Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039616 #
Numero do processo: 15374.959707/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.959707/2009-08

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.183

nome_arquivo_s : Decisao_15374959707200908.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 15374959707200908_6117875.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8039616

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650691362816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T09:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T09:58:40Z; Last-Modified: 2019-12-23T09:58:40Z; dcterms:modified: 2019-12-23T09:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T09:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T09:58:40Z; meta:save-date: 2019-12-23T09:58:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T09:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T09:58:40Z; created: 2019-12-23T09:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-23T09:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T09:58:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.959707/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.183 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 97 07 /2 00 9- 08 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959707/2009-08 |Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-47.995, de 05 de julho de 2012, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. A Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 04333.64345.121206.1.3.04-8238, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de IRPJ, código 0220. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 52.443,15, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF, recolhido em 31/10/2005. Constante no Per/Dcomp de nº 22239.34283.141106.1.3.04-9116. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 846602539, de 21/09/2009, às e- fls. 6, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação fundamentando o seguinte: A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade com os seguintes fundamentos, conforme trecho extraído do Relatório do acórdão recorrido: O interessado, cientificado em 28/09/2009 (fl. 109), apresentou, em 23/10/2009, manifestação de inconformidade (fls. 7/11). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o despacho decisório é nulo, pois não teve oportunidade de esclarecer a origem do seu crédito; - declarou em DCTF, incorretamente, a existência de crédito extinto por pagamento, pois, revendo sua escrita fiscal, apurou um crédito devido menor; - a DCTF acusa um débito quitado por darf de valor idêntico, contudo, a informação veiculada em DCTF não prejudica o pedido de compensação, porque não vincula a autoridade julgadora/lançadora, que não só pode como deve examinar a documentação contábil, com o fito de certificar a liquidez do crédito – junta memória de cálculo, livro diário (Termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado) e DIPJ. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente improcedente, cuja ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959707/2009-08 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 15/08/2012 (e-fls. 155) e apresentou recurso voluntário no dia 14/09/2012 (e-fls. 148 a 153 ), destacando em síntese o que segue: (i) Afirma que a conclusão constante no Despacho Decisório de utilização do DARF para quitar débitos do contribuinte ocorreu devido a um erro na DCTF do mês de setembro de 2005, que acusava débito de IRPJ no valor de R$ 92.105,33; (ii) Defendeu que a DRJ considerou as provas apresentadas insuficientes, mesmo tendo a Recorrente colacionado o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, e o Livro Razão. Contudo, tais provas são suficientes para corroborar as informações da DIPJ como também para demonstrar que a IRPJ devida no 3º trimestre de 2005 era de R$ 39.662,18; (iii) Apresenta a memória de cálculo do indébito de IRPJ apurada no 3º trimestre de 2005 e coloca à disposição das autoridades seus documentos contábeis e fiscais; (iv) Por fim, requereu, o integral provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e deferido integralmente a declaração de compensação objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 04333.64345.121206.1.3.04-8238, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 52.443,15. Recolhido através de DARF, código de receita 0220, data da arrecadação 31/10/2005. O valor deste crédito também está discutido no Per/Dcomp de nº 22239.34283.141106.1.3.04-9116. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959707/2009-08 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de IRPJ e declara ter preenchido a DCTF com valor equivocado, porém não efetuou a retificação da dita declaração. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou os documentos apresentados pela Recorrente, defendendo o seguinte: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que a DCTF está incorreta e que possui crédito, conforme memória de cálculo, livro diário e DIPJ. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1o, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Os elementos apresentados, memória de cálculo e livro diário (Termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado sem lançamentos contábeis e documentos que os embasem), não fazem prova da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. (...) Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e defende que os documentos colacionados ao processo fazem prova em favor da Recorrente e devem ser considerados como prova. De fato, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ não confere a liquidez e a certeza do crédito tributário pleiteado. Contudo, a Recorrente ainda colacionou aos autos cópia do DARF com o alegado recolhimento a maior ou indevido e o Livro Diário com o balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do 3º trimestre de 2005 e, no Recurso voluntário, juntou cópia do Livro Razão. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959707/2009-08 A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 3º tri/05, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos além da DIPJ, outros documentos contábeis (Livro Diário) da empresa para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Outrossim, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O Livro Diário apresentado pela contribuinte faz prova a seu favor, visto que o mesmo preenche todos os requisitos legais e, de fato, corrobora com as informações prestadas na DIPJ. Ademais, no recurso voluntário, a Recorrente também acostou cópia do Livro Razão. Conclui-se, por conseguinte, que o julgador de primeira instância não poderia ter desconsiderado os documentos contábeis apresentados, que corroboravam as alegações do Recorrente, visto que não há qualquer indício de existência de fraude ou qualquer outro ato que desqualificasse as informações contidas nos documentos apresentados. No tocante à apresentação de cópia do Livro Razão no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959707/2009-08 convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ainda, no caso dos autos, é oportuno destacar que o crédito em análise também está fundamentando o Per/Dcomp nº 22239.34283.141106.1.3.04-9116 e não há nos autos informações acerca dessa declaração de compensação. Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar a DRJ/RJ1 para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente, inclusive o Livro Razão juntado no recurso, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8013094 #
Numero do processo: 13819.002326/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.002326/2003-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104753

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.389

nome_arquivo_s : Decisao_13819002326200350.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819002326200350_6104753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8013094

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650693459968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T16:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T16:26:59Z; Last-Modified: 2019-12-04T16:26:59Z; dcterms:modified: 2019-12-04T16:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T16:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T16:26:59Z; meta:save-date: 2019-12-04T16:26:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T16:26:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T16:26:59Z; created: 2019-12-04T16:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-04T16:26:59Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T16:26:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002326/2003-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.389 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 16/06/2003 (fls. 07/18) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 18/07/2003 (fls. 06), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 284.436,76, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 32 6/ 20 03 -5 0 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 em virtude de débitos declarados para os períodos de janeiro a outubro de 1998 terem sido vinculados a compensação sem DARF por processo judicial de outro CNPJ ou a compensação com processo judicial não comprovado, conforme demonstrativos de fls. 11/13 [...] [...] Impugnando a exigência, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou, em 13/08/2003, a peça de defesa de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 39/176, com as razões a seguir sintetizadas. Alega em preliminar a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores de janeiro/1998 a julho/1998, por ter sido notificada em 18/07/2003, reportando-se ao artigo 150, § 4º, do CTN; No mérito, afirma que todo o crédito tributário ora em litígio encontrar-se-ia extinto, tendo em vista a compensação efetivada pela Impugnante através da decisão liminar concedida e confirmada por decisão proferida na ação de rito ordinário subseqüente, por meio dos processos de nº 96.00103119 (medida cautelar) e de nº 96.00159262 (ação de rito ordinário). Suscita, ainda, a ocorrência do reconhecimento, por parte da União Federal, através da IN nº 21 de 10 de março de 1997, do direito de compensação, sem apresentação prévia de processo, de créditos tributários de mesma espécie. Segundo entende, restaria desnecessária a decisão favorável em sede de ação judicial, tendo em vista seu direito à compensação independentemente de apresentação de processo, pelo que, requer seja julgado insubsistente o lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 05-38.093, sessão de 22/05/2012, julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, para cancelar a multa de ofício. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PA 01/98 a 10/98. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 A DRJ manteve o lançamento dos débitos de 01 a 10/98, mesmo entendendo que a DCTF configurava confissão de dívida, e apenas excluiu a multa de ofício por entender que o seu fundamento (art. 90 da MP nº 2.158/2001) fora sobrepujado pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao mérito, a DRJ afirma que a contribuinte obteve o direito à compensação com créditos de PIS decorrentes de recolhimento somente até o ano de 1991 e, estando o direito ao crédito e a admissibilidade da compensação em discussão em ação judicial seria incabível a apreciação de mesma matéria na esfera administrativa. Como resultado da assertiva acima, entenderam os julgadores a quo dispensável a confirmação da existência e suficiência dos créditos para extinção dos débitos, “mormente tendo em conta que, independentemente de amparo judicial e suficiência do crédito, a multa de ofício não mais prevalece em função da retroatividade benigna de legislação superveniente como abordado a seguir”. No recurso voluntário, a contribuinte repisa que os créditos foram assegurados por decisão judicial transitada em julgado que lhe assegura o direito à compensação dos débitos constituídos no auto de infração e alega: - Contradição contida na decisão recorrida, que tornou inútil o provimento judicial que concedeu o direito de compensar créditos decorrentes de pagamento a maior de PIS com débitos da mesma Contribuição; - A decadência do direito do Fisco de constituir em Auto de Infração crédito tributário relativo ao PIS dos períodos de apuração janeiro a julho de 1998, pois que declarados compensados em DCTF e decorrido mais de 05 (cinco) anos entre os fatos geradores e a ciência no auto de infração, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; - O crédito tributário constituído foi integralmente extinto mediante compensação. Em relação ao período não decaído, agosto a outubro de 1998, em razão da decisão judicial transitado em julgado, foi assegurado à contribuinte o direito de compensar os débitos. Ao final, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida com o provimento ao recurso para que lhe seja declarado os débitos extintos pela compensação. É o relatório. VOTO Em que pese haver uma preliminar de prescrição em discussão, o julgamento pende de decisão em relação a outra matéria de maior prejudicialidade, qual seja, o entendimento dos julgadores a quo pela ocorrência da concomitância de objetos - a utilização dos créditos para a liquidação dos débitos informados em DCTF - entre este processo administrativo e outros dois judiciais, do qual acarretou o não conhecimento e enfrentamento do mérito. Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 Verifica-se de início que a decisão recorrida superou o fundamento do auto de infração formalizado para a exigência dos débitos levados à DCTF para serem extintos com créditos decorrentes de ações judiciais. Consta do auto de Infração que os créditos não foram aceitos (reconhecidos) em razão da inexistência de processo judicial ou, quando esse existente, considerado de outro CNPJ, conforme reprodução: No mérito, o litígio cinge-se à homologação de compensação de débitos de PIS, efetuada em DCTF (art. 66, Lei nº 8.383/91), no período de apuração 01 a 10/1998 com créditos de PIS (período 07/88 a 09/95) decorrentes de pagamento indevido/a maior do PIS que a contribuinte alegou recolhidos por DARF e apurado incorretamente nos termos dos DLs 2.445 e 2.449/88 (declarados inconstitucionais), e reconhecido nas ações judiciais nºs. 960010311-9 (Medida Cautelar) e 96.0015926-2 (Ação Ordinária Declaratória) com trânsito em julgado. Divirjo da decisão da DRJ quanto à concomitância de objetos, o que passo a fundamentar a seguir ao perquirir qual o objeto e as razões de mérito discutidas nas esferas administrativa e judicial. No presente processo, o objeto é a discussão da extinção de débitos de PIS mediante “compensação sem Darf” (art. 66 da Lei nº 8.383/91); e as razões de mérito são os créditos que a recorrente afirma terem sido reconhecidos na Ação Judicial nº 96.0015926-2, decorrentes do pagamento a maior apurado nos termos dos DLs 2.455 e 2.449/88, com trânsito em julgado. Na ação judicial o objeto é o reconhecimento do direito ao crédito resultante da apuração do PIS no período segundo a LC nº 7/70; e os fundamentos fático e jurídico (razões de mérito) são (i) a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.455 e 2.449/88 (razão jurídica) e (ii) o pagamento indevido do PIS no período 07/88 a 09/95 (razão fática). O pedido na Medida Cautelar nº 96.0010311-9 (fl. 88): Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 O pedido na Ação Ordinária nº 96.0010311-9 (fl. 116/118): 12.1. A credora da Ré a titulo de pagamento indevido do PIS pela diferença a maior entre o que foi apurado e pago de acordo com os Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88, (tendo por base de calculo a receita bruta operacional e aliquota de 0,65%), e o que deveria ter sido apurado e pago de acordo com a Leis Complementares números 7/70 e 17/75, (tendo por base de cálculo o faturamento e aliquota de 0,75%), nas competências e valores demonstrados através da planilha anexa A inicial, da qua/ faz parte integrante, devendo o credito da Autora ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento indevido ate a data em que for restituído ou compensado, incluindo- se na correção os expurgos sucessivamente decretados pelo Governo Federal, da ordem de 42,72% no mês de janeiro/89, 84,32% no Dies de março/90, 44,80% no mês de abril/90, 7,57% no mês de maio/90 e 21,50 no mês de fevereiro/91, de tal forma que a correção exprima a inflação integral no período, resultando o crédito da Autora, corrigido ate o corrente mês, na importância de R$178.830,29 equivalendo a 213.141,4158 UFIR's; 12.2. poderá se utilizar do montante do crédito que vier a ser apurado em liquidação de sentença, principal corrigido mais juros morat6rios, devidamente transformado para a equivalente quantidade de UFIR, para compensação de igual valor de credito tributário que vier a ser ou que já tenha sido apurado a favor da Ré, a titulo de PIS (Lei Complementar n. 7/70), até a exaustão do crédito da Autora; 12.3. na impossibilidade de ser atendido o pedido de compensação, requer a Autora, em ordem sucessiva, seja a Ré condenada a restituir o crédito da Autora através de precatório judicial. 13. Requer a Autora seja a Ré condenada ao pagamento de: juros moratórias A taxa de 1,00% (um por cento); honorários advocaticios em percentual incidente sobre o crédito corrigido da Autora; e custas processuais. A sentença nas duas ações (fls. 138/140): Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 A síntese da sentença foi então: “(...) autorizo a compensação pleiteada (...), ressalvado o direito da ré de ampla fiscalização, inclusive mediante a exigência da exibição dos originais dos DARFs e conferência da exatidão dos cálculos.” (fls. 138/140) Acórdão da Apelação Cível (fl. 144): Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 Veja-se que no processo administrativo não há discussão acerca da: (i) inconstitucionalidade dos referidos decretos, (ii) apuração do PIS nos termos da LC 7/70, e (iii) correção dos cálculos e atualização monetária da alegada diferença do PIS. Essas são matérias que foram levadas à apreciação do Poder Judiciário e cujo provimento constituiu-se fundamento para a contribuinte efetuar a compensação em DCTF, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Em outros dizeres, a contribuinte simplesmente efetuou a compensação dos débitos (PA 01 a 10/98) em sua DCTF, informando que o crédito tinha origem em Processo Judicial nº 96.0110311-9 (Medida Cautelar) e aguardou a homologação do procedimento. Constata-se que a decisão recorrida reconhece o deferimento parcial do provimento judicial para a realização da compensação (fls. 278): Do exposto, vê-se que, à época do lançamento, o contribuinte dispunha de amparo judicial para proceder a compensação com créditos de PIS decorrentes de recolhimentos até 1991 e, para recolhimentos posteriores, não obteve amparo judicial por falta de interesse de agir dada a inexistência de impedimento para realização da compensação administrativamente. Contudo, no parágrafo seguinte, o relator afirma ser incabível a apreciação do reconhecimento do direito creditório e a admissibilidade da compensação, pois tais razões foram versadas no processo judicial (fls. 279): Vê-se, também, que o reconhecimento do direito creditório e a admissibilidade da compensação foram objeto de discussão na ação judicial, pelo que incabível apreciação das razões de mérito da exigência de débitos para os quais alegada compensação com referido processo judicial. Dessa forma, entendo que não se trata de concomitância, mas sim da necessária aferição da certeza e liquidez dos créditos concedidos na Ação Judicial, mediante a verificação da correta apuração do indébito realizando-se os cálculos das diferenças de PIS os DARFs de pagamento e c E arremata o voto com considerações acerca da dispensabilidade de procedimentos fiscais, independentemente de amparo judicial e de suficiência do crédito, sobretudo em razão da multa de ofício ter sido exonerada (fl. 280): Restando afastada a possibilidade de apreciação do mérito da exigência no âmbito do contencioso instituído pelo Decreto 70.235/72 dada a opção do contribuinte pela discussão na via judicial e em virtude de o lançamento, mesmo quando existente discussão judicial, constituir-se atividade vinculada e obrigatória como já visto acima, dispensável encaminhar o processo em diligência para elaboração de cálculos relativos à existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados, mormente tendo em conta que, independentemente de amparo judicial e suficiência do crédito, a multa de ofício não mais prevalece em função da retroatividade benigna de legislação superveniente como abordado a seguir. Dessa forma, entendo inexistente a concomitância de objetos e pedidos nos processos submetidos às esferas administrativa e judicial. Evidenciou-se como medida inicial da contribuinte valer-se do Poder Judiciário para lhe assegurar, por meio de ação cautelar (96.0010311-9), o cumprimento da decisão a ser proferida em ação principal (96.0015926-2) cujo objeto seria o reconhecimento do crédito (indébito) e o direito de sua utilização para fins de compensação com crédito fiscal, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002326/2003-50 A sentença foi cristalina ao conceder o direito à compensação, porém, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de efetuar “ampla fiscalização” permitindo-a exigir a exibição dos originais dos DARFs e conferir a exatidão dos cálculos. Dessa forma, a solução que a lide exige é o retorno dos autos à Unidade de Origem para a conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais. A preliminar de prescrição será enfrentada no retorno dos autos com o parecer da autoridade fiscal quanto à regularidade dos valores dos créditos utilizados na extinção, parcial ou integral, do crédito tributário lançado. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração. Ao final do procedimento, elabore Parecer pormenorizado e dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos ao CARF para prosseguimento deste julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 336DF CARF MF

score : 1.0
8015126 #
Numero do processo: 12466.722771/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12466.722771/2011-24

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105580

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.795

nome_arquivo_s : Decisao_12466722771201124.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12466722771201124_6105580.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8015126

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650699751424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T12:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T12:58:17Z; Last-Modified: 2019-12-04T12:58:17Z; dcterms:modified: 2019-12-04T12:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T12:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T12:58:17Z; meta:save-date: 2019-12-04T12:58:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T12:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T12:58:17Z; created: 2019-12-04T12:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-04T12:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T12:58:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722771/2011-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.795 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MULTIMEX S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 3302-005.466, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento O lançamento do crédito tributário decorreu de operação de revisão aduaneira, na qual foram apuradas irregularidades na importação das mercadorias, tanto no que diz respeito ao exportador, que, segundo constatou-se, seria inexistente de fato, quanto em relação ao valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 71 /2 01 1- 24 Fl. 1198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.722771/2011-24 aduaneiro declarado. Em face da situação, foi constituído de ofício crédito tributário relativo a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e PIS/Pasep e Cofins – importação. Foi lançada, ainda, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, com base no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento, a empresa alegou que a autoridade aduaneira não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude nas importações; que o próprio Comitê de Valoração Aduaneira, da OMC, reconhece que a fatura comercial é prova suficiente da veracidade ou exatidão do valor declarado, que a autuação é calcada em presunções e que inexiste nos autos a descrição de fatos específicos para cada uma das declarações de importação objeto do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão nº16-58.140, lhe deu parcial provimento, considerando caracterizada a fraude e, por conseguinte, correto o arbitramento do valor aduaneiro e a cominação da penalidade de cem por cento da diferença entre o preço praticado e o preço arbitrado. Inobstante, considerou que parte do crédito tributário constituído havia sido atingido pela decadência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer o reconhecimento da nulidade da autuação, tendo em vista a juntada posterior de documentos e consequente aprimoramento do lançamento; ausência de descrição específica das irregularidades supostamente praticadas e falta de provas a respeito dos fatos imputados; ausência de demonstração do critério de arbitramento do preço; decadência do crédito tributário; ausência de elementos objetivos aptos a desqualificar as faturas apresentadas; desconsideração, para efeito de arbitramento do preço, de qualidades intrínsecas das mercadorias; e desconsideração do país de origem das mercadorias. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3302-005.466, na qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A seguir, a ementa e o dispositivo da referida decisão encontram-se reproduzidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2006, 2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO SUBSTITUTIVO AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. A dúvida razoável sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado e a insuficiência das explicações apresentadas pelo importador podem ser fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado. Porém, tais situações, por si só, não implicam em fraude sujeita ao arbitramento do artigo 88 da MP nº 2.15835/2001, a qual consiste em pressuposto para o arbitramento e deve ser provada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.722771/2011-24 Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3302-005.466, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão acerca da caracterização de nulidade, por vício formal, na descrição e comprovação dos fatos imputados ao contribuinte. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3302-005.466, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. CONHECIMENTO Com razão a contrarrazoante em relação ao conhecimento do recurso especial. No recorrido, a decisão foi fundamentada na ausência de provas da ocorrência infração prevista no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, em face dos fatos imputados ao administrado. É o que se deprende da ementa do voto, se não vejamos (todos grifos acrescidos). Assusto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO SUBSTITUTIVO AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. A dúvida razoável sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado e a insuficiência das explicações apresentadas pelo importador podem ser fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado. Porém tais situações, por si só, não implicam em fraude sujeita ao arbitramento do artigo 88 da MP n° 2.158-35/2001. a qual consiste em pressuposto para o arbitramento e deve ser provada. No mesmo sentido, os fundamentos do voto. A aplicação do artigo 88 pressupõe a comprovação da fraude, o que entendo não restou comprovada nos autos, uma vez que os elementos utilizados como prova da fraude foram a existência de preços inferiores no SISCOMEX, a resposta insuficiente da recorrente e as conclusões obtidas em procedimento fiscal anterior, mas em fato gerador posterior. Os dois primeiros fundamentos são também fundamentos para a realização da valoração aduaneira segundo as normas da IN SRP 327/2003 e, portanto, não implicam, automaticamente, a assunção de ocorrência de fraude. Entender deste modo, significa considerar fraudulenta toda aplicação do método substitutivo previsto no artigo 2°, quando lastreada em preços inferiores e falta de resposta suficiente dos contribuintes. Já o empréstimo de conclusões, como visto, não é possível, mas sim o empréstimo de provas, devendo a fiscalização demonstrar subsunção dos fatos à tipificação utilizada. (grifos acrescidos) Fl. 1200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.722771/2011-24 Já, no paradigma 203-09.332, discute-se o lançamento de Cofins, em face de suspensão da imunidade e da isenção quanto ao tributo, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, no acórdão paradgima nº 3201-00.248, em que pese, pela leitura de sua ementa, verificarmos a declaração de nulidade do procedimento de fiscalização, por vício formal, com base em ausência de provas e contextualização considerada confusa, o fato é que a discussão centrou-se nos requisitos para caracterização da pena de perdimento, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976. Não observo falta de cotejo analítico no recurso especial da Fazenda Nacional. Contudo, resta claro que os lançamentos discutidos no recorrido e nos paradigmas se referem a situações fáticas e infrações distintas. Portanto, entendo não ser possível comparar os requisitos necessários à correta descrição e comprovação da infração, muito menos o limite do que caracterizaria mero vício formal ou do que implicaria efetivo cancelamento do lançamento. Em face do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1201DF CARF MF

score : 1.0
8048203 #
Numero do processo: 10640.002988/2006-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, no ano-calendário, cujos pagamentos foram efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, no ano-calendário, cujos pagamentos foram efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.002988/2006-63

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119243

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.526

nome_arquivo_s : Decisao_10640002988200663.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10640002988200663_6119243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8048203

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650701848576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:40:03Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:40:03Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:40:03Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:40:03Z; created: 2019-12-20T17:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-20T17:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:40:03Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002988/2006-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.526 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente MAURICE PETRUS ZAKA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, no ano-calendário, cujos pagamentos foram efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-23.812, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (fls. 65/68) que manteve integralmente a notificação de lançamento 2005/606450046854032 (fls. 5/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 88 /2 00 6- 63 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.526 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002988/2006-63 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento em 03/11/2006 (fls. 06), o autuado apresentou em 01/12/2006 a impugnação de fls. 01/02, na qual, em síntese e entre outros aspectos alega que foram usados "dois pesos e duas medidas" pois foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal as despesas com a Unimed que incluem também o plano de saúde do cônjuge que declara em separado e também que os pagamentos foram feitos e podem ser comprovados através do cartão de crédito Visa e de cheques. Requer a revisão e o cancelamento da Notificação de Lançamento. A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (fls. 72/73), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 30.909,57. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.526 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002988/2006-63 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: A impugnação é tempestiva e reúne os-demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Quanto às despesas médicas dispõe o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a”).§1º O disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, §2º: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas -no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Il - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 1V - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.526 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002988/2006-63 §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, §32).(g. n.) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos-pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ocorre que, conforme se verifica nos documentos de fls. 46/51, as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual do autuado (fls. 09/11) referemse ao tratamento de Janete Migueletto Zaka, CPF 477.052.726-87, seu cônjuge, que não é sua dependente (fls. 10) e que, além disso, apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado para a exercício de 2005 (fls. 52/54). Sobre o assunto aqui tratado o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por diversas vezes já se pronunciou. A título ilustrativo, destaque-se as ementas dos julgados abaixo: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração (Acórdão 104- 21.748, Data da Sessão 27/07/2006, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa). Ementa: IRPF - Despesas médicas - Dedução Indevida - A falta de menção dos dependentes na declaração de IRPF do recorrente impede a dedução das despesas médicas suportadas pelo recorrente (Acórdão 106-16.794, Data da Sessão 06/03/2008, Relator Lumy Miyano Mizukawa, Negado Provimento por Unanimidade). DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Só podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal (Acórdão 106-16.021, Data da Sessão 07/12/06, Relator José Carlos da Matta Rivitti). Portanto, correta a glosa efetuada, tendo em vista a dedução pleiteada estar em desacordo com o art. 80, § 1 0, inciso II do RIR11999 acima transcrito. Quanto à alegação de que foram consideradas na revisão do lançamento as despesas com o plano de saúde Unimed que também inclui o cônjuge Janete como beneficiária, cabe registrar que não compete a esta autoridade julgadora tecer comentários sobre os critérios utilizados pelo fiscal autuante para formar sua convicção em aceitá-las. Contudo, a título de informação, transcreve-se abaixo a orientação contida na questão 355 do Manual de Perguntas e Respostas - IRPF 2005, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral 1110 pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.526 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002988/2006-63 Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação-tributária-e- incluídas-na-deciaraçãesponsáveFem-que-foremconsiderados dependentes Contudo, na- hipótese-em-que-os-filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Diante do exposto voto pela manutenção do lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7990361 #
Numero do processo: 10384.901310/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, ateste a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, elaborando então relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.901310/2010-10

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6096374

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.282

nome_arquivo_s : Decisao_10384901310201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10384901310201010_6096374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, ateste a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, elaborando então relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7990361

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650704994304

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T21:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T21:34:59Z; Last-Modified: 2019-11-18T21:34:59Z; dcterms:modified: 2019-11-18T21:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T21:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T21:34:59Z; meta:save-date: 2019-11-18T21:34:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T21:34:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T21:34:59Z; created: 2019-11-18T21:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-18T21:34:59Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T21:34:59Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.901310/2010-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.282 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, ateste a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, elaborando então relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Teresina (DRF/Teresina), através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CREDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, com débitos do Interessado, e dados ali RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 01 31 0/ 20 10 -1 0 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu as razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 17/09/2010, fls. 20, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 15/10/2010, fls. 01, 02, através de Procuração, Instrumento as fls. 04, requerendo que o DARF pago fosse alocado para pagamento do débito apurado corretamente e que seu saldo desse suporte ao crédito Pagamento Indevido ou a Maior, demonstrado no PER/DCOMP citado, razão pela qual deverão ser homologados o referido PER/DCOMP e a extinção do saldo devedor demonstrado no Despacho Decisório em lide, alegando em síntese: O PER/DCOMP teve como origem o crédito Pagamento Indevido ou a Maior do DAM: com as características a seguir: O DARF foi calculado equivocadamente sob o regime NÃO-CUMULA'I'IVO da COFINS, à alíquota de 7,60%. Entretanto, devido à atividade da Empresa (ENSINO MÉDIO), o regime correto seria o CUMULATIVO, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, à alíquota de 3%. Verifica-se que o DARF citado acima foi recolhido com valor superior ao devido, uma vez que débito apurado para o tributo e para o período em questão tem valor bem inferior ao efetivamente pago, de acordo com a DCTF retificadora, que informa o valor correto devido, o que deverá ser reconhecido pela Delegacia. Desta forma, o pagamento efetuado através do referido DARF quitou o débito apurado e ainda gerou um crédito, em virtude de o mesmo ter sido pago a maior, não podendo, depois de efetivada a DCTF retificadora, haver apropriação indevida de valores do Contribuinte, visto que o objetivo do Fisco é somente receber os seus créditos e jamais sem ser devido deixar de restituir o que foi pago a maior pela Empresa Requerente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/ Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 08-22.399 – 3ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 039 a 045) 1 , por meio do qual o colegiado de primeiro grau entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório. tendo em vista que recolhimento 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 alegado como origem do crédito eslava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICDORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova, não tem o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 049 a 072), no qual alega, em síntese, que: i. apurou a COFINS baseada na alíquota de 7,60% pelo período Fevereiro/2004 a Dezembro/2005, conforme demonstrado, e apresentou suas DCTF originais tempestivamente e de acordo com a apuração e pagamentos respectivos; ii. a partir da competência janeiro/2006, devido à atividade desenvolvida pela empresa (Ensinos Fundamental e Médio), percebeu o equívoco com relação à alíquota que estava utilizando, e passou a calcular a contribuição em questão à alíquota de 3% e, por entender tratar-se de direito certo, apurou todo o crédito e realizou sua contabilização, conforme demonstrado no Livro Razão; e iii. tendo ciência do Despacho Decisório, promoveu a retificação da DCTF e ajuizou a Manifestação de Inconformidade, por entender ser este o procedimento hábil a ter o seu crédito reconhecido. E tomando essas razões, requer “que seja dado provimento ao presente recurso, vindo a reconhecer o crédito do contribuinte no valor explicitado na tabela acima”; e “que seja, por consequência, reformada a decisão, ora atacada, vindo a julgar pela procedência da Manifestação de Inconformidade, objeto do acórdão supracitado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 15430.15280.300307.1.3.04 -0453, de 30/03/2007 (doc. fls. 016 a 018), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Após o recebimento do Despacho Decisório, a recorrente percebeu que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF, o que foi providenciado na sequência. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a DCTF representa confissão de dívida e que sua somente tem o condão de alterar a DCTF original se acompanhada dos elementos probantes. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 042 e ss.): “Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que o próprio Sujeito Passivo havia confessado o débito, cuja liquidação o Fisco promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as informações prestadas pelo Contribuinte foram tratadas eletronicamente, ou seja, o Fisco realizou procedimentos de conferência sobre as informações prestadas pelo próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório. (...) Por tal razão, pelos extratos apresentados, constata-se que prevalece o que foi confessado pela DCTF Original, descabendo o valor informado pela DCTF Retificadora por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência do Despacho Decisório e sem qualquer comprovação, conforme a seguir descrito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 (...) Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DCTF retificadora seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF original e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, corno pretende o Defendente. (...) Com referência ao argumento do Interessado de que o DARF teria sido calculado equivocadamente sob o regime NÃO-CUMULATIVO, à alíquota de 7,60%, ponderando que, devido à atividade da Empresa (ENSINO MÉDIO), o regime correto seria o CUMULATIVO, conforme art.10 da Lei 10.833/2003, à alíquota de 3%, constatou-se que tal ponderação não desconfigurou o Lançamento, pois além de o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — DACON, documento apropriado para consignar os dados de NÃO-CUMULATIVIDADE da COFINS, revelar-se não como confissão de dívida, e sim corno mero banco de informações à disposição da Receita Federal no tocante ao referido Regime das Contribuições, verificou-se outrossim que o valor ali registrado não descaracterizou o confessado pela DCTF original, documento em quo se baseou a conclusão do Despacho Decisório apreciado”. Destaque-se inicialmente que este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Também há larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, ou se consubstanciem na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. É usual no âmbito desta c. Turma o acolhimento de provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário, quando o recorrente colaciona neste momento processual robustos elementos que indiquem a existência do direito creditório que pleiteia. Mas, no sentir deste Conselheiro, somente isso é insuficiente. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 83DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade. Ademais, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, o pagamento a maior decorre do recolhimento da COFINS no ano de 2005 em alíquota superior à devida, em decorrência da condição da recorrente de prestar serviços de educação em ensino médio, o que, consoante o art. 10 da Lei no 10.833/2003 , levaria ao recolhimento da Contribuição à alíquota de 3% (três por cento), somente percebida no ano seguinte. Sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, os elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo com o uso da alíquota incorreta, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Da mesma forma, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, procurando sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias de documentos de sua escrita fiscal, às fls. fls. 013 a 025 do processo apenso. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados nessa fase processual não foram devidamente apreciados nas instâncias anteriores, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Teresina) analise, em conjunto, a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Fl. 84DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Teresina, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
8020315 #
Numero do processo: 13520.000279/98-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. A apuração centralizada do crédito presumido do IPI deve observar as regras constantes dos atos normativos editados com fulcro no art.100 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à questão de a apuração centralizada do crédito presumido ser uma opção do contribuinte, no caso da transferência da produção para outro estabelecimento (art. 62, II, da IN SRF n2 103/97). Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López; e II) pelo voto de qualidade, quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Maria Teresa Martinez Lópes, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Marini de Matos, OAB/SP n2 154.355, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. A apuração centralizada do crédito presumido do IPI deve observar as regras constantes dos atos normativos editados com fulcro no art.100 do CTN. Recurso negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13520.000279/98-36

conteudo_id_s : 6108253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-18.606

nome_arquivo_s : Decisao_135200002799836.pdf

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 135200002799836_6108253.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à questão de a apuração centralizada do crédito presumido ser uma opção do contribuinte, no caso da transferência da produção para outro estabelecimento (art. 62, II, da IN SRF n2 103/97). Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López; e II) pelo voto de qualidade, quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Maria Teresa Martinez Lópes, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Marini de Matos, OAB/SP n2 154.355, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2008

id : 8020315

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650708140032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:24Z; created: 2009-08-05T14:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:24Z | Conteúdo => 4 ~ao Conselho Na CariMbuitias SPubir fic; Diallihria; CCO2 CO2 Cri Fls. 111 42a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.»-r-A TP;:ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13520.000279/98-36 Recurso n° 137.427 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.606 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente CARGILL AGRÍCOLA S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assumi): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. A apuração centralizada do crédito presumido do IPI deve observar as regras constantes dos atos normativos editados com fulcro no art.100 do CTN. IA? SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUI ' rso negado. CONFERE COMO ORIGINAL Braslila, Colma Maria de Albuque Mat. Sia • 94442 iff4resaa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à questão de a apuração centralizada do crédito presumido ser uma opção do contribuinte, no caso da transferência da produção para outro estabelecimento (art. 62, II, da IN SRF n2 103/97). Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López; e II) pelo voto de qualidade, quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Maria Teresa ivtaTtínez 1 /tez, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada , a Processo n° 13520.000279198-36 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.606 F15. 112 Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Marini deMatos, OAB/SP n 2 154.355, advogado da recorrente. ^ - Lka..c ANTONIO C RL S AYULIM Presidente '/4 /C.,11.4.,- 1. I, v2- r- / MARIA CRISTINA ROZA , DA COSTA / Relatora-Designada SEGUctioDNOFCEROENSC0E14100 D oEnicootiriALT soim Es Brasília. Si/SC-LSI' Celina Maria de Albuquer • _ue Mat. 913. 94442 gr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 2 Processo n°13520.000279/98-36 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202- 18.606 Fls 113 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _Q,â// K Celma Maria de Albuque • ue Mat. Sia • e 94442 /O/ Relatório "A interessada formalizou em 09/12/1998 pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (11. 01), com base na Portaria MF n2 38/97, relativo ao período de apuração de julho a setembro de 1998, no valor de R$ 273.655,96. Para embasar seu pleito, a contribuinte apresentou documentação anexada, por cópia, às fls. 07 a 30. Por meio do Despacho Decisório DRF/FSA n2 370, de 13/03/2006 (fls. 62 a 64), o Chefe da Seção de Análise e Orientação Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, com base em pronunciamento da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - FIARA, à fl. 60, indeferiu o pleito da interessada. De acordo com o que se encontra consignado no mencionado pronunciamento, o estabelecimento requerente (60.498.706/0259-07) transferiu parte de sua produção para o estabelecimento inscrito sob o CNPJ n2 60.498.706/0273-57, de forma que, nos termos do art. 6 2 da IN/SRF/n2 103, de 30/12/1997, o crédito presumido deveria ter sido apurado, de forma centralizada, na matriz. Por outro lado, de acordo com o art. 42, g 52, da Portaria MF n2 38, de 27/02/1997, o ressarcimento, em moeda corrente, será efetuado ao I estabelecimento matriz, em se tratando de apuração centralizada. .. Com base, pois, na ação fiscal levada a efeito pela F1ANA, o Chefe da SAORT procedeu ao indeferimento do crédito pleiteado. Como última razão para indeferimento, a autoridade administrativa referida no parágrafo anterior citou o art. 15 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, o qual, em seu inciso II, estabelece que a apuração do i crédito presumido do 1P1, de que trata a Lei n 2 9.363/1996, seja efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 68 a 75 (juntamente com documentação de fls. 76 a 79), onde fonnula as seguintes razões. Alega, de início, que o art. 15, II, da Lei n 2 9.779/1999 e o art. 42, g 52, da Portaria MF n2 38/1997 não servem de justificativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido a que faz jus. No que se refere ao art. 15 da Lei n2 9.779/1999, afirma que o mesmo decorre da conversão da MP n2 1.788, de 29/12/1998, com vigência a partir de 30/12/1998, razão pela qual a apuração do crédito presumido, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, não pode ser imposta a pedido de ressarcimento cujo crédito foi ori 'nadoÁ 3 IN -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo d' 13520000279/98-36 Brasília Ot3 / OC) / 02 CCO2 'CO2 Acórdão n.° 202-113.606 Celma Maria de Albuquer Fls. 114 Mat. Siape 94442 no terceiro trimestre de 1998, sob pena de aplicação retroativa de tal dispositivo legal. Quanto ao art. 42, § 52, da Portaria ME ;12 38/1997, entende que o mesmo não autoriza o indeferimento do pedido de ressarcimento, na medida em que o citado dispositivo não obriga a requerente a proceder à apuração centralizada do incentivo fiscal em questão. O mesmo dispositivo, segundo a interessada, prevê apenas que, na hipótese de apuração centralizada, o ressarcimento em moeda corrente deve ser efetuado ao estabelecimento matriz Desse modo, conclui que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais não está obrigada à apuração centralizada do crédito presumido. Em seguida, a contribuinte, transcreve o disposto no art. 2 2, § 22, da Lei n2 9.363/1966, segundo o qual, no caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Adita que, de conformidade com o art. 32, § 11, da Portaria MF n2 38/1997, em caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sidos recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Por outro lado, a requerente discorda do entendimento da FIANA/DRF/Feira de Santana - BA, citado no Relatório de fl. 60, de que o crédito deverá ser apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz em vista da transferência de parte da produção da filial Barreiras para outro estabelecimento filial da Cargill Agrícola S/A, situado em Fortaleza/CE, para comercialização no mercado interno. Isto porque, segundo a requerente, o art. O, inciso II, da IN/SRF n2 103/1997, que prevê tal obrigatoriedade, afronta as disposições da Lei n2 9.363/1996 e da Portaria MF n238/1997. Para fins de respaldar o entendimento quanto a sua livre opção pela utilização de forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido de IPI, nos termos preconizados pela Lei n2 9.363/1996 e pela Portaria ME n 2 38/1997, a contribuinte reproduz, às fls. 73/74, ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do que expõe, a interessada requer, ao Mal de sua manifestação de inconformidade, seja deferido seu pedido de ressarcimento, como formulado à j 1. 01, assim como acrescido seu crédito de juros calculados segundo variação da taxa Selic, nos ternos do art. 66 da Lei n2 8.383/1991, combinado com o art. 39, § 42, da Lei n.!9.250/1995. Esclarece, ainda, que a matéria objeto de sua mani estação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. 4 kW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13520.000279/98-36 Brasília da/ (9( / rig CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-15.606 Colma Maria de Albuquaits, Fls. 1 5 Mat Siape 94442 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos." Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (512F) expresso em atos normativos. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO CENTRALIZADA - O crédito presumido de IPI deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, quando o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA - É incabível a atualização monetária do crédito decorrente de ressarcimento do IPI, por falta de amparo legal." Recorre a contribuinte essecnialmente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 1 Processo n° 13520.000279/98-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Fls 116 ia- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I Brasília, Si] stK. /SE_ ' Celma Maria de Albuquefizr i Mat. Siape 94442 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto à questão da apuração centralizada, é cediço neste Colegiado que, até o advento da Lei n 2 9.779/99, era opção do contribuinte realizar a apuração do crédito presumido de forma centralizada ou descentralizada. No caso, como as operações se reportam ao ano de 1998, inexiste obrigatoriedade de apuração centralizada. Outrossim, a questão não é tão simples: a N SRF n2 103/97 estabelece que deverão efetuar a apuração do crédito presumido do IPI de forma centralizada os estabelecimentos produtores-exportadores que: (I) exportarem através de estabelecimentos diferentes; ou (II) o produtor-exportador transferir para outro estabelecimento parte de sua produção para comercialização no mercado interno (art. 62 da IN SRF n2 103/97). No caso, houve a transferência de parte da produção da filial para outra filial. Assim, deve-se analisar a aplicabilidade da IN SRF n2 103/97 mencionada. Inicialmente, é mister ressaltar que a aplicabilidade da referida IN é afastada de forma useira e vezeira por conta das inovações que traz em relação à lei, principalmente quanto às disposições de seus arts. 1 2 e 22, que prevêem que só geram direito a crédito presumido as aquisições de contribuintes do PIS e da Cofins, disposições estas regularmente afastadas pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: 'RI' 201-115071 e RI' 202-123-86 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n• 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN e 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n • 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas 1 complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor. inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso a que se nega provimento." \ (9 f,, T6 MF wON5ILKO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13520.000279/98-36 Brasília, a/ OC / CCOICO2 Acórdão ri.° 202-18.606 Colma Maria de ~tique • Fls. I I 7 Mat. Sia • • 94442 A hipótese é a mesma, só que com relação a outro dispositivo da IN SRF n2 103/97, qual seja, seu art. 6 2. Vejamos decisão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo Tributário, que cuida do tema: "RP/203-0.074, Acórdão n" CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002 "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na 1" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocada no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita o Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do ,f 3° do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484- 27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre dato entendimento que o § 20 do artigo 20 da Lei n°9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o . _ _ beneficio ao produtor - exportador, para atribuí-lo definitivamente, „I\ 7 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13520.000279/98-36 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Calma Maria de Albuque 7ii;>, Fls. 118 Mat Siape 94442 esclarecedora e, por tal, interpreta tivamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 'Ementa: IPI -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO 1V° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPL sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria ME' n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de 1P1. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido.' É como voto.' \\ 8 Processo n° 13520.000279/98-36 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-10.606 : re aS :CH Celma ia01 :IN::g is a 9. iiLuCE:RnEN. ta El-c10 MeH ev°0 DA 01 E: I" uCell e unciOL: Ut: ES g. 4442 n-U-- Fls. 119 Niat Sia' Mas não é só. Não fossem suficientes as razões acima transcritas, necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina sobre o tema, qual seja, a ilegalidade das Instruções Normativos editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n° 9.363/86, como é a hipótese dos autos. Vejamos o trecho de Reinaldo Pizolio: 1. Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n" 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias I, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: '...'. O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: '...'. Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, 'O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação'. Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 60 da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: '...'. 2.Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. (.) 3.Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativos n° 23/97 e n o 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira, ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito ... . (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por ~lida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. \r\ 6,. 9 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 01 OS C9CBrasilia Processo n° 13520.000279/98-36 Celma Maria de AIbuquerat CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Mat. Siape 94442 Fls. 120 Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Principio —já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra'. No que se refere ao princípio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n° 9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. Como é cediço — e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normalizas, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: 'Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê- las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos 10 II? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13520.000279/98-36 Celma Maria de Albuquery CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Mat. Siape 94442 are Fls. 121 ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta'. Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária — como são as leis — a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: 'A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacífico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao principio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso António Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento — que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário — cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortion) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributcirios em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei'. Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativo não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao principio da legalidade. • Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, • parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13520.000279'98-36 Brasilla sa, nc-, og CCO2 CO2 Acórdão 202-18.606 Celma Maria de Albuquer Fh. 122 Mat. Siape 94442 de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n" 23/97 e n" 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram- se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar princípio constitucional da legalidade.' (Crédito Presumido de IPI e Princípio da Legalidade, colaboração de Reinaldo Pizolio in 1P1 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Peixoto, Marcelo Magalhães — Coordenação — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico(RE n° 140.660- JIPE, Ministro relator limar Gaivão, acórdão publicado no D.J.(1, de 14/5/2001), pois a '... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional — especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias, Sucede — mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47, 1, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação.' (Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do 1W n° 140.669-I/PE, acórdão publicado no D.J.U. 14/5/2001.) E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n° 365-8/600- DF(ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D..1J.11., I, de 15/311991.), que se amolda pafeitamente à espécie: '(.) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a posinvar em seu texto, em decorrência de 5;)má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa I n 12 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13520.000279/98-36 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.606 letallia, a/ 0< / 02 Fls. 123 Celma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442 .94R3---- romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciarse-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.' (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa n° 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. E ilegititna redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n° 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não '... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CTIV, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio princípio constitucional da reserva legal ...' (TRF4, 27., AMS 95.04.10674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darós, mar/96). ' ( Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência/Leandro Paulsen. 5 ed. atuaL — Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100, do CTN) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, uma vez que a apuração dos créditos de IPI, para fins de ressarcimento de crédito presumido da mencionada exação, sob os auspícios da Lei n° 9.363/96 e até o advento da Lei n° 9.779/99, poderia se verificar de forma descentralizada e/ou centralizada, pois a meu sentir — e pelo vício de ilegalidade aqui sustentado - inexistia na legislação então vigente qualquer imposição em contrário. É como voto, cabendo ainda à Fiscalização a apuração de mérito, ou seja, quanto 'a procedência ou não dos insumos que compuseram a base de cálculo adotada pela requerente'. Quanto à correção monetária, entendo-a aplicável a partir da data do pedido de ressarcimento. Explico. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. 13 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COPM9SUNTES-7 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13520.000279/98-36 Brasília _C29_, o< oz CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Fls. 124 Calma Maria de AIbuquerqjit Mat. Siaria 94442 Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex pau, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 39, da Lei n9 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de e-2-/ In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributário; RT 33-59. ç 1‘< kl 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13520.000279/98-36 Broollia, ri, OCV..a.._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.606 Calma Marfa de Albuque a. . Fls. 125 Mat Sia • , 94442 'e uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI, a ser apurado pela autoridade competente, determinando sua atualização monetária segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, a partir da data do pedido de ressarcimento, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. S?\ \ 1 R GU AVO R L Y ALENCAR - '4 15 Processo n° 13520.000279/98-36 CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.606 1...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUA e:: Fls. 126 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília na/ VLSI__ Celma Maria de ~quer.. e Mat. Sia • - 94442 (".-a Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. O objeto da presente lide refere-se à apuração centralizada do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de efetuar a apuração do referido crédito presumido, de forma descentralizada, ainda que tenha ocorrido a transferência de parte da produção para outro estabelecimento para comercialização no mercado interno, considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário, nessa questão. Também quanto à defesa ao direito de aplicação da incidência da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido manifestou-se o relator no sentido de dar provimento. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo serem improcedentes as pretensões aduzidas em recurso e acima identificadas. Primeiramente quanto à apuração do crédito presumido do IPI de forma descentralizada. A opção da contribuinte por essa metodologia de apuração do crédito presumido do IPI confraria frontalmente o permissivo normativo vigente. Autoriza a Lei n2 9.363/96: "Art. 9 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Em 27/02/1997 foi expedida a Portaria MF n 2 38, a qual tratou do direito e da forma de apuração do beneficio fiscal, sendo que, especificamente quanto às regras de apuração, determina nos §§ 92 ao 13 do art. 32: "Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. 16 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13520.000279'98-36 Brasília. jir OS- Og CCO2 CO2 Acórdão n.°202-18.606 Colma Maria de Albuque • ue Fls Mat. Sia 94442 .131.- § 904 empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário em que exercida. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra. § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido." Por outro lado, remeteu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a expedição de normas complementares, conforme consta do art. 12 abaixo reproduzido: "Art 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Para o dimensionamento das matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários efetivamente aplicados nos produtos exportados, que ensejam o direito ao crédito presumido do IPI, a norma ministerial determina a adoção de metodologia, pelo estabelecimento produtor e exportador, inerente ao controle do processo produtivo e ao controle de estoques. Complementando os controles previstos na norma ministerial, de forma a dar efetividade aos mesmos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil baixou a Instrução Normativa n9 103/1997 estabelecendo, como regra, a apuração centralizada do beneficio fiscal nos casos dos produtos produzidos por um e transferidos para outro estabelecimento para comercialização no mercado interno ou de exportação por estabelecimento diverso do que produziu, como segue: "Art. 6° O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz sempre que 1 - os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu; II - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercializa* no mercado interno." Portanto, a regra legal vigente, editada nos termos do art. 100 do CTN, restringiu a possibilidade de apuração descentralizada do crédito presumido do IPI quando e," 17 ., ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , _29.L.05_,j_d--- Processo n° I 3520.000279/98-36 Bras, lia. CCO2 CO2 Acórdão a.° 202-18.606 Celma Maria de Albuduert e Fls. 1 28 Mat. sia • : 94442 4. - ocorrer a transferência de parte da produção para outro estabelecimento com a finalidade de comercialização no mercado interno. Assim, contrariamente ao entendimento manifestado pelo Conselheiro-Relator, descabe acolher a pretensão da recorrente. Quanto à aplicação da taxa Selic como juros moratórios sobre os valores passíveis de ressarcimento, também é pretensão não acolhida nesta Câmara, por entendê-la incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, ou seja, a taxa Selic se aplica sobre valores recolhidos indevidamente, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributos apurados de forma ficta, decorrentes da concessão de beneficio fiscal. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. , Otitc., _ . • a///' jigs. , RIA CRISTINA ROZA4 A COSTA IS Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
8038713 #
Numero do processo: 10830.909149/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909149/2012-89

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117477

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.161

nome_arquivo_s : Decisao_10830909149201289.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909149201289_6117477.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038713

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650714431488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T13:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T13:31:07Z; Last-Modified: 2019-12-11T13:31:07Z; dcterms:modified: 2019-12-11T13:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T13:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T13:31:07Z; meta:save-date: 2019-12-11T13:31:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T13:31:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T13:31:07Z; created: 2019-12-11T13:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T13:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T13:31:07Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909149/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.161 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 49 /2 01 2- 89 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909149/2012-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
8006846 #
Numero do processo: 10120.000178/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa do imposto compensado indevidamente quando não comprovado o efetivo recolhimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.982
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa do imposto compensado indevidamente quando não comprovado o efetivo recolhimento. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.000178/2007-22

conteudo_id_s : 6101953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.982

nome_arquivo_s : Decisao_10120000178200722.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10120000178200722_6101953.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8006846

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-04T16:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 220100982_10120000178200722_201102; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-09-04T16:24:23Z; Last-Modified: 2019-09-04T16:24:23Z; dcterms:modified: 2019-09-04T16:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 220100982_10120000178200722_201102; xmpMM:DocumentID: uuid:05af6f6e-d18c-11e9-0000-ee01c6ae7c41; Last-Save-Date: 2019-09-04T16:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-04T16:24:23Z; meta:save-date: 2019-09-04T16:24:23Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 220100982_10120000178200722_201102; modified: 2019-09-04T16:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-09-04T16:24:23Z; created: 2019-09-04T16:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-04T16:24:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-09-04T16:24:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052650722820096

score : 1.0
8025210 #
Numero do processo: 13052.000205/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos são parcelas relacionadas à redução de custo, logo, não são considerados parcelas de receita, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo de COFINS e de PIS/PASEP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos são parcelas relacionadas à redução de custo, logo, não são considerados parcelas de receita, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo de COFINS e de PIS/PASEP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13052.000205/2004-63

conteudo_id_s : 6112116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.564

nome_arquivo_s : Decisao_13052000205200463.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13052000205200463_6112116.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8025210

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T13:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320100564_13052000205/200463_201010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-10-29T13:17:52Z; Last-Modified: 2019-10-29T13:17:52Z; dcterms:modified: 2019-10-29T13:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320100564_13052000205/200463_201010; xmpMM:DocumentID: uuid:2720231f-fcaa-11e9-0000-78f27dc9f4fd; Last-Save-Date: 2019-10-29T13:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T13:17:52Z; meta:save-date: 2019-10-29T13:17:52Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320100564_13052000205/200463_201010; modified: 2019-10-29T13:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-29T13:17:52Z; created: 2019-10-29T13:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-29T13:17:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T13:17:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052650745888768

score : 1.0
7995179 #
Numero do processo: 10980.007235/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA Da base de cálculo do Imposto de renda superior ao limite mensal permitido legalmente, deve ser decotada da base o valor anteriormente oferecido à tributação que não excede o permissivo legal.
Numero da decisão: 1401-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Carlos André Soares Nogueira e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA Da base de cálculo do Imposto de renda superior ao limite mensal permitido legalmente, deve ser decotada da base o valor anteriormente oferecido à tributação que não excede o permissivo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.007235/2007-74

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098006

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.812

nome_arquivo_s : Decisao_10980007235200774.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007235200774_6098006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Carlos André Soares Nogueira e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7995179

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650770006016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T14:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T14:13:04Z; Last-Modified: 2019-11-22T14:13:04Z; dcterms:modified: 2019-11-22T14:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T14:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T14:13:04Z; meta:save-date: 2019-11-22T14:13:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T14:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T14:13:04Z; created: 2019-11-22T14:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-22T14:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T14:13:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.007235/2007-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.812 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente CORDIER, RIBEIRO E CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA Da base de cálculo do Imposto de renda superior ao limite mensal permitido legalmente, deve ser decotada da base o valor anteriormente oferecido à tributação que não excede o permissivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Carlos André Soares Nogueira e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 35 /2 00 7- 74 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007235/2007-74 Por bem expor os fatos, reproduzo abaixo o relato da instância de origem complementando-o a seguir: Auto de infração de Cofins: 6. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 118-121) exige o recolhimento de R$ 3.993,72 de contribuição e R$ 2.995,26 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 1991, e no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. 7. O lançamento, com fundamento no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, refere-se à falta de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras. Auto de Infração de CSLL 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 122-127) exige o recolhimento de R$ 145.842,44 a título de contribuição e R$ 109.381,83 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento decorre das mesas infrações que deram causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Encerramento (fls. 129-131), e tem fundamento no disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 29, II, da Lei n° 9.43(), de 1996, e art. 6° da Medida Provisória 11° 1.858, de 1999. Impugnação 10. Regularmente intimada em 22/06/2007, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 135), apresentou em 19/07/2007, a tempestiva impugnação de fls. 133-134, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) argumenta que o adicional de 10% do IRPJ dos 2°, 3° e 4° trimestres/2002 foi calculado sem excluir da sua base de cálculo a parcela de R$ 60.000,00 por trimestre; b) O art. 542 do RIR de 1999 determina que o adicional do IRPJ incide apenas sobre o valor excedente a R$ 60.000,00 por trimestre c) ao final requer seja a impugnação acolhida para o fim de reduzir o débito fiscal reclamado. Quando da decisão da DRJ, a ementa do julgado foi a seguinte: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ADICIONAL DE 10%. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado excedente a R$ 60.000,00 em cada trimestre sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007235/2007-74 Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte o competente recurso alegando em síntese: Que a fiscalização fez o seguinte cálculo: ITENS 2° trimestre (R$) 3º trimestre (R$) 4º trimestre (R$) Somas (R$) Base de cálculo tributada 422.378,89 764.625,16 745.683,17 1.932.687,22 IRPJ 15% 63.356,83 114.693,77 111.852,48 289.903,08 Base de cálculo adicional 422.378,89 764.625,16 745.683,17 1.932.687,22 Adicional IRPJ - 10% 42.237,89 76.462,52 74.568,32 193.268,72 Imposto devido - IRPJ a Adicional 105.594,72 191.156,29 186.420,79 483.171,81 Valor a compensar 62.395,06 138.219,57 144.645,86 345.260,49 Líquido devido 43.199,66 52.936,72 41.774,93 137.911,32 Que o demonstrativo elaborado indica que tanto o IRPJ como o adicional incidiram sobre os valore totais enquanto que na forma da legislação o adicional deve preservar a incidência ao limite de R$60.000,00 por trimestre e demonstra: ITENS 2° trimestre (R$) 3º trimestre (R$) 4º trimestre (R$) Somas (R$) Base de cálculo tributada 422.378,89 764.625,16 745.683,17 1.932.687,22 IRPJ 15% 63.356,83 114.693,77 111.852,48 289.903,08 Base de cálculo adicional 362.378,89 704.625,16 685.683,17 1.752.687,22 Adicional IRPJ - 10% 36.237,89 70.462,52 68.568,32 175.268,72 Imposto devido - IRPJ a Adicional 99.594,72 185.156,29 180.420,79 465.171,81 Valor a compensar 62.395,06 138.219,57 144.645,86 345.260,49 Líquido devido 37.199,66 46.936,72 35.774,93 119.911,32 Que o auto de infração consta a expressão receitas escrituradas e não declaradas mas que na verdade a receita foi declarada mas como líquida. Ou seja, retirando-se a retenção na fonte. E, portanto, nunca ocorreu as receitas escrituradas e não declaradas. Nesse sentido, explica a recorrente: a) O montante declarado como receita da atividade e constante da DIPJ de R$1.122.015,36 é composto por R$802.087,49 que realmente é receita da atividade e tributada sobre 8% do seu valor, mais R$358.211,91, de receitas financeiras que a empresa tributou sobre 8%, quando deveria ter tributado sobre 100% b) A recorrente reafirma eu não houve qualquer omissão de receitas, mas apenas parte significativa de sua receita, que anteriormente tributou como receita da atividade, correspondente a receitas financeiras; Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007235/2007-74 c) Porém, reconhece que houve tributação a menor, representada pela aplicação do IRPJ sobre a diferença de 8% das receitas financeiras e 100% delas, ou uma omissão de tributação (nunca omissão de receitas) representada tão somente por erro de apuração de base de cálculo, que efetuou o recolhimento do valor devido, como demonstrado no inicio. Que quando a autoridade julgadora de 1º grau considerou equivocadamente o valor de R$1.942.102,85 (2º trimestre), sem dúvida tributou R$80.087,49 em dobro, e a correção de planilha implica em que a primeira parte dela seja desconsiderada. Para tanto, diz a recorrente, deve se estabelecer um novo cálculo para o IRPJ, sendo que a base de cálculo adotada pela empresa em sua DIRPJ de R$89.761,23 deve ser substituída por R$422.378,89, que representa o cálculo do IRPJ já demonstrado. Por fim, argui a recorrente um débito de R$431,47 que está sendo cobrado nos autos do processo 14486-000.547/2010-94. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de adicional de imposto de renda pessoa jurídica, por ter a recorrente auferido receitas superiores a R$20.000,00 mensais no primeiro trimestre de 2001. Ao fim e ao cabo, a recorrente reconheceu a receita superior e apenas está recorrendo de uma parcela de R$18.000,00 que nos seus dizeres, representam um erro de fato no auto de infração, pois a fiscalização, quando dos cálculos, não deduziu da base de cálculo os R$20.000,00, mensais que eram permitidos pela legislação. Nesse sentido, apresentou planilhas demonstram que está equivocado o lançamento da Fazenda. Observei pelas planilhas acima que tem razão a recorrente, afinal o Regulamento do IR, art. 542 dispunha expressamente que: Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 4º ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 4º, § 2º). § 2º O disposto aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 1990 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007235/2007-74 § 3º Na hipótese do art. 222, a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais, está sujeita à incidência do adicional de que trata este artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º ). § 4º O adicional será pago juntamente com o imposto de que trata o art. 541 (Decreto- Lei nº 1.967, de 1982, art. 24, § 3º ). Pois bem, o §3º acima é expresso que a parcela da base de cálculo que exceder vinte mil reais, estará sujeita ao adicional. Portanto, os vinte mil reais obviamente devem ser retirados da base de cálculo do adicional. Assim, correta a tabela apresentada acima, a qual reproduzo: Com relação a parcela que se pretende discutir nesses autos de R$431,47, tendo em vista que ela está sendo discutida no processo 14486-000.547/2010-94, deixo de analisar a matéria pois estranha aos autos. Conclusão Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para que se decote da base de cálculo do adicional do IR, o valor de R$20.000,00 mensais. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007235/2007-74 Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0