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Numero do processo: 14751.000427/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2007 PROCESSO JUDICIAL. PERDA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A tutela antecipada não está mais apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal medida foi julgada prejudicada em virtude da apelação desfavorável proferida nos autos da ação judicial, podendo assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora. Ademais, de conformidade com o artigo 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifesta-se quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DO SERVIÇO. São devidas as contribuições para o SEST e SENAT pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, devendo ser recolhido pela pessoa jurídica tomadora do serviço, conforme previsto nos artigos 7º da Lei nº 8.706/93 c/c art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93. SALÁRIO-EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1998, e no regime da Lei 9.424/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento às contribuições para o SENAR. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E  SENAT. PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DO SERVIÇO.  São  devidas  as  contribuições  para  o  SEST  e  SENAT  pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  devendo  ser  recolhido  pela  pessoa jurídica tomadora do serviço, conforme previsto nos artigos 7º da Lei  nº 8.706/93 c/c art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1998,  e no  regime da Lei  9.424/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  às  contribuições  para  o  SENAR.  Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/2008­95  Acórdão n.º 2401­003.346  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.049.152­1, que objetiva a  cobrança do  valor de R$ 4.624.893,30, compreendidas no período de 01/2001 a 08/2007, em decorrência da  não comprovação do recolhimento das seguintes contribuições destinadas a terceiros: INCRA,  SENAR SEST, SENAT e Salário Educação.  Segundo o relatório  fiscal  (fls. 264/273), ao  longo do período fiscalizado, a  empresa foi enquadrada nos seguintes códigos FPAS:  · FPAS 531: Setor industrial no período de 01/2001 a 10/2001;  · FPAS 795: Setor rural no período de 01/2001 a 10/2001;  · FPAS 825: Ambos os setores (rural e industrial), a partir de 11/2001,  início da vigência da Lei 10.256/01.  A  fiscalização  estabeleceu  ainda  que  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  · As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, valores extraídos das folhas de pagamento e GFIP;  · Os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  educação,  assistência  médica  e  previdência  privada,  em  benefício  de  alguns  empregados,  que  por  não  atenderem  aos  ditames  da  legislação,  configuram  remunerações indiretas;  · As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais, transportadores autônomos;  · Os  valores  relativos  à  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  produtores  rurais pessoas físicas;  · Os valores referentes à comercialização de produção rural própria.  Em13/06/2008,  o Recorrente  tomou  ciência  da Ação  Fiscal  (fl.  280)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 282/316) alegando, em síntese:   · A  decadência  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  relativos  ao  período  de  01/2001  a  05/2003  no  valor  de  R$  272.292,89,  por  ultrapassar  o  quinquênio  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  · Que é inexigível a contribuição social destinada ao INCRA, vez que a  recorrente ajuizou ação judicial nº 2005.82.00.008936­5, onde teve a  tutela antecipada deferida pelo TRF da 5º Região nos autos do AGTR  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 63.161­  PB  e  do  AGTR  63.626­PB,  que  garantiram  o  direito  da  empresa  não  ser  compelida  a  recolher  o  adicional  de  0,2%  e  a  contribuição de 2,5% vertidas  ao  INCRA e,  tendo posteriormente,  a  Juíza  da  3º  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba  julgado  procedente a ação.  · A  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  0,2%  incidente  sobre  a  produção rural adquirida de terceiros.  · A  inexistência  de  previsão  constitucional  para  instituir  o  SENAR  sobre  a  receita  bruta,  bem  como  de  previsão  legal  de  substituição  tributária para o SENAR devido pelo produtor rural pessoa física.   · A  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente sobre a receita de comercialização.  · Que não são devidas as contribuições para o SEST/SENAT, vez que a  recorrente  não  tem  por  fim  a  exploração  das  atividades  relativas  ao  transporte  rodoviário,  mas  sim  a  produção  e  comercialização  de  derivados da cana­de­açúcar e, sendo contribuinte do SESI e SENAR.  · A necessidade de excluir as verbas indenizatórias da base de cálculo  da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.  · Por fim, requereu a realização de perícia nos termos do art. 16, §4º do  Decreto  70.235/72,  para  determinar  o  quantum  da  base  de  cálculo  refere­se às verbas que não se destinam a retribuir o trabalho.  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  julgou  procedente  em  parte  a  autuação,  determinando  a  exclusão  das  competências  01/2001  a  05/2003  que  foram  fulminadas  pela  decadência,  nos  termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 A 30/08/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  PRAZO  QUINQUENAL.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim o prazo geral de 5  (cinco) anos determinado pelo CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia às instancias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/2008­95  Acórdão n.º 2401­003.346  S2­C4T1  Fl. 4          5 qual  não  se  aprecia  o  seu  mérito,  não  conhecendo  da  impugnação apresentada.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O processo administrativo fiscal, no âmbito da União, não prevê  o julgamento conjunto de processos distintos.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO  Devem ser indeferidas as diligencias e perícias prescindíveis ao  deslinde  da  questão.  No  processo  em  tela,  não  restou  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para  intensificação  das  rubricas  consideradas  como  fato  gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  EM  VIA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes  e  cogentes,  por  ser  essa  prerrogativa, consoante ordenamento pátrio, exclusiva do Poder  Judiciário.  Lançamento procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  12/11/2009  (conforme  AR  de  fl.  409),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14/12/2009  (fls.410/442),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, aduziu a recorrente ser inexigível a contribuição ao INCRA em  virtude da existência da ação judicial de nº 2005.82.00.008936­5 pleiteando não se sujeitar ao  recolhimento  do  adicional  de  0,2%  e  a  contribuição  de  2,5%  vertidas  ao  INCRA,  após  o  advento da Lei 7.787/89 e da Lei nº 8.315/91.  A  tutela  antecipada  foi  deferida  em  parte,  “determinando  a  suspensão  da  exigibilidade, na forma do art. 151, V do CTN, do adicional de 0,2 (dois décimos), acrescido  sobre a contribuição devida aos institutos de caixa de aposentadorias e pensão, de que trata o  art. 6, §4º, da Lei 2.613/55 c/c o art. 3º do Decreto Lei nº 1.146/70”.  Posteriormente,  foi  julgado  procedente  o  pedido  para  “declarar  a  inexigibilidade do adicional de 0,2% instituído pelo art. 6º, §4º, da Lei nº 2.613/55 c/c o art. 3º  Decreto Lei nº 1.146/70, a partir do advento da Lei nº 8.212/91; bem como da contribuição de  2,5% criada pelo art. 6º caput da Lei nº 2.613/55 c/c o art. 2º do Decreto Lei nº 1.146/70, a  contar da vigência da Lei nº 8.315/91”.  Irresignadas, as partes apresentaram apelação sendo julgada conforme ementa  abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  2,5%  E  ADICIONAL  DE  0,2% PARA O  INCRA.  EXIGIBILIDADE.1.  A  jurisprudência  é  pacífica  quanto  à  exigibilidade  da  contribuição  de  2,5%  e  do  adicional  de  0,2% ao  INCRA.  2.  Improcedência  da  restituição.  Honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor da  causa. 3. Apelação da autora improvida e apelações da Fazenda  Nacional  e  do  INCRA  e  remessa  oficial  providas.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de APELREEX  1448­PB,  em  que  são  partes  as  acima  mencionadas,  ACORDAM  os  Desembargadores  Federais  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  à  apelação  da  autora e dar provimento às apelações da Fazenda Nacional e do  INCRA e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo parte  do  presente  julgado.  Recife,  16  de  fevereiro  de  2012.  Manoel  de  Oliveira Erhardt RELATOR  Atualmente,  o  referido  processo  encontra­se  pendente  para  julgamento  de  recurso especial e recurso extraordinário, conforme consta em consulta processual realizada no  site do TRF5, vejamos:  · Em 21/06/2012 13:27     Juntada de Petição ­ Recurso Especial  · Em 21/06/2012 13:26  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/2008­95  Acórdão n.º 2401­003.346  S2­C4T1  Fl. 5          7    Juntada de Petição ­ Recurso Extraordinário  Diante de tal cenário processual, constata­se que, a tutela antecipada não está  mais  apta  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  vez  que  tal  medida  foi  julgada  prejudicada em virtude da apelação desfavorável proferida nos autos da ação judicial, podendo  assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora.  Ademais, merece destaque ainda o fato que o Superior Tribunal de Justiça já  se  manifestou  entendendo  ser  devida  a  contribuição  ao  INCRA,  pelos  fundamentos  abaixo  transcritos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  A exegese Pós­Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que  lhe  revela  a  denominada  “vontade  constitucional”,  cunhada  por  Konrad  Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da  CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o  mesmo nomen juris.  A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a  contribuição  para  o  Incra  e  a Contribuição  para  a Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis  para fins de compensação tributária.  A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o  themaiudicandum,  impõe  ao  aplicador  da  lei  a  obediência  aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  O princípio da  legalidade, aplicável  in casu,  indica que não há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).  A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota  que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem  do campo até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso  que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou extinta pela Lei 7.787/89.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante  do  teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela  de  custeio do Prorural;  (b) a Previdência Rural  só  foi  extinta  pela Lei 8.213, de 24 de  julho de 1991,  com a unificação dos  regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero  vírgula  dois  porcento)  –  destinada  ao  Incra–  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o Incra.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade  e  a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  977.058  –RS  (2007/0190356­0)  RELATOR: MINISTROLUIZ FUX)  Sendo assim, em virtude do presente julgamento ter sido em sede de recurso  representativo  de  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC,  o  Presente  Conselho deverá seguir a mudança do posicionamento da jurisprudência, conforme preceitua o  artigo abaixo transcrito do nosso Regimento Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Em seguida, passa­se à análise das contribuições destinadas ao SENAR.  Aduziu  a  recorrente  que  inexiste  previsão  constitucional  para  instituir  o  SENAR  sobre  a  receita  bruta,  bem  como  inexiste  lei  que  estabeleça  a  responsabilidade  pela  retenção da contribuição ao SENAR da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da  cooperativa, na nota fiscal de compra de produtos agropecuários.  Alegou, em seguida, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  363.852/MG,  se  posicionou  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  incisos  I  e  II  e  art.  30,  inciso IV da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 9.528/97.  Vejamos o referido acórdão:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/2008­95  Acórdão n.º 2401­003.346  S2­C4T1  Fl. 6          9 voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  1  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII  , 25, incisos I e II e 30,  inciso  IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei  9.528/97,  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.1  Na verdade, o STF entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, sendo necessária, portanto, a edição de Lei Complementar para possibilitar  a sua cobrança, em observância ao exposto no art. 195, § 4°, da Constituição Federal.  Assim, considerando que na hipótese ora analisada tais contribuições foram  instituídas por meio de Lei Ordinária, entendeu por bem o STF declarar a inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII;  25,  incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Ora,  verifica­se,  portanto,  que,  da  análise  do  presente  processo,  a  autuação  fundamentou­se  em  dispositivos  declarados  inconstitucionais,  quanto  à  forma de  cobrança  por  substituição  tributária  (sub­rogação),  de  modo  que  é  imperioso  reconhecer  a  improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita  o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou [...].  Neste caso, a análise de constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do poder judiciário,  razão pela qual afasto  também a cobrança das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  comprada  de  pessoas físicas cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente.                                                              1 RE 363852 / MG ­ MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  Julgamento:  03/02/2010, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, DJe­071  DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 Tendo  em  vista  que  o  artigo  30,  inciso  IV  foi  julgado  inconstitucional  em  virtude da decisão plenária do STJ, não cabe exigir do responsável a contribuição destinada ao  SENAR, conforme vem se posicionando Ilustríssimos Conselheiros desta turma, vejamos:  PREVIDENCIÁRIO­  CUSTEIO­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA­ SUB­ ROGAÇÃO­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta autuação será respaldada no que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97;  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em  função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização  da  produção  rural,  e  considerando  que  o  presente  auto  de  infração refere­se à falta de recolhimento da contribuição para o  SENAR pelo  sujeito passivo,  substituto  tributário, não há como  ser mantido o presente lançamento.  Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº 363.852 face serem recolhidos pelo substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais,  deve­se  destacar  que  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está  prevista no art. 94 da Lei 8.212, art. 3º da Medida Provisória nº  222/04, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.  [...]  (Processo nº 10935.720392/2012­81, Acórdão nº 2401­003.073,  Sessão  de  19/06/2013,  Relatora:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira).  ****  AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICIAS.  SEGURADO  ESPECIAL  E  SENAR.  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 363.852. ART. 62­ A DO RICARD. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  já  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  9.528/97,  dentre  as  quais,  deram redação ao art. 30, IV da Lei 8.212/91, é improcedente a  cobrança de contribuições previdenciárias na condição de  sub­ rogação  dos  adquirentes  de  produção  rural  pessoa  física,  segurado especial e SENAR. Procedentes.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/2008­95  Acórdão n.º 2401­003.346  S2­C4T1  Fl. 7          11 (Processo nº 10972.720023/2011­61, Acórdão nº 2401­003.012,  Sessão de 14 de maio de 2013, Relator: Igor Araújo Soares).  Já em relação ao SEST/SENAT, aduziu o recorrente que não lhe são devidas  tais contribuições, vez que não tem por fim a exploração das atividades relativas ao transporte  rodoviário, mas a sua atividade empresarial tem por finalidade a produção e comercialização de  derivados da cana­de­açúcar.   Ocorre  que,  não  merece  razão  as  alegações  recursais  pelo  que  passo  a  demonstrar.  A Lei nº 8.706  ao  criar  o Serviço Social  do Transporte­ SEST e o Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte­SENAT estabelece que:  Art.  7º  As  rendas  para  manutenção  do  SEST  e  do  SENAT,  a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço Nacional  de Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­ pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos regimentos oriundos desta Lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades  públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.  Sendo assim, foi cobrada do recorrente, pessoa jurídica tomadora do serviço,  as  contribuições  no  interesse  de  categoria  profissional  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  incidente  sobre  o  pagamento  de  frete  a  transportadores  autônomos  feito  pela  empresa,  conforme prescreve o art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93 abaixo transcrito:   § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  Dessa forma, não merece prosperar a alegação da recorrente que não tem por  fim a exploração das atividades relativas ao  transporte  rodoviário, vez que a mesma contrata  transportadores autônomos para efetuar o transporte de suas mercadorias, sendo fato suficiente  para enquadrar­se como responsável ao recolhimento da referida contribuição.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 Por  fim,  em  relação  ao  salário  educação,  embora  a  recorrente  não  tenha  trazido nenhum argumento em suas alegações recursais, cumpre salientar que ele já foi julgado  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória  de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação  “ex tunc”, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio  da Súmula nº 732 do STJ, vejamos:  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1998 e no regime da lei 9.424/1996.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  apenas  para  afastar  a  cobrança das  contribuições  devidas  ao  SENAR, mantendo  a  autuação  em  relação  ao  INCRA,  SEST,  SENAT  e  Salário  Educação.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13154.000308/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO. Frete na operação de venda é despesa que compõe norma de creditamento, introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep, nela estipulado deu-se a partir de 01 de fevereiro de 2004. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3803-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso, quanto ao crédito presumido, por inovação do pedido; e em negar provimento quanto às demais questões. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes, que dava provimento quanto às despesas de frete nas operações de venda e juros pela taxa Selic, e Jorge Victor Rodrigues, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO. Frete na operação de venda é despesa que compõe norma de creditamento, introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep, nela estipulado deu-se a partir de 01 de fevereiro de 2004. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 696          1 695  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000308/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.524  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  LIDE. DEFESA. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA.  PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.  No Processo Administrativo Fiscal,  a defesa deve se desenvolver dentro do  limite objetivo da pretensão obstaculizada, dela não se conhecendo quando a  contestação afasta­se da razão de decidir e veicula nova pretensão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO.  Frete na operação de venda  é despesa que  compõe norma de  creditamento,  introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep,  nela estipulado deu­se a partir de 01 de fevereiro de 2004.  EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas  de  exportação  de  terceiros,  oriundas  das  compras com fim específico de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  não  conhecer  do  recurso, quanto ao crédito presumido, por inovação do pedido; e em negar provimento quanto  às  demais  questões.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes,  que  dava  provimento quanto às despesas de frete nas operações de venda e juros pela taxa Selic, e Jorge  Victor Rodrigues, que convertia o julgamento em diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 08 /2 00 5- 66 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,    João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência.  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  declarações  de  compensação  em formulário, protocolizadas em 19 de setembro de 2005, utilizando como crédito o valor de  R$ 443.685,92, referente a PIS/Pasep não cumulativo­exportação, relativo ao quarto trimestre  de 2003. Os débitos se referem à CSLL do primeiro trimestre de 2004, fls. 01 a 04.  O  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Cuiabá  para  verificação da procedência dos créditos.   A compensações  foram homologadas  parcialmente,  com  o  direito  creditório  reconhecido no valor de R$ 11.225,96, conforme Despacho Decisório n° 1.448/DRF/CBA, de  26  de  novembro  de  2009,  fls.  205  a  210,  com  respaldo  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência e nos documentos atinentes à apuração, fls. 66 a 204.  Os fundamentos para o indeferimento de parte do crédito foram, em resumo:  a) divergências de valores de crédito presumido agroindústria;  b) a inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas; e  c) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação e embarcada para exportação.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 217 a 249 (com anexos  às  f.  250  a  283),  a  Interessada  discorreu  sobre  o  histórico  legal  da  não  cumulatividade  da  contribuição para o PIS/Pasep, e em favor do seu crédito alegou, em síntese, que:  a)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação humana e animal, conforme processo descrito;  b)  as  mercadorias  e  o  processo  produtivo  enquadram­se  nas  disposições  legais, fazendo jus, a Contribuinte, ao crédito presumido de que trata o § 10, do art. 3°, da Lei  nº. 10.637/2002;  c)  o  cálculo  do  crédito  presumido  agroindústria  teria  sido  efetuado  pelo  Auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999,  quando  deveria  ter  sido  considerado  o  total  da  aquisição  de  insumos  originários  de  pessoas  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.524  S3­TE03  Fl. 697          3 físicas no período e,  ainda,  que deveriam ser  contempladas  todas  as  aquisições utilizadas no  processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM;  d)  não  há  restrição  legal  sobre  a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido nas aquisições de pessoas físicas, quando aplicados a mercadorias exportadas, não  podendo a Receita Federal restringir o beneficio por conta de instruções normativas, portarias  ou atos declaratórios;  e)  não  há  proibição  expressa  do  crédito  relativo  a  fretes  sobre  vendas,  não  prosperando a restrição efetuada, uma vez que a intenção do legislador ao introduzir a norma  contida no inciso IX do art. 3° da Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de interpretação,  uma vez que já estava claro que o beneficio em questão visa a desonerar de tributos todas as  mercadorias  nacionais  exportadas  de  forma  direta  ou  através  de  empresas  comerciais  exportadoras;  f)  foi  alterado pelo Auditor­Fiscal o  critério de  rateio de  custos,  despesas  e  encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme  adotado pela contribuinte.  Ao final, requereu:  a) a suspensão da exigibilidade dos débitos;  b) o provimento à manifestação para que fosse garantido o integral direito de  créditos de contribuição para o PIS/Pasep da manifestante;  c) a correção dos créditos pela taxa Selic;  d) a homologação das compensações declaradas.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  368/376,  a  DRJ/Campo  Grande  declarou  não  dever  se  manifestar  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indicado  para  compensação, nem sobre inconstitucionalidades ou ilegalidades.  Quanto  às  divergências  de  valores  de  crédito  presumido  agroindústria,  tangenciou a matéria aduzindo, em síntese, que tal crédito, decorrente das aquisições de bens  de pessoas físicas residentes no país utilizados na produção de mercadorias de origem animal  ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal só pode ser utilizado para a dedução da  contribuição para o PIS/Pasep devida em cada período de apuração.  No tocante ao argumento de que não há expressa proibição do crédito relativo  a  fretes  sobre  vendas,  afirmou  que  o  art.  15  da  Lei  n°  10.833/2003  não  é  meramente  interpretativo, não tendo, portanto, efeito retroativo, tendo seus efeitos apenas a partir de 1° de  fevereiro de 2004.  Sobre as exclusões dos valores das mercadorias adquiridas de terceiros com  este  fim especifico, do cômputo do  total  das  receitas  de exportações,  bem como do próprio  critério da proporcionalidade  arbitrado pelo Auditor,  entre aquelas  e  estas,  referiu que  assim  fora feito por não ter a Contribuinte atendido às informações solicitadas, e que este critério não  é prejudicial à empresa, sendo, ao contrário, mais benéfico.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Por  fim,  não  reconheceu  o  direito  o  direito  à  atualização  monetária  dos  créditos, por expressa vedação legal.  A decisão restou ementada como segue:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da  manifestação  de  inconformidade  forem  pertinentes  e  versarem  sobre  assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência das delegacias de julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A análise de normas segundo os princípios constitucionais  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  cabendo  aos  agentes  fazendários o cumprimento da legislação em vigor.  CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas nas estritas raias das prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A valoração dos  créditos é efetuada na  forma disposta na  legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Cientificada da decisão em 29 de junho de 2010,  irresignada, a contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 296 a 340, em 26 de julho de 2010, em que repisou os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  arguiu  ofensa  a  princípios  constitucionais da estrita  legalidade, da segurança  jurídica, da  isonomia, da razoabilidade, da  coerência legislativa, da proporcionalidade.  O julgamento foi convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita  Federal  em  Cuiabá  verificasse  junto  à  Contribuinte,  e  atestasse,  a  efetiva  ocorrência  do  processo  de  beneficiamento  dos  grãos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  nos  termos  descritos,  mediante  a  constatação  de  existência  do  seu  parque  produtivo  específico  a  esse  fim  e  documentos que comprovassem o seu funcionamento, no período em apreço neste processo.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.524  S3­TE03  Fl. 698          5 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O pedido da Recorrente, no recurso voluntário, consiste em que se:  a) homologue as compensações efetuadas pela Recorrente;  b)  mantenha  a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  compensado,  controlado no presente processo, em face das disposições do artigo 151 do CTN;  c)  reconheça  o  processo  produtivo  da Recorrente,  permitindo­lhe  o  credito  presumido sobre o total de aquisições de insumos originários de pessoas físicas";  d) considere os créditos apurados relativos aos custos de fretes sobre vendas,  suportados pela Recorrente;  e)  considere  o  total  da  receita  de  exportação,  inclusivas  as  exportações  resultantes de aquisições efetuadas com o fim específico de exportar, para apurar a proporção  do rateio dos créditos;  f) atualize os valores pleiteados em ressarcimento com à taxa SELIC, a partir  de cada período de apuração;  I. Crédito presumido agroindústria ­ sobre a totalidade das aquisições  Para a Recorrente, houve glosa no cálculo do crédito presumido que consistiu  na desconsideração, na base de cálculo, dos valores dos grãos (milho e soja), beneficiados para  consumo humano ou animal e aperfeiçoados para embarque para exportação, uma vez que são  produtos classificados nos códigos NCM 10 e 12  (notação  "NT" na TIPI). Segundo ela,  isso  ocorrera  porque  a  sequência  de  tarefas  executadas  no  beneficiamento  não  teria  sido  considerada pelo Fisco como processo produtivo, um processo tipicamente agroindustrial.  De  fato,  no  cálculo,  foram  considerados  apenas  os  insumos  (grãos)  transferidos para duas unidades industriais (Cuiabá e  Itacoatiara), de onde saem produtos dos  códigos NCM 15 e 23 (tributados à alíquota zero de IPI).   Para início dos trabalhos de verificação da legitimidade do crédito pleiteado,  a Contribuinte fora intimada[1], em 22/10/2007, a apresentar demonstrativos com memória de  cálculo que esclarecessem a origem e os valores que compunham os créditos por ela apurados,  de 2003 a 2005.   Em  resposta,  foram  apresentados  demonstrativos,  listas  de  notas  fiscais  (anexados a partir da fl. 117), cujos números e resultantes cálculos respaldam exatamente o que                                                              1 22/10/2007  PRAZO; 10 (DEZ) DIAS PERÍODO DE APURAÇÃO. 2003 a 2005  REF.:  Processos  de Créditos  PIS/COFINS  não­cumulativo  c/Compensação  ­ Demonstrativos  com memórias de  cálculo que esclareçam a origem e os valores que compõe os créditos de 2003 a 2005 em papel e em arquivo excel  ou outro formato previamente acertado com a fiscalização.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 veio a ser consignado no Dacon (retificador), tendo sido decotado deste demonstrativo o valor  que consta do pedido de ressarcimento.  No Termo de Encerramento de Diligência, fls. 192/199, o Auditor relatou: "O  crédito presumido ­ agroindústria do DACON refere­se às aquisições de insumos de pessoas  físicas,  soja  em  grãos  (capítulo  12  NCM)  destinados  a  industrialização,  que  geram  crédito  presumido  de  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  2003,  no  percentual  de  1,155  (70%  de  1,65%)"  [grifo aqui].  O que se constata do relato e da apreciação dos documentos apresentados ao  Auditor,  é  que  a  verificação  fiscal  centrou­se  em  conferir  a  legitimidade  dos  créditos  consignados no Dacon, e,  reitero, objeto, na mesma medida, do pedido de  ressarcimento. Os  documentos apresentados (planilhas e listagem de notas fiscais) apuram crédito presumido de  R$ 552 975.06, para outubro/2003, fl. 117 e 137, R$ 403.109,42, para novembro/2003, fl. 138  e  147,  e R$  433.497,46  para  dezembro/2003,  fl.  148  e  159.  Esta  apuração  corresponde  ao  registro do Dacon, ressalvada apenas uma diferença residual no mês de novembro que registra  de crédito de R$ 396.863,99 (em vez de R$ 403.109,42).  A base de cálculo para este resultado apurado pela Contribuinte, decorre da  soma dos valores das notas fiscais da soja em grãos que foram adquiridos e transferidos para as  unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara, visando à produção de óleo de soja e farelo de soja  (NCM 15 e 23), fls.: idem parágrafo acima.  O trabalho da Auditoria, executado segundo esses parâmetros apresentados, é  o que a Recorrente denominou de apuração descentralizada, porquanto fora promovido apenas  nas unidades fabris de Cuiabá e Itacoatiara.  Alega  a  Recorrente  que  este  resultado  dos  créditos  presumidos  em  seu  desfavor,  deve­se  ao  fato  de  a  Auditoria  ter  direcionado,  e  condicionado,  por  meio  de  intimações, a verificação  fiscal apenas das notas  fiscais de  remessa para  estas duas unidades  industriais, ao entendimento de ter considerado como processo produtivo tão só as atividades  que  implicassem  em  industrialização  (no  estrito  conceito  da  incidência  do  imposto  sobre  produtos industrializados). No mesmo passo, a Auditoria também teria exercido juízo de valor  para  deixar  de  considerar  as  aquisições  de  grãos  que  teriam  sido  utilizados  nas  demais  unidades,  transferências  essas  que  visavam  ao  aperfeiçoamento  e  preparo  dos  grãos  para  embarque para exportação, bem assim ao beneficiamento para o consumo humano ou animal.  Ocorre  que  não  se  acha  nos  autos  nenhuma  intimação  que  tenha  feito  esse  direcionamento, a priori. Ao contrário: as notas fiscais de remessa para estas duas unidades são  as que  foram apresentadas  ao Fisco,  e  sobre  elas  seus demonstrativos  e Dacon  efetuaram os  cálculos  do  crédito  presumido.  O  que  há  ­  quanto  aos  grãos  que  foram  destinados  à  industrialização  ­,  é  intimação,  no  curso  da  verificação  fiscal,  para  esclarecimento  de  diferenças  verificadas  nas  transferências  para  industrialização[2].  Há,  ainda,  intimação  destinada  ao  esclarecimento  das  exportações  decorrentes  de  compras  com  fim  específico  de  exportação. Em verdade, reitero, o procedimento iniciou com intimação para que a Fiscalizada  demonstrasse com memória de cálculo a origem dos valores componentes do crédito pleiteado.                                                              2 26/08/2009  PRAZO: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS  REF.: RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  I ­ Apresentar o seguinte:  Esclarecimentos  sobre  as  diferenças  verificadas  nas  Transferências  para  industrialização  (Cuiabá  e  Itacoatiara)  adquiridos de Pessoa Física ­ Agroindústria:  ­ Demonstrativos apresentados pelo contribuinte que compõe o DACON X Gias ICMS (anexos)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.524  S3­TE03  Fl. 699          7 Anota,  ainda,  o  Relatório  de  Diligência,  que  os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  formalizados  em  19/09/2005,  logo  após  a  Contribuinte  apresentar as retificadoras do Dacon, em 02/09/2005, fl. 192. Tudo isso é marcante para o fim  de entender­se que a eleição dos insumos considerados no cálculo do crédito presumido não foi  feita pela Auditoria; como consequência de uma tomada de posição, segundo a qual o processo  produtivo da  empresa  estava adstrito  à produção dos bens  classificados  nos  códigos 23.04  e  15.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul, os industrializados.  Assim, a glosa deu­se em pequenas diferenças observadas nas transferências  de  insumos  para  a  unidade  industrial  de  Cuiabá,  produtora  desses  produtos,  diferenças  reconhecidas  por  funcionário  da  AMAGGI,  ao  consignar  este,  no  demonstrativo  respectivo,  que  a  "Diferença  set/2003  e  out/2003  entre  DEM  CONTRIB  e  CFOP  refere­se  a  erro  na  informação prestada ao auditor da RFB".   O  teor da  decisão  recorrida  ­  partindo  de um dado  conclusivo,  oriundo das  anteriores  relações Fisco x Contribuinte,  de que  a  empresa produzia  apenas os produtos dos  códigos 15 e 23 da NCM ­, e a ênfase no recurso voluntário de que houvera aplicação errônea  de  critério  na  apuração  descentralizada  do  crédito  presumido,  desprezando  o  processo  produtivo  referente  ao beneficiamento dos grãos,  foram as  razões  indutoras da  conversão do  julgamento  em  diligência.  Pediu­se,  na  Resolução,  que  in  loco  fosse  identificado  e  descrito  todo  o  processo,  segundo  o  elenco  de  tarefas  indicadas  e  descritas  pela  Recorrente  (recebimento  e  classificação, pré­limpeza  dos  grãos,  secagem,  pós­limpeza,  armazenagem  e  controle  de  qualidade,  Controle  de  pragas  e  expedição),  sua  mecanicidade  e/ou  uso  de  tecnologia de alimentos em proporção tal que se pudesse afirmar que na planta predial funciona  uma agroindústria.  O resultado da diligência em um dos estabelecimentos confirmou a existência  de  pessoal  especializado  e  de  maquinários  diversos,  a  executarem  a  sequência  de  tarefas  descritas. Nada obstante ter identificado o objeto da diligência, o zelo funcional do Servidor o  levou além do mister requisitado, emitindo parecer contrário ao pleito da Recorrente, sob novo  prisma  neste  processo,  não  passível  de  conhecimento.  Em  sua manifestação  na  diligência,  a  Recorrente reforça todos os argumentos já expendidos nas defesas anteriores e enfrenta a nova  matéria trazida pelo Auditor­diligenciante.  Contudo, tenha­se sempre presente que, relativamente ao crédito presumido,  o  interesse  da  Contribuinte  foi  contrariado  pela  DRF/Cuiabá  dentro  do  rol  dos  subsídios  fornecidos por ela própria e que expressavam a sua pretensão ­ consubstanciada no pedido de  ressarcimento sob análise  ­, a partir das  listas de notas  fiscais  (com apuração dos créditos ao  final delas), dos demonstrativos mensais de apuração dos créditos (confirmando a apuração das  listas)  e  do  Dacon  (dever  instrumental  que  se  tornou  o  repositório  das  duas  apurações).  O  pouco que ali foi glosado (diferença nas transferências dos grãos para a unidade industrial de  Cuiabá) teve a concordância da Interessada.  Este é o limite objetivo da lide que haveria de se travar nesta questão.  Ao inaugurar a lide, no entanto, a então Manifestante inova: (i) afirmando o  que  não  acontecera  no  procedimento  fiscal  (i.  é,  glosa  de  valores  de  insumos  destinados  a  outras  unidades,  para  beneficiamento,  por  não  terem  sido  consideradas  como  processo  produtivo  as  ações  executadas),  e  (ii)  pretendendo  que  seja  considerada  a  totalidade  das  aquisições  de  insumos  originários  de  pessoas  físicas,  e  não  apenas  as  transferências  para  as  unidades de Cuiabá.   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Somente  no  recurso  voluntário  a  Recorrente  planilha  a  totalidade  das  aquisições que deseja que  sejam consideradas,  relativas  a  todo o  ano­calendário de 2003,  fl.  312.  Na  planilha  apresenta  ­  para  o  trimestre  em  análise  (o  4º)  ­,  valores  distintos  dos  fornecidos  à  Auditoria  quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  fls  117/138/148.  Em  coluna ao lado, confronta esses valores com aqueles que atribui ao Fisco, sendo estes os que ela  mesma fornecera à Auditoria, fls 117/138/148. Um labirinto!  Noutro dizer, o que pretende a Recorrente ­ desde a primeira defesa ­, é que  seja procedida uma nova apuração do crédito presumido, para considerar os  insumos  (grãos)  beneficiados  e  aperfeiçoados  para  consumo  humano  e/ou  animal  e  para  embarque  para  exportação, a ser fundada em dados que ela não fornecera à Auditoria ao tempo da verificação  fiscal,  para  se  chegar  a  valor  a  que  ela  mesma  não  havia  chegado  nas  apurações  que  apresentara à Auditoria e não constantes do Dacon; isso representa retificação e ampliação do  crédito solicitado no leito da defesa. Inovação que extrapola o limite objetivo da lide.  Até aceito que as tarefas executadas na atividade de beneficiamento dos grãos  constitui  processo  produtivo,  para  fins  do  que  rege  a  norma  do  crédito  presumido,  distintamente do que aduziu o Auditor­diligenciante. Todavia, visto com clareza que não é este  o contorno da lide que haveria de se estabelecer nesta questão, não cabe no processo discutir e  decidir sobre esta variável.  II. Fretes sobre operações de venda  Na decisão de origem foi considerada a parcela deste componente do crédito  relativa  às  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  A  glosa  efetuou­se na parcela referente às operações de venda, com ônus assumido pela Contribuinte­ vendedora.  No  entendimento  da  Recorrente,  a  introdução  desta  possibilidade  de  creditamento pela Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX, com extensão conferida à Contribuição para  o PIS pelo art. 15,  teve o fim de esclarecer a existência de um direito que nascera na esteira  dos demais, quando da promulgação da Lei nº 10.637/2002.  É  extreme  de  dúvidas  que  é  errôneo  este  parecer.  Ainda  que  pudesse  ser  lógico, ao tempo da Lei nº 10.637/2002, a consideração deste insumo como parte dos créditos,  este  direito  inexistia  até  o  surgimento  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.  Para  que  pudesse  tornar­se  um  direito  aplicável  a  esse  período,  extemporâneo,  trazido  por  um  instrumento  introdutor de norma posterior, era necessário que a norma de geração de efeitos deste veículo,  no  caso  a  Lei  nº  10.833/2003,  o  estipulasse.  O  que  tal  norma  fez,  porém,  foi  estabelecer,  expressamente para o próprio art. 15, que seus efeitos dar­se­iam a partir de 01 de fevereiro de  2004. É norma de direito material, que inova no sistema, cujo efeito só pode ser prospectivo, e,  afeta  à  cobrança  de  tributo  o  legislador  obedeceu,  inclusive,  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, II, c, da CF/88.  Portanto não há como reformar a decisão recorrida, na questão.  III. Exportação de terceiros no cômputo da receita de exportação  A Recorrente  adquire  produtos  de  diversas  empresas  para  complemento  de  carga, no atendimento dos seus compromissos de exportação, sendo, pois, compras efetuadas  com o fim específico de exportação. Assim, os adquire desoneradas da contribuição para o PIS,  segundo ditame do artigo 5º , caput e § 1º, da Lei n° 10.637/2002.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.524  S3­TE03  Fl. 700          9 Os  créditos  vinculados  a  essa  receita  interna,  desonerada,  são  aproveitados  pela  vendedora.  Daí  a  disposição  do  artigo  6º,  §  4º,  da  Lei  n°  10.833/2003[3]  em  vedar,  à  compradora, qualquer aproveitamento de crédito vinculado à receita de exportação.   Se não há créditos a aproveitar pela compradora­exportadora, não há porque  tais  receitas  da  exportação  participarem  do  cômputo  das  demais  receitas  de  exportação.  Outrossim,  as  receitas  de  exportação  que  devem  compor  a  receita  bruta  (RB)  e,  em  decorrência,  entram no  cálculo  da  proporcionalidade  com esta  (RB)  são,  pois,  aquelas  cujos  produtos foram processados pelo exportador, com geração de créditos, que serão rateados entre  mercado interno e externo. Não sendo o que se dá no caso presente, correta a decisão recorrida  de manter o procedimento da DRF/Cuiabá de não operar com esta variável.  III.1. Proporção entre a exportação de terceiros e a receita de exportação  O  valor  das  compras  com  fim  específico  de  exportação  não  tinha  controle  segregado  pela  Amaggi,  tendo  sido  apresentada  à  Auditoria  uma  estimativa  mensal,  com  a  afirmação  de  que  tudo  o  que  entrara  num  mês  havia  sido  exportado  no  mesmo  mês.  Observando  que  os  valores  apresentados  eram  díspares  de  um mês  para  outro,  a  Auditoria  atribuiu às exportações de terceiros a mesma proporção levantada para as demais exportações.   É contra esse procedimento do Fisco que a Recorrente se indispõe, alegando  que lhe é prejudicial, sem, contudo, demonstrar em que as novas proporções lhe prejudicam. É  de  se  considerar  que,  ante  a  circunstância  de  não  haver  registros  desses  dados,  e  uma  vez  laborando  sobre  estimativa,  a Auditoria não  agiu  subvertendo algum direito da Contribuinte,  em face do critério que de boa­fé elegeu, visando a uma performance mais favorável, a ela, dos  números apresentados.  IV ­ Taxa Selic na atualização dos créditos  Matéria  cuja  apreciação  vê­se  prejudicada  pelo  que  se  propõe  nos  tópicos  antecedentes.  V ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  ao  crédito  presumido, por inovação, e por negar provimento quanto às demais questões.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              3 § 4º O direito de utilizar o  crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração  de créditos vinculados à receita de exportação.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10                               Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.677976/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 290          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 291          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 292          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 293          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 294          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 295          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 296          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 297          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 298          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 299          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 300          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 301          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 302          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/2009­15  Resolução nº  3302­000.474  S3­C3T2  Fl. 303          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5751501 #
Numero do processo: 10580.911869/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911869/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.742  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 69 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/2009­06  Acórdão n.º 3802­003.742  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/2009­06  Acórdão n.º 3802­003.742  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/2009­06  Acórdão n.º 3802­003.742  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5742287 #
Numero do processo: 11050.002296/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 HOSTAPHAN. POLI (TELEFTALATO DE ETILENO). SUBPOSIÇÃO 3920.62. O produto denominado “Hostaphan”, Poli (Tereftalato de Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62 do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e subníveis da NCM em função da sua largura e espessura. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. EDITADO EM: 22/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 326        2     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Soprano  Eletrometalúrgica  e  Hidráulica Ltda. (fls. 246 a 256) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da DRJ  de  Florianópolis  –  SC  (fls.  232  a  240)  que,  por maioria  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 41.  Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na DRJ, da  lavra do Ilustre relator, Rui Kenji Ota, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  678.156,90,  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, Multas de ofício e juros de mora, em razão de  reclassificação fiscal de mercadorias importadas.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração,  que  a  interessada  promoveu  importações  de  435.076,68 quilogramas de mercadorias descritas como “filmes  de  tereftalato  de  polietileno”,  de  referência  “Hostaphan”,  de  diversas  espessuras  e  larguras,  classificando­as  na  NCM  3921.90.30 – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de  plásticos, de tereftalato de polietileno, substratadas em ambas as  faces  com  camada  antiestática  à  base  de  gelatina  ou  de  látex,  mesmo  com  halogeneto  de  potássio,  amparadas  por  diversas  Declarações  de  Importação  (DI),  registradas  no  período  de  22/01/1997  a  07/06/2001.  As  alíquotas  do  imposto  de  importação  incidentes  sobre  as  mercadorias  dessa  NCM  variaram de 2,00% a 5,00%, dependendo da data de registro da  DI, e a alíquota do imposto sobre produtos industrializados era  de 15%.  Quando da  importação amparada pela DI nº 98/0202642­5, de  06/03/1998,  foi  retirada  amostra  da  mercadoria  denominada  “Hostaphan”,  fornecida  por  “Hoeschst  Diafol  GMBH”  e  encaminhada  ao  Laboratório Nacional  de  Análises  (LABANA),  cujo laudo de nº 0693, de 15/04/1998 foi conclusivo ao afirmar  que o produto se tratava de filme de poli (teleftalato de etileno),  um  produto  de  policondensação,  um  poliéster  saturado,  com  espessura  de  250 microns,  porém  tal  produto  não  apresentava  características  antiestáticas  e  nem  continha  gelatina  em  sua  composição,  não  podendo,  portanto,  ser  enquadrado  na  NCM  3921.90.30. Cientificado do resultado laboratorial e  intimado a  recolher os tributos referentes a essa DI, o importador efetuou o  recolhimento, sem questionar o resultado laboratorial.  Na  importação  amparada  pela  DI  nº  00/1218146­8,  em  15/12/2000, relativa a 230,60 kg de “Hostaphan”, fornecido por  Mitsubishi  Polyester  Film  LLC,  nova  amostra  foi  retirada  e  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 327        3 encaminhada  ao  LABANA,  cujo  laudo  nº  00253.01,  de  18/01/2001,  foi  conclusivo  ao  afirmar  tratar­se  de  película  de  poli (tereftalato de etileno), não substratada em ambas as faces  com  camada  antiestática  à  base  de  gelatina  ou  látex,  com  espessura  de  40 microns,  uma  outra  película  de  tereftalato  de  polietileno,  de  plástico,  não  alveolar,  não  reforçada,  nem  estratificada,  nem  associada  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte. Afirma ainda que a mercadoria de nome  comercial  “Hostaphan”  trata­se  de  filme  de  poliéster  e  é  utilizada na indústria elétrica.  Em  07/06/2001,  o  importador  registrou  a DI  nº  01/0568148­7,  relativa a 10.936,80 kg do produto “Hostaphan”, fornecido por  Polyplex Corporation Ltd. Retirada amostra  e  encaminhada ao  LABANA, o mesmo expediu o laudo nº 2536.01, em 10/07/2001  que, a exemplo dos demais, afirmou que tratava­se de película de  poli (tereftalato de etileno), não substratada em ambas as faces  com  camada  antiestática  à  base  de  gelatina  ou  látex,  com  largura de 60 cm e espessura de 12,5 microns.  Existe  registro  de  pagamento  de  auto  de  infração  de  1997,  de  diferença  de  tributos,  relativo  ao  produto  “Hostaphan”,  com  base  no  Laudo  LABANA  09/96,  processo  nº  11050.000886/97­ 73.  Com base  nos  laudos  LABANA 0693,  0253.01  e  2536.01  e  nas  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6  (RGI/SH), além da Regra Geral Complementar 1, a fiscalização  concluiu que o produto não poderia ser classificado no subitem  3921.90.30  da  TEC  pelo  fato  de  que  a  mercadoria  não  se  enquadra no texto de tal subitem, ou seja, apesar de se tratar de  tereftalato de polietileno, o produto não  satisfaz a  condição de  ser  substratada  em  ambas  as  faces  com  camada  antiestática  à  base de gelatina ou  látex, mesmo com halogenetos de potássio.  Por  outro  lado,  os  resultados  laboratoriais  confirmam  que  o  produto Hostaphan se trata de filme ou película de tereftalato de  polietileno  e  apresenta  outras  características  que  possibilitam  classificá­las  nas NCM 3920.62.19  ou  3920.65.91,  dependendo  de  sua  espessura  e  largura.  Apenas  a  amostra  do  fornecedor  Poliplex  Corporation  Ltda.,  possuía  espessura  inferior  a  40  micrômetros,  o  que  a  classificaria  na  NCM  3920.62.19.  As  amostras  do  demais  fornecedores,  por  possuírem  espessura  superior  a  40  micrômetros,  classificar­se­iam  na  NCM  3920.62.91.  A  fiscalização  observa  que  já  nas  faturas  comerciais  emitidas  pelo exportador Hoeschst Diafoil GMBH constava o  código do  Sistema Harmonizado (SH), aposto pelo exportador, como sendo  3920.62.  Dessa  forma,  considerando  que  as  alíquotas  de  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3920.62.19  e  3920.62.91,  seriam  de  16,00%  a  19,00%,  dependendo da data de  registro, e a alíquota de  imposto  sobre  produtos  industrializados  seria  de  15,00%  para  todas  as  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 328        4 Declarações  de  Importação,  a  fiscalização  realizou  revisão  aduaneira  das  Declarações  registradas  no  período  de  22/01/1997  a  07/06/2001  e  lavrou  o  auto  de  infração  para  exigência desses tributos. Considerou, ainda, que a descrição da  mercadoria estava correta, com todos os elementos necessários  a  sua  identificação,  não  podendo  ser  aplicado  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  10/97,  exigindo­se  assim,  a  multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e demais  acréscimos legais.  Regularmente  cientificado  por  via  postal  (AR  à  folha  173),  a  interessada apresentou  impugnação  tempestiva de  folhas 176 a  188, anexando os documentos de folhas 189 a 195.  A  impugnante  alega  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ela  quando da importação está correta, sendo que a discussão reside  unicamente  na  existência  ou  não  de  camada  antiestática  na  película importada.  Defende  que  os  resultados  apresentados  nos  laudos  que  embasaram  a  reclassificação  fiscal  estão  incorretos  ao  informarem que a película de poli  (tereftalato de etileno) não é  substratada com camada anitestática. Embasa seu argumento em  laudo apresentado pelo mesmo laboratório (LABANA), em data  anterior (dezembro de 1996).  Informa  que  referido  laudo,  ao  analisar  os  mesmos  produtos  objeto da autuação em questão, concluiu que “Trata­se de filme  de Poli(Tereftalato de Etileno), um Produto de Policondensação,  que  apresenta  características  de  material  anti­estático,  pigmentado  na  cor  branca”.  Em  função  dessa  informação  passou a classificar o produto na NCM 3921.90.30.  Informa  ainda  que  realizou  análise  própria,  sendo  que  o  engenheiro  interno  concluiu  da  mesma  forma,  ou  seja,  que  a  “película  para  isolamento  de  motores  ‘Hostaphan’  WN­190  e  WN­250  se  trata  de  uma  película  de  politereftalato  de  etileno  com  tratamento antiestático em ambas as  faces, pigmentado na  cor branca. Transcreve as informações do laudo.  Assim,  volta  a  defender  sua  correta  classificação  fiscal,  ao  contrário daquela pretendida pela Receita Federal.  Defenda  ainda  que,  caso  persistam  dúvidas,  a  Delegacia  de  Julgamento deve determinar a realização de perícia.  Alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  da  taxa  Selic de juros.  Requer o cancelamento do auto de infração ou seja determinada  a realização de perícia.  Encaminhado  o  processo  a  julgamento,  a  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis,  determinou  diligência  ao  LABANA  –  Laboratório  Nacional  de  Análises para, à vista das divergências entre os laudos emitidos  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 329        5 com  base  na  análise  do  produto  denominado  “Hostaphan”,  aquele  laboratório  emitisse  “Informação  Técnica”  sobre  os  mesmos.  A  “Informação  Técnica”  emitida  pelo  laboratório  L.A.  Falcão  Bauer  (fls.  201  a  204)  ratificou  a  conclusão  e  respostas  aos  quesitos  dos  Laudos  de  Análises  nº  4809/96,  nº  0693/98,  nº  0253/01 e nº 2356/01(v. fls. 204).  Cientificado  do  resultado  da  diligência  (AR  à  fl.223),  a  interessada  apresentou  aditamento  à  impugnação  (fls.  225  a  228),  defendendo  que  o  “Parecer  Técnico  nº  015/2007”  do  laboratório  L.A.  Falcão  Bauer  ratificou  o  laudo  de  análise  nº  4.809/96  que  informa  que  o  produto  apresenta  “característica  anti­estática” e, portanto, correta a classificação fiscal adotada  nas importações, qual seja, a NCM 3921.90.30.  Reitera os termos da defesa inicial.  É o relatório.  A ementa do julgado ora recorrido, que resume os fundamentos da decisão, é  a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/11/2001  HOSTAPHAN.  POLI  (TELEFTALATO  DE  ETILENO).  SUBPOSIÇÃO 3920.62.  O  produto  denominado  “Hostaphan”,  Poli  (Tereftalato  de  Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62  do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e  subníveis da NCM em função da largura e espessura do mesmo.  Lançamento Procedente  De se reiterar, por último, que o julgamento ora recorrido se deu por maioria  de votos, por voto de qualidade, sendo que os julgadores vencidos votaram pela improcedência  da  autuação  por  entenderem  que  as  dúvidas  que  ensejaram  a  realização  de  diligência  ainda  persistem.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  voluntário,  reiterando os termos da sua impugnação.  Esta Colenda Turma, por sua vez, converteu o  julgamento em diligência na  sessão  de  28  de  abril  de  2010  (fls.  293  a  303).  E  isso  porque,  na  esteira  do  voto  condutor,  remanesce a dúvida em se saber se o resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no  sentido  de  que  as mercadorias  apresentam  “características  anti­estática”,  significa  que  as  mercadorias se inserem no conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de  plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante a outras matérias, sem suporte.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 330        6 Com  isso,  solicitou­se  ao  LABANA  um  novo  parecer  técnico  em  que  constasse  resposta  aos  seguintes  quesitos,  considerando  todos  os  laudos  já  colacionados  aos  autos:  1)  As  mercadorias  importadas  são  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte? Justificar a resposta.  2)  O resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de  que  as  mercadorias  apresentam  “características  anti­estática”,  significa que as mercadorias se inserem ou não no conceito/conteúdo de  chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta.  O  LABANA,  ao  seu  turno,  apresentou  o  Parecer  Técnico  de  fls.  320,  respondendo  de  forma  afirmativa  quanto  ao  primeiro  quesito  e,  por  outro  lado,  de  forma  inconclusiva quanto ao segundo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  interposto merece  ser  conhecido.  Verifica­se  que  a  presente  controvérsia  diz  respeito,  antes  de mais  nada,  à  classificação  da mercadoria  importada  em  duas  posições,  3920  e  3921,  cujos  textos  são  os  seguintes:  3920  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS,  SEM  SUPORTE.  3921  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS, DE PLÁSTICOS  A  diferença  entre  as  duas  posições,  portanto,  e  para  fins  de  atendimento  à  RGI 1, está no seguinte excerto, que especifica a posição 3920: NÃO ALVEOLARES, NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE.  Em outras palavras, se  tratar­se de chapas, folhas, películas,  tiras e  lâminas,  de plástico, que sejam não alveolares, não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 331        7 forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição 3920.  Se, em contrapartida, cuidar­se de chapas,  folhas, películas,  tiras e  lâminas,  de plástico, que sejam alveolares, reforçadas, estratificadas, ou associadas de forma semelhante  a outras matérias, com suporte, a mercadoria deve ser classificada na posição 3921.  A primeira indagação a ser respondida nos autos, notadamente pelas provas  periciais coligidas, assim, é esta: as mercadorias importadas são chapas, folhas, películas,  tiras  e  lâminas,  de  plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte?   Em caso de resposta positiva, a posição correta é a 3920. Sendo negativa, a  posição é a 3921.  Continuando,  no  caso  da  posição  3920,  os  códigos  apontados  pela  fiscalização como sendo corretos, 3920.62.19 e 3920.62.91, são os seguintes:  3920  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS,  SEM  SUPORTE.  3920.6 De policarbonatos, de  resinas alquídicas, de poliésteres  alílicos ou de outros poliésteres  3920.62 De tereftalato de polietileno  3920.62.1  Com  espessura  inferior  ou  igual  a  40  micrometros  (mícrons)  3920.62.11 De espessura inferior a 5 micrometros (mícrons)  3920.62.19 Outras  3920.62.9 Outras  3920.62.91  Com  largura  superior  a  12cm,  sem  qualquer  trabalho à superfície  3920.62.99 Outras  Depreende­se  dos  referidos  códigos  que  continua  sendo  determinante,  para  inclusão  na  posição  3920  e,  especificamente,  para  inclusão  na  subposição  3920.62  (chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas de tereftalato de polietileno), que as mercadorias sejam NÃO  ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE  FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE. Os códigos que deram  ensejo ao lançamento consubstanciado no auto de infração dizem respeito apenas à espessura.  Já  com  relação  à  posição  3921,  o  código  informado  e  defendido  pela  contribuinte é o 3921.90.30:  3921  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS, DE PLÁSTICOS  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 332        8 3921.1 Produtos Alveolares  3921.11.00 De polímeros de estireno  3921.12.00 De polímeros de cloreto de vinila  3921.13.00 De poliuretanos  3921.14.00 De celulose regenerada  3921.19.00 De outros plásticos  3921.90 Outras  3921.90.1 Estratificadas  3921.90.11 De resina melamina­formaldeído  3921.90.19 Outras  3921.90.20 Com suporte de reforço  3921.90.30 De tereftalato de polietileno, substratadas em ambas  as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex,  mesmo com halogenetos de potássio  3921.90.90 Outros  Dos  códigos  da  posição  3921,  resta  claro  que  trata­se  de  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  ALVEOLARES  (código  3921.1  Produtos  Alveolares),  REFORÇADAS, ESTRATIFICADAS  (código  3921.90.1 Estratificadas), ASSOCIADAS DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS  (3921.90  Outras),  COM  SUPORTE  (código 3921.80.20).  O  código  3921.90.30,  apontado  pela  contribuinte,  assim,  diz  respeito  a  chapas,  folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas  de  tereftalato  de  polietinelo  que  precisam  ser  ALVEOLARES,  REFORÇADAS,  ESTRATIFICADAS  ou  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS,  COM  SUPORTE.  Especificamente,  referidas  mercadorias precisam estar substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base  de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio.  Portanto, afigura­se importante, também, para dirimir a presente controvérsia,  responder  a  uma  segunda  indagação,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  mercadorias  são  chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas, de plástico, alveolares, reforçadas, estratificadas ou  associadas de forma semelhante a outras matérias, com suporte: as mercadorias importadas  são  chapas,  folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas  de  tereftalato  de  polietinelo  e  estão  substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex,  mesmo com halogenetos de potássio?  Em outras palavras, o que se necessita para dirimir a controvérsia, de forma  direta, é que sejam obtidas respostas objetivas aos seguintes questionamentos:  1)  As mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras e  lâminas,  de  plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 333        9 estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte?  2)  Partindo­se  da premissa de  que  as mercadorias  são  chapas,  folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas,  de  plástico,  alveolares,  reforçadas,  estratificadas ou associadas de forma semelhante a outras matérias,  com suporte, referidas mercadorias estão substratadas em ambas  as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex,  mesmo com halogenetos de potássio?  Pois bem, três laudos do LABANA acostados aos autos serviram de arrimo à  autuação:  0693,  de  24/04/98  (fls.  51);  2536.01,  de  09/10/2001  (fls.  54);  e  0253.01,  de  31/01/2001. Depreende­se de todos eles que a posição a ser considerada seria a 3920.  Um quarto  laudo  do  LABANA  foi  apresentado  pela  contribuinte,  4809,  de  23/12/96 (fls. 191), sendo que este, no seu entendimento, corroboraria a classificação adotada,  3921.90.30, pois teria apontado que a mercadoria apresenta “características anti­estática”.  Referido laudo foi expresso, todavia, no sentido de que, verbis, a mercadoria  analisada não se trata de película de Poli (Tereftalato de Etileno) substratada em ambas as  faces com camada anti­estática a base de Gelatina ou de Látex, mesmo com Halogenetos de  Potássio.  Por  conseguinte,  ao meu ver,  não  há  como  se  admitir  que  o  referido  laudo  corrobora a classificação da mercadoria no código 3921.90.30. O fato dele ter feito menção à  existência de “características anti­estática”, por si só, não possibilita a  inclusão neste código.  Eventualmente, a mercadoria em apreço pode até ser classificada na posição 3921, em código  diverso, em razão da mercadoria poder ser considerada dentre as chapas, folhas, películas, tiras  ou  lâminas,  de  plástico,  alveolares,  reforçadas,  estratificadas  ou  associadas  de  forma  semelhante a outras matérias, com suporte. Mas não, definitivamente, no código 3921.90.30.  A  dúvida  remanesce,  assim,  quanto  ao  aspecto  principal,  qual  seja,  a  classificação nas posições 3920 ou 3921.  Neste ponto, mister anotar que a DRJ, inicialmente, converteu o julgamento  em diligência (fls. 197), a fim de que o LABANA prestasse Informação Técnica e dirimisse as  dúvidas quanto às divergências entre os laudos. Mais especificamente, aduziu que a discussão  acerca  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  tela  (Hostaphan)  restringe­se  à  existência ou não de camada antiestática, uma vez que os laudos nºs 0693, 2536.01 e 0253.01  concluíram  que  os  produtos  objeto  de  análise  laboratorial,  não  são  substratadas  com  camada  antiestática,  enquanto  a  conclusão  trazida  pelo  laudo  nº  4809,  informa  que  o  produto analisado apresenta características de material anti­estático.  O Parecer Técnico (fls. 201 a 204), colacionado em atendimento à solicitação  da  DRJ,  em  síntese,  não  respondeu  de  forma  objetiva  à  questão  acima  aludida.  Da mesma  forma,  não  deixou  claro,  quanto  a  todos  os  laudos,  se  eles  cuidaram  de  chapas,  folhas,  películas,  tiras e  lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas,  nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  Do  seu  conteúdo,  a  par  de  se  ressaltar  que  o  Parecer  ratificou  de  forma  genérica a conclusão dos laudos, devem ser destacados os seguintes excertos, verbis:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 334        10 (...)  Fazendo­se  uma  avaliação  de  todos  os  resultados  acima  podemos afirmar que:  1  –  Os  materiais  enviados  para  análise  tratam­se  de  Poli(Tereftalato  de  Etileno),  erroneamente  descritos  como  Polietileno  Tereftalato  ou  Tereftalato  de  Polietileno,  não  se  tratam de Polietileno e não contem os componentes necessários  para  utilização  na  confecção  de  filmes  fotográficos  ou  radiográficos;  2  –  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  específica,  as  mercadorias  de  denominação  comercial  HOSTAPHAN  WN  tratam­se  de  filmes  de  Poli(Tereftalado  de  Etileno),  não  são  utilizadas para uso fotográfico, e sim especialmente designadas  para isolamento elétrico de máquinas e equipamentos elétricos;  3  –  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  específica,  as  mercadorias  de  denominação  comercial  HOSTAPHAN  RN  tratam­se  de  filmes  de  Poli(Tereftalado  de  Etileno),  utilizadas  em:  embalagens;  fitas  adesivas;  transferência  de  imagens;  processos de estampagem a quente; etc.  As  diferenças  notadas  entre  esses materiais  estão  no  aspecto  e  na espessura.  (...)  Para que  fosse possível uma comparação entre as mercadorias  referentes  aos  Laudos  4809/96;  0693/98;  0253/01  e  2356/01,  seria  necessário  que  tivéssemos  de  cada  uma  as  seguintes  informações:  forma  de  apresentação;  aspecto;  nome  comercial  completo e dimensões. Já que temos conhecimento da existência  de  vários  produtos  como  a  denominação  comercial  HOSTAPHAN com diferentes códigos.  Tendo  em  vista  que não dispomos  destas  informações,  só nos  resta  ratificar  a  conclusão  e  as  Respostas  aos  Quesitos,  com  base  nos  Resultados  das  Análises  descritos  nos  respectivos  Laudos, conforme segue:  Laudo de Análise nº 4809/96  Trata­se de Filme de Poli(Tereftalato de Etileno),  um Poliéster  Saturado,  um  Produto  de  Policondensação,  com  espessura  de  0,25mm, que apresenta características anti­estática, pigmentado  na cor branca.  Laudo de Análise nº 0693/98  Trata­se de Filme de Poli(Tereftalato de Etileno),  um Poliéster  Saturado,  um  Produto  de  Policondensação,  com  espessura  de  0,25mm.  Laudo de Análise nº 0253/01  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 335        11 Trata­se  de  Película  de  Poli(Tereftalato  de  Etileno),  com  espessura  de  40 micrometros, Outra Película  de Tereftalato  de  Polietileno, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem  associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  Laudo de Análise 2356/01  Trata­se de Película de Poli(Tereftalato de Etileno), com largura  de  60cm  e  espessura  de  2,5  micrômetros,  Outra  Película  de  Tereftalato  de  Polietileno,  Outra  Película  de  Plástico  não  alveolar,  não  reforçada,  nem  estratificada,  nem  associada  de  forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  Convalidados os resultados dos laudos, remanesce a dúvida em se saber se o  resultado  constante  do Laudo  de  Análise  nº  4809/96,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  apresentam  “características  anti­estática”,  significa  que  as  mercadorias  se  inserem  no  conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte.  Compreensível,  assim,  que  o  julgamento  de  1ª  instância  tenha  se  dado  por  maioria de votos, sendo que os  julgadores vencidos votaram pela  improcedência da autuação  por entenderem que as dúvidas que ensejaram a realização de diligência ainda persistem.  Agora, após a realização da diligência determinada por esta Colenda Turma,  o LABANA respondeu da seguinte forma aos quesitos formulados:    1)  As  mercadorias  importadas  são  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte? Justificar a resposta.  Respostas aos Quesitos constantes no Memorando n°  32/2010/SADAD/ALF­RGE/SRRF10/RFB/MF­RS  a.   De  acordo  com  as  informações  constantes  nos  Laudos  de  Análise  n°  0693/98,  0253.01/2001  e  2536.01/2001  as  mercadorias  tratam­se  de  Películas  de  Plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas de  forma semelhante a outras matérias, sem suporte,  pois  são  constituídas,  essencialmente,  de  Poli(Tereftalato  de  Etileno),  e  cujos  ensaios  analíticos  realizado  não  foram  identificadas  as  presenças  de  outros  componentes  que  poderiam  caracterizar  a  mercadoria  como  I  1  Outras  Peliculas de Plástico alveolares, ou reforçadas, ou  estratificadas,  ou  com  suporte,  ou  associadas  de  forma semelhante a outras matérias.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 336        12 Por não dispormos da amostra referente ao Laudo  de  Análise  n°4809/1996,  não  nos  é  possível  confirmar ou não a presença de materiais, além do  Poli(Tereftalato  de  Etileno),  que  indicariam  tratar­se  de  Película  de  Plástico  associada  a  outras matérias. (grifos e destaques nossos)  2)  O resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de  que  as  mercadorias  apresentam  “características  anti­estática”,  significa que as mercadorias se inserem ou não no conceito/conteúdo de  chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta.  Respostas aos Quesitos constantes no Memorando n°  32/2010/SADAD/ALF­RGE/SRRF10/RFB/MF­RS  a.  (...)  b.  Como  não  dispormos  da  amostra  referente  ao  Laudo  de  Análise  n°  4809/1996,  não  há  como  confirmar  se  as  características  anti­estática  indicada  no  Laudo  é  proveniente  da  adição  de  outros  componentes  químicos  durante  o  processo  de fabricação da película, ou se houve a aplicação  desses  componentes  após  a  manufatura  da  película.  As  informações  constantes  no  Laudo  indicam  que  não  se  trata  de  película  que  será  utilizada  em  processos  fotográficos,  mas  não  foram  realizados  outros  ensaios  analíticos  que  pudessem  estabelecer  claramente  se  a  característica  anti­estática  é  proveniente  de  material  aplicado  superfície  da  Película,  indicando  assim  uma  associação  com  outra  matéria, ou se é proveniente da adição durante o  processo de polimerização e formação da película  de componentes que seriam responsáveis por essa  característica,  indicando  uma  modificação  do  Polímero  principal,  Poli(Tereftalato  de  Etileno).  (grifos e destaques nossos)  Pois bem, apesar da resposta ao segundo quesito ter sido inconclusiva, o que  importa para o deslinde da presente controvérsia é que o LABANA afirmou, categoricamente,  que  as  mercadorias  em  questão  se  tratam  de  Películas  de  Plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras matérias,  sem suporte.  Conforme  destacado  acima,  como  a  informação  técnica  confirmou  que  se  trata  de  Películas  de  Plástico,  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a posição correta para fins  de classificação fiscal na NCM é a 3920, adotada pela fiscalização.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.192  S3­C2T2  Fl. 337        13 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas   Acórdão:  201­ 81.585  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. ERRO DE FATO.  O auto de  infração  lavrado  eletronicamente  em virtude  da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  Darf  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  Fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que  objetive  apenas  evitar  a  decadência  de  valores,  deve  iniciar  mandado  de  procedimento  fiscal  e  elaborar  novo  auto  de  infração, com outro fundamento.  Inclusive,  neste  caso,  não  haverá  a  incidência  de  multa.  Não  compete  ao  julgador  alterar  o  fundamento  do auto de  infração  para fim de regularizá­lo e manter a exigência, tal competência  é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso voluntário provido.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13820.000826/2002­37  Acórdão n.º 9303­003.128  CSRF­T3  Fl. 714          3  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13820.000826/2002­37  Acórdão n.º 9303­003.128  CSRF­T3  Fl. 715          5  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5796848 #
Numero do processo: 11080.720262/2010-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 75          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a  Turma da DRJ/POA  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  9.559,26,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  em  virtude da apuração de dedução indevida de previdência oficial  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  forma  dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O  contribuinte,  à  fl.  03,  impugna  parcial  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  1.  O  impugnante  solicitou  declarações  complementares  às  doutoras  Cristina  S.  C. Moretti  e  Luciane M.  R. Meurer,  com  indicação  do  paciente,  tratamento  realizado  e  endereço  das  profissionais.  2.  Em  relação  ao  recibo  da  nutricionista,  solicita  que  seja  desconsiderado.  3. Quanto ao IPÊ, o contribuinte é o único beneficiário do plano  de  saúde, mas  quando  solicitou  a  informação  para  o  IPERGS,  recebeu  a  declaração  de  que  o  instituto  não  tem  controle  individualizado dos contratos de prestação de serviços. O valor  constante do comprovante de rendimentos foi confirmado.  4. Com relação ao Saúde/PAS, o impugnante também é o único  beneficiário,  tendo  sido  fornecida  a  declaração  do  plano  de  saúde.  5. Com relação a Fundação CORSAN – o valor de R$ 17.917,10,  é referente a Contribuição à Previdência Privada e FAPI e não  Contribuição  a  Previdência  Oficial,conforme  consta  no  comprovante  de  rendimentos.  O  que  houve  foi  um  erro  de  digitação na declaração.  Em  vista  do  exposto,  o  contribuinte  requer  que  seja  julgada  procedente a impugnação.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.59/62­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2008  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 76          3 São  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  as  contribuições para  entidades de previdência privada, cujo  ônus seja da pessoa física, sendo a dedução limitada a 12%  do  total  dos  rendimentos  computados na determinação da  base de cálculo do imposto devido na declaração.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas com documentação hábil e idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.08.2011(fl.42­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 05.09.2011(fls.43/46­numeração digital). Em sua  defesa sustenta os argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cinge­se  o  litígio  a  glosa  de  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  do  Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul no valor de R$ 4.961,84.  Na fase recursal o Recorrente apresentou declaração do Plano de Saúde(fl.69)  informando que  o  Interessado  é um único  beneficiário  do mesmo,  suprindo  a  falta  apontada  pela Autoridade fiscal.  Nesse contexto, a decisão de 1a instância merece reforma para restabelecer a  dedução do plano de saúde com o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul”(fl.69).  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 4.961,84.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 77          4                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 15374.901971/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  n°  32591.68291.220205.1.3.04­5367  (fls.  02/06)  apresentada  em  22/02/2005,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior de CSLL­ estimativa, no valor de R$ 201.986,69 relativo  ao DARF arrecadado em 31/01/2005, código: 2484, período de  apuração: 12/2004, no valor de R$ 361.914,64.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho decisório (fl. 08), tendo como fundamentação do ato a  utilização  total  do  crédito  pleiteado  na  quitação  do  débito  de  valor, período de apuração e código de receita idênticos aos do  recolhimento.  A interessada foi cientificada em 04/03/2009 (f1.09) e apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.  10/16)  alegando em síntese:  ­ que errou o preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de  2004;  ­ que inicialmente apurou débito de estimativa de CSLL relativa  a dezembro de 2004, no valor de R$ 361.914,64;   ­ que reapurou as bases tributáveis, apurando débito no valor de  R$ 159.927,95 que consta no razão e na DIPJ;  ­ que o erro no preenchimento na Declaração Fiscal não impede  o  reconhecimento  do  crédito,  devendo  prevalecer  a  boa­fé  e  o  principio da verdade material;  ­ solicita prova pericial contábil;  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­39.227, de 05 de  agosto de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 3          3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  divida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 07/10/2011, no qual alega que:   ­ da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente, é possível  identificar a existência de pagamento a maior de CSLL em dezembro de 2004;  ­ ao rever a apuração da empresa, constatou­se que o valor devido de CSLL para o período era  R$ 159.927,95, e não R$ 361.914,64, conforme indicado na DCTF;   ­ o resultado efetivo da Recorrente está devidamente registrado na DIPJ, LALUR e balancete,  motivo pelo qual deve ser reconhecido como verdadeiro;  ­  neste  sentido,  utilizou­se  a  Recorrente  do  crédito  de  R$  201.986,69  que  é  justamente  a  diferença entre a estimativa declarada na DCTF (R$ 361.914,64) e o valor declarado na DIPJ  (R$ 159.927,95) para realizar a compensação tratada nos presentes autos. Portanto, o caso não  é de compensação de valores  recolhidos na sistemática de antecipações mensais, mas sim de  pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004;  ­  tendo  apurado  débito  de  CSLL  (dez/2004)  em  valor  inferior  ao  DARF  utilizado  para  o  pagamento, o crédito gerado pela diferença entre o valor devido e aquele inicialmente apurado  e pago através de DARF é passível de compensação, ainda que na vigência da  IN 460/2004,  motivo pelo qual o PER/DCOMP em análise deve ser homologado.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  32591.68291.220205.1.3.04­5367 (fls. 02/06), transmitido em 22/05/2005, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de  R$  201.986,69  (DARF:  R$  361.914,64,  período  de  apuração: 31/12/2004, Arrecadação: 31/01/2005), com débito de CSLL­estimativa, (PERÍODO  DE APURAÇÃO: Jan/ 2005 e VENCIMENTO: 28/02/2005, valor: R$ 105.705,13 ).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.08,  emitido  em 18/02/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/Rio  de  Janeiro,  a  pessoa  jurídica  apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que houve erro no preenchimento da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  pois,  informou  o  débito  da  estimativa  da CSLL  de  dezembro  de  2004  no  valor  de  R$  361.914,64  quando  o  correto  seria  R$  159.927,95,  em  consonância com o Razão, o LALUR e a DIPJ/2005.  Na decisão de primeira  instância consta que a  interessada utilizou o crédito  pleiteado, conforme abaixo:  PER/DCOMP     VALOR       N° PROC  32591.68291.220205.1.3.04­5367 104.658,54  15374.901971/2009­44 (sob análise)  38950.50142.280305.1.3.04­4163   51.339,17  15374.901974/2009­88  11003.57634.200405.1.3.04­2475   49.805,00  15374.901976/2009­77  TOTAL    205.802,71  O  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão  nº  12­39.2227, de  05  de  agosto  de  2011,  para  o  indeferimento  do  pleito,  foi  que  a  interessada não comprova o erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.   Todavia, a decisão recorrida destacou que, mesmo que comprovado o erro, o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  A interessada informou que errou o preenchimento da DCTF, e  apresentou  apenas  o  razão  contábil  da  conta  CSLL  S/RESULTADO  (fl.  88)  que  não  é  elemento  suficiente.  Neste  caso,  deveria  apresentar  o  LALUR,  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício e outros elementos que comprovassem a  apuração da CSLL, uma vez que recolheu e declarou em DCTF  valor superior ao que consta na DIPJ.  Verifica­se  que  se  trata  de  pagamento  de  estimativa,portanto,  mesmo  que  fosse  comprovado  o  erro,  não  seria  permitida  a  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 4          5 restituição de  tal valor em virtude do disposto no art. 10 da IN  SRF  n°  460/2004,  vigente  à  época  em  que  a  Dcomp  foi  apresentada, abaixo transcrito:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Portanto,  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 5          7 ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  principal  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Mediante o despacho de fls.08/09, emitido eletronicamente, a DERAT/Rio de  Janeiro identificou o pagamento no valor de R$ 361.914,64 para quitação de débito da CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  A Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade alega que o valor do  débito de CSLL de dezembro de 2004 declarado com erro na DCTF (R$ 361.914,64) é superior  ao correto informado na DIPJ/2005 apresentada após a DCTF.   A Recorrente não  juntou aos  autos DCTF retificadora mas o demonstrativo  da DIPJ/2005, em que consta o valor de R$ 159.927,95 de CSLL a pagar  relativa ao mês de  dezembro/2004.  Confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005  com  o  valor  recolhido por meio do DARF, tem­se aparentemente o direito da Recorrente ao suposto crédito  do recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 201.986,69.  Do  teor  da  IN SRF  45  de  1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  DERAT/Rio  de  Janeiro  (fls.08/09) não consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na DIPJ  relativa ao  ano  calendário  de  2004  para  que  se  verifique  o  real  saldo  a  pagar  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre de 2004.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais  elementos  que  dispõe  (DCTF  e  DIPJ  x  DARF)  e  outros  que  entender  necessários  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de CSLL no ano calendário de 2004.  Objetivamente, a motivação para o indeferimento do pleito pela Delegacia de  Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como  visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9430/96.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 460, de 2004 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que o PERDCOMP nº 32591.68291.220205.1.3.04­5367 (fls. 02/06),  seja reapreciado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DERAT), em respeito à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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5752018 #
Numero do processo: 11330.001282/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 172          2   Relatório  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão nº 12­17.539/2007,  às fls. 148/154, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos  do artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em relação ao  período de 08/1999 a 08/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 19/38, e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 08/08/2007, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  calculada  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, a presente autuação foi lavrada em virtude de  a  recorrente  ter  apresentado GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, mais  precisamente  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais, cujas respectivas contribuições (obrigação principal) foram lançadas nos autos da  NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  160/164,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, o que se  vislumbra no caso vertente.  Em defesa de sua pretensão, assevera que acolhendo­se a decadência prevista no  dispositivo  legal  encimado,  do  Código  Tributário  Nacional,  restaria  extinta  a  exigência  em  relação ao período de 08/1999 a 08/2002.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 173          3   Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  relativamente  ao  período  de  08/1999 a 08/2003, com as respectivas contribuições (obrigação principal) lançadas nos autos  da NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto  no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes  penalidades administrativas:  [...]II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 174          4 incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Ocorre que, a NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32 não  se  encontra no CARF para  julgamento  e,  em pesquisa  realizada no  site da Receita Federal  ­  COMPROT,  constatamos  que  o  último  andamento  de  aludida  notificação  fora  o  encaminhamento para a DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRF­RJ2, em 26/07/2010.  Entrementes, não se tem conhecimento se a contribuinte apresentou impugnação  contra  referida  notificação,  se  fora  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância,  eventual  resultado,  ou  mesmo  se  interpôs  recurso  voluntário,  de  maneira  a  saber  qual  a  situação  do  crédito tributário ali consignado.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  da NFLD  encimada,  onde  foram  lançadas  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos  contribuintes  individuais,  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança  que  o  caso  exige,  ter  deixado  a  contribuinte de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa  e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante  deste  lançamento. E,  se  assim  já  tiver  ocorrido,  com  o  trânsito  em  julgado  de  eventual  decisão  exarada  naqueles  autos  e  a  correspondente  definitividade  do  crédito  tributário,  confirmando  a  procedência  da  exigência  fiscal, mister ter conhecimento e confirmação desta informação.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização  informe  o  andamento  da  NFLD  n°  37.107.129­1  –  Processo  n°  11330.001280/2007­32,  bem  como  se  ocorrera  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  lançado naqueles autos, parcial ou totalmente, face o nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000860/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 182          1 181  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000860/2010­51  Recurso nº  19.515.000860201051   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.REQUISITOS.  TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO  A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a  serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão­ de­obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa  da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  aferição  aplicando­se  o  percentual  de  40%  sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada  a  responsabilidade  solidária  estatuída  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 60 /2 01 0- 51 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 183          2 (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 184          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  crédito  tributário  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  (patronal)  sobre  valores  de  notas  fiscais  de  serviço  por  mão  de  obra  (REVIFLEL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO  E  COMERCIO LTDA), no período de 01/12/1996 a 01/12/1998. A ciência do crédito tributário  01.04.2010.  O lançamento do crédito foi realizado substitutivamente ao anterior que fora  primeiramente  anulado  com  base  na  Nota  Técnica  CJ  nº369/2002,  procedeu  a  Reforma  da  referida decisão, anulando o lançamento através da DN — n. 21.003/296/2002,em 25/06/2002,  contudo à indicada nota técnica teve os efeitos suspensos por decisão de antecipação de tutela  nos  autos  da  Ação  Cível  Pública  n.  2005.34.00.024208­0,  da  4ª  Vara  Federal  de  Brasília,  movida pelo Ministério Público Federal. Em tal decisão judicial foi declarada a suspensão do  prazo decadencial  para  lavratura dos  créditos  e dos  efeitos  da Nota Técnica CJ n.  369/2002,  bem como ordenou o prosseguimento dos procedimentos de apuração, lançamento e cobrança.  Em  razão  da  decisão  judicial,  a  autoridade  julgadora  lavrou  a  Decisão  Notificação  n°21.003/0049/2006, que reformou a DN — n° 21.003/296/2002, e anulou os créditos por vício  formal insanável(por conter débitos relativos a mais de um prestador de serviço), motivando o  novo e atual lançamento, impugnado e julgado como procedente.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  pois  o  vício  apontado  era  de natureza material,  também ser imune, inconstitucionalidade do SAT/RAT. Por fim, requereu que as intimações no  presente feito, para serem válidas e vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente,  do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP 103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP  182.081­A, ambos com endereço profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São  Paulo – Capital. Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 185          4 Voto             Gustavo Vettorato ­ Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo  em  vista  os  fundamentos  contidos  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a data do lançamento  é o dia 01/04/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a matéria.    10.2.1.  Fica  claro  a  partir  das  transcrições  acima  (liminar  proferida nos autos da ACP e DN nº 21.003/0049/2006), que as  razões  que  embasaram  a  primeira  decisão  de  nulidade  (DN  21.003/296/2002),  são  totalmente  diversas  das  que  fundamentaram  a  segunda  decisão  de  nulidade  (DN  nº  21.003/0049/2006).  Salientase,  também,  que  a  nulidade  proveniente  da  DN  21.003/296/2002  não  produziu  qualquer  efeito, conforme acima exposto.  Logo, o lançamento somente pode ser considerado nulo a partir  da DN nº 21.003/0049/2006.  10.2.2.  Vale  esclarecer  que  a  prestadora  de  serviço  não  foi  intimada da DN nº  21.003/0049/2006,  pois  não  foi  cientificada  de  nenhum  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  NFLD/Debcad  nº  35.002.3298,  anulada  pela  referida  decisão,  situação  já  totalmente  superada  com  a  lavratura  do  presente  auto substitutivo e ciência da referida prestadora.  10.2.3.  Diante  do  acima  exposto,  o  prazo  estabelecido  no  art.173,  II  do  CTN,  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  ao  contribuinte  da  Decisão  de  Notificação  nº  21.003/0049/2006,  ocorrida  em  24/04/2006,  e  não  da  ciência  da  Decisão  de  Notificação  –  DN  nº  21.003/296/2002,  cujos  efeitos  foram  afastados em decorrência da citada decisão judicial.  Assim,  o  presente  auto  de  infração,  que  substituiu  a  NFLD/Debcad  nº35.002.3298,  foi  lavrado  regularmente  em  29/03/2010,  com  ciência  pessoal  a  Impugnante  em 01/04/2010,  observando,  portanto,  lapso  temporal  inferior  a  cinco  anos,  conforme dispõe o art.173, II do CTN, in verbis:   (...)  11.  Superada  a  alegação  acima  da  Impugnante,  passa­se  a  analise das demais alegações.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 186          5 Não  se  aplica,  portanto,  a  decadência  na  forma  requerida  pelo  contribuinte  (§4º do art. 150 do CTN). O crédito está apto à cobrança, nos exatos termos expendidos pelo  julgador a quo.  De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito  tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais  para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  original  e  posteriormente  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97. Fato esse bem relatado, com base nas Ordens de Serviços INSS n. 83/1993 e 176/97,  na falta de outros elementos probantes dos valores referentes especificamente à mão de obra.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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