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Numero do processo: 14751.000427/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2007
PROCESSO JUDICIAL. PERDA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A tutela antecipada não está mais apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal medida foi julgada prejudicada em virtude da apelação desfavorável proferida nos autos da ação judicial, podendo assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora.
Ademais, de conformidade com o artigo 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.
A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifesta-se quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DO SERVIÇO.
São devidas as contribuições para o SEST e SENAT pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, devendo ser recolhido pela pessoa jurídica tomadora do serviço, conforme previsto nos artigos 7º da Lei nº 8.706/93 c/c art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1998, e no regime da Lei 9.424/1996.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento às contribuições para o SENAR. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Carolina Wanderley Landim - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PERDA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A tutela antecipada não está mais apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal medida foi julgada prejudicada em virtude da apelação desfavorável proferida nos autos da ação judicial, podendo assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora. Ademais, de conformidade com o artigo 62A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUBROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifestase quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por subrogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 27 /2 00 8- 95 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 2 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DO SERVIÇO. São devidas as contribuições para o SEST e SENAT pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, devendo ser recolhido pela pessoa jurídica tomadora do serviço, conforme previsto nos artigos 7º da Lei nº 8.706/93 c/c art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93. SALÁRIOEDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salárioeducação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1998, e no regime da Lei 9.424/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento às contribuições para o SENAR. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire Presidente Carolina Wanderley Landim Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira. Fl. 454DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/200895 Acórdão n.º 2401003.346 S2C4T1 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Auto de Infração nº 37.049.1521, que objetiva a cobrança do valor de R$ 4.624.893,30, compreendidas no período de 01/2001 a 08/2007, em decorrência da não comprovação do recolhimento das seguintes contribuições destinadas a terceiros: INCRA, SENAR SEST, SENAT e Salário Educação. Segundo o relatório fiscal (fls. 264/273), ao longo do período fiscalizado, a empresa foi enquadrada nos seguintes códigos FPAS: · FPAS 531: Setor industrial no período de 01/2001 a 10/2001; · FPAS 795: Setor rural no período de 01/2001 a 10/2001; · FPAS 825: Ambos os setores (rural e industrial), a partir de 11/2001, início da vigência da Lei 10.256/01. A fiscalização estabeleceu ainda que constituem os fatos geradores das contribuições lançadas: · As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, valores extraídos das folhas de pagamento e GFIP; · Os valores pagos a título de alimentação, educação, assistência médica e previdência privada, em benefício de alguns empregados, que por não atenderem aos ditames da legislação, configuram remunerações indiretas; · As remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos; · Os valores relativos à aquisição de canadeaçúcar de produtores rurais pessoas físicas; · Os valores referentes à comercialização de produção rural própria. Em13/06/2008, o Recorrente tomou ciência da Ação Fiscal (fl. 280) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 282/316) alegando, em síntese: · A decadência dos valores apurados pela fiscalização relativos ao período de 01/2001 a 05/2003 no valor de R$ 272.292,89, por ultrapassar o quinquênio decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. · Que é inexigível a contribuição social destinada ao INCRA, vez que a recorrente ajuizou ação judicial nº 2005.82.00.0089365, onde teve a tutela antecipada deferida pelo TRF da 5º Região nos autos do AGTR Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 4 63.161 PB e do AGTR 63.626PB, que garantiram o direito da empresa não ser compelida a recolher o adicional de 0,2% e a contribuição de 2,5% vertidas ao INCRA e, tendo posteriormente, a Juíza da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgado procedente a ação. · A inconstitucionalidade da contribuição de 0,2% incidente sobre a produção rural adquirida de terceiros. · A inexistência de previsão constitucional para instituir o SENAR sobre a receita bruta, bem como de previsão legal de substituição tributária para o SENAR devido pelo produtor rural pessoa física. · A indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição incidente sobre a receita de comercialização. · Que não são devidas as contribuições para o SEST/SENAT, vez que a recorrente não tem por fim a exploração das atividades relativas ao transporte rodoviário, mas sim a produção e comercialização de derivados da canadeaçúcar e, sendo contribuinte do SESI e SENAR. · A necessidade de excluir as verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. · Por fim, requereu a realização de perícia nos termos do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, para determinar o quantum da base de cálculo referese às verbas que não se destinam a retribuir o trabalho. Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, julgou procedente em parte a autuação, determinando a exclusão das competências 01/2001 a 05/2003 que foram fulminadas pela decadência, nos termos do acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 A 30/08/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. PRAZO QUINQUENAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicarseá, assim o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instancias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/200895 Acórdão n.º 2401003.346 S2C4T1 Fl. 4 5 qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O processo administrativo fiscal, no âmbito da União, não prevê o julgamento conjunto de processos distintos. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO Devem ser indeferidas as diligencias e perícias prescindíveis ao deslinde da questão. No processo em tela, não restou comprovada a necessidade de conhecimento técnico específico para intensificação das rubricas consideradas como fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestarse quanto à inconstitucionalidade de leis vigentes e cogentes, por ser essa prerrogativa, consoante ordenamento pátrio, exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte. Devidamente intimada em 12/11/2009 (conforme AR de fl. 409), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 14/12/2009 (fls.410/442), rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 6 Voto Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, aduziu a recorrente ser inexigível a contribuição ao INCRA em virtude da existência da ação judicial de nº 2005.82.00.0089365 pleiteando não se sujeitar ao recolhimento do adicional de 0,2% e a contribuição de 2,5% vertidas ao INCRA, após o advento da Lei 7.787/89 e da Lei nº 8.315/91. A tutela antecipada foi deferida em parte, “determinando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, V do CTN, do adicional de 0,2 (dois décimos), acrescido sobre a contribuição devida aos institutos de caixa de aposentadorias e pensão, de que trata o art. 6, §4º, da Lei 2.613/55 c/c o art. 3º do Decreto Lei nº 1.146/70”. Posteriormente, foi julgado procedente o pedido para “declarar a inexigibilidade do adicional de 0,2% instituído pelo art. 6º, §4º, da Lei nº 2.613/55 c/c o art. 3º Decreto Lei nº 1.146/70, a partir do advento da Lei nº 8.212/91; bem como da contribuição de 2,5% criada pelo art. 6º caput da Lei nº 2.613/55 c/c o art. 2º do Decreto Lei nº 1.146/70, a contar da vigência da Lei nº 8.315/91”. Irresignadas, as partes apresentaram apelação sendo julgada conforme ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% E ADICIONAL DE 0,2% PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.1. A jurisprudência é pacífica quanto à exigibilidade da contribuição de 2,5% e do adicional de 0,2% ao INCRA. 2. Improcedência da restituição. Honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor da causa. 3. Apelação da autora improvida e apelações da Fazenda Nacional e do INCRA e remessa oficial providas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELREEX 1448PB, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação da autora e dar provimento às apelações da Fazenda Nacional e do INCRA e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 16 de fevereiro de 2012. Manoel de Oliveira Erhardt RELATOR Atualmente, o referido processo encontrase pendente para julgamento de recurso especial e recurso extraordinário, conforme consta em consulta processual realizada no site do TRF5, vejamos: · Em 21/06/2012 13:27 Juntada de Petição Recurso Especial · Em 21/06/2012 13:26 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/200895 Acórdão n.º 2401003.346 S2C4T1 Fl. 5 7 Juntada de Petição Recurso Extraordinário Diante de tal cenário processual, constatase que, a tutela antecipada não está mais apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal medida foi julgada prejudicada em virtude da apelação desfavorável proferida nos autos da ação judicial, podendo assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora. Ademais, merece destaque ainda o fato que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou entendendo ser devida a contribuição ao INCRA, pelos fundamentos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. A exegese PósPositivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. A Política Agrária encartase na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o themaiudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neoliberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 8 Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois porcento) – destinada ao Incra– não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 977.058 –RS (2007/01903560) RELATOR: MINISTROLUIZ FUX) Sendo assim, em virtude do presente julgamento ter sido em sede de recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543C do CPC, o Presente Conselho deverá seguir a mudança do posicionamento da jurisprudência, conforme preceitua o artigo abaixo transcrito do nosso Regimento Interno: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Em seguida, passase à análise das contribuições destinadas ao SENAR. Aduziu a recorrente que inexiste previsão constitucional para instituir o SENAR sobre a receita bruta, bem como inexiste lei que estabeleça a responsabilidade pela retenção da contribuição ao SENAR da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na nota fiscal de compra de produtos agropecuários. Alegou, em seguida, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, se posicionou sobre a inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 9.528/97. Vejamos o referido acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/200895 Acórdão n.º 2401003.346 S2C4T1 Fl. 6 9 voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1 da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII , 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.1 Na verdade, o STF entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais se apresentam como nova fonte de custeio da Seguridade Social, sendo necessária, portanto, a edição de Lei Complementar para possibilitar a sua cobrança, em observância ao exposto no art. 195, § 4°, da Constituição Federal. Assim, considerando que na hipótese ora analisada tais contribuições foram instituídas por meio de Lei Ordinária, entendeu por bem o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97. Ora, verificase, portanto, que, da análise do presente processo, a autuação fundamentouse em dispositivos declarados inconstitucionais, quanto à forma de cobrança por substituição tributária (subrogação), de modo que é imperioso reconhecer a improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou [...]. Neste caso, a análise de constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado em competência privativa do poder judiciário, razão pela qual afasto também a cobrança das contribuições incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural comprada de pessoas físicas cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente. 1 RE 363852 / MG MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 03/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe071 DIVULG 22042010 PUBLIC 23042010. Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 10 Tendo em vista que o artigo 30, inciso IV foi julgado inconstitucional em virtude da decisão plenária do STJ, não cabe exigir do responsável a contribuição destinada ao SENAR, conforme vem se posicionando Ilustríssimos Conselheiros desta turma, vejamos: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB ROGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS SENAR A subrogação descrita nesta autuação será respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97; O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a subrogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração referese à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário, não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário nº 363.852 face serem recolhidos pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais, devese destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei 8.212, art. 3º da Medida Provisória nº 222/04, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. [...] (Processo nº 10935.720392/201281, Acórdão nº 2401003.073, Sessão de 19/06/2013, Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). **** AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICIAS. SEGURADO ESPECIAL E SENAR. SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 363.852. ART. 62 A DO RICARD. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade já proferida pelo Supremo Tribunal Federal do art. 1º da Lei 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei 9.528/97, dentre as quais, deram redação ao art. 30, IV da Lei 8.212/91, é improcedente a cobrança de contribuições previdenciárias na condição de sub rogação dos adquirentes de produção rural pessoa física, segurado especial e SENAR. Procedentes. Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000427/200895 Acórdão n.º 2401003.346 S2C4T1 Fl. 7 11 (Processo nº 10972.720023/201161, Acórdão nº 2401003.012, Sessão de 14 de maio de 2013, Relator: Igor Araújo Soares). Já em relação ao SEST/SENAT, aduziu o recorrente que não lhe são devidas tais contribuições, vez que não tem por fim a exploração das atividades relativas ao transporte rodoviário, mas a sua atividade empresarial tem por finalidade a produção e comercialização de derivados da canadeaçúcar. Ocorre que, não merece razão as alegações recursais pelo que passo a demonstrar. A Lei nº 8.706 ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do TransporteSENAT estabelece que: Art. 7º As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; III pelas receitas operacionais; IV pelas multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos regimentos oriundos desta Lei; V por outras contribuições, doações e legados, verbas ou subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Sendo assim, foi cobrada do recorrente, pessoa jurídica tomadora do serviço, as contribuições no interesse de categoria profissional destinadas ao SEST e ao SENAT incidente sobre o pagamento de frete a transportadores autônomos feito pela empresa, conforme prescreve o art. 2º, inciso II, §3º do Decreto nº 1.007/93 abaixo transcrito: § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; Dessa forma, não merece prosperar a alegação da recorrente que não tem por fim a exploração das atividades relativas ao transporte rodoviário, vez que a mesma contrata transportadores autônomos para efetuar o transporte de suas mercadorias, sendo fato suficiente para enquadrarse como responsável ao recolhimento da referida contribuição. Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM 12 Por fim, em relação ao salário educação, embora a recorrente não tenha trazido nenhum argumento em suas alegações recursais, cumpre salientar que ele já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação “ex tunc”, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio da Súmula nº 732 do STJ, vejamos: É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1998 e no regime da lei 9.424/1996. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, apenas para afastar a cobrança das contribuições devidas ao SENAR, mantendo a autuação em relação ao INCRA, SEST, SENAT e Salário Educação. É como voto. Carolina Wanderley Landim. Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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Numero do processo: 13154.000308/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO.
Frete na operação de venda é despesa que compõe norma de creditamento, introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep, nela estipulado deu-se a partir de 01 de fevereiro de 2004.
EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO.
As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3803-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso, quanto ao crédito presumido, por inovação do pedido; e em negar provimento quanto às demais questões. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes, que dava provimento quanto às despesas de frete nas operações de venda e juros pela taxa Selic, e Jorge Victor Rodrigues, que convertia o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO. Frete na operação de venda é despesa que compõe norma de creditamento, introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep, nela estipulado deu-se a partir de 01 de fevereiro de 2004. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3TE03 Fl. 696 1 695 S3TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13154.000308/200566 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803006.524 – 3ª Turma Especial Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria PIS NÃO CUMULATIVO RESSARCIMENTO Recorrente AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LIDE. DEFESA. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA. PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, a defesa deve se desenvolver dentro do limite objetivo da pretensão obstaculizada, dela não se conhecendo quando a contestação afastase da razão de decidir e veicula nova pretensão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. DESPESA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS. EFEITO. Frete na operação de venda é despesa que compõe norma de creditamento, introduzida pela Lei nº 10.833/2003, cujo efeito, inclusive para o PIS/Pasep, nela estipulado deuse a partir de 01 de fevereiro de 2004. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso, quanto ao crédito presumido, por inovação do pedido; e em negar provimento quanto às demais questões. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes, que dava provimento quanto às despesas de frete nas operações de venda e juros pela taxa Selic, e Jorge Victor Rodrigues, que convertia o julgamento em diligência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 08 /2 00 5- 66 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 2 (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes. Relatório Tratase de retorno de diligência. A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação em formulário, protocolizadas em 19 de setembro de 2005, utilizando como crédito o valor de R$ 443.685,92, referente a PIS/Pasep não cumulativoexportação, relativo ao quarto trimestre de 2003. Os débitos se referem à CSLL do primeiro trimestre de 2004, fls. 01 a 04. O processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/Cuiabá para verificação da procedência dos créditos. A compensações foram homologadas parcialmente, com o direito creditório reconhecido no valor de R$ 11.225,96, conforme Despacho Decisório n° 1.448/DRF/CBA, de 26 de novembro de 2009, fls. 205 a 210, com respaldo no Termo de Encerramento de Diligência e nos documentos atinentes à apuração, fls. 66 a 204. Os fundamentos para o indeferimento de parte do crédito foram, em resumo: a) divergências de valores de crédito presumido agroindústria; b) a inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas; e c) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e embarcada para exportação. Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 217 a 249 (com anexos às f. 250 a 283), a Interessada discorreu sobre o histórico legal da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, e em favor do seu crédito alegou, em síntese, que: a) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana e animal, conforme processo descrito; b) as mercadorias e o processo produtivo enquadramse nas disposições legais, fazendo jus, a Contribuinte, ao crédito presumido de que trata o § 10, do art. 3°, da Lei nº. 10.637/2002; c) o cálculo do crédito presumido agroindústria teria sido efetuado pelo Auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, quando deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/200566 Acórdão n.º 3803006.524 S3TE03 Fl. 697 3 físicas no período e, ainda, que deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM; d) não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, quando aplicados a mercadorias exportadas, não podendo a Receita Federal restringir o beneficio por conta de instruções normativas, portarias ou atos declaratórios; e) não há proibição expressa do crédito relativo a fretes sobre vendas, não prosperando a restrição efetuada, uma vez que a intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3° da Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de interpretação, uma vez que já estava claro que o beneficio em questão visa a desonerar de tributos todas as mercadorias nacionais exportadas de forma direta ou através de empresas comerciais exportadoras; f) foi alterado pelo AuditorFiscal o critério de rateio de custos, despesas e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte. Ao final, requereu: a) a suspensão da exigibilidade dos débitos; b) o provimento à manifestação para que fosse garantido o integral direito de créditos de contribuição para o PIS/Pasep da manifestante; c) a correção dos créditos pela taxa Selic; d) a homologação das compensações declaradas. Em julgamento da lide, fls. 368/376, a DRJ/Campo Grande declarou não dever se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação, nem sobre inconstitucionalidades ou ilegalidades. Quanto às divergências de valores de crédito presumido agroindústria, tangenciou a matéria aduzindo, em síntese, que tal crédito, decorrente das aquisições de bens de pessoas físicas residentes no país utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal só pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devida em cada período de apuração. No tocante ao argumento de que não há expressa proibição do crédito relativo a fretes sobre vendas, afirmou que o art. 15 da Lei n° 10.833/2003 não é meramente interpretativo, não tendo, portanto, efeito retroativo, tendo seus efeitos apenas a partir de 1° de fevereiro de 2004. Sobre as exclusões dos valores das mercadorias adquiridas de terceiros com este fim especifico, do cômputo do total das receitas de exportações, bem como do próprio critério da proporcionalidade arbitrado pelo Auditor, entre aquelas e estas, referiu que assim fora feito por não ter a Contribuinte atendido às informações solicitadas, e que este critério não é prejudicial à empresa, sendo, ao contrário, mais benéfico. Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 4 Por fim, não reconheceu o direito o direito à atualização monetária dos créditos, por expressa vedação legal. A decisão restou ementada como segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Os créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep só são reconhecidos no caso de as operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Cientificada da decisão em 29 de junho de 2010, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 296 a 340, em 26 de julho de 2010, em que repisou os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, arguiu ofensa a princípios constitucionais da estrita legalidade, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade, da coerência legislativa, da proporcionalidade. O julgamento foi convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá verificasse junto à Contribuinte, e atestasse, a efetiva ocorrência do processo de beneficiamento dos grãos adquiridos de pessoas físicas, nos termos descritos, mediante a constatação de existência do seu parque produtivo específico a esse fim e documentos que comprovassem o seu funcionamento, no período em apreço neste processo. É o relatório. Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/200566 Acórdão n.º 3803006.524 S3TE03 Fl. 698 5 Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O pedido da Recorrente, no recurso voluntário, consiste em que se: a) homologue as compensações efetuadas pela Recorrente; b) mantenha a suspensão da exigência do crédito tributário compensado, controlado no presente processo, em face das disposições do artigo 151 do CTN; c) reconheça o processo produtivo da Recorrente, permitindolhe o credito presumido sobre o total de aquisições de insumos originários de pessoas físicas"; d) considere os créditos apurados relativos aos custos de fretes sobre vendas, suportados pela Recorrente; e) considere o total da receita de exportação, inclusivas as exportações resultantes de aquisições efetuadas com o fim específico de exportar, para apurar a proporção do rateio dos créditos; f) atualize os valores pleiteados em ressarcimento com à taxa SELIC, a partir de cada período de apuração; I. Crédito presumido agroindústria sobre a totalidade das aquisições Para a Recorrente, houve glosa no cálculo do crédito presumido que consistiu na desconsideração, na base de cálculo, dos valores dos grãos (milho e soja), beneficiados para consumo humano ou animal e aperfeiçoados para embarque para exportação, uma vez que são produtos classificados nos códigos NCM 10 e 12 (notação "NT" na TIPI). Segundo ela, isso ocorrera porque a sequência de tarefas executadas no beneficiamento não teria sido considerada pelo Fisco como processo produtivo, um processo tipicamente agroindustrial. De fato, no cálculo, foram considerados apenas os insumos (grãos) transferidos para duas unidades industriais (Cuiabá e Itacoatiara), de onde saem produtos dos códigos NCM 15 e 23 (tributados à alíquota zero de IPI). Para início dos trabalhos de verificação da legitimidade do crédito pleiteado, a Contribuinte fora intimada[1], em 22/10/2007, a apresentar demonstrativos com memória de cálculo que esclarecessem a origem e os valores que compunham os créditos por ela apurados, de 2003 a 2005. Em resposta, foram apresentados demonstrativos, listas de notas fiscais (anexados a partir da fl. 117), cujos números e resultantes cálculos respaldam exatamente o que 1 22/10/2007 PRAZO; 10 (DEZ) DIAS PERÍODO DE APURAÇÃO. 2003 a 2005 REF.: Processos de Créditos PIS/COFINS nãocumulativo c/Compensação Demonstrativos com memórias de cálculo que esclareçam a origem e os valores que compõe os créditos de 2003 a 2005 em papel e em arquivo excel ou outro formato previamente acertado com a fiscalização. Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 6 veio a ser consignado no Dacon (retificador), tendo sido decotado deste demonstrativo o valor que consta do pedido de ressarcimento. No Termo de Encerramento de Diligência, fls. 192/199, o Auditor relatou: "O crédito presumido agroindústria do DACON referese às aquisições de insumos de pessoas físicas, soja em grãos (capítulo 12 NCM) destinados a industrialização, que geram crédito presumido de PIS a partir de fevereiro de 2003, no percentual de 1,155 (70% de 1,65%)" [grifo aqui]. O que se constata do relato e da apreciação dos documentos apresentados ao Auditor, é que a verificação fiscal centrouse em conferir a legitimidade dos créditos consignados no Dacon, e, reitero, objeto, na mesma medida, do pedido de ressarcimento. Os documentos apresentados (planilhas e listagem de notas fiscais) apuram crédito presumido de R$ 552 975.06, para outubro/2003, fl. 117 e 137, R$ 403.109,42, para novembro/2003, fl. 138 e 147, e R$ 433.497,46 para dezembro/2003, fl. 148 e 159. Esta apuração corresponde ao registro do Dacon, ressalvada apenas uma diferença residual no mês de novembro que registra de crédito de R$ 396.863,99 (em vez de R$ 403.109,42). A base de cálculo para este resultado apurado pela Contribuinte, decorre da soma dos valores das notas fiscais da soja em grãos que foram adquiridos e transferidos para as unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara, visando à produção de óleo de soja e farelo de soja (NCM 15 e 23), fls.: idem parágrafo acima. O trabalho da Auditoria, executado segundo esses parâmetros apresentados, é o que a Recorrente denominou de apuração descentralizada, porquanto fora promovido apenas nas unidades fabris de Cuiabá e Itacoatiara. Alega a Recorrente que este resultado dos créditos presumidos em seu desfavor, devese ao fato de a Auditoria ter direcionado, e condicionado, por meio de intimações, a verificação fiscal apenas das notas fiscais de remessa para estas duas unidades industriais, ao entendimento de ter considerado como processo produtivo tão só as atividades que implicassem em industrialização (no estrito conceito da incidência do imposto sobre produtos industrializados). No mesmo passo, a Auditoria também teria exercido juízo de valor para deixar de considerar as aquisições de grãos que teriam sido utilizados nas demais unidades, transferências essas que visavam ao aperfeiçoamento e preparo dos grãos para embarque para exportação, bem assim ao beneficiamento para o consumo humano ou animal. Ocorre que não se acha nos autos nenhuma intimação que tenha feito esse direcionamento, a priori. Ao contrário: as notas fiscais de remessa para estas duas unidades são as que foram apresentadas ao Fisco, e sobre elas seus demonstrativos e Dacon efetuaram os cálculos do crédito presumido. O que há quanto aos grãos que foram destinados à industrialização , é intimação, no curso da verificação fiscal, para esclarecimento de diferenças verificadas nas transferências para industrialização[2]. Há, ainda, intimação destinada ao esclarecimento das exportações decorrentes de compras com fim específico de exportação. Em verdade, reitero, o procedimento iniciou com intimação para que a Fiscalizada demonstrasse com memória de cálculo a origem dos valores componentes do crédito pleiteado. 2 26/08/2009 PRAZO: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS REF.: RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO I Apresentar o seguinte: Esclarecimentos sobre as diferenças verificadas nas Transferências para industrialização (Cuiabá e Itacoatiara) adquiridos de Pessoa Física Agroindústria: Demonstrativos apresentados pelo contribuinte que compõe o DACON X Gias ICMS (anexos) Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/200566 Acórdão n.º 3803006.524 S3TE03 Fl. 699 7 Anota, ainda, o Relatório de Diligência, que os processos de ressarcimento/compensação foram formalizados em 19/09/2005, logo após a Contribuinte apresentar as retificadoras do Dacon, em 02/09/2005, fl. 192. Tudo isso é marcante para o fim de entenderse que a eleição dos insumos considerados no cálculo do crédito presumido não foi feita pela Auditoria; como consequência de uma tomada de posição, segundo a qual o processo produtivo da empresa estava adstrito à produção dos bens classificados nos códigos 23.04 e 15.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul, os industrializados. Assim, a glosa deuse em pequenas diferenças observadas nas transferências de insumos para a unidade industrial de Cuiabá, produtora desses produtos, diferenças reconhecidas por funcionário da AMAGGI, ao consignar este, no demonstrativo respectivo, que a "Diferença set/2003 e out/2003 entre DEM CONTRIB e CFOP referese a erro na informação prestada ao auditor da RFB". O teor da decisão recorrida partindo de um dado conclusivo, oriundo das anteriores relações Fisco x Contribuinte, de que a empresa produzia apenas os produtos dos códigos 15 e 23 da NCM , e a ênfase no recurso voluntário de que houvera aplicação errônea de critério na apuração descentralizada do crédito presumido, desprezando o processo produtivo referente ao beneficiamento dos grãos, foram as razões indutoras da conversão do julgamento em diligência. Pediuse, na Resolução, que in loco fosse identificado e descrito todo o processo, segundo o elenco de tarefas indicadas e descritas pela Recorrente (recebimento e classificação, prélimpeza dos grãos, secagem, póslimpeza, armazenagem e controle de qualidade, Controle de pragas e expedição), sua mecanicidade e/ou uso de tecnologia de alimentos em proporção tal que se pudesse afirmar que na planta predial funciona uma agroindústria. O resultado da diligência em um dos estabelecimentos confirmou a existência de pessoal especializado e de maquinários diversos, a executarem a sequência de tarefas descritas. Nada obstante ter identificado o objeto da diligência, o zelo funcional do Servidor o levou além do mister requisitado, emitindo parecer contrário ao pleito da Recorrente, sob novo prisma neste processo, não passível de conhecimento. Em sua manifestação na diligência, a Recorrente reforça todos os argumentos já expendidos nas defesas anteriores e enfrenta a nova matéria trazida pelo Auditordiligenciante. Contudo, tenhase sempre presente que, relativamente ao crédito presumido, o interesse da Contribuinte foi contrariado pela DRF/Cuiabá dentro do rol dos subsídios fornecidos por ela própria e que expressavam a sua pretensão consubstanciada no pedido de ressarcimento sob análise , a partir das listas de notas fiscais (com apuração dos créditos ao final delas), dos demonstrativos mensais de apuração dos créditos (confirmando a apuração das listas) e do Dacon (dever instrumental que se tornou o repositório das duas apurações). O pouco que ali foi glosado (diferença nas transferências dos grãos para a unidade industrial de Cuiabá) teve a concordância da Interessada. Este é o limite objetivo da lide que haveria de se travar nesta questão. Ao inaugurar a lide, no entanto, a então Manifestante inova: (i) afirmando o que não acontecera no procedimento fiscal (i. é, glosa de valores de insumos destinados a outras unidades, para beneficiamento, por não terem sido consideradas como processo produtivo as ações executadas), e (ii) pretendendo que seja considerada a totalidade das aquisições de insumos originários de pessoas físicas, e não apenas as transferências para as unidades de Cuiabá. Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 8 Somente no recurso voluntário a Recorrente planilha a totalidade das aquisições que deseja que sejam consideradas, relativas a todo o anocalendário de 2003, fl. 312. Na planilha apresenta para o trimestre em análise (o 4º) , valores distintos dos fornecidos à Auditoria quando da análise do pedido de ressarcimento, fls 117/138/148. Em coluna ao lado, confronta esses valores com aqueles que atribui ao Fisco, sendo estes os que ela mesma fornecera à Auditoria, fls 117/138/148. Um labirinto! Noutro dizer, o que pretende a Recorrente desde a primeira defesa , é que seja procedida uma nova apuração do crédito presumido, para considerar os insumos (grãos) beneficiados e aperfeiçoados para consumo humano e/ou animal e para embarque para exportação, a ser fundada em dados que ela não fornecera à Auditoria ao tempo da verificação fiscal, para se chegar a valor a que ela mesma não havia chegado nas apurações que apresentara à Auditoria e não constantes do Dacon; isso representa retificação e ampliação do crédito solicitado no leito da defesa. Inovação que extrapola o limite objetivo da lide. Até aceito que as tarefas executadas na atividade de beneficiamento dos grãos constitui processo produtivo, para fins do que rege a norma do crédito presumido, distintamente do que aduziu o Auditordiligenciante. Todavia, visto com clareza que não é este o contorno da lide que haveria de se estabelecer nesta questão, não cabe no processo discutir e decidir sobre esta variável. II. Fretes sobre operações de venda Na decisão de origem foi considerada a parcela deste componente do crédito relativa às transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A glosa efetuouse na parcela referente às operações de venda, com ônus assumido pela Contribuinte vendedora. No entendimento da Recorrente, a introdução desta possibilidade de creditamento pela Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX, com extensão conferida à Contribuição para o PIS pelo art. 15, teve o fim de esclarecer a existência de um direito que nascera na esteira dos demais, quando da promulgação da Lei nº 10.637/2002. É extreme de dúvidas que é errôneo este parecer. Ainda que pudesse ser lógico, ao tempo da Lei nº 10.637/2002, a consideração deste insumo como parte dos créditos, este direito inexistia até o surgimento do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Para que pudesse tornarse um direito aplicável a esse período, extemporâneo, trazido por um instrumento introdutor de norma posterior, era necessário que a norma de geração de efeitos deste veículo, no caso a Lei nº 10.833/2003, o estipulasse. O que tal norma fez, porém, foi estabelecer, expressamente para o próprio art. 15, que seus efeitos darseiam a partir de 01 de fevereiro de 2004. É norma de direito material, que inova no sistema, cujo efeito só pode ser prospectivo, e, afeta à cobrança de tributo o legislador obedeceu, inclusive, a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, II, c, da CF/88. Portanto não há como reformar a decisão recorrida, na questão. III. Exportação de terceiros no cômputo da receita de exportação A Recorrente adquire produtos de diversas empresas para complemento de carga, no atendimento dos seus compromissos de exportação, sendo, pois, compras efetuadas com o fim específico de exportação. Assim, os adquire desoneradas da contribuição para o PIS, segundo ditame do artigo 5º , caput e § 1º, da Lei n° 10.637/2002. Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13154.000308/200566 Acórdão n.º 3803006.524 S3TE03 Fl. 700 9 Os créditos vinculados a essa receita interna, desonerada, são aproveitados pela vendedora. Daí a disposição do artigo 6º, § 4º, da Lei n° 10.833/2003[3] em vedar, à compradora, qualquer aproveitamento de crédito vinculado à receita de exportação. Se não há créditos a aproveitar pela compradoraexportadora, não há porque tais receitas da exportação participarem do cômputo das demais receitas de exportação. Outrossim, as receitas de exportação que devem compor a receita bruta (RB) e, em decorrência, entram no cálculo da proporcionalidade com esta (RB) são, pois, aquelas cujos produtos foram processados pelo exportador, com geração de créditos, que serão rateados entre mercado interno e externo. Não sendo o que se dá no caso presente, correta a decisão recorrida de manter o procedimento da DRF/Cuiabá de não operar com esta variável. III.1. Proporção entre a exportação de terceiros e a receita de exportação O valor das compras com fim específico de exportação não tinha controle segregado pela Amaggi, tendo sido apresentada à Auditoria uma estimativa mensal, com a afirmação de que tudo o que entrara num mês havia sido exportado no mesmo mês. Observando que os valores apresentados eram díspares de um mês para outro, a Auditoria atribuiu às exportações de terceiros a mesma proporção levantada para as demais exportações. É contra esse procedimento do Fisco que a Recorrente se indispõe, alegando que lhe é prejudicial, sem, contudo, demonstrar em que as novas proporções lhe prejudicam. É de se considerar que, ante a circunstância de não haver registros desses dados, e uma vez laborando sobre estimativa, a Auditoria não agiu subvertendo algum direito da Contribuinte, em face do critério que de boafé elegeu, visando a uma performance mais favorável, a ela, dos números apresentados. IV Taxa Selic na atualização dos créditos Matéria cuja apreciação vêse prejudicada pelo que se propõe nos tópicos antecedentes. V Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto ao crédito presumido, por inovação, e por negar provimento quanto às demais questões. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa 3 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 10 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10880.677976/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.
RELATÓRIO
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Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de setembro/2004 indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 6/ 20 09 -1 5 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 290 2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão de energia elétrica de acordo com contrato firmado em 13/09/1999 (CONTRATO CPST Nº 006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS; 2. Estas receitas estariam sujeitas à incidência cumulativa da Lei nº 9.718/98, por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a 31/10/2003, por disposição prevista no inciso XI, alíneas "b" e "c", do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; 3. A Nota Técnica nº 224/2006, expedida pela SFF/ANEEL, apresentou entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação de Serviço de Trasmissão CPST, firmados anteriormente a 31/10/2003, e reajustados anualmente pelo IGPM, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei nº 9718/98; 4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime nãocumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido; 5. Estava providenciando a retificação das DCTF e Dacons, quando foi surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações; 6. Foi necessária a retificação dos Dacons e das DCTF, após a ciência dos despachos decisórios, para corrigir o erro de fato cometido e que as DCOMPs não foram retificadas em razão da intimação para ciência dos despachos decisórios, de acordo com a vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008; 7. Os erros cometidos no preenchimento dos DARFs, DCTFs, Dacons e DCOMP não causaram prejuízo ao erário e devem ser reconhecidos pela Administração Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material; 8. Poderá disponibilizar os documentos como Diário, Razão, Faturas, Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária; A Terceira Turma da DRJ/BEL em Belém proferiu decisão nos termos da ementa que abaixo transcrevese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considerase não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF E DACON RETIFICADORES. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 291 3 A DCTF e o DACON Retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, alegando resumidamente que: 1. O IGPM deve ser considerado índice que reflete a variação ponderada dos custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005; 2. Ainda que se negue a inclusão do IGPM no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estipulou que a variação dos custos não descaracteriza o preço predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizálo; 3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal; 4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota; 5. Não disponibilizou toda a documentação, como Diário, Razão, Faturas, Balancetes, normas da ANEEL em razão do grande volume, vez que foram apresentadas 51 defesas administrativas; 6. Em momento algum, afirmou que a retificação do DACON e da DCTF constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em sua escrituração contábil; Cita, ainda, jurisprudência deste Conselho e do STJ e apresenta cópia do balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas alegações. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa indeferiu a homologação pelo fato de o DARF apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência do despacho, a recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os valores alegados como corretos. Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 292 4 A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente, sob os argumentos de que o contrato CPST 006/1999, apresentado pela recorrente, não era apto a demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que descaracterizassem o preço predeterminado; que a Cláusula 53 assegurava às partes a prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGPM não constitui índice que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que a desconstituição dos créditos confessados não se efetiva com a apresentação da DCTF e Dacon retificadores, mas com a apresentação da escrita fiscal e contábil e respectiva documentação de suporte. Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos de forma a comprovar seu direito. Vêse que a lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência nãocumulativa ou cumulativa das contribuições. Passase, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência nãocumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência nãocumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 293 5 V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considerase também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não será considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 294 6 § 1º Considerase também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não cumulativa das contribuições. Verificase que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a 1 A data é 31/10/2003. 2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93 3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 4 Lei 8.987/95: Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [..~] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manterse o equilíbrio econômicofinanceiro. Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 295 7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada períodobase, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. [...] Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: [...] IV ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Art. 29. Incumbe ao poder concedente: [...] V homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 296 8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034 PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuidase de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 297 9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". Se a intenção da modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi o que restou publicado. O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 298 10 Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 299 11 aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 300 12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 301 13 a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passase à análise do contrato apresentado. A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL instituída pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em 13/09/1999, intitulado Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999). O ONS é entidade de direito privado sem fins lucrativos, cabendolhe, dentre outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares, nos termos do art. 13, parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 9.648/98, sob fiscalização e regulação da ANEEL (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98). O contrato celebrado denominase CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO e tem por objeto regular as condições de administração e coordenação por parte da ONS, da prestação de serviço de transmissão pela Transmissora (recorrente). Seu prazo de vigência é a partir de 13/09/1999 e permanece até a extinção da concessão da transmissora. A claúsula 36º dispõe que a recorrente teria direito a receber dos usuários, mediante os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, um duodécimo da receita anual permitida, e seu parágrafo 1º dispôs que os serviços de operação de rede básica, serviços de telecomunicações e serviços ancilares seriam remunerados pela RAP até a assinatura de contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002. A cláusula 37º menciona ainda a existência de Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento mensal à transmissora será realizado de acordo com as datas e condições definidas nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão. Cláusula 40º O pagamento mensal, definido na Cláusula 36*, devido pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de Transmissão, será realizado em 3 (três) vencimentos, cada um equivalente a 1/3 (um terço) do valor global devido, nas datas e condições definidas nos CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 302 14 Verificase que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destinase a regular as condições de administração e coordenação por parte da ONS, da prestação de serviço de transmissão, mas não corresponde aos contratos dos quais decorrem as receitas auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua caracterização como de longo prazo e do preço predeterminado, como: data de assinatura, prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo do reajuste, e outros. Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL, apresenta os modelos de contratos utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços de transmissão CPST e contratos de uso do sistema de transmissão CUST. Da análise das cláusulas dos modelos apresentados, são necessários alguns esclarecimentos por parte da recorrente para melhor compreendêlos, bem como detalhar a receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para que a autoridade administrativa intime a recorrente a: 1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Apresentar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão, especificando a data de assinatura, o prazo de vigência, as condições contratadas para o reajustamento fórmula e datas de reajuste; 3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro; 5. Apresentar as resoluções da ANEEL relativas a novos acréscimos ao preço originalmente contrato Receita Anual Permitida identificando a origem destes acréscimos; 6. Esclarecer se na receita auferida constam revisões de que trata a cláusula abaixo reproduzida: Oitava Subcláusula A ANEEL procederá, anualmente, à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados peia ANEEL, conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula Quarta deste CONTRA TO DE CONCESSÃO 7. Esclarecer se na receita auferida há parcela recebida devida à ultrapassagem do sistema de transmissão e da sobrecarga; 8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após 31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002; Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677976/200915 Resolução nº 3302000.474 S3C3T2 Fl. 303 15 9. Se houve parcela de ajuste na Receita Anual Permitida, relacionada com a majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica 224/2006: PA (PIS/COFINS) = parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS 10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de acordo com o item 70 da Nota Técnica 224/2006 e a data em que foram autorizadas pela ANEEL: Dessa forma, é possível, e freqüentemente ocorre, a necessidade da realização de obras visando a implantação de novas instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional SIN. Tais obras são então autorizadas por esta ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais é fixada respectiva receita.. 11. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; 12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e da variação do índice mencionado no item anterior e o reajuste adotado, relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP. Após concluída a resposta à intimação, elaborar relatório fiscal, separando as receitas que entender sujeitas à incidência nãocumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Numero do processo: 10580.911869/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do Fato Gerador: 31/08/2004
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
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PROMAT Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 31/08/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 69 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (São Paulo I)/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos na ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. O interessado apresentou o PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação. A DRJ manteve a não homologação, porque, apesar da retificação da Dctf após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração. O Recorrente, nas razões de fls. 61 e ss., alega que a existência de decisão judicial seria suficiente para comprovar do crédito objeto da compensação. Após reproduzir parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito dos substituídos processuais dentre os quais o Recorrente de compensar todos os valores indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos, nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu integral provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Solon Sehn O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 13/02/2014 (fls. 67), interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido. A compensação, consoante destacado, não foi homologada porque o Recorrente transmitiu o PER/Dcomp sem a retificação da Dctf. Em circunstâncias dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que o Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/200906 Acórdão n.º 3802003.742 S3TE02 Fl. 81 3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução Normativa SRF nº. 583/2005, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (CARF. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão nº 380201.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. [...] Recurso Voluntário Negado. (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 380201.290. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGANDO PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento. (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802001.593. Rel. Conselheiro Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013). PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido. (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 380201.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012). PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (CARF. S3TE02. Acórdão nº 380201.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE APÓS DECORRIDOS Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/200906 Acórdão n.º 3802003.742 S3TE02 Fl. 82 5 CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF. A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte, ao efetuar pedido de compensação com base em créditos decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório (DACON, DIPJ, dentre outros). Assim, a ausência de apresentação da DCTF retificadora é causa para negação do crédito pleiteado. Todavia, excepcionalmente se permite a compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos contados da extinção do crédito, sendo certo que a negativa importaria em situação excepcional de restrição formal à verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo administrativo tributário. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. (CARF. S3TE02. Acórdão nº 3802001.642. Rel. Conselheiro Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013) No presente caso, o Recorrente limitouse a retificar a Dctf, sem apresentar qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples afirmação de que existiria decisão judicial reconhecendo suposto direito de crédito – formulada apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário e omitida no campo dos “dados inicias” do PER/Dcomp– é insuficiente para a reforma da decisão recorrida, quando não demonstrada documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório. Na data da transmissão dos PER/Dcomps, vigorava a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, que, como se sabe, exige a prévia habilitação do crédito como requisito indispensável para a transmissão válida de pedido de compensação lastreado em decisão judicial: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; V – a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI – a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. O Recorrente, além de omitir a suposta existência de decisão judicial na manifestação de inconformidade, sequer fez indicação deste fato nos “dados iniciais” do PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato além de induzir em erro a autoridade julgadora a quo inviabiliza o reconhecimento da homologação, uma vez que o PER/Dcomp, para produzir os seus efeitos jurídicos próprios, pressupõe a correta identificação do crédito, inclusive e principalmente no tocante ao fato de ser decorrente de suposta decisão judicial. Com efeito, devese ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Tais modalidades foram substituídas pela autocompensação, que – ao lado da compensação deofício e ressaltadas as contribuições para a seguridade social compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal. No regime da autocompensação, a extinção do crédito tributário ocorre por iniciativa do sujeito passivo, mediante entrega de declaração contendo informações relativas aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911869/200906 Acórdão n.º 3802003.742 S3TE02 Fl. 83 7 A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp revestese de especial importância no mundo jurídico, porquanto representa a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Tratase, consoante destaca Paulo de Barros Carvalho, do veículo introdutor da norma individual e concreta que positiva o fato jurídico extintivo: O fato extintivo da compensação será positivado por norma individual e concreta que promova o encontro das relações, extinguindoas no quantum em que se equivalerem. Os sujeitos habilitados a expedir a norma individual e concreta da compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’, são a autoridade administrativa e a autoridade judiciária. Há hipóteses em que a lei autoriza ao próprio particular a efetivação da compensação tributária. Esta, todavia, somente é utilizada quando o ato do particular for homologado pela Administração, de maneira tácita ou expressa. Dito de outro modo, o aplicarse da norma de compensação gera a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para que esta se concretize, necessário o relato em linguagem competente não apenas das relações que se pretende compensar, mas também do fato da compensação. Apenas se descrito no antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos previstos no consequente normativo, operandose extinção dos vínculos obrigacionais. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480481). Em razão disso, para produzir os seus efeitos jurídicos próprios, a PER/Dcomp pressupõe a correta identificação do crédito e dos respectivos débitos compensados. Do contrário, não há como se aperfeiçoar juridicamente o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque não foi identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza. Votase pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso. (assinado digitalmente) Solon Sehn Relator Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 8 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 11050.002296/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 19/11/2001
HOSTAPHAN. POLI (TELEFTALATO DE ETILENO). SUBPOSIÇÃO 3920.62.
O produto denominado Hostaphan, Poli (Tereftalato de Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62 do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e subníveis da NCM em função da sua largura e espessura.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente.
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator.
EDITADO EM: 22/07/2014
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 HOSTAPHAN. POLI (TELEFTALATO DE ETILENO). SUBPOSIÇÃO 3920.62. O produto denominado Hostaphan, Poli (Tereftalato de Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62 do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e subníveis da NCM em função da sua largura e espessura. Recurso Voluntário Negado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. EDITADO EM: 22/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T2 Fl. 325 1 324 S3C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11050.002296/200113 Recurso nº 141.372 Voluntário Acórdão nº 3202001.192 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2014 Matéria Imposto sobre a Importação Recorrente SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/2001 HOSTAPHAN. POLI (TELEFTALATO DE ETILENO). SUBPOSIÇÃO 3920.62. O produto denominado “Hostaphan”, Poli (Tereftalato de Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62 do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e subníveis da NCM em função da sua largura e espessura. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda Relator. EDITADO EM: 22/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 22 96 /2 00 1- 13 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 326 2 Relatório Cuidase de recurso voluntário interposto por Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. (fls. 246 a 256) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da DRJ de Florianópolis – SC (fls. 232 a 240) que, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 41. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na DRJ, da lavra do Ilustre relator, Rui Kenji Ota, verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 678.156,90, referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas de ofício e juros de mora, em razão de reclassificação fiscal de mercadorias importadas. Depreendese da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, que a interessada promoveu importações de 435.076,68 quilogramas de mercadorias descritas como “filmes de tereftalato de polietileno”, de referência “Hostaphan”, de diversas espessuras e larguras, classificandoas na NCM 3921.90.30 – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos, de tereftalato de polietileno, substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogeneto de potássio, amparadas por diversas Declarações de Importação (DI), registradas no período de 22/01/1997 a 07/06/2001. As alíquotas do imposto de importação incidentes sobre as mercadorias dessa NCM variaram de 2,00% a 5,00%, dependendo da data de registro da DI, e a alíquota do imposto sobre produtos industrializados era de 15%. Quando da importação amparada pela DI nº 98/02026425, de 06/03/1998, foi retirada amostra da mercadoria denominada “Hostaphan”, fornecida por “Hoeschst Diafol GMBH” e encaminhada ao Laboratório Nacional de Análises (LABANA), cujo laudo de nº 0693, de 15/04/1998 foi conclusivo ao afirmar que o produto se tratava de filme de poli (teleftalato de etileno), um produto de policondensação, um poliéster saturado, com espessura de 250 microns, porém tal produto não apresentava características antiestáticas e nem continha gelatina em sua composição, não podendo, portanto, ser enquadrado na NCM 3921.90.30. Cientificado do resultado laboratorial e intimado a recolher os tributos referentes a essa DI, o importador efetuou o recolhimento, sem questionar o resultado laboratorial. Na importação amparada pela DI nº 00/12181468, em 15/12/2000, relativa a 230,60 kg de “Hostaphan”, fornecido por Mitsubishi Polyester Film LLC, nova amostra foi retirada e Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 327 3 encaminhada ao LABANA, cujo laudo nº 00253.01, de 18/01/2001, foi conclusivo ao afirmar tratarse de película de poli (tereftalato de etileno), não substratada em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou látex, com espessura de 40 microns, uma outra película de tereftalato de polietileno, de plástico, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Afirma ainda que a mercadoria de nome comercial “Hostaphan” tratase de filme de poliéster e é utilizada na indústria elétrica. Em 07/06/2001, o importador registrou a DI nº 01/05681487, relativa a 10.936,80 kg do produto “Hostaphan”, fornecido por Polyplex Corporation Ltd. Retirada amostra e encaminhada ao LABANA, o mesmo expediu o laudo nº 2536.01, em 10/07/2001 que, a exemplo dos demais, afirmou que tratavase de película de poli (tereftalato de etileno), não substratada em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou látex, com largura de 60 cm e espessura de 12,5 microns. Existe registro de pagamento de auto de infração de 1997, de diferença de tributos, relativo ao produto “Hostaphan”, com base no Laudo LABANA 09/96, processo nº 11050.000886/97 73. Com base nos laudos LABANA 0693, 0253.01 e 2536.01 e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6 (RGI/SH), além da Regra Geral Complementar 1, a fiscalização concluiu que o produto não poderia ser classificado no subitem 3921.90.30 da TEC pelo fato de que a mercadoria não se enquadra no texto de tal subitem, ou seja, apesar de se tratar de tereftalato de polietileno, o produto não satisfaz a condição de ser substratada em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou látex, mesmo com halogenetos de potássio. Por outro lado, os resultados laboratoriais confirmam que o produto Hostaphan se trata de filme ou película de tereftalato de polietileno e apresenta outras características que possibilitam classificálas nas NCM 3920.62.19 ou 3920.65.91, dependendo de sua espessura e largura. Apenas a amostra do fornecedor Poliplex Corporation Ltda., possuía espessura inferior a 40 micrômetros, o que a classificaria na NCM 3920.62.19. As amostras do demais fornecedores, por possuírem espessura superior a 40 micrômetros, classificarseiam na NCM 3920.62.91. A fiscalização observa que já nas faturas comerciais emitidas pelo exportador Hoeschst Diafoil GMBH constava o código do Sistema Harmonizado (SH), aposto pelo exportador, como sendo 3920.62. Dessa forma, considerando que as alíquotas de imposto de importação incidente sobre as mercadorias classificadas nas NCM 3920.62.19 e 3920.62.91, seriam de 16,00% a 19,00%, dependendo da data de registro, e a alíquota de imposto sobre produtos industrializados seria de 15,00% para todas as Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 328 4 Declarações de Importação, a fiscalização realizou revisão aduaneira das Declarações registradas no período de 22/01/1997 a 07/06/2001 e lavrou o auto de infração para exigência desses tributos. Considerou, ainda, que a descrição da mercadoria estava correta, com todos os elementos necessários a sua identificação, não podendo ser aplicado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/97, exigindose assim, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e demais acréscimos legais. Regularmente cientificado por via postal (AR à folha 173), a interessada apresentou impugnação tempestiva de folhas 176 a 188, anexando os documentos de folhas 189 a 195. A impugnante alega que a classificação fiscal adotada por ela quando da importação está correta, sendo que a discussão reside unicamente na existência ou não de camada antiestática na película importada. Defende que os resultados apresentados nos laudos que embasaram a reclassificação fiscal estão incorretos ao informarem que a película de poli (tereftalato de etileno) não é substratada com camada anitestática. Embasa seu argumento em laudo apresentado pelo mesmo laboratório (LABANA), em data anterior (dezembro de 1996). Informa que referido laudo, ao analisar os mesmos produtos objeto da autuação em questão, concluiu que “Tratase de filme de Poli(Tereftalato de Etileno), um Produto de Policondensação, que apresenta características de material antiestático, pigmentado na cor branca”. Em função dessa informação passou a classificar o produto na NCM 3921.90.30. Informa ainda que realizou análise própria, sendo que o engenheiro interno concluiu da mesma forma, ou seja, que a “película para isolamento de motores ‘Hostaphan’ WN190 e WN250 se trata de uma película de politereftalato de etileno com tratamento antiestático em ambas as faces, pigmentado na cor branca. Transcreve as informações do laudo. Assim, volta a defender sua correta classificação fiscal, ao contrário daquela pretendida pela Receita Federal. Defenda ainda que, caso persistam dúvidas, a Delegacia de Julgamento deve determinar a realização de perícia. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da taxa Selic de juros. Requer o cancelamento do auto de infração ou seja determinada a realização de perícia. Encaminhado o processo a julgamento, a Primeira Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Florianópolis, determinou diligência ao LABANA – Laboratório Nacional de Análises para, à vista das divergências entre os laudos emitidos Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 329 5 com base na análise do produto denominado “Hostaphan”, aquele laboratório emitisse “Informação Técnica” sobre os mesmos. A “Informação Técnica” emitida pelo laboratório L.A. Falcão Bauer (fls. 201 a 204) ratificou a conclusão e respostas aos quesitos dos Laudos de Análises nº 4809/96, nº 0693/98, nº 0253/01 e nº 2356/01(v. fls. 204). Cientificado do resultado da diligência (AR à fl.223), a interessada apresentou aditamento à impugnação (fls. 225 a 228), defendendo que o “Parecer Técnico nº 015/2007” do laboratório L.A. Falcão Bauer ratificou o laudo de análise nº 4.809/96 que informa que o produto apresenta “característica antiestática” e, portanto, correta a classificação fiscal adotada nas importações, qual seja, a NCM 3921.90.30. Reitera os termos da defesa inicial. É o relatório. A ementa do julgado ora recorrido, que resume os fundamentos da decisão, é a seguinte: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 HOSTAPHAN. POLI (TELEFTALATO DE ETILENO). SUBPOSIÇÃO 3920.62. O produto denominado “Hostaphan”, Poli (Tereftalato de Etileno) é classificado na Subposição de Segundo Nível 3920.62 do Sistema Harmonizado, sendo seu enquadramento nos níveis e subníveis da NCM em função da largura e espessura do mesmo. Lançamento Procedente De se reiterar, por último, que o julgamento ora recorrido se deu por maioria de votos, por voto de qualidade, sendo que os julgadores vencidos votaram pela improcedência da autuação por entenderem que as dúvidas que ensejaram a realização de diligência ainda persistem. Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, reiterando os termos da sua impugnação. Esta Colenda Turma, por sua vez, converteu o julgamento em diligência na sessão de 28 de abril de 2010 (fls. 293 a 303). E isso porque, na esteira do voto condutor, remanesce a dúvida em se saber se o resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de que as mercadorias apresentam “características antiestática”, significa que as mercadorias se inserem no conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 330 6 Com isso, solicitouse ao LABANA um novo parecer técnico em que constasse resposta aos seguintes quesitos, considerando todos os laudos já colacionados aos autos: 1) As mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta. 2) O resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de que as mercadorias apresentam “características antiestática”, significa que as mercadorias se inserem ou não no conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta. O LABANA, ao seu turno, apresentou o Parecer Técnico de fls. 320, respondendo de forma afirmativa quanto ao primeiro quesito e, por outro lado, de forma inconclusiva quanto ao segundo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso interposto merece ser conhecido. Verificase que a presente controvérsia diz respeito, antes de mais nada, à classificação da mercadoria importada em duas posições, 3920 e 3921, cujos textos são os seguintes: 3920 OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE. 3921 OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS A diferença entre as duas posições, portanto, e para fins de atendimento à RGI 1, está no seguinte excerto, que especifica a posição 3920: NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE. Em outras palavras, se tratarse de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, que sejam não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 331 7 forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a mercadoria deve ser classificada na posição 3920. Se, em contrapartida, cuidarse de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, que sejam alveolares, reforçadas, estratificadas, ou associadas de forma semelhante a outras matérias, com suporte, a mercadoria deve ser classificada na posição 3921. A primeira indagação a ser respondida nos autos, notadamente pelas provas periciais coligidas, assim, é esta: as mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? Em caso de resposta positiva, a posição correta é a 3920. Sendo negativa, a posição é a 3921. Continuando, no caso da posição 3920, os códigos apontados pela fiscalização como sendo corretos, 3920.62.19 e 3920.62.91, são os seguintes: 3920 OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE. 3920.6 De policarbonatos, de resinas alquídicas, de poliésteres alílicos ou de outros poliésteres 3920.62 De tereftalato de polietileno 3920.62.1 Com espessura inferior ou igual a 40 micrometros (mícrons) 3920.62.11 De espessura inferior a 5 micrometros (mícrons) 3920.62.19 Outras 3920.62.9 Outras 3920.62.91 Com largura superior a 12cm, sem qualquer trabalho à superfície 3920.62.99 Outras Depreendese dos referidos códigos que continua sendo determinante, para inclusão na posição 3920 e, especificamente, para inclusão na subposição 3920.62 (chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de tereftalato de polietileno), que as mercadorias sejam NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE. Os códigos que deram ensejo ao lançamento consubstanciado no auto de infração dizem respeito apenas à espessura. Já com relação à posição 3921, o código informado e defendido pela contribuinte é o 3921.90.30: 3921 OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 332 8 3921.1 Produtos Alveolares 3921.11.00 De polímeros de estireno 3921.12.00 De polímeros de cloreto de vinila 3921.13.00 De poliuretanos 3921.14.00 De celulose regenerada 3921.19.00 De outros plásticos 3921.90 Outras 3921.90.1 Estratificadas 3921.90.11 De resina melaminaformaldeído 3921.90.19 Outras 3921.90.20 Com suporte de reforço 3921.90.30 De tereftalato de polietileno, substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio 3921.90.90 Outros Dos códigos da posição 3921, resta claro que tratase de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas ALVEOLARES (código 3921.1 Produtos Alveolares), REFORÇADAS, ESTRATIFICADAS (código 3921.90.1 Estratificadas), ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS (3921.90 Outras), COM SUPORTE (código 3921.80.20). O código 3921.90.30, apontado pela contribuinte, assim, diz respeito a chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas de tereftalato de polietinelo que precisam ser ALVEOLARES, REFORÇADAS, ESTRATIFICADAS ou ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, COM SUPORTE. Especificamente, referidas mercadorias precisam estar substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio. Portanto, afigurase importante, também, para dirimir a presente controvérsia, responder a uma segunda indagação, partindose da premissa de que as mercadorias são chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas, de plástico, alveolares, reforçadas, estratificadas ou associadas de forma semelhante a outras matérias, com suporte: as mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas de tereftalato de polietinelo e estão substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio? Em outras palavras, o que se necessita para dirimir a controvérsia, de forma direta, é que sejam obtidas respostas objetivas aos seguintes questionamentos: 1) As mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 333 9 estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? 2) Partindose da premissa de que as mercadorias são chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas, de plástico, alveolares, reforçadas, estratificadas ou associadas de forma semelhante a outras matérias, com suporte, referidas mercadorias estão substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio? Pois bem, três laudos do LABANA acostados aos autos serviram de arrimo à autuação: 0693, de 24/04/98 (fls. 51); 2536.01, de 09/10/2001 (fls. 54); e 0253.01, de 31/01/2001. Depreendese de todos eles que a posição a ser considerada seria a 3920. Um quarto laudo do LABANA foi apresentado pela contribuinte, 4809, de 23/12/96 (fls. 191), sendo que este, no seu entendimento, corroboraria a classificação adotada, 3921.90.30, pois teria apontado que a mercadoria apresenta “características antiestática”. Referido laudo foi expresso, todavia, no sentido de que, verbis, a mercadoria analisada não se trata de película de Poli (Tereftalato de Etileno) substratada em ambas as faces com camada antiestática a base de Gelatina ou de Látex, mesmo com Halogenetos de Potássio. Por conseguinte, ao meu ver, não há como se admitir que o referido laudo corrobora a classificação da mercadoria no código 3921.90.30. O fato dele ter feito menção à existência de “características antiestática”, por si só, não possibilita a inclusão neste código. Eventualmente, a mercadoria em apreço pode até ser classificada na posição 3921, em código diverso, em razão da mercadoria poder ser considerada dentre as chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas, de plástico, alveolares, reforçadas, estratificadas ou associadas de forma semelhante a outras matérias, com suporte. Mas não, definitivamente, no código 3921.90.30. A dúvida remanesce, assim, quanto ao aspecto principal, qual seja, a classificação nas posições 3920 ou 3921. Neste ponto, mister anotar que a DRJ, inicialmente, converteu o julgamento em diligência (fls. 197), a fim de que o LABANA prestasse Informação Técnica e dirimisse as dúvidas quanto às divergências entre os laudos. Mais especificamente, aduziu que a discussão acerca da correta classificação fiscal do produto em tela (Hostaphan) restringese à existência ou não de camada antiestática, uma vez que os laudos nºs 0693, 2536.01 e 0253.01 concluíram que os produtos objeto de análise laboratorial, não são substratadas com camada antiestática, enquanto a conclusão trazida pelo laudo nº 4809, informa que o produto analisado apresenta características de material antiestático. O Parecer Técnico (fls. 201 a 204), colacionado em atendimento à solicitação da DRJ, em síntese, não respondeu de forma objetiva à questão acima aludida. Da mesma forma, não deixou claro, quanto a todos os laudos, se eles cuidaram de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Do seu conteúdo, a par de se ressaltar que o Parecer ratificou de forma genérica a conclusão dos laudos, devem ser destacados os seguintes excertos, verbis: Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 334 10 (...) Fazendose uma avaliação de todos os resultados acima podemos afirmar que: 1 – Os materiais enviados para análise tratamse de Poli(Tereftalato de Etileno), erroneamente descritos como Polietileno Tereftalato ou Tereftalato de Polietileno, não se tratam de Polietileno e não contem os componentes necessários para utilização na confecção de filmes fotográficos ou radiográficos; 2 – De acordo com a Literatura Técnica específica, as mercadorias de denominação comercial HOSTAPHAN WN tratamse de filmes de Poli(Tereftalado de Etileno), não são utilizadas para uso fotográfico, e sim especialmente designadas para isolamento elétrico de máquinas e equipamentos elétricos; 3 – De acordo com a Literatura Técnica específica, as mercadorias de denominação comercial HOSTAPHAN RN tratamse de filmes de Poli(Tereftalado de Etileno), utilizadas em: embalagens; fitas adesivas; transferência de imagens; processos de estampagem a quente; etc. As diferenças notadas entre esses materiais estão no aspecto e na espessura. (...) Para que fosse possível uma comparação entre as mercadorias referentes aos Laudos 4809/96; 0693/98; 0253/01 e 2356/01, seria necessário que tivéssemos de cada uma as seguintes informações: forma de apresentação; aspecto; nome comercial completo e dimensões. Já que temos conhecimento da existência de vários produtos como a denominação comercial HOSTAPHAN com diferentes códigos. Tendo em vista que não dispomos destas informações, só nos resta ratificar a conclusão e as Respostas aos Quesitos, com base nos Resultados das Análises descritos nos respectivos Laudos, conforme segue: Laudo de Análise nº 4809/96 Tratase de Filme de Poli(Tereftalato de Etileno), um Poliéster Saturado, um Produto de Policondensação, com espessura de 0,25mm, que apresenta características antiestática, pigmentado na cor branca. Laudo de Análise nº 0693/98 Tratase de Filme de Poli(Tereftalato de Etileno), um Poliéster Saturado, um Produto de Policondensação, com espessura de 0,25mm. Laudo de Análise nº 0253/01 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 335 11 Tratase de Película de Poli(Tereftalato de Etileno), com espessura de 40 micrometros, Outra Película de Tereftalato de Polietileno, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Laudo de Análise 2356/01 Tratase de Película de Poli(Tereftalato de Etileno), com largura de 60cm e espessura de 2,5 micrômetros, Outra Película de Tereftalato de Polietileno, Outra Película de Plástico não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Convalidados os resultados dos laudos, remanesce a dúvida em se saber se o resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de que as mercadorias apresentam “características antiestática”, significa que as mercadorias se inserem no conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Compreensível, assim, que o julgamento de 1ª instância tenha se dado por maioria de votos, sendo que os julgadores vencidos votaram pela improcedência da autuação por entenderem que as dúvidas que ensejaram a realização de diligência ainda persistem. Agora, após a realização da diligência determinada por esta Colenda Turma, o LABANA respondeu da seguinte forma aos quesitos formulados: 1) As mercadorias importadas são chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta. Respostas aos Quesitos constantes no Memorando n° 32/2010/SADAD/ALFRGE/SRRF10/RFB/MFRS a. De acordo com as informações constantes nos Laudos de Análise n° 0693/98, 0253.01/2001 e 2536.01/2001 as mercadorias tratamse de Películas de Plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, pois são constituídas, essencialmente, de Poli(Tereftalato de Etileno), e cujos ensaios analíticos realizado não foram identificadas as presenças de outros componentes que poderiam caracterizar a mercadoria como I 1 Outras Peliculas de Plástico alveolares, ou reforçadas, ou estratificadas, ou com suporte, ou associadas de forma semelhante a outras matérias. Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 336 12 Por não dispormos da amostra referente ao Laudo de Análise n°4809/1996, não nos é possível confirmar ou não a presença de materiais, além do Poli(Tereftalato de Etileno), que indicariam tratarse de Película de Plástico associada a outras matérias. (grifos e destaques nossos) 2) O resultado constante do Laudo de Análise nº 4809/96, no sentido de que as mercadorias apresentam “características antiestática”, significa que as mercadorias se inserem ou não no conceito/conteúdo de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte? Justificar a resposta. Respostas aos Quesitos constantes no Memorando n° 32/2010/SADAD/ALFRGE/SRRF10/RFB/MFRS a. (...) b. Como não dispormos da amostra referente ao Laudo de Análise n° 4809/1996, não há como confirmar se as características antiestática indicada no Laudo é proveniente da adição de outros componentes químicos durante o processo de fabricação da película, ou se houve a aplicação desses componentes após a manufatura da película. As informações constantes no Laudo indicam que não se trata de película que será utilizada em processos fotográficos, mas não foram realizados outros ensaios analíticos que pudessem estabelecer claramente se a característica antiestática é proveniente de material aplicado superfície da Película, indicando assim uma associação com outra matéria, ou se é proveniente da adição durante o processo de polimerização e formação da película de componentes que seriam responsáveis por essa característica, indicando uma modificação do Polímero principal, Poli(Tereftalato de Etileno). (grifos e destaques nossos) Pois bem, apesar da resposta ao segundo quesito ter sido inconclusiva, o que importa para o deslinde da presente controvérsia é que o LABANA afirmou, categoricamente, que as mercadorias em questão se tratam de Películas de Plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Conforme destacado acima, como a informação técnica confirmou que se trata de Películas de Plástico, não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a posição correta para fins de classificação fiscal na NCM é a 3920, adotada pela fiscalização. Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11050.002296/200113 Acórdão n.º 3202001.192 S3C2T2 Fl. 337 13 Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Rodrigo Cardozo Miranda Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA
score : 1.0
Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (proc jud não comprova) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos.
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.128
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fáticoprobatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 26 /2 00 2- 37 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Especial interposto pela PGFN contra acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas Acórdão: 201 81.585 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizálo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo I Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos, apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e, mesmo que houvesse, qualquer novo fundamento suscitado pelo contribuinte não teria o condão de modificar a situação prática verificada no processo administrativo, pois o lançamento é uma imposição legal. Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13820.000826/200237 Acórdão n.º 9303003.128 CSRFT3 Fl. 714 3 Em resumo, nas contrarazões, a empresa repisa seus argumentos do recurso Voluntário, pugnando pela nulidade do lançamento, quer por desatendimento dos requisitos essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72. É o relatório Voto O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o lançamento. O processo judicial informado na DCTF, ao contrário do informado no auto de infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas. O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada em sede de tutela antecipada. Com efeito, no presente caso, houve inovação na matéria que foi objeto de apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10ª, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III a descrição do fato; " (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento. A descrição correta dos fatos formam a motivação do lançamento, que significa a descrição dos motivos que ensejam o lançamento, que é responsável pela materialização da obrigação tributária, tornandose possível identificar os sujeitos da obrigação e quantificar o crédito. Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o lançamento. Um vício de motivação não poderá ser sanado no decorrer do processo administrativo tributário, não restando outra alternativa, senão a nulidade do ato ( auto de infração). Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 A lei processual tributária (Dec. 70.235/72 e Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos. De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 20217.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelamse incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelamse os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe acrescentar colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 10320.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194E. Acórdão n° 10320.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Impossibilidade. 0 deverpoder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoálo ou transformálo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL Erro na Apuração da Base de cálculo Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13820.000826/200237 Acórdão n.º 9303003.128 CSRFT3 Fl. 715 5 Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n° 10706.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa:Processo Administrativo Fiscal Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendose, na íntegra, a decisão do colegiado a quo. Rodrigo da Costa Possas Relator Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
score : 1.0
Numero do processo: 11080.720262/2010-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.
A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin Presidente
Assinado digitalmente
José Valdemir da Silva Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 62 /2 01 0- 48 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/201048 Acórdão n.º 2801003.944 S2TE01 Fl. 75 2 Tratase de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4a Turma da DRJ/POA Por bem descrever os fatos, reproduzse abaixo o relatório da decisão recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 9.559,26, relativo ao ano calendário 2008, em virtude da apuração de dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, à fl. 03, impugna parcial e tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. O impugnante solicitou declarações complementares às doutoras Cristina S. C. Moretti e Luciane M. R. Meurer, com indicação do paciente, tratamento realizado e endereço das profissionais. 2. Em relação ao recibo da nutricionista, solicita que seja desconsiderado. 3. Quanto ao IPÊ, o contribuinte é o único beneficiário do plano de saúde, mas quando solicitou a informação para o IPERGS, recebeu a declaração de que o instituto não tem controle individualizado dos contratos de prestação de serviços. O valor constante do comprovante de rendimentos foi confirmado. 4. Com relação ao Saúde/PAS, o impugnante também é o único beneficiário, tendo sido fornecida a declaração do plano de saúde. 5. Com relação a Fundação CORSAN – o valor de R$ 17.917,10, é referente a Contribuição à Previdência Privada e FAPI e não Contribuição a Previdência Oficial,conforme consta no comprovante de rendimentos. O que houve foi um erro de digitação na declaração. Em vista do exposto, o contribuinte requer que seja julgada procedente a impugnação. A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de ( fls.59/62numeração digital), assim ementado a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/201048 Acórdão n.º 2801003.944 S2TE01 Fl. 76 3 São dedutíveis na declaração de rendimentos as contribuições para entidades de previdência privada, cujo ônus seja da pessoa física, sendo a dedução limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1a instância em 08.08.2011(fl.42numeração digital), o contribuinte apresentou recurso em 05.09.2011(fls.43/46numeração digital). Em sua defesa sustenta os argumentos da impugnação. É o Relatório Voto Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cingese o litígio a glosa de despesas médicas com o plano de saúde do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul no valor de R$ 4.961,84. Na fase recursal o Recorrente apresentou declaração do Plano de Saúde(fl.69) informando que o Interessado é um único beneficiário do mesmo, suprindo a falta apontada pela Autoridade fiscal. Nesse contexto, a decisão de 1a instância merece reforma para restabelecer a dedução do plano de saúde com o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul”(fl.69). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 4.961,84. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/201048 Acórdão n.º 2801003.944 S2TE01 Fl. 77 4 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA
score : 1.0
Numero do processo: 15374.901971/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2005
CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO.
Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 19 71 /2 00 9- 44 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA 2 Relatório Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 32591.68291.220205.1.3.045367 (fls. 02/06) apresentada em 22/02/2005, cujo crédito informado referese a pagamento a maior de CSLL estimativa, no valor de R$ 201.986,69 relativo ao DARF arrecadado em 31/01/2005, código: 2484, período de apuração: 12/2004, no valor de R$ 361.914,64. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08), tendo como fundamentação do ato a utilização total do crédito pleiteado na quitação do débito de valor, período de apuração e código de receita idênticos aos do recolhimento. A interessada foi cientificada em 04/03/2009 (f1.09) e apresentou manifestação de inconformidade em 03/04/2009 (fls. 10/16) alegando em síntese: que errou o preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004; que inicialmente apurou débito de estimativa de CSLL relativa a dezembro de 2004, no valor de R$ 361.914,64; que reapurou as bases tributáveis, apurando débito no valor de R$ 159.927,95 que consta no razão e na DIPJ; que o erro no preenchimento na Declaração Fiscal não impede o reconhecimento do crédito, devendo prevalecer a boafé e o principio da verdade material; solicita prova pericial contábil; A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1239.227, de 05 de agosto de 2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/200944 Acórdão n.º 1802002.379 S1TE02 Fl. 3 3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de divida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da mencionada decisão em 09/09/2011, conforme o Aviso de Recebimento, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 07/10/2011, no qual alega que: da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente, é possível identificar a existência de pagamento a maior de CSLL em dezembro de 2004; ao rever a apuração da empresa, constatouse que o valor devido de CSLL para o período era R$ 159.927,95, e não R$ 361.914,64, conforme indicado na DCTF; o resultado efetivo da Recorrente está devidamente registrado na DIPJ, LALUR e balancete, motivo pelo qual deve ser reconhecido como verdadeiro; neste sentido, utilizouse a Recorrente do crédito de R$ 201.986,69 que é justamente a diferença entre a estimativa declarada na DCTF (R$ 361.914,64) e o valor declarado na DIPJ (R$ 159.927,95) para realizar a compensação tratada nos presentes autos. Portanto, o caso não é de compensação de valores recolhidos na sistemática de antecipações mensais, mas sim de pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004; tendo apurado débito de CSLL (dez/2004) em valor inferior ao DARF utilizado para o pagamento, o crédito gerado pela diferença entre o valor devido e aquele inicialmente apurado e pago através de DARF é passível de compensação, ainda que na vigência da IN 460/2004, motivo pelo qual o PER/DCOMP em análise deve ser homologado. Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de ser homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço. Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA 4 O presente processo tem origem no PER/DCOMP n.° 32591.68291.220205.1.3.045367 (fls. 02/06), transmitido em 22/05/2005, com objetivo de ver reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, de CSLL, código 2484, no valor de R$ 201.986,69 (DARF: R$ 361.914,64, período de apuração: 31/12/2004, Arrecadação: 31/01/2005), com débito de CSLLestimativa, (PERÍODO DE APURAÇÃO: Jan/ 2005 e VENCIMENTO: 28/02/2005, valor: R$ 105.705,13 ). Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl.08, emitido em 18/02/2009 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, nãohomologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não se conformando com o Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária do Rio de Janeiro – DERAT/Rio de Janeiro, a pessoa jurídica apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que houve erro no preenchimento da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, pois, informou o débito da estimativa da CSLL de dezembro de 2004 no valor de R$ 361.914,64 quando o correto seria R$ 159.927,95, em consonância com o Razão, o LALUR e a DIPJ/2005. Na decisão de primeira instância consta que a interessada utilizou o crédito pleiteado, conforme abaixo: PER/DCOMP VALOR N° PROC 32591.68291.220205.1.3.045367 104.658,54 15374.901971/200944 (sob análise) 38950.50142.280305.1.3.044163 51.339,17 15374.901974/200988 11003.57634.200405.1.3.042475 49.805,00 15374.901976/200977 TOTAL 205.802,71 O fundamento expendido na decisão de primeira instância proferida no Acórdão nº 1239.2227, de 05 de agosto de 2011, para o indeferimento do pleito, foi que a interessada não comprova o erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004. Todavia, a decisão recorrida destacou que, mesmo que comprovado o erro, o crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a forma de saldo negativo, vejamos: ... A interessada informou que errou o preenchimento da DCTF, e apresentou apenas o razão contábil da conta CSLL S/RESULTADO (fl. 88) que não é elemento suficiente. Neste caso, deveria apresentar o LALUR, a Demonstração do Resultado do Exercício e outros elementos que comprovassem a apuração da CSLL, uma vez que recolheu e declarou em DCTF valor superior ao que consta na DIPJ. Verificase que se trata de pagamento de estimativa,portanto, mesmo que fosse comprovado o erro, não seria permitida a Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/200944 Acórdão n.º 1802002.379 S1TE02 Fl. 4 5 restituição de tal valor em virtude do disposto no art. 10 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época em que a Dcomp foi apresentada, abaixo transcrito: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Portanto, de acordo com o dispositivo acima reproduzido, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ... O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente de eventuais valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário, não pode prosperar, pois, de fato, como bem argumentado pela Recorrente, a Instrução Normativa RFB n° 900/08 não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11. De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores. Portanto, ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação no âmbito federal, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos: ... Artigo 74 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA 6 ... § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) IV os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) IV o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) V o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VIIos débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) VIIIos débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IXos débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa JurídicaIRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoCSLL apurados na forma do art. 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/200944 Acórdão n.º 1802002.379 S1TE02 Fl. 5 7 ... O assunto encontrase pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação Como visto o principal fundamento para o indeferimento do PERDCOMP, por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria. A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário NacionalCTN). Mediante o despacho de fls.08/09, emitido eletronicamente, a DERAT/Rio de Janeiro identificou o pagamento no valor de R$ 361.914,64 para quitação de débito da CSLL, do período de apuração de 31/12/2004, em face do que não homologou a compensação declarada. A Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade alega que o valor do débito de CSLL de dezembro de 2004 declarado com erro na DCTF (R$ 361.914,64) é superior ao correto informado na DIPJ/2005 apresentada após a DCTF. A Recorrente não juntou aos autos DCTF retificadora mas o demonstrativo da DIPJ/2005, em que consta o valor de R$ 159.927,95 de CSLL a pagar relativa ao mês de dezembro/2004. Confrontandose o valor apurado demonstrado na DIPJ/2005 com o valor recolhido por meio do DARF, temse aparentemente o direito da Recorrente ao suposto crédito do recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 201.986,69. Do teor da IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL seriam objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos. Do despacho da autoridade administrativa da DERAT/Rio de Janeiro (fls.08/09) não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa ao ano calendário de 2004 para que se verifique o real saldo a pagar da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2004. Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos demais elementos que dispõe (DCTF e DIPJ x DARF) e outros que entender necessários verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de CSLL no ano calendário de 2004. Objetivamente, a motivação para o indeferimento do pleito pela Delegacia de Julgamento restringese ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9430/96. Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA 8 Assim, não havendo análise quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, e, para que não se alegue supressão de instância, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que o PERDCOMP nº 32591.68291.220205.1.3.045367 (fls. 02/06), seja reapreciado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DERAT), em respeito à competência originária, conforme disposto no § 7o do art.74 da Lei nº 9430/96, e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se interessar. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA
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Numero do processo: 11330.001282/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.425
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Presidente em Exercício
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 28 2/ 20 07 -2 1 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/200721 Resolução nº 2401000.425 S2C4T1 Fl. 172 2 Relatório SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão nº 1217.539/2007, às fls. 148/154, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 08/1999 a 08/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 19/38, e demais documentos constantes dos autos. Tratase de Auto de Infração, lavrado em 08/08/2007, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindose multa no valor consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais precisamente as remunerações dos contribuintes individuais, cujas respectivas contribuições (obrigação principal) foram lançadas nos autos da NFLD n° 37.107.1291 – Processo n° 11330.001280/200732. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 160/164, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão, assevera que acolhendose a decadência prevista no dispositivo legal encimado, do Código Tributário Nacional, restaria extinta a exigência em relação ao período de 08/1999 a 08/2002. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tornandoa sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/200721 Resolução nº 2401000.425 S2C4T1 Fl. 173 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão nesta oportunidade, senão vejamos. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais precisamente as remunerações dos contribuintes individuais, relativamente ao período de 08/1999 a 08/2003, com as respectivas contribuições (obrigação principal) lançadas nos autos da NFLD n° 37.107.1291 – Processo n° 11330.001280/200732. Nesse contexto, a contribuinte fora autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem: “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada: [...]IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...]§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.” “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...]II cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/200721 Resolução nº 2401000.425 S2C4T1 Fl. 174 4 incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras;” Ocorre que, a NFLD n° 37.107.1291 – Processo n° 11330.001280/200732 não se encontra no CARF para julgamento e, em pesquisa realizada no site da Receita Federal COMPROT, constatamos que o último andamento de aludida notificação fora o encaminhamento para a DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIODRFRJ2, em 26/07/2010. Entrementes, não se tem conhecimento se a contribuinte apresentou impugnação contra referida notificação, se fora objeto de julgamento em primeira instância, eventual resultado, ou mesmo se interpôs recurso voluntário, de maneira a saber qual a situação do crédito tributário ali consignado. Observese, que somente após o julgamento da NFLD encimada, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte de informar ao INSS aqueles fatos geradores. Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. E, se assim já tiver ocorrido, com o trânsito em julgado de eventual decisão exarada naqueles autos e a correspondente definitividade do crédito tributário, confirmando a procedência da exigência fiscal, mister ter conhecimento e confirmação desta informação. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, para que a fiscalização informe o andamento da NFLD n° 37.107.1291 – Processo n° 11330.001280/200732, bem como se ocorrera a constituição definitiva do crédito tributário lançado naqueles autos, parcial ou totalmente, face o nexo de causa e efeito que os vincula. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
score : 1.0
Numero do processo: 19515.000860/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998
IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO
A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO.
O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima Presidente
(Assinado digitalmente)
Gustavo Vettorato Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão deobra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicandose o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 60 /2 01 0- 51 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/201051 Acórdão n.º 2803003.912 S2TE03 Fl. 183 2 (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior. Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/201051 Acórdão n.º 2803003.912 S2TE03 Fl. 184 3 Relatório O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ, que crédito tributário do crédito tributário oriundo de contribuições (patronal) sobre valores de notas fiscais de serviço por mão de obra (REVIFLEL ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA), no período de 01/12/1996 a 01/12/1998. A ciência do crédito tributário 01.04.2010. O lançamento do crédito foi realizado substitutivamente ao anterior que fora primeiramente anulado com base na Nota Técnica CJ nº369/2002, procedeu a Reforma da referida decisão, anulando o lançamento através da DN — n. 21.003/296/2002,em 25/06/2002, contudo à indicada nota técnica teve os efeitos suspensos por decisão de antecipação de tutela nos autos da Ação Cível Pública n. 2005.34.00.0242080, da 4ª Vara Federal de Brasília, movida pelo Ministério Público Federal. Em tal decisão judicial foi declarada a suspensão do prazo decadencial para lavratura dos créditos e dos efeitos da Nota Técnica CJ n. 369/2002, bem como ordenou o prosseguimento dos procedimentos de apuração, lançamento e cobrança. Em razão da decisão judicial, a autoridade julgadora lavrou a Decisão Notificação n°21.003/0049/2006, que reformou a DN — n° 21.003/296/2002, e anulou os créditos por vício formal insanável(por conter débitos relativos a mais de um prestador de serviço), motivando o novo e atual lançamento, impugnado e julgado como procedente. Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: em que as contribuições decadência e prescrição qüinqüenal dos créditos lançados, pois o vício apontado era de natureza material, também ser imune, inconstitucionalidade do SAT/RAT. Por fim, requereu que as intimações no presente feito, para serem válidas e vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente, do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP 103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP 182.081A, ambos com endereço profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São Paulo – Capital. Não apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/201051 Acórdão n.º 2803003.912 S2TE03 Fl. 185 4 Voto Gustavo Vettorato Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF. Tendo em vista os fundamentos contidos no acórdão recorrido no que diz respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a data do lançamento é o dia 01/04/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a matéria. 10.2.1. Fica claro a partir das transcrições acima (liminar proferida nos autos da ACP e DN nº 21.003/0049/2006), que as razões que embasaram a primeira decisão de nulidade (DN 21.003/296/2002), são totalmente diversas das que fundamentaram a segunda decisão de nulidade (DN nº 21.003/0049/2006). Salientase, também, que a nulidade proveniente da DN 21.003/296/2002 não produziu qualquer efeito, conforme acima exposto. Logo, o lançamento somente pode ser considerado nulo a partir da DN nº 21.003/0049/2006. 10.2.2. Vale esclarecer que a prestadora de serviço não foi intimada da DN nº 21.003/0049/2006, pois não foi cientificada de nenhum procedimento fiscal que culminou na lavratura da NFLD/Debcad nº 35.002.3298, anulada pela referida decisão, situação já totalmente superada com a lavratura do presente auto substitutivo e ciência da referida prestadora. 10.2.3. Diante do acima exposto, o prazo estabelecido no art.173, II do CTN, deve ser contado a partir da ciência ao contribuinte da Decisão de Notificação nº 21.003/0049/2006, ocorrida em 24/04/2006, e não da ciência da Decisão de Notificação – DN nº 21.003/296/2002, cujos efeitos foram afastados em decorrência da citada decisão judicial. Assim, o presente auto de infração, que substituiu a NFLD/Debcad nº35.002.3298, foi lavrado regularmente em 29/03/2010, com ciência pessoal a Impugnante em 01/04/2010, observando, portanto, lapso temporal inferior a cinco anos, conforme dispõe o art.173, II do CTN, in verbis: (...) 11. Superada a alegação acima da Impugnante, passase a analise das demais alegações. Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/201051 Acórdão n.º 2803003.912 S2TE03 Fl. 186 5 Não se aplica, portanto, a decadência na forma requerida pelo contribuinte (§4º do art. 150 do CTN). O crédito está apto à cobrança, nos exatos termos expendidos pelo julgador a quo. De outra parte, o argumento de imunidade / isenção não deve ser acatado, tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja, contratação de serviços de mãodeobra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Como bem explicitado no Relatório Fiscal, a constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicandose o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Fato esse bem relatado, com base nas Ordens de Serviços INSS n. 83/1993 e 176/97, na falta de outros elementos probantes dos valores referentes especificamente à mão de obra. O pleito de inconstitucionalidade em relação ao financiamento do RAT também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Considerando a correção do lançamento, bem como do acórdão recorrido, conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas negolhe provimento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. É como voto. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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