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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5783047 #
Numero do processo: 10935.721202/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA DIRETA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar a veracidade da tributação de seu registro contábil, não apresenta documentação hábil e idônea para elidir a omissão apurada no procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NOVAS PROVAS. Preclui o direito de o interessado apresentar novas provas em outra ocasião, se não foi demonstrada a impossibilidade de apresentá-las na impugnação por motivo de força maior, ou que se refiram a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964.
Numero da decisão: 1202-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat, Marcos Antônio  Pires, Geraldo Valentim Neto,  Cristiane  Silva  Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente de Processo Administrativo Fiscal instruído com autos de  infração por meio do qual se formalizou a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls.  2002/207),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  216  a  221),  contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 208 e 213) e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 214 e 215), devidos em razão de omissão  de determinadas receitas por parte da ora Recorrente nos anos­calendário 2008 e 2009.   Aplicou­se ainda, multa qualificada no percentual de 150%.  A recorrente manifestou opção no ano­calendário de 2008 pela sistemática do  lucro real trimestral e no ano­calendário de 2009 pela sistemática do lucro presumido.   A  fiscalização  apurou  infração  sobre  omissão  de  receitas  devido  à  contabilização em conta do passivo (Antecipações de Clientes) e posterior transferência à conta  de  Reserva  de  Lucros  e  Contingências  do  Patrimônio  Líquido,  sem  que  estes  valores  transitassem pela conta Receitas e fossem oferecidos à tributação, ou seja, omissão de receita  direta,  fundamentado no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e  artigos 249,  inciso  II,  251 paragrafo  único, 278, 279, 280, 281 e 288 do Decreto n º 3.000/99 ­ RIR/99.  Precisamente,  com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  230/237), o auditor fiscal afirmou a respeito da infração apurada:     "Quando do recebimento dos valores debitava­se a conta CAIXA ou as contas  representativas  das  contas  bancárias,  conforme  o  caso  e  creditava­se  a  conta  de  ANTECIPAÇÃO DE CLIENTES (conta do passivo). Quando o bem era entregue,  ou  o  serviço  prestado,  os  tributos  incidentes  sobre  tais  receitas  passavam  a  ser  exigíveis.   Entretanto,  não  eram  efetuados  os  registros  contábeis  pertinentes.  Em  vez  disso,  foram  efetuados  lançamentos  contábeis  que  debitavam  a  conta  de  antecipações de clientes e creditavam a conta de RESERVA DE LUCROS (conta do  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10935.721202/2011­62  Acórdão n.º 1202­001.217  S1­C2T2  Fl. 13          3 patrimônio líquido). Tais lançamentos contábeis ocorreram em 27/11/2008, no valor  de R$ 975.606,00 e em 30/12/2009, no valor de R$ 3.010.539,46.   Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  documentos  que  permitissem  aferir a data de entrega dos bens que compuseram o saldo da conta de antecipações  de clientes, considerou­se que a omissão de receita ocorreu nas datas e valores dos  lançamentos contábeis acima expostos".  A recorrente  foi cientificada em 22/09/2011(fls. 205, 210, 214, 219 e 237),  interpondo impugnação (fls. 242/252), em 24/10/201, alegando em síntese:   ­  asseverou  que  não  houve  omissão  de  receitas  e  que  para  comprovar  tal  situação  seria  necessária  minuciosa  apuração  na  contabilidade,  a  par  de  concomitante análise dos documentos públicos que  ilustram as vendas  imobiliárias  realizadas pela recorrente;   ­  disse  que,  ainda  que  pudesse  admitir  a  ocorrência  de  eventuais  equívocos  contábeis,  sempre  levou  à  tributação  as  receitas  auferidas. Afirmou  que  essa  foi  a  razão da transferência dos saldos da conta Antecipações de Clientes, existentes em  27/11/2008 e 30/12/2009, para conta Reserva de Lucros, mas isto não significou que  não foram os valores oferecidos à tributação;  ­ discorreu que, apesar da necessidade de reunir toda a documentação relativa  a cada uma dessas operações, a simples conferência do livro Diário seria suficiente  para  afastar  o  lançamento  de  ofício.  Por  isso,  afirmou  que  o  lançamento  não  se  sustentaria diante de uma averiguação mais apurada dos registros e que a autoridade  fiscal  apoiaria  sua  autuação  em  meros  indícios,  insuficientes  para  estabelecer  a  exigência de qualquer tributo;  ­  pleiteou  que  se  reconhecesse  a  necessidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  apurada de IRPJ e CSLL, em especial a do ano de 2008, o valor dos tributos cuja  incidência se dá sobre o faturamento, isto é, do PIS e Cofins lançados;  ­  pleiteou  ainda  a  dedução  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  (compensação)  acumulados  dos  anos­calendário  2004  a  2006,  comprovados  no  LALUR, da exigência  relativa ao ano 2008, autuada pelo  lucro real, a  teor do art.  510 e §§ do RIR de 1999, caso fosse mantida a autuação;  ­ reclamou de ausência de fundamentos a respaldar a qualificação de multa de  ofício  (150%),  justificada  pelo  autuante  em  apenas  duas  linhas,  sendo que  apenas  tem  cabimento  mediante  efetiva  e  minuciosamente  justificada  comprovação  da  prática de atos fraudulentos nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96, e requereu  sua redução para a 75%;  ­ destacou que teria o direito de apresentar documentos a qualquer momento,  conforme o art. 16, § 4º e jurisprudência, não podendo o julgador recusar apreciar as  mesmas,  desde  que  juntadas  aos  autos  antes  da  decisão  de  segunda  instância,  portanto,  apresentará  documentos  que  levarão  à  improcedência  dos  autos  ou  à  redução da base de cálculo.  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  acórdão  n°  06­37.490,  fls.  480/494,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente em parte a impugnação.   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 Da  decisão  não  recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, pois a parte exonerada não excedeu ao montante determinado pela  legislação para tal, conforme determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972.  A única parte reconhecida pela DRJ foi quanto ao acolhimento do pedido de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL  em  relação  ao  ano­calendário  2008, em que a apuração de IRPJ e CSLL ocorreu pela sistemática do lucro real. No mais, a  autuação foi mantida na integra, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/01/2009, 31/12/2009  LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ E CSLL. PIS E COFINS  REFLEXOS IMPUGNADOS. DEDUTIBILIDADE.  O  contribuinte  impugnou  a  procedência  das  exigências  reflexas  de  PIS  e  Cofins, assim, estando estas com a exigibilidade suspensa, descabe cogitar da  dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL.  DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS.  No regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em cada  trimestre é determinada no percentual legal sobre a receita bruta auferida no  período  de  apuração,  que  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações  de conta  alheia,  deduzidas  as vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens  ou o prestador dos serviços seja mero depositário, não havendo previsão legal  para dedução do PIS e Cofins incidentes.    LUCRO REAL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. 31/12/2008.  Observadas as normas de regência, é assegurado aos contribuintes o direito à  compensação de prejuízos fiscais, no regime de apuração do lucro real.    LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS. CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/01/2009, 31/12/2009  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível  a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10935.721202/2011­62  Acórdão n.º 1202­001.217  S1­C2T2  Fl. 14          5 O percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente  em lei.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/01/2009, 31/12/2009  NOVAS PROVAS.  Preclui o direito de o interessado apresentar novas provas em outra ocasião,  se não foi demonstrada a impossibilidade de apresentá­las na impugnação por  motivo de força maior, ou que se refiram a fato ou direito superveniente ou  no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  06­37.490  (fls.  480/494)  proferido  pela a 2ª Turma da DRJ/CTA em 10 de julho de 2012 (fls. 499), e em, 09 de agosto de 2012  (500),  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  501/518)  retomando  os  mesmo  argumentos  apresentados com a impugnação.   A  única  parte  inovada  na  sua  peça  de  defesa  foi  em  relação  juntada  de  fotocópias de escrituras públicas de Contratos de Compra e Venda e de partes do Livro Diário,  no qual há registros dos adiantamentos feitos por seus clientes em relação os citados contratos.   A intenção da recorrente com a juntada destes documentos é permitir aferir a  data  de  entrega  dos  bens  que  compuseram  o  saldo  da  conta  de  Antecipações  de  Clientes,  cumprindo  o  que  já  havia  sido  solicitado  pela  fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 2011/383­05.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator  I – Do juízo de admissibilidade  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário,  fazem­se  presentes, pois:  ­ Processos que tenham por objeto a apuração de IRPJ, CSLL, COFINS  E PIS são da competência desta 1ª Seção;  ­  O  contribuinte  foi  intimado  em  10  de  julho  de  2012  (499)  e,  tempestivamente, em 09 de agosto de 2012 (500), postou o recurso (501/518)  pelo correio;   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 e  ­ A petição está assinada por quem de direito representa a contribuinte  – fls. 253.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário toma­se  conhecimento.  II – Direito  II.i ­ Omissão de Receita  Como é possível perceber do relatório descrito acima, a recorrente, segundo a  fiscalização,  omitiu  receitas  devido  à  contabilização  em  conta  do  passivo  (Antecipações  de  Clientes) e posterior transferência à conta de Reserva de Lucros e Contingências do Patrimônio  Líquido,  sem  que  estes  valores  transitassem  pela  conta  Receitas  e  fossem  oferecidos  à  tributação.   A  recorrente  costumava  receber  adiantamentos  por  bens  (imóveis)  a  serem  entregues  ou  serviços  a  serem  prestados,  quando  do  recebimento  dos  valores  debitava­se  a  conta Caixa ou as contas representativas das contas bancárias, conforme o caso, e creditava­se  a  conta  de  Antecipação  de  Clientes  (conta  do  passivo).  Quando  o  bem  era  entregue,  ou  o  serviço prestado, os tributos sobre tais receitas passavam a ser exigíveis.   Ocorre que, segundo a fiscalização, não eram efetuados os registros contábeis  pertinentes.  Em  vez  disso,  foram  efetuados  lançamentos  contábeis  que  debitavam  a  conta  Antecipação  de  clientes  e  creditavam  a  conta  de  Reserva  de  Lucros  (conta  do  patrimônio  líquido).  Concluiu­se ao final que como a recorrente não apresentou documentos que  permitissem  aferir  a  data  de  entrega  dos  bens  que  compuseram  o  saldo  da  conta  de  antecipações de  clientes,  considerou­se que  a omissão de  receita ocorreu  nas datas  e valores  dos  lançamentos  contábeis descritos naquela conta  (fls. 231/237),  conforme determinação do  artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e artigos 249, inciso II, 251 paragrafo único, 278, 279, 280, 281 e  288 do Decreto n º 3.000/99 ­ RIR/99.  Por  sua  vez,  a  recorrente  resiste  a  pretensão  da  fiscalização,  alegando,  em  síntese, que o valor das antecipações realizadas pelos clientes efetivamente foi registrado como  receita,  mas  isso  se  deu  apenas  no  momento  da  efetivação  da  transação  de  venda  e/ou  respectiva  lavratura  da  escritura,  e,  que  a  contrapartida  deveria  envolver,  em  parte,  o  débito  correspondente na conta gráfica Antecipações de Clientes, mas infelizmente por erro contábil  isso várias vezes deixou de ser efetivado, gerando um saldo credor na aludida conta que não  representava  a  disponibilidade  financeira  em  questão  e,  menos  ainda,  a  omissão  de  receitas  presumida pela autoridade fiscal.  No  entanto,  resta  claro  o  proceder  da  recorrente,  aliás,  chega­se  a  tal  conclusão através de sua própria peça recursal, qual seja, que os adiantamentos eram lançados  exclusivamente nas contas Caixa/Bancos e após o cumprimento integral do Contrato esse valor  passava  a  ser  lançado  como  Receita,  mas  sem  a  respectiva  contrapartida  na  conta  gráfica  Antecipação de Clientes.   O que resta saber é se tais valores foram oferecidos à tributação.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10935.721202/2011­62  Acórdão n.º 1202­001.217  S1­C2T2  Fl. 15          7 Conforme  bem  observou  a  fiscalização,  a  recorrente  não  apresentou  no  momento oportuno documentos idôneos que permitissem aferir a data de entrega dos bens que  compuseram o  saldo da  conta de Antecipações de Clientes,  no  entanto,  no presente Recurso  Voluntário  juntou  fotocópias  dos  contratos  de  Compra  e  Venda  e  do  Livro  Diário  em  que  consta a contabilização dos adiantamentos destes contratos.  Entretanto,  antes  de  adentrar  ao  mérito  sobre  o  recebimento  ou  não  da  referida documentação, necessário tecer alguns comentários acerca do procedimento fiscal.  De  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2011/383­03  (fls.  137),  a  recorrente foi intimada a justificar e comprovar documentalmente o lançamento contábil do dia  31/12/2009  e  27/11/2008  que  debitava  a  conta  221030002  (Antecipação  de  Clientes)  e  que  creditava a conta 241020002 (Reserva de Lucros) no valor de R$ 3.010.539,46 e 975.606,00,  respectivamente, cujo histórico era denominado “Valor  referente a  receita diferida da  rubrica  contábil Antecipação de Clientes”, devendo, sobretudo, esclarecer a  respeito da tributação de  tais valores.   A  recorrente  apresentou  resposta,  no  entanto,  apenas  em  relação  a  outros  questionamentos que lhe foram feitas através do supracitado Termo de Intimação Fiscal.  À  vista  disso,  a  fiscalização  efetuou  sua  reintimação  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 2011/383­03 (fls. 140).  A  recorrente  apresentou  resposta  (fls.  143)  informando  que  o  solicitado  já  teria  sido  apresentado  mediante  a  contabilização  dos  fatos  em  livros  fiscais  anteriormente  apresentados.  Não  satisfeita,  a  fiscalização  emitiu  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2011/383­05, transcrito a seguir:  “Considerando que não foi comprovada a tributação dos valores que creditaram a  conta 221030002 (Antecipação de Clientes) e que tais valores transitaram pelas contas bancárias da  empresa  e  representam,  inequivocamente,  o  auferimento  de  receita,  entregar  toda  a  documentação  referente às obras entregues às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas abaixo. Devem ser entregues  documentos tais como contratos, escrituras, recibos ou quaisquer documentos relacionados.”  A recorrente apresentou resposta requerendo a prorrogação do prazo (30 dias)  para a entrega da documentação solicitada.   Posteriormente, apresentou a seguinte resposta:  “A  empresa  ora  notificada  informa  que  os  valores  creditados  à  conta  ‘Antecipação de Clientes’, refere­se a todos os recebimentos por vendas realizadas,  para posterior classificação. Não sendo possível nesta oportunidade aferir se o saldo  transferido  para  conta  Reserva  de  Lucros,  refere­se  integralmente  a  recebimentos  não transitados pela conta resultado”.   É de se perceber que do Termo de Intimação Fiscal nº 2011/383­05 (fls. 144)  consta  a  relação  de  TODOS  os  nomes  referentes  às  obras  entregues  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  dos  quais  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  contratos,  escrituras,  recibos  ou  quaisquer  outros  documentos  relacionados  que  comprovassem  que  não  houve  omissão  de  receitas.   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 No entanto, nenhuma resposta satisfatória foi apresentada.   Na  verdade,  a  resposta  apresentada  é  demasiadamente  genérica,  dela  nada  podendo inferir, a não ser, o proceder de indiferença para com a solicitação da fiscalização.  Essa  conduta  da  recorrente,  qual  seja,  não  apresentação  de  documentação  hábil e idônea que de respaldo ao que consta contabilizado em seus Livros fiscais, implica em  consequências graves. Pois, o disposto nos artigo 15 e 16 do Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  Decreto  nº  70.235/1972  é  claro  no  sentido  que  compete  ao  impugnante  colacionar  juntamente com suas declarações todos os documentos que lhes dão força probante.  Vejamos o que diz os citados artigos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/1993).  Pois bem, foi dada a oportunidade para a recorrente durante a fiscalização e  juntamente com a própria impugnação apresentar a documentação que comprovasse a data de  entrega  dos  bens  que  compuseram  o  saldo  da  conta  de  Antecipações  de  Clientes  e,  PRICIPALMENTE,  se  tais  valores  teriam  sido  oferecidos  a  tributação,  e,  com  isso,  consequentemente,  dar­se­ia  maior  sustentação  aos  argumentos  por  ela  apresentados,  no  sentido que, não haveria de se falar em omissão de receita.   Entretanto,  a  recorrente  apresentou  resposta  genérica  que  nada  contribuiu  para o trabalho fiscal, motivo pelo qual, acertadamente, foi considerada a omissão de receita.  Como  já  afirmado,  juntamente  com  o Recurso Voluntário  apresentando  foi  juntado  fotocópias de  escrituras públicas dos  contratos de Compra e Venda de  Imóveis  e de  partes  do  Livro  Diário,  no  qual  há  contabilização  dos  adiantamentos  efetuados  pelos  seus  clientes em relação a tais contratos.   Contudo,  tais  documentos  não  serão  aceitos,  haja  vista  não  terem  sido  apresentados em momento oportuno.   O Decreto  nº  70.235/1972  abre  a  possibilidade  para  apresentação  de  prova  documental  após  a  impugnação,  desde  que,  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, refira­se a fato ou a direito superveniente e destine­se a contrapor fatos  ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos,  conforme  se depreende do  § 4º do  artigo 16 do  PAF.  Artigo. 16 ­ A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   Fl. 848DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10935.721202/2011­62  Acórdão n.º 1202­001.217  S1­C2T2  Fl. 16          9 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente caso é mais que evidente não se tratar de nenhuma das hipóteses  descritas no § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que,  foi oferecido prazo  mais que suficiente para apresentação das provas documentais, que supostamente embasariam  a  sua  descrição  contábil.  Além  de  que,  a  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  ora  apreciada,  sequer tentou demonstrar a existência de alguma das exceções prevista no citado artigo.  Não  é  despiciendo  acrescentar  que  a  documentação  só  agora  juntada  (fotocópias  das  escrituras  públicas  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  e  do  Livro  Diário)  cumpre PARCIALMENTE o determinado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2011/383­05.   No  referido  Termo  há  relação  de  TODOS  os  nomes  (num  total  de  69  –  sessenta  e  nove)  referentes  às  obras  entregues  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  dos  quais  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  contratos,  escrituras,  recibos  ou  quaisquer  outros.  Não  obstante, apresentou apenas a referida documentação de 28 (vinte e oito, em quase sua maioria  pessoas físicas), ou seja, deixou de apresentar a documentação referente a 41 (quarenta e uma)  pessoas físicas ou jurídicas determinada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2011/383­05.  Por  último,  no  seu  Recurso  Voluntário,  precisamente  na  página  506  dos  autos, consta o seguinte:  Lembre­se  mais  uma  vez  a  razão  que  ensejou  a  autuação,  segundo  o  Sr.  Auditor Fiscal que responsável pelo lançamento:  “Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  documentos  que  permitissem  aferir a data de entrega dos bens que compuseram o saldo da conta de antecipação de  clientes, considerou­se que a omissão de receita nas dadas e valores dos lançamentos  contábeis acima expostos”.  Equivoca­se  a  recorrente,  pois  não  foi  apenas  a  falta  da documentação  que  ensejou  o  lançamento,  mas  sim,  e,  PRINCIPALMENTE,  a  falta  de  documentação  que  comprovasse  o  oferecimento  a  TRIBUTAÇÃO  dos  valores  que  transitavam  pela  conta  “Adiantamento de Clientes”.  O  declarado  pela  recorrente  é  desacompanhado  de  provas,  tratando­se  de  alegação genérica e sem fundamento que, por  isso, não merece ser acolhida. Não se tomou o  cuidado ao longo do procedimento fiscal – fiscalização, impugnação e na fase recursal – sequer  de  juntar  documentação  que  comprovasse  o  oferecimento  a  tributação  dos  valores  que  transitaram  pela  conta  de  “Adiantamento  de  Clientes”.  Os  já  citados  artigos  15  e  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  unívoco  quando  afirma  que  compete  ao  impugnante  colacionar  juntamente com suas declarações todos os documentos que lhes dão força probante.  Enfim, tanto na fase investigatória, quanto agora na fase recursal, a recorrente  não alcançou êxito em rechaçar a constatação da autoridade fiscal, portanto, considerando que  a  recorrente não esclareceu de maneira  satisfatória os  fatos  e que os valores que  transitaram  pela  conta  221030002  (Antecipação  de Clientes)  representam,  indubitavelmente,  receita  não  tributada, o lançamento por omissão de receita deve ser mantido.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 II.ii – Dedução dos tributos incidentes sobre o faturamento  A  recorrente  requer  a  dedução  da  base  de  incidência  do  IRPJ  e CSLL  (no  ano­calendário 2008/apuração pelo lucro real trimestral) a importância equivalente aos tributos  lançados sobre o faturamento, ou seja, PIS e COFINS.   Como bem observado pela DRJ, o lucro real deriva do lucro líquido, o qual  por  sua vez é  resultado na  receita bruta deduzida dos  impostos dedutíveis,  custos e despesas  operacionais e não operacionais; portanto, a princípio,  seria procedente a pretensão de que o  PIS e a COFINS apurados sobre a receita omitida fossem deduzidos da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL apurados em relação à esta mesma receita.  Dando continuidade ao seu raciocínio, entendeu a 2ª Turma da DRJ/CTA que  pelo fato da recorrente ter questionado a infração em relação à qual foram calculados o PIS e a  COFINS  exigidos  nestes  autos,  a  possibilidade de  se deduzir  os mesmos  da  base de  cálculo  esbarra com o impedimento consubstanciado no art. 344 do RIR de 1999, a saber:  Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  1º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº  5.172, de 1996, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º).  No entanto, esse entendimento não deve prevalecer, sobre pena de se cometer  injustiça  contra  a  recorrente,  uma  vez  que,  ao  final  do  presente  feito  cessará  a  causa  que  justifica a  suspensão da exigibilidade, assim, declara­se o direito à dedução no momento em  que  ocorrer  a  constituição  definitiva do  crédito,  vale  dizer,  quando não mais  houver  recurso  dentro do processo administrativo fiscal, quando se tornará exigível o valor lançado a título de  PIS e COFINS.  II.iii – Da multa de ofício qualificada  Como  já discorrido, o órgão de  julgamento a quo manteve  integralmente o  lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido.  Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento merece ser revisto, no que  se refere à manutenção do agravamento da multa de oficio de 75% para 150%.  Com  efeito,  não  considera­se  ocorrida  a  atitude  delituosa  da  recorrente,  necessária à sua caracterização como crime tributário, pois ao fisco foi possibilitado o acesso  às suas contas bancárias e demais elementos utilizados para a apuração da infração fiscal (Atos  Constitutivos da Empresa e posteriores alterações, Livro Diário e Razão, Livro de Prestação de  Serviços,  Extratos  de  contas­correstes  bancárias  e  aplicações  financeiras  e  Notas  Fiscais  de  Prestações  de  Serviços),  sem  que  houvesse  a  constatação  de  algum  ato  ilegal,  por  parte  do  fiscalizado, que pudesse ter impedido ou dificultado a ação da autoridade fiscal.   O fato alegado pela fiscalização que a transferência de vultuosos valores para  a conta de reserva de lucros, sem que tais valores transitassem pelas contas de receita, não pode  ser admitido como procedimento caracterizador do dolo.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 236) consta que “já o ato de  transferir  vultuosos valores para a conta de reserva de lucros, sem que tais valores transitassem pelas contas de  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10935.721202/2011­62  Acórdão n.º 1202­001.217  S1­C2T2  Fl. 17          11 receitas, revela a intenção dolosa da empresa em se eximir do pagamento do tributo devido sobre tais  operações. Considerando que  o  fato  acima  descrito  é  enquadrável  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/62,  aplicou­se multa qualificada no valor de 150% do tributo devido, nos termos do § 1o, do artigo 44, da  Lei nº 9.430”.  Já a DRJ entendeu que “As conclusões deste voto são de que a empresa efetuou  lançamentos contábeis em desacordo com as normas e princípios de contabilidade, visando omitir o  registro  de  receitas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  e  prestou  intencionalmente  informações falsas às autoridades fazendárias objetivando sonegar impostos e contribuições”.  Como se vê das  justificativas apresentadas pela autoridade  lançadora e pela  autoridade julgadora, o motivo da aplicação e manutenção da multa qualificada ao lançamento  em exame teria sido, em verdade, a omissão do contribuinte.  Aliás, a conclusão de que omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito  de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este  Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual:  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Além  do  mais,  o  dolo  é  elemento  especifico  da  sonegação,  fraude  e  do  conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da omissão de rendimentos,  seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve  estar plenamente demonstrado, sob pena de são restarem evidenciados os ardis característicos  da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.  Por isso, e tendo em vista que, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno  deste Conselho, as súmulas são de aplicação obrigatória, a aplicação da multa qualificada ao  presente caso deve ser afastada.  III – Conclusão  Por todo o exposto ao longo do presente, voto no sentido de DAR PARCIAL  PROVIMENTO AO REURSO para:   ­  reconhecer  o  direito  à  dedução  da  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  o  faturamento,  no  momento  em  que  ocorrer  a  constituição  definitiva  do  crédito,  quando  se  tornará exigível o valor lançado a título de PIS e COFINS;  ­  reduzir  a 75% o percentual da multa de oficio qualificada, pois não  ficou  comprovado pela fiscalização o intuito doloso do recorrente;   É como voto.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     12                               Fl. 852DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 19515.004672/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. É cabível a cobrança do tributo decorrente de apuração realizada pela autoridade fiscal quando confrontados os valores escriturados no livro Razão, apresentado pela própria Recorrente, com os valores informados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Comprovada a falta de recolhimento do tributo cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que deve ser agravada quando não atendida a intimação, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos e/ou documentação, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINICIPAL O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à cobrança do tributo e da multa agravada; em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, negou-se provimento, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Jr, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama em relação apenas da cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 396          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  cobrança  do  tributo  e  da  multa  agravada;  em  relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, negou­se provimento, por voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Jr,  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves  e Tatiana Midori Migiyama em relação apenas da  cobrança dos  juros de  mora sobre a multa de ofício.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 05/11/2010 (e­fls. 84/ss), no valor de R$ 2.992.299,78, para a cobrança  do  PIS,  multa  de  ofício  agravada  e  juros  de  mora,  em  decorrência  de  divergência  entre  os  valores informados pelo contribuinte em DCTF e os valores constantes do livro Razão (conta  contábil  nº  201116002)  apurados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  o  período  de  junho/2006 a dezembro/2006 e fevereiro/2007 a dezembro/2007.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  4. Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  95 a 98),  lavrado contra o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  08.02.2011  (fl.  100),  constituindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.992.299,78,  incluindo­se tributo, multa e  juros de  mora, estes calculados até 30.01.2011, referente à Contribuição para Programa de  Integração Social – PIS dos meses de 06.2006 a 12.2006, e 02.2007 a 12.2007, com  enquadramento legal exposto às fls. 93, 94, e 98.  5. No Termo de Verificação de fls. 84 a 88 a autoridade fiscal autuante informa que:  i)  Em  08/12/2009  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  a  ciência  na  mesma  data.  Em  31/03/2010  o  sujeito  passivo  foi  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  apresentar:  “...1)  Planilha(s)  eletrônica(s),  os  valores  contabilizados,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2008,  dos  seguintes  tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COF1NS, IPI, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e  IRRF. As  referidas  planilhas  devem  estar  acompanhadas  de  cópias  das  folhas  do  livro  razão  correspondentes  aos  valores  informados,  as  quais  deverão  estar  autenticadas pelo representante legal da empresa; 2) Planilha eletrônica os códigos  de recolhimento de todos os tributos e contribuições com a respectiva conta contábil  (arquivo de relacionamento)...";  ii) Em 23/11/2010 o contribuinte forneceu o Razão da conta contábil n° 21116002 e  21030103 (PIS a Recolher);  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 397          3  iii)  Do  cotejo  entre  as  informações  do  Razão  e  as  constantes  das  DCTFs  apresentadas, foram elaboradas planilhas apontando divergências entre os valores  constantes  de  sua  escrita  contábil  e  os  informados  nas  DCTFs.  Tal  fato  foi  submetido  ao  sujeito  passivo  através  do  Termo  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  25/11/2011 a fim de que fossem apresentadas as devidas justificativas no prazo de  05  dias,  contados  da  data  da  ciência  desses  termos,  juntamente  com  documentos/elementos que lhe desse suporte;  iv.  Em  14/12/2010  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  e  informações  sobre  o  não  recolhimento  de  PIS,  solicitadas  por meio  do  Termo  de  Intimação lavrado em 14/12/2010;  v) Em face da não manifestação por parte do sujeito passivo em resposta aos termos  de início de fiscalização e demais termos de intimação fiscal o Auto de Infração foi  lavrado  com  a  multa  agravada  (art.  44  da  lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  promovidas pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007 c/c art. 106,  inciso II,  alínea "c", do CTN);  vi)  Assim,  face  à  inexistência  de  outros  elementos  para  subsidiar  a  auditoria  foi  utilizada  a  informação  contida  no  histórico  do  lançamento  do  Razão,  conforme  demonstrativo de fl. 85/86.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  em  03/03/2011  a  impugnação de fls. 102 a 113, acompanhada dos documentos de fls. 114 a 319, onde  alega, em síntese, o que se segue:  6.1 Em que pese constar no Livro Razão, devidamente  entregue à Fiscalização, a  existência  de  créditos  de PIS,  o  d.  Fiscal  Autuante  não  os  considerou  quando  da  apuração  das  supostas  divergências  entre  a  escrituração  contábil,  DCTF's  e  DACON's,  devendo  ser  realizada  perícia  para  identificação  dos  créditos  de  PIS,  referentes aos meses de 06 a 12/2006 e 01 a 12/2007;  6.2  A  realização  da  perícia  se  faz  necessária  para  apuração  do  faturamento  da  existente nas competências de 06 a 12/2006 e 01 a 12/2007, bem como dos créditos  de PIS  a  serem computados,  tudo  isso  buscando alcançar  o  princípio  da  verdade  material, norteador dos processos administrativos. A Impugnante desde já se põe à  disposição para entregar sua escrituração contábil tão logo seja intimada, para que  seja  verificada  de  forma  acurada  pelo  d.  Perito,  Porém,  de  logo  já  apresenta  as  DACONS e DCTFs onde registra os valores divergentes da Autuação. Indica perito  e formula quesitos (fl. 105);  6.3  O  lançamento  em  apreço,  levado  a  efeito  pelo  fisco  Federal,  funda­se  em  evidente nulidade, visto que não há valores devidos, inexistindo, assim, constituição  válida do lançamento;  6.4 Consoante consta no Termo de Verificação, o contribuinte apresentou o Razão  da  conta  contábil  nº  21116002  E  Nº  21030103,  referente  ao  PIS  a  recolher.  No  entanto, em que pese a apresentação dos documentos que comprovam os créditos de  PIS,  o  d.  Fiscal  Autuante  elaborou  planilhas  apontando  divergências  entre  os  valores  constantes  na  escrita  contábil  da  ora  Impugnante  e  os  informados  na  DCTF's.  Ocorre  que,  consoante  se  observa  no  Termo  de  Verificação,  não  forem  considerados os  valores declarados pela  Impugnante  em  suas DCTF's,  resultando  num valor a maior de PIS a Recolher;  6.5. De acordo com as informações prestadas pela impugnante em suas DACON´s e  DCTF´s  só  há  imposto  a  recolher  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 398          4  dezembro/2006,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007,  conforme  demonstrativo  de  fls. 109/110;  6.6  Desta  forma,  restou  demonstrada  as  insubsistências  do  demonstrativo  do  d.  Fiscal,  em face da não consideração dos valores  informados pela  Impugnante em  suas DCTF's, que serão confirmadas quando da realização da diligência e perícia  já solicitadas.  6.7 Cumpre salientar que os valores não recolhidos, referentes aos meses de agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/2006  e  outubro,  novembro  e  dezembro/2007  foram  incluídos no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, encontrando­se, por  conseguinte, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 , VI, do CTN;  6.8. A majoração da multa é totalmente indevida, uma vez que, conforme "Protocolo  de Recebimento de Documentos"  (Doc. 05),  quando regularmente  intimada, a ora  Impugnante  apresentou  todos  os  Livros  e  DCTFs,  requeridos  no  Termo  de  Intimação Fiscal, fornecendo, assim, toda a sua escrituração contábil fiscal, não se  abstendo em nenhum momento de fornecer informações à Fiscalização;  6.9 Por fim, convém esclarecer que a 1º Turma da Câmara Superior do Conselho de  Recursos  Fiscais  CARF  fixou  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  incidência dos juros sobre a multa, consoante notícia recentíssima do jornal "Valor  Econômico". No caso em tela, o valor da multa  foi atualizado pela  taxa SELIC, o  que não poderia ter ocorrido, vez que os juros só devem incidir sobre o principal e  não  sobre  a  multa,  como  o  fez  o  presente  auto  de  infração,  devendo,  ainda,  ser  expurgado do montante da multa o valor referente aos juros;  6.10.  Quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  d.  Fiscal  Autuante  não  considerou os valores declarados na contabilidade da Autuada, e não considerou os  créditos  de  PIS  doso  meses  de  03  a  12/2006  e  01  a  12/2007,  devidamente  informados,  conforme  o  Recibo  de  Entrega  das  DCTF's  já  anexados.  Assim,  por  consequência, lavrou o Auto de Infração com valores indevidos. Cumpre ressaltar,  ainda, que tais valores foram parcelados através da Lei n.° 11.941/2009, não tendo  que se falar em quaisquer valores a recolher;  6.11 Assim, a lavratura deste Auto de Infração fora ensejada apenas pela apuração  equivocada  do  d.  Fiscal  Autuante  que  além  de  não  ter  considerado  os  valores  a  serem  computados  a  título  de  crédito,  desconsiderou  as  informações  sobre  o  faturamento do Contribuinte;  6.12  Sendo  assim,  a  Impugnante  cumpriu  com  suas  obrigações,  uma  vez  que  apresentou as escrituração contábil ao d. Fiscal Autuante onde contava faturamento  menor e créditos não considerados pelo Fiscal, restando, portanto,  insubsistente o  Auto de Infração;  6.13 Diante do exposto, o Auto de Infração ora impugnado resta eivado de nulidade  posto que além da a ausência de constituição válida do lançamento, não há clareza,  bem como restam ausente a sua liquidez e certeza.  7. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­35.178  em  08/12/2011  (e­folhas  208/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/12/2007  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 399          5  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma  das  situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  ATOS  PRATICADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Para  fins  de  lançamento  e  aplicação  de  penalidade  somente  podem  ser  considerados  pela  fiscalização  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  é  que  o  contribuinte  tem  sua  espontaneidade excluída (art. 7º do Decreto n. 70.235/72 e art. 138 do CTN). A  retificação de DCTF e DACON,  uma  vez  efetuadas  no  curso  de  procedimento  fiscal, não são hábeis para infirmar o Auto de Infração.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas não é suficiente para a revisão do lançamento.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  é  cabível  o  agravamento  da multa  de  ofício  nos  casos  em  que  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  é  atendida, entendida essa  falta como o comportamento da contribuinte que não  explica,  não  elucida,  não  torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento daquilo que é solicitado na intimação.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do  vencimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência  se  restringe à  elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de  questão controversa, não se  justificando quando o  fato puder  ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  02/05/2012  (e­folhas  346/ss),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/06/2012  (e­folhas  347/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 400          6  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminar   Da alegação de cerceamento do direito de defesa  A Recorrente  alega  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  uma vez que a decisão recorrida indeferiu o pedido de perícia.   Não assiste razão a Recorrente.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização,  em  duas  oportunidades  (Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados  em  25/11/2010  e  14/12/2010), para apresentar devidas justificativas em relação às diferenças apuradas entre os  valores  informados em DCTF e os constados no  livro Razão, contudo quedou­se silente, não  apresentando as justificativas solicitadas pela fiscalização.   Deste  modo,  é  certo  que  o  processo  deve  ter  um  ritmo,  deve  andar  para  frente, sendo que cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi  superada.  Agora,  na  fase  recursal  já  não  mais  é  o  momento  próprio  para  apresentação  ou  produção de provas.   Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini,  in  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal” (livro A Prova no Processo  Tributário, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51), vejamos:  (...)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4°,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  a menos que restar demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.” (grifamos)  A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão (que está corretamente motivada), mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 401          7  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.    Mérito  Da insuficiência no recolhimento do PIS  Conforme  relatado,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  constatar  falta  de  recolhimento  do  PIS,  para  o  período  de  junho/2006  a  dezembro/2006  e  fevereiro/2007  a  dezembro/2007,  em  apuração  realizada  quando  confrontados os valores escriturados no livro Razão, apresentado pela própria Recorrente, com  os valores informados em DCTF.   Como bem destacou a decisão recorrida, os valores lançados não haviam sido  declarados  em DCTF,  quando do  início  do  procedimento  fiscal,  nem  tampouco haviam  sido  informados em DACON e, também, não havia sido incluídos no parcelamento previsto na Lei  nº 11.941/2009.  Comprova  a  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição  o  fato  de  a  Recorrente ter apresentado/transmitido as DCTF e DACON retificadoras em 23/02/2010  (fls.  57 a 79, 145 a 310), portanto, após o início da ação fiscal, em 08/12/2009 (fl. 07).  É  de  concluir­se,  portanto,  que  os  atos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  feitos  posteriormente  ao  início  da  fiscalização,  de  modo  que  não  estava  ele  amparado  pelo  instituto da espontaneidade.  Quanto ao valor lançado no auto de infração é de se observar que foi extraído  do  próprio  livro  Razão  apresentado  pela  Recorrente,  portanto,  de  sua  escrituração  contábil  fiscal.   Destarte,  caberia  à Recorrente demonstrar e  comprovar que o valor por  ela  informado  (constante  de  seu  livro Razão),  quando  da  execução  do  procedimento  fiscal,  não  seria o correto. Contudo, em seu recurso resigna­se a tecer considerações genéricas sem juntar  elementos probantes capazes de confirmar suas alegações.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova incumbe a ambas as partes. Esse artigo estabeleceu um regramento, destinado ao  julgador,  possibilitando  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou bem a  sua  função  de  provar. A Recorrente deveria  comprovar  suas  alegações,  com base em documentos e livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o seu direito e não  tentar transferir ao Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao  Fisco este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco,  e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.   A Recorrente quando  intimada  para  justificar  a  insuficiência  do  pagamento  do  PIS,  não  se manifestou  e  nem  apresentou  documentos  necessários  para  infirmar  os  fatos  apurados pela autoridade fiscal.   Entendo que o Recorrente tem, em sua plenitude, o direito ao contraditório e  à ampla defesa, entretanto,  isso não implica em utilizar estratagemas diversos para protelar o  desfecho  do  processo,  na  medida  em  que  durante  a  fase  de  fiscalização  não  atende  às  solicitações da fiscalização e em outro momento, já na fase processual, alega que o seu direito  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 402          8  está sendo cerceado ou que agora, nesta fase, seria necessária a realização de perícia contábil  para provar o seu direito.  Em conclusão, correta a cobrança do tributo devido e não declarado, à época  da realização do procedimento fiscal.     Do agravamento da multa de ofício aplicada  No caso em tela, a multa de ofício foi agravada pelo fato de a Recorrente não  ter atendido aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 25/11/2010 e 14/12/2010, quando a  autoridade  fiscal  solicitou  que  fossem  apresentadas  as  justificativas  para  as  divergências  constatadas entre os valores lançados em sua escrituração contábil­fiscal e aqueles constantes  da DCTF, assim como os documentos que deram suporte aos valores escriturados.   A Recorrente não apresentou as informações e documentos solicitados.   Tais fatos estão plenamente comprovados nos autos (vide e­folhas 11 a15 dos  autos).   Deste modo, uma vez constada a  falta de  recolhimento do  tributo cabível a  aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que deve ser agravada pelo fato de  a Recorrente não ter atendido a intimação, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos e/ou  documentação, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I­  prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)    Quando aos juros sobre a multa de ofício  A Recorrente  questiona,  ainda,  a  cobrança  dos  juros Selic  exigidos  sobre  a  multa de ofício, por entender que não há previsão legal para a sua incidência.  Discordo deste entendimento.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança. Vejamos, inicialmente, o que  dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 403          9  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos  deste  entendimento,  até  porque  a  interpretação  literal,  na  maioria das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos e contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Deste modo, a melhor  leitura  que  se  deve  dar  à  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  a meu  sentir,  refere­se aos débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. As multas encerram em si duas finalidades precípuas: uma finalidade punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na  medida  em  que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais contribuintes, será compelido a não repetir tal conduta juridicamente indesejada. Tem­ se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria frustrar  totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício.   Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  “nasce”  para  o  contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 404          10  Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa convolam­se em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43,  parágrafo  único e 61, Lei nº 9.430/96) de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de  oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta  de fundamento de validade.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.004672/2010­01  Acórdão n.º 3202­001.397  S3­C2T2  Fl. 405          11    No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10640.722329/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora é uma faculdade do declarante e substitui integralmente as informações contidas na declaração original. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722329/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.948  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER BARBOSA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.   A  declaração  retificadora  é  uma  faculdade  do  declarante  e  substitui  integralmente as informações contidas na declaração original.  DESPESAS  MÉDICAS.  TRATAMENTO  DO  CONTRIBUINTE  E  DE  SEUS DEPENDENTES.   As  deduções  relativas  a  despesas  médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes relacionados na declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 29 /2 01 1- 12 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.722329/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.948  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/JFA/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para WALTER BARBOSA VIEIRA, já qualificado nos autos, foi  lavrada  em  16/5/2011  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  42/47, que lhe deu o direito à restituição de imposto no valor de  R$ 3.409,26,  a  ser  atualizado,  em detrimento à  importância  de  R$ 4.454,26 pleiteada na DIRPF/2010.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  entregue  pelo  interessado  em  27/7/2010,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2010, ano­calendário de 2009, quando foi constatada a seguinte  irregularidade,  de  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  44/45:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  R$  3.800,00, pois a “Nota Fiscal emitida por OLHAR.COM LTDA,  CNPJ  00.063.762/000137,  identifica  como  beneficiário  ELIZABETH  MARIA  MIRANDA  VIEIRA,  que  não  consta  arrolada como dependente do declarante, motivo da glosa.”  O contribuinte apresenta a impugnação de fl. 2,  instruída pelos  elementos  de  fls.  3/5,  em  que  solicita  o  cancelamento  da  notificação argumentando que (in verbis):  O  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  companheiro(a)  com  quem  o  contribuinte  tem  filho  ou  vive  há  mais  de  5  anos,  ou  cônjuge.  Despesa médica de  esposa, declarada como dependente na dec  IRPF  e  nas  declarações  retificadoras,  e  diferente  da  descrição  dos fatos e enquadramento legal, foi arrolada como dependente,  por  ser  casada  há  mais  de  40  anos,  e  sempre  foi  dependente  como  consta  nas  declarações  anteriores,  podendo  ser  comprovado através de cópia da certidão de casamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  55/57,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa da dedução, quando restar comprovado que  o  gasto  em  questão  foi  realizado  para  pessoa  que  não  foi  relacionada  pelo  contribuinte  como  dependente,  na  DAA  Retificadora, objeto de revisão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.722329/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.948  S2­TE01  Fl. 86          3 Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/03/2012  (fl.  61),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 64/66, em 11/04/2012. Em sua defesa, pretende  seja aceita a dedução de despesas médicas com a dependente informada na declaração entregue  em 23/03/2010.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida o presente  lançamento de glosa de dedução de despesas médicas,  no  valor  R$  3.800,00,  motivada  pelo  fato  de  a  nota  fiscal  emitida  por  Olhar.com  Ltda,  CNPJ  00.063.762/000137,  identificar  como  beneficiária  Elizabeth  Maria  Miranda  Vieira,  que  não  consta arrolada como dependente do declarante.  O  Recorrente  junta  aos  autos,  às  fls.  69/73,  a  DIRPF/2010  entregue  em  20/03/2010, em que Elizabeth Maria Miranda Vieira consta relacionada como dependente.  Ocorre  que,  em  12/01/2012,  foi  entregue  a  declaração  retificadora,  que  é  objeto de exame neste caso, sem indicação de dependente.   Ressalte­se  que  a  declaração  retificadora  é  uma  faculdade  do  declarante  e  substitui integralmente as informações contidas na declaração original.  Assim, não merece reparos a decisão recorrida que assim concluiu:  Correto,  portanto,  o  trabalho  fiscal  que  glosou  a  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  3.800,00,  vinculadas  a  Elizabeth  Maria  Miranda  Vieira,  haja  vista  que  tal  pessoa,  repise­se,  não  foi  indicada  como  dependente,  para  fins  tributários, na mencionada declaração retificadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.722329/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.948  S2­TE01  Fl. 87          4                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15504.720697/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria que tenta rediscutir, em sede de recurso voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada em julgado no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de Recurso Voluntário não se configura como óbice à constituição de crédito previdenciário, mediante o Lançamento, pela Fazenda Pública. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente, para que a multa aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.312.237-3, CFL 68, nas competências de setembro/2007 até novembro/2008, seja recalculada tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente, em homenagem à retroatividade da lei mais benéfica encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Na competência dezembro/2008 deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho, e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria que tenta rediscutir, em sede de recurso voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada em julgado no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de Recurso Voluntário não se configura como óbice à constituição de crédito previdenciário, mediante o Lançamento, pela Fazenda Pública. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.141          1 1.140  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720697/2011­04  Recurso nº  003.587   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  FUNDAÇÃO OÁSIS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  TRANSITADA  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  matéria  que  tenta  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva,  e  cuja  decisão  já  se  houve  por  transitada  em  julgado  no  âmbito  administrativo.   RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição  de Recurso Voluntário não se configura como óbice à constituição de crédito  previdenciário, mediante o Lançamento, pela Fazenda Pública. A suspensão  da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco de praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como inscrição em dívida, execução e penhora.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 97 /2 01 1- 04 Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  exclusivamente,  para  que  a  multa  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.312.237­3, CFL 68, nas competências de setembro/2007  até novembro/2008, seja  recalculada tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I  do  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente, em homenagem à retroatividade da lei  mais benéfica encartada no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN. Na competência dezembro/2008 deverá  ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Theodoro Vicente Agostinho, e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.142          3   Relatório  1.   RELATÓRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura do Auto de Infração: 04/08/2011.  Data da ciência do Auto de Infração: 04/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos de Infração nº 37.276.708­7, 37.276.709­5 e 37.312.236­5, consistente em contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, bem  como contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus  respectivos Salários de Contribuição, além do AIOA nº 37.312.237­3, CFL 68, decorrente do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista  no  inciso  IV do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 117/128.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Informa a fiscalização que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte emitiu o Ato Declaratório nº 966, de 01 de abril de 2009,  indeferindo o pedido de  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições  sociais  efetuado  pela  Fundação  ora  Recorrente,  baseado  na  documentação  apresentada  e  na  declaração  da  própria  entidade  de  que  não  promoveu assistência social beneficente, o quê provocou o desenquadramento da condição de  Entidade Beneficente de Assistência Social –EBAS – código FPAS – 639.  Em  razão  do  desenquadramento  acima  referido,  a  entidade  voltou  a  ser  enquadrada nos seguintes códigos:   FPAS 566­0 – Estabelecimentos de Defesa de Direitos  Sociais,  Assistência Social, Creches, Serviço de Saúde; Seja reconhecida  como de utilidade pública federal;   FPAS 574­0­ Estabelecimento de Ensino.   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   O  enquadramento  incorreto  do  contribuinte  na  condição  de EBAS  –  FPAS  639  redundou  no  preenchimento  incorreto  das  GFIP  ­  campos  FPAS,  alíquota  RAT  e  Percentual de Isenção de Filantropia ­, o que acarretou ausência do cálculo das contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais;  Os Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  têm  por  finalidade apurar e constituir os créditos  relativos às contribuições sociais não recolhidas aos  cofres públicos, assim distribuídas:   · AI Debcad nº 37.276.708­7 ­ Contribuição da empresa incidente sobre as  verbas  remuneratórias  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento do benefício concedido em razão do grau  de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do  trabalho  destinadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais;   · AI  Debcad  nº  37.276.709­5  ­  Contribuição  descontada  de  segurados  empregados, incidente sobre os respectivos Salários de Contribuição.  · AI Debcad nº 37.312.236­5 ­ Contribuições destinadas a outras entidades e  fundos denominados terceiros, Salário Educação (FNDE), INCRA, SESC,  SEBRAE,  incidentes  sobre as verbas  remuneratórias pagas ou  creditadas  aos segurados empregados.    Houve­se,  também,  por  lavrado  o  seguinte  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  · AI Debcad n.º 37.312.237­3 – Cód. Fundamentação Legal  ­ CFL 68, em  razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do  art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 455/496.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  proferiu  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­36.223  –  6ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 659/667,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 682.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  684/732,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.143          5 · Relação  de  prejudicialidade  com  relação  à  demanda  objeto  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61, pendente de julgamento administrativo;   · O  ato  de  suspensão  da  imunidade,  pela  Administração  Tributária,  exige  observância  dos  postulados  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo legal, e está condicionado à apuração dos seguintes pressupostos  de fato, relativamente aos anos­calendários em que a entidade beneficiária  de  imunidade  comprovadamente  não  estiver  observando  requisitos  ou  condições  previstos  nos  artigos  9º,  §1º  e  14,  do  CTN  ou  aos  demais  critérios estabelecidos na legislação de regência;   · Nulidade  dos  Autos  de  Infração,  porque  o  crédito  tributário  encontra­se  com exigibilidade suspensa;   · Que preenche todos os requisitos previstos na legislação de regência para  a fruição do benefício da imunidade tributária;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração.    O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.262  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  a  fls.  1076/1086,  para  que  o  julgamento  fosse  sobrestado  até  o  Trânsito  em  Julgado  da  demanda  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  36378.000760/2007­61,  no  qual  se  debate  administrativamente  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  protocolizado pela Fundação Oasis.  O  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  acima  citado  houve­se  por  indeferido  mediante  o Despacho  Decisório  nº  966  –  DRF/BHE,  a  fls.  549/544  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  declaração da própria entidade de que não promoveu assistência social beneficente.  Em face de tal decisão, a Fundação Oasis interpôs Recurso Voluntário, a fls.  172/183  dos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  o  qual  se  houve  por  interposto  intempestivamente, conforme assim atesta documento a fls. 462 desses autos.  Por  determinação  legislativa,  o  Recurso  Voluntário  suso  mencionado  foi  levado à apreciação do Órgão Julgador de 2ª Instância, que não conheceu do Apelo, em razão  de  sua  intempestividade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2301­003.819  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção do CARF, o que tornou definitiva, no âmbito administrativo, a decisão  aviada no Despacho Decisório nº 966 – DRF/BHE, sacramentando assim o Indeferimento do  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  formulado  pela  Fundação  Oasis.  Devidamente  cientificada  do  teor  da  Resolução  nº  2302­000.262  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária e do resultado da Diligência Fiscal nela ordenada, em 16 de julho  de 2014, conforme Aviso de Recebimento a  fl. 1101, o  Interessado, após o prazo de 30 dias  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 que  lhe  fora  concedido  nos  termos  da  Intimação  0854,  de  10/07/2014,  a  fls.  1099/1100,  se  manifestou em 18 de agosto do mesmo ano, a fls. 1111/1130.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.144          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  26/04/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  agência  dos  correios  em  24/05/2012, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega preencher  todos os  requisitos previstos na  legislação de  regência para a fruição do benefício da imunidade tributária.  Pondera que o ato de suspensão da imunidade, pela Administração Tributária,  exige observância dos postulados da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e está  condicionado  à  apuração  dos  seguintes  pressupostos  de  fato,  relativamente  aos  anos­ calendários  em  que  a  entidade  beneficiária  de  imunidade  comprovadamente  não  estiver  observando requisitos ou condições previstos nos artigos 9º, §1º e 14, do CTN ou aos demais  critérios estabelecidos na legislação de regência;  Tais matérias,  todavia,  não  poderão  ser  conhecidas  no  presente  recurso  em  razão de as mesmas questões de fato e de Direito já serem objeto do Processo Administrativo  Fiscal  nº  36378.000760/2007­61,  havendo  coincidência  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  configurando­se, portanto, litispendência administrativa.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma mesma  lide  seja  objeto  de  mais de um processo simultaneamente.” (Humberto Theodoro Júnior)    Anote­se  que  na  parte  preambular  do  vertente  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  atrai  para  o  presente  feito  a  existência  da  demanda  acima  referida,  e  requer  a  manutenção da conexão com o processo acima referido:  “Desta  forma,  requer  a  RECORRENTE  a  manutenção  da  conexão  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO  com  o  recurso  administrativo correspondente ao processo 36378.000760/2007­ 61, de  forma que o CARF possa  ter  todos os  elementos para o  julgamento  do  feito,  seja  pela  documentação  e  fundamentos  elencados naquele recurso, seja pelos fundamentos e documentos  que compõem os presentes autos, que, de resto foi o instrumento  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 processual  que  inaugurou  a  fase  litigiosa  do  processo  de  exigência  das  contribuições  materializada  com  a  emissão  dos  Autos de Infração.”    Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF nº 36378.000760/2007­61 e a do vertente processo, a decisão definitiva a  ser  proferida naquele irá irradiar efeitos neste.  Mostra­se  auspicioso  enaltecer  que,  nos  termos  do  inciso V do  art.  267  do  Código de Processo Civil, a litispendência figura como causa determinante para a extinção do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito,  obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Conforme  mencionado,  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  formulado  pela  Fundação  Oasis  constitui­se  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 36378.000760/2007­61.  O  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  acima  citado  houve­se  por  indeferido  mediante  o Despacho  Decisório  nº  966  –  DRF/BHE,  a  fls.  549/544  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  declaração da própria entidade de que não promoveu assistência social beneficente.  Em face de tal decisão, a Fundação Oasis interpôs Recurso Voluntário, a fls.  172/183  dos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  o  qual  se  houve  por  interposto  intempestivamente, conforme assim atesta documento a fls. 462 desses autos.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.145          9 Por  determinação  legislativa,  o  Recurso  Voluntário  suso  mencionado  foi  levado à apreciação do Órgão Julgador de 2ª Instância, que não conheceu do Apelo, em razão  de  sua  intempestividade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2301­003.819  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção do CARF, o que tornou definitiva, no âmbito administrativo, a decisão  aviada no Despacho Decisório nº 966 – DRF/BHE, sacramentando assim o Indeferimento do  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  formulado  pela  Fundação  Oasis.  Assim, havendo transitada em julgado a decisão administrativa que indeferiu  o Pedido  de Reconhecimento  de  Isenção  de Contribuições Sociais  formulado  pela Fundação  Oasis,  nos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  avulta  não  ser  mais  cabível  qualquer  discussão em torno da mesma matéria, em respeito à Coisa Julgada Administrativa.  Constituição Federal de 1988  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  (...)    Ora,  se  nem  a  lei  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  o  que  dirá  este  Órgão  Julgador Administrativo.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Também  não  será  conhecida  a Manifestação  do  Recorrente  acostada  a  fls.  1111/1130, em razão de sua intempestividade.  Com  efeito,  havendo  sido  intimado  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  requestada pela Resolução nº 2302­000.262 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária em 16 de julho de  2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1101, o Recorrente teve o prazo de 30 dias para se  manifestar nos autos do processo, conforme consignado na Intimação 0854, de 10/07/2014, a  fls. 1099/1100, prazo esse que se encerrou em 15/08/2014.  Nessa prumada, havendo sido a Manifestação do Interessado apresentada em  18/08/2014, como assim denuncia o carimbo do Protocolo aposto no canto superior direito da  folha  de  rosto  de  seu  Manifesto,  a  fl.  1111,  há  que  se  reconhecer  a  sua  apresentação  intempestiva.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Alega o Recorrente que os Autos de Infração devem ser anulados, em razão  de o crédito tributário estar suspenso por força do art. 151, III, do CTN.   A razão não lhe sorri, todavia.    Com efeito, o inciso III do art. 151 do CTN determina que o crédito tributário  terá sua exigibilidade suspensa sempre que houver a  interposição de recursos administrativos  em face do lançamento fiscal a que se refere.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  Fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  A polêmica em torno do tema já exigiu o pronunciamento formal do Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  Primeira  Seção,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de Direito  Público, manifestou­se  no  sentido  da  possibilidade  de  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando  verificada  uma  das  hipóteses  previstas no citado art. 151 do CTN.   Na  ocasião  do  julgamento  do  EREsp  572.603/PR,  entendeu  aquele  órgão  julgador que "a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  impede a Administração de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar  ",  conforme dessai  da  eloquência de sua ementa:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.   Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.146          11 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.   4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005)    Nesse mesmo sentido, colacionamos, ainda, os seguintes precedentes:  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.   1.  A  ordem  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  atinge  a  sua  regular  constituição,  não  estando,  por  conseguinte,  a  Fazenda  Pública  impedida  de  efetuar  o  respectivo lançamento.   2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 216.298/SP, 2ª  Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º/8/2005)    "TRIBUTÁRIO  ­  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­  OBSTÁCULO JUDICIAL.   1. A constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, não  sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se o prazo na data da  ocorrência do fato gerador.   2. A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco  anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê­lo  se houver suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 150, §4º  do CTN.   3. A liminar concedida em mandado de segurança (art. 151, IV,  CTN),  bem  assim  as  demais  hipóteses  do mesmo  art.  151,  não  impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para  efetuar a cobrança.   4. Ocorrência da decadência, porque constituído o crédito após  cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN).   5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido."  (REsp  575.991/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  22/8/2005)    Conforme  demonstrado,  o  entendimento  prevalecente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  aponta  unicamente  no  sentido  de  que  o  Fisco  encontra­se  impedido  de  praticar  qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito,  tais como inscrição em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  constituição  do  crédito tributário, mediante o lançamento.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Isso  porque  o  lançamento  não  se  configura  como  ato  de  exigibilidade  do  crédito tributário, mas, sim, procedimento administrativo tendente à sua formal constituição.  Conforme  cediço,  o  lançamento  ostenta  natureza  jurídica  dúplice:  declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito dela decorrente. Assim, antes de  realizado  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  mas,  tão  somente,  obrigação  tributária,  a  qual é inexigível, eis que se encontra à calva dos atributos indispensáveis da liquidez e certeza.  Assim,  para  que  haja  suspensão  do  crédito  tributário  é  necessário  que  haja  crédito  tributário  constituído,  e  não  pendente  de  constituição  (obrigação  tributária),  circunstância que somente sói ocorrer com a efetivação do lançamento.  Por outro viés, as hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN não suspendem  o prazo decadencial para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional para  a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras, o Fisco não poderá inscrever em  dívida ativa ou ajuizar  execução  fiscal de  crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa,  mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142  do CTN.   Nesse particular, mostra­se valiosa a referência ao precedente do STJ adiante  transcrito:  “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1. O Art. 151, IV, do CTN determina que o crédito tributário terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.   2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP  572.603/PR,  entendeu­se  que  a “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar”  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5/09/2005).  3. Recurso especial desprovido (grifos nossos).  (RESP  736.040/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma, DJ 11/06/2007)     A jurisprudência em torno do tema encontra­se pacificada nas ordens do STJ,  consoante  dessai  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  REsp  572.603/PR,  DJ  05/09/05, de cujo voto condutor extraímos o seguinte excerto, ad perpetuam rei memoriam :  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.147          13 “(...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Fazenda  está  impedida  de  efetivar  o  lançamento  do  tributo,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem  judicial,  implica  admitir­se  a  interrupção do prazo decadencial, o que não se coaduna com a  natureza  do  instituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para prevenir a decadência do direito de lançar.”    Diante de  tal  exposição, mesmo ocorrendo a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  recurso  administrativo  ou  por  força  de  decisão  judicial,  seja  mediante  medida  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  ou  Cautelar,  seja  por  antecipação  de  tutela  em  outras  espécies  de  demandas  judiciais,  inexiste  óbice  legal  para  a  efetivação da constituição do crédito  tributário visando à prevenção da decadência, mediante  lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PREJUDICIALIDADE  Informa a fiscalização no item 3 do seu Relatório Fiscal:  “3.2­ Na presente situação foi emitido pela Delegacia da Receita  Federal em Belo Horizonte o Ato Declaratório n.º 966, de 01 de  abril de 2009, com o indeferimento do pedido de reconhecimento  de  isenção  de  contribuições  sociais  efetuado  pela  Fundação,  razão pela qual procedemos ao lançamento de todos os créditos  das contribuições devidas à Seguridade Social relativas aos fatos  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 geradores.  O  ato  de  indeferimento,  baseado  na  documentação  apresentada  e  na  declaração  da  própria  entidade  de  que  não  promoveu  assistência  social  beneficente,  provocou  o  desenquadramento  da  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social –EBAS – código FPAS – 639, passando a ser  enquadrada nos seguintes códigos:   · FPAS – 566­0 – Estabelecimentos de Defesa de Direitos  Sociais , Assistência Social, Creches, Serviço de Saúde;  Seja reconhecida como de utilidade pública federal;   · FPAS – 574­0­ Estabelecimento de Ensino.     3.3­ O enquadramento incorreto do contribuinte na condição de  EBAS  –  FPAS  639  redundou  na  ocorrência  a  seguir  relatada,  que  acarretou  no  consequente  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  a  menor,  e  que  se  configuraram  na  infração  constatada:   · Preenchimento incorreto na GFIP, por competência, dos  campos FPAS, alíquota RAT e Percentual de Isenção de  Filantropia  que  acarretou  na  ausência  do  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social e a Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais;”    Exsurge  dos  termos  do Relatório  Fiscal  que  o  vertente  lançamento  decorre  diretamente  do  indeferimento  do  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais aviado Despacho Decisório nº 966 – DRF/BHE, a fls. 549/544, proferido nos autos do  Processo Administrativo Fiscal nº 36378.000760/2007­61.  O pedido houve­se por indeferido com base na documentação apresentada e  na declaração da própria entidade de que não promoveu assistência social beneficente.  Em face de tal decisão, a Fundação Oasis interpôs Recurso Voluntário, a fls.  172/183  dos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/2007­61,  o  qual  se  houve  por  interposto  intempestivamente, conforme assim atesta documento a fls. 462 daqueles autos.  Por  determinação  legislativa,  o  Recurso  Voluntário  suso  mencionado  foi  levado à apreciação do Órgão Julgador de 2ª Instância, que não conheceu do Apelo, em razão  de  sua  intempestividade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2301­003.819  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção do CARF, o que tornou definitiva, no âmbito administrativo, a decisão  aviada no Despacho Decisório nº 966 – DRF/BHE, sacramentando assim o Indeferimento do  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  formulado  pela  Fundação  Oasis.  Nessa  vertente,  havendo  sido  indeferido  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção de Contribuições Sociais, nos termos do Despacho Decisório nº 966 – DRF/BHE, a fls.  549/544 do Processo Administrativo Fiscal  nº  36378.000760/2007­61,  a  empresa Recorrente  no período de apuração do crédito tributário objeto do vertente Processo Administrativo Fiscal  não se encontrava ao amparo de benefício fiscal de isenção de contribuições previdenciárias, se  sujeitando, compulsoriamente, portanto, a cumprir todas as obrigações tributárias previstas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.148          15 No presente  lançamento,  foram lançadas as contribuições sociais destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  assim  como  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  (sócio­gerente),  conforme estabelecido nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22 da Lei nº  8.212/91, além das contribuições sociais a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  não  recolhidas  aos  cofres  públicos,  assim  distribuídas:   · AI Debcad nº 37.276.708­7 ­ Contribuição da empresa incidente sobre as  verbas  remuneratórias  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento do benefício concedido em razão do grau  de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do  trabalho  destinadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais;   · AI  Debcad  nº  37.276.709­5  ­  Contribuição  descontada  de  segurados  empregados, incidente sobre os respectivos Salários de Contribuição.  · AI Debcad nº 37.312.236­5 ­ Contribuições destinadas a outras entidades e  fundos denominados terceiros, Salário Educação (FNDE), INCRA, SESC,  SEBRAE,  incidentes  sobre as verbas  remuneratórias pagas ou  creditadas  aos segurados empregados.    Nessa  vertente,  sendo  devidas  as  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre a remuneração de segurados obrigatórios do RGPS, assim  como as contribuições a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus respectivos Salários de  Contribuição,  tais  exações  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declaradas  nas  respectivas GFIP, mas não o foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por  tal  razão,  houve­se,  também,  por  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Debcad  n.º  37.312.237­3  –  Cód.  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.149          17 Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.150          19 Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010  –  publicada  no  Diário  Oficial  da  União ­ DOU de 03/01/2011.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.151          21 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.152          23 Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.153          25 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim,  tratando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.312.237­3,  CFL  68,  de  hipótese  de  entrega  de GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  nas  competências  de  setembro/2007  até  novembro/2008,  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente, em homenagem à retroatividade da lei mais benéfica encartada no art. 106, II, ‘c’,  do CTN.  Outrossim, na competência dezembro/2008 deverá ser aplicada a penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, em atenção ao princípio tempus regit actum.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente, para que a  multa aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.312.237­3, CFL 68,  nas  competências  de  setembro/2007  até  novembro/2008,  seja  recalculada  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente, em  homenagem à retroatividade da lei mais benéfica encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Outrossim, na competência dezembro/2008 deverá ser aplicada a penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, em atenção ao princípio tempus regit actum.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.              Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 2302­003.587  S2­C3T2  Fl. 1.154          27                 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10650.001194/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. A remissão de débitos somente é possível quando existe lei que autoriza o referido benefício fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade; e b) rejeitar a argüição de decadência. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, para dar provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 776          1 775  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001194/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO  TRIÂNGULO MINEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  PARA  FISCALIZAR  O  TRIBUTO.  NORMA  EDITADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser observado em relação  às normas que instituem ou aumentam o tributo, não se aplicando às leis que  tratam da competência para sua fiscalização.  REMISSÃO. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  remissão  de  débitos  somente  é possível  quando  existe  lei  que  autoriza  o  referido benefício fiscal.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 11 94 /2 00 7- 44 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  afastar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  rejeitar  a  argüição  de  decadência.  II)  Pelo  voto  de  qualidade, no mérito, para dar provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor  calculado  conforme  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  aplicavam  a  regra  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001194/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.763  S2­C4T1  Fl. 777          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 20.666 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.029.610­9.  O  Auto  foi  lavrado  para  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de declarar todos os fatos geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Os fatos geradores contemplados foram os pagamentos efetuados a segurados  que prestaram serviços à Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores do Triângulo Mineiro ­  COOTRIMI (a autuada) na condição de empregados e contribuintes individuais; e também os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados  que  prestaram  serviços  a  empresas  por  intermédio  da  Cooperativa Autuada.  De  acordo  com  os  anexos  colacionados  ao  AI,  fls.  22  e  segs.,  os  fatos  geradores não informados foram:  a)  remunerações  de  cooperados  (trabalhadores  rurais  e  transportadores)  nas  competências de 01 a 12/1999;  b) honorários da diretoria no período de 01/1999 a 02/2000, 01 a 02/2001 e  05 a 06/2003;  c) remunerações por serviços diversos prestados por contribuintes individuais  (autônomos) nas competências de 12/1999 a 02/2000, 06/2001 e 01/2003;  d)  remunerações  pagas  a  empregados,  nas  competências  de  11/1999  a  02/2001 e de 02/2003 a 09/2003;  e)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuas  a  título  de  "taxa  de  administração", no período de 01/1999 a 07/2004.  Apresentada  a  impugnação,  a  DRJ  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento, acatando a decadência do crédito até a competência 11/2001 e afastando os demais  argumentos apresentados.  Contra essa decisão foi apresentado recurso pelo  liquidante da COOTRIMI,  no qual, em síntese, tratou dos seguintes pontos:  a)  a  Cooperativa  encerrou  suas  atividades  em  julho  de  2004  e  não  possui  recursos para fazer frente à dívida fiscal exigida;  b) o período decadente deve se estender até a competência 08/2002;  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 c)  a  Cooperativa  encerrou  suas  atividades  devido  a  perseguições  do  Ministério  Público  do  Trabalho  e,  então,  seus  cooperados  se  dispersaram,  não  restando  recursos para pagar a dívida, assim, espera a benevolência do CARF no sentido de perdoar a  quantia lançada;  d)  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  vai  prejudicar  as  pessoas  que  integravam a direção da Cooperativa, os quais são meros trabalhadores do setor da citricultura;  e) a NFLD não pode prevalecer, posto que lastreada na Lei n. 11.457/2007, a  qual foi editada bem depois da ocorrência dos fatos geradores;  f) faz um apanhado da legislação que rege as cooperativas e discorre sobre a  constituição, estrutura administrativa e atuação da COOTRIMI;  g)  não  é  lícita  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  taxa de  administração,  posto que sobre esses valores, utilizados para pagamentos de serviços contábeis, advocatícios e  de  informática,  já houvera  incidido  a  contribuição previdenciária,  calculada sobre os valores  brutos das notas fiscais de serviços prestados a pessoas jurídicas;  h) insurge­se contra a incidência de contribuições sobre as faturas de serviço  prestados mediante cessão de mão­de­obra (art. 31 da Lei n.º 8.212/1991);  i)  a  COOTRIMI  sempre  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  em  consonância com as orientações que recebeu dos órgãos competentes;  j) a partir da Lei n. 9.876/1999 a contribuição sobre os valores repassados aos  cooperados  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  da  cooperativa  de  trabalho;  k) a COOTRIMI deixou de efetuar a retenção da contribuição dos cooperados  pois esses recolhimentos nunca constavam no banco de dados do INSS, que por isso expediu  orientação para que os próprios segurados fizessem o recolhimento;  l) cita normas do INSS sobre recolhimento previdenciário e artigo de lavra do  advogado Flávio Augusto Marretti Siqueira intitulado "Impostos, Multa Tributária, o Princípio  da Vedação ao Confisco e Lançamento Tributário".  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade/improcedência  da  lavratura  ou,  alternativamente,  que  lhe  seja  concedido  perdão,  em  razão  da  falta  de  capacidade  para  pagamento do débito.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001194/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.763  S2­C4T1  Fl. 778          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  O recurso apresenta como causa de nulidade a utilização da Lei 11.457/2007  e  como  fundamento  do  débito,  posto  que  esta  teria  sido  publicada  depois  da  ocorrência  dos  fatos geradores, ferindo, assim, o princípio da irretroatividade tributária.  Essa tese não merece acolhida. É que a menção a citada Lei tem por objetivo  fundamentar a competência da Receita Federal do Brasil para arrecadar, fiscalizar e cobrar as  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros,  que  antes  era  conferida  ao  Ministério  da  Previdência Social.  Eis o que dispõe os arts. 2.º e 3.º da referida Lei:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do Regime Geral  de Previdência  Social,  de que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.  § 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de  maio  de  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prestará  contas  anualmente  ao  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social  dos  resultados  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  das  compensações  a  elas  referentes.  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de  julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §  4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Pois bem, nos  termos do Relatório  ­ Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD  que  acompanham  as  notificações  correlatas  ao  presente  AI,  a  partir  de  02/05/2007,  a  competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições passou a ser regulada pela Lei  n.º  11.457/2007.  Portanto,  não  há  qualquer  discrepância  entre  os  fundamentos  apresentados  pelo fisco e o ordenamento vigente na data da lavratura. Isso em absoluto representa afronta ao  princípio tributário da irretroatividade.  O referido princípio vem consagrado na Constituição de 1988, na alínea "a"  do inciso III, do art. 150, e dispõe que é vedado aos entes políticos cobrar tributos em relação a  fatos geradores ocorridos antes da lei que os houver instituído ou aumentado.  No presente caso não houve qualquer afronta a essa norma, posto que a Lei  n.º  11.457/2007  não  instituiu  as  contribuições  previdenciárias,  tampouco  as  obrigações  acessórias  a  elas  relativas,  mas  apenas  regulou  a  competência  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar. Portanto, descabe o inconformismo do sujeito passivo quanto a esse ponto.  Portanto, não devo dar razão a empresa quando requer a nulidade da lavratura  em razão da ocorrência de desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001194/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.763  S2­C4T1  Fl. 779          7  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No presente caso, ao  contrário do que  ficou decidido na primeira  instância,  entendo que a norma a ser utilizada para contagem do lapso decadencial é o inciso I do art. 173  do  CTN,  haja  vista  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Assim,  concluo,  assim  como  fez  a  DRJ,  que  devem  ser  afastadas  pela  decadência  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 29/08/2007.  Com  a  declaração  da  decadência,  remanesce  no  crédito  apenas  a  multa  decorrente dos seguintes fatos geradores:  a) honorários da diretoria no período de 05 a 06/2003;  b) remunerações por serviços diversos prestados por contribuintes individuais  (autônomos) na competência de 01/2003;  c)  remunerações  pagas  a  empregados,  nas  competências  de  02/2003  a  09/2003;  d)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuas  a  título  de  "taxa  de  administração", no período de 12/2001 a 07/2004.   Nessa  parte,  fica,  portanto,  mantido  o  entendimento  firmado  na  decisão  recorrida.  Da correlação entre as autuações para exigência das obrigações principais e a lavratura  por descumprimento de obrigação relacionada a GFIP  Esta  turma  tem  entendido  que  os  julgamentos  de  autuações  por  falta  de  recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de  omissão de contribuições na GFIP.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto  de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à Previdência Social em GFIP,  com  dados não correspondentes aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias  tem  conexão com o lançamento da obrigação principal.  Por  essa  linha de  entendimento  a verificação da ocorrência do  fato  gerador  das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá­se no momento da apreciação da  obrigação  principal.  Assim,  declarando­se  improcedentes  as  contribuições  lançadas,  deve  o  resultado  refletir­se  no  lançamento  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória de  não declarar as contribuições excluídas na GFIP.  Verifico  que  os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  declarados  na  GFIP  foram contemplados nas seguintes notificações:  a) NFLD n.º 37.029.608­7:  ­ honorários da diretoria no período de 05 a 06/2003;  ­ remunerações por serviços diversos prestados por contribuintes individuais  (autônomos) na competência de 01/2003;  ­ remunerações pagas a empregados, nas competências de 02/2003 a 09/2003.  b) NFLD n.º 37.029.609­5:  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuas  a  título  de  "taxa  de  administração", no período de 12/2001 a 07/2004.  A NFLD tratada no item "a" foi a pouco julgada procedente no mérito, tendo  sido excluídas por decadência as competências até 07/2002.  A  outra  notificação  foi  apreciada  pela  3.ª  Turma  Especial  da  2.ª  Seção  do  CARF,  que  afastou  por  decadência  o  período  de  01/1997  a  11/2001  e,  no  mérito,  declarou  procedentes as contribuições  lançadas, determinando apenas a comparação da multa aplicada  com aquela calculada nos termos da nova legislação (ver Acórdão n.º 2803­001.087).  Assim,  tendo­se  em  conta  que  os  fatos  geradores  omitidos  foram  considerados  procedentes  nos  julgamentos  de  segunda  instância  dos  processos  relativos  à  exigência das contribuições, é de se concluir que a empresa incorreu no delito administrativo  tratado no AI, sendo legítima a aplicação da penalidade.  Pedido de Remissão  Alega­se  que  a  Cooperativa  encerrou  as  atividades  desde  2004,  não  tendo  ativos  para  quitar  a  dívida  tributária.  Por  isso,  pede­se  que  o  CARF  se  compadeça  da  sua  situação financeira e perdoe o valor remanescente da multa.  A  remissão  é  uma  das  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  inciso IV do art. 156 do CTN. Nos termos do art. 172 do Código, o perdão pode ser concedido,  desde que haja lei autorizativa. Vejamos o dispositivo:  Art.  172.  A  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial  do crédito tributário, atendendo:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001194/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.763  S2­C4T1  Fl. 780          9 I ­ à situação econômica do sujeito passivo;  II ­ ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto  a matéria de fato;  III ­ à diminuta importância do crédito tributário;  IV  ­  a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características pessoais ou materiais do caso;  V ­ a condições peculiares a determinada região do território da  entidade tributante.  Parágrafo  único.  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo 155.  Como se pode ver da leitura do "caput", a remissão só pode ser concedida se  houver  autorização  legal,  o  que  não  existe  na  situação  sob  enfoque.  Assim,  por  falta  de  previsão legal, a Administração está impedida de perdoar a dívida.  A aplicação da multa mais benéfica  É  cediço  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em  tela  o  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  posto  que  houve  na  espécie  lançamento  das  contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o  qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para os casos em que o teto para  aplicação da multa previsto na legislação revogada fica muito abaixo do valor da contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal anterior situar­se num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se,  então,  verificar, competência a  competência,  o valor da multa,  o  qual ficará limitado ao que dispõe o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não  declarada), deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas.  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996 e aquele constante do auto de infração.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001194/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.763  S2­C4T1  Fl. 781          11   Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade, afastar a preliminar de decadência  e,  no  mérito,  para  dar  provimento  parcial  de  modo  que  a  multa  fique  limitada  ao  valor  calculado  conforme  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD correlatas    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10850.909104/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 141          1  140  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909104/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.743  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 04 /2 01 1- 95 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 142          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 434,83.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/09/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 143          3  Data do Fato Gerador: 30/09/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 144          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 145          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 146          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 147          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.743  S3­TE03  Fl. 148          8    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5803224 #
Numero do processo: 15521.000100/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.293
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.425          1 1.424  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000100/2010­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.293  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  5 de novembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 10 0/ 20 10 -1 2 Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.426          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 12­39.997 ­ 11ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ, que  julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, AIOP nº 37.237.532­4, no montante inicial de R$ 12.348.326,81.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  sociais  relativas  à parte  patronal  incidente  sobre  os valores pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  aquelas  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho —Sat/Rat, assim como diferenças de acréscimos legais e diferenças de  folhas de pagamento, no período de 01/2006 a 10/2008 e 05/2006 a 01/2010.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  no  procedimento fiscal de cancelamento de isenção de Entidade Filantrópica processada nos  autos  de  processo  15521000167/2007­43,  o  qual  verificou  o  descumprimento  por  parte  da  empresa do art 55, III da Lei 8.212/1991.  Nos  autos,  às  fls.  135,  anexou­se  cópia  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  referente ao processo n.°15521.000167/2007­43:  ATO  CANCELATÓRIO  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS N.o 15521,000167/2007­43   1. DADOS DA ENTIDADE   NOME DA ENTIDADE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES   CNPJ: 28.964.25210001­50   TELEFONE: ( 22 ) 2733­2211   ENDEREÇO: AV.ALBERTO TORRES N2 217   CEP: 28.035­053   BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF:  R.J   2. DECLARAÇÃO   DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8artigo 206, do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n2  3.048, de 6 de maio de 1999, a partir de 01101/1997,­ a  isenção das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.2 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  concedida  ã  entidade  '  FUNDAÇÃO  BENEDITO  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.427          3 PEREIRA  NUNES,  acima  identificada,  por  infração  ao  inciso  III  do  artigo 55  da Lei  n2  8.212,  de 24  de  julho  de1991,  combinado  com o  inciso IV, do artigo 206, do Decreto n2 3.048/99 e o Decreto 2.173/97,  art.  31,  §  5,  na  forma  da  IF —INFORMAÇÃO FISCAL,  protocolada  sob o n2 15521.000167/2007­43 e PARECER SAORT/DRF/CGZ/RJ1N  2 07212008.  Local/Data: Campos dos Goytacazes, 12 de março de 2008.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  aponta  que  da  leitura  dos  autos  do  processo  15521000167/2007­43, em especial do ato cancelatório de isenção de contribuições sociais  previdenciárias datado de 12/05/2008 acostado as fls 113 do processo em destaque, que a  autuada perdeu a qualidade de  isenta  a partir de  01/01/1997,  portanto  não  recolhidas  as  contribuições devidas no período fiscalizado nesta condição, devem ser lançadas e constituídas.  Em relação aos fatos geradores, especifica o Relatório Fiscal:  ­  Levantamento  BC  ­  Contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  apurada  com  base  na  declaração em GFIP, porém com informação, por parte da empresa, de  filantrópica,  com  a  utilização  do  código  FPAS  —  Fundo  de  Previdência e Assistência Social 639 — GPS 2305.  ­  Levantamento  BI  ­  Contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  autônomos  apurada  com  base  na  declaração  em GFIP,  porém  com  informação,  por  parte  da  empresa,  de  filantrópica,  com  a  utilização  do  código  FPAS— Fundo de Previdência e Assistência Social 639 — GPS 2305.  ­  Levantamento  DF  ­  Contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apurada  mediante  divergências,  incluída  em  folha  de  pagamento  e  não  recolhida  nem  declarada  em  GF1P  em  época  própria  de  acordo  com  o  artigos  22  incisos I e II e art. 28 combinados com o artigo 30, inciso I, alínea "h"  da Lei n. 8.212, de 24/07/1991.  ­ Levantamento GW no qual foram incluídos os valores declarados em  GFIP e compensado sem multa de oficio com os pagamentos realizados  nas respectivas competências.  Em  relação  aos  valores  apropriados  das  Guias  de  Recolhimento,  informa  o  Relatório Fiscal:  As Guias  da Previdência  Social  apresentadas  foram  consideradas  na  apuração  do  crédito,  e  encontram­se  relacionadas  no  relatório  denominado  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  destacamos  que  entre  os  anos  de  2006  e  2008,  foram  restituídos  valores  a  empresa  de modo  a  contar  na  base  pagamentos  negativos,  para a apropriação, extraímos tais valores dos saldos a apropriar.  O Relatório Fiscal ressalta que o AIOP foi lavrado em decorrência da   O período objeto do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­  DD, às fls. 05, é de 01/2006 a 01/2010.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.428          4 A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  29.06.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 59.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  3.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  29/06/2010,  conforme  AR  de  fls.  59,  a  Interessada  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento  em  28/07/2010,  alegando  em  apertada  síntese:  3.1.  Requer  inicialmente  Revisão  de  Oficio  c/c  subsidiariamente,  impugnação  e/ou  Recurso  tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  tiveram  como  fundamento  as  IF  ­  Informações  Fiscais  1997/1999.  3.2.  Preliminarmente:  "DA  SUSPENSIVIDADE  EM  DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE  DE JULGAMENTO":   a)  Aponta  que  no  Parecer  SAORT/DRF/CGZ  N°  072/2008,  não  se  enfrentou a questão da decadência, tendo em vista a utilização de uma  IF­Informação Fiscal de 1997 a 1999 (FATO GERADOR CONCRETO  do Lançamento), o que também da suporte ao PEDIDO DE REVISÃO.  b)  Informa  ainda  que  "promoveu  RECURSO  ao  CONSELHO  DE  RECURSOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  (segunda  instância  administrativa)  regularmente  distribuído  na  DRF/CAMPOS/RJ  em  18  de  abril  de  2008,  autuado  sob  o  número  10725.000942/2008­31,  Protocolo Formador DRF­CGZ­PROT, pendente de julgamento (com  seu efeito suspensivo)."  c)  Entende  que  "o  ano­calendário  referente  aos  créditos  tributários  deverá  corresponder  ao  MESMO  PERÍODO  em  que  se  der  a  IF  (Informação Fiscal) que der ensejo ao ato cancelatório, pois será esta  informação o suporte fático (FATO GERADOR CONCRETO)".  d)  "Verifica­se  no  caso  recorrido  que  os  períodos  observados  das  Informações Fiscal que  ensejaram o ato de  cancelamento,  referem­se  aos  anos  de  1997,  1998  e  1999,  períodos  estes  que  estão  completamente  dissociados  dos  períodos  utilizados  para  constituição  do crédito tributário (2006, 2007 e 2008), o que afronta o artigo 144,  CTN,  que  reza  que  o  lançamento  se  reporta  a  data  do  FATO  GERADOR e se rege pela lei então vigente."  e) Observa "que o próprio ato cancelatório declara o efeito suspensivo  do recurso, porém contraditoriamente, com um conteúdo de despacho  cita  "dar  ciência  à  Safis,  para  adotar  as  providências  pertinentes  a  constituição do Crédito Tributário decorrente desta decisão ", ora, se o  principal  conseqüência  do  efeito  suspensivo  é  exatamente  fazer  com  que a decisão NÃO PRODUZA EFEITOS, que neste caso o principal  efeito  da  decisão  seria  transportar  a  defendente  do  Campo  da  Imunidade  Constitucional  para  o  Campo  de  Incidência  Tributária.  Verifica­se, portanto, uma decisão absolutamente contraditória, a qual  também enseja a oportunidade de uma REVISÃO ADMINISTRATIVA,  que  no  caso  não  deve  ficar  atrelada  apenas  à  questão  da  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.429          5 intempestividade,  mas  sim  voltada  ao  Poder  de  Autotutela  da  Administração quando diante de atos emanados com vícios."  f) "Assim, ante a fundamentação supra, devem os atos ora impugnados  SER ANULADOS,  pois  eivados  de  ilegalidade,  uma vez  que NÃO SE  RESPEITOU 0 EFEITO SUSPENSIVO do  recurso  contrário aos atos  das  Informações Fiscais e ao ato de cancelamento,  sendo,  insistimos,  estas  IF­Informações  Fiscais  199  7/1999  verdadeiramente  o  FATO  GERADOR CONCRETO do Lançamento indevidamente realizado."  3.3.  "DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO":  a) Entende a  impugnante que  "frente ao  levantamento  fiscal  efetuado  conforme  mencionado,  referentes  aos  exercícios  financeiros  retro,  1997,  1998  e199,  a  laboriosa  diligencia  fiscal  retroagiu  a  mais  de  cinco anos pretérito, contrariando entendimento jurisprudencial de que  nos moldes do Código Tributário Nacional, PRESCREVE EM CINCO  ANOS  quaisquer  atos  que  identifique  eventual  Fato  Gerador  Tributário.  E mais,  note­se  que  a  constituição  Ato  Cancelatório  está  datado de 12/03/2008, portanto contando mais de 10 anos do período  da IF ­ Informa cão Fiscal 1997, abrangido portanto pela decadência,  até  mesmo  utilizando­se  como  parâmetro  o  período  de  10  anos.  Verificamos assim mais um requisito para proceder­se a REVISÃO DO  ATO,  e  conseqüentemente  do  Lançamento  Tributário,  uma  vez  que  a  DECADÊNCIA  deverá  ser  reconhecida  de  oficio,  mesmo  que  não  alegada."  b)  "Ressalta  a  contestante,  impugnante,  defendente  FUNDAÇÃO  BENEDITO  PEREIRA  NUNES,  que  tanto  o  levantamento  fiscal  (IF­  Informações Fiscais) efetuado em 1997, 1998 e 1999, como a apuração  do eventual débito da cota patronal da previdência social, decorre de  uma  ÚNICA  ACÃO  FISCAL,  uma  vez  que  àquelas  (IF  ­  1997/1999)  estão  inseridas  como  Fato  Gerador  Concreto  do  Lançamento  realizado, não podendo  ser dissociadas. Trata­se,  portanto,  de um só  procedimento com um único objetivo qual seja, o recolhimento da cota  patronal antes isenta e/ou imune."  3.4. "DO DIREITO ADQUIRIDO":  a)  "Em  respeito  a  figura  constitucional  do  Direito  Adquirido,  a  recorrente,  portadora  do  CEBAS  (Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos e de Assistência Social, por ter atendido as exigências da  Lei 3.577/59 e do Decreto­lei 1.572/77, não está sujeita as normas da  Lei 8.212/91 e nem ao Decreto 752/93, Lei 2.536/98, cujas legislações  lançam mão Receita Federal do Brasil para cancelar a ISENÇÃO e/ou  IMUNIDADE tributária das contribuições previdenciárias".  b) Aponta julgados diversos para fundamentar suas alegações.  c)  "Assim,  caso  afastada,  pelo  principio  da  eventualidade,  que  acreditamos não ocorrer, a tese da DECADÊNCIA DO DIREITO e do  EFEITO SUSPENSIVO fundamentadas antes, o Direito Adquirido deve  ser  examinado  prioritariamente,  para  inexigir  frente  à  contestante,  o  cumprimento  dos  pressupostos  das  legislações  invocadas  para  a  obtenção  DA  ISENÇÃO  E/OU  IMUNIDADE  PREVIDENCIÁRIA  DA  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.430          6 COTA PATRONAL e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  cuja cassação da primeira deu origem a lavratura do Auto de Infração  motivador da presente defesa".  3.5.  "APERTADA  SÍNTESE  DO  HISTÓRICO  DA  VIDA  DA  CONTESTANTE.":  Tece  algumas  informações  sobre  a  instituição  fundacional contestante  3.6.  "DO  CÁLCULO  DO  RECOLHIMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  PATRONAL,  DOS  ACESSÓRIOS,  TERCEIROS  E  DA  MULTA  RESPECTIVA":  a)  "0  que  aconteceu  foi  que  o  eventual  descumprimento  parcial  da  destinação  de  20%  calculado  sobre  o  faturamento  das  mensalidades  escolares devidas a indicada Faculdade de Medicina de Campos para  a  concessão  de  gratuidade  escolar  (bolsa  de  estudos),  contaminou  a  receita do hospital e conseqüentemente a sua folha de pagamento para  os efeitos da contribuição patronal."  b)  "Assim,  devem  os  cálculos  apurados  nos  anos  de  2006  a  2008,  referente a cota patronal da previdência social e consectários, se for o  caso,  aterem  exclusivamente  sobre  as  folhas  de  pagamento  dos  funcionários  da Faculdade de Medicina  de Campos, o  que desde  _Id  requer,  caso  as  preliminares  as  demais  teses  defensivas  não  foram  acolhidas."  3.7.  "DA  INEFICÁCIA  DO  ARTIGO  55  E  PARÁGRAFOS  DA  LEI  8.212/91.":  a) Aponta a decisão liminar proferida na Adin. 2.028­DF, que assim se  posicionou:  Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação  direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n° 8.212/91, na  redação primitiva.  (...) Defiro a  liminar,  submetendo­a desde  logo ao  Plenário,  para  suspender  a  eficácia  do  art.  1  1",  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55  ,  inciso  III  ,  da  Lei  n  08212/91  e  acrescentou­lhe os $$ 3". 4" e 5", bem cômodos artigos 40. 5° e 7° da  Lei n° 9.732 , de 11 de dezembro de 1998.  b) Apresenta alguns julgados que atestam o entendimento do STF.  3.8.  "DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  AO  SUS  COMO  FORMA  DE  ABSORVER QUALQUER OBRIGAÇÃO DE GRATUIDADE.":  a)  "A  disponibilidade  do  percentual  de  60%  da  capacidade  de  atendimentos  médicos  hospitalares,  diga­se  Hospital  Escola  Álvaro  Alvim  mantido  pela  instituição  fundacional,  a  favor  do  SISTEMA  ÚNICO DE SA ODE  ­ SUS  ­,  sempre absorveu a obrigatoriedade da  destinação  de  20%  sobre  os  serviços  educacionais  da  Faculdade  de  Medicina  de  Campos  também  mantida  pela  mesma  Fundação,  em  gratuidade, não necessitando que a Faculdade de Medicina de Campos  promovesse esta destinação ... para a obtenção do CERTIFICADO DE  ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,  fornecido  pelo Conselho Nacional de Serviço Social."  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.431          7 3.9. "DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS NO PERCENTUAL QUE  GARANTE A RECORRENTE A ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.":  a)  "A  recorrente  atua  nas  áreas  de  saúde  e  de  educação  concomitantemente, sendo a primeira atividade fim da segunda por ser  a  saúde desenvolvida pelo HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, na  medida  em  que  o  nosocômio  existe  por  exigência  legal  que  criou  os  HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS, como exigência do ensino médico."  b)  "Em  assim  afirmando,  a  entidade mãe mantida FACULDADE DE  MEDICINA DE CAMPOS, passou a obter a isenção providenciaria por  colocar o hospital a disposição dos SUS o percentual mínimo de 60%  de suas instalações hospitalares."  c)  "Conceitualmente  pela  exegese  jurídica,  o  acessório  segue  ao  principal,  valendo  dizer,  que  a  isenção  previdenciária  adquirida  nas  atividades de saúde, agregou a  instituição educacional, no sentido de  ser­lhe concedido a isenção por mera extensão."  d) "Com a aplicação do mesmo Decreto 752/93, indica o artigo 3°:  A  ENTIDADE  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  CUJO  PERCENTUAL  DE  ATENDIMENTOS DECORRENTES DE CONVÊNIO FIRMADO COM  0 SISTEMA ÚNICO DE SA OE (SUS) SEJA, EM MEDIA, IGUAL OU  SUPERIOR A SESSENTA FOR CENTO DO TOTAL REALIZADO NOS  TRÊS  ÚLTIMOS  EXERCÍCIOS,  FICA  DISPENSADA  NA  OBSERVÂNCIA A QUE SE REFERE 0 INCISO IV DESTE ARTIGO."  3.10. REQUERIMENTOS:  a) A declaração da decadência qüinqüenal;  b)  Caso  assim  não  entenda,  dê  pelo  provimento  ao  apelo  recursal  quanto  ao  efeito  suspensivo  do  Recurso  a  decisão  cancelatória  da  isenção  previdenciária  até  o  transito  em  julgado  das  decisões  das  superiores instancias administrativas;  c)  "0  provimento  do  presente  recurso  (revisão/impugnação  subsidiariamente),  se  for  o  caso,  embasado  no  direito  adquirido  enfocado na seção  III desta defesa porque a concessão de  instituição  filantrópica a  favor da  recorrente data de antes de 1977, para que a  Receita  Federal  do  Brasil  deixe  de  exigir  a  aplicabilidade  em  gratuidade  escolar  como  condição  da  isenção/imunidade  previdenciária, ou pela revogação tácita do artigo 55 da Lei 8.212/91  pela Lei 12.101/2009, que a torna imprestável para instruir o presente  processo de auto de infração."   d)  "Caso  sejam  vencidas  as  teses  antes  fundamentadas,  requer  seja  aplicado o cálculo das contribuições patronais apenas sobre a folha de  pagamento  dos  funcionários  lotados  na  instituição  de  ensino  Faculdade  de  Medicina  de  Campos,  onde  verificou­se  o  pretenso  descumprimento de requisito legal."  e) "A  inaplicabilidade da Lei 2.173/97 porque revogada pelo Decreto  3.048/99 acima citado."  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.432          8 f) "Requer seja o presente recurso recebido no seu efeito suspensivo de  acordo com a legislação vigente."  g)  "Finalmente,  nos  termos  dos  incisos  VIII  e  IX,  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  requer  em  especial,  seja  REVISTO  EX  OFICIO  pelo  Douto  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  ineficácia  da  diligencia  fiscal  de  apuração  tributária  nos  exercícios  financeiros  de  1997,  1998  e  1999  (Informação  Fiscal  1997,1998  e  1999), para declará­las sujeitas a DECADÊNCL4 como quer o Código  Especial,  com  as  conseqüências  de  direito  e  o  dever­poder  da  Administração, independentemente de provocação, de exercer o poder  de  AUTOTUTELA  sobre  os  próprios  atos,  conforme  entendimento  já  consagrado pelo STF por meio das Súmulas n° 346 e 473, quando estes  atos se mostrarem eivados de vícios."  h)  "Impugna­se  todos  os  fundamentos  do  parecer  SAORT/DRFCGZ  NÚMERO 072/2008,  formalizado após mais de 10 anos em relação à  IF ­ Informação Fiscal 1997, portanto sob o efeito da DECADÊNCIA."  i) "Requer, outrossim, seja provido o presente RECURSO por  inteiro,  devendo  ser  recebido,  repise­se,  no  efeito  suspensivo,  julgando­o  PROCEDENTE,  para  ANULANDO,  em  conseqüência,  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO n° DEBCAD 37.237.532­4 e os demais constituídos com o  mesmo fundamento, constantes do Mandado de procedimento Fiscal n°  07.1.40.00­  2008­00246­7,  em  conseqüência,  a  revogação  da  Declaração de Cancelamento da Isenção das Contribuições Patronais  devidas a Previdência Social,  permitindo que a  recorrente, mantenha  legitimamente a ISENÇÃO/IMUNIDADE, com a conseqüente cassação  do ATO CANCELATÓRIO respectivo datado de 12 de março de 2008."  j)  "Nestes  Termos,  pede  e  espera  deferimento,  protestando,  se  necessário, a produção das provas em direito permitido, especialmente  documental superveniente, pericial e outras."  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 12­39.997  ­ 11ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ , a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2010   CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. PATRONAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo  exercício de sua atividade por conta própria.  ASPECTO  MATERIAL  NÃO  IMPUGNADO.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.433          9 Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.  O  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos  contra  cancelamento  de  isenção, não implica em invalidade do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido    Em consulta ao site http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, acesso em  01.11.2014, tem­se a informação de que o Processo nº 15521.000167/2007­43, referente ao Ato  Cancelatório de  Isenção, encontra­se na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  do contribuinte:        Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.434          10   A  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  209  a  210,  esclarece  que  o  presente  lançamento, nos casos em que há suspensão da exigibilidade, tem como objetivo resguardar o  crédito previdenciário do prazo decadencial:  7. Quanto à alegação da  Impugnante de que o Auto de  Infração não  poderia ter sido lavrado posto que pendente de apreciação do recurso  apresentado nos autos de n° 15521.000167/2007­43, tem­se que:  7.1. O efeito suspensivo para os recursos interpostos referentes h. Ato  Declaratório de Cancelamento de Isenção está previsto no inciso IV, §  8 2, do art. 206 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto  3048/99,  assim  como  no  parágrafo  7°  do  artigo  305  da  IN  MPS/SRP n° 03/2005, vigentes à época  7.2.  Porém,  insta  salientar  que  o  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos contra cancelamento de isenção, não implica em invalidade  do  lançamento,  pois  não  se  deve  confundir  "suspensão  da  exigibilidade"  com  "impossibilidade  de  lançamento".  A  "suspensão"  refere­se tão somente A exigibilidade do crédito previdenciário por via  de execução, ou seja, por meio do adimplemento forçado em juízo, mas  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  que  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  7.3.  0  lançamento  do  débito,  nos  casos  em  que  há  suspensão  da  exigibilidade,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  este  não  se  interrompe  nem  se  suspende,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista em lei, de forma que eventual demora na solução do processo  administrativo de cancelamento de isenção poderia acarretar a perda  do direito de constituir o crédito pelo lançamento.  7.4. Em  face do  exposto,  entendo que o Auto de  Infração  foi  lavrado  corretamente,  uma  vez  que  o  fato  de  o  contribuinte  ainda  estar  discutindo  o  cancelamento  de  isenção  não  configura  óbice  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  em  razão  deste  cancelamento,  motivo  pelo  qual  não  acato  o  pedido  de  nulidade da Impugnante.  7.5.  Em  caso  de  decisão  quanto  a  manutenção  ou  não  da  isenção,  haverá  repercussão  imediata  no  presente  auto  de  infração,  independentemente da fase em que o mesmo venha a se encontrar.    Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:    Em sede Preliminar.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.435          11 (i) Da decadência    No Mérito.  (ii) Incongruência entre período fiscalizado e os Tributos lançados  (iii) Ineficácia do Artigo 55 da Lei 8.212/91 e do Decreto 752/1993  (iv)  Manutenção  do  Certificado  de  Entidade  Filantrópica  como  Condição  Preponderante  para  a  Manutenção  da  Isenção  Previdenciária  (v) Serviços Prestados ao SUS como Propiciadores do Atendimento às  Exigências Legais  (vi) Não Cabimento de Cobrança de Crédito Tributário Sobre Todas as  Atividades Profissionais de Entidade de Caráter Misto          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.436          12   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 12­39.997 ­ 11ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ, que  julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, AIOP nº 37.237.532­4, no montante inicial de R$ 12.348.326,81.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  sociais  relativas  à parte  patronal  incidente  sobre  os valores pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  aquelas  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho —Sat/Rat, assim como diferenças de acréscimos legais e diferenças de  folhas de pagamento, no período de 01/2006 a 10/2008 e 05/2006 a 01/2010.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  no  procedimento fiscal de cancelamento de isenção de Entidade Filantrópica processada nos autos  de processo 15521000167/2007­43, o qual verificou o descumprimento por parte da empresa  do art 55, III da Lei 8.212/1991.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 12­39.997  ­ 11ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ.    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.437          13 Nos  autos,  às  fls.  135,  anexou­se  cópia  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  referente ao processo n.°15521.000167/2007­43:    ATO  CANCELATÓRIO  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS N.o 15521,000167/2007­43   1. DADOS DA ENTIDADE   NOME DA ENTIDADE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES   CNPJ: 28.964.25210001­50 ­ TELEFONE: ( 22 ) 2733­2211    ENDEREÇO: AV.ALBERTO TORRES N2 217   CEP:  28.035­053  BAIRRO:  CENTRO  MUNICÍPIO:  CAMPOS  DOS  GOYTACAZES UF: R.J    2. DECLARAÇÃO   DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8artigo 206, do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n2  3.048, de 6 de maio de 1999, a partir de 01101/1997,­ a  isenção das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.2 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  concedida  ã  entidade  '  FUNDAÇÃO  BENEDITO  PEREIRA  NUNES,  acima  identificada,  por  infração  ao  inciso  III  do  artigo 55  da Lei  n2  8.212,  de 24  de  julho  de1991,  combinado  com o  inciso IV, do artigo 206, do Decreto n2 3.048/99 e o Decreto 2.173/97,  art.  31,  §  5,  na  forma  da  IF —INFORMAÇÃO FISCAL,  protocolada  sob o n2 15521.000167/2007­43 e PARECER SAORT/DRF/CGZ/RJ1N  2 07212008.  Local/Data: Campos dos Goytacazes, 12 de março de 2008.    Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação.      DA QUESTÃO CONTROVERTIDA  O ponto central em discussão é o referente à decisão transitada no processo n°  15521.000167/2007­43,  na  qual  se  discute  a  revogação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais.  Ou seja, deve­se verificar o teor da decisão definitiva no âmbito administrativo  do processo nº 15521.000167/2007­43.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.438          14 Em consulta ao site http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, acesso em  01.11.2014, tem­se a informação de que o Processo nº 15521.000167/2007­43, referente ao Ato  Cancelatório de  Isenção, encontra­se na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  do contribuinte:          DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge a prejudicial de  se conhecer o  teor da decisão definitiva no âmbito  administrativo  do  processo  nº  15521.000167/2007­43,  bem  como  se  o  Ato  Cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  referente  a  este  processo  continua  válido  e  regular.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000100/2010­12  Resolução nº  2403­000.293  S2­C4T3  Fl. 1.439          15   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i) informe o teor da decisão definitiva no âmbito administrativo do processo nº  15521.000167/2007­43;    (ii)  informe,  conclusivamente,  se  o  Ato  Cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  referente  processo  nº  15521.000167/2007­43,  continua válido e regular para efeitos da presente autuação fiscal ­ AIOP nº 37.237.532­4  ­ consubstanciada no processo nº 15521.000100/2010­12;    (iii) Em relação ao processo nº 15521.000167/2007­43, anexe aos autos a cópia  da decisão final do Recurso Voluntário no âmbito do CARF.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15578.000244/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Marco Antônio Milfont Magalhães, OAB/ES 4320. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000244/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  Ressarcimento COFINS  Recorrente  BRASIL EXP DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o  advogado Marco Antônio Milfont Magalhães, OAB/ES 4320.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 24 4/ 20 10 -1 3 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 3            2   Relatório   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro (RJ­I), assim expresso:  Tratam­se  de  pedidos  de  ressarcimento  de  folhas  103  a  150,  transmitidos  em  julho  de  2008  através  do  sistema  PER/DCOMP.  Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o  regime  da  não  cumulatividade  da COFINS,  vinculados  às  vendas  no  mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004).  A formalização deste processo teve como origem a decisão judicial no  processo  n°  2008.50.01.014224­7,  às  fls.  02/101  que  determinou  a  instrução e julgamento dos pedidos indicados na inicial no prazo de 90  dias.  A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado  no  Parecer/Seort  nº  2127  (fls.  462  a  469)  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  não  identificou  qualquer  saída  no mercado  interno,  enquadrada  dentre  aquelas  com  direito  a  crédito  passível  de  ressarcimento  (saídas  não  sujeitas  à  contribuição).  Conseqüentemente  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada,  inconformada,  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita  a seguir:  Em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2010,  a  empresa,  ora  RECORRENTE,  esclareceu  que  os  créditos  apurados  são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com  base  na  receita  bruta  auferida mensalmente,  bem  como  apresentou  diversos documentos solicitados pela Fiscalização,  tanto em relação  aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido  entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007.  (...)  In  casu,  como  já  dito  anteriormente,  assim que  instada  a  atender  o  Termo de Intimação Fiscal, a RECORRENTE esclareceu a forma de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  juntando  toda  a  documentação necessária ao deslinde de qualquer controvérsia.  É de se ressaltar que a RECORRENTE, adotou todas as medidas ao  seu  alcance  para  corrigir  o  equivoco  cometido,  o  que  ao  final,  demonstraria a toda prova que parte das receitas eram provenientes  das  operações  de  exportação. Entretanto,  a  tentativa  foi  infrutífera,  uma  vez  que  as  Declarações  Retificadoras  dos  PER/DCOMP's  não  foram recepcionadas pelo sistema da SRFB, conforme informação em  anexo (Doc. 03).  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 4            3 Em  que  pese  as  informações  prestadas  pela  RECORRENTE,  tais  medidas  não  foram  capazes  de  ensejar  o  convencimento  da  fiscalização posto que os pedidos de ressarcimento de COFINS foram  indeferidos,  sob  a  prematura  alegação  de  que  referem­  se  a  operações com mercado interno.  De fato Nobres Julgadores, os PER/DCOMP's foram preenchidos de  maneira equivocada. No entanto, não se pode admitir que mero erro  material,  seja  passível  de  provocar  tamanho  prejuízo  à  RECORRENTE, principalmente, porque não corresponde à realidade  dos  fatos  e  não  subsiste  ao  simples  confronto  com  os  documentos  apresentados nos presentes autos.  É no mínimo curioso observar que a fiscalização extraiu informações  do Balancete apresentado pela RECORRENTE e, inclusive, formulou  uma planilha às fls. 463(*), a qual resume as Receitas de Vendas de  Mercadorias nos anos de 2005, 2006 e 2007.  Em ato continuo, AFIRMA que com que base nas informações de sua  planilha, seria possível supor o crédito da não cumulatividade de PIS  e  COFINS.  Após,  ADMITE,  categoricamente,  que  as  exportações  correspondem  a  mais  de  97%  da  receita  auferida  pela  RECORRENTE.  (...)  É de bom alvitre lembrar que no processo administrativo o julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  Como  é  de  sabença,  o  principio  da  verdade  material  ou  real,  vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração  deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para os autos  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada.  Nesse sentido, a RECORRENTE entende que não há razão de fato ou  de direito para que a SRFB continue a lhe negar o crédito tributário  pretendido, posto que idôneo e resultante de operações com mercado  externo.  Assim,  tendo  em  vista  a  inoperância  da  Fiscalização  em  adotar  as  providências  para  perseguição  da  verdade  material,  pugna  a  RECORRENTE pela  reforma da decisão de fls. 457/465  (*),  em sua  integralidade,  com o  reconhecimento  dos  pedidos  de  ressarcimento,  ainda  que  com  mero  erro  material,  posto  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra  e  comprova  perfeitamente  que  o  crédito  passível  de  restituição  refere­se  ao  mercado  externo,  e  conforme exposto, foi inclusive objeto de admissão da Fiscalização às  fls.463 (*).  (*) Numeração anterior à digitalização do processo.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 5            4 A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  os  Pedidos  de  Ressarcimento  referem­se  expressamente  a  créditos  vinculados ao mercado interno (art. 17 da lei n° 11.033/2004) aos quais a interessada não faz  jus e ainda porque mesmo que se admitisse que os pedidos referem­se a créditos vinculados a  receitas de exportação,  como pretende a  interessada, os DACON apresentados não permitem  aferir a correção dos valores informados nos PER/DCOMP.  A ementa do acórdão da DRJ tem o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   COFINS. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA   Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  quando  a  documentação  carreada  aos  autos  não  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Apresenta  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  em  face  da  referida  decisão  alegando  em  síntese  que  o  que  houve  foi  um  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  porquanto  os  valores  pleiteados  foram  equivocadamente  preenchidos  nos  PER/DCOMP's  no  campo  dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno  quando,  de  fato,  tratavam­se  de  créditos  vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória  do  referido  fato  e  que  tratando­se  de  mero  erro  material  esse  não  deve  ser  tomado  como  elemento  para  indeferir  o  Ressarcimento  pleiteado. Que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra com clareza a existência do crédito.  É o que importa relatar.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 6            5 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  A questão em foco no presente processo se resume a decidir se o erro cometido  pela Recorrente  ao pleitear  créditos  lançando no campo vinculado ao mercado  interno e não  decorrente  de  exportações  é  mero  erro  de  fato  ou  isso  configura  vício  que  implica  em  impossibilidade de se examinar o pleito.  A própria DRJ reconhece que “a partir dos balancetes apresentados, constante  do Parecer nº 2127/2010 (fl. 468), a interessada auferiu nos três anos em análise receitas de  exportação e receitas no mercado interno, sendo que as receitas de exportação correspondem  a mais de 97% das receitas totais auferidas.  Todavia, nos DACON (fls. 238/461) constata­se que o contribuinte ora informa  apuração  de  créditos  no  mercado  interno  (2005  e  2007),  ora  na  exportação  (2006),  exclusivamente, sem qualquer rateio que reflita os valores obtidos a partir dos balancetes”.  Então, temos um forte indício de existência de um bom direito da Recorrente.  Na  esteira  do  processo  administrativo  somente  os  vícios  de  direito  não  são  escusáveis, enquanto os erros de fato podem ser suprimidos.   Em última instância se ocorreu mero “erro de fato” é possível autorizar a revisão  do lançamento, entretanto, se houver “erro de direito” tal revisão não será possível, ou seja, se  não ocorreu um vício substancial que impossibilite apurar e controlar o crédito pleiteado tenho  que o crédito deve ser garantido.  Enquanto o erro de direito está diretamente ligado a incorreta interpretação legal  da norma, o erro de fato se relaciona com a mera análise equivocada de documentos e fatos.  O  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que  seja  apurada  a verdade  real  dos  fatos ocorridos  (verdade material),  e não  apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal) São esses  os  princípios  que  norteiam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  que  definem  os  limites  dos  poderes  de  cognição  do  julgador  em  relação  aos  fatos  que  podem  ser  considerados  para  a  decisão da situação que lhe é submetida.  No presente caso a Recorrente pede o ressarcimento de créditos apurados sob o  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS.  Alega  que  equivocadamente  apontou­os  como  vinculados às vendas no mercado interno, mas se referem a receitas de exportação.  A Recorrente não pede o ressarcimento de créditos de IPI e depois os transmuta  para COFINS. Não! A Recorrente pleiteia créditos de COFINS desde sempre.  A DRJ alega, para negar a apuração que, verbis:  Conforme  demonstrado  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  a  partir dos balancetes apresentados, constante do Parecer nº 2127/2010  (fl.  468),  a  interessada  auferiu  nos  três  anos  em  análise  receitas  de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 7            6 exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  que  as  receitas  de  exportação correspondem a mais de 97% das receitas totais auferidas.  Todavia, nos DACON (fls. 238/461) constata­se que o contribuinte ora  informa apuração de créditos no mercado  interno (2005 e 2007), ora  na exportação (2006), exclusivamente, sem qualquer rateio que reflita  os valores obtidos a partir dos balancetes.  Além deste  fato,  já constatado pela DRF Vitória, é possível constatar  outras  inconsistências nos demonstrativos. Tomemos, por exemplo, as  receitas  de  exportação  do  1o  trimestre  de  2005.  Referidos  valores  foram excluídos no cômputo da base de cálculo (linha 12 da Ficha 13,  folhas 242, 243 e 244) a título de “Receitas de exportação sem direito  a  crédito  da Cofins”,  e  é  sobre  os  custos  vinculados  a  estas  receitas  que a interessada pretende obter créditos.  Conseqüentemente, fica prejudicada a apuração de créditos constantes  destes demonstrativos, essenciais para que se possa conferir liquidez e  certeza aos créditos pleiteados.  Não  se  tratam aqui de meros  erros materiais,  de  transcrição errônea  ou  de  erros  de  digitação,  mas  da  própria  apuração  dos  créditos,  efetuada  em  total  desconformidade  com  a  realidade  dos  fatos  demonstrada nos documentos contábeis trazidos pela interessada.  Descabido  também,  neste  caso  invocar  os  princípios  da  verdade  material e da oficialidade para transformar o julgador administrativo  em  substituto  ou  procurador  da  impugnante,  efetuando  apurações  ou  cumprindo  obrigações  acessórias  que  competem  exclusivamente  à  própria interessada.  Entretanto, discordo desse posicionamento.  Por  óbvio  a  administração  não  tem  o  dever  de  fazer  as  apurações  que  a  contribuinte deveria fazê­lo, mas é a própria administração que aponta ser plausível o direito da  Recorrente  apontando  que  somente  não  conseguiu,  com  base  na  documentação  acostada,  apurar  os  créditos.  Em nenhum momento  teve  a  certeza  de  que  esses  créditos  não  existiam.  Alegou  somente que  “os DACON apresentados não  permitem aferir  a  correção  dos  valores  informados nos PER/DCOMP”.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 15578.000244/2010­13  Resolução nº  3301­000.196  S3­C3T1  Fl. 8            7 Mesmo  assim  tenho  que  o  presente  processo  não  se  encontra  pronto  para  julgamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime a contribuinte para, no prazo de 30 dias, apresentar o demonstrativo  mensal  de  seus  créditos  devidamente  amparados  em  documentos  comprobatórios dos mesmos.  b)  Fazer  a  conferencia  desses  demonstrativos  apresentando  relatório  conclusivo.  c)  Cientificar a interessada do relatório supra, abrindo prazo de 30 dias para  manifestação, se assim desejar;  d)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                                                                                                                                           Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10675.720164/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As receitas imunes não são excluídas da receita acumulada para fins de determinação da alíquota aplicável em cada período de apuração, bem como para fins de verificação do enquadramento ou não da empresa no Simples em relação ao ano calendário seguinte. LIMITES MATERIAIS E FORMAIS. A imunidade tributária que recai sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão alcança apenas os impostos cujos fatos geradores são a produção e circulação, não se referindo aos demais impostos e nem às contribuições sociais. ALÍQUOTA ZERO DO PIS E DA COFINS. As alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Federal. INSS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A manutenção da contribuinte na sistemática simplificada de recolhimento impõe o recolhimento da contribuição patronal mediante aplicação da alíquota agregada sobre a receita bruta. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O regime de tributação a que a empresa estiver submetida deverá ser considerado para efeito de lançamento dos impostos, quando verificada omissão de receitas, impossibilitando a tributação pelo lucro presumido quando a empresa tiver optado pelo Simples e a exclusão do sistema se der no período subsequente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Apresentada a impugnação, observa-se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia apenas por ocasião do recurso voluntário. AGRAVAMENTO. Correta a majoração da penalidade em 50% se a contribuinte deixa de atender a diversas intimações lavradas no curso do procedimento fiscal, sujeitando-se a sucessivas reintimações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER As administradoras tem legitimidade e interesse recursal para questionar a responsabilidade tributária, ainda que na mesma peça recursal da pessoa jurídica. A constituição de um mesmo patrono para a pessoa jurídica e para as administradoras, aliada à apresentação de fundamentação jurídica específica e pedido autônomo para exclusão da responsabilidade supre a falta de indicação das administradoras na peça de interposição do recurso. INFRAÇÃO DE LEI. Demonstrada a realização de operações à margem da contabilidade e o intuito de fraude em razão da natureza dos depósitos bancários e do volume omitido, há infração de lei que enseja a responsabilidade pessoal das administradoras da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1101-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, CONHECER o recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa que o conhecia parcialmente, acompanhada pelo Conselheiro José Sérgio Gomes, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos valores principais exigidos; 5) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; e 7) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada a Rosana Pacheco Simão Zardo e Laila Simão Zardo, divergindo o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 3          2 IMPOSSIBILIDADE.  O  regime  de  tributação  a  que  a  empresa  estiver  submetida  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  lançamento  dos  impostos,  quando  verificada  omissão  de  receitas,  impossibilitando  a  tributação  pelo  lucro presumido quando a empresa tiver optado pelo Simples e a exclusão do  sistema se der no período subsequente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Apresentada  a  impugnação,  observa­se  a  estabilização  da  demanda  no  seu  aspecto  objetivo,  razão  pela  qual não é dado ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia  apenas  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  AGRAVAMENTO.  Correta  a  majoração  da  penalidade  em  50%  se  a  contribuinte  deixa  de  atender  a  diversas intimações lavradas no curso do procedimento fiscal, sujeitando­se a  sucessivas reintimações.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PARA  RECORRER As  administradoras  tem  legitimidade  e  interesse  recursal  para  questionar a responsabilidade tributária, ainda que na mesma peça recursal da  pessoa jurídica. A constituição de um mesmo patrono para a pessoa jurídica e  para  as  administradoras,  aliada  à  apresentação  de  fundamentação  jurídica  específica e pedido autônomo para exclusão da responsabilidade supre a falta  de  indicação  das  administradoras  na  peça  de  interposição  do  recurso.  INFRAÇÃO DE LEI. Demonstrada a  realização de operações à margem da  contabilidade  e  o  intuito  de  fraude  em  razão  da  natureza  dos  depósitos  bancários  e  do  volume  omitido,  há  infração  de  lei  que  enseja  a  responsabilidade pessoal das administradoras da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  maioria  de  votos,  CONHECER o recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa que o  conhecia  parcialmente,  acompanhada  pelo Conselheiro  José Sérgio Gomes,  sendo designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; 2) por unanimidade  de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do  lançamento por  cerceamento  ao direito de  defesa; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por  quebra de sigilo bancário; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário  relativamente  aos  valores  principais  exigidos;  5)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni;  6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente ao agravamento da penalidade;  e 7) por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  responsabilidade  tributária  imputada  a  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo  e  Laila  Simão  Zardo,  divergindo o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa, Marcos Vinícius  Barros Ottoni,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  Colhe­se da Resolução nº 1101­000.091, que determinou o sobrestamento do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  o  relatório  das  ocorrências  aqui  presentes:  Consta do Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária (proc. fls. 85 a  89),  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  01/06/2009  referente  ao  ano­calendário  de  2006.  Após  diversas  intimações  e  reintimações,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação fiscal e contábil solicitada. Desta forma, a autoridade fiscalizadora  emitiu  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições em que a  fiscalizada teve movimentação de valores no ano­calendário  de 2006.   De  posse  das  informações  prestadas  via RMF,  a  autoridade  fazendária  intimou a  contribuinte para que comprovasse a origem dos recursos apurados em suas contas  correntes.  A  despeito  da  concessão  de  pedido  de  dilação  de  prazo,  transcorrido  este,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  esclarecimento.  Assim,  mais  uma  vez  foram  expedidos RMFs, dessa vez para que as instituições apresentassem documentos para  esclarecimentos dos valores apurados.   A  autuada manteve­se  inerte  e  não apresentou  nenhum documento  comprobatório  da  origem  dos  valores  apurados  junto  às  instituições  financeiras.  Destarte,  procedeu­se ao arbitramento do lucro.   Lavrados  os  Autos  de  Infração  por  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  foi  imposta  multa  de  ofício  qualificada pelo intuito fraudatório, bem como o agravamento da mesma por falta  de atendimento às intimações, perfazendo o percentual de 225%. Com fundamento  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  procedeu­se  à  responsabilização  solidária  das  sócias.  Vale  mencionar  que  consta  no  contrato  social  que  a  administração  da  empresa  seria  exercida  unicamente  pela  sócia Rosana  Pacheco  Simão Zardo.   Ocorre  que,  foi  registrado  no  Cartório  do  3º  Ofício  de  Notas  procuração  outorgando plenos  poderes  para que  a  sócia  Laila Simão Zardo administrasse  os  negócios  da  firma  outorgante.  Neste  sentido,  as  sócias  Rosana  e  Laila  foram  consideradas co­responsáveis solidárias.   O agente fazendário lavrou Autos de Infração de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e  Contribuições para o INSS separadamente, um para cada tributo.   Inconformada  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação em 21/02/2011 (proc. fls. 1321 a 1342).   Preliminarmente, a Impugnante alegou vício no Auto de Infração sob o argumento  de que, devido à extensão da “disposição legal  infringida”, não foi possível saber  exatamente qual parte do ordenamento jurídico foi contrariada, o que dificultou o  exercício do direito de defesa.   No  mérito,  a  autuada  asseverou  que  os  trabalhos  realizados  pela  fiscalização  carecem  de  precisão,  pois  não  foram  excluídas  do montante  apurado  no Auto  de  Infração  como  receita  omitida,  aquelas  oriundas  de  operações  alcançadas  pela  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 6          5 imunidade (art. 150, IV da Constituição Federal) e  isenção (Lei nº 10.8665/04) de  livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.   Além  disso,  a  interessada  afirmou  que  foram  consideradas  em  duplicidade  movimentações  entre  contas  correntes do mesmo  titular  e deu  como exemplo dois  cheques datados de 27/04/2006, depositados no Banco Itaú e que são de titularidade  da  própria  Impugnante  referente  à  conta  no  Banco Real  (hoje  Santander). Desta  forma,  requereu  a  realização  de  perícia  para  que  fossem  expurgados  do Auto  de  Infração os valores movimentados entre contas da própria contribuinte.   A  fiscalizada  ainda  argumentou  que  houve  erro  de  cálculo,  visto  que  a  forma de  apuração  do montante  devido  e  não  pago  deveria  ser  pela metodologia  do  lucro  presumido,  já  que  na  visão  da  fiscalização  houve  superação  do  limite  legal  do  SIMPLES,  portanto,  não  se  poderia  utilizar  as  alíquotas  desta  sistemática  no  cálculo do tributo devido.   Relativamente  à  responsabilidade  solidária  das  sócias,  a  contribuinte  relatou  que  para se atribuir a responsabilidade prevista nos incisos II e III do art. 135 do CTN,  seria necessária prova de que houve intenção de causar dano ao Erário, visto que o  mero inadimplemento de obrigações tributárias principais não pode ser, por si só,  caracterizado como dolo.   Ainda sobre a responsabilização solidária das sócias, a Impugnante esclareceu que  somente a sócia Rosana Pacheco Simão Zardo tinha poderes para gerir a empresa.  Ademais,  ressaltou  que  a  conduta  dolosa  de  quem  se  pretende  responsabilizar  deverá ser apurada em prévio processo, assegurado ao agente o contraditório e o  exercício da ampla defesa. Portanto, somente após o regular processo de apuração  da prática do ato doloso a que se refere o CTN é que será possível aventar qualquer  indício de responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica.   Por  fim,  a  fiscalizada  entendeu  que  a  não  entrega  de  documentos  não  pode  ser  considerada como embaraço à autuação fiscal, pois há muitos fatores que justificam  a não apresentação, tais como: ausência de entrega da intimação diretamente aos  sócios,  ou  ainda  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  se  referirem  a  período  bastante  pretérito,  ou  vasta  documentação  exigida.  Destarte,  entendeu  que  a  Impugnante  e  seus  funcionários  é  que  foram  embaraçados,  e  não  o  contrário.  Ademais, alegou que não há que se falar em embaraço por parte do Fisco, pois a  autoridade fazendária concluiu perfeitamente a fiscalização.   Requereu  em  sede  de  Impugnação:  1)  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  contemplar  valores  que  não  são  tributáveis  –  receitas  de  operação  com  livros,  jornais  em  periódicos  e  transferências  entre  contas  bancárias  da  própria  impugnante; 2) que caso não seja esse o entendimento, que seja cancelado o Auto  de  Infração  por  excesso  nos  valores  cobrados,  emitindo  novo  auto  corrigido  e  reaberto prazo de defesa; 3) que seja afastada a solidariedade tributária quanto às  sócias  Laila  e  Rosana,  por  não  se  configurarem,  no  caso  em  tela,  nenhuma  das  hipóteses do art. 135 do CTN; 4) que sejam substituídos os bens das sócias citadas  no item anterior deste pedido, através de Termo de Arrolamento de Bens, por bens  da  própria  Impugnante,  já  que  esta  possui  patrimônio  próprio  suficiente  para  garantir a dívida; 5) que seja concedido o prazo de 30 dias para juntada de novos  documentos.  Em  29/06/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  exarou  Acórdão  julgando  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  (proc.  fls.  1.837  a  1859).  O  Colegiado decidiu exonerar parcialmente parcelas do crédito tributário, sendo que  o  montante  mantido  foi  acrescido  de  multa  no  percentual  de  225%.  De  início,  o  Órgão Julgador manifestou­se no sentido de que a contribuinte demonstrou em sua  Impugnação  total  entendimento  dos  atos  administrativos  que  redundaram  na  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 7          6 lavratura  dos  Autos  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  foi  afastada  a  preliminar  de  nulidade por impossibilidade de aferição de qual dispositivo foi contrariado.   A Turma ressaltou que os Autos de Infração, os Termos de Verificação Fiscal e de  Sujeição  Solidária  contém  fundamentação  legal,  descrição  dos  fatos  e  a  determinação  das  exigências,  bem  como  se  encontram  instruídos  com  seus  respectivos  demonstrativos  resultantes  das  constatações  firmadas  pela  autoridade  administrativa e a devida ciência de todos eles. Dessa maneira, o órgão fazendário  entendeu  que  não  houve  qualquer  embaraço  aos  exercícios  dos  direitos  ao  contraditório e ampla defesa.   No mérito, o órgão julgador a quo afirmou que as receitas consideradas imunes não  são  excluídas  da  receita  acumulada,  tanto  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável  em  cada  período  de  apuração,  como  para  fins  de  verificação  do  enquadramento da empresa em relação ao ano calendário seguinte.   Ademais,  explanou  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI  da  Constituição  Federal  está  restrita  aos  impostos,  não  alcançando,  portanto,  as  contribuições.  Além disso, tal benefício tributário não é dirigido à pessoa jurídica ou física, mas  sim a algumas mercadorias, de forma objetiva. Concluiu que “a imunidade relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão  abrange  tão­ somente  aqueles  impostos  que  incidam  especificamente  sobre  a  circulação  ou  industrialização da mercadoria e não aqueles que atinjam a renda ou o patrimônio da  pessoa  jurídica”. Quanto aos documentos  juntados em sede de Impugnação  (notas  fiscais)  visando  justificar  a  origem  das  receitas  classificadas  como  omitidas,  o  Colegiado  argumentou  que,  por  se  tratar  de  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  caberia  à  contribuinte  e  que  esta  apenas  juntou  tais  documentos  sem  realizar  qualquer tipo de conciliação com os extratos bancários.   Ocorre  que  a  DRJ  supriu  a  deficiência  da  empresa  e  procedeu  a  conciliação  bancária  o  que  resultou  na  planilha  “Notas  Fiscais  consideradas  imunes”.  Confeccionou­se também uma segunda planilha (“Notas Fiscais Desconsideradas”)  que, juntamente com a anterior, foram acostadas a estes autos às folhas 1827/1836.  Em  relação  ao  argumento  de  que  algumas  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  não  foram  excluídas  pela auditoria,  o Colegiado argumentou  que,  da  análise do Termo de  Intimação nº 02  (10/05/2010), a  contribuinte  foi  cientificada  dos  valores  excluídos  a  titulo  de  “créditos  decorrentes  de  transferência  de  outra  conta do mesmo titulos” e, no entanto, não apresentou qualquer manifestação.   A despeito disto, os dois cheques juntados quando da Impugnação foram analisados  e excluídos do montante devido. A Turma mais uma vez ressaltou que por se tratar  de presunção  legal, o ônus é do contribuinte que se exime com a apresentação de  documentação idônea e não apenas com mera alegação.   A DRJ entendeu descabido o pedido de perícia, pois não há qualquer  justificativa  técnica,  a  contribuinte  deseja  apenas  que  sua  contabilidade  seja  mais  uma  vez  analisada. Ademais, outro motivo levantado pela Turma para indeferir a realização  de perícia foi o não atendimento do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que  determina além da justificativa técnica, a formulação de quesitos e a indicação de  perito quando do pedido de realização de perícia.   A contribuinte asseverou que a Lei nº 11.033/04 reduziu as alíquotas do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  livros  no  mercado  interno  para  zero.  No  entanto,  o  Colegiado  relatou  que  o  SIMPLES  Federal  é  um  sistema  especial  de  tributação criado para beneficiar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno  Porte  (EPP),  sendo  que  o  pagamento  dos  tributos  integrantes  de  tal  sistema  é  recolhido de modo unificado, não podendo haver dispensa de um ou outro tributo a  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 8          7 título  de  isenção  de  qualquer  outro  regime  de  tributação  (Lei  nº  9.317/96).  No  mesmo sentido, há a Solução de Consulta nº 22/2005 – DISIT 06.  A Impugnante ainda requereu que a  tributação se desse pelo lucro presumido. No  entanto,  o órgão  julgador  fazendário asseverou que regime de  tributação a que a  empresa  estiver  submetida  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  lançamento  dos  impostos, quando verificada a omissão de receitas, segundo o disposto nos art. 24  da Lei nº 9.249/95 combinado com o art. 18 da Lei nº 9.317/97.   Além  disso,  a  alegação  de  que  ao  ultrapassar  o  limite  legal  a  contribuinte  seria  automaticamente excluída do SIMPLES, e, portanto, a tributação deveria ocorrer de  acordo com a sistemática do lucro presumido, não encontra qualquer guarida.   A  exclusão  do  SIMPLES  encontra­se  formalizada  no  processo  administrativo  nº  10675.720597/2011­94. As bases legais para tal exclusão são os arts. 9º, II, 14, I c/c  art.  15,  IV,  todos  da  Lei  nº  9.317/96.  Neste  diapasão,  os  efeitos  da  exclusão  se  verificam  no  ano­calendário  seguinte  ao  que  foi  extrapolado  o  limite  de  receita  bruta.   A  interessada  ainda  argumentou  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  deveria ser calculada sobre a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho  pagos  ou  creditados.  Mais  uma  vez  a  DRJ  afirmou  que  a  contribuinte  não  pode  querer se submeter ora às normas próprias do regime do SIMPLES, ora às normas  do regime geral de tributação, sob pena se criar um terceiro regime não previsto em  lei.   A  Turma  ressaltou  que  não  houve  qualquer  contestação  quanto  à  aplicação  da  multa  em  sua  forma  qualificada.  Destarte,  de  conformidade  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   No  tocante  à  responsabilização  das  sócias,  a  DRJ  alegou  que  “as  condutas  reiteradas  das  duas  sócias,  fartamente  demonstradas  no  processo,  de movimentar  na  conta  bancária  vultosas  quantias  e  o  não  oferecimento  de  tais  receitas  à  tributação,  com a  apresentação da  declaração de  ajustes  anual  em valores muito  inferiores às receitas omitidas com o intuito de subtrair valores da tributação e para  se  manter  no  SIMPLES,  evidenciam  a  prática  de  vários  atos  contrários  à  lei  da  sócia Rosana Pacheco  Simão Zardo  com poderes  por  parte  da  sócia Laila  Simão  Zardo tornando cabível a responsabilização de ambas, nos termos dos incisos II e  III do art. 135 do CTN”. Concluiu­se pela correta responsabilização de ambas as  sócias.   Quanto ao agravamento da multa para o percentual de 225%, o Colegiado entendeu  que os autos demonstram com clareza a  falta de atendimento às  intimações, desta  forma,  cabível  a  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.   Irresignada  com  o  julgamento  da  Impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/12/2011 (proc. fls. 1885 a 1914).   A Recorrente se valeu basicamente dos mesmos argumentos já esposados quando da  Impugnação,  quais  sejam:  cerceamento  do  direito  de  defesa  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  precisa  dos  dispositivos  legais  infringidos;  da  impossibilidade  de  tributação  da  receita  supostamente  omitida  pelo  regime  do  SIMPLES; não se excluiu as operações realizadas pela empresa que são alcançadas  por  imunidade,  bem  como  as  contribuições  isentas;  valores  movimentados  entre  contas  da  fiscalizada  e  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo;  erro  no  cálculo do Auto de Infração – tributação pelo lucro presumido ante à superação do  limite global  para aderir ao SIMPLES;  inexistência de  responsabilidade  solidária  das sócias; e, afastar o agravamento da multa por embaraço à fiscalização.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 9          8 Inovando a  sua defesa,  a postulante questionou a  licitude da  forma como o Fisco  Federal  teve acesso à  sua movimentação bancária. Afirmou que houve quebra do  sigilo bancário sem autorização judicial e que isto afronta o ordenamento vigente.  Também questionou a possibilidade de presunção de  receita  com base apenas em  movimentação bancária, matéria está que também não foi objeto de contestação no  momento da Impugnação.   É o relatório  O julgamento do  recurso  foi  sobrestado em razão do disposto no art. 62­A,  §1o do Regimento Interno do CARF (fls. 1978/1985). Revogada referida determinação, e tendo  em conta que a relatora original (Conselheira Nara Cristina Takeda Taga) não integra mais o  Colegiado, promoveu­se novo sorteio, atribuindo­se a esta Conselheira a relatoria do recurso.      Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se  às  fls.  1905/1907  que,  embora  cientificadas  da  decisão  de  1a  instância,  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo  e  Laila  Simão  Zardo  não  apresentaram  recurso  voluntário,  diversamente  de  como  procederam  quando,  cientificadas  do  auto  de  infração  integrado  pela  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  1318/1320  e  02/120),  apresentaram  impugnação  conjunta  com  a  pessoa  jurídica  (fls.  1321/1342),  representadas  pelo  mesmo  procurador  ao  qual  foram  outorgados  poderes  de  representação  pelas  três  interessadas (fls. 1343/1347). Registre­se, ainda, que a contribuinte, embora cientificada, não  manifestou inconformidade contra sua exclusão do Simples Federal, com efeitos a partir de  01/01/2007,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  11/2011,  expedido  pela  DRF/Uberlândia em 06/04/2011, cientificado à interessada em 13/04/2011, e autuado sob nº  10675.720597/2011­94  (processo  administrativo  originalmente  apensado  ao  presente  e  posteriormente  desapensado  para  arquivamento,  em  razão  da  ausência  de  recursos  administrativos).   Assim,  o  litígio  subsistente  nestes  autos  circunscreve­se  às  acusações  formalizadas contra a contribuinte Editora Zardo Ltda nos  lançamentos que  integram estes  autos. O recurso voluntário por ela interposto, portanto, não deve ser conhecido na parte em  que questiona a responsabilidade tributária imputada a Rosana Pacheco Simão Zardo e Laila  Simão Zardo, na medida em que o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869/73,  firma que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º). E  mais:  que  ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado por lei (art. 6º).  Desse  modo,  em  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  do  lançamento tributário, cada qual poderá defender­se em nome próprio  da exigência fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído  nos  autos,  por  competente  instrumento  de mandato.  A  discordância  da  pessoa  jurídica  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  a  seus  sócios  e  administradores,  aliás,  mostra­se incompatível com os interesses da própria pessoa jurídica em ver  liquidado, pelo  responsável, o crédito tributário lançado.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE do  recurso voluntário,  deixando de apreciar a oposição  à  imputação de  responsabilidade às sócias da pessoa jurídica, na medida em que esta não detém legitimidade,  e nem interesse, para tanto.   Todavia,  como  esta  Relatora  restou  vencida  quanto  a  este  ponto,  os  questionamentos  deduzidos  na  peça  recursal  contra  a  imputação  de  responsabilidade  a  Rosana Pacheco Simão Zardo e Laila Simão Zardo serão apreciados ao final deste voto.  Em seu recurso, a pessoa jurídica preliminarmente argúi ofensa ao direito à  ampla  defesa,  na  medida  em  que  o  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  a  indicação  da  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  requisito  que  resta  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 11          10 desatendido  quando  a  autoridade  lançadora  insere  no  auto  de  infração  um  sem  número  de  dispositivos legais sem conexão com o fato descrito no Auto.  Os  lançamentos  apontam  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, e falta de recolhimento. A primeira infração traz como  fundamento legal os seguintes dispositivos:  · Lei  nº  9.249/95,  art.  24:  determina  que,  verifica  a  omissão  de  receita  o  lançamento  será  feito  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­ base a que corresponder a omissão;  · Lei nº 9.317/96, art. 2o, §2o: estabelece o conceito de receita bruta  no âmbito do Simples Federal;  · Lei  nº  9.317/96,  art.  3o,  §1o:  discrimina  quais  tributos  estão  abrangidos por aquela sistemática de recolhimento;  · Lei  nº  9.317/96,  art.  5o:  fixa  os  percentuais  para  cálculo  do  recolhimento  devido  mensalmente  em  razão  da  receita  bruta  acumulada no ano­calendário;  · Lei nº 9.317/96, art. 7o, §1o: discrimina a escrituração a ser mantida  pelos optantes pelo Simples Federal;  · Lei  nº  9.317/96,  art.  18:  estende  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte as presunções de omissão de receita estabelecida na  legislação  de  regência  dos  tributos  incluídos  na  sistemática  simplificada de recolhimentos;  · Lei nº 9.430/96, art. 42: autoriza a presunção de omissão de receitas  em caso de não comprovação da origem de depósitos bancários de  titularidade do sujeito passivo;  · Lei nº 9.732/98, art. 3o: dentre os dispositivos antes citados, altera o  art.  5o  da  Lei  nº  9.317/96,  estabelecendo  novos  percentuais  para  cálculo  do  recolhimento  mensal,  em  razão  das  novas  faixas  de  receita  bruta  admitidas  na  sistemática  simplificada  de  recolhimentos;  · RIR/99, arts. 186, 188 e 199: reportam­se aos arts. 2o, §2o, 5o e 18  da Lei nº 9.317/96, antes referidos.   Já  a  infração  de  falta  de  recolhimento  reporta­se  ao  art.  5o  da  Lei  nº  9.317/96  c/c  art.  3o  da  Lei  nº  9.732/98,  bem  como  aos  arts.  186  e  188  do  RIR/99,  que  estabelecem os percentuais de cálculo para recolhimento mensal do Simples Federal.  Assim, há perfeita coerência entre os fundamentos legais da exigência e as  conseqüências  atribuídas  pela  autoridade  fiscal:  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos bancários autoriza a presunção legal de omissão de receitas, que deve ser tributada  segundo a sistemática de tributação a que sujeita a contribuinte, a qual, no âmbito do Simples  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 12          11 Federal, tem seus contornos determinados pelos dispositivos citados, sendo que o art. 5o da  Lei  nº  9.317/96  já  se  encontrava  alterado  pelo  art.  3o  da  Lei  nº  9.732/98  no  período  fiscalizado.  Ademais,  a  recomposição  da  receita  bruta  acumulada  enseja  a  alteração  das  alíquotas  de  recolhimento  aplicáveis  sobre  as  receitas  declaradas,  revelando  falta  de  recolhimento, também, sobre tais parcelas.  No mais, como já dito pela autoridade julgadora de 1a  instância, não só a  defesa demonstra pleno conhecimento das acusações que lhe foram feitas, como o Termo de  Verificação Fiscal e de Sujeição Passiva Solidária, parte integrante dos lançamentos, contêm  fundamentação  legal,  descrição  dos  fatos  e  a  determinação  das  exigências,  bem  como  se  encontram  instruídos  com  seus  respectivos  demonstrativos  resultantes  das  constatações  firmadas pela autoridade administrativa e a devida ciência de todos eles.   Portanto,  deve  ser  REJEITADA  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento ao seu direito de defesa por vício na motivação do lançamento.  Ainda  em sede de preliminar,  a  contribuinte  também argúi  a nulidade  do  lançamento  em  razão  da  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  por  meio  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF,  sem  autorização  judicial.  Contudo,  referido procedimento tem amparo no art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, dispositivo  legal  objeto  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  aguarda  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  em  rito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  A  decisão  que  reconheceu  a  repercussão  geral  desta  matéria  foi  assim  ementada:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de  repercussão geral.  Todavia,  no  referido  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  editada decisão  definitiva de mérito que pudesse impor a reprodução, pelos Conselheiros, no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal  em outros casos semelhantes, como pretendem os recorrentes. Nem mesmo o sobrestamento  antes previsto nos §§ do art. 62­A do RICARF prevalece, dada sua recente  revogação pela  Portaria MF nº 545/2013.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/72  somente  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 13          12 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001 foi objeto de apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso  Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração  a  esta  decisão,  os  quais  aguardam  julgamento,  estando  conclusos  ao  relator  desde  09/11/2011, de modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui,  da  existência  de  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião das provas que fundamentam a exigência.  Assim,  também  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  da  nulidade  do  lançamento em razão de inconstitucional acesso às informações bancárias da pessoa jurídica  autuada.  No  mérito,  a  contribuinte  discorda  da  tributação  segundo  as  regras  do  Simples Federal, alegando que o art. 24 da Lei nº 9.249/95 não pode ser aplicado no âmbito  daquela sistemática de recolhimento, na medida em que seu próprio texto faz referência ao  lançamento de imposto e de adicional, implicitamente referindo­se às apurações segundo as  regras do lucro presumido e do lucro real. O dispositivo legal está assim redigido:  Art.  24. Verificada a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.   §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 14          13 atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder o percentual mais elevado.  §  2º O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  A  interpretação  defendida  pela  recorrente  é  equivocada,  porque  referido  dispositivo legal foi editado em razão da revogação, pelo art. 36, inciso IV, também da Lei nº  9.249/95, dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, que determinavam a tributação em separado  das omissões de receita, independentemente da apuração original do sujeito passivo. Logo, a  parte relevante do dispositivo legal é aquela impõe a observância do regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão. A  referência à determinação de imposto e de adicional a partir da receita omitida, em verdade,  só  se  verifica  porque,  à  época  do  dispositivo  legal,  ainda  não  existia  a  sistemática  simplificada  de  recolhimentos,  a  partir  de  percentuais  que  aglutinam  as  alíquotas  dos  diferentes tributos ali abrangidos.   De toda sorte, quanto à inexistência de exigência de adicional no âmbito do  Simples Federal, deve­se ter em conta a isenção previamente conferida em relação ao lucro  anual  de R$  240.000,00,  que  a  se  considerar  o  coeficiente  básico  de  presunção  de  8% no  âmbito  do  imposto  de  renda,  corresponderia  a  receita  bruta  anual  de R$ 3.000.000,00. Na  medida em que no período autuado o limite de receita para permanência do Simples Federal  era de R$ 2.400.000,00, claro está que a isenção de adicional estabelecida em face daqueles  que  auferem  lucro  anual  inferior  a  R$  240.000,00  tem  lugar,  também,  na  sistemática  simplificada de recolhimento.  Imprópria, assim, a pretensão da autuada de que deveria ter sido tributada  na sistemática do lucro presumido.   A recorrente prossegue questionando a decisão recorrida que, neste ponto,  está assim redigida:  O  requerimento  da  fiscalizada  para  que  fosse  tributada  pelo  lucro  presumido,  também não merece prosperar, pois, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, aplicável  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  por  força  do  art.  18  da  Lei  nº  9.317,  de  1997, determina que o  regime de  tributação a que a  empresa  estiver  submetida  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  lançamento  dos  impostos,  quando  verificada omissão de receitas, senão vejamos:  Art. 24 ­ Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  Desta  forma, verificado o regime de  tributação compete à fiscalização apenas e  tão somente apurar os montantes devidos.  A  empresa,  no  ano  calendário  de  2006,  se  encontrava  submetida  ao  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  n°  9.317,  de  1996  –  SIMPLES,  conforme  se  verifica  pela  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ/2007  anexada  ao  presente processo, sendo que a auditoria nada mais fez do que apurar os impostos  devidos em perfeita consonância com a legislação.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 15          14 Assim, conclui­se que os  fatos  trazidos ao processo não ensejaram sua  inclusão  de ofício em outra forma de tributação durante a ação fiscal e muito menos, não  houve comprovação, na impugnação, que respaldasse qualquer alteração em sua  forma de tributação.  A  propósito  ainda  de  seu  pedido  para  ser  tributada  em  2006  pelo  lucro  presumido, a reclamante argumenta que: “se o limite global anual, para se optar  pelo  SIMPLES  federal,  foi  ultrapassado,  então  a  Impugnante  não  deveria  fazer  parte  deste  sistema,  e  neste  sentido,  deveria  o  Auto  de  Infração  ser  apurado  tomando por base o regime padrão de recolhimento de tributos federais, que é o  regime de lucro presumido.”  Porém, a exclusão do Simples foi efetuada e se encontra formalizada no processo  administrativo nº 10675.720597/2011­94. só que a saída do regime se deu no ano  calendário seguinte ao que foi extrapolado o limite de receita bruta,  As bases legais para a exclusão são o inciso II do art. 9º e o inciso I do art. 14,  ambos da Lei nº 9.317, de 1996 e os efeitos da exclusão tem fundamento no inciso  IV do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite  estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;  Conforme se viu, a lei prevê a saída do regime simplificado no ano subsequente  ao que houver ultrapassado o limite de receita.   Portanto, não encontra amparo legal nem fático a tentativa da impugnante de se  ver  tributada  pelo  lucro  presumido  no  ano  da  autuação,  nem  mesmo  sob  o  argumento de que sua exclusão do Simples se deu a destempo.  Discorda, assim, dos efeitos do art. 18 da Lei nº 9.317/96, destacando que  sua  aplicação  está  condicionada  à  possibilidade  de  a presunção  de  omissão  de  receitas  ser  apurada com base nos  livros e documentos a que estiverem obrigadas  as pessoas  jurídicas  optantes pelo Simples Federal, ao passo que neste caso nenhum livro ou documento lastreou  a fiscalização para efetuar a presunção de omissão de receitas.  Novamente  não  prospera  a  alegação  da  recorrente,  porque  a  omissão  de  receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é perfeitamente apurável  a  partir  do  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária, obrigação acessória dos optantes pelo Simples Federal, assim  como o é a manutenção de todos os documentos e demais papéis que serviram de base para  a escrituração deste Livro e do Livro Registro de Inventário, tudo na forma do art. 7o, §1o da  Lei  nº  9.317/96. Na  verdade,  é  justamente  a  omissão  da  contribuinte  em manter  a  guarda  destes  documentos  e  de  escriturar  os  fatos  correspondentes  no  Livro Caixa  que  autoriza  a  presunção de omissão de receitas, de modo que o fato de a Fiscalização não ter conseguido  apurar  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  partir  de  tais  elementos  não  pode  ser  admitido  como argumento de defesa, sob pena de anular a presunção legalmente estabelecida.  Mais  à  frente,  a  contribuinte  reitera  outro  argumento  já  abordado  na  decisão antes transcrita, defendendo que ao menos a parcela da receita apurada que excede o  limite  anual  de  R$  2.400.000,00  deveria  ter  sido  tributada  segundo  as  regras  do  lucro  presumido. Porém, como demonstrado, a legislação permite que toda a receita seja tributada  na  sistemática  simplificada,  postergando  para  o  ano­calendário  subseqüente  os  efeitos  da  exclusão daí decorrente.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 16          15 Por  estas  razões,  também,  não  prospera  a  pretensão  da  recorrente,  novamente  aqui  deduzida,  de  ver  as  contribuições  destinadas  ao  INSS  calculadas  pela  metodologia  da  folha  de  salários.  Mantidos  os  efeitos  da  opção  relativamente  ao  ano­ calendário  2006,  a  contribuição  patronal  é  calculada  a  partir  da  receita  bruta,  e  assim  é  devida  ainda  que  superior  aos  valores  que  resultariam  dos  cálculos  a  partir  da  folha  de  salários, como pretende demonstrar a contribuinte em documentos juntados à impugnação. O  mesmo se diga em relação aos demonstrativos que pretendem reduzir as demais exigências  aqui formuladas, em razão dos efeitos da legislação que somente seria aplicável se os efeitos  da exclusão se verificassem no ano­calendário 2006.  A recorrente também menciona que a apuração fiscal desconsiderou  todas  as  movimentações  em  duplicidade,  sem  qualquer  zelo  e  de  forma  não  criteriosa.  Mais  à  frente  faz  referência  também  a  duplicatas  descontadas,  afirmando  a  ocorrência  de  bis  in  idem. Todavia,  a abordagem acerca do  tema, contida na decisão recorrida, evidencia que o  trabalho da Fiscalização não pode ser assim qualificado:  A empresa argumenta que algumas transferências entre contas de sua titularidade  não foram retiradas pela auditoria. A comprovar suas alegações exemplifica com  dois cheques do Banco Real que  foram depositados no Banco  Itaú,  inferindo, a  partir desde ponto que tal fato se repetiu muitas vezes.  A  propósito  do  assunto,  esclareça­se  que  a  fiscalização  excluiu  os  “créditos  decorrentes  de  transferência  de  outra  conta  do  mesmo  titular  ...”,  conforme  consignou no Termo de Verificação Fiscal e que a empresa foi cientificada  através do Termo de Intimação n° 02, em 10/05/2010 dos valores excluídos  a esse título, sendo que não apresentou qualquer resposta à solicitação.   Do cotejo entre os dois cheques e as duas contas correntes bancárias, verificou­se  que ambos os cheques foram encontrados como compensados no Banco Real no  dia 27/04/2006, o de nº 218350 no valor de R$ 4.500,00 e 218351 no valor de R$  715,16  tendo  sido  encontrados  seus  correspondentes  depósitos,  coincidentes  em  datas e valores a crédito do Banco Itaú.   Desta forma, ambos os valores (R$ 4.500,00 + R$ 715,16) serão retirados do mes  04 totalizando R$ 5.215,16.  Cumpre  observar  que  não  basta  a  simples  afirmação  de  que  tais  fatos  se  repetiram  em  outras  ocasiões,  pois,  por  tratar­se  de  presunção  legal  cabe  ao  autuado fazer a prova de suas alegações e cabe a ele também, trazer ao processo  no momento  adequado,  todos  os  documentos  que  desejar  para  corroborar  suas  razões de defesa.  E  mais,  a  auditoria  procedeu  à  exclusão  das  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  num  total  de  R$  1.592.936,49,  valor  este  muito  expressivo  e  superior,  inclusive, à  receita  submetida à  tributação pela  empresa,  sendo que o  ocorrido com os cheque nº 218350 e 218351 foi apenas um lapso pontual.  Como visto, em relação às presentes autuações é totalmente descabido o pedido  de perícia, uma vez que a razão para tal requerimento não é de caráter técnico,  mas para averiguar outras  transferências, que segundo a reclamante não  foram  deduzidas das receitas omitidas apuradas pela fiscalização.  Além de não ter justificativa técnica para a realização de perícia, a autuada não  formulou os indispensáveis quesitos e não indicou perito, o que caracteriza o não  atendimento dos requisitos fixados pelo inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235, de  1972, para o deferimento do pedido, conforme abaixo transcrito:    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 17          16 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos  os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)  A teor do § 1º acima citado, considera­se não formulado o pedido de perícia.   Nesta  ocasião,  a  contribuinte  limita­se  a  especificar  os  dois  itens  já  excluídos  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  generalizando  as  ocorrências  e  requerendo perícia. Assim, pelas mesmas razões antes expostas, estes pedidos permanecem  rejeitados.  Ainda  com  referência  à  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  contribuinte  reporta­se  a  decisões  deste  Conselho que, no  âmbito de exigências de  IRPF, não  admitem a prova  de  fato  gerador de  rendimentos apenas a partir de depósitos bancários. Invoca, ainda, a Súmula nº 182 do antigo  Tribunal Federal de Recursos e reporta­se a doutrina também contrárias à admissibilidade de  depósitos bancários como evidência de renda.   Esclareça­se,  neste  ponto,  que  não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários em si, mas a renda que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se manifesta  a  omissão  de  receita,  quando  não  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Aliás, a legislação tributária já havia consagrado a utilização dos depósitos  bancários como sinal exterior de riqueza desde a Lei nº 8.201/90, em seu art. 6º, § 5º, que  vigorou  até  31  de  dezembro  de  1996.  Previa  este  dispositivo,  constante  do  art.  895  do  RIR/1994, a hipótese de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados nestas operações.   O  art.  42  da  Lei  9430/96,  substituiu  aquela  previsão,  ampliando  esta  presunção,  alçando  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção legal de omissão de receitas, aperfeiçoando a legislação anterior, que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os  indícios apurados. Veja­se, a respeito, o entendimento da Oitava Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  contemporâneo  àqueles  citados  pela  contribuinte,  mas  já  no  âmbito  de  depósitos bancários de titularidade de pessoas jurídicas:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  insuficiência  de  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­ corrente  bancária,  apurada  em  análise  dos  dados  constantes  dos  lançamentos  contábeis, permite inferir que tal montante é proveniente de receitas omitidas. A  presunção  simples,  neste  caso,  é  prova  admitida  no  Direito  Tributário  porque  demonstrada  por  elementos  convergentes,  direcionando  os  indícios  para  a  ocorrência  do  fato  probando.  (Acórdão  1º  CC  nº  108­06208,  Data  da  Sessão:  17/08/2000)  No  caso  presente,  já  na  vigência  da  Lei  nº  9.430/96,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  cuja  escrituração  não  foi  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 18          17 demonstrada,  sem  que  se  obtivessem  esclarecimentos  acompanhados  da  documentação  correspondente, quer no curso do procedimento, quer por ocasião da impugnação. Assim, na  medida em que a interessado não logrou afastar a presunção, resta caracterizada a omissão de  receitas, por força da determinação legal.  Equivocado,  também,  o  entendimento  da  contribuinte  de  que  deve  ser  demonstrado  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  bancários  e  a  receita  considerada  omitida, pois a previsão legal contida no mencionado art. 42 dispensa tal comprovação. No  caso,  esse  nexo  é  decorrência  lógica  da  titularidade  da  conta  bancária,  que  subsiste  por  ausência de prova em contrário. Assim, a Fazenda Pública cumpriu o ônus a ela atribuído, de  identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e  intimar o contribuinte a  se  manifestar acerca de tais créditos. Não tendo o interessado logrado afastar a presunção (nesse  caso, relativa), há que se manter integralmente o presente lançamento.   Observe­se, ainda, que a Fiscalização promoveu a tributação na sistemática  simplificada  de  recolhimento,  cujas  alíquotas  incorporam,  como  já  dito,  os  coeficientes  de  presunção de lucro aplicáveis sobre a receita bruta, evitando que a tributação incida sobre o  patrimônio.   A  recorrente  reitera  suas  alegações  de  que  não  foram  analisados  livros  e  documentos  obrigatórios  à  atividade  a  que  ela  estava  obrigada  e,  em  conseqüência,  não  houve  um  trabalho  preciso  de  identificação,  pela  fiscalização,  das  efetivas  receitas  tributáveis  da  Recorrente,  já  que  não  foram  excluídas  do  montante  apurado  no  Auto  de  Infração como receita omitida, aquelas oriundas de operações alcançadas pela imunidade e  isenção de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Discorre sobre a  imunidade  constitucional,  e  reporta­se  aos  documentos  juntados  à  impugnação  e  demonstrando  que  várias  foram  as  receitas  oriundas  da  confecção  de  livros,  jornais  e  periódicos. Argumenta que uma norma infraconstitucional não pode autorizar a tributação de  receitas imunes.  Ocorre  que  a  interessada  nada  agrega  à  sua  defesa  para  desconstituir  os  sólidos argumentos deduzidos na decisão de 1a  instância acerca dos contornos atribuídos  à  argüida  imunidade,  bem como da  insuficiência  probatória  verificada nestes  autos,  a  seguir  reproduzidos:  Na  análise  do  mérito,  cumpre  evidenciar  a  linha  de  defesa  apresentada  relativamente à exclusão das operações com livros, jornais, periódicos e o papel  destinado  à  sua  impressão,  que  encontra  respaldo  no  art.  150,  VI,  “d”,  da  Constituição Federal, de 1988, in verbis:  Art.  150.  Sem prejuízo de outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  Quanto às  receitas consideradas  imunes e o  seu  tratamento perante os optantes  pelo  Simples,  ressalte­se  que  referidas  receitas  não  são  excluídas  da  receita  acumulada,  tanto  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável  em  cada  período  de  apuração,  como  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  da  empresa  em  relação  ao  ano  calendário  seguinte.  Pois,  em  assim  sendo,  a  imunidade  de  um  tributo  não  produz,  indevidamente,  reflexos  no  cálculo  dos  demais tributos não abrangidos pela imunidade e no enquadramento da empresa  no regime de tributação simplificada.  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 19          18 Cumpre  assinalar,  que  o  SIMPLES  não  é  um  tributo,  mas  uma  modalidade  diferenciada de recolhimento de impostos e contribuições sociais, tanto assim que  no lançamento de ofício do crédito tributário as parcelas são desmembradas em  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração  Social,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social,  Imposto sobre Produtos Industrializados e  Contribuição para a Seguridade Social.  Do dispositivo constitucional acima trazido – alínea d do inciso VI do art. 150 da  CF de 1988, verifica­se, sem dúvida, que a imunidade está restrita aos impostos,  não alcançando, portanto, as contribuições.  A  segunda  observação  a  ser  notada  é  a  de  que  o  texto  da  alínea  “d”  não  menciona  proteção  dirigida  à  pessoa  jurídica  ou  física,  protegendo  suas  atividades  e,  sim,  direciona­se  a  algumas  mercadorias  (livros,  etc),  de  forma  objetiva, revelando, desta forma, o caráter objetivo da imunidade.  Assim,  a  Constituição  não  dá  imunidade  à  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  seu  patrimônio,  renda  ou  serviços,  restando  excluído  da  imunidade  o  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.  Desta  forma,  a  imunidade  relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão  abrange  tão­somente  aqueles  impostos  que  incidam  especificamente  sobre  a  circulação  ou  industrialização  da  mercadoria  e  não  aqueles  que  atinjam  a  renda  ou  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Na  esfera  federal, os impostos impedidos de atingir os livros são: o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II) e o de Exportação (IE).   No presente caso, a imunidade somente alcança o IPI e, as receitas imunes não  são excluídas para fins de cálculo das alíquotas aplicáveis e são computadas com  o objetivo de determinar o enquadramento da impugnante no regime simplificado  para o período subseqüente.   A  par  de  tais  considerações,  tem­se,  no  caso  concreto,  que  a  reclamante  se  restringiu  a  anexar  as  notas  fiscais  que  a  seu  ver  deveriam  ser  excluídas  das  receitas  omitidas  sem,  contudo  fazer  a  conciliação  com  os  extratos  bancários,  embora  fosse  seu  o  ônus  de  provar  suas  alegações,  em  virtude  de  tratar­se  de  omissão de receitas oriunda de presunção legal.  Neste  caso,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  créditos  efetuados  em  contas  bancárias  da  empresa,  sem  que  esta  comprove  a  origem  dos  recursos  correspondentes,  embora  devidamente  intimada,  para  estar  configurada  a  omissão  de  receitas.  Tratando­se  de  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte.  Porém,  esta  instância  de  julgamento,  resolveu  suprir  a  deficiência  na  defesa  e  proceder  à  conciliação  bancária,  que  resultou  na  planilha  anexa  de  nome  –  “Notas Fiscais consideradas imunes” – Planilha 1, que passa a fazer parte deste  julgado.  Foi  confeccionada  ainda  uma  outra  planilha  de  nome  “Notas  Fiscais  desconsideradas” – Planilha 2, parte integrante do presente acórdão, que aponta  em cada uma delas os motivos das exclusões, sendo que grande parte possui mais  de  um  motivo  para  não  serem  consideradas  como  provenientes  de  operações  imunes.  A  propósito  da  segunda  planilha  cumpre  evidenciar  que  as  notas  fiscais  em  relação às quais não foram encontrados depósitos bancários nos mesmos valores  ou  cujos  depósitos  são  anteriores  às  emissões  das  mesmas,  não  foram  consideradas.   Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 20          19 E mais, as notas fiscais que não indicam se referirem a operações imunes, foram  também excluídas com base no art. 341 do RIPI, de 2002, que dispõe:  Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal  dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos:  V –  “No Gozo da  Imunidade Tributária”, declarado o dispositivo constitucional ou  regulamentar, quando o produto estiver alcançado por imunidade constitucional;  Sobre as notas fiscais que constavam da planilha trazida pela impugnante e que  não foram juntadas ao processo, tem­se que a legislação tributária, nos termos do  processo administrativo fiscal (arts. 14 e 16 e parágrafos do Decreto nº 70.235,  de 1972, e alterações), determina que a  interposição de contestação “instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  dando,  assim,  origem  ao  contraditório,  bem  como,  consubstancia  o  momento  processual  apropriado  para  apresentação  das  razões  e  das  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  sua  discordância  do  entendimento  fiscal  adotado.  E,  que  a  juntada  de  novos  documentos/provas  em  outro  momento  processual  só  é  legalmente  possível  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  prazo,  por  motivo  de  força  maior  ou  se  os  documentos  /provas  referirem­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou,  finalmente,  se  as  provas  se  destinarem  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas ao processo, hipóteses estas não configuradas no  caso em pauta.  Assim  sendo,  ocorreu  a  preclusão  em  relação  à  apresentação  de  outras  notas  fiscais  que  não  as  constantes  dos  autos,  estas,  sim,  apresentadas  em  época  própria.  Por todo exposto, os valores relativos às notas fiscais que se referem a operações  imunes são os consignados na Planilha 1 em anexo e devem ser retirados da base  de cálculo do IPI.  Com base nestes argumentos, a exigência subsiste em face das receitas que  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  vinculadas  a  produtos  imunes,  mormente  tendo  em  conta  que  a  imunidade  somente  alcança  a  incidência  tributária  sobre  os  produtos  mencionados, e não sobre os resultados da atividade, como exposto.  A recorrente também observa que no âmbito da Contribuição ao PIS e da  COFINS a Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero a alíquota aplicável, e novamente não enfrenta  a decisão em contrário proferida em 1a instância, nos seguintes termos:  Quanto às alegações concernentes à redução dos percentuais do Pis e da Cofins  para zero,  tem­se que a Lei nº 11.033, de 2004, que alterou o art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, reduziu as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a venda  no mercado  interno de  livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de  2003,  para  zero.  A  vigência  dessa  alteração  se  deu  a  partir  de  22.12.2004,  segundo o art. 23, inciso III, da Lei nº 11.033, de 2004, data a partir da qual pode  ser  aplicada  a  alíquota  zero  sobre  a  receita  da  venda  no  mercado  interno  de  livros.  A  propósito  do  tema,  cumpre  ressaltar  que  o  Simples  Federal  é  um  sistema  especial de tributação criado para beneficiar as Microempresas (ME) e Empresas  de Pequeno Porte (EPP), sendo que o pagamento dos tributos integrantes de tal  sistema  é  recolhido  de modo  unificado,  não  podendo  haver  dispensa  de  um  ou  outro tributo a título de isenção ou qualquer outro regime especial de tributação,  conforme  depreende­se  dos  arts.  3º  e  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  abaixo  transcritos:   Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 21          20 Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de  pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes  impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b)  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a  Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991 [...]..  Art.  5° O  valor  devido mensalmente  pela microempresa  e  empresa  de  pequeno porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)  § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Veja­se que a receita bruta para apuração do SIMPLES é o produto da venda de  bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos  incondicionais concedidos, sendo vedada qualquer outra exclusão em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime  tributário das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP).  Verifica­se, que o art. 28 da Lei nº 10.865 e alteração dada pela Lei nº 11.033, de  2004, não trata de isenção e não faz menção ao Simples Federal, denotando que a  redução  de  alíquota  prevista  naquele  dispositivo  só  alcança  as  empresas  submetidas  ao  regime  normal  de  tributação.  Este  é,  por  exemplo,  o  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  22  de  2005,  da  Divisão  de  Tributação  da  6a  Região  Fiscal, que versa sobre a matéria e que abaixo é transcrita:  Solução de Consulta Nº 22/2005 ­ DISIT 06   Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Simples. Cálculo. A REDUÇÃO a zero das alíquotas do PIS e da Cofins referentes à  venda de  livros no mercado interno não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo  Simples.   Desta  forma,  conclui­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para o PIS e COFINS não beneficiam as empresas inscritas no Simples Federal.  Assim,  não  poderão  elas,  a  esse  título,  reduzir  a  zero  o  percentual  correspondente, integrante da alíquota do regime simplificado, sendo procedentes  os lançamentos.  Assim,  incorporando  também  este  entendimento,  o  presente  voto  é  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a todos argumentos  opostos  contra  os  valores  principais  exigidos  e  subsistentes  depois  da  exoneração  parcial  promovida no julgamento de 1a instância.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 22          21 No que tange à penalidade aplicada, a autoridade julgadora de 1a instância  consignou que:  A aplicação da multa qualificada não foi contestada, então, considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  70.235,  de  1972  com  a  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  Quanto ao agravamento da multa para o percentual de 225% tem­se que os autos  demonstram  com  clareza  a  falta  de  atendimento  às  intimações  condição  esta  suficiente para aplicação do disposto no inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  [...]  De  fato,  observa­se  na  impugnação  de  fls.  1321/1342  o  relato  de  que  a  omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada  foi  considerada  como  praticado  com  fraude,  o  que  ocasionou  majoração  aplicada  ao  caso,  aumentada  em  mais  de  50%  por  suposta  falta  de  atendimento  às  intimações  a  ela  pela  Receita  Federal.  Ainda  assim,  porém,  a  defesa  das  impugnantes  centram­se  na  apuração  incorreta dos valores devidos no ano­calendário 2006, com argumentos  idênticos aos antes  analisados, seguidos da alegação de inexistência de responsabilidade solidária das sócias, sob  o fundamento de que não restou configurada a intenção destas de lesar os cofres públicos,  por  terem supostamente omitido receita e por  terem embaraçado a ação  fiscal, bem como  em razão de o art. 135 do CTN somente ser aplicável quando a pessoa jurídica tem condições  de pagar seus  tributos e não o faz por mera decisão gerencial, mormente tendo em conta a  legislação civil que limita a responsabilidade da pessoa  jurídica ao seu patrimônio próprio.  As  impugnantes  também  invocam a necessidade  de demonstração do dolo do  responsável,  abordando os poderes de cada uma das sócias e defendendo que a conduta dolosa do agente  deve ser apurada em prévio processo. E concluem que o simples inadimplemento não enseja  a aplicação do art. 135 do CTN, asseverando que a não informação de receitas não pode ser  tratada como omissão intencional, pois há vários motivos, como a imunidade, que afastam a  incidência tributária sobre uma operação.  Em  recurso  voluntário,  a  pessoa  jurídica  aduz  que  considerar  a  multa  qualificada matéria não impugnada é, no mínimo, argumentação leviana por parte do órgão  a  quo,  já  que  foi  argumentado  expressamente  pela  Recorrente  que  considerar­se  a  não  entrega  de  documentos  como  automaticamente  embaraço  à  autuação  fiscal  é,  no mínimo,  superficial por parte do Fisco Federal, pois há muitos fatores que levam à esta não entrega,  como a não entrega da intimação diretamente aos sócios, ou ainda os documentos exigidos  pela  fiscalização  se  referirem a período bastante pretérito,  e ainda a  vasta documentação  exigida, que embaraçou, na realidade, a Recorrente e seus funcionários, e não contrário!  Acrescenta  ainda,  como  argumentação  contrária  à  multa  qualificada,  a  observação de que a fiscalização iniciou­se por impulso da fiscalização,  tomando por base  documentos por ela levantados, isto é, desde o início da fiscalização nunca teve dificuldades  em acessar documentos da Recorrente ou de suas sócias, tanto que concluiu perfeitamente a  fiscalização. Questiona, assim, qual embaraço teve a auditoria fiscal?  Estes  argumentos,  de  fato,  constaram  da  impugnação,  mas  eles  não  se  dirigem  à  qualificação  da  penalidade,  e  sim  ao  seu  agravamento.  Por  sua  vez,  a  acusação  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 23          22 fiscal bem demonstra as motivações para a qualificação consistente na duplicação da multa  básica de 75% para 150%, e seu agravamento em 50%, até alcançar o patamar de 225% aqui  aplicado.  Depois  de  relacionar  os  diversos  termos  de  reintimação  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  01/06/2009,  em  razão  dos  quais  não  foram  obtidos  os  extratos  bancários  nem  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  depósitos  bancários  questionados, a autoridade fiscal diz que:  Em 08/11/2010 e 23/12/2010, foram lavrados Termos de Reintimações ... e findo  esses prazos NENHUM DOCUMENTO ... APRESENTOU, caracterizando assim  o embaraço a ação fiscal.  ... verificou­se acentuada movimentação de cobrança de duplicatas e de cheques  ...,  ...  recebidos  e/ou  originados  de  suas  atividades  ...,  conforme  consta  nos  contratos de Promessa de Desconto de Recebíveis, ..., sendo assim, esses créditos  não  foram  excluídos, mantendo­se  o montante  de R$8.098.563,32  ...,  referente  aos  VALORES  CREDITADOS/DEPOSITADOS  E  NÃO  COMPROVADOS  ...,  valor este muito superior as receitas declaradas ... no valor de R$1.370.668,53 ...  ...  excluídos  dos  créditos  bancários  a  comprovar  os  cheques  depositados/  devolvidos  e  as  receitas  escrituradas,  constatou­se  no  ano­calendário  de  2006  uma  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  no  montante  R$  6.660.441,21...,  conforme  demonstrativo  em  anexo,  sendo  os  valores  apurados  lançados de ofício com multa qualificada (150%) face à constatação de evidente  intuito  de  fraude  (atitude  dolosa  comentada  no  tópico  seguinte),  conforme  disposto no artigo 44, inciso I, parágrafo 1o  da Lei 9.430/96 e ainda majorada em  50% pela falta de atendimento às intimações (225%), conforme artigo 44, inciso  I, parágrafo 2o, da Lei 9.430/96.  O  contribuinte  é  optante  do  Simples  ...,  conforme  DIPJ  ...,  sendo  assim,  será  lavrado  auto  de  infração  para  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  as  RECEITAS  OMITIDAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  e  também  será  lavrada  a  exclusão de ofício do ... SIMPLES com efeito a partir de janeiro de 2007.  Ressalta­se  que  os  fatos  apurados  constituem,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, por enquadrarem­se no artigo 1o, incisos I e II da Lei 8.137/90.  Dispõe o Código Tributário Nacional/CTN sobre responsabilidade de terceiros:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos: (...)  II — os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.   No  presente  caso,  o  dolo,  condição  necessária  à  responsabilidade  estatuída  no  artigo  acima  citado,  está  presente  na  omissão  de  informações  obrigatórias  às  autoridades  fazendárias,  concernentes  à  omissão  de  receitas  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, bem como o embaraço à ação fiscal  caracterizado  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  da  movimentação  financeira, apesar de regularmente e reiteradas vezes intimado para fazê­lo, com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  obtendo como resultado o não pagamento dos tributos/contribuições devidos.  O Conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no  inciso  I,  do  art.  18  do Código Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 24          23 Está  claro  que  ao  omitir  do  Fisco  receitas  na  ordem  de  seis milhões  de  reais,  tinham  os  responsáveis  a  consciência  de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito,  inclusive permanecendo  indevidamente em um sistema de pagamentos de  tributos  diferenciado  para  empresas  de  pequeno  porte  cujo  limite  anual  de  receitas apuradas para enquadramento para o ano­calendário de 2006 era de R$  2.400.000,00.  [...]  Claro  está  que  a  autoridade  lançadora  qualificou  a  penalidade  por  vislumbrar  o  evidente  intuito  de  fraude  na  omissão  de  receitas  que,  embora  presumidas  a  partir  de  depósitos  bancários,  resultou  de  acentuada  movimentação  de  cobrança  de  duplicatas  e  de  cheques,  reveladora  de  atividade  operacional  em  patamares  superiores  àqueles admitidos para usufruto da sistemática simplificada de recolhimentos. A recorrente,  porém, não expôs seus motivos de fato e de direito para discordar da acusação fiscal neste  ponto, consoante exige o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72.  Nas palavras do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior expressas no  voto condutor do Acórdão nº 1101­001.112, no processo administrativo fiscal, os lindes do  litígio são definidos por ocasião da Impugnação, momento em que o sujeito passivo pode se  lançar contra todo o lançamento ou contra apenas parte dele. Apresentada a Impugnação,  observa­se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado  ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia apenas por ocasião de Recurso  Voluntário. Em  conseqüência,  não  podem  ser  conhecidos  os  novos  argumentos  deduzidos  pelo sujeito passivo em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que não se controverteu  sobre tais pontos por ocasião da Impugnação.  De toda sorte, como visto, a contribuinte em recurso voluntário novamente  não questionou os motivos que conduziram a autoridade fiscal a duplicar a penalidade aqui  aplicada. Por sua vez, as circunstâncias acrescidas à presunção de omissão de receitas a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  denotam  que  o  contexto  fático  não  autoriza a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e 25:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.  E,  quanto  ao  agravamento  da  penalidade,  este  sim  questionado  em  impugnação  com  os  mesmos  argumentos  aqui  reproduzidos,  também  não  há  reparos  à  acusação fiscal, tendo em conta que o art. 44, §2o, inciso I, da Lei nº 9.430/96 autoriza que o  percentual da multa de ofício, ainda que já duplicado, seja majorado em 50% nos casos de  não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para, dentre outras  exigências, prestar esclarecimentos.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  a  intimação para apresentação de sua escrituração e de seus atos societários, bem como para  comprovação da origem dos valores creditados em suas contas bancárias e para apresentação  de  documentos  que  esclarecessem  operações  com  descontos  de  duplicadas,  relatórios  de  cobrança,  transferências,  etc.  Destaque­se  que  a  última  intimação  lavrada  em  09/09/2010  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 25          24 exigiu, mais uma vez, a apresentação do Livro Caixa, e foi objeto de duas reintimações sem  que nenhum documento  tenha sido apresentado à Fiscalização, apesar do alerta de que sua  conduta ensejaria o agravamento da penalidade em 50%.  As  alegações  de  que  seria  grande  o  volume  de  documentos  exigidos,  e  ainda referente a períodos pretéritos somente surgem no curso do contencioso administrativo,  e  de  qualquer  forma  não  se  prestam  a  justificar  a  desídia  da  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  ao  deixar  de  apresentar,  até  mesmo,  a  escrituração  resumida  que  a  legislação permite àqueles que optam pela sistemática simplificada de recolhimentos.  Por  estas  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  relativamente  à  penalidade aplicada.  Por  fim,  prevalecendo  no  Colegiado  o  entendimento  de  que  podem  ser  conhecidas as  razões defesa opostas contra a  imputação de responsabilidade  tributária,  têm  razão as recorrentes quando observam que o mero inadimplemento de obrigações tributárias  principais  não  pode  ser,  por  si  só,  caracterizado  como  dolo,  para  efeitos  do  art.  135  do  CTN. Todavia, como demonstrado na abordagem acerca da qualificação da penalidade, para  além  da  mera  falta  de  recolhimento,  restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  omissão  de  receitas  que,  embora  presumidas  a  partir  de  depósitos  bancários,  resultou  de  acentuada movimentação de cobrança de duplicatas e de cheques,  reveladora de atividade  operacional  em  patamares  superiores  àqueles  admitidos  para  usufruto  da  sistemática  simplificada de recolhimentos.   A evidência de operações  comerciais  à margem da  escrituração  de  forma  reiterada  e  em  volume  significativo,  que  inclusive  viabiliza,  com  sua  omissão,  a  indevida  permanência  na  sistemática  simplificada  de  recolhimentos,  caracteriza  a  infração  de  lei  exigida  no caput  do  art.  135  do CTN para  atribuir  aos  administradores  a  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  não  recolhido,  retirando­lhes  a  proteção  conferida  pelo  mandato e pelo vínculo societário (nos termos do Código Civil invocado pelas recorrentes),  restrita  aos  casos  em  que  o  agente  representa  a  pessoa  jurídica  em  atos  regulares  de  representação. Não  se  trata,  portanto,  de  aplicar  como  regra  geral  a  despersonalização  da  pessoa  jurídica,  mas  sim  aplicar  as  conseqüências  legais  para  os  casos  anormais  em  que  caracterizada infração de lei para além da mera inobservância do dever de recolher tributos.  Recorde­se,  ainda,  que  a  defesa  não  logrou  provar  que  as  operações  bancárias  decorreriam  de  atividades  comerciais  imunes,  ou  que  créditos  bancários  teriam  contrapartida em transferências de mesma titularidade. Subsiste, assim, a presunção legal de  omissão de receitas, agravada pela natureza dos depósitos bancários, pelo volume omitido e  pela  reiteração  da  conduta,  os  quais,  no  âmbito  tributário,  somam­se  a  uma  operação  comercial  inicialmente permitida por  lei,  para  revelar  uma  conduta  contrária  à  lei  penal,  e  não só à lei tributária.   Por  tais  razões,  também  é  imprópria  a  argumentação  de  que  a  responsabilidade pessoal somente poderia ser aplicada quando restar claro que uma pessoa  jurídica  que  tenha  condições  claras  de  pagamento  de  seus  tributos,  não  o  faça  por mera  decisão  gerencial.  A  movimentação  bancária  omitida  e  suas  características  acima  evidenciadas apontam num único sentido, qual seja, de que a pessoa jurídica auferiu riqueza  e escolheu omitir estas informações do Fisco para deixar de recolher os tributos devidos.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 26          25 No mais, quanto à efetiva prática de infração de lei pelas responsabilizadas,  trata­se de decorrência lógica da condição de ambas como administradoras da pessoa jurídica  no  período  fiscalizado. A defesa  aduz  que  apenas Rosana Pacheco Simão Zardo  era  sócia  administradora, mas como bem demonstrado pela autoridade fiscal:  No  curso  do  procedimento  fiscal  ficou  comprovado  nas  fichas  cadastrais  bancárias  e  nos  contratos  bancários  o  exercício  da  administração  pelas  sócias  ROSANA PACHECO SIMÃO ZARDO – CPF [...] e LAILA SIMÃO ZARDO, CPF:  [...],  pois apesar de constar na Alteração Contratual  registrada em 04/06/2003,  do contribuinte que a gerência seria exercida apenas pela sócia Rosana Pacheco  Simão  Zardo,  CPF:  [...],  foi  lavrada  procuração  em  15/03/2006  registrada  no  Cartório do 3o Ofício de Notas, outorgando à LAILA SIMÃO ZARDO, CPF: [...],  amplos  e  gerais  poderes  para  administrar  e  gerir  os  negócios  da  firma  outorgante, [...]  A autoridade  lançadora descreve  à  fl. 88  todos os poderes conferidos por  meio da mencionada procuração que consta à  fl.  121, e  as  recorrentes nada opõem a  estas  evidências.  Registre­se, por fim, que inexiste previsão legal de prévio processo, em que  deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, com vistas à  apuração  da  conduta  dolosa  do  responsável. O  art.  142  do CTN permite  que  a  autoridade  lançadora indique o sujeito passivo no momento do lançamento, e o art. 121 do CTN também  classifica  o  responsável  tributário  como  tal.  Uma  vez  promovida  esta  indicação  com  a  motivação e as provas que suportam a conclusão fiscal, o contraditório e a ampla defesa são  implementados nos termos das normas que regem o contencioso administrativo tributário, e  que estão aqui sendo observadas.   Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário  no que tange à responsabilidade tributária imputada a Rosana Pacheco Simão Zardo e Laila  Simão Zardo.  Assim, por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER  EM PARTE o recurso voluntário, mas prevalecendo o entendimento de que o conhecimento  deve ser  integral, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso,  inclusive no que tange à  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo  e  Laila  Simão  Zardo.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 27          26 Voto Vencedor  Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI.  Em  que  pese  o  zelo  e  acuidade  que  sempre  caracterizam  os  atos  da  Conselheira  Relatora,  ouso  divergir  no  que  pertine  à  possibilidade  de  as  administradoras  recorrerem na mesma peça  recursal da pessoa  jurídica, em caso de ausência de  identificação  dos recorrentes na peça de interposição do voluntário.  Isto porque apesar de não constar a identificação das recorrentes na peça de  interposição do Recurso, verifica­se que sua ausência decorreu de provável erro material, uma  vez  que  o  patrono  fora  constituído  por  ambas  as  partes  (pessoa  jurídica  e  administradoras),  deduziu,  em  suas  razões,  argumentos  específicos  impugnando  o  lançamento  pelas  sócias  e  formulou, ao final, pedido expresso em prol das mesmas.  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  contido  no  pedido  do  recurso  voluntário,  a  saber:  “ Em face do exposto, REQUER a reforma do acórdão ora recorrido, no sentido de:  1)  Anular  o  Auto  de  Infração  por  contemplar  valores  que  não  são  tributáveis  –  receitas de operações com livros, jornais e periódicoss e transferências entre contas  bancárias da própria Impugnante;  2) Que caso não entendam assim Vossas Senhorias, cancelar o Auto de Infração por  excesso nos valores cobrados, emitindo novo Auto de Infração corrigido e reaberto  prazo de defesa;  3) Que seja afastada a solidariedade tributária quanto às sócias Laila Simão Zardo  e  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo,  por  não  se  configurarem,  no  caso  em  tela,  nenhuma das hipóteses do artigo 135 do CTN;  4)  Que  sejam  substituídos  os  bens  arrolados  das  sócias  citadas  no  item  anterior  deste  pedido,  através  de  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  por  bens  da  própria  recorrente, já que esta possui patrimônio suficiente para garantir a dívida;”   Assim, a formulação de pedido expresso à autoridade julgadora,  juntamente  com a indicação das  razões de fato e  fundamentos de direito que embasam o mesmo servem  para completar a relação recursal, e nos faz crer que a ausência do nome das mesmas na peça  de interposição do voluntário, neste caso, é erro material. Privilegia­se, com tal entendimento,  o princípio da ampla defesa e contraditório,  Forte em tais razões, voto por conhecer as razões recursais apresentadas pelas  responsáveis  tributárias  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo  e  Laila  Simão  Zardo,  contidas  no  Recurso Voluntário da Autuada.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Acórdão n.º 1101­001.150  S1­C1T1  Fl. 28          27                 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 16/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10640.002608/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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2101­01.287  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE WALTER DE MARCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira  Sousa.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­31.355,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento  —  IRPF  de  fl(s).  82/86.  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$20.105,68, consoante ali discriminado.  O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2004, a fl(s). 90/93,  apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  de  fl(s).  83/84  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  ter  ocorrido  dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$31.549,00, por falta de comprovação da efetividade  dos pagamentos correspondentes.  Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a), por meio de seu(sua)  procurador(a)  nomeado(a)  conforme  instrumento  de  fi.  11,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fl(s).  1/10,  instruída  com  os  documentos  de  fl(s).  14/81. Nessa  oportunidade,  contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que:  1) ele e sua esposa são idosos que necessitam de gastos com saúde que representam  percentual  significativo  do  patrimônio;  a  autuação  ofende  o  principio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, e outros, inscritos no art. 37 da Carta Magna e no art. 2° da Lei n° 9.784/1999,  transcrito; cita doutrina nesse sentido;  2) apresentou recibos e declarações dos profissionais que lhe prestaram os serviços  médicos  questionados,  todos  documentos  idôneos,  não  havendo  porque  se  manter  a  glosa  efetuada; transcreve em seu favor ementas de decisões do Conselho de Contribuintes;  3)  solicita,  se  ainda  houver  dúvida,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  intimando os profissionais médicos a comprovar os valores recebidos e devolvendolhe prazo para  aditar  razões  à  sua  defesa;  sem  isto  estar­se­á  negando  o  secular  principio  do  direito  de  que  ninguém é obrigado ao impossível e lhe cerceando o direito ao contraditório e A ampla defesa;  solicita , também, a produção de provas adicionais que possa produzir no curso do processo.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.002608/2008­52  Acórdão n.º 2101­01.287  S2­C1T1  Fl. 181          3 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa.  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante.  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.  Essa  negativa não caracteriza cerceamento do direito de defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais. razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  169/178,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Na  descrição  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  83/84,  a  fiscalização  minuciosamente  explicitou  os  motivos  pelos  quais  não  aceitou  a  comprovação  apresentada pelo sujeito passivo. Confira­se:  O contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2004,  ano­calendário 2003, pagamentos no total de R$35.193,34, utilizados como dedução a titulo de  despesa médica. Em 18/02/2008, AR 740641205, o  interessado  foi  regularmente  cientificado a  apresentar os comprovantes originais/cópias das despesas médicas.  Da análise dos recibos enviados, foram aceitos como deduções a titulo de despesa  médica, o total de R$1.634,34, constante do Comprovante Anual de Rendimentos do Ministério  da  Saúde,  CNPJ  00.394.544/0186­37  e  o  total  de  R$2.010,00  pago  á  Unimed  Além  Paraiba,  CNPJ 71.086.698/0001­58.  Em  06/03/2008,  AR  129464440,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas, relativos à ele e à sua dependente Pérola Aparecida Perácio Freitas de Marca, assim  como  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  para  esse  mesmo  fim,  através  de  documentação bancária  (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que  constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou transferências  eletrônicas).  Em resposta, o interessado anexou declarações dos profissionais quanto efetividade  dos serviços e declarou: quanto à comprovação da efetiva entrega dos recursos aos profissionais  acima, informo que os pagamentos foram feitos de um modo geral em moeda corrente nacional,  o que não me permite apresentar a prova solicitada.  (...)  Observa­se  que  existem  tratamentos  com  psicólogos  e  dentistas  diversos,  simultaneamente, tanto para o interessado quanto para sua dependente. (grifos acrescidos).  Ao  declarar  que  efetuou  os  pagamentos  em  dinheiro,  não  exibindo  os  extratos  bancários  que  demonstrassem  os  saques  com  compatibilidade  da  datas  e  valores,  o  contribuinte_não  logrou  comprovar,  via  documentação  hábil  e  idônea  os  efetivos  pagamentos  destas despesas.  Para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado, comprovar, de forma  objetiva, não só a efetiva prestação do serviço, quanto o pagamento realizado.  Desta forma, foi glosado o total de R$31.549,00.  A  decisão  de  primeiro  grau  expressamente  manifestou  o  mesmo  entendimento da  fiscalização, quanto  a necessidade de  comprovação do efetivo pagamento  e  dos serviços prestados, conforme se constata pela leitura do voto conduto do acórdão recorrido  (fls.  162/164),  cujos  fundamentos  estão  em  consonância  com  reiterados  julgamentos  deste  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.002608/2008­52  Acórdão n.º 2101­01.287  S2­C1T1  Fl. 182          5 Colegiado.  Esperava­se,  por  isso,  que  o  contribuinte  apresentasse  juntamente  com  o  recurso  voluntário os elementos de prova solicitados.   Apesar  da  jurisprudência  transcrita  no  recurso  voluntário,  para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento  manifestado  pela  fiscalização, que encontra suporte na  jurisprudência majoritária deste Conselho, expresso nas  ementas abaixo colacionadas, dentre muitas outras, no mesmo diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.   Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos  ou  declarações  que  não  comprovam  o  fato  declarado,  conforme  dispõe  o  artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). É  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  Não  se  trata  de  exigências  ilegais  ou  inconstitucionais, ou indevida inversão do ônus para a contribuinte, já que a legislação que rege  a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. A glosa  efetuada pela fiscalização, por seus fundamentos (fls. 83/84) permanece incólume, pela inércia  do contribuinte em produzir a prova requerida. A diligência solicitada pelo recorrente é inóqua,  razão pela qual indefiro­a, pois somente as pessoas que incorreram nas despesas (o contribuinte  ou sua dependente) podem apresentar os elementos de prova do efetivo desembolso dos valores  (cheques, transferência de numerário, saques em conta bancária em data próxima à emissão do  recibo etc) e da efetiva prestação dos serviços (exames diagnósticos etc).   Com  efeito,  se  o  interessado  que  se  submeteu  ao  tratamento  e  efetuou  os  pagamentos  considera difícil  produzir  a  prova  necessária  à  comprovação  da  despesa,  não  há  como terceiros substituí­lo nesse encargo.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/1 0/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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