquia máxima do contencioso administrativo, por unanimidade, tem aplicado na contagem do prazo decadencial para o IRPF o prazo previsto no art. 150, § 4º, CTN, quando a tributação é mensal e definitiva como é o caso previsto no art.42, §§ 1° e 4° da Lei n° 9.430/96 Assim, em relação ao ano-base de 2006 o Requerente calculou o IRPF que entendeu devido e efetuou o pagamento antecipado, além de efetivar a entrega da declaração de rendimentos, sendo caso típico de lançamento por homologação com pagamento do tributo, aplicável, portanto, o disposto no art. 150, § 4º, CTN, ou seja, o prazo de 05 (cinco) anos, contados ocorrência do fato gerador para a Fazenda Nacional apurar eventuais diferenças de tributo e instituir o crédito tributário que entender devido. Com isto, a auditoria fiscal ao distanciar-se do comando previsto no art. 42, § 1º e 4º da Lei n° 9.430/96, ou seja, deixar de tributar mensalmente e definitivamente os valores creditados na conta corrente do requerente, tornou a exigência fiscal nula e ilegal. DO RESULTADO TRIBUTÁVEL De acordo com o art. 4º da Lei n° 8.023/90, o resultado tributável da atividade rural é a diferença do confronto entre as receitas e despesas (despesas de custeio e os investimentos), apurado através da escrituração do Livro Caixa (INSRF n° 83/2001, art. 22). Dessa forma, do confronto das receitas e despesas, o resultado tributável da atividade rural do Requerente, todo retirado do Livro Caixa que engloba toda a movimentação financeira, não é o valor sobre o qual foi autuado o contribuinte. Para escrituração do Livro Caixa, o Requerente cumpriu o disposto no art. 18, § 1º da Lei n° 9.250/95 que determina que o livro Caixa deve estar respaldado em documentação que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Assim, o Requerente utilizou Notas Fiscais, Recibos e Cópias de Cheques Nominais compensados (liquidados) de todas as despesas escrituradas, os quais identificam o beneficiário, o valor e data da operação. Portanto, a escrituração das despesas, assentada em documentação que estão de acordo com o preceito legal previsto no art. 18, § 1º da Lei n° 9.250/95, retrata a verdade material do resultado tributável, o que revela que os 20% arbitrados e incidentes sobre as receitas da atividade considerada omitida e sobre os depósitos bancários que foram considerados de origem não comprovada são superior ao resultado real, o que configura excesso de exação porque conhecido está o resultado tributável real. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 Todas as despesas (custeio e investimentos) são relativas ao exercício da atividade rural, portanto, necessárias, normais e usuais. Por fim, o conjunto probatório revela que a autuação fiscal é improcedente, porque, de fato, incorre em exigir tributo sobre base de cálculo diferente da real resultante do confronto entre as despesas e receitas da atividade rural, devendo ser anulado o crédito fiscal por inexistir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física nos termos do artigo 43, CTN (aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza). DO PEDIDO Requer o impugnante: - que seja deferida a diligência no sentido de analisar o LIVRO CAIXA do requerente para apreciação do real resultado tributável, considerando os efetivos créditos na c/c correspondente relativos a receita da atividade rural e as despesas da mesma atividade lançadas a débito do c/c e outros documentos (cheques, faturas, notas fiscais, contratos de empréstimos, etc...); - a produção de prova pericial para o conhecimento do efetivo resultado tributável considerando as divergências apontadas na petição e a existência de escrituração do LIVRO CAIXA, e apresenta desde logo o perito Sr. Iramar Soares da Silva, brasileiro, Contador, CRC/MA n° 7237, com endereço na Pernambuco, n° 1805 bairro Santa Rita, Imperatriz/MA e os quesitos. - que seja declarada a ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO porque o procedimento adotado pelo Fisco atropelou o disposto no art. 42, § 1º e 4º da Lei n° 9.430/96, ao adotar procedimento de apuração sem suporte legal, utilizando o critério temporal anual no lugar do critério mensal na constituição do crédito tributário. - Pugna, em qualquer caso, pela ampla produção de provas, notadamente pela prova documental, testemunhal e, em especial, pela prova pericial contábil; Por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, determinando a anulação do auto de infração. - Outrossim, protesta pela juntada a posterior de documentos novos, caso necessário. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL. DESPESA. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. O processo administrativo fiscal não admite a produção de prova testemunhal. Não há previsão, no seu rito, para uma audiência de instrução, na qual seriam ouvidas as testemunhas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 03/07/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 286 e ss), em 31/07/2014. Em suma, reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, fundada na alegação e que os depósitos bancários deveriam se tributados mensalmente. Ocorre que os rendimentos omitidos, assim apurados, sujeitam-se à tributação no ajuste anual. Inteligência da Súmula CARF nº 38, que vincula esse colegiado. A presunção de omissão de rendimentos em lide tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, e 1996, cabendo ao sujeito passivo comprovar, de forma individualizada, a origem dos créditos verificados em suas contas bancárias e de investimento, quando intimado para tal. É ônus do sujeito passivo produzir tal prova, sob pena de se afigurar a presunção legal de omissão de rendimentos. Assim, não cabe à autoridade julgadora, em sede de julgamento da impugnação ao lançamento, ou de recurso voluntário, deferir a realização de diligência de modo a produzir a prova que já deveria ter instruído a impugnação, ao teor do § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, não merece reparo o indeferimento da diligência requerida, que também indefiro em sede de recurso voluntário. Registro, também não ser admissível presumir que todos os depósitos bancários que constituíram a presunção de omissão de rendimentos tiveram origem na atividade rural, Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001578/2010-02 apenas pelo fato de que o contribuinte informa, exclusivamente, essa atividade na DIRPF revisada. Caberia ao Recorrente a produção inequívoca dessa prova de forma individualizada, para cada crédito bancário, ônus do qual não se desincumbiu. Irrelevante a existência de jurisprudência administrativa, sem caráter vinculante, favorável à tese do recurso. No que diz respeito à infração de omissão de rendimentos da atividade rural, aferida a partir de depósitos bancários, a lide restringe-se, exclusivamente, ao fato da receita omitida. Não cabe apreciação alguma desse colegiado acerca de empréstimos bancários alocados a essa atividade, e de eventuais despesas que não tenham sido deduzidas na DIRPF revisada, posto que essa matéria não integra o lançamento. Ocorre que não é admissível, nessa fase processual, a retificação da declaração, sem que tal pleito tenha sido previamente submetido ao deferimento da autoridade competente. É dizer, não se discute ou decide, nessa instância administrativa de julgamento, acerca das despesas da atividade rural do sujeito passivo que não foram objeto de ação fiscal. Conforme assentado na decisão de pisto, a autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos da atividade rural pela aplicação do percentual de 20% sobre os créditos bancários reputados comprovados, quando deveria ter incluído a totalidade dos créditos na base de cálculo do imposto, posto que o sujeito passivo optou pela tributação pelo confronto entre receitas e despesas. Tal fato mostrou-se benéfico ao recorrente, não sendo passível de reforma por esse colegiado, para fins de agravar a exigência. Isso posto, não obstante as razões do recurso que, no conjunto, forma enfrentadas nesse voto, nenhuma das teses deduzidas merece prosperar. Conclusão Com base no exposto, voto por indeferir o pedido de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8785029 #
Numero do processo: 13963.002541/2008-00
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 342590, de 22 de agosto de 2008, às fls. 11, em virtude de a interessada possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Cientificada em 17/09/2008, a interessada apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional em 15/10/2008, às fls. 03/07, acompanhada dos documentos, às fls. 08/83, de onde se destacam as seguintes alegações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 63 .0 02 54 1/ 20 08 -0 0 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 - o defendente integrou no pólo ativo Ação Mandamental movida contra o INSS, 4ª Vara Federal de Florianópolis - SC, sob o n° 2.000.72.00.004279-7, tendo como impetrante o Sindicato dos Estabelecimento de Ensino do Estado de Santa Catarina e tendo como objeto a compensação do valor da multa estabelecida no crédito tributário do defendente, com o parcelamento administrativo resultante do débito em alusão, em face do que dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional. - no caso vertente, o defendente aderiu ao parcelamento do débito espontaneamente, de modo que os valores da multa não poderiam ser incluídos no cômputo de débito e, via de conseqüência, incluídos no parcelamento, por que indevido. - portanto, trata-se de mais um indébito decorrente de erro praticado pelo INSS, a inclusão do valor da multa no parcelamento do defendente, não havendo razão para exclusão da defendente do Simples Nacional, uma vez que o fato gerador é ilegal, e neste sentido, dispõe o artigo 165, do Código Tributário Nacional. Constam nos autos consulta aos débitos geradores do ADE, às fls. 89, identificados como débitos não-previdenciários em cobrança referentes ao Simples Federal, código 6106, período de 03/2006, e quatro débitos previdenciários nº 556930029, no valor de R$ 1.185,65 cada; Despacho do SEORT/DRF/Florianópolis para atendimento da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01/2010, às fls. 92, Comunicação de 03/10/2012 e AR com ciência em 19/10/2012, às fls. 93/94. Cientificada da relação de débitos após prazo de regularização e do despacho, às fls. 92, a contribuinte apresentou nova manifestação em 19/11/2012, às fls. 96/107, alegando que lhe foi imputado saldo devedor no valor de R$ 1.185,65, em valor consolidado até o mês de agosto de 2008, decorrentes de contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal processo nº 00556930029, no valor de R$ 1.185,65. Aduz ainda que o crédito tributário avançado pela SRF, cujo débito fiscal decorrente de contribuição previdenciária é imputado ao defendente, encontra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição. Conforme se verifica do Demonstrativo de Dívida Ativa da PGFN, o defendente formalizou competente Termo de Confissão de Dívida em 20/05/97, junto ao INSS, em face da existência de débito decorrente de contribuições previdenciárias no período compreendido entre janeiro de 1995 a outubro de 1996, restando deferido pelo INSS setenta parcelas, com vencimento inicial em 20/06/97 e final em 20/03/2003. Prossegue dizendo que se verifica no demonstrativo de débito da PGFN, que o parcelamento deferido fora cancelado e que o crédito somente fora inscrito em Dívida em data de 25/11/2008, fundamentando-se no entendimento de que a jurisprudência e a doutrina, de forma pacífica, reconhecem o efeito de caducidade decorrente da prescrição, no âmbito tributário. Também entende não ter ocorrido hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Na consulta às informações do crédito tributário, às fls. 109, verifica-se que o débito nº 556930029, período de 01/95 a 10/96, teve origem em confissão de dívida e que em razão de processo de parcelamento cancelado foi inscrito em Dívida Ativa, constando a data de inscrição de 25/11/2008, ou seja, em data posterior à emissão do ADE, mas anterior à nova ciência dos débitos que geraram a exclusão efetuada em 19/10/2012, nos termos da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01/2010. Desta forma, o julgamento foi convertido em diligência, por meio do Despacho nº 147 de 31/10/2013, às fls. 127/129, para a DRF de origem informar sobre a situação da Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 cobrança dos débitos geradores do ADE, na data da ciência em 17/09/2008, além de se manifestar sobre os motivos da rescisão do parcelamento e a alegada prescrição do crédito tributário ou a existência de situação de interrupção do prazo prescricional, visto que na data de emissão do referido ADE, o débito ainda não estava inscrito em Dívida Ativa. Também se solicitou informação quanto à regularização do débito referente ao Simples Federal, código 6106, período de 03/2006, e caso positivo, em que data e qual foi a modalidade de extinção adotada, ou se houve condição de suspensão da exigilidade do crédito tributário e se após a ciência dos débitos geradores do ADE em 19/10/2012, com o novo prazo para impugnação, nos termos da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01/2010, houve a regularização dos débitos previdenciários geradores da exclusão, que a interessada alega estarem extintos pela prescrição, anexando consulta ao débito e demais informações, que identifiquem a sua situação em 20/11/2012. Após atendimento da diligência, o processo retornou para julgamento, anexando a DRF de origem os documentos/informações, às fls. 132/142. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora ad hoc designada. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por força de licença, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designada redatora ad hoc responsável pela formalização da presente Resolução. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir e voto adotados pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhada pelos demais membros do Colegiado, o qual decidiu por converter o julgamento em diligência. Recurso Voluntário Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 342590, de 22 de agosto de 2008, às fls. 11, em virtude de a interessada possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consta dos autos ter sido o contribuinte excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2009 devido à existência de débitos junto à Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa. Cientificada em 17/09/2008, a interessada apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional em 15/10/2008. Tendo em vista que no ADE anteriormente emitido não constavam expressamente os débitos que ensejaram a exclusão da empresa do Simples Nacional e com a finalidade de conceder ao contribuinte o amplo direito de defesa, em 15 de março de 2010 foi expedida a Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1/2010, determinando a cientificação do contribuinte acerca dos débitos mencionados, com a consequente reabertura do prazo para impugnação. A consulta efetuada ao sistema SIVEX mostra que os débitos geradores do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, refere-se a débito não-previdenciário em cobrança referente ao Simples Federal, código 6106, período de 03/2006, e quatro débitos previdenciários referentes nº 556930029, no valor de R$ 1.185,65 cada. No presente caso, houve a nova ciência em 19/10/2012, reabrindo-se o prazo para nova impugnação até 20/11/2012. Quanto ao débito de Simples Federal, código 6106, período de 03/2006, ocorreu o pagamento em 27/11/2008, portanto, anteriormente ao novo prazo concedido pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01/2010, ocorreu a regularização desta pendência (20/11/2012). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 Na sua nova manifestação de 19/11/2012, às fls. 96/107, o contribuinte alega a prescrição dos débitos previdenciários, aduzindo que formalizou competente Termo de Confissão de Dívida em 20/05/97, junto ao INSS, em face da existência de débito decorrente de contribuições previdenciárias no período compreendido entre janeiro de 1995 a outubro de 1996, restando deferido pelo INSS setenta parcelas, com vencimento inicial em 20/06/97 e final em 20/03/2003 e conforme se verifica no demonstrativo de débito da PGFN, o parcelamento deferido foi cancelado e somente fora inscrito em Dívida em data de 25/11/2008. Por fim, diz que a jurisprudência e a doutrina, de forma pacífica, reconhecem o efeito de caducidade decorrente da prescrição, no âmbito tributário. Também entende não ter ocorrido hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. A controvérsia cinge-se ao fato da inadimplência do parcelamento ter se dado em 02/08/2002, sendo que a inscrição em dívida ativa do referido débito somente ter ocorriddo em 25/11/2008, estando o débito, portanto, prescrito na data de ciência do ADE (17/09/2008), mas anterior à nova ciência dos débitos que geraram a exclusão efetuada em 19/10/2012. O julgamento foi convertido em diligência, por meio do Despacho nº 147 de 31/10/2013, para a DRF de origem informar sobre a situação da cobrança dos débitos geradores do ADE, na data da ciência em 17/09/2008, além de se manifestar sobre os motivos da rescisão do parcelamento e a alegada prescrição do crédito tributário ou a existência de situação de interrupção do prazo prescricional, visto que na data de emissão do referido ADE e com base na consulta, às fls. 109, verificava-se que o débito fora inscrito em Dívida Ativa em data posterior. A DRF de origem anexou os documentos, às fls. 132/142, informando no despacho, às fls. 140/141, que a rescisão do parcelamento do débito nº 55693002-9 ocorreu por inadimplência em 02/08/2002 e foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa em 02/08/2002, recebido na Procuradoria na mesma data, não tendo por que se falar em prescrição, sendo que em 17/09/2008 o evento era “devolução proc sem inscrição 27/12/2007 (devolução sem cancelamento da inscrição” e em 08/10/2008 o processo retornou à Procuradoria, ou seja, permanecia em cobrança. A disciplina da prescrição, encontra-se nos artigos 156, V, e 174, no que tange às modalidades de extinção do crédito tributário. Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V- a prescrição e a decadência; Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; lI- pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifamos) Ainda que se admitisse que regras estabelecidas no disposto no parágrafo único do artigo 5°, do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, decorrente de Contribuições Previdenciárias, se reputassem válidas, para a disciplina da extinção do crédito tributário não é o caso, porque derivam de legislação lei ordinária, constitucionalmente defeso de regulamentar a prescrição de tributos -, deveriam elas ser interpretadas em consonância com o valor maior da segurança jurídica, tutelado pelas normas da lei complementar tributária; ou seja, o Código Tributário Nacional, instrumento este que, além de ser Lei Complementar, restou amplamente recepcionado pela atual Carta Política, em tudo que nela não se contrarie. Este é o pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, através do enunciado da Súmula Vinculante n° 8; senão, vejamos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Isto posto, mesmo em se tratando de contribuições previdenciárias, restou pacificado que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado da constituição definitiva do crédito tributário. Houve uma diligência requerida pela Turma da DRJ, na qual a Unidade de Origem informa que não houve prescrição no âmbito da Receita Federal, mas não é possível saber se não houve prescrição após a inscrição, no âmbito da PFN, vide (fl. 140): Com relação ao débito nº 55.693.002-9 informamos o mesmo foi parcelado e foi rescindido por inadimplência em 02/08/2002 e encaminhado à Procuradoria para inscrição em dívida ativa em 02/08/2002 e foi recebido por aquele órgão na mesma data. Sendo assim, não há que se falar de prescrição no âmbito da Receita Federal já que o débito foi imediatamente encaminhado à Procuradoria após a rescisão do parcelamento. Não obstante, há indícios de que pode ter havido prescrição no âmbito da Procuradoria, uma vez que entre 02/08/2002 (data da inscrição em Dívida) e 08/10/2008 (data do recebimento do processo na PFN), o processo foi encaminhado à PFN e devolvido várias vezes, consta também informação de parcelamento rescindido, entre outras. Pelo extrato constante do Despacho de Diligência, não é possível saber se os débitos foram parcelados no âmbito da Procuradoria, o que ensejaria a interrupção da prescrição, ou se a inscrição foi cancelada e não houve cobrança entre 02/08/2002 e 08/10/2008, o que implicaria prescrição. Constou do despacho de diligência o seguinte histórico: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002541/2008-00 Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem responda aos quesitos abaixo, no sentido de esclarecer os fatos que deram ensejo à exclusão do contribuinte do Simples, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos: - Houve causas suspensivas/interruptivas da prescrição, seja no âmbito da Receita, seja na Procuradoria, de modo a impedir a prescrição dos débitos previdenciários em comento? Se sim, informar as referidas datas; - Houve a prescrição dos débitos previdenciários, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, após a inscrição em Dívida? - Se houve o cancelamento da inscrição, teria havido prescrição antes da inscrição em Dívida? - Se entender necessário, intimar o contribuinte e/ou à Procuradoria da Fazenda para apresentar documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906205/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 05 /2 01 3- 05 Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: Fl. 3082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906205/2013-05 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002630/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AMORTIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil, sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova. Súmula CARF nº 32. Aplicabilidade. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 29. Aplicabilidade. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 120. Aplicabilidade Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não se pode reconhecer a validade da intimação do espólio para que apresente justificativas quanto as origens dos depósitos.
Numero da decisão: 2301-009.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil, sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova. Súmula CARF nº 32. Aplicabilidade. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 29. Aplicabilidade. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 120. Aplicabilidade Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não se pode reconhecer a validade da intimação do espólio para que apresente justificativas quanto as origens dos depósitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 30 /2 01 0- 27 Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 765-785) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O Auto de infração foi lavrado sob a premissa de omissão de rendimentos, pela Recorrente, a despeito da sua elisão já no curso da ação fiscal, tendo sido mantido o lançamento com fundamento totalmente distinto de tal premissa, qual seja, a ausência do "suporte motivacional" dos AFACs. considerou-se como infração a adoção dos AFACs ensejadores do dispêndio de recursos pela Recorrente, os quais lhe retornaram quando de sua amortização (i.e., desfazimento dos AFACs), consubstanciando as verbas autuadas neste feito. Com isso, houve lesão aos arts 142 do CTN e 10 do Dec. Nº 70.235/72, bem como cerceamento de direito de defesa da recorrente. A Autoridade Fiscal deixou de realizar a devida investigação, ne medida em que desconsiderou as provas apresentadas pela contribuinte. b) Os documentos apresentados pela contribuinte no curso da ação fiscal dão conta da origem dos depósitos questionados, qual seja, a devolução de capital aportado a título de AFACs. c) A decisão recorrida menciona que o cerne da questão não é propriamente suposta omissão de rendimentos, mas sim qual a motivação pela qual foram realizados os AFACs. Com isso, o caso em tela não enquadra-se na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430/96. d) A eventual falta de higidez da operação relativa aos AFACs deveria gerar a autuação da pessoa jurídica beneficiária, mas não da pessoa física que aportou os recursos. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 e) Não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que lhe seja dado provimento, a fim de decretar a improcedência do lançamento e extinguir os pretensos débitos que impõe, reformando-se o v. acórdão recorrido na parte em que manteve a autuação. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 786-804): i) documentos pessoais; ii) Procuração e substabelecimento; iii) Cópia da decisão recorrida e demais documentos encaminhados à contribuinte para a cobrança do tributo. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000/02559/10 (fls. 2-529) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Mara Olímpia de Campos Siaulys (CPF nº 024.138.338-20), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2006 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 2.712.876,69 (dois milhões setecentos e doze mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). A notificação aconteceu em 20/09/2010 (fl. 530). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 525 e 526): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/01/2006 R$ 460.125,61 75,00 31/02/2006 R$ 393.539,58 75,00 31/03/2006 R$ 351.206,90 75,00 31/04/2006 R$ 405.978,21 75,00 31/05/2006 R$ 378.687,84 75,00 31/06/2006 R$ 279.130,83 75,00 31/07/2006 R$ 366.776,87 75,00 31/08/2006 R$ 421.077,01 75,00 31/09/2006 R$ 402.277,57 75,00 31/10/2006 R$ 410.019,68 75,00 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 31/11/2006 R$ 403.604,64 75,00 31/12/2006 R$ 452.717,49 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 10 da Lei n° 11.119/05.; Art. 10 da Lei n° 11.311/06. Informa o Termo de Verificação Fiscal das fls. 495-502 que: Para instaurar o procedimento e elucidar a situação delineada, nos termos dos artigos 844, 845, 904 e 927 e seus parágrafos, todos do vigente Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n°3.000/99), mediante lavratura, em 31/03/2009, do Termo de Início de Fiscalização TIF, o epigrafado foi intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos relativos às contas bancárias que deram origem à citada movimentação financeira e identificar, por meio de documentação bancária, os eventuais co-titulares das contas. Uma via deste termo por via postal, foi enviada ao domicílio tributário eleito pelo epigrafado e constante do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e a recepção foi confirmada, conforme Aviso de Recebimento (AR) de 06/04/2009. Em 23/04/2009, por meio de cópia de certidão, foi noticiado o óbito do intimado, ocorrido em 10.03.09, e uma declaração expedida pelo 12° Tabelião de Notas da Capital dando conta da elaboração da escritura do inventário dos bens deixados pelo falecido e que Tatiana de Campos Siaulys teria sido nomeada inventariante. As informações foram prestadas por representante da dita inventariante, que postularam dilação de 30 dias no prazo fixado no TIF para o levantamento dos extratos bancários. A prorrogação do prazo foi tacitamente concedida. Em 09/06/2009, foram apresentados os seguintes documentos: a) Declaração assinada por procurador, atribuída a inventariante Tatiana de Campos Siaulys, onde se noticia a apresentação dos extratos das contas bancárias mantidas no Banco Itaú S.A sob os nº 03402-3, 03906-3/500, 00071-9, 00101-4 e 49407-7/500 e b) Informe de Rendimentos financeiros Banco Itaubank S/A. Para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos, tipificada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, com limites alterados pelo artigo 42 da Lei n2 9.481/97 e parágrafos acrescidos pelo artigo 58 da Lei n2 10.637/2002, dos extratos das contas de depósitos exibidos pelo fiscalizado (procurador/inventariante), individualizou-se os valores creditados no curso do ano-calendário sob exame e ato contínuo, por meio do Termo de Intimação Fiscal — (recepção confirmada pelo AR de 18/08/2009), foi levado ao conhecimento do espólio para, no prazo de 20 (vinte) dias, buscar a documentação da origem de cada um desses recursos creditados/depositados. Frise-se que, na individualização e análise dos recursos creditados, foram expurgados os créditos decorrentes de resgate de aplicações (Poupança — papéis), redução de saldo devedor, empréstimo pessoal, juros e atualização monetária de caderneta de poupança, devolução de cheques depositados e outros cuja origem já foram consideradas comprovadas. Em 08/09/2009, 08/10/09 e 20/10/09, foram recepcionados nesta repartição fiscal, os seguintes documentos: a) Comprovantes de rendimentos tributáveis , isentos e não tributáveis pagos ao fiscalizado pelas pessoas jurídicas: “Aidan Assessoria e Participações LTDA”, "Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A”; INSS e “Sambureau Serviços e Comércio Ltda". Tais comprovantes foram aceitos para justificar os créditos/depósitos bancários a eles relacionados; ademais, esses rendimentos foram informados na Declaração de Ajuste Anual do fiscalizado. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 b) Escritura Pública de Venda e Compra da Fazenda Córrego Limpo, no Estado de Mato Grosso do Sul. Examinado, o documento comprova o depósito de R$ 17.545,00, realizado na conta do fiscalizado. c) Duas cópias de solicitação de TED (transferência bancária eletrônica), nos valores de R$ 50.000,00, em 25/10/2006 e R$ 77.000,00 em 31/10/2006, alegados como destinadas a quitação parcial do empréstimo de "Unique Serviços de Hotelaria Part. e Alim.S/A" com o fiscalizado. Não exibida a documentação que comprovassem existência do empréstimo, essas transferências foram consideradas de origem não comprovada. d) Declarações de reembolsos de valores ao fiscalizado, atribuídas à pessoa jurídica "Exto Engenharia Ltda", CNPJ n° 51.945.632/0001-69, nos valores de R$ 104.696,00, R$ 630.000,00 e R$ 7.020,00, e, por cópia, os Contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP), referentes à construção de edifícios. Tais documentos foram considerados inábeis para comprovação de depósitos bancários, posto que não vinculam com quaisquer dos créditos/depósitos individualizados e, de mais a mais, datam dos anos de 1995, 1997 e 2000. e) Razão Consolidado da pessoa jurídica "Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda", CNPJ n° 02.286.586/0001-28, onde se registram os lançamentos de amortizações de adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC). Foi destacado, também, o lançamento contábil do dia 10/01/08 e no valor de R$ 99.470,40, intitulado de amortização para futuro aumento de capital, que, supostamente, fora depositada na conta do fiscalizado em 24/04/06 e lançada, por engano, em 2008. f) Documentação bancária informando co-titularidade de contas bancárias. Quanto às alegadas amortizações dos adiantamentos para futuro aumento de capital, em 20/04/2010, emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal para requisitar do fiscalizado: ... as alterações contratuais da empresa MAR VIC 'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNP'. 02.286.586/0001-28, desde a constituição da empresa, especificamente aquelas em que houve alteração na formação do capital, que tenha dado suporte ao sócio Victor Siaulys promover os alegados adiantamentos para futuro aumento de capital na empresa. ... um histórico destes adiantamentos vinculados às respectivas alterações contratuais. ... a entrada destes recursos na empresa (documentação bancária). Documentação bancária (cópia de extrato bancário), a fim de comprovar a efetiva transferência destes recursos à conta corrente de Víctor Siauly, referente ao denominado amortizações de adiantamentos para futuro aumento de capital. o Razão original onde conste a saída de recursos da conta corrente da empresa para a do sócio Victor Siaulys." Como resposta ao Termo de Intimação de 20/04/10, o Espólio fiscalizado apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) Alterações do contrato social da pessoa jurídica "Marvics Empreendimentos e Participações Ltda", atualmente S/A, objeto da alteração de capital no ano de 1.997. Examinadas, constatou-se a inexistência de qualquer menção a possíveis adiantamentos para futura integralização de capital, a serem concretizadas por parte de sócios. b) Extratos da conta corrente no Banco JP Morgan, da empresa "Marvic' s Empreends. e Partic. S/A", onde se verificam débitos intitulados "DÉBITO STR TERCEIROS", coincidentes com os depósitos ocorridos na conta corrente do fiscalizado; c) Diário Geral, livros nº 17 a 20, da empresa "Marvic' s Empreends. e Partic", onde se registraram os mesmos lançamentos insertos no razão anteriormente apresentado (AFAC). Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 Os exibidos Livro Diário e Razão Consolidado da pessoa jurídica "Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda", CNPJ n° 02.286.586/0001-28, registram amortizações do AFAC, que totalizam o montante de R$ 8.006.219,61. Alega-se que tais amortizações corresponderiam aos depósitos realizados pela referida empresa na conta de Victor Siaulys (fiscalizado). No Quadro "Declaração de Bens e Direitos" da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007 (Dirpf/2007), se vislumbra que o fiscalizado inseriu, como direitos, diversos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC); a saber, teria adian ado recursos com as seguintes sociedades: "Marvics Empreends. e Partic. Ltd”, “Sambeaurau Serviços e Comércio Ltda”, "Lajota Emp. e Partic. Ltda", "Marvics Par Empr e [ilegível] e Imob Ltda”, "En Garde Segurança Ltda" e "Lietuva Comi Agrícola Ltda". Verificou-se a ,es,a circunstância nas declarações de exercícios anteriores. Com relação à sociedade "Marvics Empreends. e Partic. Ltda", CNPJ: 02.286.586/0001- 28, constatou-se que o fiscalizado, tão somente, possuía o sufruto das cotas do capital social pertencentes aos seus filhos e que os alegados adiantamentos passaram a ser informados desde a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1.998. Em tese, os adiantamentos para futuro aumento de capital são recursos recebidos pela sociedade, de seus acionistas ou quotistas, para serem utilizados com a finalidade de aumentar o capital social. Imediata e indiretamente, os recursos recebidos poderiam ter outras finalidades, tais como: atender as dificuldades financeiras ou as necessidades de expansão da sociedade. Por certo, essas sociedades não poderiam servir como mero depositário dos recursos. Eventualidades, salvo a existência formal da obrigação de convertê-los em capital, poderiam justificar o retomo dos adiantamentos aos acionistas ou quotistas. In casu, os adiantamentos, que deveriam ser ocasionais, são, com contumácia, informados pelo fiscalizado, desde o ano de 1997. Em nenhum dos documentos exibidos noticiou-se alguma conversão desses "adiantamentos" em capital. Interpelado a comprovar, mediante documentação bancária, os aportes destes recursos nas pessoas jurídicas, o Espólio fiscalizado não se dignou a demonstrá-los. Frise-se que a pessoa física Mara Olímpia de Campos Siaulys, CPF n° 024.138.338-20 (esposa do fiscalizado), co-titular das examinadas contas de ri" 03402-3 e 00101-4, mantidas no Banco Itaú S/A, também foi regularmente interpelada acerca da origem de todos os recursos ali creditados e não apresentou qualquer outro elemento diverso do já exibido pelo fiscalizado. Por decorrência, considerou-se negativa a demonstração da origem dos créditos individualizados (TED's), alegados como amortização de AFAC e que totalizaram a quantia de R$ 8.006.219,61. Posto que foi comunicada a alteração do inventariante, conforme documento apresentado em 24/06/2010 (Escritura de Nomeação de Inventariante do Espólio de Victor Siaulys): de "Tatiana de Campos Siaulys" para "Mara Olímpia de Campos Siaulys", novo termo intimatório foi expedido para que a atual inventariante se manifestasse acerca das interpelações anteriores. Como resposta, não foram exibidos novos elementos que pudessem comprovar a origem dos créditos bancários. De outro lado, assevera o Termo de Verificação Fiscal das fls. 513-514: No exercício das funções legais de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e no cumprimento à determinação certificada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) acima identificado, em face da epigrafada pessoa física, procedeu-se à fiscalização do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2007/ano-calendário de 2006. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 O procedimento foi motivado por informações trazidas da fiscalização procedida em face de VICTOR SIAULYS (espólio), CPF n° 008.821.868-68, cônjuge da epigrafada. Em síntese, foi considerado como omissão de rendimentos grande parte dos recursos creditados nas contas de depósitos de n" 03402-3 e 00101-4, por eles mantidos, em conjunto, no Banco Itaú S/A. Naquele procedimento fiscal ficou demonstrado que os titulares das aludidas contas e mediante regulares intimações, não lograram êxito na comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores ali creditados. Assim, nos termos do caput do artigo 42 e de seu § 6°, da Lei n° 9.430/96 (parágrafo adicionado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/02), estes valores foram tomados como rendimentos omitidos e rateados na proporção de 50% para cada titular, visto que, no exercício sob exame, não optaram pela apresentação, em conjunto, da Declaração de Ajuste Anual. Os elementos de prova ali coletados e produzidos instruem o presente procedimento, como prova emprestada. Para instaurar o presente procedimento, em 20/07/2010, lavrou-se o Termo de Início de Fiscalização. Na ocasião a epigrafada pessoa física, foi intimada a documentar a origem de cada um dos recursos creditados nas aludidas contas, arroladas na planilha anexada ao Termo. Como resposta, a fiscalizada não apresentou qualquer outro documento diverso do já apresentado naquele procedimento. Assim, a mesma sorte deve ser conferido neste procedimento. A teor do disposto no citado artigo 42, os recursos ali creditados, cuja origem não foi documentada, serão tomados como rendimentos omitidos. Para efeitos de tributação esses rendimentos omitidos, a teor do disposto nos §§ 1° e 4° do artigo 42, foram reunidos por mês; já observado o rateio proporcional, definido no § 6° do mesmo artigo 42. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 5-494): i) Relativos às declarações de ajuste anual da contribuinte; ii) Termo de início de fiscalização, intimações e respostas da contribuinte; iii) Planilhas de créditos questionados pela fiscalização; iv) Certidão de óbito; v) Informe de rendimentos financeiros de 2006; vi) Extratos bancários do Banco Itaú e do Banco JP Morgan; vii) Histórico de movimentações financeiras de Marvics Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA; viii) Comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte; ix) Histórico de valores reembolsados à contribuinte; x) Informações de conta corrente e de investimentos; xi) Solicitações de TED; xii) Instrumentos particulares de alteração de contrato de sociedade em conta de participação; xiii) Escritura pública de compra e venda; xiv) Contrato social de Marvics Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA e alterações contratuais; xv) Laudo de avaliação de bens; xvi) Histórico de quitação dos AFACs realizados; xvii) Contrato social de Lajota Empreendimentos e Participações LTDA.; xviii) Folhas de livro razão analítico nas quais mencionam-se os AFACs realizados; xix) Escritura de nomeação de inventariante do espólio de Victor Siaulys e xx) Referentes a declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou impugnação em 18/10/2010 (fls. 532-544) alegando que: a) A fiscalização deixou de empreender todas as diligências necessárias para uma investigação exauriente na formalização do crédito tributário, pois desconsiderou as provas apresentadas pela contribuinte. Os documentos apresentados pela contribuinte dão conta da origem dos depósitos questionados. O Auto de Infração carece de motivação, pois não foram Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 detalhadas as razões pelas quais foi desconsiderada a citada documentação. b) Os valores questionados pela fiscalização são decorrentes de amortizações de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs), feitos pelo marido da recorrente, como comprovado pela documentação já apresentada. Tais valores foram corretamente inscritos na contabilidade da empresa beneficiada – Marvic’s Empreendimentos e Participações Ltda. c) A não concretização do aumento do capital social da pessoa jurídica em questão resultou na devolução dos valores transferidos a título de AFACs para a conta conjunta de titularidade da contribuinte e seu marido, o que explica os depósitos realizados no ano de 2006. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer seja a presente Impugnação julgada procedente para que se reconheça a nulidade argüida, ou, ao menos que sejam acatadas as razões de mérito, cancelando-se o auto de infração em sua totalidade. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 545-744): i) Procuração e documentos pessoais; ii) Cópia do Auto de Infração; iii) Cópias do livro razão consolidado de Marvic’s Empreendimentos e Participações LTDA; iv) Extrato de contas correntes mantidas junto ao Banco Itaú e ao Banco JP Morgan e v) Cópias dos livros razão analítico e sintético de Marvic’s Empreendimentos e Participações LTDA. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-54.878, de 31 de março de 2014 (fls. 752-759), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil, sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 28 de maio de 2014 (fl. 763), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de junho de 2014 (fls. 765-785). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Embora não tenha sido objeto de argumentação por parte da contribuinte no âmbito do recurso voluntário e nem no bojo da impugnação ao Auto de Infração, são necessárias breves consideração acerca de determinadas formalidades que são imprescindíveis para a constituição de créditos tributários fundados na presunção de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em primeiro lugar, cabe mencionar que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, segundo sua Súmula n. 32, que os titulares de determinada conta bancária serão aqueles que constarem de seus dados cadastrais, salvo hipóteses em que se apresente documentação hábil e idônea dando conta da sua utilização por terceiros. No caso em tela, os depósitos questionados pela fiscalização foram efetuados em conta que indiscutivelmente tinha como titulares a contribuinte e também o seu marido, Sr. Victor Siaulys. Isso porque, compulsando os autos, não se identificam quaisquer documentos que apontem que a conta bancária em questão fosse movimentada por outra pessoa que não seus titulares. Pois bem. Cumpre afirmar que o Sr. Victor Siaulys veio a falecer antes mesmo do início da ação fiscal, inviabilizando a sua intimação pessoal para que prestasse informações à administração fazendária no sentido de esclarecer as origens dos depósitos tidos como não comprovados. Com isso, foi realizada a intimação da recorrente e do espólio de seu falecido cônjuge (fls. 25-39). Entretanto, não se pode olvidar que a jurisprudência administrativa, consagrada pela Súmula CARF n. 120, confere caráter personalíssimo à intimação acima referida nos seguintes termos: “Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária”. Com efeito, esse é o sentido dos acórdãos que deram suporte à sua edição, dos quais destaco os seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ESPÓLIO. A presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, requer a prévia e regular intimação do titular da conta bancária para comprovar as Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 origens dos depósitos bancários, não sendo válida, para este fim, a intimação dirigida ao espólio ou aos sucessores, no caso de falecimento do titular da conta bancária. (Acórdão nº 9202-006.009; Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo; Data da sessão: 27/09/2017). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que , mediante alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, auferir ganhos de capital. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para o caso de recursos contestados pela autoridade administrativa, deve o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumindo-se como omissão de rendimentos aqueles não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, aplicável para os fatos geradores ocorridos após 01/01/1997. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. (Acórdão nº 2401-005.253; Relatora: Luciana Matos Pereira Barbosa; Data da sessão: 05/02/2018). De outro lado, importante relembrar que a Súmula CARF nº 29 dispõe que: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Mencionam-se, dentre os precedentes que cristalizaram tal posicionamento, os seguintes acórdãos administrativos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois os documentos anexados à impugnação restaram devidamente apreciados pela repartição de origem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co-titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co- titulares da conta conjunta torna insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido. (Acórdão nº 106-17.009; Relator: Gonçalo Bonet Allage; Data da sessão: 06/08/2008). Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE — SIGILO BANCÁRIO — Observadas as regras contidas na Lei Complementar n° 105, de 2001, permitido o acesso aos dados bancários à Administração Tributária independente de autorização judicial. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PRAZO — A ciência do ato administrativo que formaliza a exigência tributária pode ser efetivada pela via postal, com prova da efetiva entrega. Inadequado o protesto por falta de tempo em razão da ciência do feito ter ocorrido na forma indicada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA — Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. - Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. - Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente provido (Acórdão nº 102-48.460; Relator: Naury Fragoso Tanaka; Data da sessão: 26/04/2007). Por fim, ressalta-se que todas as Súmulas ora citadas tem caráter vinculante conforme as Portarias MF nº 277/2018 e ME nº 129/2019. Assim, ainda que as matérias em questão não tenham sido levantadas pela defesa da contribuinte, não se vislumbram óbices para a aplicação do quanto afirmado acima. Tem-se, portanto, que não se pode reconhecer a validade da intimação do espólio do Sr. Victor Siaulys para que fossem apresentadas justificativas quanto às origens dos depósitos questionados pelo fiscal. Por decorrência, não há que se falar em intimação de todos os co- titulares da conta bancária a que se refere a Súmula nº 29. Tendo em vista que a base de cálculo abrangia apenas os depósitos realizados na conta conjunta da contribuinte e de seu falecido marido, deve ser cancelado integralmente o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002630/2010-27 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

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8799121 #
Numero do processo: 11080.011705/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA f.: ':\i"pr., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO_ y - Processo n° 11080.011705/2007-19 Recurso n° 158.351 Resolução n° 2202-00.024 — 2 Câmara / 2" Turma Ordinária Data 08 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 0 Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. N N l'ç'N OS ' 1 ' A i'Pre. e enta Mb - M - RCOS T NI' 1 ESI ORTIZ Rel.tor Pa iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. - 1 Relatório Voto CONSELHEIRO MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, apurada sob o regime de não-cumulatividade da Lei n° 10.833/03, os quais acumulou no terceiro trimestre de 2006 como decorrência do desempenho de atividade exportadora. Esta sua iniciativa mobilizou a auditoria fiscal da DRF/Porto Alçgre-RS a, via procedimento fiscalizatório, averiguar a existência e a extensão dos direitos afirmados pelo obrigado. Fato é que, no relatório preparado ao cabo da investigação, a auditoria tributária descreve uma série de supostas irregularidades cometidas pela requerente na determinação seja dos custos e despesas que ensejam o direito de crédito, seja da própria base de cálculo da exação, nos períodos de apuração considerados. Daí porque, reconheceu apenas parcialmente o crédito pretendido em devolução. A contribuinte, insatisfeita, opôs manifestação de inconformidade ao despacho decisório e, não logrando êxito em Primeira Instância administrativa, ora recorre a este Colegiado. Dentre as irregularidades apontadas pela auditoria fiscal para o período, a interessada controverte as seguintes no recurso voluntário: (a) créditos glosados: (a-i) valores lançados à conta de "materiais de consumo próprio"; (a-2) despesas incorridas com a contratação de serviço de "frete-garantia"; (a-3) importâncias incorridas com a "manutenção de prédios"; (a-4) valores correspondentes a "compras para recebimentos futurds"; e (a-5) despesas incorridas com a locação de veículos; e (b) ilícitos quanto à determinação da base de cálculo da exação: (b-1) não-inclusão de valores correspondentes a "recuperações de despesas". Para a formação da minha convicção sobre o acerto da auditoria fiscal quanto a algumas das irregularidades discutidas pela recorrente, entendo necessária a elucidação de questões relevantes e ainda não suficientemente esclarecidas. O que proponho, portanto, é a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam cumpridas as seguintes providências adicionais de caráter instrutório: (i) valores lançados à conta de "materiais de consumo próprio": Para glosar os créditos apropriados pela recorrente a este título, a auditoria fiscal invoca o inciso II, do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, e argumenta se tratar de "despesas e custos indiretos", não caracterizáveis como "insumos para a prestação de serviços e na pr is ção ou fabricação de bens destinados à venda". De seu turno, sustenta a recorrente que o que ali se contêm são mat- 'ai- de manutenção ou reposição de máquinas diretamente afetadas à produção. 2 " , Processo n° 11080.011705/2007-19 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.024 Fl. 2 O propósito da diligência, neste particular, está em aferir a natureza e a destinação dos bens cuja aquisição a recorrente escriturou, no período, na referida conta. Para tanto, cumprirá à autoridade preparadora (a) verificar, mediante cotejo (por amostragem, se necessário) entre os lançamentos contábeis e os documentos que lhes deram suporte, se os bens adquiridos constituem, de fato, peças de reposição ou materiais de manutenção de máquinas, trazendo aos autos cópias de uns e de outros; e (b) identificar a espécie e, se possível, a função do maquinário de que referidos itens constituem peça ou item de manutenção. ' (ii) importâncias incorridas com a "manutenção de prédios": Neste particular, requer-se da autoridade preparadora que, no desempenho da diligência, (a) verifique, mediante cotejo (por amostragem, se necessário) entre os lançamentos contábeis e os documentos que lhes deram suporte, que natureza de despesa a recorrente escriturou, no período, na mencionada conta e, feito isso, (b) identifique a destinação do(s) prédio(s) ao(s) qual(is) as despesas estão vinculadas, procurando descrever as atividades que nele(s) se desenvolvem. (iii) não-inclusão de valores correspondentes a "recuperações de despesas": Enquanto a auditoria fiscal se basta em afirmar que as "recuperações de despesa" não se quadram em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da base de cálculo da exação, e a recorrente, de seu turno, insiste na tese segundo a qual o reembolso de custos despendidos não caracterizaria a percepção de receita, questão fundamental remanesce irrespondida nos autos. Daí o escopo da diligência, por intermédio da qual, via exame da escrituração contábil do período e, se necessário, pelo suporte documental que lhe serve, deverá a autoridade preparadora identificar (a) a origem e (b) a natureza dos valores lançados na conta. Em outras palavras: objetiva-se conhecer a espécie de custo supostamente reembolsado à recorrente e/ou o negócio jurídico que lhe é subjacente, sem o que não é possível qualificar o ingresso como receita. Poderá a autoridade encarregada da diligência trazer aos autos cópia dos documentos comprobatórios dos fatos que apurar. Con uída a diligê' cia, ai • -se vista dos autos à interessada para manifestação e, ato contínuo, reto s -m os autos sara julga ento. Sal. . i soia- ões em 08 de o aio de 2009 .„,..21.• M • RCOS T • • NCHESI ORTIZ 3

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8808469 #
Numero do processo: 11070.900134/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.648
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 4/ 20 11 -8 6 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900134/2011-86 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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8815117 #
Numero do processo: 15889.000060/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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RESOLVEM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator ,--\, ..\ ! 1 ,\,....,_,-,,0,-„,,.-..,... JULIO (..JtSfAk V IEIRA GOMES - Presidente ''.nj BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os - conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vicia! (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa, às destinadas ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. 1 Processo n" 15889.000(1GO/2008-17 S2-C311 Resolução n 0230100061 F I 2 Conforme Relatório Fiscal (fls., 130 a 135), as contribuições lançadas se referem a contribuição incidente sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados a título de Clube Recreativo, Participação nos Lucros, Previdência Privada, Assistência Médica/Odontológica e sobre os honorários/Gratificações/Indenizações concedidos aos contribuintes individuais. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 142 a 291, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 14-18.895 da 7" Turma da DRJ/RPO, (fls. 299 a 312), julgou o lançamento procedente em parte, entendo que não integra o salário de contribuição a parcela relativa ao custeio do clube recreativo suportado pela empresa a favor de seus empregados, e recorrendo de oficio da decisão ao Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 409 a 428), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, requer a aplicação da Súmula Vinculante n° 08, para que seja reconhecida a decadência de parte do débito. No mérito, insiste na não-incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela empresa a título de Participação nos Lucros, Previdência Privada e Assistência Saúde.. Sustenta que a PLR da empresa atende as condições ditadas pela lei para sua isenção e ressalta que o plano de previdência privada e assistência saúde é oferecido a todos os empregados, embora de forma diferente conforme o cargo que possuem na empresa. Observa que a condição para a isenção é a extensão do beneficio a todos os dirigentes e empregados, não havendo regra legal para isonomia absoluta nos planos impostos, até porque, confbrme entende, isto seria impossível de se obter. Assevera que os valores lançados relativamente a remunerações pagas a contribuintes individuais foram devidamente recolhidos e elabora planilha, juntando cópias das guias de recolhimento para comprovar suas afirmações. Reitera "o entendimento de que a taxa SEL1C é inaplicável ao caso em tela e que a multa é ilegal e inconstitucional por possuir natureza de confisco, É o relatório. decadência de parte do débito, argumentando que deve ser aplicado o disposto no art. 173 do CTN, conforme estabelecido pelo art. 146 da CF/88. É o Relatório. VOTO O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente alega que as contribuições lançadas relativas aos pagamentos de remuneração dos contribuintes individuais já foram recolhidas, 2 Processo e 15889.000060/2008-17 82-C311 Resoluçâo o" 2301-00,061 El 3 Constata-se, ainda, que a recorrente apresentou vasta documentação em sede recursal que, segundo entende, comprovam suas alegações de que os valores lançados estão incorretos Tendo em vista que a DRJ não apresentou suas contra-razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal, analisando os documentos .juntados pela recorrente e se manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como vota BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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8780302 #
Numero do processo: 10314.721262/2016-05
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2011, 2012 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas substitutivas da pena de perdimento estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-011.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência aduaneira e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2011, 2012 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas substitutivas da pena de perdimento estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência aduaneira e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas substitutivas da pena de perdimento estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência aduaneira e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 12 62 /2 01 6- 05 Fl. 8038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3402-005.287, proferido em 22/05/2018, cuja ementa e resultado estão abaixo transcritos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Exercício: 2011, 2012 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADES. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, inciso V, §2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO. Em se tratando de sanção estritamente aduaneira (pena de perdimento convertida em multa), as normas que devem reger eventual responsabilização do ocultado são aquelas capituladas nos art. 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/66 e art. 603, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas jamais dispositivo do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. IMPUTAÇÃO DE DIFERENTES E CONFLITANTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não obstante o erro de direito em imputar responsabilidade aduaneira com base em dispositivos do CTN, também macula o ato administrativo o fato de a fiscalização, ao conformar a sujeição passiva da empresa ocultada fraudulentamente, valer-se de diferentes e conflitantes dispositivos legais para esse fim (artigos 121, inciso II, 128 e 135, inciso III, todos do CTN). Tal imprecisão legal redunda em ausência de motivação do ato administrativo e cerceamento de defesa em prejuízo do responsabilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 8039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência do período autuado até 03/07/2011, inclusive; (ii) por maioria de votos, para afastar a responsabilidade dos sócios Wagner Teixeira e Ralph Marquetti Teixeira. Vencidos os Conselheiros Relator, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento integral ao Recurso pela ausência dos requisitos para a interposição fraudulenta presumida.” O recursos especial interposto pela PGFN alegou dissídio jurisprudencial quanto a: 1. Fundamento legal do prazo decadencial a ser aplicado, se o artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66 ou se o artigo 173, inciso I do CTN; 2. Responsabilidade dos sócios-administradores, no que tange ao erro de direito cometido pelo Auto de Infração ao imputar como fundamento legal o artigo 124, inciso I do CTN e não o artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/66; 3. Ausência de motivação específica, por ter o Auto de Infração ter indicado três dispositivos distintos: artigo 124, inciso I, art. 128 e art. 135, inciso III, todos do CTN. O despacho de admissibilidade de e-fls. 7.764 e ss. admitiu o recurso especial. Em contrarrazões, o contribuinte TEIXEIRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PAPEIS EIRELI EPP aduziu que é necessário analisar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Alegou, ainda, a inadmissibilidade do recurso especial por não ter demonstrado a divergência. No mérito, reitera a ocorrência da decadência para todas as importações realizadas antes de 04/07/2011; que a responsabilidade imputada aos sócios carece de validade e legalidade, por erro na fundamentação legal e por falta de motivação específica, por ter aplicado vários dispositivos. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Fl. 8040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Da admissibilidade do recurso especial O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Quanto à primeira matéria admitida, “fundamento legal do prazo decadencial a ser aplicado, se o artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66 ou se o artigo 173, inciso I do CTN”, entendo que a divergência está bem demonstrada e comprovada, de forma que concordo com o exame de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial fazendário nesta matéria. Em relação às duas outras matérias admitidas no despacho, ambas relativas à responsabilidade tributária dos sócios, foram apresentados os mesmos acórdãos paradigmas para ambas. Destaco abaixo as duas matérias: - Responsabilidade dos sócios-administradores, no que tange ao erro de direito cometido pelo Auto de Infração ao imputar como fundamento legal o artigo 124, inciso I do CTN e não o artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/66; - Ausência de motivação específica, por ter o Auto de Infração ter indicado três dispositivos distintos: artigo 124, inciso I, art. 128 e art. 135, inciso III, todos do CTN. Relembrando os fatos do acórdão recorrido. Houve lançamento da multa substitutiva do perdimento em razão de comprovação de interposição fraudulenta presumida na importação, por falta de comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados nas operações. Na descrição dos fatos do auto de infração, assim foi fundamentada a responsabilidade dos sócios (transcrito do Termo de Verificação Fiscal): (...) Isto posto, resta claro que ambos os sócios supracitados são responsáveis pelas operações da TEIXEIRA, sendo estes responsáveis solidários pelo crédito tributário Fl. 8041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 constituído pelo presente Auto de Infração, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. (...) Embora, tenha citado e transcrito os art. 124, 128 e 135 do CTN, não resta qualquer dúvida que ele encaixou o caso em questão tão somente no art. 135, III do CTN, por entender que os sócios agiram com infração à Lei. Assim, no meu entender, o acórdão recorrido incorreu em erro ao afirmar expressamente e decidir que houve ausência específica de motivação para a acusação da responsabilidade tributária dos sócios. Porém, tal erro de premissa, deveria ter sido objeto de embargos de declaração, situação que não ocorreu nos presentes autos. Resta portanto avaliar, se a recorrente conseguiu apresentar acórdãos paradigmas suficientes para demonstrar a divergência aos casos, na forma em que se apresentaram no acórdão recorrido. Destarte, passemos à análise fática decidida nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3201-003086 Ementa na parte que interessa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124 E 135, II CTN. PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124 e 135, II do CTN, à pessoa física detentora de instrumento público que lhe confere amplos e ilimitados poderes de gestão de empresa estabelecida em sua própria residência, conquanto não figura no quadro societário, mas que comanda operações ilícitas de comércio exterior. Esta ementa, não esclarece bem sobre qual matéria específica estava se analisando a responsabilidade tributária. Então transcrevo o voto vencedor desta matéria em sua íntegra: (...) Sujeição passiva do sr Jean Louis Huber. Quanto à responsabilidade tributária atribuída a Jean Louis Huber, restou evidente que este comandava as operações da Brazex pois utilizava-se de sua residência para gerir a empresa aliado ao fato de deter instrumento público de procuração com amplos e ilimitados poderes de gestão (fls. 116/117) não tendo como afastar a conclusão de que era a pessoal que de fato realizava as operações de comerciais da recorrente, praticando os atos ilícitos. Fl. 8042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 Evidente que auferiu os benefícios financeiros da práticas ilícitas que trouxeram prejuízos aos cofres públicos com a subtração do imposto de importação e demais danos. Assim, tal pessoa não logrou êxito em afastar sua responsabilidade solidária nos termos dos arts. 124 e 135, II do CTN. (...) O voto vencido, abaixo transcrito, também não é revelador do exato contexto jurídico em que se apreciava a responsabilidade. Vejamos: (...) Com relação ao sujeito passivo, apesar de este ter procuração pública para operar em nome da empresa, este não era sequer sócio na época dos fatos e, portanto, a fiscalização deveria ter demonstrado a participação do Sr. Louis nos fatos, assim como deve ser feito mesmo nos caso de sócios autuados em conjunto com a empresa, mas assim não fez. Este entendimento, com relação aos sócios, é obrigatório aos conselheiros visto que o Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que é exatamente o caso do RESP 1101728/SP, publicado no site do STJ com a seguinte tese: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa." Logo, com relação à pessoa física que não é sócia da empresa e não há comprovação de ter agido com excesso perante à procuração que recebeu para atuar em nome da empresa, o mesmo entendimento deve ser aplicado. (...) Justiça seja feita ao voto vencedor desse acórdão paradigma que, antes de analisar a responsabilidade em si, fez um retrospecto dos fatos ocorridos. Porém, no específico, não resta clara sobre quais seriam os créditos em que recaíram a responsabilidade tributária, para fins de verificar se as situações fáticas revelam a divergência jurisprudencial quanto a aplicação ou não da responsabilidade de que trata o artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/66 (matéria específica apresentada pela recorrente). No relatório do referido acórdão, constata-se que em decorrência das apurações efetuadas, foram lançados diferenças do próprio Imposto de Importação, vejamos: (...) Fl. 8043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 “Contra BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., foi lavrado auto de infração no qual é formalizada exigência fiscal no montante de R$ 264.818,91 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), decorrente do lançamento da diferença de impostos relativos transações de comércio exterior, acrescida de multa agravada de 150%, aplicação de pena de perdimento de mercadorias importadas (convertida em multa de 100% do valor aduaneiro), além de multa pelo descumprimento da obrigação de manter em boa guarda documentos fiscais. Conforme Termo de Sujeição Passiva de fl. 192 (numeração eletrônica), responderia solidariamente pelo crédito tributário o Sr. Jean Louis Huber, CPF 426.581.10359. (...) Destaca, por outro lado, que responderiam solidariamente com a empresa pelo crédito tributário constituído, em razão da caracterização de fraude, seus sócios e o Sr. Jean Louis Huber, cidadão suíço, CPF 426.581.10359, em razão de, à época dos fatos, dispor de procuração conferindo-lhe plenos poderes para administrar a Brazex. (...) Da análise de todo o texto do acórdão paradigma, não é possível afirmar se a pessoa física foi responsabilizada pelo crédito tributário (Imposto de Importação e consectários legais) e também pela multa substitutiva do perdimento. Destaque-se que na fundamentação dos votos não se enfrentou se aplicável o CTN ou se aplicável o Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, entendo que este acórdão paradigma não serve para comprovar a divergência sobre esta matéria e nem sobre a outra relativa a ausência de motivação da responsabilização. Não se constatou ausência de motivação no paradigma e nem a acusação de responsabilização tributária teria se mostrado genérica. Acórdão paradigma nº 1101-001226 Esse paradigma cuida de lançamento de IRPJ e reflexos, portanto não é lançamento de tributos ou multas aduaneiras. Portanto não serve para comprovar a divergência da primeira matéria em que se discute a possibilidade de aplicação ou não do Decreto-Lei nº 37/66. Assim, não conhecida a primeira matéria, aplicação ou não do CTN ou do Decreto-Lei nº 37/66, resta prejudicada a discussão da segunda matéria. Mesmo assim, a título de argumentação, entendo que também não está comprovada a divergência em relação à possibilidade de fundamentação genérica para fins de responsabilidade solidária. No paradigma entendeu-se que são aplicáveis os dois artigos do CTN, Fl. 8044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 124 e 135, III, porque estaria comprovado tanto o interesse comum quanto a prática de infração à Lei. Ou seja, não há acusação genérica e nem falta de motivação. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial fazendário, somente na parte que discute a aplicação do prazo decadencial para as multas aduaneiras. Do mérito Do prazo decadencial para lançamento de infrações aduaneiras Nesta matéria, reproduzo entendimento exposto no Acórdão nº 3301-002.258, de 25 de março de 2014, de minha relatoria, cujas razões transcrevo abaixo: “Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Fl. 8045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721262/2016-05 Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005.” Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial fazendário, somente na parte que discute a aplicação do prazo decadencial para as multas aduaneiras, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 8046DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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Numero do processo: 10580.903617/2009-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar provimento parcial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para proferir nova decisão, pronunciando-se sobre os elementos de prova apresentados junto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar provimento parcial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para proferir nova decisão, pronunciando-se sobre os elementos de prova apresentados junto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar provimento parcial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para proferir nova decisão, pronunciando-se sobre os elementos de prova apresentados junto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 17 /2 00 9- 03 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por CONSPLAN CONSTRUÇÃO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1001-001.109, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO 2002 COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e sua retificação é requerimento essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário. O litígio decorreu de Declaração de Compensação – DCOMP veiculando crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (estimativa do mês de janeiro de 2002), objeto de despacho decisório de não-homologação em razão de o DARF estar vinculado a débito declarado no período. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou erro na informação da natureza do crédito na DCOMP, que seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. Registrou, aquela autoridade, primeiramente a impossibilidade de retificação de DCOMP após a emissão de despacho decisório e, ainda que superada a vedação, garantiu a inexistência de saldo negativo de CSLL no referido período, porque as antecipações confirmadas que se mostraram insuficientes para formar o indébito alegado. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário. Além de endossar a decisão de 1ª instância, diante de alegação de erro no preenchimento da DCTF das antecipações apuradas, acrescentou que a DCTF constitui confissão de dívida somente alterada por outra, retificadora, de mesma natureza. Registrou ainda: A recorrente, no caso, admite um erro no preenchimento da DCTF que é reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso. A alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, conforme dispõe o artigo 9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador): Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015: 3 É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos alegando contradição (porque o acórdão embargado, embora tenha aderido à decisão de 1ª instância, deu novo fundamento ao afirmar que somente a retificação da DCTF legitimaria o crédito), omissão (porque não apreciados argumentos de defesa e documentos de prova juntados ao recurso voluntário) e obscuridade (a parte mencionada do Parecer Normativo não corresponderia à sua conclusão). Os embargos foram rejeitados porque: (i) o fundamento pela necessidade de retificação da DCTF apenas complementaria os argumentos da decisão de 1ª instância; (ii) não haveria necessidade de se refutar todas as alegações de defesa e, (iii) a parte transcrita do Parecer deixa claro que o Colegiado entendeu não ser possível reconhecer o indébito sem a retificação da DCTF. Cientificada em 09/07/2019, a Contribuinte interpôs recurso especial em 23/07/2019 no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: Passa-se a análise: Divergência: “supremacia da verdade material no processo administrativo fiscal” Trata, o presente processo, de PER/DCOMP transmitido em 29/08/2006, em que foi indicado como direito creditório pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do período de apuração janeiro/2002, no valor de R$ 4.502,01. Em análise eletrônica o PER/DCOMP foi indeferido porque o DARF que veicularia o suposto pagamento indevido havia sido integralmente utilizado para a quitação de outro débito. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente afirmou ter incorrido em erro no preenchimento do PER/DCOMP, na informação da natureza do direito creditório que, ao invés de recolhimento indevido de estimativa, seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. A DRJ em Salvador, além de ponderar que as estimativas somente poderiam compor indébitos a título de saldo negativo, promoveu a análise da existência e suficiência do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. Para isso, compulsou os sistemas internos averiguando que, a título de total de estimativas recolhidas em 2002, somente foi confirmado o montante de R$ 15.932,79, enquanto que o total de estimativas levada a dedução na DIPJ somou R$ 29.720,97. Com base nessas informações, a decisão de 1ª instância fez a recomposição da apuração final da CSLL do ano-calendário 2002 e constatou que, ao invés de saldo negativo de R$ 1.898,69, como havia sido indicado na DIPJ, apurou-se saldo a pagar de CSLL no valor de R$ 11.889,49, indeferindo o pleito. Em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente alegou que no demonstrativo de apuração elaborado pela DRJ não constou o saldo negativo originário de períodos anteriores, e que houve erro no preenchimento da DCTF, mas que eventual erro de preenchimento de PER/DCOMP ou de DCTF não lhe retiraria o direito ao indébito. De acordo com suas alegações, o saldo negativo de CSLL remontaria ao ano-calendário 1999, em que se apurou saldo negativo de CSLL, compensado parcialmente com estimativas de 2001. Também apurou saldo negativo em 2001, utilizado para compensar estimativas de 2002 Afirma que as compensações foram efetuadas na contabilidade mas não foram declaradas em DCTF, “constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido.” Disse que as compensações feitas contabilmente em 2002, com saldo negativo do ano de 2001, foram tacitamente homologadas. Disse que a verdade material deve se sobrepor à verdade formal, de maneira que eventual erro de preenchimento de PER/DCOMP ou de DCTF não lhe retiraria o direito Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 ao indébito. Apresentou LALUR, Livros Contábeis e demonstrativo junto ao Recurso Voluntário. A 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, ao apreciar o Recurso Voluntário, assinalou que o sujeito passivo admitiu ter cometido erro no preenchimento da DCTF que é reconhecidamente, uma confissão de dívida e que somente com a sua retificação é que é possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso. Ateve-se ao fundamento de que “a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora” (...) “devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A DCTF retificadora (...) serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, conforme dispõe o artigo 9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002” E concluiu: Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Contra essa decisão a ora Recorrente manejou Embargos de Declaração, apontando contradição no julgado, em razão de, por um lado, ter aderido à decisão da DRJ – que assentou entendimento no sentido de que não haveria direito creditório suficiente – mas ter negado provimento ao Recurso Voluntário por outro fundamento, o de que “só a retificação da DCTF legitimaria o crédito”. Além disso, teria sido omissa a decisão por não ter se manifestado acerca das razões apresentadas junto do Recurso Voluntário, especialmente quanto à supremacia da verdade material sobre a formal, bem como a respeito das provas documentais juntadas, que evidenciaram a compensação das estimativas de 2002, com saldo negativo de 2001, em valor maior do que aquele que constou dos sistemas de pagamento. E, por ultimo, uma obscuridade em relação à citação do PN COSIT nº 2/2015, feita na decisão embargada. No despacho de exame de admissibilidade dos Embargos de Declaração, em relação ao vício da contradição, assim se pronunciou a presidência da turma: Do exposto se extrai que o contribuinte alega no recurso voluntário a existência do crédito relativo ao pagamento indevido de estimativa. Esclarece que o valor efetivamente devido foi compensado com crédito de saldo negativo de períodos anteriores, mas esse débito e sua extinção não restaram evidenciados, devido a erro no preenchimento da DCTF e, assim, a decisão DRJ considerou apenas as estimativas recolhidas, em conformidade com o que foi declarado em DCTF. No que se refere ao acórdão embargado, tem-se que, diferente do que alega a embargante, não há contradição entre a adoção da decisão DRJ, que considerou inexistente o direito creditório alegado na manifestação de inconformidade, e o entendimento expresso na decisão embargada acerca da necessidade de conformidade entre o valor da estimativa, alegadamente devido e extinto por compensação, e o que foi declarado em DCTF. São, em verdade, argumentos complementares, condizentes com as alegações em recurso voluntário Quanto à omissão na apreciação de argumentos e provas: Diante dessa alegação, de que são devidos valores nunca declarados como devidos mas extintos por compensação registrada na escrituração, e que foram indevidos os valores declarados em DCTF e pagos, o colegiado entendeu não ser possível reconhecer esse novo débito sem que tenha sido retificada a DCTF. Dessa forma, não se constata o alegado vício de omissão pois, em que pese não haver na decisão embargada manifestação acerca de todos os documentos e argumentos apresentados, tem-se a manifestação do colegiado acerca do tema, qual seja, a possibilidade de reconhecimento do direito creditório sem que tenha sido retificada a DCTF(...) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 E quanto à obscuridade: Compulsada a decisão, verifica-se que não assiste razão à embargante, uma vez que a parte transcrita do Parecer Cosit nº 2/2015, ainda que não corresponda às conclusões alcançadas no Parecer, deixa claro que o colegiado, ao apreciar o direito creditório, entendeu não ser possível seu reconhecimento sem a retificação da DCTF(...) O primeiro paradigma indicado pela Recorrente recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 3201-002.522 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas e seu direito creditório, deve ser observado o princípio da verdade material, homologando-se a compensação. [...] Em face do exposto, este paradigma, por tratar de situação fática distinta, não caracteriza a divergência invocada. O paradigma seguinte registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 1301-003.956. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. PROVA. Comprovado o erro material no preenchimento da PER/DCOMP, o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito, superando o óbice inicialmente reconhecido. Esta decisão analisou PER/DCOMP apresentada pelo interessado em que foi apontado direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 e, em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos declarados pela contribuinte – resultou o valor devedor consolidado de R$ 40.105,83, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No âmbito de manifestação de inconformidade a contribuinte alegou erro material no preenchimento do PER/DCOMP, em relação ao período de apuração do crédito. O correto seria o ano-calendário 2004 No seu entender, um vício formal dessa natureza não poderia ter como consequência a não-homologação de seu pedido de compensação. Para comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou uma planilha referente a rendimentos creditados por meio do Banco do Brasil, com a indicação de saldo negativo de CSLL. A DRJ, ao analisar o pleito, concordou que o mero erro material não é óbice à compensação, mas que caberia ao contribuinte responsável pelo erro comprovar, negando provimento ao recurso por ausência de provas. Ao apreciar o litígio, o colegiado do CARF assim delimitou a questão litigiosa: O cerne da questão é de índole eminentemente probatória: verificar se há provas da ocorrência de erro material e se há o conteúdo creditório pleiteado. Assinalou que o contribuinte juntou, em seu Recurso Voluntário, a DIPJ referente ao ano-base de 2004, no exato montante de crédito objeto do pedido de compensação analisado pela DRF, “...documento este que deve ser aceito por se destinar a contrapor a Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 exigência feita pelo DRJ, no acórdão recorrido, com fulcro no art. 16, §4º, "c" do Decreto 70.235/72”. E registrou Parece-nos que ao comprovar, por meio da DIPJ do ano base de 2004, que o saldo negativo declarado era exatamente igual àquele objeto da compensação, restou absolutamente demonstrado que o equívoco no preenchimento é de ordem formal, exclusivamente acerca do período de apuração. [...] Desse modo, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para superar o óbice do erro material, reconhecendo que o pedido se refere ao ano-calendário 2004, e determinando a remessa dos autos à DRF para análise do conteúdo do crédito pleiteado, à luz das declarações retificadoras apresentadas. Entendo que este paradigma é apto a caracterizar a divergência. Com efeito, em ambos os casos, recorrido e este paradigma, os colegiados apreciaram alegações de erro no preenchimento do PER/DCOMP. Nas duas situações os interessados juntaram elementos para comprovar que houve erro formal no preenchimento das declarações. Todavia, enquanto neste paradigma decidiu-se acatar os elementos de prova apresentados, de forma que prevalecesse a verdade material sobre a forma, no acórdão recorrido o colegiado considerou imprescindível a observância da forma, qual seja, a apresentação tempestiva da DCTF retificadora, para que se pudesse considerar o direito creditório comprovado. Caracterizada a divergência, na comparação entre o acórdão recorrido e este paradigma, deve ser dado seguimento ao Recurso. Em recurso especial, a Contribuinte reitera ter cometido erro no preenchimento da DCOMP e da DCTF, na indicação da natureza do indébito, que adviria de saldo negativo de CSLL, assim consignando: Para melhor compreensão do contexto e motivos para a apresentação dos acórdãos paradigmas, transcreve a seguir os argumentos de DIREITO e o PEDIDO constante do Recurso Ordinário interposto perante o CARF. "III - DIREITO Por pertinente, vale aqui esclarecer, que após a Solução de Consulta Interna n° 19- COSIT de 05 de dezembro de 2011, que tratou da interpretação do Art. 11 da IN RFB n° 900 de 2008, ficou estabelecido que os valores recolhidos a maior ou indevidamente a titulo de CSLL ou IRPJ sob o regime de Estimativa, pode ser compensado através de PER/DCOMP. Esta questão superada, o que vai se discutir é a existência ou não do crédito utilizado na PER/DCOMP para liquidar o débito indicado. Conforme já demonstrado nesta petição, a existência do credito é inquestionável, o que ocorreu foi erro de preenchimento de DCTF – erro material -, que pode ser sanado em qualquer grau de jurisdição administrativa ou judicial, desde que se tenha documentação suficiente para que fique esclarecido o erro. Deve ser privilegiada, sempre que possível, a busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, uma vez que eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte. Uma vez esclarecido que a Recorrente cometeu erro no preenchimento da DCTF. em relação ao valor devido de CSLL, bem como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o LALUR e os Livros Contábeis demonstram a sociedade a existência de crédito suficiente para liquidação do débito constante do PER/DCOMP, é de se acolher os presentes argumentos, suportados por documentação robusta, regular Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 e idônea, para reformar o decidido pela Turma Julgadora e cancelar a cobrança de CSLL, ora em discussão. IV- PEDIDO: Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de Contribuintes acolha o presente Recurso, julgando improcedente a cobrança do débito, ou, determine o retorno dos autos à Turma Julgadora, para que nova análise seja procedida e novo julgamento proferido." Não é demais enfatizar, que a Recorrente juntou ao Recurso Ordinário, os seguintes documentos: , DIPJ, os DARF'S, o LALUR e os Livros Contábeis. Nenhum deles foi levado em conta pela Turma Julgadora Por pertinente, e também para demonstrar o desinteresse dos Ilustres Julgadores pela documentação juntada, a Recorrente transcreve texto extraído do Acórdão Recorrido (•••) "A recorrente, no caso, admite um erro no preenchimento da DCTF que é reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso. A alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuado mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidos para a declaração original, devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, conforme dispõe o artigo 9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador): Art. 9° A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuado mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidos para a declaração retificado. § 1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015: 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN. art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Fl. 221DF CARF MF." Como se vê, não faz nenhuma referencia aos documentos juntados. Em face da posição e conteúdo da decisão de segunda instância, a Recorrente apresentou embargos de declaração para que os ilustres julgadores completassem o julgamento, esclarecendo pontos omissos e contradições daquele julgado, inclusive dando ênfase a questão da supremacia da verdade material no processo administrativo fiscal, conforme constou nos referidos embargos e segue transcrito: (...) II. DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS DO RECURSO NÃO APRECIADOS. OMISSÕES. Ao proferir a decisão, esta C. Turma, data venha, de forma simplificada, pautou sua decisão, exclusivamente, no argumento de que não houve retificação da DCTF, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 quedando-se silente acerca dos argumentos suscitados pela embargante nas suas razões recursais. A título de exemplo, veja-se que a embargante sustentou em seu recurso a existência do crédito e a supremacia da verdade material no processo administrativo, no entanto, sobre esses fundamentos, os quais poderiam alterar a conclusão da r. decisão, nada foi dito. No mesmo sentido, note-se que a embargante colacionou DPIJ, DARF'S, LALUR e Livros Contábeis e sobre estes documentos não houve manifestação. A omissão é inquestionável. Esta C. Turma simplificou, de forma absoluta, a dinâmica do processo administrativo fiscal e a essência do Direito Tributário, que privilegia sempre a verdade material. Nesse sentido, a procedência destes embargos é imperiosa, com o pronunciamento expresso acerca dos documentos e argumentos apresentados pela embargante/recorrente, devendo, inclusive, este Órgão Julgador esclarecer o porquê de se desconsiderar o quanto sustentado e demonstrado pela empresa." E pede ao final: Do exposto, requer admissibilidade do Recurso especial por preencher os requisitos prescritos em Lei e nos atos administrativos aplicados ao caso e o envio para a Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação e consolidação dos decisórios Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões nas quais expõe: 2. DO DIREITO Primeiramente, imperioso reconhecer que, para fazer jus à compensação, o contribuinte deve observar todos os ditames legais, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de contas. O artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca do instituto da compensação: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” Não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições para a validade da compensação como exige a legislação, e, neste ponto, como exige a lei, todos os procedimentos devem ser respeitados. Ressalte-se que o principal argumento aqui tratado não é a comprovação ou não do erro formal pelo contribuinte, mas sim o cumprimento de todos os requisitos para homologação da compensação pretendida e ora objeto de análise nos autos. No caso em foco, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar em DCTF tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada. O chamado ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Ressalte-se que o contribuinte detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. Outrossim, se for homologada a compensação na forma que consta dos autos, com evidente irregularidade, estar-se-á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação. Não existe qualquer justificativa que autorize abrir exceção para o interessado. Logo, revela-se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte. Por outro lado, como bem observou o acórdão recorrido, não cabe às Delegacias de Julgamento da RFB ou ao CARF, em fase de discussão administrativa, retificar os dados transcritos em Dcomp. Totalmente inaceitável que, após a prolação de uma decisão parcialmente desfavorável ao seu pedido, a contribuinte pretenda alterar o seu pleito. Sobre o tema, manifestou-se com muita propriedade a decisão recorrida: [...] As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004. Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar- se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação sob pena de invalidação do procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se que essa análise não é da alçada da competência do CARF, mas da DRF. Não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise, ainda que sob a invocação do princípio da verdade material. O procedimento da compensação, nesse ponto, equipara-se, por assim dizer, ao do mandado de segurança, que também exige direito líquido e certo. Ou seja, exige demonstração de plano. Eventuais correções de inexatidões materiais são autorizadas, assim como o são até mesmo em atos judiciais como as sentenças, em virtude de não se entenderem tais como inovações. Porque se houver inovação, em face do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 17, esta deve ser rechaçada. Logo, é de se ver que não se trata de direito creditório líquido e certo à toda evidência, se necessária dilação probatória para sua demonstração. Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que não tendo sido demonstrada de plano a existência do suposto crédito informado na DCOMP, não podem eles ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. Com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997. Por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Insta salientar ainda que princípios como o da verdade material devem ser aplicados com cautela e, sobretudo, sem desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF. Assim, declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 decisório não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito. Ademais, nos precisos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso interpostos contra a não-homologação de compensação obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Verifica-se que, no caso, não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. In verbis: [...] No dispositivo está textualmente expresso que o contribuinte deve demonstrar, ou seja, comprovar mediante apresentação de fundamentos e provas, que a situação por ele narrada se subsume à hipótese prevista na norma. Não foi o que ocorreu. O parágrafo 5º do art. 16 deixa ainda mais claro o ônus do contribuinte de requerer à autoridade julgadora, mediante petição, a juntada dos documentos apresentados após a impugnação, demonstrando, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas nas alíneas do art. 16, § 4º do PAF. Mais uma vez registre-se: não foi o que ocorreu neste feito, pois o contribuinte cingiu-se a meras alegações, nada demonstrando a respeito. Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 em nada destoa do princípio da finalidade do processo ou da verdade material, ao contrário, os concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 visa impedir a ‘eternização’ indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior, obviamente devidamente demonstrada e justificada a sua ocorrência. Ou seja, a regra está em plena sintonia com os princípios citados. Inclusive, no que se refere ao conflito entre regra e princípio, faz-se necessário citar a doutrina mais autorizada e atual acerca do tema, de HUMBERTO ÁVILA, que leciona que em determinadas situações, quando a regra concretiza o princípio, é correto dar primazia à regra. Confira-se: “2.4.7.1.2. Eficácia interna indireta – Relativamente às normas mais amplas (princípios), as regras exercem uma função definitória (de concretização), na medida em que delimitam o comportamento que deverá ser adotado para concretizar as finalidades estabelecidas pelos princípios (...) Como já mencionado, as regras possuem uma rigidez maior, na medida em que a sua superação só é admissível se houver razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade subjacente à regra, quer nos princípios superiores à ela. Daí por que as regras só podem ser superadas (...) se houver razões extraordinárias para isso, cuja avaliação perpassa o postulado da razoabilidade (...) Esse é o motivo pelo qual, se houver um conflito real entre um princípio e uma regra de mesmo nível hierárquico, deverá prevalecer a regra e, não, o princípio, dada a função decisiva que qualifica a primeira” (Grifos não constantes do original. ÁVILA, Humberto, in Teoria dos Princípios, 4ª edição, Malheiros, p. 83). Vê-se claramente que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação. Não há conflito entre os princípios já mencionados acima e a regra, mas, mesmo se esse conflito existisse, não há nenhuma razão extraordinária que justificasse o afastamento da regra. Tal prática ofende o princípio de colaboração que governa a relação entre o contribuinte e o Fisco. A doutrina pátria já se manifestou acerca do dever de colaborar com a fiscalização. Válido transcrever as lições de JAMES MARINS: “f. Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm, contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais, etc.” (Grifos não constantes do original, MARINS, James, in Direito Processual tributário Brasileiro, Dialética, pp. 178 e 179). Tal entendimento é plenamente consentâneo com o imperativo ético, de confiança e colaboração, que deve governar a relação entre Fisco e contribuinte, aliás, cristalizado também no art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988. Não é correto que o contribuinte leve à fiscalização a conclusões inúteis e incorretas, e cause desperdício de recursos públicos, mediante a sonegação proposital de elementos de prova e documentos. Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos em sede de recurso voluntário, não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. É cediço que nos termos da legislação de regência, artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega. E referido dispositivo ganha maior relevância tratando-se de apresentação de PER/DCOMP, para instauração de processo de encontro de contas, cuja iniciativa é de interesse do contribuinte. E, no caso, a demonstração do direito creditório, diante do caráter de confissão de dívida de que se reveste a referida declaração desde o advento da Lei nº 10.833/2003 é de interesse exclusivo do contribuinte. Já restou alinhavado que a compensação trata de direito creditório líquido e certo e sendo assim não demanda dilação probatória. Ao revés, possibilita demonstração de plano pelo interessado. Logo, é evidente que não se trata de direito líquido e certo. Trata-se mais do que prestigiar o princípio da verdade material. É malferir a própria natureza do instituto da compensação que demanda liquidez e certeza do crédito. É certo que, com a dilação desse momento de apresentação de provas, postergando-o para momento futuro – quando da interposição do recurso voluntário – acaba por suprimir uma instância administrativa. E com a supressão do recurso por maioria, com o advento da Lei nº 11.941/2009, no qual poder-se-ia questionar a decisão colegiada com base na evidência das provas carreadas ao feito, é evidente que se está diante de séria preterição ao direito de defesa da União, uma vez que se ultrapassou o momento adequado para a apreciação das provas colacionadas ao feito, sem qualquer justificativa para tanto. A apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe são pertinentes, não pode ser admitida. Veja-se que essa análise não é da alçada da competência do CARF, mas da DRF. Não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise, ainda que sob a invocação do princípio da verdade material. [...] 3. DO PEDIDO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, requer a FAZENDA NACIONAL seja negado provimento ao RECURSO ESPECIAL do contribuinte, mantendo-se o acórdão atacado por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões acima apresentadas. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 O recurso especial é tempestivo porque interposto pela Contribuinte em 23/07/2019, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data em que teve ciência do acórdão recorrido, o que ocorreu em 09/07/2019, como demonstra a cópia do AR à e- fl. 250. Quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 1301- 003.956 registrou: O contribuinte juntou, em seu Recurso Voluntário, a DIPJ referente ao ano-base de 2004, constando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 67.112,06 (fl. 139), exatamente o montante de crédito objeto do pedido de compensação analisado pela DRF, documento este que deve ser aceito por se destinar a contrapor a exigência feita pelo DRJ, no acórdão recorrido, com fulcro no art. 16, §4º, "c" do Decreto 70.235/72. Parecenos que ao comprovar, por meio da DIPJ do ano base de 2004, que o saldo negativo declarado era exatamente igual àquele objeto da compensação, restou absolutamente demonstrado que o equívoco no preenchimento é de ordem formal, exclusivamente acerca do período de apuração. Nesse ponto, entendo ter razão o contribuinte. Ademais, junta aos autos também a DIPJ retificadora do anobase 2004, apresentada em 16/07/2008, que altera o montante de CSLL retido na fonte em nome da Recorrente, para adequálo aos informes de rendimento fornecidos pelo Banco do Brasil (fl. 39), reduzindo esse valor de R$ 99.069,34 para R$ 66.653,34. Com isso, o saldo negativo do exercício foi reduzido de R$ 66.112 para R$ 34.696,06.. A situação fática tratada neste paradigma e no acórdão recorrido são semelhantes, porque em ambos os casos apreciou-se alegações de erro no preenchimento de PER/DCOMP e/ou DCTF. Nas duas situações os interessados juntaram elementos para comprovar o erro no preenchimento das declarações. A divergência se caracteriza diante dos resultados comparados. Enquanto no acórdão recorrido o Colegiado considerou imprescindível a observância da forma, qual seja, a apresentação tempestiva da DCTF retificadora, em detrimento dos elementos de prova apresentados, no paradigma decidiu-se acolhê-los para que prevalecesse a verdade material sobre a forma. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, o debate circunscreve-se a decidir se somente é possível admitir que houve erro no preenchimento da DCOMP por meio de informações prestadas em DCTF retificadora, ou se, por outro lado, admite-se a prova do erro pelos registros contábeis juntados do recurso voluntário. A Contribuinte apresentou DCOMP em 29/08/2006 informando como origem do crédito recolhimento de CSLL ocorrido em 28/02/2002, período de apuração 31/01/2002, destinando-o à liquidação de estimativa de IRPJ, devida em 31/07/2006. Em manifestação de inconformidade alegou que o crédito originou-se de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e que este saldo apresenta-se desde o ano base 1999 e prossegue até o ano base 2002, conforme constata-se nas DIPJ 2000/1999 (Ficha 30, pág.26), DIPJ 2001/2000 (Ficha 17, pag.17), DIPJ 2002/2001 (Ficha 17, pag.17) e DIPJ 2003/2002 (Ficha 17, pag.17). Assim, haveria erro material no preenchimento da PERD/COMP, existindo de fato o crédito em favor da Contribuinte. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 A autoridade julgadora de 1ª instância registrou a impossibilidade de retificar a DCOMP após a emissão do despacho decisório, acrescentando que pesquisas realizadas nos sistemas internos confirmaram a declaração em DCTF e o recolhimento de antecipações no total de R$ 15.932,79, valor insuficiente a gerar o pretendido saldo negativo de CSLL no período, de forma que o resultado do ajuste anual do ano-calendário de 2002 não seria saldo negativo de CSLL, no valor de R$1.898,69, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ relativa ao exercício 2003, ano-calendário 2002 (cópia à fl. 25), mas sim, saldo de CSLL a pagar, no montante de R$11.889,49 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Já em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos para demonstrar que também teria cometido erro no preenchimento da DCTF, pois deixou de informar no referido instrumento as compensações promovidas na contabilidade de estimativas devidas nos anos- calendário 2001 e 2002, com saldo negativo de CSLL dos anos-calendário 1999 e 2000, juntando, ao recurso, cópias do LALUR, Livros Diário e Razão e demonstrativo de valores compensados. Em embargos de declaração, a Contribuinte apontou omissão acerca da apreciação destes documentos, mas neste ponto o recurso foi rejeitado conforme despacho de e-fls. 242/248: b) Omissão - documentos e fundamentos do recurso A embargante aduz que "Ao proferir a decisão, esta C. Turma, data venia, de forma simplificada, pautou sua decisão, exclusivamente, no argumento de que não houve retificação da DCTF, quedando-se silente acerca dos argumentos suscitados pela embargante nas suas razões recursais". Nesse sentido, assim prossegue a argumentação: A título de exemplo, veja-se que a embargante sustentou em seu recurso a existência do crédito e a supremacia da verdade material no processo administrativo, no entanto, sobre esses fundamentos, os quais poderiam alterar a conclusão da r. decisão, nada foi dito. No mesmo sentido, note-se que a embargante colacionou DPIJ, DARF'S, LALUR e Livros Contábeis e sobre estes documentos não houve manifestação. A omissão é inquestionável. Esta C. Turma simplificou, de forma absoluta, a dinâmica do processo administrativo fiscal e a essência do Direito Tributário, que privilegia sempre a verdade material. Nesse sentido, a procedência destes embargos é imperiosa, com o pronunciamento expresso acerca dos documentos e argumentos apresentados pela embargante/recorrente, devendo, inclusive, este Órgão Julgador esclarecer o porquê de se desconsiderar o quanto sustentado e demonstrado pela empresa. Compulsado o processo, verifica-se que a decisão DRJ, parte integrante do acórdão embargado, examinou a alegação de erro no preenchimento do PERDCOMP, abandonada pela ora embargante na fase de Recurso Voluntário, e nesse ponto demonstrou que, considerados os valores declarados como devidos em DCTF, a título de estimativa CSLL, não se tem saldo negativo de CSLL, mas CSLL a pagar. Da leitura do Recurso Voluntário, extrai-se que a ora embargante deixou de declarar como devidos os débitos que alega terem sido extintos por compensação e, por conseqüência, sua extinção. Em seguida, afirma que foram declarados em DCTF apenas os valores recolhidos e conclui que esse recolhimento é indevido. Confira-se: Ocorre que a compensação foi efetuada nos livros contábeis e evidenciada no LALUR, entretanto, não foi informada em DCTF, constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo este recolhimento, como sobejamente demonstrado, indevido. Diante dessa alegação, de que são devidos valores nunca declarados como devidos mas extintos por compensação registrada na escrituração, e que foram indevidos os valores declarados em DCTF e pagos, o colegiado entendeu não ser possível reconhecer esse novo débito sem que tenha sido retificada a DCTF. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Dessa forma, não se constata o alegado vício de omissão pois, em que pese não haver na decisão embargada manifestação acerca de todos os documentos e argumentos apresentados, tem-se a manifestação do colegiado acerca do tema, qual seja, a possibilidade de reconhecimento do direito creditório sem que tenha sido retificada a DCTF. Veja-se trecho do voto condutor que sintetiza esse entendimento: A recorrente, no caso, admite um erro no preenchimento da DCTF que é reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso. Assim, ao manifestar sua inconformidade, a Contribuinte justificou a indicação, errônea, como origem do crédito, de um DARF alocado, esclarecendo que o indébito decorreria de saldo negativo. Declarada improcedente sua defesa em 1ª instância, confrontou seus argumentos acrescentando, em recurso voluntário, que teria equivocadamente deixado de informar em DCTF que a estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2002 (assim como outras) teria sido compensada com saldo negativo de períodos anteriores, juntando as provas da apuração do indébito em 2002, mas o Colegiado a quo deixou de apreciá-las sob a premissa de que deveria prevalecer a informação consignada em DCTF, dado o seu caráter de confissão de dívida e a inexistência de sua retificação. Esta Turma, por sua vez, tem reiterado seu entendimento em favor da admissibilidade de correção de inexatidões materiais no preenchimento de DCOMP, bem como sobre a possibilidade de comprovação de alegado erro no preenchimento de DCTF por meio da apresentação de registros contábeis e fiscais. Neste último sentido pode-se citar o Acórdão nº 9101-004.894, que serviu de paradigma de repetitivos (nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF), caso que também tratou de DCOMP na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido ou a maior de IRPJ, e que não foi homologada pela mesma justificativa adotada em despacho decisório no presente caso: o DARF que comprovaria o recolhimento indevido fora localizado, mas o valor se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Em manifestação de inconformidade a contribuinte explicou que a inconsistência decorreria da falta de retificação da DIPJ e da DCTF, que registraram informações equivocadas, motivo pelo qual ao confrontar as informações entre a DCTF, a DIPJ, o Darf e a Dcomp, a Receita Federal entendeu não haver qualquer crédito. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu imprescindíveis elementos da escrituração contábil para comprovar os alegados erros de preenchimento das declarações, ao que, em recurso voluntário, a contribuinte juntou balancetes, LALUR e memória de cálculo. O Colegiado a quo, por outro lado, sequer os examinou, sob o argumento de que a contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF. O voto, de lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano, cujos trechos são a seguir transcritos, demonstram a convicção desta Turma sobre a possibilidade de se examinar outros elementos da escrituração que comprovem o erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ : Mérito O contribuinte contesta despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, entre crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de estimativa com débito do mesmo tributo. Em sua defesa, a contribuinte alega que a não homologação se deveu a erro de fato, eis que teria deixado de retificar a sua DIPJ e a sua DCTF (quanto ao crédito então apurado), para fazer constar que nenhum valor, na realidade, era devido a título de estimativas. Como resultado, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DIPJ, DCTF, Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 DCOMP e DARF, a autoridade concluiu pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Conforme observou o despacho de admissibilidade, no caso dos autos a Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que os documentos apresentados para comprovar o erro de preenchimento alegado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade traziam apenas informações sobre a apuração de ajuste anual, não servindo para comprovar erro em relação às estimativas mensais. Tal decisão indicou os documentos que, no seu entender, deveriam ter sido carreados aos autos para fazer prova do erro alegado (é dizer, cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão nas contas de interesse, relativas à estimativa mensal), tendo afirmado que se, após análise de tais documentos, restasse demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e da DCTF em função do erro de fato no preenchimento, “em respeito ao princípio da verdade material”. O contribuinte então anexou ao seu recurso voluntário alguns documentos (conforme descrito no relatório da decisão recorrida: balancetes, LALUR, memória de cálculo e relação de DCOMPs), no entanto a decisão recorrida não chegou a examinar seu conteúdo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF, sendo tal ato de retificação “competência exclusiva” deste. A contribuinte questiona em seu recurso especial tal premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não obstante esta Relatora tenha participado da sessão de julgamento do recurso voluntário e votado por acompanhar o voto condutor do acórdão ora recorrido, o exame mais detido da questão leva, humildemente, a uma alteração de posicionamento no caso dos autos. De fato, estamos diante de caso em que o contribuinte alega trazer, em sede de recurso voluntário, documentos que a DRJ considerou relevantes para o deslinde da questão, aparentemente respondendo de maneira dialética à decisão da qual recorreu. Por outro lado, a turma a quo, diante de tais documentos, preferiu afirmar, também em tese, a impossibilidade de se proceder à retificação de ofício tais declarações e, com base em tal premissa teórica, negou-se a analisar os documentos efetivamente trazidos aos autos pelo contribuinte e a verificar se esses de fato seriam capazes de comprovar o erro por ele alegado. Em seu recurso especial, a contribuinte alega afronta ao disposto no artigo 147, §2º, do CTN, assim redigido (grifamos): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso dos autos, compreendo que não se trata propriamente de erro na declaração “apurável pelo seu exame”, como prevê o 147, §2º, do CTN. Isso porque, aparentemente, o alegado erro na DIPJ e DCTF apenas pode ser apurado mediante o exame dos documentos que serviram de base ao preenchimento de tais declarações, isto é, da escrituração contábil. E foi por tal motivo que a DRJ, não obstante tivesse afirmado, em tese, a possibilidade de retificar as informações constantes em tais declarações para fins de reconhecimento do crédito declarado na DCOMP, não encontrou nos autos especificamente os documentos da escrituração que, no seu entender, seriam capazes de demonstrar o erro alegado, é dizer, demonstrar que o valor das estimativas ali declarado como devido estaria equivocado. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Diante de tal contexto, tendo o contribuinte trazido aos autos documentos adicionais sob a alegação de tratar-se das provas mencionadas como necessárias pela autoridade julgadora (a DRJ), a análise de tais documentos merece ser realizada, em atendimento não apenas a princípios como do devido processo legal e em homenagem à busca da verdade material, como também por expressa previsão do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, que dispõe (grifamos): Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Neste sentido, compreendo que caberia à turma a quo, necessariamente, analisar os documentos trazidos pelo contribuinte com seu recurso voluntário, e então concluir, (i) ou que as provas dos autos permanecem insuficientes para comprovar o erro alegado, (ii) ou então que o contribuinte logrou provar que as estimativas de fato não eram devidas e, portanto, poderiam compor o valor do crédito pleiteado na DCOMP. Vale repisar que a conclusão sobre se os documentos apresentados com o recurso voluntário são ou não suficientes para comprovar o erro alegado pelo contribuinte é a matéria a ser ser analisada pela turma a quo, não podendo esta CSRF passar a tal análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido, esclareço que o presente voto não se manifesta sobre o conteúdo daqueles documentos. A esta 1ª Turma da CSRF cabe, apenas, afirmar neste recurso especial a tese de que, a princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. E vale notar que, em situação semelhante à dos autos, a turma a quo, em diferente composição, passou à análise dos documentos de forma a aferir se o contribuinte logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ, veja-se: Acórdão 1401-004.028, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trecho do voto (grifamos): Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão 1401-004.021, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, compreendo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso especial, retornando os autos à turma a quo para que esta, uma vez superado o argumento que serviu de óbice ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, proceda à sua análise, decidindo o mérito do recurso voluntário. Também é pacifico, nesta Turma, a possibilidade de correção de inexatidões materiais no preenchimento da DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e também adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. Nestes autos, a Contribuinte também se equivocou ao consignar, na DCOMP, indébito de estimativa, ao invés de saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002 afirmada desde a primeira manifestação da Contribuinte, mesmo que inicialmente desacompanhada das provas do crédito. Observe-se, apenas, que nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais não é possível a análise de provas do preenchimento equivocado da DCTF a justificar o erro no preenchimento da DCOMP. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, do que decorre a reforma do fundamento expresso na decisão recorrida, deve-se restituir os autos ao Colegiado a quo para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte mediante juntada de elementos em recurso voluntário para confrontação da decisão de 1ª instância, e aqui admitidos como correspondentes a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002. Esclareça-se, por oportuno, que este caso contempla complexidades adicionais porque a Contribuinte também aduz que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 seria formado por estimativas que, apesar de liquidadas mediante compensação com saldos negativos de períodos anteriores, deixaram de ser informadas em DCTF. Considerando que, sob a premissa de que a natureza do crédito não foi objeto de retificação oportuna da DCOMP, o Colegiado a quo deixou de analisar a defesa da Contribuinte acerca da existência do saldo negativo, o retorno se faz necessário para que estas alegações sejam apreciadas, descabendo aqui antecipar qualquer juízo acerca da validade da liquidação das estimativas de CSLL do ano- calendário 2002 mediante compensação com saldos negativos de períodos anteriores, alegadamente não informadas em DCTF. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão, pronunciando-se sobre os elementos de prova apresentados junto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903617/2009-03 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006958/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1076/1106) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 1060/1070), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 1023/1039), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 58 /2 00 8- 06 Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006958/2008-06 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísiCA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOSSIÊ. A falta de vistas ao dossiê formalizado pela fiscalização não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que, todos os elementos necessários à elaboração da impugnação estão presentes no conteúdo do processo administrativo de cobrança do crédito tributário. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n o 9.430, de 1996, que lhe é posterior. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. A mais respeitável doutrina não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não • comprovada pelo sujeito passivo. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006958/2008-06 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente. O Auto de Infração refere-se aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, e resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 2.965.988,27, sendo R$ 1.319.560,21 de imposto de renda; R$ 989.670,14 de multa proporcional; R$ 38.494,17 de multa isolada e R$ 618.263,75 de juros de mora (calculados até 31/10/2008). Constam do auto de infração as seguintes infrações: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; - multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva às e-fls. 1045/1056, no qual alega em síntese: - que o termo de verificação fiscal não aponta quais a pessoas jurídicas e físicas seriam responsáveis pelos pagamentos dos rendimentos recebidos; - que o auto de infração padece de vício ao não indicar a natureza do rendimento sujeito ao carnê-leão; - que as declarações prestadas pelas pessoas físicas que justificariam os créditos decorrentes de empréstimos foram desconsideradas sem qualquer indício de falsidade ou inexatidão; - que as DIRPF dos anos-calendário 2003 a 2005 revelam a percepção de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo sujeito passivo e sua esposa que foram desconsiderados; - que foram desconsiderados os saques em espécie que foram posteriormente utilizados na realização de depósitos em outras contas do sujeito passivo; - que parte dos créditos é proveniente da exploração habitual e profissional de compra e venda de veículos a terceiros com o fim de lucro; - que é titular da empresa Danzen Comércio de Veículos Ltda, também dedicada à revenda de veículos e que remanesce sem movimentação desde 2002 por conta de desentendimento entre os sócios; Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006958/2008-06 - que a exploração habitual e profissional, por conta própria, da compra e venda de veículos a terceiros com o fim especulativo de lucro caracteriza o ora fiscalizado como empresa individual, motivo pelo qual deve ser equiparado à pessoa jurídica; - que no período fiscalizado, foi recolhido mensalmente o imposto de renda incidente sobre a diferença positiva entre o valor das alienações e os custos de aquisição, conforme demonstram os respectivos DARF, que não foram considerados na ação fiscal, o que caracteriza bi-tributação; - que as diferenças positivas entre o valor das alienações e os custos de aquisição mensalmente apuradas com a atividade de compra e venda de veículos foram lançadas nas declarações de ajuste anual do imposto de renda como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. - que as DIRPF do ano fiscalizado não revelam variação patrimonial a descoberto, descaracterizando, portanto, a presença de riqueza nova apta a permitir a exigência fiscal; - que houve quebra de sigilo bancário; - violação a ampla defesa e contraditório, uma vez que a vista dos autos e do respectivo dossiê mantido em apartado, não foi oportunamente concedida ao impugnante; - invoca a súmula n o 182 do TRF; - que cabe à autoridade administrativa demonstrar que as informações por ele prestadas não correspondem à realidade fática, em face da existência de presunção legal em favor do contribuinte, a qual está prevista no artigo 845, § 1º do Decreto n o 3.000/1999 (RIR/99). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2009 (e-fl.1075), o contribuinte interpôs em 04/01/2010 recurso voluntário (e-fls. 1076/1106), no qual repisa as alegações de impugnação e acrescenta: - que vários pontos suscitados na impugnação não foram adequadamente tratados, ou até mesmo sequer abordados no acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no artigo 31 do Decreto n o 70.235/72; - que o limite de R$ 80.000,00 anual utilizado pela fiscalização fere os princípios da isonomia e capacidade contributiva; - que as multas isoladas, aplicadas em face da falta de recolhimento do IRPF devido por antecipação através do carne-leão, devem ser excluídas das imputações sobre as parcelas indevidamente lançadas como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, já que, na verdade, referem-se à tomada ou amortização de mútuo financeiro junto a terceiros. É o relatório. Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006958/2008-06 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Alega o recorrente preliminarmente, que vários pontos suscitados na impugnação não foram adequadamente tratados, ou até mesmo sequer abordados no acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no artigo 31 do Decreto n o 70.235/72. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o acórdão recorrido de e-fls. 1060/1070, verifico que as seguintes alegações trazidas na impugnação de e-fls. 1045/1056) não foram enfrentadas na decisão de primeira instância: - que o termo de verificação fiscal não aponta quais a pessoas jurídicas e físicas seriam responsáveis pelos pagamentos dos rendimentos recebidos; - que o auto de infração padece de vício ao não indicar a natureza do rendimento sujeito ao carnê-leão; - que as declarações prestadas pelas pessoas físicas que justificariam os créditos decorrentes de empréstimos foram desconsideradas sem qualquer indício de falsidade ou inexatidão; - que as DIRPF dos anos-calendário 2003 a 2005 revelam a percepção de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo sujeito passivo e sua esposa que foram desconsiderados; - que foram desconsiderados os saques em espécie que foram posteriormente utilizados na realização de depósitos em outras contas do sujeito passivo; - que no período fiscalizado, foi recolhido mensalmente o imposto de renda incidente sobre a diferença positiva entre o valor das alienações e os custos de aquisição, conforme demonstram os respectivos DARF, que não foram considerados na ação fiscal, o que caracteriza bi-tributação; Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006958/2008-06 - que as diferenças positivas entre o valor das alienações e os custos de aquisição mensalmente apuradas com a atividade de compra e venda de veículos foram lançadas nas declarações de ajuste anual do imposto de renda como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância, cerceamento de defesa e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativo. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital

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