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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8457380 #
Numero do processo: 10469.905456/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo.
Numero da decisão: 1301-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 56 /2 00 9- 61 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório GUARARAPES CONFECÇÕES S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RECIFE, Ac. nº 11-61.742, fls. 213/219, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, fls. 37 a 43, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com débito de sua responsabilidade. O despacho decisório de fls. 34 não homologou a compensação declarada com base no argumento de que o pagamento de estimativa mensal de IRPJ somente poderia ser utilizado para dedução do imposto ao final do período de apuração ou para composição de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/22, que foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC). Contra a decisão em primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 86/109. Por intermédio do acórdão de fls. 143/148, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) assim decidiu: "(...) dar provimento parcial ao recurso voluntário, e reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação". Em razão da decisão do CARF, os autos retornaram à delegacia de origem, onde foi proferido o despacho decisório de fls. 195/196, que não reconheceu o direito creditório pelos motivos a seguir: ANÁLISE REVISIONAL 2. A partir dos livros e registros fiscais e contábeis da empresa Guararapes Confecções S/A, que incluem livro Diário, Razão, balancetes e LALUR, juntados ao e-processo nº 16707.003570/2005-57, observa-se claramente que, no período de apuração de outubro Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 de 2004, faltou a empresa recolher R$ 905.937,89, a título de IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada. 3. A propósito, registramos que o e-processo nº 16707.003570/2005-57 tem por objeto fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração, em decorrência de a empresa Guararapes Confecções S/A haver indevidamente incluído receitas de aluguéis no lucro da exploração de atividades alheias, contempladas com benefícios fiscais de redução e isenção de Imposto de Renda. 4. Nesse sentido, o CARF, no acórdão nº 1201-000.995 – 2ª Câmara/1ª Turma (fls. 153 a 186), acolheu integralmente cálculos efetuados em diligência fiscal (fls. 187 a 194), que em consonância com o que verificamos e relatamos acima, também constatou a referida falta de recolhimento de R$ 905.937,89, conforme planilha a seguir: Após cientificado do despacho decisório complementar, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 202/208. Ao analisar a nova manifestação de inconformidade, a DRJ/REC considerou improcedente o pedido, conforme Ac. nº 11-61.742, fls. 213/219, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Constatado nos autos que o despacho decisório relativo ao direito creditório pleiteado foi emitido dentro do prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação, não há ocorrência de homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DÉBITO. COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento limita-se à apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Cientificado em 20/2/2019, fls. 222, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/3/2019, fls. 228/235, alegando, em síntese, que: Da homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação)  Inicialmente é de se observar que o dito Despacho Decisório Revisional foi emitido a muito mais de 5 (cinco) anos da data do envio da DCOMP. Logo, não é difícil constatar que quando da sua emissão, a DCOMP já estava tacitamente homologada, conforme dispõe o § 5º, do art. 74 da Lei 9.430/1996.  Ressalta a defesa que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. Logo, a emissão de Despacho Decisório Revisional após o lapso temporal, de cinco anos contados do envio da DCOMP, expressamente estabelecido em lei é claramente intempestiva.  Ainda que assim não fosse, no presente caso, ocorreu a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional), pois, quando teve a oportunidade de se manifestar acerca do direito creditório o fez de forma equivocada.  Após a devida análise e reforma do Despacho Decisório inicial, após 9 (nove) anos da decisão original, sobreveio novo Despacho Decisório mantendo a glosa da compensação inicialmente realizada, agora sob o fundamento que o crédito de pagamento indevido utilizado não pode ser reconhecido, haja vista o lançamento fiscal efetuado no Auto de Infração n° 16707.003570/2005-57.  Possibilitar a reabertura do prazo do Fisco para se manifestar novamente sobre o direito creditório pleiteado é premiar o erro. O direito não premia o erro, pelo contrário, ele pune.  A Autoridade Fiscal revisitou a análise da compensação efetuada, e emitiu novo ato administrativo alterando totalmente o critério jurídico aplicado no ato anterior. Nesse sentido, a defesa faz referência aos arts. 145 e 146, do Código Tributário Nacional.  O E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade de alteração do critério jurídico pela Autoridade Fiscal, aplicando-se somente para fatos geradores futuros.  Nesse passo, a Recorrente pleiteia o cancelamento do Despacho Decisório Revisional, com a consequente homologação do crédito tributário. Da Impossibilidade de exigência de multa e juros.  No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Recorrente quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, os débitos constantes estavam em aberto.  A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61  Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. Do Pedido.  A Recorrente pede e espera que o Recurso Voluntário seja integralmente provido, de modo que direito creditório seja deferido e, consequentemente, seja homologada a compensação declarada objeto da presente discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da arguição de homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação). A defesa alega que o Despacho Decisório Revisional foi emitido após 5 (cinco) anos, contados da data do envio do PERD/COMP. Assim, nestas condições, a compensação já estava tacitamente homologada, conforme dispõe o § 5º, do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ressalta que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. De início, é importante relembrar a sucessão de fatos ocorridos:  Em 22/6/2009 o contribuinte efetuou a transmissão de sua PER/DCOMP nº 20478.07684.220609.1.7.04-0903;  Em 7/6/2010 foi emitido o despacho Decisório nº 863966556, fls. 34;  Na sessão de 29/7/2014, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102- 001.146, fls. 143/148), decidiu nos seguintes termos (grifei): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.  Em 29/8/2018 o contribuinte foi cientificado o Despacho Decisório Revisional, emitido pela SAORT/DRF/Natal, fls. 195/196, o qual se encontra agora em litígio administrativo. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da homologação da compensação, estabelece as seguintes regras: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. O § 5º adotou a máxima de que “o direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). Uma vez não se pronunciando a administração no período quinquenal, contados da data de entrega da declaração, o crédito tributário objeto de homologação estará definitivamente extinto (homologação tácita). No presente caso, a administração se pronunciou em 7/6/2010, fls. 34, bem antes de findar o prazo quinquenal, que se iniciou com entrega do PER/DCOMP, em 22/6/2009. Não houve negligência do fisco neste sentido. A decisão, inclusive, foi objeto de contencioso administrativo, tendo o contribuinte obtido sucesso, no que concerne ao motivo do indeferimento inicial. Com efeito, a questão que exsurge no presente caso é a seguinte: havendo decisão administrativa no sentido de determinar que a autoridade local analise outras questões atinentes ao procedimento de compensação, que restaram prejudicadas no despacho decisório inicial, tal análise ainda estaria sujeita ao limite de prazo quinquenal previsto no § 5º do art. 74? A compensação declarada, a partir da entrega do PER/DCOMP, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Sendo a condição resolutória, o ato passa a produzir desde logo os efeitos que Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 lhe são próprios e se desfaz, desaparece, pelo não reconhecimento da condição (no caso, a não homologação). Por sua vez, com a apresentação da manifestação de inconformidade, o débito cuja compensação não se concretizou, passa a ter a sua exigibilidade suspensa. O § 11 não deixa dúvidas nesse aspecto, asseverando que “A manifestação de inconformidade e o recurso (...) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação” (grifei). Note-se que, a suspensão se refere exclusivamente ao débito, e não ao prazo para homologação. Com efeito, como conceber que, após a decisão administrativa ainda estaria correndo o prazo quinquenal previsto no § 5º, já que é facultado ao contribuinte o direito de questionar o despacho decisório, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito envolvido na compensação? Ao admitir essa hipótese chegaríamos a conclusão de que durante o período do contencioso o débito estaria extinto por condição resolutória e suspenso ao mesmo tempo. Inadmissível! A regra do § 5º visa punir aquele que permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. A divergência de interpretação entre o fisco e os órgãos de julgamento administrativo não pode ser enquadrada nesta situação. A análise do pedido de compensação é uma atividade complexa que envolve diversos exames (legalidade do pedido, a existência do crédito, débitos existentes, encontro de contas, etc.). Não é lógico exigir que a autoridade competente, quando identifica uma questão que inquina a validade do pleito, seja obrigada a analisar as demais questões, sob pena de invalidade desse ato. Se esta premissa fosse verdadeira, os órgãos de julgamento estariam obrigados a analisar todas as questões postas pela defesa, mesmo na hipótese de reconhecimento de uma prejudicial. Obviamente não faz sentido, nem encontra guarida no mundo jurídico. Os julgados, tanto no âmbito administrativo como no judicial, não adotam esse procedimento. Cite-se, nesse sentido, o entendimento emanado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (grifei): Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) Assim, o argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Porém, no presente caso, o acórdão do CARF nº 1102-001.146 que ocasionou o Despacho Decisório Revisional não decretou a nulidade do despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária foi no sentido de que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Consta nos fundamentos do voto do relator: O pagamento indevido de estimativas caracteriza-se na hipótese de erro no recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano calendário. Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito, este e. Tribunal não pode decidir sobre a homologação do pedido, razão pela qual, os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório. O acórdão foi proferido em 29/7/2014, ou seja, mais de cinco anos da entrega do PER/DCOMP, que ocorreu em 22/6/2009 (o prazo quinquenal findou-se em 22/06/2014). Na data de sua edição, portanto, já era possível a identificação do decurso do prazo quinquenal. Assim sendo, o decisum somente faz sentido se realmente tiver considerado a possibilidade de continuação da análise do pedido inicial. Nesse contexto, uma mudança de entendimento agora por esta turma implicaria em invasão de competência de matéria já implicitamente apreciada por outra turma desta instância recursal, o que, é claro, não é concebível. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168). O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifei) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de Reexame e não de Revisão. Conforme lição de Alberto Xavier, no recurso tipo Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Revisão, a autoridade ad quem não tem poderes próprios para praticar o ato impugnado, em virtude de uma competência exclusiva ou reservada da autoridade a quo. Já no recurso de Reexame, a autoridade ad quem também possui poderes próprios para a prática do ato primário impugnado. Na estrutura atual do Ministério da Economia, tanto a DRJ quanto o CARF não têm poderes para proceder a compensação, mas apenas para se manifestar sobre a controvérsia específica que foi provocada pelo contribuinte. Simplesmente apreciam o motivo que ensejou a não homologação, declarando se tem procedência ou não. Daí a razão pela qual, no presente caso, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste conselho, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102-001.146, fls. 143/148), determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. A recorrente alega, ainda, que, no presente caso, teria ocorrido a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional). Dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (grifei) Giuseppe Chiovenda classificou a preclusão em temporal, lógica e consumativa. Segundo ele, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: i) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; ii) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício de uma faculdade; iii) de ter a parte já exercido validamente a faculdade." (Cosa giudicata e preclusione. Saggi di diritto processuale civile, p. 233.) A preclusão consumativa se enquadra na terceira situação. Uma vez praticado o ato no curso do processo, ele não pode ser praticado novamente. No entanto, tal entendimento não pode ser estendido à necessidade de a autoridade local da Receita Federal averiguar a existência das demais condições para efetuar a compensação, a partir do que foi determinado em decisão administrativa definitiva. A apresentação de manifestação de inconformidade é que dá origem ao processo administrativo, neste momento é que se forma o litígio. A preclusão é regra específica a ser aplicada no curso do processo, e não ao ato contestado. Assim, a emissão do despacho decisório de revisão não pode ser entendida como a prática do mesmo ato, realizado no curso do processo, de forma a caracterizar a existência da chamada preclusão consumativa. Tanto é que, a partir do despacho decisório complementar reabre-se o prazo para contestação pelo interessado. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Por fim, resta analisar a alegação de que, no caso, teria havido mudança do critério jurídico, o que seria vedado pelos arts. 145 e 146 do Código Tributário Nacional. Tal argumento também não tem sustentação. Os arts. 145 e 146 se aplicam ao ato administrativo de lançamento, e não ao caso de apreciação de pedidos de restituição ou compensação. A atuação dos órgãos de julgamento administrativo em ambos os casos é bem distinta. No lançamento, aprecia-se se o ato é válido ou não, no sentido de se tornar definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo. Nos casos de restituição/compensação, o efeito do acórdão é declaratório. Nesse sentido, transcrevo trecho que consta no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 23 de agosto de 2016, que muito bem enfrentou essa questão: 12.4. Voltando à diferença entre um lançamento de crédito tributário e o reconhecimento creditório em face da Fazenda Pública, no primeiro os órgãos julgadores decidem acerca da impugnação ao lançamento. Há sim controvérsia, mas ao decidir sobre ela o lançamento em si é tornado definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo (ou melhor, desconstitutivo). No segundo, decidem acerca da manifestação de inconformidade sobre aquela matéria que deu azo à não homologação. O efeito do acórdão é declaratório (por mais que vinculante), mas não desconstitutivo. A diferença é sutil, mas de extrema importância para a presente análise. 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). Aliás, se admitíssemos a hipótese de aplicação dos arts. 145 e 146 à compensação, chegaríamos a resultados absurdos. Por exemplo, suponhamos que um determinado reconhecimento de um direito creditório foi indeferido administrativamente, por ser contrário à legislação vigente. Posteriormente, o contribuinte pode reverter essa situação, por via administrativa ou judicial, obtendo a declaração de ilegalidade da cobrança do tributo, cujo pagamento ensejaria a existência de crédito. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Neste caso, se adotássemos o disposto no art. 146, a autoridade administrativa não poderia modificar sua decisão, pois o referido dispositivo estabelece que a “modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial (...) somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (grifei). Obviamente que tal raciocínio não faz o menor sentido. Conforme demonstrado, o ato administrativo do lançamento tem natureza distinta do despacho decisório. Por tais motivos, mantenho o entendimento de que, quando a autoridade local da Receita Federal do Brasil analisa o PER/DCOMP e expede o Despacho Decisório dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74. §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais que se falar sobre a hipótese de ocorrência da homologação tácita, salvo se esse ato for considerado inválido, a partir da decretação de sua nulidade. Rejeito, pois, as alegações da defesa nesse sentido. Sobre a possibilidade de dispensa da multa e juros. A defesa requer, ao final da peça contestatória, a exoneração da multa e dos juros, pois entende que não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente o PER/DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Sobre o assunto, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional quando trata da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, não estabelece nenhuma ressalva, no sentido de que os débitos envolvidos possam estar dispensados da multa e dos juros de mora. Da mesma forma, o indeferimento do pedido não afasta a incidência desses acréscimos. Daí porque, estando a cobrança da multa e juros de mora expressamente estabelecida pela legislação vigente, ex vi do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não há como essa autoridade dispensá-la, apenas pelo fato de o débito ter sido incluído em PER/DCOMP, cuja compensação não foi homologada. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Mantenho, pois, a incidência da multa e dos juros, nos termos da legislação vigente. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.576 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905456/2009-61 Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000344/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente A1\kA '`f ARIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente), Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. Processo n" 16408.00034412007-51 S2-C6T I Resolução n:" 2401-00,021 Fl. 1 128 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 40/51), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes., Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão-de- obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à Renault do Brasil S/A, que foi considerado responsável pelo crédito apurado. 2 Processo n" 16408.000344/2007-51 S2-C6T1 ResolucAo n " 2401-00.021 Fl 1 129 A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se às folha IV 52. A notificada apresentou defesa (fls. 56/84) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, urna vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização,. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais descontbrmidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Enumera notas fiscais em que os percentuais aplicados, no seu entender, estariam equivocados (fi. 72). Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A tomadora de serviços também apresentou sua impugnação (Es. tf 968/976) onde alega a inexistência de solidariedade e nulidade do lançamento. Aduz que o lançamento foi efetuado co base no inciso VI do art. 30 a Lei n" 8,212/1991 e que os serviços prestados não estão relacionados à construção civil, pois referem- se à jardinagem e paisagismo. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que emitiu Relatório Fiscal Complementar (tis 101.3/10160), a fim de esclarecer a fundamentação legal que amparou o lançamento por responsabilidade solidária, qual seja, o inciso VI do art. 30 da Lei n" 8.212/1991. A auditoria fiscal informa que não foram apresentadas folhas de pagamento para as obras de construção e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social especificas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais, 3 Processo n" 16408 000344/2007-51 S2-C6T1 Resolução a" 2401-00.021 Fl. 1 130 Para a aferição da mão-de-obra empregada, a auditoria fiscal utilizou os elementos disponibilizados à fiscalização na auditoria, no caso, as notas fiscais emitidas, via da prestadora. Analisando-se as notas fiscais juntadas pela tomadora de serviços, chamada à responsabilidade, fica demonstrado que houve adulteração de valores de notas fiscais por parte da prestadora que fez constar em sua via valor inferior ao constante da via da tomadora e que correspondente ao valor dos serviços prestados. Informa que da análise dos documentos juntados em defesa pode-se constatar que se tratou de contratação de obra compreendendo desde a escavação, aterro, compactação até o plantio de grama para proteção dos taludes. Tais serviços se enquadrariam como obras de urbanização e paisagismo. Assim sendo, entende que devem ser mantidos os percentuais aplicados à exceção das notas fiscais em que foi aplicado o percentual de 40%, quando o correto seria 20%, em função da constatação do fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Pelo exposto, sugere a retificação do lançamento. A tomadora apresentou impugnação complementar (fis. 1028/1030) para reforçar os argumentos já apresentados. Pelo Acórdão n" 06-16.320 (fls.. 1047/1071), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. A notificada apresentou recurso (fis. 1079/1115) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É. o relatório.. 4 Processo n" 16408.000344/2007-51 S2-C6T1 Resolução o " 2401-00,021 Fl 1.131 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora • Analisando-se as pelas que compõem os autos, verifica-se situação que representa óbice ao julgamento. Não obstante tratar-se de lançamento com base no instituto da solidariedade, para o qual, as duas empresas notificadas apresentaram impugnação, somente foi dada ciência da decisão de primeira instância à empresa Gaissler Moreira Engenharia Civil Ltda. Não foi localizado nos autos qualquer recurso apresentado pela empresa Renault do Brasil S/A e tampouco comprovação de que a mesma teria sido intimada da decisão de primeira instância com a abertura de prazo recursal. Nesse sentido, para fins de saneamento do processo. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a notificada Renault do Brasil S/A seja intimada da decisão de primeira instância e lhe seja concedido prazo para apresentação de recurso, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 A A 'ARIA BANDEI Relatora 5

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Numero do processo: 11080.722134/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão.
Numero da decisão: 3001-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade da Manifestação de Inconformidade e, quanto a esta alegação, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade da Manifestação de Inconformidade e, quanto a esta alegação, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento efetuado pela contribuinte epigrafada pelo não reconhecimento de seu direito creditório, em decorrência de pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com outros débitos. Por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 34 /2 01 1- 10 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 “Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório de fl. 65, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativo ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 11.487,76, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 14094.25285.110506.1.1.012186, e não homologou as compensações a ele vinculadas no PER/DCOMP nº 28628.66789.061006.1.3.012779. O Despacho Decisório louvou-se na Informação Fiscal das fls. 38/41, que concluiu pela inexistência do direito creditório em razão de ter, no exame da legitimidade dos créditos, apurado as seguintes irregularidades: a) aproveitamento de créditos indevidos referentes a compras de mercadorias que não foram consumidos no processo de industrialização e decorrentes de nota fiscal emitida por estabelecimento com a inscrição no CNPJ suspensa desde 29/06/2004; e b) falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de pastas, agendas, calendários e blocos. Em função das irregularidades apontadas, foram absorvidos os créditos excedentes a que o contribuinte faria jus. A inconformidade da manifestante, firmada por seu procurador conforme instrumento de mandato da fl. 99, consta do arrazoado das fls. 87/98, a seguir sintetizado. Inicialmente tece extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade que o informa, concluindo pela autonomia da regra geral de direito ao crédito e da regra matriz de incidência do tributo. Na seqüência discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro pelo adquirente. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas jurídicas que os utilizaram para fins comerciais e publicitários, com personificação. Tratavam-se, portanto, de produtos submetidos à alíquota zero ou à NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Pugna pela impossibilidade jurídica do Fisco realizar o encontro de contas administrativo. Reforça que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Diz que, no caso, se a fiscalização apurou débitos deve previamente constituí-los pelo lançamento, oportunizando à manifestante a discussão de sua validade, não podendo, porém, obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Reafirma tratar-se de aspectos autônomos, ou seja, o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que, formalmente, inexiste. Aduz que se efetivamente for apurada a existência do débito, após a discussão administrativa, cabe ao Fisco fazer a cobrança pelos meios autorizados pela ordem jurídica. Alega, ainda, que a inexistência de prévia constituição válida do crédito tributário é impeditivo para o encontro de contas realizado pela agente fiscal, não podendo o pretenso débito não constituído servir de fundamento para a negativa do ressarcimento. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 Discorre sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, concluindo que em não tendo o mesmo ocorrido, não tem a fiscalização autorização para fazer o encontro de contas entre créditos e débitos vez que esses últimos não são líquidos certos e exigíveis. Finaliza pedindo o provimento da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento””. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância considerou intempestiva a Manifestação de Inconformidade formalizada, dela não tomando conhecimento por meio do Acórdão n o 10-45.404 - 3ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 125 a 128) 1 , em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Manifestação de inconformidade intempestiva não pode ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio”. A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 13/11/2013, pelo recebimento da Intimação DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO n o 2.461/2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 172). Não resignada pelo deslinde do litígio em julgamento de primeiro grau, apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 22/11/2013) tempestivamente em 22/11/2013, como se extrai do carimbo de recebimento da unidade local aposto à primeira folha da peça recursal. No que interessa ao julgamento do Recurso por este colegiado, sustenta em síntese que: a) apresentou Manifestação de Inconformidade por entender que a Autoridade Fiscal, ao negar a homologação dos referidos créditos, desconsiderou aspectos fundamentais dos fatos e do direito, os quais, analisados, levariam necessariamente ao afastamento total da imposição tributária questionada e do encontro de contas realizado, além de servirem para confirmar a total validade da compensação realizada e, com isso, a imprescindibilidade de sua homologação; b) a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela 3ª Turma da DRJ/POA, pois equivocadamente foi considerada intempestiva, não tendo sido analisado o mérito e as razões recursais da então impugnante, mas a aludida decisão não merece prosperar; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 c) o documento teria sido apresentado dentro do prazo legal, mas a decisão recorrida “não considerou o fato de que a sede da Receita Federal do Brasil em porto Alegre estava inacessível durante os dias 17, 18 e 19 de maio de 2011, em razão da ocupação do prédio do referido órgão por militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, que ali permaneceram e impediram a entrada de servidores” e, durante esse período, “o prédio do referido órgão estava inoperante, e, consequentemente, os prazos estavam suspensos, pois os manifestantes, ao invadirem o pátio da Receita Federal em Porto Alegre, impediram a entrada de servidores e contribuintes, impossibilitando que os mesmos cumprissem com seus deveres e obrigações”; d) corroborando o alegado, anexa notícias as quais “comprovam a realização desta manifestação por mais de 3.000 (três mil) pequenos agricultores bloqueando o acesso à Receita Federal e, por conseguinte, impossibilitando a entrada tanto de contribuintes quanto de servidores no prédio da Receita Federal em Porto Alegre durante os dias 17, 18 e 19 de maio de 2011”, de forma que “a situação somente se normalizou no dia 20 de maio de 2011, dia em que os prazos voltaram a transcorrer normalmente e a recorrente realizou o protocolo do seu recurso”; e e) em razão de situação atípica que teria ocasionado a suspensão dos prazos durante os dias 17, 18 e 19 de maio de 2011, “a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE foi apresentada tempestivamente pela recorrente”, restando evidente que “os contribuintes não podem ser prejudicados e terem seus recursos considerados intempestivos quando situações anômalas impedem o seu livre acesso à sede da Receita Federal”; f) no mérito propriamente dito, a individualização e personificação por impressão das pastas, agendas, calendários e blocos, com a identificação do encomendante e a inserção de imagens ou mensagens determinadas por este, não são acessórias relativamente à utilização original, mas, sim, são essenciais, uma vez que a única razão que justifica a produção dos referidos itens pelas empresas gráficas é exatamente a possibilidade de realização dessas impressões, razão pela qual deve ser aplicada a tais impressos, indistintamente, a subposição 4911 da TIPI; e g) a formação do crédito de IPI pela recorrente não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela recorrente independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito, sendo certo, ainda, que o art. 25 da IN SRF n° 1.300/12 veda o ressarcimento do crédito exclusivamente nas hipóteses em que o valor deste - isto é, do crédito -possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que não é o caso em questão, pois não há qualquer discussão sobre o montante do crédito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 Com esses argumentos, a empresa requer que seja admitido o presente Recurso, para fins de que: i) seja acolhida a preliminar de prejudicialidade que envolve o presente recurso, suspendendo a apreciação deste litígio até que seja definitivamente julgada a matéria objeto do Recurso Voluntário vinculado ao Processo Administrativo no 11080.722728/2011-21, com base no art. 265, inciso IV, alínea "a" do CPC e sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal; ii) sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido deduzido no item "i" acima, seja reconhecida a tempestividade da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposta pela recorrente, e, consequentemente, lhe seja dado total provimento, para o fim de reformar o Acórdão n° 10-45.404 - 3a Turma DRJ/POA, bem como invalidar o respectivo Despacho Decisório e homologar a compensação realizada pela recorrente com tributos federais; e iii) sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos deduzidos nos itens "i" e "ii" acima, seja reconhecida a tempestividade da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposta pela recorrente, e, consequentemente, seja anulado o Acórdão n° 10-45.404 - 3a Turma DRJ/POA, remetendo-se os autos para a Turma Julgadora a quo, para que seja conhecido o referido recurso e, após a análise das razões recursais da recorrente, seja lhe dado provimento, para fins de invalidar o respectivo Despacho Decisório e homologar a compensação realizada pela recorrente com tributos federais. Por fim, REQUER que todas as intimações decorrentes do presente recurso sejam dirigidas para a recorrente, inicialmente qualificada, e para seu procurador Eduardo Plastina, inscrito na OAB/RS sob o no 48.506, com escritório na Av. Carlos Gomes, no 141, 100 andar, conjunto 1006, Porto Alegre, RS” Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litígio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 Conhecimento do recurso Como visto, trata o presente processo de lide instaurada pela recorrente em decorrência de inconformidade quanto ao não reconhecimento do creditório solicitado em pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 4 o trimestre de 2004, formalizado no PER/DCOMP n o 14094.25285.110506.1.1.01-2186. Pretendia a empresa compensar os créditos do IPI com débitos confessados no PER/DCOMP n o 28628.66789.061006.1.3.01-2779. Conforme relatado, a DRJ/Porto Alegre concluiu pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade e concluiu que esta não poderia ser conhecida, sem apreciar o mérito do não reconhecimento do crédito do IPI. Assim, tendo em conta que a própria tempestividade da peça que instauraria o contencioso administrativo foi arguida em Recurso Voluntário, a matéria que se eleva à apreciação desta c.Turma é a aferição da tempestividade da Manifestação de Inconformidade arguida. O fundamento da peça recursal apresentada contestando a intempestividade reconhecida pela DRJ/Porto Alegre se basea na ocupação do imóvel onde se localiza a unidade jurisdicionante na mesma cidade nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2011. É verdade que de forma alguma pode ser considerado dia de expediente normal, apesar de útil, dia de ocupação do imóvel onde opera a Delegacia da Receita Federal, situação que, como assevera a recorrente, posterga o termo final para protocolização da impugnação até que a situação se normalize na unidade. Contudo, a descrita ocupação do imóvel não beneficia a recorrente. Explico. Diferentemente do que alega a empresa, vejo que imóvel onde se localiza a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre foi ocupado na manhã de 18/05/2011 e liberado na tarde do mesmo dia por determinação judicial, em decorrência da Ação de Reintegração de Posse n o 5016937-08.2011.404.7100, ajuizada pela Advocacia Geral da União por solicitação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na mesma data, como mostra notícia veiculada no sítio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul naquela data. I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 A decisão judicial citada na notícia é expressa ao relatar que a ocupação ocorreu na manhã do dia 18 de maio de 2011, tendo a desocupação ocorrida ao fim da tarde do mesmo dia, conforme despacho proferido nos autos do mesmo processo que ensejou pedido de desistência da ação pelos autores (grifei): “REINT/MANUTENÇÃO POSSE PROCED.ESP.JURISD.CONTENC. Nº 5016937-08.2011.404.7100 AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉUS: VIA CAMPESINA; MPA - MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES; MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST; MAB - MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pela União Federal contra a Via Campesina, o MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores, Movimento dos Sem Terra - MST e MAB - Movimento dos Atingidos por Barragens, com pedido de liminar para desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na Av. Loureiro da Silva, nº 445. Relata que desde a manhã os integrantes dos movimentos mencionados ocupam o pátio e o estacionamento do prédio da Receita Federal, impedindo o acesso de contribuintes e servidores ao órgão público. Anexa comunicação do Superintendente da Receita Federal e do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul, responsáveis pelos órgãos que ocupam o prédio público em relação a tal ocorrência. Relatei. Decido. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 (...) Ante o exposto, nos termos do art. 926, do CPC, defiro o pedido de liminar e concedo aos réus o prazo de 2 horas para desocupação voluntária do prédio ocupado, incluindo o estacionamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 a cada hora de atraso no descumprimento desta decisão. Intimem-se os representantes das associações rés e citem-se para contestar, no prazo legal. Solicite-se acompanhamento policial para que os Oficiais de Justiça cumpram a presente decisão. Porto Alegre, 18 de maio de 2011 Daniela Cristina de Oliveira Pertile Juíza Federal Substituta”. Chama também a atenção que todas as notícias publicadas pela imprensa local trazidas pela recorrente às fls. 163 a 168 são de 18/05/2011 ou mencionam que a ocupação teria ocorrido naquela data. Não vejo qualquer comprovação nos autos de que não houvesse regularidade no funcionamento da unidade local no dia 17/05/2011. Consultando o ocorrido, constata-se que a recorrente foi considerada cientificada do Despacho Decisório em 15/04/2011, pelo recebimento da Intimação n o 827/2011, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Porto Alegre (doc. fls. 083), como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 086): A Manifestação de Inconformidade (doc. fls. 087 a 123) foi protocolizada em 20/05/2011, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade de jurisdição à primeira folha do documento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 Com relação ao prazo para apresentar Impugnação, dispõe o art. 15 do Decreto n o 70.235/72, que esta deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, a saber: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. A contagem do prazo previsto no art. 15 do mesmo Decreto n o 70.235/72 deve observar as determinações contidas em seu art. 5 o (verbis - grifei): “Art. 5 o Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Aplicando as regras do Decreto n o 70.235/72, a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos nos mostra, então, que o presente Recurso Voluntário foi interposto após o término do prazo estabelecido de trinta dias, visto que este se encerrou no dia 17/05/2011, véspera da ocupação relatada. Vejamos: Intimação Início do prazo Término do prazo (30 dias) Protocolo Recurso 15/04/2011 – sexta-feira 18/04/2011 – segunda-feira 17/05/2011 – terça-feira 20/05/2011 – sexta-feira Sendo o dia 17/05/2011, terça-feira, dia de expediente normal como visto, pode ser considerado termo final para contagem do prazo de impugnação, de forma que a Manifestação de Inconformidade apresentada em 20/05/2011 é francamente intempestiva, sendo correto seu não conhecimento pela autoridade julgadora de primeira instância. Não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, quando a Manifestação de Inconformidade for apresentada intempestivamente. Assim, quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, deixo de apreciá-los, por ter ocorrido a preclusão do direito do contribuinte em decorrência do seu não conhecimento pela DRJ. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.391 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722134/2011-10 Agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que, por força da legislação, não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo. Deste modo, não é necessário adentrar ao mérito da discussão referente ao direito ao crédito trazida pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, relativamente à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724670/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 70 /2 01 4- 55 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724670/2014-55 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720805/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.122
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de de Cofins Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: 111111111111111111 -5555555555555555555555555555555555555555555555 666666666666666666666666666666666666666666666666666 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária E CARGAS LTDA E CARGAS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que estrecurso em diligência à Unidade de Origem, para que est correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao períodocorrespondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato CavalcaNonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para nti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012, com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 6º da Lei 10.833/2003 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 6º, II da Lei 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - grifado. A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da Cofins nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de Cofins por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 6º, II da Lei 10.833/2003, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração da COFINS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de COFINS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração da COFINS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720805/2011-56 (19) 10845.720808/2011-90; (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720674/2011-15; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720779/2011-66; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966084/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 60 84 /2 00 9- 11 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC): Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual a Contribuinte insurge-se contra a não homologação da compensação declarada. 2. Conforme consta do despacho decisório eletrônico, o pedido de compensação foi indeferido em razão de que o crédito que daria suporte ao pleito encontrava-se integralmente alocado, não havendo, por conseguinte, valor disponível para compensação. 3. Regularmente cientificada, comparece a contribuinte ao processo, pleiteando a reforma integral do despacho e a consequente homologação da compensação. 3.1 Em sede de preliminar, aduz que o despacho decisório seria nulo em razão de que teria cerceado seu direito de defesa. Segundo aponta, não lhe teria sido oferecida oportunidade de identificar a origem do crédito compensável. 3.2. Passando ao mérito, argumenta que o crédito que daria espeque à compensação decorreria de pagamento superior ao devido, em razão de recolhimento da contribuição litigiosa sobre receitas financeiras, ou seja, de natureza não-operacional, cuja incidência teria sido afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 346084. 3.3. Prossegue em sua argumentação alegando que cumpriu todos os requisitos de natureza formal fixados na legislação de regência. Transcreve o art. 74, caput e §§ da Lei nº 9.430, de 1996 e defende que, no caso concreto, o aproveitamento do direito creditório independeria de decisão judicial transitada em julgado, dada a repercussão da decisão proferida pelo Plenário do Pretório Excelso. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 3.4. Nessa linha, argumenta que a efetivação da compensação não pressuporia a retificação da DCTF, na medida em que tal obrigação acessória não vincularia a autoridade julgadora, que deveria proceder às devidas apurações, a partir da escrita contábil do contribuinte. 3.5 Defende, assim, que a manifestação de inconformidade seria o momento adequado para que o contribuinte demonstre a liquidez do seu crédito. Cita julgado administrativo. 3.6. A fim de fazer prova do seu direito creditório, anexa cópia de trechos do seu livro diário e da DIPJ do período no qual teria se configurado recolhimento superior ao devido. 4. À fl. 154, a unidade preparadora atesta a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminha os autos para julgamento. 5. É o Relatório. A DRJ-REC, em sessão datada de 27/08/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 11-47.402, às fls. 156/163, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. Na vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o direito de pleitear restituição e, consequentemente, compensação de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação prescreve após o decurso do prazo de 5 anos, contados do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE À ETAPA LITIGIOSA DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação ou manifestação de inconformidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A prescrição, assim como a decadência, caracterizam-se como questão de ordem pública, não alcançadas pela preclusão e passíveis de pronunciamento de ofício pelo julgador. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 25/03/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 144), apresentou Recurso Voluntário em 24/04/2015, às fls. 173/181, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse informado à autoridade preparadora e que esta proferisse o seu despacho decisório sabendo que o crédito compensado tem origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 10, da Lei 9.718/98. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 Entretanto, é pacifico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte do Despacho Decisório e de todos os documentos que o respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá, na fase impugnatória, ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. Este entendimento está pacificado na instância administrativa através da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de PIS/Pasep, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balancete Analítico, do Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de PIS/Pasep apurado, através dos quais se comprova que os R$2.804,39 se referem ao indébito de PIS/Pasep que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não- operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$ 431.444,80 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 01/2001: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o demonstrativo do resultado, à fl. 50: De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no trimestre 01 a 03/2001 foi de R$ 83.630,13. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 67. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 01/2001, no montante de R$ 431.444,80. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 01/2001, este valor poderia chegar a R$ 83.630,13. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 01/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença, não são suficientes para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do Primeiro Trimestre de 2001, colacionada à fl. 119, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. Ademais, não custa reforçar que a contribuição litigiosa é apurada mensalmente, de modo que a demonstração do resultado do trimestre, que não explicita quais seriam as receitas apuradas mensalmente, sequer serviria como ponto de partida para investigação de qual seria a base de cálculo correta. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966084/2009-11 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720678/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ao qual farei as complementações necessárias (fls. 26): DO TERMO DE INDEFERIMENTO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pela interessada, ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.06.88.95.64, cuja solicitação havia sido feita em 23/01/2015, e por ela registrado/conhecido em 18/02/2015 (fl.06). O indeferimento originou-se na situação impeditiva de débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.17, inciso V. Vejamos, logo abaixo, a reprodução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 67 8/ 20 15 -2 9 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 DO RECURSO Ante o indeferimento de seu pleito, a interessada manifestou seu inconformismo, protocolizando-o em 05/03/2015, juntado aos autos à fl.02, e acompanhado da documentação de fls.03/08 e 11/13, onde declara, que: Apresenta, em anexo, os comprovantes de arrecadação que demonstram o pagamento em datas anteriores a 31/01/2015, solicita, no entanto, a verificação quanto ao REDARF-net nº d6b9.afd3.eada.5303, que fora recepcionado em 23/01/2015, já que este não foi aprovado via e-CAC, tendo sido solicitado seu comparecimento a uma unidade da RFB; A documentação apresentada demonstra que os débitos listados no termo de indeferimento já estão pagos, tão somente não foram processados adequadamente pela RFB, e um deles apresenta vício no recolhimento. DA DILIGÊNCIA Tendo em vista uma das alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade (fl.02), foi pedida diligência, à guisa do deslinde de questão, por ela suscitada, à unidade de origem (fl.17). Em resposta à diligência a DRF- JOAÇABA (fls. 17) reconheceu que o débito de IRPJ, de fato, já tinha sido quitado, todavia, mesmo que se admitido o REDARF, o débito de CSLL continuaria em aberto. Confira-se: A interessada comprovou o recolhimento do débito de IRPJ (2089) (fl.12), que foi oportunamente alocado, de acordo com as telas de fl.19, desta feita, tal pendência foi sanada. No que tange à segunda pendência, qual seja de CSLL (2372), de valor original R$ 932,34 (fl.20), tendo sido amortizado por dois pagamentos, com abaixo se demonstra: O REDARF, em questão, pretendia, tão somente, corrigir a data do período de apuração do DARF de PA 30/06/2014, recolhido em 01/08/2014, para a data de vencimento em 31/07/2014, no entanto, tal pedido foi indeferido. Nota-se, que uma vez que fosse deferido o REDARF, em nada modificaria o valor do saldo devedor (fl.21). Diante do resultado da diligência, em 23 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO QUITADAS NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A partir do momento em que o contribuinte não logra demonstrar regularidade quanto à quitação de pendências, causadoras da vedação à opção, dentro do prazo legal, ditado por Resolução do CGSN, o termo de indeferimento deverá ser mantido. Cientificada (fls. 31) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37, no qual alega, resumidamente, o seguinte: 2.2 – CSLL- Código 2372 – Período de Apuração Trim – 02/2014, no Valor de R$ 418,41 julgada como em aberto (parcialmente), tendo em vista que o total do débito do trimestre é R$ 932,34, os julgadores demonstraram que consta apenas 2 pagamentos demonstrados no acórdão da questão. DO MÉRITO, contudo anexo ao presente o comprovante de recolhimento no valor de R$ 411,80 – número de pagamento 3227466773-6, que somando aos demais pagamentos já alocados (1º no valor de R$ 16,70, 2º no valor de R$ 503,84) totalizam o valor do débito declarado em DCTF no total de R$ 932,34, não restando assim débito em aberto. 2.3 – A diferença do valor a recolher entre R$ 411,80 (efetivamente pago) e o valor informado no Termo de Indeferimento do Simples Nacional, no valor de R$ 418,41, refere-se a importância de R$ 6,61, sendo este valor referente a multa e juros do pagamento do DARF de R$ 503,84 efetuado em 01/08/2014 (pagamento objeto de REDARF, não concluído pela RFB), sendo necessário que a RFB proceda a devida alocação do pagamento de R$ 411,80 para posterioremente emitir esta diferença de R$ 6,61 para pagamento. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de indeferimento ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Em seu recurso, a contribuinte alega que anexa ao presente o comprovante de recolhimento no valor de R$ 411,80 – número de pagamento 3227466773-6, que somando aos demais pagamentos já alocados (1º no valor de R$ 16,70, 2º no valor de R$ 503,84) totalizam o valor do débito declarado em DCTF no total de R$ 932,34, não restando assim débito em aberto. No entanto, o próprio documento juntado às fls. 37 atesta que a relação nele constante não serve como documento de arrecadação. Confira-se: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Sendo assim, como o DARF relativo ao recolhimento de R$ 411,80 não foi juntado aos autos, bem como o resultado da diligência determinada pela DRJ não identificou o referido pagamento, proponho a conversão diligência para que a unidade de origem confirme o recolhimento alegado pelo contribuinte, bem como a origem da diferença relativa aos R$ 6,61, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, intime o contribuinte para, querendo, se manifestar. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928518/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-74.835 da 5ª Turma da DRJ/RJO de 09 de abril de 2015 (fls. 111 a 113): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 18 /2 00 9- 41 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 18301.30940.140705.1.3.03-8637 e 28608.14552.141005.1.3.03-7867, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Derat – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 26, com a não homologação da compensação, pois o período de apuração do lucro real indicada na Dcomp (anual) difere do informado na Dipj (trimestral). 3. Consoante documento de fl. 27, a interessada foi cientificada em 28/04/2009 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 08/05/2009, fls. 28/29, argüindo, em síntese, que: - consta na Dipj, ano-calendário 2005, entregue em 23/10/2007, lucro real trimestral e a Dcomp lucro real anual; - a Dcomp por erro foi entregue registrando lucro real anula onde o correto seria trimestral; - assim, pede a improcedência do indeferimento, a homologação de sua Dcomp e a desconsideração do débito. - para fazer prova, juntou aos autos as Dipj, fls. 34/83. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, com fundamento (fls. 112 e 113) no fato de que as DCOMPs haviam sido entregues apresentando saldo credor do ano-calendário 2004 (exercício 2005) sob a forma de “apuração anual” quando a empresa contribuinte teria apresentado DIPJ informando que seu regime seria o de “apuração trimestral” e, mesmo tendo sido a contribuinte intimada por duas vezes (fls. 22 e 24) a corrigir a divergência, a mesma não teria promovido a necessária correção, o que teria ensejado a incerteza quanto à existência ou não do crédito. A DRJ apontou ainda que a menifestação de inconformidade da recorrente se referia (ano-calendário 2005) a ano-calendário diverso da DCOMP (ano-calendário 2004). Por fim, a DRJ ainda mencionou o art. 74, §6º, da Lei 9.432/1996, sob o entendimento de que não haveria razão para cancelamento do débito imputado, considerando ausência de comprovação do alegado “erro”. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 127 a 149), alegando (fl. 132) que informou nas DCOMPs valores relativos a créditos de CSSL retido na fonte de R$ 8.136,76 e R$ 8.836,47, e que tais informações foram declaradas na Ficha 50 da DIPJ 2006. Vale ressaltar a seguinte alegação da recorrente: Apesar de a recorrente acreditar que o seu alegado direito de crédito seria decorrente do ano-calendário 2005 (Exercício 2006), a mesma recorrente, contraditoriamente, havia informado em suas PER/DCOMPs que os créditos pleiteados se tratavam do Exercício 2005 (Ano-Calendário 2004), conforme a seguir demonstrado (fls. 03 e 11): Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 Acrescenta ainda a recorrente que teria apurado, na DIPJ 2006, bases de cálculo negativas de CSLL no valor de R$ 9.170,21 e de R$ 12.282,87, no 2º e 3º trimestres do ano- calendário 2005. Apesar disso, não há qualquer indicação da recorrente quanto às CSLLs apuradas no ano-calendário 2004 (exercício 2005; DIPJ 2005), na medida em que somente encerrou argumentos, em seu recurso voluntário, relativos à DIPJ 2006. Aduz ainda a recorrente, fl. 132, que referidas retenções de CSLL, teriam sido lançadas na Ficha 50, da DIPJ 2006 retificadora (ano-calendário 2005), embora, “por um lapso”, não teria lançado os valores de retenção na Ficha 17. A recorrente assevera, fls. 133 e 134, que caberia ao Fisco identificar as informações relativas às retenções, não sendo devido exigir da recorrente a apresentação das DIRFs que comprovassem referidos valores retidos, fundamentando seu argumento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Assim, entende a recorrente que, caso o CARF necessitasse das DIRFs como meio de prova necessário e imprescindível à sua decisão, que tais informações fossem apresentadas pela própria RFB, e não pela recorrente. Adicionalmente, a recorrente defende ter o seu direito de crédito amparado em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, tendo inclusive citado o seguinte Acórdão do CARF: Acórdão CARF nº 103-22512 (Data da Sessão: 22/06/2006) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 A recorrente argumenta ainda que teria mencionado na DIPJ retificadora e na DCOMP todas as retenções de CSLL/Fonte, nos seguintes termos (fls. 138 e 139): Nas fls. 144 a 146, a recorrente aduz que o STJ, no REsp nº 728999, admitiu ser inaplicável a imposição de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias quando, por meio da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto, tal imposição se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco e, que tal precedente do STJ seria aplicável ao seu caso concreto por asseverar a recorrente que os valores das retenções já teriam sido devidamente recolhidas ao Erário. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 A recorrente alega ainda que os débitos objeto da DCOMP nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867, estariam extintos pela prescrição, com fundamento no art. 156, inc. V, do CTN, pelo fato de que a recorrente não teria suscitado discordância quanto à DCOMP nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867, em suas manifestações no presente processo, mas sim somente teria se insurgido em relação à DCOMP 18301.30940.140705.1.3.03-8637. Em razão disso, segundo a recorrente, a prescrição quanto à DCOMP nº28608.14522.141005.1.3.03-7867 não teria sido suspensa, e, por isso, teria decorrido a prescrição dos débitos informados em referida DCOMP. Por fim, requer o provimento do recurso, nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício 2005 (ano-calendário 2004). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 09/03/2016, conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 126, face ao recebimento da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 intimação datado de 12/02/2016, fl. 125, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de CSLL do exercício 2005 (ano-calendário 2004) tendo sido estes os objetos das DCOMPs nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867 e nº 18301.30940.140705.1.3.03-8637, analisadas no Despacho Decisório de fl. 26. Ocorre que a empresa contribuinte tem se limitado a buscar alegar que o seu alegado crédito tem como origem o ano-calendário 2005, e não o calendário 2004 como teria preenchido na DCOMP. A DRJ, na fl. 113, em sua decisão, advertiu que a empresa contribuinte não teria em manifestação de inconformidade se referido ao ano-calendário 2004 (Exercício 2005), nos termos informados nas PER/DCOMPs. De igual modo, e ainda de modo equivocado, a recorrente mantém argumentos de que seu alegado crédito teria sido informado em DIPJ 2006 (fl. 131). Assim, a recorrente não estabelece correlação entre seus argumentos de defesa e as informações constantes nas DCOMPs. Ademais, a empresa entende (fls. 133 e 134) não ser responsável por apresentar as informações de recolhimento constantes em DIRFs, fundamentando seu entendimento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Ocorre que referido Decreto tem como pressuposto lógico-normativo a Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), a qual somente é aplicável ao processo administrativo tributário de modo subsidiário e em casos que não contrariem o disposto na Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 legislação tributária específica, à luz de seu art. 69 que assim dispõe: "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei". Assim, referido argumento da recorrente em se eximir da apresentação dos comprovantes de DIRFs, prestadas por seus tomadores, não merece prosperar, na medida em que o disposto em decreto que possui como referência legal a Lei Federal nº 9.784/99 não possui aplicação subsidiária ao presente processo, em decorrência da existência de legislação específica que trata da presente matéria, como adiante demonstrado. Acerca da matéria, portanto, necessário indicar a responsabilidade da própria empresa prestadora em exigir das tomadoras dos serviços por ela prestados os seus comprovantes de retenção a fim de se certificar se a tomadora tem cumprido ou não suas obrigações acessórias, em atendimento à legislação tributária a seguir relacionada, aplicável por analogia, nos termos autorizados pelo art. 108, inc. I, do CTN, às retenções na fonte de CSLL, , in verbis: LEI FEDERAL Nº 8981/1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. LEI FEDERAL Nº 7.450/1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECRETO FEDERAL Nº 3000/1999 (VIGENTE À ÉPOCA) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art65%C2%A78 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; [...] Art. 943 [...] [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, [...] (grifos do relator) Deste modo, a legislação atinente à matéria, específica, indica que o comprovante deve estar em posse da pessoa contribuinte para que possa ser utilizado como valor para compensação na declaração da pessoa jurídica. Disso decorre que, não tendo sido apresentado o comprovante de retenção, a recorrente não traz aos autos o meio de prova adequado à comprovação das retenções na fonte e, consequentemente, não comprova o alegado saldo negativo de CSLL, do período em exame. Assim, a alegação da recorrente de que a RFB possuiria as informações em sua base de dados não prospera na medida em que a lei condiciona a produção de referido meio de prova ao contribuinte. Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte, além de não ter se referido em seu recurso voluntário ao ano-calendário informado nas DCOMPs, não apresentou meios de prova hábeis (comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras) à caracterização da certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em referidas PER/DCOMPs. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6p Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 Nesse sentido, a própria empresa contribuinte contribui para a causa da impossibilidade de reconhecimento do alegado crédito, na medida em que não atuou diligentemente exigindo do tomador de seus serviços o(s) comprovante(s) de retenção legalmente previsto(s), não lhe sendo cabível, portanto, alegar legislação não aplicável ao presente caso concreto. Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Em relação à alegação da recorrente de que seu crédito teria amparo em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, necessário informar que a aplicação de referidos princípios dependeriam, minimamente, da comprovação das retenções de CSLL mediante os comprovantes legalmente exigidos. Ademais, quanto à menção da recorrente sobre o teor do entendimento do STJ consubstanciado no REsp nº 728999, vale ressaltar que referido julgado não traz correlação ao presente caso concreto tratado neste processo administrativo, na medida em que referido julgado trata do afastamento de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias em situações em que a formalidade se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco. Isso porque não é possível, por mera presunção, afirmar que tais valores foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, já que não foram apresentadas pela recorrente as informações de retenção emitidas pela(s) fonte(s) pagadora(s) legalmente exigidas, motivo pelo qual referido julgado se demonstra inaplicável já que a aplicação dos princípios ali indicados Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 exige a ausência de prejuízo ao Fisco, prejuízo esse não comprovado na forma da lei por informações de DIRF. Em relação ao argumento da recorrente de que, por não ter impugnado a não- homologação da PER/DCOM nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, os débitos ali informados estariam extintos pela prescrição, com fundamento no art. 156, inc. V, do CTN, referido argumento não merece prosperar, isso porque a recorrente, apesar de afirmar não ter suscitado qualquer defesa em sua manifestação de inconformidade em relação à PER/DCOMP nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867, requereu em seu recurso voluntário a compensação de ambas as PER/DCOMPs, nos seguintes termos (fl. 149): Isso significa que a recorrente atuou de modo contraditório no presente processo, na medida em ora admite ter reconhecido a não homologação da PER/DCOMP nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867, por não ter se insurgido contra tal não homologação em sua manifestação de interesse, ora requer a sua compensação, em sede de recurso voluntário. Nesse tocante, a parte manifestou, de modo atual, interesse por meio de seu Recurso Voluntário, em requerer a compensação de ambas as DCOMPs, motivo pelo qual há de se reconhecer a suspensão do curso da prescrição dos débitos ali informados, não merecendo acolhimento o pedido da recorrente relativo à prescrição dos débitos informados na PER/DCOMP nº 28608.14522.141005.1.3.03-7867. Considerando-se, portanto, a ausência da demonstração, por meio de provas hábeis relativos ao ano-calendário 2004 (Exercício 2005), que comprovassem o direito alegado pela empresa recorrente, no curso do processo, tal situação enseja a incerteza do valor alegado pela contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação das compensações requeridas, medida que se impõe. Dispositivo Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928518/2009-41 Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedidos de compensações, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8411983 #
Numero do processo: 10835.000800/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. A denúncia é espontânea se o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, apresentar a declaração do débito e efetuar o seu pagamento integral até a data do vencimento do tributo. O pagamento do tributo em montante inferior ao devido ou após o seu vencimento descaracterizam a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2301-007.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. A denúncia é espontânea se o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, apresentar a declaração do débito e efetuar o seu pagamento integral até a data do vencimento do tributo. O pagamento do tributo em montante inferior ao devido ou após o seu vencimento descaracterizam a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório que consta da Resolução nº 2301-000.838: Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente do pagamento após o vencimento, mas sem multa de mora, do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens. O tributo venceu em 31/07/2003 e o pagamento ocorreu em 30/06/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 08 00 /2 00 6- 65 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 Pela aplicação do disposto no inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , foi lançada multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo. O Acórdão nº 17.26.810, da 3ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 50 a 53), considerou improcedente o lançamento de multa isolada, no valor de R$ 3.749,40, por entender que a multa de ofício é indevida em face do advento de legislação mais benevolente, Lei nº 11.488, de 2007, que revogou o inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixando, assim, de haver previsão para o lançamento exclusivamente da multa de ofício nos casos de pagamento do tributo a destempo sem a multa de mora. Entretanto, a decisão registrou que, a despeito da procedência da impugnação, a autoridade preparadora deveria, na execução daquele julgado, fazer incidir a multa de mora pelo pagamento após o vencimento: À vista do exposto, voto pela improcedência cio lançamento. Deve a repartição de origem, mediante registros nos sistemas de controle de conta corrente e de pagamentos, cobrar a multa de mora faltante prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, até o percentual máximo de 20%, inclusive na forma do art. 43 da supracitada Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls. 57 a 65) por entender que não incidiria a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n 9.430, de 1996 2 , em face do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN 3 . A matéria constou da impugnação. Nos termos da Resolução nº 2301-000.838, o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora: 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Reproduzo parcialmente o voto que acompanha a Resolução nº 2301-000.838, na parte que dele se aproveita como meu s próprios fundamentos: O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia cinge-se tão-somente na incidência da multa de mora quando ocorre a denúncia espontânea, nos termos do que prevê o art. 138 do CTN. Reproduzo trecho do voto do conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanha o Acórdão nº 1201-003.009, que assumo como minhas razões: Nesse mister, devo dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMPs, relativos às estimativas de IRPJ (2362) e CSLL (2484) devidas em abril de 2004, não haviam sido anteriormente declarados em DCTF. Pois bem. Aplica-se o entendimento vinculante do Recurso Especial nº 1149022/SP, consolidado na Súmula STJ nº 360 4 , apenas no caso de o contribuinte não haver 4 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 declarado o tributo, sendo ele por homologação, o que é o caso do imposto de renda sobre o ganho de capital. Da diligência, retornou informação (e-fl. 104) dando conta de que o recorrente não declarou a apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital quando da apresentação da Declaração de Ajusta Anual de 2004 – Original. No mesmo despacho da autoridade preparadora consta que o pagamento do tributo não se deu no seu montante integral. Consta dos autos (e-fls. 39 e 40) que o contribuinte retificou a DAA de 2004 em 30/06/2004 e na mesma data efetuou o pagamento espontâneo do tributo, que vencera em 31/07/2003, no montante de R$ 4.999,20, sem incluir a multa de mora. Segundo consta da decisão vinculante no Recurso Especial nº 1149022/SP, em se tratando de lançamento por homologação, a denúncia somente será espontânea se o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício: 1) apresentar a declaração do tributo, mesmo que por meio de retificação de declaração anteriormente apresentada, e 2) efetuar o seu pagamento integral até a data do seu vencimento. Ora, no presente caso, embora o contribuinte tenha efetuado a declaração tempestiva, mediante retificação da DAA de 2004 antes do início do procedimento de ofício, não efetuou o pagamento da exação até a data do seu vencimento e tampouco no montante integral devido, condições essenciais para a aplicação do entendimento constante do Recurso Especial nº 1149022/SP. Aliás, em casos tais a própria decisão do STJ determina a aplicação da Súmula STJ nº 360, que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8438547 #
Numero do processo: 10580.009904/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, não transcorreu o prazo quinquenal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MUNICIP. CAMARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, não transcorreu o prazo quinquenal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 04 /2 00 7- 55 Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.009904/2007-55, em face da Decisão-Notificação nº 04.422.4/0158/2004, julgado pela Secretaria da Fazenda Previdenciária, em 22 de novembro de 2004, no qual a Auditora Fiscal da Previdência Social entendeu por julgar procedente a notificação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim os relatou: “DA DO LANÇAMENTO 1. Trata-se o crédito de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, consolidada em 22.06.2004, no valor de R$ 4.349,66 (Quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente a contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos segurados a serviço da Camara Municipal de Ipecaetá, constituído dos seguintes levantamentos: 1.1 Câmara Autônomo Após GFIP — "CAG"- competência 05 e 06/2001, contribuição incidente sobre a remuneração de contribuinte individual a serviço da Camara municipal, aliquota de 20%, cuja base de cálculo foi apurada através de Relatório do Tribunal de Contas do Municípios, conforme informa o Relatório Fiscal, fls. 35/37. Relatório Lançamento fls. 30; 1.2 Levantamento Camara Folha Após GFIP "CFG" — competências continuas de 01.2001 a 06.2001. Contribuição do segurado (aliquota variável); da empresa (aliquota de 20%) e a • destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT (aliquota de 1%) incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada pela Câmara aos seus empregados. • Bases de cálculo apuradas nos Processos de Pagamento de Despesas e Folhas de Pagamento, conforme informa o Relatório Fiscal, fls.35/37. Relatório de Lançamentos, fls. 30. DA IMPUGNAÇÁO 2 A Empresa foi cientificada da notificação, por via postal - AR, conforme fls. 54, em 01.07.2004, e apresentou defesa, tempestiva, protocolada em 14.07.2004, juntada As fls. 57/806, através da qual, contesta o lançamento com as seguintes razões: 2.1 Das Preliminares: - 0 Crédito foi apurado com base em Relatório elaborado unilateralmente pelo TCM e processos de despesa/folhas de pagamento, documentos esses de conteúdo desconhecido da impugnante, aos quais não tem acesso; Os fatos geradores e bases de cálculo lançadas, da forma como se apresentam, ferem o principio da verdade material, além do que, inexiste individualização dos valores, impossibilitando assim, o conhecimento das alíquotas aplicadas; Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 A não apresentação dos documentos que serviram de base ao lançamento caracteriza cerceamento do seu direito de defesa; Requer seja reconhecida a preliminar de decadência e prescrição, visando-se o lapso decadencial de 5 (cinco) anos (de 01.1994 a 01.1999). 2.2 Dos Fatos: Prazo exíguo de 5 (cinco) dias estabelecido na intimação para apresentação dos documentos pertinentes ao período de 01.94 a 04.2004, tendo o Intimado solicitado aos prepostos do INSS a dilação do prazo, no que foi negado, apesar das seguintes justificativas: A documentação do período de 01.94 a 12.96 não existe nos arquivos da Prefeitura em razão do gestor anterior ter retido documentos importantes o que gerou ação judicial contra o próprio, conforme documento 3; Falta pessoal e qualificação técnica aos servidores da Prefeitura para atender a solicitação do INSS, no curto prazo estabelecido; A documentação relativa ao período de 01 a 06.2001 ainda não foi elaborada, arquivada e muito menos contabilizada pelos servidores do município; Deve ser considerado a diversidade de servidores que passaram pelos setores de contabilidade, tributário e tesouraria do município, durante esses dez anos; O Contribuinte possui regime próprio desde a Lei Municipal n° 38/97 (Doc. 4), sendo o texto original alterado conforme Doc. 05; O resultado do concurso público realizado para legalizar a vida funcional de alguns servidores foi homologado e publicado em 02/02/2004 (conforme Doc. 07), passando assim a contribuir, com relação a esses servidores, para o Regime Próprio. • 2.3 Do Mérito: O Levantamento "CAG", período 05 e 06/2001, não identifica quem são os contribuintes individuais arrolados, sequer está esclarecido o significado da expressão BCC.Ind/Adm/Aut, constante do Relatório Fiscal; Igualmente o Levantamento "CFG", de 01 a 06.2001 não identifica os servidores o que impossibilita constatar: quem são, os valores utilizados para cada um deles e as alíquotas aplicadas, individualmente; Dentro do período desta NFLD existem valores que foram recolhidos os quais devem ser confrontados com os valores apresentados nesta notificação. 2.4 Do Pedido: - Pelas razões preliminares, requer a nulidade da notificação ou a improcedência pela ausência do principio da verdade material; - Dilação do prazo para apresentação da documentação necessária A devida apuração; - Que sejam apresentados os documentos que serviram de base A apuração e a devolução do prazo para que possa se manifestar sobre os mesmos; Seja efetuada a apuração dos servidores chamados efetivos e avulsos - Seja designada diligência a fim de que seja esclarecida e apurada as bases de cálculo reais. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 2.5 Junta cópia dos seguintes documentos: Lei n° 38 de 08.07.97 e Projeto de Lei n° 120/2002; Auto de Infração n° 35.727.499-7; Declaração do Sr. Prefeito Municipal e anexos; Guias da Previdência Social; Folhas de Pagamento emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do pessoal em gozo de beneficio dos meses de 01 a 05.2004; Folha de Pagamento do Pessoal da Limpeza, da Secretaria de Saúde e da Educação, de 05.2004; Extratos do Banco do Brasil referente ao valor retido do FPM pelo INSS, pertinente aos parcelamentos efetuados, relativos a alguns meses de 1998, 1999 e 2000; Empenho n° 3501 de 30.11.98 C4 4215- de 30.12.98 44 09 de 22.02.99 Ação Cautelar de Busca e Apreensão contra Ailton Souza Silva, pertinente aos automóveis e documentos de 1994 a 1996, do município; Relatórios de Receita e de despesa; dos documentos sein valor contábil, do período de 01.94 a 09.96; Relação dos Funcionários, de 1996; Documentos pertinentes a ações trabalhistas de Josefa Francisca dos Santos Brito. 3. É o Relatório.” A Secretaria da Fazenda Previdenciária entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade da notificação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1646/1670, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador-BA proferiu decisão às fls.1680/1684, solicitando diligência, para que fossem sanadas as seguintes questões: “Se possível. sejam juntadas aos autos cópias dos documentos oficiais do TCM nos quais a fiscalização se baseou para apuração dos salários de contribuição do levantamento citado; Diligência junto à Notificada a fim de solicitar a documentação normal (folhas e recibos de pagamento, processos e balancetes, etc,) pertinente ao período do levantamento para confrontação com os valores lançados;” Cumprida a diligência à fl. 1692 vem aos autos Relatório Fiscal Complementar com os seguintes esclarecimentos: Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 “Atendendo A Solicitação de Diligência (fls.840/842), informo que da documentação examinada no TCM foi extraída cópia de uma competência por exercício, sendo que para o ano de 2001, a cópia é aquela referente A competência 07/2001. 2. Anexo às fls. 843/844 o Processo da Despesa n° 108 e o Relatório Mensal do TCM (fls. 845), nos quais está registrado o pagamento de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais) ao Sr. Antônio Santos de Sena (contador), na competência 07/2001, valor este que 6 igual ao lançado nas competências 05 e 06/2001 (RL fls. 30). 3. Ao Serviço de Fiscalização, para as providências cabíveis.” Após, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Salvador apresenta Relatório Fiscal Complementar (à fl. 1700), com o seguinte teor: “Este Relatório Fiscal complementa aquele integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD no 35.727.508-0 e tem por finalidade suprir omissão de informação imprescindível ao correto entendimento do lançamento efetuado. 2. Em 26.04.2004, foi emitido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 47), solicitando que, entre outros documentos, a Câmara Municipal apresentasse as folhas de pagamento de contribuintes individuais. Como não foram apresentadas as folhas e nem os recibos de pagamento, a Fiscalização, como alternativa, levantou o débito de forma indireta, através dos Relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios, obtidos na própria Câmara Municipal. 3. 0 procedimento de aferição indireta das bases de cálculo adotado para o levantamento do débito em questão encontra fundamentação legal no § 30 do artigo 33 da Lei 8.212/91,que ora transcrevemos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e 6 Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e °a" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256, de 09/07/01) Ver nota no final do art § 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem clavicle, cabendo .4 empresa ou ao segurado o Onus da prova em contrário. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n° 8.490, de 19/11/92) 4. 0 contribuinte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Relatório Fiscal Complementar, para, querendo, apresentar defesa..” Consta à fl. 1706 que houve reabertura do prazo de defesa, sendo cientificada a recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente suscita a nulidade da NFLD, a ocorrência de decadência/prescrição e no mérito, reitera o pedido de nulidade da NFLD. Como visto acima no relatório, o Recurso Voluntário apresentado nada mais é que uma cópia da Impugnação apresentada, a qual já foi analisada pela primeira instância de julgamento administrativo. Assim, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), não havendo novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho a parte transcrita como minhas razões de decidir: “4. Das Preliminares: 4.1. A Notificada questiona a documentação na qual a fiscalização se baseou para apuração dos salários de contribuição lançados. Quanto aos processos de despesa/folhas de pagamento de onde foram obtidos os fatos geradores do Levantamento "Câmara Folha", não há o que se questionar pois são documentos da própria notificada, apresentados durante o procedimento fiscal, fonte de apuração das contribuições previdenciárias. 4.2 Quanto ao Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios, foi este utilizado na apuração do Levantamento "CAG" em razão da deficiência da documentação disponibilizada durante o procedimento fiscal. A Lei n° 8.212/91, nos parágrafos 2° e 3° do artigo 33, estabelece a obrigação que tem a empresa de disponibilizar à fiscalização previdenciária a documentação solicitada e autoriza a esta mesma fiscalização, no caso de sonegação ou apresentação deficiente da documentação, a inscrever de oficio, importância que reputarem devida, cabendo a empresa o Ônus da prova em contrário. A deficiência da documentação foi perfeitamente assumida pela Notificada em sua defesa, portanto, a fiscalização agiu corretamente, no cumprimento do seu dever funcional, cabe ao Contribuinte agora o ônus da prova. 4.3 A Impugnante alega decadência das contribuições lançadas pertinentes ao período de 01.1994 a 01.1999. Apesar desta notificação, especificamente, abranger o período de 01.2001 a 06.2001, ainda assim, algumas considerações merecem ser feitas sobre o assunto. (...) 4.5 Alega a Defendente cerceamento do seu direito de defesa. Considera-se tal argumento totalmente improcedente visto que o presente crédito foi lavrado com discriminação clara e precisa: dos fatos geradores (remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da Câmara de Vereadores); das bases de cálculo e alíquotas aplicadas que estão individualmente discriminadas por levantamento, por competência e por rubrica, no Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04/05. 0 Relatório de Lançamento, fls. 30, informa a origem dos salários de contribuição apurados ; o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 31/32, informa os fundamentos legais por rubrica; o Relatório Fiscal, descreve de forma sucinta os fatos que deram origem ao lançamento. Foi concedido ao Contribuinte o prazo legal para a impugnação, que usou dessa prerrogativa demonstrando toda compreensão do lançamento, conforme comprova o conteúdo da defesa. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 4.6 - Alega a defesa, prazo exíguo estabelecido no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Há de convir que a apresentação dos documentos não esta restrito ao prazo estabelecido no TIAD, o procedimento fiscal teve inicio em 26.04.2004, quando da entrega do Mandado de Procedimento Fiscal e do TIAD, fls. 41/43 e só encerrou em 28.06.2004, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 45. Portanto, de fato, teve o Contribuinte o prazo de dois meses para disponibilizar, à fiscalização, a documentação objeto da intimação e posteriormente teve o prazo de 15 dias para interposição de defesa com a juntada dos documentos julgados necessários à comprovação de suas razões. 4.6 A justificativa de que a documentação do período de 01.94 a 12.96 inexiste nos arquivos da Prefeitura não interfere neste lançamento que compreende o período de 01 a 06.2001. Já a alegação de falta de pessoal e de preparo técnico dos servidores, bem como, de que a documentação desse período não foi feita, nem contabilizada, apenas fortalece o procedimento utilizado pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que esta não pode deixar de cumprir com suas obrigações funcionais em razão da inércia da administração municipal. 4.7 De acordo com a própria defesa, os servidores efetivos do município só passaram a ter a cobertura do regime próprio em 02.02.2004, após a homologação e publicação do concurso que regularizou a vida funcional de alguns servidores. 0 presente débito é de período anterior, portanto, quando todos os servidores estavam abrangidos pelo Regime Geral de Previdência. 4.8 Do Mérito: 4.9 Contrariamente ao que afirma a defesa, o Levantamento "CAG" indica o nome do contribuinte individual que prestou serviço à Camara Municipal nas competências 05 e 06.2001, Sr. Antônio Santos Sena, que recebeu a remuneração mensal de R$ 604,00, base de cálculo da contribuição de Contribuinte Individual/Administrador/Autônomo - BC C.Ind/Adm/Aut.; 4.10 0 Levantamento "CFG", é bem verdade, não identifica nominalmente os segurados cujas remunerações compõem a base de cálculo do levantamento e nem precisa, pois como se trata de segurados empregados a serviço da Camara Municipal constantes de folhas de pagamento são facilmente identificados pela Notificada; 4.11 A defesa cita que houveram recolhimentos no período objeto desta notificação que precisam ser considerados. Os recolhimentos feitos pela Notificada através de parcelamento ou através de Guias da Previdência Social estão relacionados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 07/27, que por sua vez, juntamente com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls.28/29, informam os levantamentos nos quais tais recolhimentos foram apropriados. 4.12 Da farta documentação juntada pela defesa, não há um único documento que se refira a esta notificação, tanto no que diz respeito aos fatos geradores (remuneração de segurados a serviço da Câmara Municipal), como do período objeto da notificação (de 01 a 06.2001) ou ainda recolhimentos que não tenham sido apropriados. Por essa razão e pelas demais já mencionadas, não assiste razão à Notificada para requerer a nulidade ou improcedência da notificação, nem foram apresentadas razões suficientes para realização de diligência. Quanto apresentação do novos documentos tem o Contribuinte todo o direito de faze-10 no prazo que será lhe oportunizado para e recurso. 5. Do exposto, conclui-se que a presente notificação está revestida das formalidades legais, pois foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 e os levantamentos fundamentados no que prescreve o art. 12, I "a", V, "g"; art. 15, I; art. 20; art. 22, I e II; art. 28; art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009904/2007-55 Decreto n° 356/91, com redação dada pelos Decreto n°612/92 e 2.173/97 e Decreto n°3.048/99. CONCLUSÃO 6. Isto posto e considerando tudo que nos autos consta; Considerando que a defesa não apresentou elementos capazes de modificar ou desconstituir o lançamento; Considerando a atribuição de competência prevista no art. 3°, da Portaria MPS/SRP n° 002, de 05.11.2004; JULGO PROCEDENTE a notificação e, DECIDO: Declarar o Contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em epígrafe.” Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, entendendo que carece de razão a recorrente. Saliento, todavia, que a apreciação da decadência levou em consideração o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF, que possui data posterior a apresentação do recurso interposto. Ocorre que seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, do CTN não transcorreu o prazo quinquenal, eis que o período de apuração é de 01/2001 a 06/2001, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 01/07/2004. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital

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