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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697855 #
Numero do processo: 11080.003941/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS -As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.243, de 20.10.2004, tão-somente para esclarecer ter sido acatada a aplicação de R$149.305,62, no mês de março de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.243, de 20.10.2004, tão-somente para esclarecer ter sido acatada a aplicação de R$149.305,62, no mês de março de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' JOSÉ RIBAMA j R PENHA PRESIDENTE ,47A - Vez—, ID•41. UGL7t0 MARQUES RELATO? FORMALIZADO EM: j 8 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA a'Jâls . MINISTÉRIO DA FAZENDA N)% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,z.sp. SEXTA CÂMARAz Processo n° : 11080.003941/2002-49 Acórdão n° : 106-15.706 Recurso n°. : 132.567- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO Opõe o contribuinte embargos de declaração de fls. 981 a 995, alegando existência de "obscuridades, omissões, dúvidas ou contradições entre a decisão e seus fundamentos", acerca de três tópicos específicos do acórdão n° 106- 14234. Inicialmente, argüi que a redução do valor de aquisição do imóvel localizado na "Estrada do Lami", na análise que se fazia em relação à apuração de ganho de capital, deve surtir efeitos na redução dos dispêndios no fluxo patrimonial elaborado para a apuração da variação patrimonial a descoberto de 2000. O pleito declaratório merece a devida análise do colegiado, para que reste avaliada a pertinência da determinação expressa da alteração do fluxo patrimonial, em função da modificação do custo de aquisição apurado conforme o acórdão. Em seguida, nos embargos, tratando do mesmo negócio jurídico (imóvel na Estrada do Lami), o sujeito passivo passa, em verdade, a impugnar o acórdão, fazendo inclusive novos "esclarecimentos". O segundo ponto embargado, refere-se ao item "Aproveitamento de saldo ao final de um ano, no período subseqüente" (fl. 943 — pág. 18 do acórdão). Alega que há contradição no parágrafo, presente na última sentença do mesmo. No último ponto dos embargos, o contribuinte aduz omissão quanto ao cômputo das ajudas de custo recebidas em 1998, no fluxo financeiro. Pelo Despacho n° 106-209/2005 (fls. 997 e 998) o Presidente desta Sexta Câmara manifestou-se pelo cabimento dos embargos, haja vista a observância dos requisitos formais para sua oposição, submetendo o processo ao crivo do colegiado, na forma regimental, após a análise do Relator. É o Relatório. 2 (7/ -C;i;s0z4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-;;J4:h3 ere: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003941/2002-49 Acórdão n° : 106-15.706 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Em primeiro lugar, argúi que a redução do valor de aquisição do imóvel localizado na "Estrada do Lami", na análise que se fazia em relação à apuração de ganho de capital, deve surtir efeitos na redução dos dispêndios no fluxo patrimonial elaborado para a apuração da variação patrimonial a descoberto de 2000. Revela-se pertinente o pleito declaratório, para que o julgado determine expressamente a alteração do fluxo patrimonial, em função da modificação do custo de aquisição apurado conforme o acórdão, fazendo constar, na aplicação de recursos relativa ao imóvel em tela, o valor de R$ 149.305,62, ao invés do valor antes consignado pela fiscalização. Em seguida, nos embargos, tratando do mesmo negócio jurídico (imóvel na Estrada do Lami), o sujeito passivo passa, em verdade, a impugnar o acórdão, fazendo inclusive novos "esclarecimentos". As insurgências contra o acórdão deverão ser veiculadas no instrumento processual adequado, após o julgamento dos embargos declaratórios. O segundo ponto embargado, refere-se ao item "Aproveitamento de saldo ao final de um ano, no período subseqüente" (fl. 943 — pág. 18 do acórdão). Alega que há contradição no parágrafo, presente na última sentença do mesmo. Procede a alegação do embargante, iá que não houve a evolução patrimonial a descoberto em 1998, que o valor emprestado pelo Banco do Brasil pudesse socorrer ou influenciar. No último ponto dos embargos, o contribuinte aduz omissão quanto ao cômputo das ajudas de custo recebidas em 1998, no fluxo financeiro. 3 " 3014N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003941/2002-49 Acórdão n° : 106-15.706 O voto que proferi, acolhido pelo Colegiado, acolheu as ajudas de custo e diárias como origens na apuração de variação patrimonial a descoberto. Ocorre que, como dito sobre o tópico anterior, não houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base 1998. Portanto, não havia, como não há, o que se decidir sobre a inclusão ou não de valores como origens, em ano no qual não foi apurada a infração de omissão de rendimentos detectada por variação patrimonial a descoberto. Trata-se de lide inexistente nos autos. Nesse ponto, não merecem acolhida os embargos; não há omissão ou qualquer outro defeito a corrigir. Assim sendo, voto pelo acolhimento parcial dos embargos, para rerratificar o acórdão 106-14.243, de 20.10.2004, tão-somente para esclarecer ter sido acatada a aplicação de R$ 149.305,62, no mês de março de 2000. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. WIL IDO I GUST AR2jérS f Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4695243 #
Numero do processo: 11040.003466/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14128
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes &Meti ..,2341) Processo n° : 11040.003466/99-57 Recurso n° : 119.285 Acórdão n° : 202-14.128 Recorrente : FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DERNIATOLOGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 f . -744-e gr—Lat'w 04tArt enrique Pinheiro To es Presidente Daltotkr rde • - krang Relator Participaram, ainda, do presente ju :.amento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cllcf 1 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "•;-'4"-t> Processo n° : 11040.003466/99-57 Recurso n° : 119.285 Acórdão n° : 202-14.128 Recorrente: FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 contra a contribuinte acima qualificada, onde apurou-se, com base no demonstrativo de faturamento mensal apresentado pela empresa, a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de PIS, nos períodos de apuração acima mencionados. Informa o fiscal autuante que o lançamento tem origem a partir da constatação de compensações irregulares efetivadas pela autuada, incluindo pela total inexistência dos créditos alegados (Relatório Fiscal de fls. 09/15). Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra o lançamento, afirmando que teria havido erro na apuração da matéria tributável e que a Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, estabeleceria como base de cálculo da exação em comento o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estariam corretas as compensações realizadas e indevidas as exigências do auto de infração. A decisão monocrática indeferiu o pedido, ementada da seguinte forma: "Ementa: PIS/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PIS PRAZO PARA RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a unia dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a titulo de PIS com base tia Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso contra a supracitada decisão, reforçando as argumentações da impugnação. É o relatório. r 2 22 CC-MF - ';•c Ministério da Fazenda Fl Segando Conselho de Contribuintes 4,74";!» Processo n° : 11040.003466/99-57 Recurso n° : 119.285 Acórdão n° : 202-14.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O conflito que deu origem ao processo em epígrafe encontra a sua base na divergência de critérios utilizados para a apuração do valor da contribuição devida, em face da interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuinte considerou que o referido texto legal determina que o valor devido deverá ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O Fisco, por sua vez, entendeu que tal norma estabeleceu o prazo do recolhimento da contribuição e, sendo posteriormente alterado por outras normas, o critério correto para a apuração do PIS deveria ser o faturarnento do próprio mês do fato gerador. Deve prevalecer o primeiro entendimento, tendo em vista que, reiteradas vezes, os nossos tribunais superiores declararam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, permanecendo o sistema de recolhimento anteriormente vigente pela LC n° 7/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212195 e suas versões posteriores. Esta questão já se encontra firmada também no próprio Conselho, como demostra o Relator Renato Scalco Isquierdo no Recurso Voluntário n° 116.594: "Decisão: ACÓRDÃO 203-07824 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. SEMESTRALIDAD_E Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem corno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tio âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Apenas a título de reforçar o nosso entendimento, elencamos abaixo outros julgados no mesmo sentido: "Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer as, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "51,ta Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 11040.003466/99-57 Recurso n° : 119.285 Acórdão n° : 202-14.128 nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável Preliminar rejeitada. PIS - SE1VIES7RALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 113.170 Decisão: Acórdão n° 203-07.791; Relator: António Augusto Borges Torres. Câmara: Terceira Câmara) 'Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Ferrei. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de apreciar a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência collsolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 112.499 Decisão: Acórdão n° 203-07.737 Relator: Renato Scalco Isquierdo. Câmara: Terceira Câmara) Quanto à compensação dos valores, realizadas pela Recorrente, a sua possibilidade é amplamente reconhecida pela legislação pátria (artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com as modificações dos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9249/95) e consolidada em nossa jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE PIS, CONFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CM, ART. 170. LEI N° 8.383/91. I - Firmou-se a jurisprudência na I° Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n°8.383/91, art.66). II - Impossibilidade, todavia, também à luz de precede?! es dessa Corte, a mesma compensação com exações de natureza diversa. 4 • i.2•V • • 47 :'C'•tL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11040.003466/99-57 Recurso n° : 119.285 Acórdão n° : 202-14.128 - Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer à ernbctrgatzte o direito de recolher a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS." (EREsp n° 97.658/CE, Relator o Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 21/02/2000) Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar ri° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: ..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Racional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da L.0 n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da M.P n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP. a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. IsIct vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária tio período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp n° 144. 708-RS, Rel. a Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturarnento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, sem prejuízo da apuração, pela autoridade fiscal dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, eme• sto de 2002 DALTOIC iN RD ir • • E MIRAN-DA 5

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4697875 #
Numero do processo: 11080.004200/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. IRPF - DANOS MORAIS - Está sujeito ao imposto de renda a indenização por danos morais que não caracterize reposição patrimonial. Embargos acolhidos. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 104-22.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-21-541, de 26/04/2006, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 61.277,96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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IRPF - DANOS MORAIS - Está sujeito ao imposto de renda a indenização por danos morais que não caracterize reposição patrimonial. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-21-541, de 26/04/2006, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 61.277,96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k -c-ca-;-/LOL-4-o.a ARIA HELENA COTTA CAketfr PRESIDENTE GUS g1/42Abli, VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: / 1 JU1 ?007 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-22.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA. 94 3-4 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-22.552 Recurso n°. : 144.454 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : NODÁRIO RAIMUNDO SANTOS DE AZEVEDO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n. 55, de 1998), sob alegação de existência de omissão no julgado materializado no Acórdão n. 104-21.541, de lavra do I. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, sessão de 26 de abril de 2006. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Embargante alega omissão no referido julgamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a segunda parcela recebida pelo contribuinte a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.760,57, em decorrência de acordo celebrado e discutido nos autos. O relator original, Conselheiro Oscar Mendonça, propôs o não acolhimento dos embargos. Tendo em vista dissenso da presidência da Câmara, foi a questão apresentada para ser apreciada pelo colegiado, que decidiu acolher os embargos e submeter a matéria a julgamento, limitado-se o litígio, nesta fase, à analise da incidência do imposto de renda sobre a segunda parcela recebida pelo contribuinte a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.760,57. É o Relatório. 3 84 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-22.552 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Câmara quanto ao tratamento tributário da segunda parcela recebida pelo contribuinte a titulo de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.760,57. Entendo que assiste razão à Embargante. O contribuinte, após acidente de trânsito, recebeu no ano-calendário de 1997 indenização a titulo de danos morais e materiais, no valor total de R$ 70.000,00, nos termos de acordo cuja cópia consta às fls. 25/29 dos autos. Esta C. Quarta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida a titulo de reparação por danos patrimoniais, independentemente do acordo ter sido celebrado em juizo ou fora dele. O referido julgado, no entanto, ressalvou que os valores recebidos a titulo de dano moral estariam sujeitos ao imposto de renda. O I. Relator, no entanto, ao formalizar tal ressalva em seu voto, mencionou somente o valor da primeira parcela recebida a esse titulo pelo Embargado em decorrência do acordo, no valor de R$ 3.961,47. Nada obstante, como se verifica das fls. 28 dos autos, foi pactuado o pagamento de uma segunda parcela no valor de R$ 4.760,57 como indenização por danos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-22.552 morais. Tal parcela, logicamente, deve receber o mesmo tratamento tributário atribuído à primeira recebida a esse título. Por tal razão voto no sentido de julgar procedentes os presentes embargos para que seja declarada a incidência do imposto de renda também sobre a segunda parcela recebida a título de danos morais, no valor de R$ 4.760,57. Verifico que o lançamento em questão compreende não somente verbas recebidas em decorrência do acordo extrajudicial acima noticiado como também rendimentos recebidos de pessoa jurídica, razão pela qual, para evitar dúvidas na execução do julgado, entendo que a melhor forma de explicitar o resultado do julgamento é estabelecer que seja excluída da base de cálculo do imposto de renda constante do lançamento ora impugnado o valor de R$ 70.000,00 (total da indenização recebida) reduzido das parcelas de R$ 3.961,47 e R$ 4.760,57, chegando-se ao montante líquido a ser excluído de R$ 61.277,96. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RETIFICAR o dispositivo do Acórdão n°. 104-21.541, de 26 de abril de 2006 e, sanando a omissão suscitada, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda constante do lançamento impugnado o valor de R$ 61.277,96. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 giCUM. GUSTAVO LIAN HADDAD 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008389/96-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de pagamento nos prazos fixados pela legislação, de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado por meio da DCTF, está sujeita a procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na hipótese lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10272
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIVI S/A - CUTELARIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Revisor. Vencidos o propositor e a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D i;,ár"a; • 10 I 'ES DE OLIVEIRA PJI NTE ANA & • -1.:a RI IRO d *REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 OUT 199B. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 Recurso n°. : 13.812 Recorrente : ZIVI S/A - CUTELARIA RELATÓRIO ZIVI S/A - CUTELARIA, já qualificada nos autos, representada por seus procuradores (fls. 527/528), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 23.05.97 (AR de fl. 565), por meio de recurso protocolado em 17.06 97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/82, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte no período de 15.04.93 a 06.10.95 declarado e não recolhido aos cofres públicos. O crédito tributário lançado foi de 1.224.248,36 UFIR. Em sua impugnação, alega que, de acordo com a autoridade tributária, os valores levantados foram apurados conforme as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e após discorrer sobre as modalidades de lançamento, aduz que o imposto de renda retido na fonte constitui tributo lançado por declaração, sendo que a DCTF é mais do que simples informação, constituindo-se em confissão da dívida, conforme IN SRF n° 129/86. Conclui que, pela simples falta de recolhimento dentro dos prazos legais, o contribuinte fica notificado a pagar os valores informados com os acréscimos de mora, complementando que inexiste falta de declaração ou divergência de valor entre os informados na DCTF e os valores lançados pela fiscalização. Finalmente, afirma que, configurando-se lançamento por declaração como previsto no artigo 147 do CTN e não se enquadrando nos casos de lançamento de ofício previstos no artigo 149 do mesmo CTN, o lançamento é nulo, sendo inexigíveis os encargos de juros e multa de ofício. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 A decisão recorrida de fls. 549/560 julga a ação fiscal parcialmente procedente, fundando-se nos seguintes argumentos, em síntese: - esclarece o equívoco cometido pelo contribuinte ao afirmar que o imposto retido na fonte é tributo sujeito a lançamento por declaração, trazendo as características do lançamento por homologação para concluir que o lançamento do referido imposto se dá por esta modalidade; - compete ao sujeito passivo antecipar o pagamento e à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. Trazendo lição de Aliomar Baleeiro em que afirma que o CTN não menciona o autolançamento, conclui que o lançamento por homologação somente ocorre após o implemento de todas as condições previstas no artigo 150 do CTN. Negada essa homologação ou inexistente, inexiste a extinção do crédito, abrindo-se a oportunidade ao lançamento de ofício; - no caso presente, o contribuinte não observou o mandamento do § 1 0 do artigo 150 do CTN, não antecipou o pagamento, razão porque a autoridade administrativa nada homologou, tomando correta a elaboração do lançamento de oficio; - sobre as características e diferenças entre o lançamento por homologação e lançamento de ofício, transcreve lições de tributaristas como Paulo de Barros Carvalho, José Carlos Graça Wagner e Bernardo Ribeiro de Moraes; - esclarece não ser o lançamento indispensável para a exigibilidade do tributo e ressalta que a DCTF configura confissão de dívida, instituto importado do direito civil, encontrando guarida no artigo 109 do CTN. Contudo, a DCTF não caracteriza lançamento, constituindo-se em mecanismo que pode gerar certeza e liquidez à obrigação tributária; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 - o procedimento da confissão de divida, com fundamento no artigo 5° do Decreto-lei 2.124/84, vem sendo sistematicamente reiterado em todos o atos administrativos relativos à DCTF, iniciando com a IN SRF n° 129/86; - conclui que a Fazenda Pública pode consolidar o débito, atualizando-o e acrescendo-o dos encargos legais para a emissão da certidão de divida ativa e cobrança judicial e que a mera apresentação da declaração não impede a ocorrência do lançamento de ofício dos débitos não pagos no prazo legal, pois o lançamento por homologação somente ocorre após o pagamento do mesmo. Neste caso, o lançamento de oficio tem fundamento no artigo 149, V, do CTN; - sobre o cabimento do lançamento de oficio no caso do contribuinte que declara e confessa dever tributo sujeito a lançamento por homologação e que não efetua o pagamento no prazo fixado, transcreve ementa do Acórdão 105-10.992; - sobre a cominação da multa, o fundamento encontra-se no artigo 97, V do CTN, que deverá, entretanto, ser reduzida para 75% determinada pelo artigo 44 da Lei 9.430/96, em obediência ao princípio do retroatividade benigna. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 567/570, em que reitera as razões expendidas na impugnação, reforçando seu entendimento no sentido de ser o imposto de renda retido na fonte imposto sujeito a lançamento por declaração, e tendo o recorrente prestado as informações exigidas, inexiste enquadramento no artigo 149 do CTN que define os casos de lançamento de ofício. 4. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 A PFN, em suas contra-razões, requer que seja mantida a r. decisão recorrida. É o Relatório.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A controvérsia a ser dirimida relaciona-se à inconformidade da recorrente com o lançamento de ofício levado a efeito pela autoridade fiscal, acompanhado da multa de ofício de estilo para o caso. Seu argumento basilar consiste na defesa de que, sendo o imposto de renda retido na fonte sujeito a lançamento por declaração, o fato de terem sido apresentadas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais correspondentes, não faria surgir a hipótese de lançamento de ofício. Apesar do esforço despendido pela recorrente no sentido de demonstrar ser o imposto de renda retido na fonte sujeito ao lançamento por declaração, parece não haver dúvida na doutrina e na jurisprudência de que se trata de imposto sujeito a lançamento por homologação. A propósito assim se pronuncia Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 12 a Ed., Malheiros Editores: "Em se tratando de imposto descontado na fonte, o lançamento é feito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Ocorre também lançamento por homologação em todos os casos nos quais o pagamento do imposto seja feito sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos fornecidos pelo contribuinte e expedido manifestação a respeito. A sistemática do imposto de renda tem evoluído no sentido de que o lançamento se faça por homologação, e esta parece ser a modalidade mais praticada atualmente? 4, 6 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 A doutrina também parece concordar que a atuação da autoridade administrativa nestas situações, em que o sujeito passivo recolhe o tributo antes de qualquer atividade do sujeito ativo, se reveste em atividade de controle. Dentro do prazo decadencial estabelecido no § 4° do artigo 150 do CTN, a autoridade poderá conferir se a atividade do contribuinte de subsumir o fato imponível à norma, de valorar o montante do tributo e promover o seu recolhimento ocorreram de forma correta. Daí se poder concluir que, pronunciando-se a autoridade sobre a correção do pagamento, fala-se em homologação expressa, ou escoado o prazo acima referido sem o pronunciamento da autoridade, ocorre a homologação tácita, pela inércia do sujeito ativo. No caminho do controle e também da celeridade da cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Decreto-lei 2.124/84, em seu artigo 5°, impôs ao contribuinte a obrigação de declarar estes tributos, constituindo-se tal declaração em confissão de dívida, além de estabelecer que o crédito não pago no prazo estabelecido pela legislação será monetariamente corrigido, acrescido de multa e juros de mora, podendo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. No caso em análise, tendo a recorrente declarado em DCTF os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, o que configura, como dito acima, confissão da divida, surge, de plano, dúvida quanto à necessidade do lançamento, e em sendo feito, se cabível na modalidade de lançamento de ofício. Com relação à imprescindibilidade do lançamento, a doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos, sendo certo que apesar de se fazer necessário na maioria das situações, não há nenhuma norma legal que o coloque como condição de exigibilidade do tributo. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389/96-49 Acórdão n°. : 106-10.272 A propósito, assim se manifesta Zelmo Denari, in Curso de Direito Tributário, Editora Forense, 1991: "Os débitos declarados pelos contribuintes eqüivalem à confissão de dívida, pois o declarante comunica ao fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto e, ao mesmo tempo, determina o quantum debeatur. ik declaração do débito correspondente, do lado ativo, um direito pré-constituído que não depende de qualquer provimento administrativo ou judicial para se afirmar como direito. Por todo o exposto, considerando-se que os débitos declarados e não pagos correspondem, do lado ativo, aos créditos tributários definitivamente constituídos, devemos concluir que eles se sujeitam unicamente à prescrição tributária? (itálicos do original) Tal raciocínio vem de encontro à determinação contida no Decreto-lei 2.124/84 de inscrição em dívida ativa de créditos tributários declarados em DCTF e não pagos no vencimento fixado na legislação de regência, por considerar estarem presentes na obrigação tributária os atributos de liquidez e certeza. As manifestações do Judiciário vêm confirmar tal posição em relação à matéria, como o demonstram os seguintes arestos: "Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. Ofensa aos arts. 142, 145, 149,V, 150, 201 não caracterizada? (STJ, 28 Turma, RE n° 62.446-0-SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro) "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobranças (STF, r Turma, Ag. RG. n° 144.609-9, Rel. Ministro Mauricio Conta.) 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389196-49 Acórdão n°. : 106-10.272 Portanto, continuando o raciocínio, é de se concluir que o lançamento procedido pelo fisco revela-se desnecessário, pois o passo seguinte é a cobrança da divida confessada, o que não quer dizer que não possa ser feito o lançamento. O que não cabe na hipótese vertente é a cominação de multa de oficio, e sim, multa e juros de mora, como previsto no artigo 1° da Lei 8.696193. Releva observar, em sede de controle do crédito tributário, que o órgão preparador deve tomar as devidas cautelas no sentido de que não ocorra duplicidade de cobrança dos mesmos débitos: uma com base na DCTF apresentada, que, como visto pode inclusive levar à inscrição na Dívida Ativa da União para cobrança executiva, e outra com base no lançamento ora impugnado. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a cobrança da multa de ofício, devendo o débito ser cobrado com multa e juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 o ANA mi _si laROd REIS 9 " • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008389196-49 Acórdão n°. : 106-10.272 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em c) 5 rjui: 1998 pimA enváR • s OLIVEIRA 'PREO - A SEXTA CÂMARA Ciente em c) 5 01_0 PROCU 411», • DAI AZISENDA lio NAL to Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001741/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO: AGÊNCIAS LOTÉRICAS - Até a promulgação da Lei nº 10.684/03, a semelhança entre a atividade de agência lotérica e de representante comercial era de estabelecer-se caso a caso. O ato administrativo excludente da sistemática do SIMPLES tem, assim, valor construtivo e gera efeitos ex nunc. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo u° : 11070.001741/2001-90 Recurso n° : 128.578 Acórdão n° : 303-31.917 Sessão de : 16 de março de 2005 Recorrente(s) : VALDIR P. PERIPOLLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS SIMPLES EXCLUSÃO: AGÊNCIAS LOTÉRICAS — Até a promulgação da Lei n° 10.684/03, a semelhança entre a atividade de • agência lotérica e de representante comercial era de estabelecer-se caso a caso. O ato administrativo excludente da sistemática do SIMPLES tem, assim, valor construtivo e gera efeitos ex nunc, RECURSO PROVIDO 11/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAVDT PRIETO Presidente KilL7 SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Probesso n° : 11070.001741/2001-90 Acórdão n° : 303-31.917 RELATÓRIO Transcrevo e adoto o relatório da decisão ora recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), como a seguir: "Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Em 01/08/2001 o Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF Júlio Severino Bajerski representou ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal — 1111 DRF em Santo Ângelo, RS, propondo a exclusão da interessada do Simples, mediante expedição de Ato Declaratório (fls. 01 e 02). A motivação para a representação é que a empresa exerce como atividade económica Agência Lotérica, percebendo receitas de comissões pelo exercício dessa atividade. Assim, empresa foi excluída do Simples por exercer atividade econômica não permitida para esse Sistema, nos termos do disposto nos artigos 90, inciso XIII, e arts. 12 ao 16 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 16, de 16 de novembro de 2001. O mesmo Ato Declaratório observou que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15, inciso II, da mesma Lei, com as alterações posteriores. A contribuinte tomou ciência dessa exclusão, em 27/11/2001, como consta ao final do próprio Ato Declaratório (fl. 16). Apresentou sua manifestação de inconformidade em 11/12/2001 (fl. 19). Suas alegações são, em síntese, as seguintes: 1) a opção pelo Simples foi feita sem qualquer óbice por parte da Secretaria da Receita Federal; 2) o motivo do evento da exclusão seria que a atividade da impugnante não é permitida para o Simples; 3) apesar do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do entendimento da autoridade administrativa entende que os motivos da exclusão, especialmente o inciso XIII do artigo 90 são inconstitucionais; 4) o Ato Declaratório não se r fere, expressamente, a qual dos dispositivos do artigo ° autoridade notificante entende 2 . . . Processo n° : 11070.001741/2001-90 • Acórdão n° : 303-31.917 possível de incidência, eis que faz menção apenas genérica, o que dificulta a livre defesa e amplo contraditório; 5) a empresa tem atividades de casa lotérica; entende que o dispositivo constante no artigo 9°, inciso XIII, é claramente inconstitucional; nesse sentido refere-se ao artigo 179 da Constituição Federal - CF, o qual transcreve; 6) a Lei n° 9.317/96 que regulamentou esse artigo 179 da CF impôs restrições e vedações as quais não constam no dispositivo constitucional; 7) o artigo 9°, inciso XIII, também afronta a constituição ao impor tratamento desigual aos contribuintes; nesse sentido cita e transcreve o artigo 150 inciso II da CF; • 8) o mesmo artigo 9°, inciso XIII, também fere o princípio constitucional da capacidade contributiva ao estabelecer distinção não derivativa das condições econômicas do contribuinte, mas simplesmente de sua profissão; cita o artigo 145 inciso III da CF, 9) a inconstitucionalidade desse artigo 9° inciso XIII ao não observar os dispositivos do artigo 5°, incisos I e XLI da CF; 10) em nenhum momento se explica a diferenciação discriminatória aplicada pelo inciso XIII do artigo 9° para as atividades exploradas pela empresa que estava sendo tributada de maneira uniforme e idêntica as demais atividades que não foram excluídas do Simples; 11) fez opção espontânea pelo Simples e esta foi recebida pela 05 Receita Federal; a restrição ao Sistema é inconstitucional; 12) tem o direito de recolher seus tributos pelo Simples e mais, a isso está obrigado pelo disposto no artigo 23 da Instrução Normativa — IN SRF n° 21, de 10/03/1997, alterado pela IN SRF n°73, de 15/09/1997; 13) optou pelo Simples, o que foi aceito pela Receita Federal; e pelas disposições do Ato Declaratório Normativo — ADN Cosit n° 30, de 24/12/1997, que transcreve, entende que o Ato Declaratório que a excluiu do Si ples é ineficaz; 14) O disposto no artigo 15, II, a Lei n° 9.317/96, alterado pela til Medida Provisória n° 2. 5 35, não pode ser aplicado a fatos 3 . . -•1 .. Processo n° : 11070.001741/2001-90 Acórdão n° : 303-31.917 pretéritos; nesse sentido lembra o princípio da segurança jurídica e o da irretroatividade das Leis; 15) assim, em relação às opções de ingresso no Simples e a maneira de exclusão, não pode entender ocorra retroatividade, vedada pelo ordenamento jurídico; 16) a forma de exclusão instituída pela MP n° 2.158-35 aplica-se tão-somente aos casos posteriores e a partir da publicação daquela MP; sobre a matéria sita o artigo 150 "caput", inciso III, e alínea "a" da CF; 17) a exclusão só é lícita nos moldes da legislação anterior, para fins de não prejudicar o direito adquirido do contribuinte, na forma do artigo 15 da Lei n° 9.317/96, então ern vigor, ou seja, • os efeitos da exclusão seriam "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, ..."; Requer, em outros termos, a sua permanência como empresa optante pelo Simples. A decisão a quo manteve o feito, após argumentar em preliminar que descabe o exame de constitucionalidade das leis na instância administrativa e que inexistiu cerceamento ao direito de defesa, tanto assim que a então impugnante apresentava defesa perfeitamente articulada e coerente com as razões do ato administrativo; no mérito, argüiu que a atividade de agência lotérica assemelha-se à de representante comercial. Inconformado, o sujeito passivo recorre agora a este Conselho, insurgindo-se especificamente contra o que lhe parece constituir retroatividade do Ato Declaratório Executivo que deu origem ao litígio, eis que a exclusão do SIMPLES • teve seus efeitos determinados /àià P artir de 01/01/97. , a É o relató .ó. 4 - Processo n° : 11070.001741/2001-90 Acórdão n° : 303-31.917 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Atenho-me a julgar o aspecto levantado no recurso, que diz respeito tão-somente ao momento a partir do qual se produzem os efeitos do Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do SIMPLES. A Receita Federal — aí incluídas suas Delegacias de Julgamento — • esposa sistematicamente a tese de que atos administrativos como o que ora se encontra sob exame não são realmente constitutivos, mas simplesmente declaratórios de uma situação jurídica que já se encontrava estabelecida. Cito, a propósito, o voto do douto Relator da decisão alvejada: No presente caso, ao menos até a vigência da Lei n°. 10.684, de 30/05/2003, a empresa nunca teve estabelecido o direito de aderir ao SIMPLES porque a atividade econômica que desenvolve — casa lotérica — é assemelhada à de representante comercial ou corretor. Ora, eis aí, segundo me parece, o perfeito exemplo do grave defeito que pode estar viciando tal raciocínio. Trata-se de um silogismo contendo uma premissa que pode revelar-se falsa. Por que se dá como certo e indiscutível que a atividade de uma casa lotérica se assemelha à de representante comercial ou corretor? Enquanto vendedora de loterias do tipo "Mega Sena" ou "Quina", é indiscutível que a • casa lotérica assume o papel de agente da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, enquanto vendedora de bilhetes de loteria — Loteria Federal, loterias estaduais, "raspadinhas" — a atividade da empresa assemelha-se à de uma loja comercial comum, eis que adquire a sua "mercadoria" por sua conta e risco, precisando administrar corretamente seus estoques, já que paga por eles e assume o prejuízo dos encalhes, pois não os vende em consignação. A promulgação da Lei n°. 10.684/03 veio, a este respeito, incluir todas as agências lotéricas na possibilidade de opção pelo SIMPLES. A semelhança entre sua atividade e a de representante comercial tem portanto forte conotação interpretativa e é, no Tinimo, passível de discussão em cada caso concreto. Irrelevante, a propósito, é a /Citação que faz a decisão recorrida da "Questão 38" aparecida no Boletim Central á°. 55 (Informativo Interno da Secretaria da Receita Federal) sobre o SIMPLE conhecido no jargão da casa como Processo n° : 11070.001741/2001-90 Acórdão n° : 303-31.917 "Perguntão", alçando tal documento — que não gratuitamente se denomina "Interno" — ao "status de norma complementar por força do artigo 100 do CD!". Parece-me, portanto, que o Ato Declaratório Executivo do Sr. Delegado da Receita Federal de Santo Angelo teve na verdade efeito claramente constitutivo, ao determinar, e tomar público, que aquela empresa em particular — a ora recorrente — exerce atividade econômica assemelhada à de representante comercial, ainda que tenha extraído sua convicção de uma generalização constante de um documento de circulação interna. O ato administrativo produz, dessa forma, efeitos ex nunc, situação que se reforça pelo fato de que a Secretaria da Receita Federal, por razões que não importa discutir, não havia, até aquele momento, rechaçado a adoção do SIMPLES pelo contribuinte. Dou provimento n recurso. •Sala das Sessõ s em 16 de março de 2005. SÉRGIO DE CASTRO N ES - Relator • 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4694001 #
Numero do processo: 11020.001963/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MULTA DE MORA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABILIDADE - Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11065.004333/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.077
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros SfiVia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC Acórdão n° 203-12.077 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante CONSELHEIRA DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado REICHERT CALÇADOS . • Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de • declaração sob qualquer dos requisitos de seu • cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é • mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos . • sa declaratários. . Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros SfiVia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. toNsaciumno comsruio rxf. CONTRIBUINCONFERE CRX:20:0,1_ Brasrk_ htatato besir4.: tt: Mat : .• _ : • Processo n. • 11065.004333/200440 . Acórdão a° 203-12.077 Fls. 147 . • r /-1,. i_. ". , i;. .44): - ANTONIOSEZERRA NETO, Presidente . • ,... Nilla 11111L k. DAL ii . â. tw O s i-iz e BE MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegretti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORID,(NAL. . Eta--aRj 04 L 04 -92á- Mate Cenho de otvetca teta Siape 01850 . ,...• . . - _ _ • ,. • Processo n.°11065.004333/2004-10 Acórdão a.° 203-12.077 Fls. 143 Relatório • Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão n° COT-Iltin de janeiro de 2007, sob a alegação de omissão desta Terceira Câmara quanto a matéria de direito • que deveria ter sido tratada nestes autos. Alegou-se que, na apreciação da matéria relativa à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto do ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: o Acórdão embargado nenhuma referência fez às disposições da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, pertinentes ao tema. Em face disso, solicitou-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento e negar provimento quanto à incidência da_ . _ _ taxa Selic sobre os créditos do PIS não-cumulativo. É o Relatório. ,11 AS-SEGUNDO DoNsatio D= CONFERECO.1. r O d"RarBliffifTES ° Marilde to do Oh' ' Mrd. Sapo °Ira o >. - • Processo n.' 11065.004333/2004-10 Acórdão a.• 203-12.077 Fls. 149 •t • Voto Vencido • . . . - Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão posta nos embargos diz respeito ao art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei no 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, que assim prescrevem: An. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 do an. 3 1, do . an. 4edoss19 e22 ãoart. 9, bem como do § 2' e inciso II do § 4e § 5" do art. 12, não ensejara atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. An. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei te ia 637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Vi- no art. 13 desta Lei. Com efeito, este Colegiado não debateu a matéria à luz dos indigitados dispositivos legais, portanto, clara está a omissão, que reclama manifestação desta Câmara para saná-la. Note-se que os dispositivos supratranscritos contêm expressa determinação sobre a não-incidência de atualização monetária e de juros sobre os valores relativos a crédito de PIS não-cumulativo, obrigando, de plano, o afastamento da taxa Selic, sob pena de estar-se negando vigência à lei com clara infringência a disposições regimentais dos Conselhos de • Contribuintes, mais especificamente, o art. 22-A do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria ME n°103, de abril de 2002. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes, com vista a modificar o resultado do julgamento do recurso voluntário n° dar-lhe parcial provimento para ressarcir os valores objeto da glosa fiscal e negar a incidência da taxa Selic sobre os créditos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 4 , •;s. • • ,..40 si • ?",- p•zen• iro O VEIRA ent"ceoNFE.ND°c(4.142;"3.1.!:ICOLL--43:12:3ustdr-Bsee CfrtsSia :trave; Mar: S ieDe ISSO • Processo n.* 11065.004333/200440 Ac6rdáo n..* 203-12.077 • Fls. 150 . ... Brassi o4- maroetno Oberka 1Voto Vencedor Met. Glose 916a) Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Os embargos declaratórios foram opostos para trazer novamente à discussão a questão da concessão da atualização monetária em sede do recurso voluntário já julgado. A fundamentação é a de omissão quanto à matéria de direito, notadamente quando desconsiderada a regra legal do artigo 13, da Lei n° 10833/2003 (introduzida pela Lei n° 10.865/2004), que veda expressamente a prática. Data vênia, discordo dos fundamentos. Ainda que de matéria de direito possa tratar-se, é fundamental, para a oposição dos embargos de declaração, que a suscitada matéria de direito tenha sido trazida à baila em sede do julgamento e a Câmara tenha se omitido de discuti-la ou citá-la no aresto. Não é a hipótese dos autos. Cabia à parte interessada, i in casu' a Fazenda Nacional, suscitá-la durante o julgamento, não como matéria de direito, mas sim como matéria de ordem legal expressa, visto que grafada na norma. O que não cabe, a meu juízo e com a devida vênia, é rediscutir a matéria — não suscitada — em sede de embargos, como se omissão tivesse ocorrido, quando é flagrante que o fenômeno não ocorreu e, ainda mais, com efeitos infringentes. Lembro que a matéria foi discutida e, argumentada pelo interessado, não cabendo aqui, no bojo dos embargos, referir ou argumentar se tal discussão foi adequada ou não. O que incumbe afirmar é que a questão da atualização monetária foi trazida à discussão, tanto que foi examinada favoravelmente ao contribuinte por maioria, detalhe que mostra a dissidência decorrente da discussão da tese no julgamento. Adiciono ainda que, mesmo considerando a legitimidade do Conselheiro para interpor embargos, me parece que o interesse de agir seria da Fazenda, se cabível a medida. Faço esta referência como intróito para um fato de caráter eminentemente argumentativo e que favorece a representação da Fazenda. Trata-se da assegurada possibilidade de levar a tese para discussão no recurso especial interponível, com fundamento no inciso I, do artigo 32 regimental. Em face de tais argumentos, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração por falta de requisito de sua oposição, por inexistência de pré-questionamento que justifique o requisito, seja ele o da omissão, obscuridade ou contradição. • _ _ . , . 1 Processo n.'' 11065.004333/2004-10 -.1 Acórdão o.* 203-12.077 I . • • - Fls. 151 'É COMO yOUD. . Sala das Sessões, em 24 de niaio de 2007. . . "11110114DALT* • _ ..e . —a • e r • s . • n• •k. MF-SEGUNDO CONSELl eD DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &estala. ó5.- / C> .1"- i_ja__ Maráclo-geino ea Mita Mal Siam G16$0 • • • 4,• . , • • • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007909/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18817
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909100-08 Recurso n°. : 128.154 Matéria : I RPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ROSA MARIA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.817 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NRE Toitypei FORMALIZAD EM: t JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,4•44.544 MINISTÉRIO DA FAZENDA '19? 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4?"..tbi)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909/00-08 Acórdão n°. : 104-18.817 Recurso n°. : 128.154 Recorrente : ROSA MARIA DOS SANTOS RELATÓRIO ROSA MARIA DOS SANTOS, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 808.744.360-87, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Valparaiso, n.° 1091 - Bairro Jardim Botanico, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 09/11, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05 apresentada, tempestivamente, em 10/10/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que está passando dificuldade financeira, em virtude que a empresa na participa vem sofrendo drástica redução em seu faturamento mensal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tmtz'SP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909/00-08 Acórdão n°. : 104-18.817 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a entrega da declaração de rendimentos pessoa física era obrigatória para o contribuinte que se enquadrasse em algumas das hipóteses legais. Dentre elas, constava a "participar de quadro societário de empresa, como titular ou sócio;", conforme pág 04 do Manual IRPF de 2000; - que a contribuinte é, conforme extrato do sistema CNPJ, de fls. 06, responsável por uma pessoa jurídica. Logo, era obrigada a entregar a declaração de rendimentos, independente do rendimento recebido pela pessoa física da contribuinte; - que inexoravelmente, somos obrigados a exigir a multa devida, independente da condição financeira da contribuinte, a qual não afeta o fato gerador da obrigação tributária, pois o Código Tributário Nacional é explícito em seu art. 142, § único. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA — O descumprinnento da obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos, no prazo legal, por quem era obrigado por lei acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. 3 • kr,. MINISTÉRIO DA FAZENDA N°0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909/00-08 Acórdão n°. : 104-18.817 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 29/03/01, conforme Termo constante às folhas 12/14 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (08/05/01), o recurso voluntário de fls. 15, instruído pelos documentos de fls. 16/21, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 16, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909/00-08 Acórdão n°. : 104-18.817 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 29/03/01, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 14. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 30/03/01 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 30/03/01, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 30/04/01, uma Segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 08/05/01 (fls. 15), uma terça-feira, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 44 ,,,,.;Mrti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007909/00-08 Acórdão n°. : 104-18.817 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dal sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 71 1 S2)/1( M711 N 6 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4694605 #
Numero do processo: 11030.000984/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, onde se constata, por meio de Fluxo de Caixa, os recursos ingressados e as aplicações efetuadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13196
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;•n ,-;-~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000984/00-61 Recurso n° : 132.322 Matéria IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : JOÃO ROBERTO PIAIA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão : 106-13.196 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, • mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, onde se constata, por meio de Fluxo de Caixa, os recursos ingressados e as aplicações efetuadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO PIAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU •N UKTADO P- SID TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 mAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 Recurso n°. : 132.322 Recorrente : JOÃO ROBERTO PIAIA - RELATÓRIO João Roberto Piaia, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 114/126, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 133/137. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 21/09/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 e seus anexos de fls. 06/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 45.005,55 sendo: R$ 16.946,53 de imposto, R$ 15.349,13 de juros de mora (calculados até 31/08/2000) e R$ 12.709,89 de multa de ofício (75%), relativo aos - exercícios de 1996 e 1997. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, auferidos da empresa SAMAQ SARANDI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA, no valor de R$ 15.448,96, relativo ao ano-calendário de 1996. Infração legal capitulada nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 30 , da Lei n°8.134/90; arts. 303 11, da Lei n°9.250/95. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no valor de R$ 39.444,67, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/01/1995;9 f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 Infração legal capitulada nos arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 70 e 8°, da Lei n° 8.981/95. 3) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, no valor de R$ 22.950,00 apurado conforme Demonstrativo de Ganho de Capital, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/10/1996 e 30/11/1996. Infração legal capitulada nos arts. 1°, 2° 3° e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 7° e 21, da Lei n°8.981/95; arts. 17 da Lei n°9.249/95; arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente em 31/10/2000, a sua peça impugnatória parcial de fls. 72/76, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 116/118 do r. Acórdão. Na oportunidade, acostou aos autos os documentos de fls. 77/89. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e julgar procedente em parte o lançamento impugnado, nos termos do relatório e voto constante no Acórdão DRJ/STM/ N° 715, de 19 de julho de 2002, fls. 114/126. As conclusões do voto podem assim ser destacadas: . • 1.Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Logo, o contribuinte tem direito à dedução de vinte por cento do rendimento omitido de R$ 15.448,96, ou seja, tem direito à dedução de R$ 3.089,79. 2.Acréscimo Patrimonial a Descoberto Destarte, considerando-se como origens de recursos, o saldo em conta corrente no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.237,58, e a receita omitida na empresa Tedesp considerada automaticamente recebida pelo sócio, no valor de R$ 16.666,67, a variação 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 patrimonial a descoberto no mês de janeiro passa a ser de R$ 38.207,09. 3. Ganhos de Capital Não tendo o autuante expressamente justificado a autuação procedida, nem trazido aos autos elemento seguro de prova referente ao não preenchimento das condições para o gozo da isenção, nem apresentado indicio veemente de falsidade ou inexatidão da declaração, não há como prevalecer a tributação do ganho de capital." A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados,não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. GANHO DE CAPITAL — ISENÇÃO É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, quando o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 e não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário é o resultado da soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, deduzida do desconto simplificado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado dessa decisão de primeira instância em 12/08/2002, conforme "AR" de fl. 131, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (06/09/2002) o recurso voluntário de fls. 133/137, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, assim se resume: 4 "-‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 - reitera a impossibilidade de se mensurar a variação patrimonial por períodos mensais; - fundamentou-se que o art. 3°, § 1 0 (parte final) da Lei n° 7.713/88, foi derrogado pelas disposições, em sentido diverso, explicitados nos artigos 3° ao 50 da Lei n° 8.134/90; - falta de distinção conceituai, pelo Fisco, entre "Declarações de Rendimentos" e "Declaração de Bens", para distinguir entre uma e outra, basta ver o estatuído no art. 837, parágrafo 1° e art. 848, caput do RIR194; - inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais, sendo possível através do confronto de uma declaração de bens com outra, cuja apresentação é anual; - falta de previsão legal que autorize cobrança de acréscimo patrimonial a descoberto, como antecipação do IRPF devido na declaração (camê-leão); - impossibilidade, ou da impertinência, de se cobrar antecipação de imposto, após o vencimento do prazo de entrega da declaração; - na prática gera distorções como a de ser exigido, de oficio; - em termo factual, nem a autoridade fiscal, nem o julgador de instância, atentaram para o modo de como ocorreu a efetiva integralização do capital formalizada através da alteração contratual de 04/01/1995; - mais objetivamente, consta do lançamento contábil efetuado no Livro Diário, corresponde a uma mera formalização de anteriores transferências de recursos da conta-corrente do sócio para a empresa, que ocorreram ainda no decorrer de 1994; - apresentou ANEXO I, no sentido de comprovar que não houve a efetiva integralização do capital em janeiro de 1995. j - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 fl. 139, consta despacho administrativo onde aponta que o arrolamento de bens, foi formalizado, sob o n° 13026.000504/2002-53. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que somente restou em litígio o valor correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em janeiro de 1995, no valor de R$ 38.207,09, face à redução efetuada pela autoridade julgadora "a quo". O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são 7 1G) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. A Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1° define a presunção da omissão de rendimentos, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção, encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Das normas legais que regem o assunto, em especial: Lei n° 7.713/88, Lei n° 8.134/90 e alterações posteriores se depreendem que o imposto de renda das pessoas físicas seria apurado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, os arts. 24 e 29 da Lei n° 7.713/88, e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente a declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n° 8.134/90, com dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando do recebimento de rendimentos de outras pessoas físicas. Assim, os rendimentos omitidos apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeitos à tabela progressiva anual. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Verifica-se no caso em contenda, que a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 caixa, de acordo com as planilhas de fls.06/07, onde não foi justificada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consta à fl. 54 a Intimação n° 03-093/99, acompanhado dos -Demonstrativos Mensal da Evolução Patrimonial (fls. 55/58), correspondente aos anos-calendário de 1995 e 1996, onde o contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos/documentação pertinentes, que pudessem esclarecer os valores apurados, pertinentes aos acréscimos patrimoniais a descoberto (excesso de aplicações sobre as origens de recursos), o que demonstra que o contribuinte foi devidamente intimado a justificar saldos negativos do patrimônio. O recorrente novamente trouxe em grau de recurso, a argumentação de que a integralização do capital não ocorreu efetivamente no mês de janeiro de 1995, e, tentou comprovar com o lançamento contábil efetuado no Livro Diário, tratava-se de uma mera formalização de anteriores transferências de recursos da conta-corrente dele para a empresa, que ocorreram ainda em 1994. Entretanto, como bem observou o relator do r. Acórdão, o Instrumento Particular de Alteração Social de fls. 39/40, consta na cláusula 2 a do contrato, que: A integralização das cotas sociais será feita da seguinte forma: O sócio João Roberto Piaia, integralize neste ato em moeda corrente nacional a importância de R$ 40.809,56 (quarenta mil, oitocentos e nove reais, cinqüenta e seis centavos), os quais (grifo meu) Assim, conforme consta no contrato social (alteração) e verificado todos os pressupostos de validade, é de ser aceito como válidas todas as cláusulas ali estabelecidas, o que foi efetuado pela fiscalização. Desta forma, é de se manter como dispêndios/aplicações o referido valor, correspondente à integralização do capital 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000984/00-61 Acórdão n°. : 106-13.196 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.' Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 -402d-a- LUIZ ANTONIO DE PAULA to - Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002885/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimento verificada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte, somente e elidida mediante apresentação de prova. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL - Demonstrada a impossibilidade da apresentação da prova quando da impugnação e considerando a relevância, em sede administrativa, do princípio da verdade material, tem-se por julgar oportuna a sua apresentação no recurso voluntário. O documento acostado, porém, não demonstra a insubsistência da autuação, porquanto não comprova a origem dos rendimentos omitidos no ano-calendário 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrente : ETOR OTÁVIO ELLWANGER Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.867 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimento verificada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte, somente á elidida mediante apresentação de prova. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL - Demonstrada a impossibilidade da apresentação da prova quando da impugnação e considerando a relevância, em sede administrativa, do principio da verdade material, tem-se por julgar oportuna a sua apresentação no recurso voluntário. O documento acostado, porém, não demonstra a insubsistência da autuação, porquanto não comprova a origem dos rendimentos omitidos no ano-calendário 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETOR OTÁVIO ELLWANGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04944-ft LEILA MARIA SC ERRER LEITAO PRESIDENTE cra e ar_ SCAR LUIZ MENDOI4ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EMA 8 JUL 2034 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4•Sf.:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 th:y4.1 4:4?;-fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA wkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 Recurso n°. : 136.516 Recorrente : ETOR OTÁVIO ELLWANGER RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a seguinte acusação: "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (...) (fls. 24). A Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1998, constante dos autos às fls. 06/09, acusa um incremento patrimonial do contribuinte da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ocasionado em razão da integralização do capital de uma empresa, em maio de 1998, sem que o mesmo lograsse demonstrar a origem da totalidade das receitas por meio das quais realizou a referida integralização. Na descrição dos fatos infracionais, os dignos autuantes informaram que "o valor de R$ 6.000,00 recebido de empréstimo do Sr. Elton Klein (anexo li), não foi aceito pela fiscalização como recurso no mês de maio/98, pelo fato de ter o contribuinte recebido o cheque no mês de maio/97 e não ter declarado o valor como saldo de numerário em 31/1/97 em sua declaração de rendimentos.." (fls. 24).4 3 tO, • ri" t'i; MINISTÉRIO DA FAZENDA , p> 1.-z(A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 Rejeitado parte dos documentos apresentados pelo contribuinte, os prepostos da Receita Federal apuraram a base de cálculo, como acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio/98, para efeitos de tributação, o montante de R$ 5.176,15, conforme demonstrativo de fls. 25 dos autos. Feito o devido enquadramento legal, constituiu- se, em favor da União, um crédito tributário no valor de R$ 1.761,49 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que: 1. O empréstimo concedido ao Sr. Elton Klein foi efetuado por sua esposa, a Sra. Neli de Gani Ellwanger, CPF 275.180.000-91, dispensada da entrega da Declaração Anual de Ajuste. 2. As receitas do empréstimo são oriundas de economias da sua esposa, em decorrência de rescisões de contratos de trabalho anteriores. 3. O empréstimo foi parcialmente devolvido por meio do cheque n° 961476, da Cooperativa de Crédito Rural do Noroeste do RGS Ltda. — SICREDI, agência 306, Três de Maio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. O referido cheque foi solicitado junto à instituição financeira correspondente, todavia não houve, em tempo hábil, o necessário atendimento ao pleito. 5. O valor consignado no cheque serviu à integralização do capital da empresa do impugnante, ora recorrente, em 05 de maio de 1998, porquanto fora part-idf, 1 4 • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '44i-,,,,> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 pagamento de um caminhão adquirido junto à Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda. para aquele fim. , 6. Os documento juntados, no entender do impugnante, ora recorrente, demonstrariam a improcedência da autuação, pelo que, requer a revisão do auto de infração, considerando as informações veiculadas na peça defensiva. Pede, ao final, prazo , de 30 dias para a apresentação do cheque, por considerar prova substancial das suas , , alegações. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos da Lei 7.713/98 e do Decreto 1.041/94 (RIR194), a Egrégia r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 49/55), em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1. "O acréscimo patrimonial a descoberto [omissão de receitas] é fato gerador do imposto de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988". 2. "Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados". 3. "Portanto, seria necessária a cópia do mencionado cheque, compensado pelo banco, para provar o efetivo recebimento do valor pelo autuado. (...) Assim sendo, voto _IA no sentido de que seja mantido integralmente o lançamento." 5 .. Jr.ak.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 Intimado da decisão supra (fls. 56/58), o contribuinte interpôs,i tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 60/61), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 29/30, e mais, que: 1.Anexa, ainda que extemporaneamente, o cheque referente à devolução de parte do empréstimo concedido ao Sr. Elton Klein, porquanto somente naquela data foi 1 conseguido a cópia junto à entidade financeira. Junta também as anotações pessoais da forma de pagamento do veiculo além de recibos emitidos pela Cooperativa Agropecuáriai Alto Uruguai Ltda. 2."À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente recurso." 4É o Relatóri1,o. • 6 4."41iO41 • ta•-•-•.-... MINISTÉRIO DA FAZENDA w .,,,r i SzPs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Lli3.44,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 11070.002885/2002-44, sob a alegação de que os rendimentos omitidos na ordem de R$ 5.176,15, constatado face às informações contidas na declaração Anual de Ajuste, ano-calendário 1998, tem sua origem justificada na devolução de um empréstimo, por meio de um cheque datado de 31 de julho de 1997, no valor de R$ 6.000,00, utilizado na aquisição de um veiculo destinado à integralização do capital de uma empresa de sua propriedade. A infração em comento gira em tomo, portanto, da presunção legal de omissão de rendimentos, cuja contabilização é tida, pela legislação tributária, como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A simples presunção de ocorrência importa na necessidade de o contribuinte provar a improcedência da omissão. Esta é a dicção do art. 3°, § 1°, da Lei 7.713/88, que nestes termos preceitua: "§ 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim iam, 7 1 Ip k '44 • "e is- MINISTÉRIO DA FAZENDA w+- -*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." n A seu turno, prescreve o art. 58, XIII do RIR/94, vigente à época do fato gerador "Art. 58 - São também tributáveis: XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." À vista da legislação tributária transcrita, conclui-se que, por presunção legal, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados revelam-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. Por se tratar, entretanto, de presunção relativa, porquanto pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte, a este resta demonstrar, cabalmente, o porque da não incidência, apresentando todas as provas que se fizerem necessárias ao convencimento dos julgadores, obedecendo-o quanto disposto no art. 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72, verbis: § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (...) § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas - loas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997). AT f 8 4W" tèga e . MINISTÉRIO DA FAZENDA to! Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 O contribuinte apresentou, intempestivamente, porquanto em sede de recurso voluntário, a prova que considerava essencial à demonstração de suas alegações, qual seja, a cópia do cheque n° 961476, da Cooperativa de Crédito Rural do Noroeste do RGS Ltda. — SICREDI, agência 306, Três de Maio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), obtido do Sr. Elton Klein, face à devolução de parte de um empréstimo a este concedido. A contenda, portanto, cinge-se a dois questionamentos: a) se a prova juntada intempestivamente deve ser, ou não, apreciada por esse Colendo Conselho e, b) em se aceitando a apresentação extemporânea da prova, se ela é capaz de elidir a acusação fiscal imputada ao contribuinte. Em suas razões de defesa, o recorrente requereu, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fosse-lhe deferida a possibilidade de juntada da referida prova num prazo de 30 dias, pois, apesar de solicitado junto à instituição financeira, esta não havia providenciado, em tempo hábil, a cópia do cheque. Os dignos julgadores de 1 8 instância não se pronunciaram sobre o requerimento, vindo a fazê-lo, tão somente, quando do julgamento, ao enunciarem: "O contribuinte, na impugnação, requer prazo para juntada do referido cheque. No entanto, até o momento do julgamento, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar origem dos recursos." (FL. 55). De fato, ao tempo do julgamento em 1 6 Instância, o recorrente, vencido o prazo requerido, não apresentou o documento, fazendo-o apenas no recurso voluntário. É de se recordar, entretanto, que a legislação oportuniza a juntada extemporânea de documentos, desde que demonstrada a impossibilidade de fazê-lo em tempo hábil. Ora, restou comprovada, indubitavelmente, que a não apresentação da prova 9 ' 14,te MINISTÉRIO DA FAZENDAt it2..ztli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:N.: IV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 quando da impugnação deveu-se, exclusivamente, à inércia da instituição financeira. Não faria sentido imputar ao contribuinte a culpa por tal fato, porquanto é de seu extremo interesse que o referido documento fosse juntado aos autos na primeira oportunidade, visando elidir a autuação fiscal. Ademais, aos dispositivos acima elencados (§§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235) deve-se somar o principio da verdade material. A atividade administrativa terá por norte o desvelamento dos fatos. Sobre o tema, trazem-se à baila os ensinamentos de James Marins: "O princípio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõe-se ao principio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes — que tem como motor o principio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial." (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001.) Em síntese, a realidade dos acontecimentos deve ser a finalidade do dever de fiscalização administrativa. Demonstrada a impossibilidade da apresentação da prova quando da impugnação e considerando a relevância, em sede administrativa, do princípio da verdade material, tenho por julgar oportuna a sua apresentação no recurso voluntário. Ultrapassada essa prejudicial, cumpre-nos examinar o grau de convencimento dos elementos probatórios trazidos aos autos. Com efeito, a cópia do cheque acostada à fls. 62 comprova que o recorrente recebeu do Sr. Eito, lein a quantia exata de R$ 6.000,00 (seis mil reais), descontada em 1° agosto de 1997. A 10 •„„‘ A :ah MINISTÉRIO DA FAZENDA •4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002885/2002-44 Acórdão n°. : 104-19.867 Ocorre que, nos termos do Auto de Infração de fls. 24,. "Da análise fiscal, a fiscalização considerou o mês de maio/98, como efetiva integralização de numerário na empresa (..), isto é, tem-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda naquele mês, maio/98. Ora, se o recorrente recebeu o cheque no mês de agosto/97, e não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, ano-base 1997, os rendimentos dele provenientes, não há que se aceitar a referida fonte como prova da origem dos rendimentos omitidos, pela variação patrimonial a descoberto, esta ocorrida no ano-calendário 1998. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão "a quo”, que julgou procedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 ( 0---J e ca-ec.... % SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR 11 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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