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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710052 #
Numero do processo: 13688.000080/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76845
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JAFET LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Qac sefa Maria Coelho M'arqueL!ttk)ar Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4.-e!b“k CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e 13688.000080/2001-52 Recurso n' : 122.040 Acórdão n2 : 201-76.845 Recorrente : CASA JAFET LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração janeiro/91 a março/95. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 66/68, indeferiu o referido pleito pela existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica renúncia de recorrer na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 71/75, alegando, em síntese, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei ri 8.383/91. Por fim, a requerente pediu "autorização administrativa "'ara que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n' 2001.38.03.000247- A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 172/175 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 172, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1 995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPEIVSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida." A interessada apresenta em 24/09/02 (fls. 179/186) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 2 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda jt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 10 : 13688.000080/2001-52 Recurso n' : 122.040 Acórdão n9 201-76.845 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei ri 2 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso uma vez que a matéria é objeto da ação judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. j(0.490-u:a. • J SEF MARIA COELHO MARQUES 3

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4711557 #
Numero do processo: 13709.000063/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos ditames do artigo 10 do Decreto Federal no. 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19870
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECANICA S/A -TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el .inWrODIRI :ir :nrer I 1( VIC •Ft ' LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMQ CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. 117529/MSR•25301199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;5 Processo n° : 13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 Recurso n° : 117 . 5 2, Recorrente : GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATE- RIAIS RELATÓRIO Recorre a contribuinte da r. decisão monocrática de fls.64/67 que, dando pela procedência integral da notificação de lançamento suplementar de fls. 16/17, assim improveu a pertinente impugnação. Para assim decidir, firmou a Autoridade Julgadora o entendimento no sentido de que a glosa dos prejuízos ali efetuada foi a decorrência de ser inadmissível "tributariamente, a compensação de qualquer parcela de prejuízo fiscal determinado com base em balanço intermediário levantando após a cisão e apurado em período-base parcial, quando comprovado que a cisão ocorreu no encerramento de período base anterior. Em seu apelo formulado a este Conselho retoma a parte recorrente os seus argumentos inaugurais para insistir em que, ao examinar a matéria, enfrentou a Autoridade Julgadora incorretamente o período em que efetivamente se operou a cisão para culminar por arrematar no sentido de que o prejuízo compensado foi efetivamente menor do que ela teria direito. Daí a improcedência do lançamento. É o relatório. g MSR•29/01,99 2 • 1 .:- -.• . . .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago preliminar da validade do lançamento suplementar se verifica que este procedimento se sustenta em notificação de lançamento suplementar (fls. 16/17) que não atende a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto no. 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. Ademais, em face do disposto na IN 54/97, o lançamento ficou de qualquer maneira ultrapassado, circunstância que me leva a prover o recurso para declarar a nulidade da notificação de nçamento, sem adentrar no âmago do alegado ilícito. É co ovoa( Sal das e . •es ID F), e \29 de janeiro de 1999 P. í VICT R ti DE • . LL S FREIRE i n ,MSR-2901/99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?,€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em n U FEV 1999 iffr d/; ,.,,, c • Do " ODR UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, lb ' AAII NILTO - P O 1 0C • CLI I PROCURADO • DAF s NDA NACIONAL MSR•2901 /99 4 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4710004 #
Numero do processo: 13687.000203/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ANTÔNIO DE FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 Luiza Hei-na a ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVR S/CF/ 1 t2.,3 g 1 iitiS;;;•-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000203/96-64 Acórdão : 201-72.250 Recurso : .104.839 Recorrente : JOÃO ANTONIO DE FARIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR195 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, juntando avaliação do imóvel feita pela EMATER — MG e pedindo fosse revisto o VTN. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 08/10, manteve o lançamento sob o fundamento de que o Laudo não fornecia todas as informações necessárias à revisão do VTN. O contribuinte recorreu a este Conselho, juntando Laudo Técnico da EMATER-MG, circunstanciado e assinado por engenheiro agrónomo, com ART registrada no CREA, indicando VTN do imóvel no importe de R$ 425.269,00, que é maior do que o declarado e menor do que o considerado na Notificação. .• • É o relalorit-jr- 2 o283 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :J4 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000203/96-64 Acórdão : 201-72.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida tem como ementa o seguinte: "O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuido por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova /astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária" Quando do recurso, o contribuinte juntou Laudo Técnico circunstanciado, firmado pelo engenheiro agrônomo Roberto Alves de Lima, CRE.A 8586-D, da EMATER- MG, anexando a Agi respectiva. Com base nesse Laudo, o vrN do imóvel é de R$ 425.269,00, enquanto que o declarado é de RS 118.413,50 e o - notificado de R$ 844.358,00. Nos termos do que autoriza o § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 e conforme jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o Valor da Terra Nua - VTN é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto Dessa Forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando do recurso, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 425.269,00. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel de R$ 844.358,00 para R$ 425.269,00, que passa a ser a base de cálculo para fins de cobrança do ITR e da Contribuição Sindical do Empregador. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 doara deo SERAF1M FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13706.001336/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09879
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YVES PICOT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h Dl Vaghti• I Gi.C1E? DE OLIVEIRA P-E-TBENTE .0 4' ROMEU BUENO D AMARGO RELATOR •FORMALIZADO EM.. u r inflo 17 7 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 Recurso n°. : 13.853 Recorrente : YVES PICOT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, aceitando como dedução aquelas despesas devidamente comprovadas com documentação hábil, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. a P\ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa.I 3 11 ?g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; A\ \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Ari. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1-a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235T72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 1 :1 aff 'e 1 ROMEU BUENO D • RGO e 6 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001336/94-11 Acórdão n°. : 106-09.879 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 5 MAI 19913 ~ai UE OLIVEIRA Ciente em ikri 5 mAi PROCURADOR gBAN• e . Á L NA*, O AL 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4711064 #
Numero do processo: 13707.000470/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO – O prazo para interposição de recurso na forma do Decreto 70.235/72 é de 30 trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS -I ". BAR-OS PENHA PRESIDEN "Ff J • 1ARLOS DA MATTA VITTI RE OR FORMALIZADO EM: a 4 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANT6N10 AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • • fX o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;tet,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000470/00-96 Acórdão n° : 106-15.843 Recurso n.° : 149.077 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (fls. 01, 24, 28, 46, 47, 48, 49 e 50), pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros (fls. 21, 22, 23, 30, 31, 33 e 64) e pedido de restituição (fls. 05, 06 e 26) atinentes a créditos de IRRF sobre juros sobre capital próprio (cód. 5706) e demais rendimentos de capital (0924), pertinentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no despacho decisório de fls. 118, com base no Parecer Normativo n° 6 (fls. 113 a 117), indeferir o pedido em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF — RESTITUIÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. NÃO COMPROVADO TER SIDO EFETUADA DE FORMA INDEVIDA OU A MAIOR. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após encerrado o período de apuração, e na hipótese de vir ser apurado saldo negativo do imposto de renda, é que o contribuinte terá um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA" 2 ..ietk 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA b : "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ',A:rzfi- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000470/00-96 Acórdão n° : 106-15.843 Cientificado da decisão em 02.02.05 (fls. 119), interpôs em 04.03.05 manifestação de inconformidade, aduzindo que a fundamentação do decisium tem por base legislação que não vigorava em fevereiro de 2000, momento em que se formulou o pedido. Portanto, segundo seu entender, há violação ao principio da irretroatividade das leis. Todavia, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro /RJ houve por bem, no acórdão 7.510 (fls. 150 a 155), manter o decidido anteriormente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda, é que o contribuinte pode eventualmente ter um direito líquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. Solicitação Indeferida" Cientificado da decisão em 18.05.05 (fls. 156-verso), interpôs em 20.06.05 Recurso Voluntário (fls. 157 a 180), onde sustenta, além da tese consignada por ocasião da impugnação, que: a) "(...) o efetivo pagamento dos juros não ocorreu em virtude da incorporação das empresas investidas, ocasionando a baixa da obrigação, restando saldo a restituir/compensar, conforme esclarecido à SRF"; e b) 'o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL foram devidamente registrados nas declarações do período e eventuais retificações". É o relatório. 4 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000470/00-96 Acórdão n° : 106-15.843 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator ' Ó recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente foi intimado do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de V Instância em 18.05.05, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 156-verso, e apresentou o Recurso Voluntário ao referido Acórdão em 20.06.05, conforme se verifica às fls. 157. Nesse sentido, vale transcrever o teor do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Note-se, neste sentido, o termo de perempção às fls. 181. Assim, não pode o Recurso Voluntário ser conhecido por ser perempto. É como voto. Sala das Se ões 4Fr 2 , etembro de 2006 / CARLOS DA MA • RIVITÍI 4 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002520/94-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto nº 2.346/97. PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-73398
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Zi O 7-- >).P12. C g C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 Sessão • 08 de dezembro de 1999 Recurso : 104.389 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro RJ NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346/97. PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 e 2,449, de 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico- pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 di Luizo„., ,ante de Moraes Presidenta 1 0 «.7 "" \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t 2'94 Kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 137107 025,1/94-55 Acórdão : 201-73.3 ; 40"- ,1/71),( -•- • • . . • !, , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs 2 q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 Recurso : 104.389 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada contesta a exigência tributária consignada no Auto de Infração de fls. 01/12, referente a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de 12/92 a 08/94, no valor de 257.583,85 UFIR. A autuação se encontra respaldada no seguinte enquadramento legal: art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta a autuação alegando em suma que: a) a exigibilidade do pagamento da contribuição estava suspensa em virtude de liminar obtida junto à Justiça Federal, bem como do depósito judicial do montante questionado; b) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, feita pelo STF no RE n° 148.754-2, devem ser estendidos à impugnante, para tornar norma jurídica concreta entre as partes; c) sendo descabida a autuação fiscal, também não são devidos os acréscimos de multa e juros de mora. A autoridade julgadora de primeiro grau deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte, ao decidir pela não apreciação do mérito da autuação, em função do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. 3 S2i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Velo, Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 Inconformada com o decidido pela autoridade singular, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 171/172 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:ka~ • Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O lançamento, ora questionado, diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fundamentado nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, e nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. As reclamações da recorrente se concentram, basicamente, na reconhecida inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis. Este Colegiado já teve oportunidade de enfrentar esta matéria em várias ocasiões, nos proporcionando uma remansosa jurisprudência muito bem externada pela nobre colega de Câmara Dra. Ana Neyle Olimpio Holanda, em seu voto proferido no Recurso n° 101.684, o qual aproveito para fundamentar este voto. "Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior, à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia de poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito da questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, )00CV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-lei combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, entendemos ser cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346 de 10/10/97, que, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante de tais fatos, e em atendimento às disposições citadas, não resta a menor dúvida que a autoridade julgadora administrativa deve se manifestar, mesmo antes do julgamento definitivo do processo judicial, para adequá-lo à decisão do STF. Também, para que se tenham preservados os princípios da celeridade e da economia processual. Com efeito, passamos ao exame de mérito, onde é levantada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no enquadramento legal, vê-se que a autoridade autuante citou como base legal da exação os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: "Lei Complementar n° 07/70: 6 5"/ g fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "40,Ltdr: ^-=t7t.;z0Y;:, Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 Art. 3. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a Segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73: "Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." "A Lei Complementar n° 07/70 de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. 7 5/../ g ate. \ 41/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA kdí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração fls. , em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-lei, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2 RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham 8 . 35O it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4445a54' Ze.;k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3•1' Processo : 13710.002520/94-55 Acórdão : 201-73.398 como escopo alterar — Lei Complementar n° 07/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada de vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior." Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao rec - o, reco ecendo a nulidade do lançamento. Sala das S;ssi em 08 de dezembro de 1999 , ' •.•0_01"t•• n•1` 9

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4710379 #
Numero do processo: 13706.000034/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1986 - Na confirmação do lançamento matriz sob discussão confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito. Exclui-se a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19129
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 13802.000257/94-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF- DECORRENCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-03678
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir da exigencia os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13770.000612/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U, El. De „1-5 / / 19 S9 Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.204 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 61cle setembro de 1998 // a/CU Mar9s inícius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgfi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51%,S,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 Recurso : 108.204 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIVI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 30/10/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de SET/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 11/12/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a) o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 01/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';Ntd4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior indevida. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza da Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório em legislação estranha à lide e em estabelecer o sofisma da necessidade de existência de lei ordinária; 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4at.')* '?Actr4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2itWN)k-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, o mesmo já foi apreciado, com propriedade, pelo Acórdão n 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ti.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifti)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-6'F/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wen, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000612/97-48 Acórdão : 202-10.516 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 11 se setembro de 1998 4.-5> MARCOS/ te S NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 13708.002633/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora pois decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte, provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.920
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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CCO3/CO3 Fls. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"tes.~.?"..--, .. TERCEIRA CÂMARA Processo n0 13708.002633/2004-79 Recurso n° 137.556 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.920 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente CCS COMPANHIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ SI Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora pois decorre tão- somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo • contribuinte, provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. Recurso Voluntário Negado r"--> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. I o th • Processo n.° 13708.002633/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.920 Fls. 43 10 ti ANELISE PAUDTP O Presidente II ‘40 f MA' EL D: cSI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13708.002633/2004-79 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.920 Fls. 44 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.14) proferido pela DR., — RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa aos três primeiros trimestres ao ano-calendário de 2003 no valor total de. R$1.500,00. O Enquadramento Legal constante no Auto de Infração é Art 113, § 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n°5172/66 (CTN); art. 40, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria ME n° 118/1984, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n°16/2001 convertida na Lei n° 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando 11, que: a) desde que foi constituída, em 1997, sequer contratou um Contador, pois seu faturamento não comportaria os honorários do mesmo, fato este que acarretou o descumprimento dos prazos de entrega das DCTF; b) todos os impostos foram pagos nos prazos e as declarações de imposto de renda também foram entregues; c) conforme pode ser verificado nas DIPJ, oneras, o faturamento total desde que a empresa iniciou as atividades até a presente data não atinge o montante que está sendo cobrado a título de multa:. Finaliza requerendo que o cancelamento dos referidos autos de infração e extinção definitiva dos créditos tributários por ser inviável para a autuada cumprir um possível parcelamento e muito menos efetuar o pagamento de uma só vez, tendo em vista que a situação eeconômica da empresa não comportaria tais gastos. Cientificada (AR f1.18, data do recebimento omitida) da decisão de fls.13-15, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (tempestivo - art.23, §2°, inciso II do Decreto n° 70.235/1972) em 27.10.2007 (f15.19-39), requerendo, por prestigio ao Principio da Razoabilidade, ajustar o valor da multa para o montante de R$200,00 já que encontra-se inoperante no ano de 2003, e, uma vez ajustado, afastar a cobrança da multa por se tratar de hipótese de denúncia espontânea. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face o valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. , • , . Processo C13708.002633/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.920 Fls. 45 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF do ano de 2003. Diga-se, inicialmente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que, com o advento da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. • Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Com relação ao reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso é também oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, DQ, no sentido de NÃO ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia I Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 • (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. k e Há de se acolher a incidência do art. 88 àtr ei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os et ridos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferent > Recurso provido.". , - • Processo n.* 13708.002633/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.920 Eis. 46 Em idêntica decisão, a egrégia r Turma, através do REsp n° 2080971PR (1999/0023056-6 - DJ de 01/07/1999), deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. Na decisão proferida no AG 2445231PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas • decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". O entendimento é corroborado na CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (julgado em 21.05.2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002): "Acórdão CSRF/02.01,029. III DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN.Precedentes do ST.I. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." A Segunda Turma da CSRF também tem decidido, por unanimidade, que o princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, i ir exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047( DOU, p. 20, 23/10/2002). S ii fiPor último, indiscutível o caráter da leg: *dade .. -xigência em tela, em ntção do disposto na Lei 10.426/2002, que estabelece ue a entr - t . • a DCTF fora do prazo fixado . . - . Processo n.° 13708.002633/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.920 Fls. 47 na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00. Informa a empresa Recorrente que no ano de 2003 encontrava-se inoperante, razão pela qual o valor da multa deveria ser reduzido para R$200,00. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não exerce qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. A qualidade de inativo é a falta de atividade, a inércia. Observa-se, porém, que não é considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. Portanto, atendidas estas premissas, faltam-lhe os fundamentos necessários para a tributação (base de cálculo). Os documentos de fls.27-29, demonstram, ao contrário do afirmado pela Ilb Contribuinte, de que ela estava ativa. Portanto, não há que se falar em redução da multa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso volunt. É como voto. Sala das "As "fL IJIL.. embro de 2007 911% 04fl. f • • e CIEI El) ••1 / 4 1A i :tor e Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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