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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710618 #
Numero do processo: 13706.001348/97-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente é possível afastar o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto quando se colaciona aos autos documentação hábil e idônea a refutar as robustas provas produzidas pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCA ROZENTZVAIG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ‘140alaTINS MORAIS PRESIDENTE »ir WIL - DO GUSMrJES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2 O 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 Recurso n°. : 123.608 Recorrente : ELCA ROZENTZVAIG RELATÓRIO A exigência fiscal de fls. 02/06 decorreu de omissão de rendimentos apurada em vista à constatação de não possuir a contribuinte recursos disponíveis para adquirir metade das cotas da Sra. Anna Cristina Rio Cabral Pinto, sócia da empresa ROZEN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., conforme comprova a alteração de contrato social de fls. 10/15 e o demonstrativo de fls. 04. Em Impugnação (fls. 23/26) a contribuinte alega que: - as cotas não foram transferidas pelo valor constante da alteração do contratual, mas sim o de R$ 1.000,00 (hum mil reais); - a alteração contratual juntada aos autos foi formulada de forma incorreta, não refletindo o negócio então realizado, pois o valor da operação foi "inflacionado em sessenta e cinco vezes"; - a cessão de cotas foi corretamente escriturada na contabilidade da empresa pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que comprovaria o erro na alteração contratual; - "o resultado da correção monetário de 1994, foi escriturado em duplicidade, conforme se verifica na página 11 do livro diário n° 11 (ANEXO V), erro esse constatado somente após a requerente ter sio) autuada.(....) Desta forma, na pior das hipóteses, o valor da operação teria sido de R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais)." 2 ,S1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 - Para anular o lançamento contábil feito em duplicidade e "restaurar a verdade dos fatos", elaborou-se a re-ratificação da alteração contratual, registrada em 15.07.1997. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ retificou a exigência apenas quanto à base de cálculo, já que os rendimentos omitidos, sujeito ao carnê-leão, integram a base de cálculo do imposto anual (fls. 63). No tocante aos argumentos aventados pela contribuinte, assim se manifestou em suas razões de decidir: "A interessada em sua impugnação, informa que por razões desconhecidas a alteração contratual foi feita de forma incorreta. Ora, esta mera alegação não invalida o lançamento. Afinal, a alteração foi lida e assinada por todos os sócios e se algum erro houvesse, teria sido identificado no ato das assinaturas. Pretender, agora, decorridos anos do fato e após fiscalização, retificar a alteração contratual e a contabilidade da empresa, para modificar uma situação perfeita e acabada como a cessão de cotas ocorrida em 18.09.95 (fls. 10/15), sem nenhum documento adicional que corrobore a afirmativa não pode ser considerada. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar" Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de tis. 70/72 em que reitera a argumentação já aventada por ocasião da Impugnação, aduzindo, ainda, à letra "f", que a autoridade julgadora recorrida "Não levou em conta (..) a contabilização em duplicidade do resultado da correção monetária de 1994. Esta duplicidade de lançamento, implica na majoração da participação societária da sócia Anna Cristina em 100% (cem por cento). Assim sendo, na pior das hipóteses, o valor da cessão de quotas, não poderia ser R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), mas sim, R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais)". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 98), pelo que o conheço. Como informado pela contribuinte em sua Impugnação, o contribuinte Claúdio Rozentzvaig, que adquiriu a outra metade das cotas da Sra. Anna Cristina Rio Cabral Pinto, também foi autuado por omissão de rendimentos com base na mesma alteração contratual. O processo deste contribuinte foi autuado sob o n° 13706.001349/97- 13, tendo sido interposto o Recurso Voluntário n° 123.581, o qual foi distribuído para a 2a Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo esta negado provimento ao mesmo por meio do Acórdão 102-44.589, cuja ementa transcreve-se abaixo: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DECOBERTO - Mantém-se o lançamento correspondente ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado". OConselheiro Relator daquele processo, Dr. Valmir Sandri, por ocasião do julgamento realizado no dia 23 de janeiro de 2001, considerou que as alegações de que a alteração contratual não havia sido lida e que as cotas haviam sido cedidas não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 pelo valor consignado nesta, mas por R$ 1.000,00 (hum mil reais) não se mostravam cabível, estando correto o entendimento esposado na decisão da DRJ. Participo de tal posicionamento. Com efeito, sabido e consabido que ao assinar qualquer documento é preciso conferir os termos do mesmo, uma vez que após subscrito somente é possível questionar-se a sua validade demonstrando erro ou vício de consentimento, já que os pactos assinados tem a seu favor presunção de consentimento e conhecimento de seu inteiro teor. De outro lado, a ninguém é dado alegar a própria torpeza. Assim sendo, não é possível, após a autuação por omissão de rendimentos e já ultrapassado dois anos da assinatura da alteração contratual, aduzir equivoco por falta de leitura dos termos desta última e confeccionar re-ratificação de documento, que já estava devidamente registrado em Cartório indicando, na qual se indica que as cotas teriam sido adquiridas por valor muito inferior ao consignado na alteração contratual. Veja-se que o procedimento fiscal foi iniciado em 07.05.1997 e o auto de infração lavrado em 08.07.1997 tendo a contribuinte somente confeccionado a re- ratificação da alteração contratual em 15.07.1997 e a registrado no Cartório de ofício de Notas em 05.08.1997 (fls. 55). Por certo que a Receita, uma vez que a dita re- ratificação (fls. 51/55) foi realizada somente após a autuação, não deve ater-se aos termos de tal documento, mas somente do anterior. Necessário seria comprovar de forma eficaz o erro havido, não bastando a simples alegação de não leitura de documento de tão importante monta, nem tampouco a confecção de re-ratificação de alteração contratual em tentativa aturdida de afastar o lançamento. 5 /*I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 Outrossim, o registro em contabilidade de que as cotas haviam sido adquiridas pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) também não é suficiente para desnaturar o quanto estabelecido na alteração contratual, ainda mais tendo em vista que não guarda compatibilidade com os dados declarados em outros documentos, especialmente em vista ao aumento de cotas operado em função da elevação do capital social por integralização do saldo registrado na conta de correção monetária (fls. 29). Para fragilizar o lançamento, em razão dos documentos sólidos acostados pela fiscalização, necessário seria comprovar por extratos bancários, cheques ou qualquer outro documento de forma robusta e inequívoca que somente a quantia indicada pela contribuinte fora paga, o que não foi feito, pelo que mantém-se o lançamento. Por último, verifico que o argumento de lançamento em duplicidade da conta de correção monetária no mês de junho de 1994 realmente não foi devidamente apreciado pela autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro. O documento juntado pela contribuinte às fls. 44 verdadeiramente comprova ter havido o lançamento em duplicidade do saldo de correção monetária. Sucede, contudo, que o valor lá designado, apesar de ter sido lançado em duplicidade, não foi utilizado duas vezes para integralização do capital social, pelo que não houve a majoração em 100% das cotas da Sra. Anna Christina, como prelecionado pela contribuinte. Com efeito, na alteração do contrato social consta que somente parte do saldo registrado na conta de correção monetária foi utilizado para elevação do capital social, pelo que cabia à contribuinte demonstrar que o valor integralizado, R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 1.210.000,00 (hum milhão duzentos e dez mil reais), era superior ao saldo existente na conta correção monetária, demonstrado a majoração indicada em 100%, o que não foi feito, pelo que também não procede tal argumento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 n WILFRIDO A if:USTO ARW \çj 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4711058 #
Numero do processo: 13707.000448/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CCO3/CO2 t t. Fls. 358 • d,4b.c.b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :--:-.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "d...,t ̀ i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.000448/2002-98 arc Recurso n° 134.209 Voluntário n Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.700 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente FRUT FRUTAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 410 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4P G1.4_ via 0" JUDITH 5 • • . • MARCONDES L • • DO - Presidente I , Processo n.° 13707.000448/2002-98 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.700 Fls. 359 LUCIANO LOPES DE0)\r-TIAELMEIDA MO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4:1 o 1. Processo n.° 13707.000448/2002-98 CCO3/CO2 Acta° n.°302-38.700 Fls. 360 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo da petição de fl. 01, na qual a interessada acima identificada solicita inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. 2. A solicitação da interessada foi indeferida através do despacho de fls. 59 e 59-v, tendo em vista ter sido constatada a existência, em seu nome, de débito inscrito em Dívida Ativa da União. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada manifestou inconformidade através da apresentação da petição de fl. 64, na qual pede que seja reconsiderada a solicitação de inclusão retroativa no Simples, pois os débitos encontram-se suspensos pela Receita Federal, tendo em vista que requereu pedidos de regularização de débitos, cujos respectivos processos continuam sendo analisados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/Ri indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRERJOI n° 8523, de 29/09/2005, (fls. 272/276), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Deve ser indeferida a 411 solicitação de inclusão retroativa no Simples das pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida Às fls. 277/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 278/355, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • f , Processo n.° 13707.0004218/2002-98 CCO3/CO2 AcOrdio n.°302-38.700 Fls. 361 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente busca inclusão retroativa no SIMPLES, pedido indeferido em decorrência da existência de débitos junto à PGFN, como se verifica do voto de fls. 276: 16.2. As inscrições de n's 70.2.99.025240-00 Oh. 253/254); 70.6.99.032834-55 (fls. 255/259); 70.6.99.057820-17 (Jis. 265/266); e 70.7.99.012314-80 (fls. 267/268), entretanto, encontravam-se sem exigibilidade suspensa em 17/01/2003, e, inclusive, com as respectivas execuções fiscais ajuizadas. A recorrente alega que os referidos débitos não são devidos, tanto que discute sua validade através de exceção de pré-executividade junto aos respectivos processos de execução fiscal. Ainda que a recorrente tenha sucesso no pleito no futuro, a referida exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários lá discutidos, ou seja, permanecem exigíveis os referidos créditos tributários. Desta feita, remanescem em aberto as CDA's que a impossibilitaram de ser incluída de forma retroativa no SIMPLES, sendo vedado a este Conselho agir de forma diferente que manter a decisão recorrida. A legislação do SIMPLES é clara ao negar ingresso naquele sistema de empresas que possuam débitos em aberto com a PGFN, por exemplo, forte no inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96, o que é o caso. 1111 Ante o exposto, nego provi ento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de aio de 2007 — ' LUCIANO LOPES DE EIDA MORAES — Relator Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4709825 #
Numero do processo: 13678.000175/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativada União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativada União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de • ( seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 alwrg. HENRIQU ' RADO MEGDA • Presidente yrfact7.41-CP--e.. A HELENA TRAJA O D'AMORIM Relatora 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 RECORRENTE : GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n°241.348, de 02/10/2000 (fl. 22). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada em 18/10/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 28, a interessada apresentou impugnação em 14/11/2000 (fls. 1/6, cópia às fls. 30/35), acompanhada das peças e informações processuais relativas à ação judicial citada (fls. 8/21 - ação ordinária anulatória de débito fiscal). Alega em sua defesa: - tendo sido autuada em agosto de 1992 para exigência de impostos e contribuições, apresentou impugnação e recurso na esfera administrativa e deles obteve julgamentos parcialmente procedentes; - em relação às parcelas mantidas, ajuizou ação anulatória (processo n° 1997.38.000.45198-0), em tramitação na Seção Judiciária de Minas Gerais; • - aguarda a Execução Fiscal do débito para que possa garantir o Juizo, indicando bens à penhora. A impugnante invoca jurisprudência e das Súmulas n's 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal — STF que transcreve (fls. 4/6 e 33/35). "(..) a pretensão de se excluir do 'SIMPLES' empresas que venham a exercer seu direito de defesa é medida não apenas drástica, como - também, violadora da garantia a todos assegurada pelo art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal de 88. Além do mais, acaba corporijicando intenção de se promover cobrança indireta de tributos (quando já existe a Lei 6.830/80, dando todas as condições para as Fazendas Públicas), provocando verdadeira retaliação ao contribuinte que defendeu (e defendeu regularmente) seus interesses." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 DA RESOLUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O processo foi baixado em diligência pela RESOLUÇÃO DRJ/BHE N° 251, de 17/06/2003 (fls. 49/51) para que fossem identificados, nos autos, os débitos, cuja inscrição na Dívida Ativa da União gerou a exclusão de oficio. O mesmo retomou instruído com as informações extraídas dos sistemas administrativos de controle interno de procedimentos (fls. 52/66 e 78/86), das cópias dos Termos de Inscrição da Dívida Ativa e anexos de descrição dos débitos (fls. 68/78), do despacho (fls. 86, verso). • DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Tempestivamente, a interessada, à fl. 90, registra: - Os documentos e informações prestadas somente confirmam as alegações e fatos apresentados pelo Contribuinte. - Não foi contestado (e nem mesmo poderia ter sido) o fato de haver o contribuinte ingressado com a devida ação anulatória para discussão dos débitos em questão. - Os elementos solicitados pela diligência, em especial os termos de inscrição em dívida ativa, somente foram emitidos em 16/07/2003, mais de 2 anos após a exclusão do Simples que ora se discute. Assim que foram emitidas, imediatamente foram canceladas, posto que os débitos nesta época já se encontram extintos por estarem devidamente quitados pela anistia ou por improcedência, conforme se observa das informações. • - Assim sendo, considerando, ainda, que não é lícito utilizar-se de outros meios para cobrança de tributos, ou para inibir o acesso ao Judiciário, requer o deferimento do pedido feito para permitir a manutenção no sistema de tributação Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/I3HE n° 4.753 (fls. 92 a 97), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: Inconstitucionalidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é privativo do Poder Judiciário, sendo vedado a esta instância administrativa julgar matérias tributárias do ponto de vista de inconstitucionalidade alegada em processo. Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa:Exclusão Motivada Pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da União A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese • impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida." A DRJ manteve a exclusão do Simples, sob a justificativa da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União no momento da emissão do Ato Declaratório n°241.348/2000, bem como sua permanência em aberto até o ano de 2002 e que a identificação dos débitos que motivaram a exclusão foi trazida aos autos (fls. 68/78) na fase da diligência determinada pela RESOLUÇÃO DRJ/13HE N° 251, de 17/06/2003 evidenciando a existência de débitos inscritos, no ano de 2000, inclusive com o conhecimento da interessada do inteiro teor das pendências registradas. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/12/2003 (fl. 101), a interessada apresentou, em 29/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 102 a 107, acompanhado dos documentos de fls. 108 a 119. • A interessada recorre, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta, rebatendo que apenas a existência da inscrição em divida ativa não basta, para justificar a exclusão do SIMPLES, sendo necessário a emissão do respectivo Termo, para complementação da justificativa da exclusão. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 121 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No que respeita à inconstitucionalidade das normas que regem a matéria, não assiste razão à recorrente, pois o controle da constitucionalidade é assunto de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em razão disso, falece O competência às instâncias administrativas para se pronunciarem sobre as questões que envolvam essa matéria, inclusive com orientação do Parecer Normativo n° 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação. Assim, as argumentações acerca de violação dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal não podem prosperar neste exame: plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposições do art. 3° e parágrafo único do art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. -- De outra parte, o que determina o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal, invocado pela recorrente, é garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais ou administrativos, e esse direito lhe foi devidamente assegurado. No entanto, esse regramento da lei maior não alcança os aspectos de constitucionalidade, como acima citado, em vista de que os mesmos não se situam na esfera de competência dos tribunais administrativos. Destarte a jurisprudência citada não se sobrepõe às prescrições Ølegais, tampouco às orientações normativas regularmente editadas pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que ela não produz efeito vinculante sobre os atos administrativos em geral (arts. 96 a 100 do CTN). Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, em virtude de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", infração enquadrada no art. 9° da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa: Bem como o art. 15°, § 3° da citada Lei que foi acrescida pelo art. 3° da Lei de n 9.732/98, verbis: Art.15 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. "(grifos não são do original) São hipóteses impeditivas do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES, relativamente a inscrições na dívida ativa, os débitos da própria optante e/ou do titular ou sócios que participem do seu capital com mais de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade não esteja suspensa. A identificação dos débitos que motivaram a exclusão foi trazida aos autos (fls. 68/78) na fase da diligência determinada pela RESOLUÇÃO DRJ/BHE N° 251, de 17/06/2003 e evidencia a existência, no ano de 2000, quando da expedição do Ato Declaratório n°241.348, de 02/10/2000 à fl. 22, motivada pelos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em 26/03/98 (fl. 67), ou seja: C l) IRPJ/1989/1988, inscrição n° 60 2 98 000934-54, processo n° 13678.000111/92-23 (fls. 68/70) e informações (fls. 79 e 83); 2) Contribuição para o F1NSOCIAL - 1988, inscrição n° 60 6 98 002080-56, processo n° 13678.000112/92-96 (fls. 71/73) e informações (fls. 80 e 84); 3) IRRF/1990, inscrição n° 60 2 98 000932-92, processo n° 13678.000113/92-59 (fls. 74/75) e informações (fls. 81 e 85); 4) Contribuição para o PIS/1988, inscrição n° 60 7 98 000230-96, processo n° 13678.000114/92-11 (fls. 76/78) e informações (fls. 82 e 86). Ainda, do resultado da diligência, contrariam as alegações da empresa, tendo em vista: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.192 ACÓRDÃO N° : 302-36.848 - as informações juntadas aos autos (fls. 79/82) registram — "FOI REATIVADA A INSCRIÇÃO PARA EMISSÃO DOS TERMOS DE INSCRIÇÃO QUE FORAM REQUERIDOS PELA DRF/ DIVINOPOLIS E NÃO SE ENCONTRAVAM NO PROC. ADM" -; as datas de extinção dos débitos por anistia — 02/07/2003 para o processo n° 13678.000111/92-23 (fl. 83), 27/03/2003 para o processo n° 13678.000112/92-96 (fl. 84), 08/07/2003 para o processo n° 13678.000113/92-59 (fls. 85) e 27/02/2003 para o processo n°13678.000114/92-11 (fl. 86). Essas informações encontram-se confirmadas pelo despacho da • Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN/MG — Procuradoria Seccional em Uberaba à fl. 86, verso, que registra: "(.) informo, conforme solicitado, que as inscrições foram anistiadas em diferentes datas(vide ocorrências às fls. 83 a 86), estando suspensa a exigibilidade pelo pagamento da primeira parcela em 31107/02.(4" Todas essas informações, resultado da diligência, a recorrente foi devidamente cientificada do inteiro teor das pendências registradas, conforme fls. 88 a 90. As lacunas foram preenchidas quando os autos retornaram para elucidação do que foi proposto pela diligência, trazendo informações que indicam com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições, evidenciando existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União no momento da 111 emissão do Ato Declaratório n° 241.348/2000 e permanência em aberto até o ano de 2002. Portanto, os fatos levam à conclusão de que o ato declaratório de exclusão emitido em 02/10/2000 foi plenamente válido para o fim a que se destinava, tendo em vista que a recorrente estava impedida de optar pela sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições em razão de ser devedora junto à PGFN, com débito inscrito em Dívida Ativa sem que sua exigibilidade estivesse suspensa. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 )0;S ,, t Ça-,--,-...•-hikE-rAIRAHANO D'AMORIM - Relatora 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4711704 #
Numero do processo: 13709.001511/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões. IRPJ - BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os equipamentos considerados obsoletos e que não servem mais para utilização no processo industrial podem ser baixados do Ativo Permanente e transferidos para o Ativo Circulante para posterior alienação. IRPJ - APURAÇÃO DE RESULTADOS - PERDA DE CAPITAL - As eventuais perdas apuradas na venda de equipamentos obsoletos devem ser apuradas no período-base da alienação. IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se realizado o lucro inflacionário diferido no período-base em que os equipamentos obsoletos foram baixados do Ativo Permanente. IRPJ - PERDA DE CAPITAL - O prejuízo apurado na venda de veículos de tração animal que serviam para propaganda promocional e venda de produtos fabricado pela empresa pode ser apropriado como perda no período-base da venda, visto que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 e parágrafos do RIR/80 porque as vendas foram apropriadas como receitas e realizada a publicidade ambulante. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Restabelece a dedutibilidade como despesas operacionais o valor correspondente a depreciação de equipamentos, cuja vida útil foi calculada pela empresa em seis anos, mediante laudo técnico e confirmada pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia. IRPJ - EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não prospera a exigência, sob a alegação de excesso de variação monetária passiva, quando a autoridade lançadora não indica a irregularidade cometida pelo sujeito passivo e nem aponta os dispositivos legais infringidos (arts. 5º e 6º da IN/SRF nº 94/97). Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92515
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR DO LITÍGIO AS PARCELAS DE CR$2.524.786.557 E CZ$4.526.601,97, RESPECTIVAMENTE, NOS EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões. IRPJ - BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os equipamentos considerados obsoletos e que não servem mais para utilização no processo industrial podem ser baixados do Ativo Permanente e transferidos para o Ativo Circulante para posterior alienação. IRPJ - APURAÇÃO DE RESULTADOS - PERDA DE CAPITAL - As eventuais perdas apuradas na venda de equipamentos obsoletos devem ser apuradas no período-base da alienação. IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se realizado o lucro inflacionário diferido no período-base em que os equipamentos obsoletos foram baixados do Ativo Permanente. IRPJ - PERDA DE CAPITAL - O prejuízo apurado na venda de veículos de tração animal que serviam para propaganda promocional e venda de produtos fabricado pela empresa pode ser apropriado como perda no período-base da venda, visto que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 e parágrafos do RIR/80 porque as vendas foram apropriadas como receitas e realizada a publicidade ambulante. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Restabelece a dedutibilidade como despesas operacionais o valor correspondente a depreciação de equipamentos, cuja vida útil foi calculada pela empresa em seis anos, mediante laudo técnico e confirmada pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia. IRPJ - EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não prospera a exigência, sob a alegação de excesso de variação monetária passiva, quando a autoridade lançadora não indica a irregularidade cometida pelo sujeito passivo e nem aponta os dispositivos legais infringidos (arts. 5º e 6º da IN/SRF nº 94/97). Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:22:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:22:59Z; created: 2009-07-07T20:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T20:22:59Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:22:59Z | Conteúdo => , I .-L., _.•__ -,.-2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA s' ,trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N),"-- 'n 110."- PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 RECURSO N° : 117.136 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1986 E 1987 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 27 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões. IRPJ - BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os equipamentos considerados obsoletos e que não servem mais para utilização no processo industrial podem ser baixados do Ativo Permanente e transferidos para o Ativo Circulante para posterior alienação. IRPJ - APURAÇÃO DE RESULTADOS - PERDA DE CAPITAL - As eventuais perdas apuradas na venda de equipamentos obsoletos devem ser apuradas no período-base da alienação. IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se realizado o lucro inflacionário diferido no período-base em que os equipamentos obsoletos foram baixados do Ativo Permanente. IRPJ - PERDA DE CAPITAL - O prejuízo apurado na venda de veículos de tração animal que serviam para propaganda promocional e venda de produtos fabricado pela empresa pode ser apropriado como perda no período-base da venda, visto que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 e parágrafos do RIR/80 porque as vendas foram apropriadas 1como receitas e realizada a publicidade ambulante. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Restabelece a dedutibilidade como despesas operacionais o valor correspondente a depreciação de equipamentos, cuja vida útil foi calculada pela empresa em seis anos, mediante laudo técnico e confirmada pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia. IRPJ - EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não prospera a exigência, sob a alegação de excesso de variação monetária p siva, quando a autoridade lançadora não indica a irregul idade cometida pelo sujeito passivo e nem aponta os dis sitivos legais infringidos (arts. 50 e 6° da IN/SRF n° 94/97). h .- r PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente. RECURSO N° : 117.136 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.524.786.557 e Cz$ 4. 526.601,97, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er3Dre ON PE -1-i".-1:-R • rá - IGUES PR, Sie - TE á á , KAZU I S : : ' 'e RELATOR 1 1 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 1 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, 11 SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. i 1 2 1 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 RECURSO N° : 117.136 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.194.275/0001-62, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Na primeira decisão de 1° grau, foram excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 258.370.722 e de Cz$ 490.977,98, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987, com fundamento no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.512/76 que determina seja computado como empréstimo compulsório no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao do seu efetivo pagamento. O recurso voluntário apresentado em 13 de agosto de 1991, foi examinado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25 de agosto de 1992, em Acórdão n° 101-83.901, para devolver os autos à repartição de origem para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma, relativamente ao lançamento aperfeiçoado, ou seja, quanto a glosa de despesas de Provisão para Devedores Duvidosos. A segunda decisão de 1° grau, versando apenas sobre o lançamento aperfeiçoado, restabeleceu a dedutibilidade de despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa sob o fundamento de que o artigo 221 do RIR/80 não faz distinção quanto ao tipo de créditos e não manda excluir da base de cálculo da provisão os créditos a receber de coligadas. Após a decisão de 1° grau, exigência do crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa/Jurídica foi formalizada no Auto de Infração, de fls. 02, e de seus anexos, e abrange a tributação das seguintes parcelas, por tipo de irregularidade e respectivos exercícios: 3 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO EXS AUTUADA EXCLUÍDA MANTIDA Perda de Capital Indevida 86 1.645.961.231 O 1.645.961.231 Lucro Inflac. Realizado Menor 87 1.705.384,00 O 1.705.384,00 Perda de Capital n/ comprovada 86 188.888.691 O 188.888.691 Insuficiência VMA - Eletrobrás 86 258.370.722 258.370.722 O 87 490.977,98 490.977,98 O Excesso de Prov. Dev/Duvidosos 86 455.098.191 455.098.191 O 87 1.599.166,00 1.599.166,00 O Excesso de Depreciação 86 924.217.866 O 924.217.866 87 2.163.305,97 O 2.163.305,97 Excesso VMP-Empr. Col igadas 87 660.912,00 O 660.912,00 TOTAIS 3.479.156.446,95 715.559.056,98 2.763.597.389,97 O novo recurso voluntário, de fls. 358/366, foi aceito face a liminar deferida em Mandado de Segurança, no processo n° 98.00058877, em 20 de março de 1998 pelo Juiz Federal da 27 Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro(RJ), liberando a recorrente do depósito de 30% do valor do litígio. A rigor, no caso dos autos, não caberia a exigência do depósito vez que o recurso voluntário já havia sido apresentado quando de 1 a decisão e como a 2a decisão versou apenas sobre a glosa de despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e que foi dado provimento a impugnação, a recorrente reiterou os argumentos expendidos no primeiro recurso, de fls. 306/319, apenas para não ser considerado revel. Assim, o litígio submetido ao crivo desta Câmara refere-se aos seguintes tópicos: 1 a - PERDA DE CAPITAL INDEVIDA e conseqüente irregularidade na , REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MENOR - infração dos artigos 157, § 1°, 317, 362, 363 387, incisos I e II, do RIR/80; b - PERDAS DE CAP AL NÃO COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS - 07 carroças vendidas a Geneal 9neros Alimentícios S/A. - infração dos artigos 191 combinado com o 317 do RIR/80; ,/r" e 4 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 c - EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO pela alteração do prazo de vida útil de 10 para 06 anos, do equipamento "POST-MIX" - infração dos artigos 198, 202, 347 e 355 do RIR/80; d - EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA face a incorreções nos índices ORTN/OTN, no período de setembro de 1985 a dezembro de 1986. No recurso voluntário, de fls. 307/319, a recorrente argüiu a nulidade do lançamento relativamente a glosa da Provisão para Devedores Duvidosos e Excesso de Variação Monetária Passiva porque o Auto de Infração não contém os elementos necessários e obrigatórios, na forma do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, prejudicando a defesa do sujeito passivo. No mérito, a recorrente explicita que quanto a acusação de PERDA DE CAPITAL INDEVIDA, o Parecer Normativo CST n° 146/75 é anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 que modificou inteiramente a matéria versada. O valor contábil das máquinas e equipamentos (SCREW CAP) era de Cr$ 1.645.961.231,00 e foi baixado em 31 de agosto de 1985, apropriando este valor como perda de capital, do período-base. Os bens baixados foram vendidos em 03 de julho de 1986, mediante a emissão de notas fiscais e com a apropriação da receita de Cr$ 1.411.680.000,00 (valor da reavaliação procedida em 10 de julho de 1985, por laudo técnico). A fiscalização entendeu que a apropriação da perda de capital em agosto de 1985 está incorreta porque a alienação foi efetivada em julho de 1986 e que a realização do lucro inflacionário diferido deveria ser computado por ocasião da venda, ou seja, em julho de 1986. A recorrente sustenta que a pretensão fiscal de que só a alienação do bem justifica a sua baixa do ativo permanente não tem apoio na lei, em face do que reza o artigo 317 do RIR/80 que, com base no disposto no artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, alinha como razões suficientes para a baixa, além da alienação, o perecimento, a extinção, o desgaste, a obsolescência ou a exaustão. Nada existe na lei que exija a concomitância entre a baixa contábil e a baixa 7física e onde a lei não exige, não pode fazê-lo o interprete, sobre e matéria fiscal e que a esdrúxula tese de que qualquer das hipóteses legais somente s7 á válida se acoplada à alienação, não tem fundamento em lei, nem sequer na boa lógica. 5 , PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° 101-92.515 Acrescenta a recorrente que como conseqüência da glosa da perda de capital em virtude de vesga interpretação da lei, os autuantes não só desconsideraram a baixa ocorrida em 31 de agosto de 1985, como ainda, consideraram realizada apenas em 30 de julho de 1986, aumentando, em conseqüência, a suposta realização do lucro inflacionário acumulado, no ano de 1986 e que esta suposta realização compulsória do lucro inflacionário não tem amparo no Código Tributário Nacional, pois implica na tributação de um ganho fictício, na verdade, não realizado e, portanto, incidência de imposto de renda sem a efetiva ocorrência do respectivo fato gerador. O segundo tópico diz respeito a PERDA DE CAPITAL NÃO COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS com a venda de sete carroças a Geneal - Gêneros Alimentícios S/A e a recorrente insiste que o procedimento adotado está consoante com o contrato firmado no interesse e no incremento de suas atividades operacionais que é a de vender refrigerantes. O terceiro tópico refere-se a apropriação de despesas de depreciação dos equipamentos denominados POST-MIX que, em virtude de seu maior desgaste provocado por uso intensivo e poucos cuidados, nos locais públicos em que são utilizados, em virtude de comodato com fornecedores diretos ou público de refrigerantes Coca-cola. A recorrente entende que o procedimento adotado está consoante com o disposto nos parágrafos 30 e 40 do artigo 57 da Lei n° 4.506/64, bem como no Parecer Normativo CST n° 192/72 visto que somente no caso de dúvida é que deve ser obtido o laudo do INT - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Embora a recorrente não tenha qualquer dúvida quanto a vida útil dos equipamentos POST-MlX para confirmar o seu entendimento, anexa aos autos a cópia do Parecer Técnico expedido pelo INT - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, que sugere o prazo de vida útil estimada de 03 (três) anos. Como os equipamentos foram depreciados em 06 anos, entende a recorrente que não infringiu qualquer dispositivo da legislação tributária que rege a matéria. Relativamente ao último tópico EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, a recorrente insiste que a autuação não primou pela boa técnica uma vez que não 6 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 indicou em que ponto, em 1987, os mapas de variação monetária apresentariam incorreções e quais seriam os índices incorretos e onde divergiriam dos saldos do Razão da empresa. Desta forma, entende a recorrente que a mesma está impedida de promover a sua defesa e continua afirma que o procedimento adotado está correto e protesta pela nulidade da autuação mesmo porque o Auto de Infração nem cita o dispositivo legal infringido. Acrescenta que a situação é tão crítica que até a decisão de 1° grau preferiu não manifestar sobre o assunto que, na verdade, foi julgado apenas, em tese, mas sem qualquer análise específica. No aditamento ao recurso voluntário, anexado as fls. 358/366, a recorrente diz que a interpretação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 vem sendo aperfeiçoado ao longo dos anos e que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, muito acertadamente, consolidou-se no sentido de que, para autuar, a fiscalização deve comprovar a existência de contrato de mútuo, com as características que lhe são próprias, conforme definição da lei civil. Esclarece que a recorrente era, e ainda é, fabricante dos refrigerantes Coca-cola, comprando os concentrados da sua então controladora Coca-Cola Indústrias Ltda., o que originava conta-corrente entre as partes, sempre relativas às suas normais atividades comerciais e este foi um dos motivos para solicitar a perícia. Em reforço a sua tese, cita a ementa do Acórdão desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib inte proferido no processo administrativo fiscal n° 13603.000013/91-89. É o relatório. 7 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A preliminar de nulidade do lançamento argüido pela recorrente refere-se a glosa das despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e de Variações Monetárias Passivas, por ter sido calculado a maior. Relativamente a glosa de despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa tinha razão a autuada porquanto a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) aceitou os argumentos expendidos pela recorrente e foi cancelado o respectivo lançamento. Quanto a outra preliminar e correspondente a EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, diz respeito a preterição ou cerceamento do direito de defesa tendo em vista que o Auto de Infração não contém os elementos suficientes para a defesa do sujeito passivo. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes está sedimentada no sentido de que na lavratura do Auto de Infração ou na expedição da Notificação de Lançamento não cabe a argüição da tese de preterição do direito de defesa, conforme Acórdão n° 101-75.556/84, assim ementada: "PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento fio direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quáis se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento ./4o direito de defesa somente resulta de despachos e decisões.',/ 8 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 Além disso, o sujeito passivo impugnou a exigência, regularmente, e foi examinado pela autoridade julgadora de 1° grau e a prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que o recurso voluntário está sendo examinado por este Colegiado. Ainda que fosse caracterizado o cerceamento do direito de defesa na decisão de 1° grau, pelo fato de os argumentos expendidos pelo sujeito passivo não ter sido examinado pela autoridade julgadora, caberia a aplicação do disposto no artigo 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria comporta exame mais cuidadoso de cada tópico objeto do litígio e para melhor compreensão das teses em confronto, será examinado separadamente. PERDA DE CAPITAL INDEVIDA e LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR A acusação da autoridade lançadora é a de que foi computada indevidamente nos resultados do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de agosto de 1985, o prejuízo na baixa do Ativo Fixo, no montante de Cr$ 1.645.961.231,00 correspondente ao valor contábil de equipamentos denominados "SCREW CAP" que foi alienado em 30 de abril de 1986, por Cr$ 1.411.680,00 (valor de reavaliação procedida em 01/07/85). A recorrente entende que, de acordo com o artigo 317 do RIR/80, "serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente e que, ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou/ perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim, entendido o que estiver r- 9 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão." O dispositivo legal mencionado não tem o alcance pretendido pela , recorrente porque autoriza seja computado na determinação do lucro real, os resultados na alienação, ou seja, somente quando ocorrer a alienação é que poderia apurar o prejuízo ou a perda de capital. Nas demais modalidades prescritas: desapropriação, baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão ou a liquidação de bens do 1 ativo permanente, se fosse o caso, as hipóteses de desgaste e obsolescência poderiam ser aplicadas ao caso dos autos. Relativamente a desgaste ou obsolescência, a jurisprudência administrativa mas recente não é favorável ao sujeito passivo, conforme as ementas dos Acórdãos, a seguir transcritas: "OBSOLESCÊNCIA - Somente serão computáveis na determinação do lucro real as perdas de capital resultantes da obsolescência de bem do ativo permanente quando a baixa contábil do bem corresponder a sua efetiva saída do patrimônio da empresa (Ac. 103-07433/86 - DOU de 02/05/88)." "OBSOLESCÊNCIA - PROVA - É procedente a glosa, se não comprovado, na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis efetuados para baixa por obsolescência (Ac. 101- 1 81.509/91 - DOU de 08/08/91)." "BAIXA DE BENS - Comprovado, pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, o fato econômico que autorize a baixa do bem do ativo imobilizado considerado imprestável, é irrelevante que a consignação contábil da baixa ocorra em período-base diferente daquele em que se constituiu a prova de imprestabilidade do bem, desde que a baixa corresponda à efetiva saída desse bem do patrimônio da empresa no período do registro do fato (Ac. 105-3.519/89 - DOU de 17/05/90)." Não há dúvida, pois, que a perda de capital ou o prejuízo só pode ser apurado por ocasião da saída dos bens do patrimônio da empresa, embora esteja autorizada a transferência, por exemplo, de bens da conta do Ativo Permanente para o Ativo Realizável,/ quando da decisão de vender os bens. Esta transferência constitui um registro denominado de permutativo, na técnica contábil, e não afeta e nem deveria afetar o resultado do período- io - PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 base. Em verdade, no caso dos autos, o sujeito passivo cometeu um equívoco na contabilização porquanto, em vez de transferir para a conta do grupo do Ativo Circulante, debitou a conta de perda de capital. Assim, estaria correta a decisão de 1° grau que condiciona a apuração do resultado, prejuízo ou perda de capital, no período-base da efetiva alienação dos bens obsoletos imprestáveis por desgaste. Entretanto, entendo que a base de cálculo para a incidência do imposto não seria a de Cr$ 1.645.961.231,00, mas sim, sobre a diferença de Cr$ 234.281.231,00 ( Cr$ 1.645.961.231,00 menos Cr$ 1.411.680.000,00) vez que a parcela de Cr$ 1.411.680.000,00 foi apropriada como receita no exercício de 1987 e, portanto, caberia a tributação na forma de postergação no pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência e na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Nestas condições, entendo que deve ser provido parcialmente o recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de Cr$ 1.411.680.000,00, no exercício de 1986, período-base de 1985. No tocante a realização do lucro inflacionário acumulado, a menor, entendo que tem razão a recorrente porquanto a baixa do ativo permanente ocorreu, efetivamente, no período-base de 1985 e debitando a conta de perda de capital ou prejuízo, quando deveria ter transferido os equipamentos para a conta de Ativo Circulante como autorizado no Parecer Normativo CST n° 41/80. Assim, na verdade ocorreu um erro de contabilização somente em relação a conta devedora, mas este erro não pode produzir os efeitos contábeis que deseja a autoridade lançadora, ou seja, como demonstrado no Quadro Demonstrativo n° 07 - APURAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO NO ANO-BASE DE 1986 - de adicionar a parcela de Cr$ 1.645.961.231,00 ao Ativo Permanente e, ainda, computar a correção monetária dos bens, até a data da alienação. Não pode prosperar a totalidade da exigência tal como enunciado nos autos, por falta de amparo legal e, desta forma, proponho seja provido parcialmente o 1. 11 PROCESSO N° : 13709.001511190-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 recurso voluntário, para excluir do litígio a parcela de Cr$ 1.411.680.000,00, no exercício de 1986, período-base de 1985. PERDAS DE CAPITAL NÃO COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS Neste tópico, a fiscalização considerou como perda não dedutível por não comprovada a necessidade, apurada pela empresa na venda de 07 carroças adquiridas e cedidas em comodato para a empresa GENEAL - GENEROS ALIMENTÍCIOS S/A, revendedora de produtos Coca-Cola, nos seguintes termos: CUSTO CONTABILIZADO Cr$ 216.816.059,00 menos DEPRECIAÇÃO Cr$ 22.851.162,00 menos VALOR DA VENDA Cr$ 5.076.206,00 PREJUÍZO GLOSADO Cr$ 188.888.691,00 Quanto ao cálculo aritmético e, também, quanto a existência de Contrato de Divulgação Promocional de Marcas e Revenda de Refrigerantes, de fls. 252/256, não há qualquer dúvida e as partes concordam e a discordância reside no entendimento de que esta perda seria ou necessária, normal e usual para a atividade desenvolvida pela recorrente. O mencionado Contrato de Divulgação Promocional de Marcas e Revenda de Refrigerantes estabelece, entre outras avenças que: "II - Considerando que a ENGARRAFADORA tem interesse de que seus produtos sejam distribuídos nessas carroças e nas carroças de propriedade da GENEAL, na orla Marítima das praias de São Conrado, Ipanema, Leblon, Arpoador, i Copacabana, Urca e Praia Vermelha. I - A ENGARRAFADORA se obriga a fabricar, por sua conta exclusiva, onze (11) carroças, de acordo com o projeto mencionado no Considerando I e cedê-las em comodato à GENEAL, nas condições a seguir ajustadas. 2 - A GENEAL se obriga a adquirir, sistematicamente, direto da ENGARRAFADORA, todos os refrigerantes da linha de fabricação da ENGARRAFADORA e comercializa-los, tanto nas carrocinhas de propriedade da GENEAL, como nas carroças mencionadas na cláusula I deste instrumento, que efetuarem t-. 12 , PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 vendas na Orla Marítima das praias de São Conrado, Ipanema, Leblon, Arpoador, Copacabana, Urca e Praia Vermelha. ... 4 - A ENGARRAFADORA cederá em comodato à GENEAL, durante o período de cinco (5) anos, a partir da assinatura deste Contrato, e sob condição da GENEAL comercializar os produtos da ENGARRAFADORA nas carroças da Orla Marítima, no que tange a refrigerantes, os seguintes veículos: a) Três (3) motos da marca Honda, de 125 cc. b) Onze (11) carroças para venda ambulante de sanduíches, sucos e refrigerantes, montados de acordo com projeto em anexo, que passa fazer parte integrante deste Contrato. ... 4.5 - A decoração das carroças, com as marcas da ENGARRAFADORA, será feita, unicamente, nas duas faces laterais externas das mesmas e conforme prévia autorização da GENEAL. ... 8 - O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante prévia notificaç'ão, com antecedência mínima de noventa (90) dias. ... 8.3 - No caso de rescisão contratual pela ENGARRAFADORA, a GENEAL se obriga a adquirir todas as carroças ora cedidas e de propriedade da ENGARRAFADORA, por vinte por cento (20%) do seu valor de aquisição, devidamente corrigido pela variação das ORTN's." Verifica-se, pois, que o contrato previa o comodato das carroças, exclusividade na compra pela GENEAL de produtos fabricados pela ENGARRAFADORA e, ainda, a publicidade ambulante da marca COCA-COLA nas carroças e, já que as vendas de produtos fabricados pela ENGARRAFADORA para GENEAL eram apropriadas como receitas operacionais, não há como negar que o contrato em exame se insere como normal, usual e necessário para o desenvolvimento das atividades operacionais da autuada. 2Independentemente da re cisão do contrato, inexiste qualquer impedimento, ordem legal, para a venda de rroças, no todo ou parte do contrato, para a GENEAL e esta venda está caracterizado / o' Recibo emitido em 29 de março de 1995 e anexado às fls. 258, dos presentes autos. , , 13 i ' PROCESSO N° : 13709.001511190-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 Nesta seqüência de raciocínio, entendo que as perdas apropriadas preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 e deve ser restabelecida a dedutibilidade como despesas operacionais. Assim, tem razão a recorrente e a decisão recorrida deve ser reformada. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO A glosa de despesas por excesso de depreciação deu-se pelo fato de a empresa ter reduzido o prazo de vida útil de equipamentos denominados "POST-MIX", de 10 anos para 6 anos. A recorrente argumenta que a alteração no critério de apropriação das despesas de depreciação foi precedida de um Laudo Técnico elaborado por três engenheiros (fis. 221/251) e esta conforme com a legislação tributária vigente e, ainda que posteriormente, o INT - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA expediu Parecer Técnico (fls. 259/260), confirmando que a vida útil estimada é de 3 (três) anos e que, se adotados os cuidados especiais quanto à conservação e operação do conjunto de equipamentos, eventualmente, poderia ser aumentada a sua vida útil estimada. O Parecer Técnico confirma, de forma cabal, que o prazo de vida útil de 10 (dez) anos recomendado pelas normas complementares, não é aplicável ao caso dos autos. O artigo 202 do RIR/80 estabelece "verbis": "Art. 202 - A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. § 1 0 - A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições no ais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente mie, uada às condições de depreciação de seus bens, desde qu faça prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente." 14 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 Este artigo, em confronto com o artigo 326 do RIR/80, foi interpretado pela Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 27/81 e, entre outras considerações, podem ser transcritas as seguintes assertivas: "7.3 - Conforme explicitado acima, a legislação tributária fixa a quota anual desses encargos em função do tempo no qual o bem ou direito seja utilizado na sua finalidade. Isto significa que, ao final desse tempo, o valor total do bem ou direito estará integralmente deduzido como encargo. Para que isso ocorra, no caso de reavaliação, dependendo da forma de contabilização adotada pela pessoa jurídica, poderá ser necessário ajustar a taxa anual do encargo correspondente ao bem ou direito para o restante do prazo de utilização dos mesmos. Esse ajuste, embora implique na utilização de taxas nominais superiores às estabelecidas pela legislação tributária ou às admitidas pela jurisprudência administrativa, não poderá resultar na diminuiç'ão do montante do tributo que seria devido na ausência da reavaliação. 7.4 - Poderá ocorrer que o laudo de avaliação estipule, para o bem ou direito reavaliado, vida útil restante superior à anteriormente prevista. Nesse caso, a nova taxa poderá ser fvcada com base no referido laudo de forma que, o valor do bem ou direito esteja integralmente depreciado, amortizado ou exaurido ao final do novo prazo de vida útil. Em qualquer hipótese, não poderá ser utilizada taxa que conduza à dedução do valor total do bem, como encargo, em tempo inferior ao normalmente admitido pela legislação ou pela jurisprudência administrativa." Vê-se, pois que a orientação da administração fiscal confirma a possibilidade de adequação da taxa de depreciação, em função da reavaliação de bens e, também, em virtude de nova vida útil atribuída em laudo de avaliação. Embora o parágrafo 3 0, do artigo 198 estabeleça que "em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente", no caso dos autos, a autuação não se deu pelo excesso de depreciação ou acima do custo corrigido monetariamente mas sim por utilização de taxa anual superior ao estabelecido na jurisprudência ou ato normativo. O procedimento adotado pela recorrente está consoante com o Parecer/ Normativo CST n° 27/81 motivo porque proponho seja dado provimento quanto a este tópico. 15 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Confrontando as planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização e anexadas, as fls. 24/113, com os mapas de variações monetárias elaboradas pela autuada, a fiscalização constatou que apresentaram incorreções nos índices de ORTN/OTN e divergiam dos saldos da Ficha Razão da empresa. Deste confronto a fiscalização apresentou o seguinte resultado: Variação monetária declarada - dez/86 ( Cz$ 41.494.193) Variação monetária conforme planilhas ( Cz$ 40.833.281) Diferença a tributar ( Cz$ 660.912) A autuada impugnou o cálculo constante da autuação e afirmando a correção do seu procedimento, protestou pela nulidade da autuação porque: (a) não há descrição detalhada do dispositivo legal e, (b) não há indicação do dispositivo legal supostamente infringido e, ainda, solicitou perícia contábil, indicando sua perita Maria Aparecida Frascino Nesi e formulado os seguintes quesitos: - em que divergem os cálculos da empresa e as listagens anexadas ao auto de infração ?; - em caso de efetiva divergência, constitui ela infração a dispositivo legal? Qual ? A autoridade lançadora manifestou-se, as fls. 264/265, e entre outras considerações, explicitou que: - divergências entre alguns valores constantes do conta corrente do razão e os mesmos transpostos para as planilhas da empresa: poderíamos ter apontado essas divergências, dia a dia; teria sido inócuo, além de r petitivo, pois a incorreção havida num primeiro dia, na planil a, refletiria num segundo dia, e por sua vez no terceiro dia e ssim sucessivamente e apontaríamos inúmeras incorreções planilhas, seria um vilipêndio à argúcia do contribuinte. 16 r PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 Preferimos seguir um caminho mais trabalhoso, mas mais objetivo e principalmente transparente, ou seja: relacionados, dia a dia, não os saldos incorretos de suas planilhas, meros papéis de trabalho, mas os saldos corretos constantes do razão, por serem, estes sim, os valores realmente contabilizados. Foram relacionados, como podemos verificar, as fls. 24/113, aproximadamente 2.700 lançamentos. Desse trabalho exaustivo de transposição dos saldos diários do razão para as planilhas da receita federal, participou ativamente o contribuinte, através de seu contador, fornecendo toda a documentação necessária ou sejam: cópias dos razões, planilhas da empresa e métodos utilizados; e isso consumiu muito tempo. Todos os saldos diários transpostos para as planilhas estão espelhados nas listagens anexadas, as fls. 24/113, das quais possui cópia o contribuinte. Bastaria uma simples conferência, mesmo em amostragem, para certificar-se que os valores apontados com saldos diários pela fiscalização e constantes das listagens fossem realmente os do razão, ou sejam, os contabilizados. Mas o contribuinte não o fez: ciente do tempo a ser consumido em nova verificação, preferiu, não um caminho transparente, mas sim um sinuoso, com insinuação de abertura de novos prazos. 2 - a segunda divergência apontada no auto de infração foi a incorreção nos índices ORTN/OTIV; constante das planilhas de cálculo da empresa. Este item é auto explicável pois, tratam-se de índices oficiais, de ampla divulgação e que foram usados com incorreção pela impugnante para o cálculo da variação monetária, na maioria dos meses do exercício. Bastaria à empresa, também, uma simples verificação nos índices para certificar-se dos erros cometidos, pois os índices corretos estão todos eles estampados nas listagens entregues ao contribuinte pela fiscalização." 7Com estas considerações, autoridade lançadora propugnou pela denegação do pedido de perícia formulada pela utuada. De fato, o pedido de períci7a 7 oi indeferido pelo Agente da Receita Federal ) em Ramos, da cidade do Rio de Janeiro(RJ) ' ç7) i PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 As planilhas elaboradas pela fiscalização apresentam as seguintes colunas: DIA, SALDO DIÁRIO, SALDO CORRIGIDO, ORTN/OTN e VARIAÇÃO MONETÁRIA e ao final de cada mês, apresenta um valor TOTAL DO MÊS e em dezembro de 1986, os valores correspondentes a TOTAL DO MÊS e TOTAL GERAL. Os cálculos realizados pelo computador, em todas as planilhas devem estar corretos, mas faltam elementos ou informações que esclareçam como foi obtido o valor correspondente ao TOTAL DO MÊS e, ainda, como foi obtido o valor citado como VARIAÇÃO MONETÁRIA ENCONTRADA CONFORME LISTAGENS, de Cz$ 40.833281. Apesar de esforço desenvolvido, não encontrei respostas para as duas incógnitas acima apontadas e este fato, efetivamente, invalida o lançamento correspondente a EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Este fato, por si só, transfere a razão para a recorrente quando explicitou que NÃO HÁ DESCRIÇÃO DETALHADA DA INFRAÇÃO PUNÍVEL e confirma, também, que NÃO HÁ INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO. O argumento apresentado pelo sujeito passivo no recurso voluntário de que os mútuos listados e calculadas as variações monetárias passiva e ativa, são de empresas coligadas e interligadas, com as quais a recorrente mantém transações comerciais normais que, de acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, não são computados como mútuo é relevante e deveria ter sido examinado melhor, tanto pela autoridade lançadora como pela autoridade julgadora de 1° grau. Nestas condições e, ainda, face a nova orientação emanada da Secretaria da Receita Federal nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97, o lançamento relativo a EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA deve ser cancelada. Desta forma, as parcelas c.on - eradas tributáveis em litígio e objeto deste 1 ,voto podem ser sintetizadas no quadro abaixo. ... , ( ( 18 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° : 101-92.515 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO EXS AUTUADA EXCLUÍDA MANTIDA Perda de Capital Indevida 86 1.645.961.231 1.411.680.000 234.281.231 Lucro Inflac. Realizado Menor 87 1.705.384,00 1.705.384,00 O Perda de Capital n/ 86 188.888.691 188.888.691 O comprovada Excesso de Depreciação 86 924.217.866 924.217.866 O 87 2.163.305,97 2.163.305,97 O Excesso VMP Empr.Coligadas 87 660.912,00 660.912,00 O TOTAIS 2.763.597.389,97 2.529.316.158,97 O Nestas condições, fica mantida a tributação da parcela de Cr$ 234.281.231, no exercício de 1986 e excluídas da tributação as parcelas abaixo, nos respectivos exercícios: EXERCÍCIO DE 1986 Cr$ 2.524.786.557 EXERCÍCIO DE 1987 Cz$ 4.526.601,97 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.524.786.557 e Cz$ 4. 526.601,97, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987. Sala das Sessões - , em 27 de janeiro de 1999 KAZU IOBARA R LATO 19 PROCESSO N° : 13709.001511/90-80 ACÓRDÃO N° 101-92.515 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 9 6 FEV 1999 ED. SON PEREI DRIGUES PRESI Ny Ciente em: o r MAR 1999 Ry R GO a' DE MELLO PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000932/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É tributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO - Tidas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13631
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, para reduzir a multa para 75%. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Edison Carlos Fernandes que davam provimento e Luiz Antonio de Paula que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É tributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO - Tidas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de oficio do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75%. JUROS MOFtATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA STIEBLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Edison Carlos Femandes que davam provimento e Luiz Antonio de Paula que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto. , t JOS IIAMA B6145 PENHA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 /4.• ELI E -• A NEN ES DE BRITTO R TQRA/DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Recurso n° : 133.703 Recorrente : ROSÀNGELA STIEBLER RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 20.12.2001 com imposição de exigência tributária no total de R$ 14.805.582,30, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em ambos os casos aplicando-se a multa agravada de 150%(fis. 10/12). De acordo com o termo de verificação fiscal de fls. 19/23, tanto a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, relativa aos anos de 1995 e 1996, quanto a por omissão de rendimentos, referente aos anos de 1997 a 1999, estão calcadas apenas em depósitos bancários, consoante revela o trecho abaixo transcrito: "Constatado que a contribuinte possuía depósitos bancários superiores a renda auferida ou declarada e, quando chamada para justificá-los, não logrou êxito em demonstrar que aqueles valores tinham origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, comprova o Acréscimo Patrimonial a Descoberto e como tal sujeito ao imposto de renda. (...) Para os depósitos efetuados nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 Demonstrado, fls. 20 a 58, os depósitos efetuados nas contas correntes da contribuinte, sendo efetuada essa demonstração mês a mês para que, conforme ordenamento legal, seja efetuada a tributação, art. 2° da lei 7713/88 e §4° do art. 42 da Lei 9430/96". Os depósitos bancários foram verificados a partir de extratos de contas bancárias de titularidade da contribuinte, obtidos mediante a quebra de sigilo com autorização judicial (fls. 688). 3 f sty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Em Impugnação (fls. 262/288) a ora Recorrente alegou: - erro no enquadramento legal no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto; - nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscal, dado que a contribuinte não foi notificada dos mandados de procedimento fiscal complementar no tempo oportuno; - no mérito, uso de conta-corrente de sua titularidade por pessoa interposta, amigo de seu falecido marido, sem qualquer ciência sua sobre os valores que lá transitavam, o que pode ser comprovado pela ausência de acréscimo em seu património; - "Ademais, ainda que fosse possível a utilização da movimentação bancária como fonte de apuração da base de cálculo do IRPF o que se admite apenas para argumentar, os lançamentos deveriam considerar a diferença entre os créditos e débitos na conta-corrente, ou seja, os valores mensais que supostamente teriam permanecido em poder da impugnante, jamais sobre o total de depósitos". - inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários; - exagero e confisco da multa agravada, dado que a contribuinte não agiu com intuito de fraude, "pois sequer tinha conhecimento dos fatos que deram origem à autuação fiscal, não tendo, outrossim, se beneficiado da movimentação bancária analisada pela Sra. Auditora Fiscal". A 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro afastou o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto ao entendimento de que a soma de depósitos bancários não se coaduna com essa espécie de infração, dado não se subsumir a hipótese do art. 6° da Lei 8.021/90. No mais, manteve a autuação, conforme se lê na conclusão que reproduzo: "Finalmente, como base em todo o exposto supra, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, julgando PROCEDENTE EM PARTE o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06 a 14, retificando-o para: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 1. EXCLUIR do crédito tributário o IRPF, no valor de R$ 3.614,778,75 (....), acrescidos de multa agravada de 150% e dos acréscimos legais, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, devendo tal valor ser objeto de RECURSO DE OFICIO, por exceder o limite estabelecido no art. 34 do Decreto n° 70.235/1972 e da Portaria MF n°333, de 12 de dezembro de 1997. 2. MANTER a exigência relativa ao IRPF dos anos-calendário de 1997,1998 e 1999, correspondente ao montante de R$ 586.885,99 (...) a multa de ofício de 150% e os acréscimos legais regulamentares". Às fls. 691/708 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cujas razões são a seguir apreciadas. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo garantido pelo arrolamento de bens de fls. 292/296, procedido de ofício, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria trazida a litígio abrange os seguintes aspectos: nulidade do lançamento; impossibilidade do lançamento por omissão de rendimentos lastreado unicamente em depósitos bancários* multa agravada confiscatória. Nulidade do lançamento Sob o primeiro aspecto, o suposto enquadramento legal equivocado da infração não procede. Aduz a Recorrente que o artigo 6° da Lei 8.021/90, e seu parágrafo 1°, que indicam o procedimento destinado ao lançamento com base nos sinais exteriores de riqueza, não guardariam relação com o caso dos autos, razão pela qual a fundamentação legal estaria eivada de vício que invalidaria o lançamento. Em verdade, a alegação do recurso confunde-se com o mérito, já que envolve a afirmação de que a Recorrente não realizou atos e fatos onde se pudesse vislumbrar sinais exteriores de riqueza. Portanto, a fundamentação legal foi adequadamente organizada no AI, nos termos da infração imputada pela fiscalização. A verificação de sua procedência ou não, é matéria a ser enfrentada no mérito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.00093212002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Ademais, argumenta a Recorrente que o lançamento teria sido formalizado por autoridade incompetente e com cerceamento de seu direito de defesa, pois as prorrogações do MPF não teriam sido comunicadas à fiscalizada, nos termos da Portaria/SRF n° 1.265/99. Às fls. 05/08 dos autos deste processo administrativo, encontram-se as cópias dos MPF, assinadas pelos respectivos recebedores. Nota-se também, que os prazos ali consignados foram devidamente observados, culminando com a lavratura do auto, em dezembro de 2001. Portanto, hão de ser afastadas as preliminares de nulidade em tela, tendo em vista a adequada instrução processual-procedimental do lançamento tributário. Mérito - Omissão de Rendimentos Calcada em Depósitos Bancários No mérito cabe analisar a regularidade da autuação por omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. As informações bancárias foram obtidas por meio de quebra de sigilo requerida pelo Ministério Público, e determinada pelo Juízo da lavara Federal de Petrópolis. O lançamento em questão tratou todos os depósitos havidos em conta-corrente, como fatos geradores do imposto sobre a renda. Ocorre que os depósitos bancários, em si, não são diretamente caracterizadores de renda tributável. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 natureza, que represente acréscimo patrimonial (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11° edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei - n.4.506, de 30-11-64, art. 38, CF146, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial a título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente em recebimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2. edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Este é o entendimento da Egrégia Câmara Superior, conforme demonstram as ementas abaixo: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01-02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo9 Sif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTO—LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CANCELAMENTO — Os depósitos bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento (...)" (Ac. CSRF/01-03.432, de 24.07.2001) Assim sendo, é de se excluir o lançamento por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar o lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. WIL IDO Al GUST• ARQ S io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese à argumentação do Ilustre Relator, discordo de seu voto, quanto ao mérito, pelos motivos que passo a expor. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000199, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): 2)5 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.0009321200241 Acórdão n° : 106-13.631 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. À autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos e o recorrente, nenhum documento trouxe em grau de recurso que elidisse a presunção. Os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignados pelo Conselheiro Relator não espelham a jurisprudência atual desse Conselho de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Contribuintes, pois são pertinentes a períodos anteriores a vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 150%. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de —1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 5.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parle da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: S47 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei n° 4.729/1965: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, _ IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Considerando, a ausência de provas de que a contribuinte cometeu uma dessas ações, com amparo nos incisos III e IV do art. 112 do CTN, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. Relativamente, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir deli? de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ns 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 61, - § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ns 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ns 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 15 ).12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000932/2002-31 Acórdão n° : 106-13.631 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. AM. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n s 8.981, de 1995, art. 84, 55% e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 75% o percentual da multa de oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. / jek 501 S EF 1 1 'I I I DE IDE BRITTO 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000032/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Na ausência de comprovação de erro de cálculo no cômputo dos aluguéis auferidos, mantém-se o valor lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou na declaração. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Correspondência da lavra do mutuante, informando o valor do empréstimo, sem qualquer outro subsídio, é inábil para comprovar a existência de mútuo. GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES EM BOLSA - O prejuízo decorrente das operações no mercado de ações, somente, pode ser compensado com os ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11632
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Orlando José Gonçalves Bueno que votaram por considerar como recurso a justificar, o acréscimo patrimonial ocorrido em fevereiro de 1989, o valor de . . . (padrão monetário da época); Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento apenas em relação aos rendimentos de aluguéis.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:54Z; created: 2009-08-26T17:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:54Z | Conteúdo => " i•-- , 4 . , dr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 il .1- ;";Pr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. .$t-tçi SEXTA CÂMARA .... roce : O n°. : 13706.000032/00-19 Recurso n°. : 121.688 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.632 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Na ausência de comprovação de erro de cálculo no cômputo dos aluguéis auferidos, mantém-se o valor lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — caracteriza .......omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial sem justificativa -hos rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou na declaração. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — Correspondência da lavra do mutuante, informando o valor do empréstimo, sem qualquer outro subsídio, é inábil para comprovar a existência de mútuo. GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES EM BOLSA — O prejuízo decorrente das operações no mercado de ações, somente, pode ser compensado com os ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros: Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Orlando José Gonçalves Bueno que votaram por considerar como recurso a justificar acréscimo patrimonial ocorrido em fevereiro de 1989, o valor de 6.170.574,41 (padrão monetário da época); Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento apenas em relação aos rendimentos de aluguéis. õ/ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.62 of DIMASin "IGUE— u OLIVEIRA PRE / /1 itilvin • L ,e1 IrE BRITTO RELAT“ FORMALIZADO EM: O Q MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 Recurso n°. : 122.688 Recorrente : LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO RELATÓRIO LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls.09112, do contribuinte exige-se um crédito tributário no total equivalente a 6.255.703,71 UFIR, a título de imposto de renda, multa e acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: 1. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica nos meses de fevereiro a dezembro de 1989; 2. Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de fevereiro e dezembro de 1989; 3. Sinais Exteriores de Riqueza nos meses de junho a novembro de 1989; 4. Omissão de Ganhos de capital obtidos na alienação de 866.000 ações da Vale do Rio Doce -pp e 670.000 ações da Petrobras- pp por NCZ$ 15.899.000,00 e NCZ$ 5.454.000,00, respectivamente, em 19106189, por escritura; 5. Ganhos líquidos no mercado de renda variável, no mês de maio de 1989, conforme demonstrado no RESUMO DE APURAÇÃO DE GANHOS — RENDA VARIÁVEL, apresentado pelo contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 Às fls. 23/136 foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 138/161, instruída pelos documentos anexados às fls.163/195. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.158/213, que também foi objeto de recurso de ofício, cujo provimento foi negado no processo de n° 13706.004150/94-69. • Leio em sessão os motivos que levaram a autoridade julgadora "a• quo" manter parte do valores lançados. Cientificado dessa decisão, seu procurador (doc. de f1.224), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.53/59, onde, após descrever os fatos, argumenta, em síntese: • DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURbICAS: • Os anexos I e II da impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 446 a 448 dos autos) comprovam que este declarou que recebeu no ano de 1989, a título de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, o valor correspondente a NCz$ 335.928,00. Demonstram, ainda, que a fiscalização apurou a quantia de NCz$ 336.695,00, constatando-se, assim, uma pequena diferença no valor de Ncz$ 767,00. • A diferença entre o valor apurado pelo contribuinte e aquele indicado pela fiscalização decorre da divergência entre os critérios utilizados, pois o contribuinte usou o regime de caixa — ou seja, declarou somente os aluguéis efetivamente recebidos e 4 ;;;/ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 a Receita Federal apurou os respectivos valores pelo regime de competência. • De acordo com o disposto no § 1° do art. 145 da C.F e no art. 43 do C.T.N, e, ainda o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, só ocorrerá o fato gerador do imposto de renda a partir do momento que o contribuinte tiver a disponibilidade econômica e jurídica da renda. • DA AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: • No que diz respeito ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto referente ao mês de fevereiro de 1989, a decisão recorrida manteve os valores apurados pela fiscalização — que, por sua vez, transferiu as operações de venda de ações efetuadas no dia 27.02.89 para o mês de março de 1989 -, sob a alegação de que (a) o prazo de liquidação das operações de venda no mercado à vista, via de regra, era de cinco dias após a operação, que (b) as boletas da BVRJ de transferência de crédito são datadas de 03/03/89, não comprovando o recebimento dos valores no mês de fevereiro de 1989, e que, além disso, (c) os documentos apresentados pelo contribuinte não apresentariam elementos que os vinculassem às notas de corretagem de fls. 1701171. • Em primeiro lugar, não obstante o ofício SUPGE-215/94 da BVRJ (f1.239) tenha informado que normalmente o prazo de liquidação das operações negociadas em seu âmbito até 08/08/89, no mercado à vista ou de opções, era de cinco dias após a operação, o mesmo consigna expressamente que existia a possibilidade de liquidação antecipada a pedido das partes; • Considerando que as operações da venda de ações consistem em operações no mercado à vista, o que tem o condão de determinar a data da liquidação da venda das ações não é a 49úS3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 transferência do respectivo crédito ao comprador, mas sim o respectivo bloqueio junto à Bolsa de valores e o efetivo pagamento ao vendedor do valor correspondente as ações vendidas; • Na medida em que as próprias guias da BVRJ, datadas de 03/03/89, fazem referência à carta através da qual a PEBB Corretora de Valores LTDA., em 27/02/89, solicitou o bloqueio das ações que se encontravam depositadas na conta-custódia do contribuinte em virtude de sua venda (f1.452) e tendo em vista que a nota emitida pela PEBB em favor do contribuinte (fls.449), datada de 27/02/89, consiste em pagamento à vista, não resta qualquer dúvida que a liquidação da venda daquelas ações ocorreu ainda no mês de fevereiro — mais exatamente no dia 27/02/89. • Os documentos acostados nos autos apresentam elementos que vinculam às operações de venda de ações realizadas pelo Contribuinte, pois se, por um lado, a nota de depósito de fl. 449 foi emitida em favor da conta n° *12-001"- abreviação da conta- custódia n° 120010000-1, que a própria decisão recorrida aceita como elemento hábil para identificar o Contribuinte, por outro lado, a soma dos valores obtidos com a venda das ações (fls.449/451) — que totaliza NCz$ 13.913.759,13 — foi consignada na "Análise da Evolução Patrimonial' da fiscalização fazendária e computada equivocadamente em março de 1989; • DESCONSIDERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBTIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989: • A carta subscrita pelo SR. Naji Robert Nahas (fl 454), endereçada ao contribuinte, têm o condão de , por si só, demonstrar a existência do vínculo entre este e o empréstimo, o boleto contábil da PEBB (fls. 453), assim como o fez o Resumo 6 45?/ , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 das Operações Realizadas da BVRJ (fls. 109/136), identificou o Contribuinte como credor daquele montante apenas por meio do número de sua conta custódia — conta n° 12001, que consta do campo "Creditesdo boleto -, a qual , mesmo com a inexistência de qualquer menção ao nome do contribuinte no aludido documento da BVRJ, foi reconhecida pela decisão recorrida como elemento vinculante (fl.490); • Tanto a mencionada carta que informa que, em 27/02/89, foi depositada a importância de NCz$ 6.170.574,41 na conta PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., mantida junto ao BANERJ, para que o contribuinte a utilizasse em investimento na Bolsa de Valores — quanto o boleto contábil da PEBB — que, em verdade, constitui um "aviso de crédito recebido", datado de 27/02/89, e tem força probatória — comprovam que o referido empréstimo foi de fato recebido pelo contribuinte no dia 27/02/89; • COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSA: • As autoridades fiscalizadora e julgadora deixaram de computar, em maio de 1989, o valor negativo de NCz$ 2.057.347,28, referente aos prejuízos verificados no mercado de opções em junho de 1989; • Interpretando-se os parágrafos do artigo 40 da lei n° 7.713/88, pode-se concluir que, na suficiência ou insuficiência de resultados líquidos positivos de operações em bolsa, capazes de absorver o prejuízo anterior, tal prejuízo pode ser compensado tanto nos meses subseqüentes quanto nos meses imediatamente antecedentes, pois o espírito da lei é que não haja aumento indevido da carga tributária incidente sobre o contribuinte; 'CP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 • O próprio § 50 do art. 40 da Lei n° 7.713/88, permitia o pagamento anual do imposto, de modo que aquele que já tivesse condições de antever prejuízos pudesse a aproveitar os resultados positivos do mês anterior para calcular o imposto de renda devido; • Caso a compensação não seja admitida, deve-se observar que a alíquota aplicável, no presente caso, é de 10% e não de 25%, porque o art. 7° da edição da Lei n° 7.751/89 dispôs uma nova redação para o art. 40 da Lei n° 7.713/88 que deverá ser aplicada às operações encerradas a partir de março de 1989; • MULTA DE MORA E A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA: • Nos termos do art. 106, II, `C, do Código Tributário Nacional a lei mais benigna se aplica retroativamente nos casos de multa de mora, portanto, sobre o principal deverá ser aplicado o percentual de 20% a que se refere o § 2 0 do art. 61 da lei n° 9.430/96. À f1.244, foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 8 1(9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passo a análise da matéria discutida, adotando a seqüência das razões consignadas no recurso. I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, o contribuinte alega que a diferença apurada pela fiscalização de NCz$ 767,00 é decorrente da divergência entre os critérios utilizados por ele (caixa) e pela fiscalização (competência), porém nada traz aos autos que comprove o alegado. Por sua vez, os demonstrativos juntados pela autoridade lançadora (fls. 46/49) provam que o valor declarado pelo contribuinte foi inferior aquele efetivamente recebido. Dessa forma, nada há que ser modificado neste item. II - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO, apurada em fevereiro de 1989, o recorrente alega que a venda das ações da Vale do Rio Doce — pp foi realizada e liquidada nos dias 27 e 28 de fevereiro de 1989 e que em função do Oficio n° 459 da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro o valor da alienação foi alocado, pela fiscalização, no mês subseqüente. Para comprovar o alegado juntou os seguintes documentos : Meio 41 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 a) boleta de lançamento contábil da PEBB Corretora de Valores datada de 27/02/89, referente a NCZ$ 6.737.759,13 (fls.165) ; b) boletas de transferência de crédito da BVRJ datadas de 03/03/89 transferindo para a PEBB Corretora o crédito de NCZ$ 7.176.000,00 pertinente à venda das ações da Vale do Rio Doce-pp ao CITIBANK (fls. 166/167); c) correspondência da PEBB — Corretora de valores Ltda para BVRJ datada de 27/02/89 solicitando o bloqueio de 400.000 ações da Vale do Rio Doce — pp, custodiadas na conta n° 120010000-1 a favor do CITIBANK tendo em vista cessão do direito ao crédito de NCZ$ 2.036.000 relativo à liquidação de venda realizada em 27/02/89 na BVRJ (f1.168). Os indicados documentos são hábeis para comprovar a operação de venda, contudo, não são suficientes para demonstrar que o recebimento do preco da alienacão foi no mês de fevereiro de 1989 pois o documento de f1.165, não apresenta elementos que vinculem às operações consignadas nas notas de corretagem anexadas às fls. 170/171, uma vez que os valores de venda são divergentes, naquele NCZ$ 6.737.759,13 e nestas NCZ$ 7.131.435179. As boletas de transferência de créditos emitidas em 03/03/89, indicadas no item Kb° acima, além de não fazerem prova a favor do recorrente, ajudam a formar a convicção de que a data do recebimento do valor de alienação só ocorreu em março/89. A correspondência especificada no item se , acima, demonstra apenas, que em 27/02/89 houve um bloqueio das ações a favor do CITIBANK , mas não é hábil para comprovar o recebimento dos valores pertinentes a venda das ações neste mesmo mês. to re. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 Para que o valor da venda das ações fosse considerado como recurso no mês de fevereiro/89, cabia o recorrente provar a liquidação antecipada. Como não logrou fazê-lo, e considerando que a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro informou a venda das ações e confirmou pela correspondência anexada à f1.96 que, até 08/08/89, o prazo de liquidação das operações negociadas no seu ámbito, no mercado a vista ou de opções, era cinco dias após a operação, mantém-se o valor tributado sob este título. III - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBTIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, a carta subscrita pelo SR. Naji Robert Nahas (fl. 454),sem qualquer outro subsídio, não é hábil para comprovar a existência do mútuo alegado. Lembrando que a existência de acréscimo patrimonial sem justificativa é uma presunção legal de omissão de rendimentos e considerando que, a princípio todo o rendimento auferido está sujeito a tributação, na fonte ou na declaração, cabia ao recorrente provar que o valor NCz$ 6.737.759,13 creditado em sua conta, tinha origem em rendimento já tributado ou não tributável. Na ausência de documentação hábil e idônea nesse sentido, o documento de f1.168 faz prova a favor do fisco pois confirma a presunção legal. IV - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSA, o recorrente solicita que do lucro apurado na venda das ações do mês de maio (f1.80) seja reduzido o valor de NCz$ 2.057.347,28, referente aos prejuízos verificados no mercado de opções em junho de 1989. As normas registradas nos parágrafos do artigo 40 da lei n° 7.713/88, não da margem à interpretação defendida pela defesa. II . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000032/00-19 Acórdão n°. : 106-11.632 O comando do § 3°, do citado artigo, é claro no sentido de que o resultado negativo, apurado na venda de ações em um determinado mês poderá ser corrigido e apropriado no resultado dos meses subseqüentes. Nos termos do art. 2°, da mencionada lei, o imposto de renda é devido no mês da percepção do rendimento, a opção inserida no § 5° do art. 40 é pertinente, apenas, ao prazo de recolhimento. A faculdade dada ao contribuinte era, em vez de efetuar o pagamento do imposto até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção, poderia recolhê-lo no ajuste anual. Com relação à aliquota aplicável, tem razão a defesa, pois o art. 4° da Lei n° 7.751, publicada em 18/04/89 deu nova redação ao art. 40 da Lei n° 7.713/80, reduzindo de 25% para 10%, aplicável às operações encerradas a partir de março de 1989 (art. 7°), porém, examinado o demonstrativo juntado à fl.10, que espelha o cálculo do imposto devido neste item, constata-se que a autoridade fiscal aplicou a aliquota correta, uma vez que a base tributável é de NCz$ 1.641.389,14 e o imposto calculado NCz$ 164.097,39. V - MULTA DE MORA E A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA, a solicitação de redução do percentual relativo a multa de mora é incabível, uma vez que no lançamento ora discutido somente foi aplicada multa de ofício equivalente a 50% do imposto devido (fls.08116). Explicado isso, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se- -6es - DF, e de dezembro de 2000 i ln 4lit áliITTOül 12 (2?// _ = Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4708754 #
Numero do processo: 13636.000013/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE - ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do C.T.N. exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração, para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43212
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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HERITON ADEMAR CAMPOS Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de . 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :102-43.212 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE - ART.. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do C.T.N exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração, para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERITON ADEMAR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /0".• IP" 411~11~ DRI RELATOR FORMALIZADO EM 25 St1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N%/ ,4,1) ..11.n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13636.000013/96-15 Acórdão n°. 102-43.212 Recurso n° 13.787 Recorrente HER1TON ADEMAR CAMPOS RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento emitido contra o contribuinte acima identificado, relativo a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1994 - ano base 1993, entregue em 14.08.96, no valor de R$ 97,50, com base no artigo 999 - inciso 11-a, combinado com o art. 984, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1 041/94. Notificado em 27 11.96, tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação a Notificação de Lançamento, alegando em síntese que: a) por um lapso, deixou de entregar no prazo sua declaração de rendimentos, relativa ao ano-base de 1993, o fazendo, espontaneamente em 14 08.96, com base na denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/66, ainda em vigor; b) considerando a notificação supra e comunicação anexa, que é descabida a pretensão levantada, no presente caso, de aplicação do artigo 138 do CTN, vem, com o devido respeito, transcrever o Acórdão n. 30.363/95 do Primeiro Conselho de Contribuintes-MF, dando ênfase ao entendimento de que à entrega antecipada (antes) de qualquer notificação, é inaplicável a multa pelo atraso, justificando, consequentemente o cancelamento da notificação originária; c) é pacífico o entendimento que a autodenúncia nas infrações principais, seguidas de recolhimento espontâneo do imposto e das acessórias, com regularização do ato faltoso, justificam a exclusão de penalidades especificas, como é o caso em tela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13636000013/96-15 Acórdão n° 102-43.212 A autoridade julgadora a quo, entendeu que a simples confissão da mora no cumprimento da obrigação acessória, não tem validade jurídica para amparar a aplicação do benefício consagrado da Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração, não aproveitando aqueles que, como no caso sob exame, se evidenciam por si só, julgando procedente a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Intimado da decisão de 1 a . instância, tempestivamente o contribuinte apresentou recurso a esse Colegiado, discordando do entendimento da autoridade julgadora, quanto a aplicação da multa penal decorrente de infração ao dispositivo legal e da multa moratória decorrente de descumprimento de obrigação acessória, entendendo que a r. decisão monocrática fere o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, em seu artigo 138, # único. Por fim, requer a esse Colegiado a improcedência da feito fiscal, com o consequente cancelamento da notificação de lançamento A Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao presente É o Relatório , 411111~1~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13636000013/96-15 Acórdão n°. 102-43.212 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou sua declaração de ajuste anual Ao abrigo do art.. 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." É de se observar, que o dispositivo em tela, refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração ao dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "=•=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES97, ''''P-1.n<z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13636000013/96-15 Acórdão n°. 102-43.212 Não pode a administração tributária, com pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo art. 138 do CTN, pois, esse fato não é desconhecido da autoridade tributária. Ora, sendo esse o entendimento da autoridade tributária, deveria ela por dever de ofício, intimar o contribuinte omisso a apresentar sua declaração de rendimentos, impondo-lhe aí sim, as penalidades previstas na legislação pela entrega intempestiva de sua declaração, e não optar pelo caminho mais fácil e cômodo, que é o de penalizar injustamente o contribuinte, mesmo quando se denuncia espontaneamente. Portanto, entendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois, o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo cumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões - DE, em 17 de julho de 1998. 181117- ‘,"nr"111-19R1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711779 #
Numero do processo: 13709.002215/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Conforme decidido no julgamento do processo principal, não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precária e temporariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03863
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Conforme decidido no julgamento do processo principal, não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precaria e temporiariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.-No çà\ oba. Ca1/4çQuigS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE •.JONAS F ' I n;• OL1 é- • RELATO it FORMALIZADO EM: t 9 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificaciamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.002215/92-02 ACÓRDÃO N° : 107-03.863 RECURSO Nr : 112.997 RECORRENTE : DRJ/R10 DE .1~0 - RJ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso de oficio impetrado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, junto a este Colegiado, conforme decisão de fls. 64/65, prolatada com base no parecer de fls. 56/63, pela qual a pessoa jurídica recorrida foi exonerada do crédito tributário exigido através do auto de infração de fls. 02 e 07, por ter a Fiscalização entendido que os adiantamentos recebidos pela autuada relativos a direitos autorais deveriam ser ativados e posteriormente corrigidos monetariamente e amortizados, com base no disposto nos artigos 208 e 209 do R1R/80, pelas razões expostas à fl. 4 (continuação do auto de infração no feito matriz). Esta constatação encontra-se descrita no processo n° 13709.000551/91-40 (processo principal) (recurso n° 112.998). Insurgiu-se a pessoa jurídica, através de seu procurador, em extenso arrazoado, pelo qual busca demonstrar que as operações havidas entre os autores das obras e o adquirente do direito às edições, conforme dispõem os contratos firmados entre tais partes, não ensejam sua imobilização para posterior amortização, por não integrarem o patrimônio da recorrente, e que os aludidos adiantamentos são feitos por contas de vendas figuras, amortizáveis em razão das mesmas; discorda também com a desconsideração dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido em razão dos acréscimos sofridos nos anos anteriormente autuados, na determinação da base tributável seguinte. Pelo precitado parecer, que serviu de supedâneo à decisão monocrática, impõe-se que as operações praticadas entre a recorrida e os autores das obras a serem por ela editadas, com fundamento no disposto no artigo 649 do Código Civil, nos Pareceres CST/S1PR 829/88 e 718/87, bem como nas cláusulas constantes do contrato de fl. 45 do processo principal, sejam classificadas em conta de ativo circulante, por se tratar de despesas pagas antecipadamente (adiantamentos amortizáveis), e não no ativo imobilizado, concluindo o parecerista que nesse tipo de operação não há transferência definitiva de direitos de sorte a que os mesmos sejam capitalizados, mas simples cessão precária, pôr prazo determinado, enquanto é vedado à cedida dispor do objeto da cessão (vide contrato citado). Fundamentalmente, é com base em tais argumentos (ora sintetizados), que a recorrida foi isentada do recolhimento do crédito tributário que lhe fora exigido de oficia É Relatório. 2 0'; MINISTÉRIO DA FAZENDA :2;:zszt PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002215/92-02 ACÓRDÃO N° : 107-03.863 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, face it alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio a este Colegiado, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de gravame fiscal cujo valor total (lançamentos matriz e reflexos), atualizado monetariamente na data da decisão, seja superior a 150.000 UF1R_ À primeira vista, admitindo-se tratar-se de processo autônomo, independente, o recurso em tela seria despiciendo e sem objeto, eis que abri ga um crédito de 126.681,05 UFIR. Entretanto, verifica-se a existência de outro processo, que deu ori gem a este, de n° 13709.002215/92-40 (recurso n° 112.998) cuja matéria tributável também é constituída pelo IRPJ e respectivos consectários de lei, sendo que este mero desdobramento daquele e possuindo os mesmos pressupostos táticos e jurídicos, inclusive com a mesma linha de fundamentação de decidir por parte da autoridade "a quo", que assim procedeu diante dos mesmos argumentos esposados pela defesa em ambos os processos. Portanto, tais processos devem ser tratados como um todo e assim apreciados, porquanto o crédito total exonerado importa em 209.238,88 UFIR (126.681,05 + 82.557,83), o que supera o limite de alçada retromencionado. Pois bem. Conforme me expressei junto ao processo principal, igualmente aqui expresso-me. Não merece qualquer reparo a decisão monocrática. Como já disse, de fato, segundo os autos e o bem elaborado e esclarecedor parecer de fls. 56/63 (em cópia), não obstante a cessão de direitos das edições literárias contribuam para que a recorrente obtenha os frutos de sua atividade empresarial (não isoladamente), como fonte produtora de suas receitas, não está caracterizada a sua obrigatoriedade quanto a proceder á capitalização do objeto da cessão, até porque se encontra ela impedida juridicamente, por força mesmo dos contratos que realiza com os autores, de agir livremente sobre os direitos cedidos. Assim, lhe é defeso incorporar o direito ao seu patrimônio de maneira exclusiva e autônoma, tampouco de cedê-lo a terceiros, por não lhe pertencer de forma definitiva, mas precária. Vale dizer o autor não aliena o direito, apenas o cede por 3 1.5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002215/92-02 ACÓRDÃO N° : 107-03.863 certo tempo, de maneira limitada, para que o cedido lhe preste certos serviços de modo a facilitar a divulgação da obra. E assim sendo, todo e qualquer pagamento feito adiantadamente ao cedente tem por finalidade apenas a de repassar ao autor da obra eventuais produtos de vendas que ainda poderão ou não ser vendidas pelo cedido. Em que pese o zelo demonstrado pela autoridade fiscal, conforme decidiu a autoridade singular, o lançamento não tem o condão de prosperar. Face ao exposto, mais uma vez nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997 JONAS FRA 4f 1IVBE OLEIRA 4 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4711448 #
Numero do processo: 13708.000891/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - RESTITUIÇÃO PLEITEADA – CONCEDIDA – CIENTIFICADA - NÃO RESGATADA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes apreciar solicitação de pagamento de restituição do IRPF não resgatadas, quando disponibilizadas em agência bancária em época oportuna.
Numero da decisão: 102-47.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:10Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:10Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:10Z; created: 2009-07-10T14:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA .p .MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <5-4:4.71> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000891/00-52 Recurso n° : 147.369 Matéria : IRPF — Ex.: 1982 • Recorrente : MANOEL SOARES Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.725 DIRPF - RESTITUIÇÃO PLEITEADA — CONCEDIDA — CIENTIFICADA - NÃO RESGATADA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes apreciar solicitação de pagamento de restituição do IRPF não resgatadas, quando disponibilizadas em agência bancária em época oportuna. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: o a j 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh 13rocesso n° :13708.000891/00-52 Acórdão n° : 102-47.725 Recurso n° :147.369 Recorrente : MANOEL SOARES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro II - RJ, que indeferiu a solicitação do contribuinte para pagamento de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1982, ano-base 1981. O pedido foi interposto em 30/05/2000, fl. 1, e analisado pela Delegacia de Administração Tributária/RJ (Derat/RJ) em 27/06/01, tendo sido proferido Despacho Decisório de fl. 25, que indeferiu o pleito do interessado haja . vista que a Notificação por ele apresentada não constitui "título de crédito oponível à Fazenda Pública" e tampouco se trata de título executivo extrajudicial. Cientificado do indeferimento em 30/01/2004 (fl. 28), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 29 em 06/02/2004 reiterando o pedido de pagamento da restituição conforme Notificação de fl. 02. A decisão de primeira instância, fls. 33-35, também indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos (verbis): "(...) O contribuinte alega que tem a receber da SRF a restituição apurada em sua DIRPF relativa ao exercício 1982, não resgatada à época em que esteve disponibilizada em agência bancária, conforme notificação de fi. 02. 6. Cabe, então, verificarmos o prazo previsto na legislação para que o contribuinte possa pleitear o pagamento do mencionado valor. O Código Civil de 1916 ao dispor sobre prescrição fixou no art. 178, 910, VI o prazo de cinco anos nas ações contra o Poder Público (...) A prescrição qüinqüenal foi confirmada no Decreto 20.910/1932: 'Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do 2 Firocesso n° :13708.000891/00-52 Acórdão n° :102-47.725 fato do qual se originarem'. 9. Assim, a teor dos referidos dispositivos legais, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública. Observa-se que a notificação refere-se à restituição apurada em DIRPF/1982 e o pedido de pagamento foi protocolado apenas em 30/0512000 (fl.01). Conclui-se, portanto, que na data de protocolo do pedido de fl. 01 qualquer eventual direito a crédito do interessado já havia sido alcançado pela prescrição.' A unidade de preparo cientificou pessoalmente o contribuinte em 25/07/2005, fl. 38, que apresentou recurso na mesma data reiterando o pedido de pagamento da restituição. É o relatório. • 3 Processo n° :13708.000891/00-52 Acórdão n° :102-47.725 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatado, em 30 de maio de 2000 o Sr. Manoel Soares apresentou o pedido de fl. 1, pleiteando o pagamento da restituição do IRPF/1982, ano-base 1981, concedida na notificação de lançamento de fl. 2, emitida em 29/06/1982. Embora tenha sido facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à DRJ; e, após o indeferimento por aquele órgão, possibilitou-se a apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, verifica-se que a apreciação da aludida matéria não compete a este Colegiado. Explico: Os Conselhos de Contribuintes, são órgãos colegiados judicantes, que têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais instaurados sob amparo do Decreto 70.235 de 1972. Aludido diploma legal estabelece em seu artigo 1°: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da união e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." (grifei) No presente caso, o contribuinte não contestou a apuração do valor do IRPF a ser restituído, pleiteia, tão somente, o pagamento do indébito, isso quase 18 anos após a emitida a notificação de lançamento reconhecendo seu crédito. É certo que dispositivos legais em vigência determinam que outros tipos de litígios entre contribuintes e a administração tributária federal devam se submeter ao rito do Decreto 70.235/1972, quando instaurado tempestivamente, a exemplo dos processos de que tratam o artigo 15, parágrafos 2° e 4° da Lei 9.317 de 1996 (acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.732, de 1998). Todavia, não é o caso do pedido em tela, que versa sobre "pagamento de restituição não resgata, ou não 4 Perocesso n° : 13708.000891/00-52 Acórdão n° : 102-47.725 creditada". Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de junho de 2006. ANT ÔN.72#10 josÉp GADEsoUZA 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000528/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. G. 41?.3 c Do o9 f o &. / 19 qg MINISTÉRIO DA FAZENDA C -- FEHIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gn- 14-B. - Processo : 137'70.000528196-52 Acórdão : 202-11.166 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.878 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA COM DIREITOS CREDITHRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess io- em 30 de abril de 1999 .r kinicius Neder de Lima ente NSD Tarásio Camp:;(1.3;ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/ 1 2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,AkIg‘r1/2~ Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 Recurso : 109.878 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/42: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 15/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do TI, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 tIQS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1 9 e 30 do Decreto ni" 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +VS,' Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhado do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórias e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 49/60, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória ri° 1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto n 70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recon-eu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1_441»: ,247or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF d 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso 1I do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro ()Maio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ri° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios do contribuinte 5 49? MINISTÉRIO DA FAZENDA MNA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 7. ittris" 41/4:fime4 Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda dl, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ e 4°'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto d 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em. 6 /f2 MINISTER(O DA FAZENDA ”;;4P4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;‘,;~ Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto ri' 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, 'a' e o Decreto 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.50035 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000528/96-52 Acórdão : 202-11.166 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 4 TARÁSIO CAMPELO BORGES

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