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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8089242 #
Numero do processo: 10410.721647/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à compreensão da acusação formulada no lançamento, de modo a permitir ao autuado o desenvolvimento pleno de sua defesa. CALAMIDADE PÚBLICA PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo Município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Cabe ao contribuinte comprovar o valor declarado como valor da terra nua na DITR, não o fazendo, deve ser considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, conforme aptidão agrícola. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e os juros de mora no art. 161 do Código Tributário Nacional CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721645/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à compreensão da acusação formulada no lançamento, de modo a permitir ao autuado o desenvolvimento pleno de sua defesa. CALAMIDADE PÚBLICA PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo Município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Cabe ao contribuinte comprovar o valor declarado como valor da terra nua na DITR, não o fazendo, deve ser considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, conforme aptidão agrícola. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e os juros de mora no art. 161 do Código Tributário Nacional CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 47 /2 01 1- 61 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721645/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.666, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado julgador de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, no que diz respeito ao imóvel da contribuinte. Intimou-se a contribuinte para que comprovasse a utilização da área declarada como utilizada com produtos vegetais e o valor da terra nua declarados na DITR em questão. A contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF apresentou documentos e requereu prazo para juntada de laudos. Da análise do DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização entendeu por glosar a área destinada aos produtos vegetais e alterar o valor total do imóvel e o valor da terra nua. Da ciência do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A impugnação foi apresentada tempestivamente e julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância de julgamento. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos em anexo, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.666, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidades suscitadas. No tocante à arguição da contribuinte de ser nulo o lançamento fiscal, cabe ressaltar os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 Deste modo, não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. Assim, incabível a alegação nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. Rejeito a preliminar de nulidade, portanto. Estado de Calamidade Pública. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. Primeiramente cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento objeto deste processo administrativo fiscal refere-se à DITR/2007, ou seja, ao ano-calendário 2006, exercício 2007. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (no caso concreto o fato gerador ocorreu em 01/01/2007). O Decreto nº 6.593 está datado de 20 de junho de 2010. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, ainda é necessário que tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. Impossível se imaginar uma frustração de safra no ano-calendário de 2006 decorrente de calamidade pública ocorrida em 2010. Ademais, pertinente salientar que a contribuinte é uma sociedade anônima, tendo, obrigatoriamente, o registro de suas atividades (a exemplo de notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, entre outros). Finalmente, registre-se que a contribuinte não apresentou documento que comprovasse a utilização de qualquer área com produtos vegetais no ano Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 calendário 2006, exercício 2007, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de União dos Palmares – AL. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Constata-se que a contribuinte não comprovou o valor declarado como valor da terra nua na DITR do ano-calendário objeto deste processo administrativo fiscal, razão pela qual correto que seja considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, tal qual realizado pela autoridade autuante. Por tais razões, carece de razão a recorrente. Alíquota aplicada. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, considerando área total do imóvel declarada pela contribuinte e não questionada na fiscalização da qual decorreu a Notificação de Lançamento ora impugnada é de 1.257,0 ha e o grau de utilização, após a glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais é zero, aplicando-se a tabela prevista no art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996 verifica- se que correta a alíquota aplicada pelo autoridade lançadora. Improcede, portanto, as razões da recorrente quanto a alíquota aplicada. Multa. Em razão da glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais e da alteração do Valor da Terra Nua e o decorrente lançamento de ofício, a autoridade lançadora aplicou a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e juros do art. 161 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o valor do ITR foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Assim, efetuado o lançamento de ofício, correta a aplicação da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído. Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721647/2011-61 Diante disso, mantém-se sem reparos o acórdão da DRJ quanto a tais alegações. Taxa Selic. Quanto a aplicação da taxa Selic, a matéria já foi objeto de Súmula do CARF, a de nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 138DF CARF MF

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8093952 #
Numero do processo: 10516.720013/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2010, 2011, 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum e de lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM. PRESTADOR DE SERVIÇO. O importador por conta e ordem é prestador de serviços para realizar o procedimento de desembaraço aduaneiro dos produtos importados pelo real adquirente. Não havendo provas de sua participação no ilícito, deve ser excluído do polo passivo.
Numero da decisão: 3301-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela TRADING POST; conhecer do recurso voluntário apresentado pela PORTO REAL e dar provimento; conhecer do recurso voluntário apresentado por VIDRO E FILMES e MARCELO VASQUES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações com os recolhimentos do imposto realizados em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum e de lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM. PRESTADOR DE SERVIÇO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 13 /2 01 5- 37 Fl. 5303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 O importador por conta e ordem é prestador de serviços para realizar o procedimento de desembaraço aduaneiro dos produtos importados pelo real adquirente. Não havendo provas de sua participação no ilícito, deve ser excluído do polo passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela TRADING POST; conhecer do recurso voluntário apresentado pela PORTO REAL e dar provimento; conhecer do recurso voluntário apresentado por VIDRO E FILMES e MARCELO VASQUES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações com os recolhimentos do imposto realizados em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto infração, fls. 02-158, lavrado para constituir crédito tributário em relação ao imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados importados, PIS e COFINS importação, em razão de diferenças encontradas entre os valores declarados na importação e os efetivamente praticados e negociados com o exportador, referentes às importações declaradas no exercício de 2010, 2011 e 2012. Como as diferenças encontradas foram fruto de subfaturamento fraudulento e interposição fraudulenta, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. No relatório fiscal de fls. 2.931-3.100, percebe-se que a fiscalização é decorrente de uma operação da Polícia Federal (operações Hércules e Heráclidas), onde o agente fiscal detectou a falsificação de documentos para o subfaturamento dos valores para subsidiar as informações prestadas nas declarações de importação, detectando ainda a interposição fraudulenta dos reais adquirentes das mercadorias, identificados como VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, MARCELO JOSÉ VASQUES, FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, todos incluídos como sujeitos passivos solidários na autuação fiscal. Fl. 5304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Também foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, mas como já foram destinadas ao consumo, foi convertida em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, além da multa de 10% pela cessão de nome para PORTO REAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e TRADING POST COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, pessoas informadas nas DIs, respectivamente, como importadora e adquirente das mercadorias. Por bem representar a síntese da acusação fiscal e da defesa dos sujeitos passivos, peço vênia para transcrever o relato da r. decisão de piso: Trata o presente processo de autos de infração face o contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e Contribuições PIS/COFINS - Importação acrescidos de multa de ofício agravada (150%) e juros de mora no valor de R$ 6.137.980,14, além da multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 9.043.379,64, lavrados em 26/11/2015 e auto de infração lavrado em 11/12/2015 para exigência da multa por cessão de nome (10% do V.A) no valor de R$ 917.256,13 em virtude dos fatos a seguir descritos. Perfazendo um total de credito tributário de R$ 16.098.615,91. A fiscalização apurou que a empresa importadora por conta e ordem PORTO REAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, e a adquirente declarada, TRADING POST COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ocultavam os reais adquirentes das mercadorias importadas e registraram diversas Declarações de Importação - DI com subfaturamento dos preços declarados utilizando-se de documentos falsos. Praticaram infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas sendo lavrados Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de sua apreensão e Auto de Infração para exigência das diferenças de tributos e demais acréscimos legais. Também é parte integrante do processo o Auto de Infração para aplicação da multa por cessão de nome lançada exclusivamente contra a empresa importadora declarada na DI. A fiscalização originou-se das Operações “Hércules” e “Heráclidas” e constatou que a empresa VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, de propriedade de MARCELO JOSÉ VASQUES sob a denominação “INSULFILME”, era cliente dos operadores de câmbio (doleiros) e promovia, por meio deles, remessas clandestinas de divisas para pagamento de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta. MARCELO JOSÉ VASQUES, atuando em nome de sua empresa VIDRO E FILMES, procedeu a diversas operações de importação em sociedade com FERNANDO VIEIRA, sócio da CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, sócio da FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA. MARCELO, FERNANDO e CARLOS atuavam como se fossem um grupo econômico (grupo ACROSS), sócios de um mesmo negócio, e este fato era totalmente conhecido tanto pelos fornecedores estrangeiros como pelos importadores utilizados para registrar as operações. Esta associação informal era constituída de um grupo maior de parceiros. Embora houvesse a participação eventual e esporádica de algum outro membro do grupo maior, no conjunto das operações sob fiscalização, eram MARCELO, CARLOS e FERNANDO quem efetivamente promoviam as importações, sabiam e participavam das negociações desde a formalização dos pedidos, negociações de preços, definições de embarques, etc. Ainda que, em vários pedidos e embarques havia mercadorias destinadas a outros adquirentes, estes não participavam diretamente das negociações internacionais.Cada um - dos agentes envolvidos era - titular de pelo menos uma empresa ligada ao ramo de películas automotivas. Entre outras coisas, a referida associação consistia numa forma de divisão geográfica do território de abrangência para revenda dos produtos importados, bem como para operacionalizar e consolidar as compras internacionais. Fl. 5305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Para o embarque das mercadorias no exterior, eram emitidos novos documentos comerciais, ideologicamente falsos, com preços inferiores aos praticados, alterando a codificação original dos produtos, indicando como importador, nas DI’s objeto do presente lançamento, a empresa PORTO REAL. Chegando ao Brasil, as cargas eram desconsolidadas e enviadas para cada um dos parceiros com a coordenação da logística de chegada e de distribuição pela TRADING POST, cujo papel extrapolava a simples interposição no registro das importações. A utilização da TRADING POST na condição de adquirente declarada nas DI’s da PORTO REAL não passava de mais uma simulação com vistas a promover uma dupla camada de interposição. No exterior o grupo teve o importante apoio da empresa DC INTERNACIONAL (DCI), sediada em Miami, a qual referenciavam como seu escritório. É a DCI, quem concentra a recepção das mercadorias e as armazena até o embarque, acerta com os fornecedores o recebimento das mercadorias, combina os embarques com os reais adquirentes, confecciona as faturas e packing lists para apresentação à Aduana brasileira, agrupa as mercadorias de cada real adquirente nos volumes (pallets ou boxes) e os informa para posterior separação no Brasil, coordena toda a logística de embarque da mercadoria, recebe os pagamentos via câmbios oficiais relativos às DIs, recebe valores via remessas clandestinas e repassa quando necessário aos efetivos fornecedores (por ex. BEKAERT), faz cotações de preços e negocia valores com fornecedores a pedido do grupo importador, enfim, faz um apoio logístico e financeiro para os importadores efetivos. Conforme orientação do grupo importador (grupo ACROSS – MARCELO, FERNANDO e CARLOS), dependendo da quantidade de mercadorias, a DCI consolida a carga e a embarca,emitindo uma fatura única para toda a carga em nome do importador indicado, com valores abaixo dos valores efetivamente pagos, somente para fins de registro da DI, caracterizando perfeitamente uma simulação de uma operação de compra e venda entre ela, DCI, e a empresa importadora indicada pelo reais adquirentes (no caso, a PORTO REAL por conta e ordem da TRADING POST). O importador ostensivo, em nenhum momento participa das negociações e serve tão somente para registrar a DI, utilizando documento sabidamente falso e ocultando os reais compradores das mercadorias. A DCI, ao embarcar as mercadorias, informa aos reais compradores a localização e identificação dos volumes correspondentes a cada um, emitindo um packing list para cada adquirente para facilitar os controles de desconsolidação e de pagamentos. As remessas financeiras à DCI são feitos através do câmbio oficial (correspondente aos valores declarados nas DI) e complementados com remessas efetuadas via doleiros, cabendo a ela efetuar os pagamentos devidos por cada um dos compradores ao vendedor efetivo das mercadorias estrangeiras. O controle destes pagamentos é feito mediante um “conta- corrente” que a DCI mantém com cada real adquirente, a exemplo do que ocorre com a BEKAERT que mantém controle semelhante. Denominam de “Balance” a esse controle de “conta-corrente” entre o adquirente e a DCI, conforme demonstram diversas mensagens encontradas nos computadores da empresa VIDRO E FILMES. Em virtude do envolvimento na operação foram autuados como responsáveis solidários:  Empresa TRADING POST COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.453.408/0001-81; Fl. 5306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37  Empresa VIDROS E FILMES VASQUES LTDA_EPP, CNPJ 94.536.661/0001-80;  MARCELO JOSÉ VASQUES, CPF 411.675.700-49;  FERNANDO VIEIRA, CPF 286.426.786-15;  CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, CPF 324.096.211- 04. A empresa autuada e os solidários foram cientificados dos lançamentos, por via postal com aviso de recebimento em 15/12/2015 (TRADING POST, Srs. CARLOS e MARCELO), 16/12/2015 (PORTO REAL e Sr. FERNANDO) e 04/01/2016 (VIDROS E FILMES). 1. DA IMPUGNAÇÃO DA TRADING POST A empresa TRADING POST apresentou impugnação em 13/01/2016, de folhas 3105 a 3163. Alegou resumidamente:  nulidade de parte do processo por ilegalidade, vício de procedimento e princípio do devido processo legal. A imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria se deu sem que a fiscalização possibilitasse aos envolvidos (importadora, adquirente e reais adquirentes) a indicação da localização das mercadorias ou a entrega das que estivessem sob seus cuidados;  impossibilidade de manutenção da imputação da solidariedade pela carência de provas de conduta fraudulenta e pelo cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de capacidade de discutir a codificação das mercadorias e as bases de cálculo modificadas pela fiscalização;  decadência de parte das DI’s objeto do lançamento;  efetuou o pagamento dos tributos na entrada das mercadorias e não participou das ações para o seu subfaturamento;  deveria ter lhe sido imputada a multa por cessão de nome;  a fiscalização não lhe atribuiu conduta de sonegação, fraude e conluio ou que tenha resultado em dano ao erário;  o Termo de Sujeição Passiva remete a exigência apenas do Imposto de Importação; Apresentou os seguintes pedidos:  seja declarada a nulidade da imposição da multa correspondente ao valor aduaneiro;  nulidade da imputação da solidariedade nas exigências da diferença dos tributos e da multa do valor aduaneiro;  caso não sejam acolhidas as razões acima, que seja decretada nulidade da imputação da solidariedade para exclusão das multas qualificadas; Fl. 5307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37  decretada a decadência do direito de constituir a multa administrativa correspondente ao valor aduaneiro bem como a diferença dos tributos referentes as DI’s registradas no ano de 2010; 2. DAS IMPUGNAÇÕES DO SRS. FERNANDO VIEIRA E CARLOS EDUARDO O Sr. FERNANDO VIEIRA apresentou impugnação em 14/01/2016, de folhas 3217 a 3321 e o Sr. CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA apresentou impugnação em 13/01/2016, de folhas 4049 a 4157. Alegaram resumidamente:  A empresa TRADING POST por ser existente de fato é a adquirente declarada/real/efetiva das mercadorias;  as empresas (pessoas jurídicas) que representam, adquiriram mercadorias importadas pela TRADING POST com o objetivo de melhorar o custo dos produtos que comercializavam não tendo relação comercial ou participação direta com o importador PORTO REAL, não sendo os impugnantes (pessoas físicas), importadores ou adquirentes efetivos;  a fiscalização não pode atribuir responsabilidade pela totalidade das obrigações, visto serem vários os adquirentes das mercadorias e não terem participado de todas as transações comerciais, sua responsabilidade deve ser apurada de forma clara e delimitada pelo que tenham contribuído;  a prática de subfaturamento não lhes pode ser atribuída, nem tampouco às empresas que representam, pois não realizaram importação no período fiscalizado e não contribuíram para a suposta fraude, sonegação, conluio ou utilização de documentação falsa;  defendem a decadência do direito de lançar do fisco relativa as DI’s de 2010, visto não ter sido comprovado dolo, fraude ou simulação e a “prescrição do documentos” utilizados pela fiscalização;  cerceamento de defesa na utilização das planilhas elaboradas pela fiscalização; O sr. CARLOS EDUARDO esclarece que aparece em várias comunicações relativas as importações em virtude de sua fluência em inglês. Apresentaram pedido de exclusão do processo administrativo fiscal e o cancelamento do crédito tributário. 3. DA IMPUGNAÇÃO DA PORTO REAL A empresa PORTO REAL apresentou impugnação em 13/01/2016, de folhas 3708 a 3724. Alegou resumidamente:  é empresa comercial exportadora que prestou serviços para TRADING POST sem manter contato com seus fornecedores ou clientes, tanto que não há nos autos qualquer prova ou indício de sua ligação com o grupo Insulfime ou Across ou evidência de que tenha participado dos atos dolosos e fraudulentos descritos no relatório fiscal; Fl. 5308DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37  é importadora por conta e ordem isenta de responsabilidade sobre os valores das mercadorias informados nas importações e conseqüentemente sobre os valores lançados pela fiscalização;  não lhe foi imputada conduta que resulte dano ao erário não podendo figurar no pólo passivo solidário;  não sendo a real adquirente, não poderia sofrer a multa em decorrência da cessão do nome para acobertar os reais adquirentes;  ilegalidade da exigência de juros sobre a multa; Apresentou os seguintes pedidos:  cancelamento do crédito tributário por ilegalidade e subsidiariamente o cancelamento das multas de 150%;  cancelamento da multa de 100% sobre o valor aduaneiro por dano ao erário;  cancelamento da multa por ceder o nome;  exclusão dos juros sobre multa de oficio. 4. DA IMPUGNAÇÃO DA VIDROS E FILMES E DO SR. MARCELO VASQUES A empresa VIDROS E FILMES VASQUES e o Sr. MARCELO JOSÉ VASQUES apresentaram impugnação conjunta em 14/01/2016, de folhas 4725 a 4764. Alegaram resumidamente:  não são responsáveis solidários, ainda que parte das mercadorias importadas tenham sido destinadas a empresa VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, isso, por si só, não tem o condão de estender aos impugnantes a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos na operação de importação;  caso houvesse a responsabilização, esta deve se restringir somente às DI’s em que a empresa tenha sido a adquirente da mercadoria;  bis in idem na duplicidade de Autos de Infração para cobrança de tributos das mesmas DI’s e na duplicidade de multas (multa qualificada e multa administrativa);  argüição de necessidade de observância do princípio da legalidade estrita e da verdade material;  inexigibilidade do crédito tributário em virtude da decadência;  afastamento da multa de 100% sobre o valor aduaneiro devido seu caráter confiscatório (desproporcionalidade) ou aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 67 da Lei 10.833; Fl. 5309DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37  inaplicabilidade da multa qualificada por estar ausente o “evidente intuito de fraude”; Apresentaram os seguintes pedidos:  declarada a ilegitimidade passiva dos responsáveis solidários, com a exclusão dos mesmos do auto de infração, na medida que os mesmos não possuem qualquer relação com a importação realizada; subsidiariamente em não sendo acolhida a ilegitimidade passiva em relação à integralidade do auto, que fique restrita aos valores atinentes às DI’s aos quais a impugnante tenha sido parte na cadeia comercial;  julgado improcedente o Auto de Infração, em razão das nulidades apontadas relativas a ofensa aos princípios do non bis idem, da legalidade e do devido processo legal, sendo extinto integralmente o crédito tributário constituído;  julgado improcedente o Auto de Infração em razão da decadência;  extinta a multa regulamentar de 100% sobre o valor aduaneiro, haja vista sua desproporcionalidade em razão ao fato cometido, bem como por haver previsão de sanção (multa) para o não pagamento dos tributos suspensos, em função do transcurso do prazo do regime, configurando bis in idem; e  reconhecida a ilegalidade da cobrança de multa qualificada de 150% sobre o valor dos tributos que supostamente deixaram de ser pagos, na medida que não foi comprovado o evidente intuito de fraude, fundamento para aplicação da referida penalidade. Em 30 de janeiro de 2017 foi proferido o acórdão nº 06-56.856 pela 8ª Turma da DRJ/CTA, fls. 4.858-4.884, para julgar improcedente as impugnações e manter a totalidade do auto de infração, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 27/01/2010 a 18/10/2012 DANO AO ERÁRIO POR INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS INTERESSADOS NAS IMPORTAÇÕES, MEDIANTE O USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar os reais adquirentes das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-los de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Fl. 5310DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Respondem de forma conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para prática da infração ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciência da TRADING POST em fls. 4.946 por acesso à caixa postal eletrônica realizado em 27/03/2017; Ciência da PORTO REAL em fls. 4.948 por acesso à caixa postal eletrônica realizado em 31/03/2017; Ciência de MARCELO JOSÉ VASQUES realizada pela via postal em 30/03/2017, cujo aviso de recebimento se encontra em fls. 4.949; Ciência da VIDRO E FILMES VASQUES LTDA realizada pela via postal em 31/03/2017, cujo aviso de recebimento se encontra em fls. 4.951; Ciência de FERNANDO VIEIRA por registro de mensagem na caixa postal eletrônica, fls. 4.976, por decurso de prazo de 15 dias diante falta de cesso à caixa postal eletrônica, considerada como ocorrida em 11/04/2017; Ciência de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA por registro de mensagem na caixa postal eletrônica, fls. 4.977, por decurso de prazo de 15 dias diante falta de cesso à caixa postal eletrônica, considerada como ocorrida em 11/04/2017; FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA não apresentaram Recurso Voluntário. TRADING POST COMÉRCIO EXTERIOR LTDA apresentou recurso voluntário, fls. 5.249-5.297, apenas em 23/02/2018, quase um ano após a ciência de intimação do acórdão recorrido, afirmando que não conseguiu ter acesso ao processo fiscal no sistema eletrônico em razão de erro de acesso que o impossibilitou de apresentar a defesa tempestivamente, sustentando que a ciência a ser considerada deve ser a data em que obteve vista física do processo, efetuada por seus advogados no dia 24/01/2018. A PORTO REAL apresentou seu Recurso Voluntário no prazo, situado em fls. 4.955-4.973. Foi lavrada a Intimação nº 39/2017 para a PORTO REAL apresentar procuração e contrato social para legitimar a representação processual (fls. 5.020-5.021), com ciência por acesso à caixa postal eletrônica realizada em 27/06/2017 (fls. 5.023), integralmente cumprida pela Recorrente em fls. 5.027-5.126 VIDRO E FILMES VASQUES LTDA e MARCELO VASQUES apresentaram em conjunto seu Recurso Voluntário, no prazo, situado em fls. 4.980-5.015. Em seu recurso voluntário, a PORTO REAL repisou os argumentos de defesa apresentados na impugnação, acrescentando irresignação contra o acórdão ora recorrido pela manutenção de sua pessoa como responsável solidária diante da constatação de 03 e-mails em que apareceu o nome PORTO REAL. Com isso, insiste na argumentação de inexistência nos Fl. 5311DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 autos qualquer prova que demonstre o alegado vínculo da Recorrente com as demais autuadas, tampouco sua participação nas condutas a elas imputadas, autuando como mera prestadora de serviços de despachante aduaneiro contratados pela TRADING POST para a realização de importações por conta e ordem. Sobre os e-mails mencionados pela r. decisão de piso, de fls. 2152, 2305 e 2313, em que constam as Faturas com a separação das mercadorias para os reais adquirentes e há como destinatária da mensagem uma pessoa com o nome de “PORTO REAL-Flavio Lirio”, a Recorrente afirmou o que segue: - “Flávio”, referenciado nas três mensagens de e-mail apontadas pela DRJ nunca teve vínculo com a PORTO REAL. Trata-se, em verdade, segundo informações obtidas na época, de empregado da própria 'TRADING POST (sediado em Vila Velha - ES, em filial desta empresa). Seu endereço de e-mail era "flavio.lirio292@gmail.com". - Por estas mensagens, não há como concluir que a Recorrente tinha ciência de todo o suposto esquema de subfaturamento de importações realizado pela TRADING POST e pelas empresas do Grupo ACROSS; - A mera inclusão no documento de um endereço de e-mail denominado "Flavio — Porto Real" não pode ser usado como fato que autorize a presunção de que referida pessoa pertencia aos quadros da empresa e de que, por isso, havia ciência e participação desta em todas as condutas fraudulentas e dolosas descritas; - A suposta inclusão em cópia de alguém cujo contato foi salvo com referência à PORTO REAL (opção feita pelo próprio remetente da mensagem, sobre a qual a empresa não pode ter qualquer controle ou responsabilidade) em três e-mails seria prova contundente e bastante para afirmar que uma empresa idônea, em face de quem não foi instaurada qualquer investigação ou ação penal, não pode ser tida como comprovação capaz de demonstrar que a Recorrente teria tomado parte em operações de interposição fraudulenta de terceiros e subfaturamento. Em seu Recurso voluntário, Vidros e Filmes e Marcelo José Vasques, nada acrescentaram em relação à impugnação, trazendo à colação os mesmos argumentos, inclusive sobre o bis in idem da multa e dos aspectos confiscatórios, mas não insistiu na argumentação sobre a existência de lançamentos em duplicidade, não trazendo este ponto no recuros. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Do relato acima, constata-se que FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO VIEIRA não apresentaram recurso. Fl. 5312DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 A TRADING POST, empresa informada nas DI’s como adquirente por conta e ordem das mercadorias importadas, apresentou recurso voluntário intempestivamente, apenas em 23/02/2018, quase um ano após a ciência do v. acórdão, operada em 27/03/2017. Na defesa pela tempestividade do recurso, sustenta erro no sistema, o que impediu o acesso ao processo para análise do acórdão. Para comprovar o alegado, junta um “print” da tela do eCAC, fls. 5.301, datado de 30/01/2018, onde consta a informação de que a solicitação de download do processo foi negada pelo sistema. Tal documento não corrobora com as alegações da TRADING POST, haja vista que o próprio acesso e tentativa de download já foi realizado de forma intempestiva, em 30/01/2018. Assim, não conheço do recurso voluntário apresentado por esse sujeito passivo. Os recursos apresentados pela PORTO REAL, VIDRO E FILMES e MARCELO VASQUES são tempestivos e serão conhecidos. Os pontos controvertidos para o deslinde da causa são os que segue: PORTO REAL: i) falta de provas de sua participação na fraude para inclusão no polo passivo; ii) impossibilidade da aplicação da multa por cessão de nome; iii) ilegalidade da exigência de juros SELIC sobre a multa. VIDRO e FILMES e MARCELO: i) não são considerados como sujeitos passivos da importação e não podem ser incluídos como solidários; ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada por ausência de comprovação do dolo em cometer fraude; iii) decadência pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN; iv) multa de 100% por dano ao erário é um bis in idem porque já foi aplicada a multa de 150%; v) as multas ofendem a proporcionalidade e possuem efeitos de confisco. Passo a decidir. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO FISCAL Destaque-se que o trabalho fiscal foi minucioso e com exaustiva demonstração e comprovação das condutas fraudulentas praticadas na importação. Assim, resta devidamente comprovada a interposição fraudulenta e a fraude para subfaturar os valores aduaneiros declarados na importação. Do relatório fiscal, destaque-se trechos em que a autoridade fiscal descreveu a conduta fraudulenta: O grupo ACROSS é a denominação dada a uma parceria realizada entre MARCELO JOSÉ VASQUES, CPF 411.675.700-49, FERNANDO VIEIRA, CNPJ 286.426.786-15 e CARLOS EDUARDO VIEIRA, CNPJ 324.096.211-04, cada um titular de pelo menos uma empresa ligada ao ramo de películas automotivas. Entre outras coisas, a referida associação consistia numa forma de divisão geográfica do território de abrangência para revenda dos produtos importados, bem como para operacionalizar e consolidar as compras internacionais. Diversas comunicações revelam que esta associação informal já existia pelo menos desde 2006 e era constituída por um grupo maior de parceiros (fls. 483 a 520). Em algum momento, seja por racionalidade de negócios ou por divisão geográfica de abrangência, houve uma divisão em ACROSS A e ACROSS B, sendo que o grupo Fl. 5313DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 fiscalizado veio a constituir a o grupo ACROSS B, conforme documento abaixo que foi apreendido na empresa VIDRO E FILMES e que contém a anotação manuscrita referindo-se a uma reunião da BEKAERT em 04/11/2009 (fl. 482). Muitas mensagens encontradas dão conta de que os empresários combinavam e dividiam os custos referentes a diversas despesas comuns como o registro da marca ACROSSFILM, montagem e manutenção do site www.acrossfilm.com.br, gastos com publicidade em revistas e sites especializados, despesas com reuniões, etc (fls. 494 a 499). A divisão em dois grupos, pelo que se percebe na sequência de mensagens teria sido promovida pelo exportador BEKAERT. Por exemplo, mensagem às fl. 500: (...) Ficou também demonstrado que a VIDRO E FILMES atuava em conjunto com outras empresas administradas por MARCELO JOSÉ VASQUES e sua esposa REJANE MOLLER VASQUES, tais como a M.V.W. e a ATKM, e que são formalmente identificadas como Grupo INSULFILME. Constatamos ainda que MARCELO JOSÉ VASQUES, atuando em nome de sua empresa VIDRO E FILMES (principal empresa do grupo), procedeu a diversas operações de importação em sociedade com FERNANDO VIEIRA, CPF 286.426.786- 15, sócio da CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME, CNPJ 05.250.734/0001-42, e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, CPF 324.096.211-04, sócio da FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA-ME, CNPJ 01.698.348/0001-67. MARCELO, FERNANDO e CARLOS atuavam como se fossem um grupo econômico, sócios de um mesmo negócio, e este fato era totalmente conhecido tanto pelos fornecedores estrangeiros como pelos importadores utilizados para registrar as operações. Embora tenha ficado perfeitamente comprovado que as operações eram conduzidas diretamente por MARCELO JOSÉ VASQUES, com participação de seus parceiros, em nenhuma das operações registradas pela PORTO REAL aparecem a VIDRO E FILMES ou as empresas controladas por FERNANDO e CARLOS, como adquirentes, caracterizando, portanto, a ocultação do sujeito passivo mediante fraude e simulação. A TRADING POST que figura como adquirente nos despachos aduaneiros é empresa ligada a própria PORTO REAL e que servia também como anteparo para a ocultação. (...) De qualquer forma, a maior parte das importações era realizada em nome do grupo ACROSS, ainda que costumeiramente sejam conduzidas por um de seus integrantes. Embora houvesse a participação eventual e esporádica de algum outro membro do grupo maior, no conjunto das operações sob fiscalização, eram MARCELO, CARLOS e FERNANDO quem efetivamente promoviam as importações, sabiam e participavam das negociações desde a formalização dos pedidos, negociações de preços, definições de embarques, etc. Para o embarque das mercadorias no exterior, eram emitidos novos documentos comerciais, ideologicamente falsos, com preços inferiores aos praticados, indicando como importador ou adquirente, a empresa PORTO REAL, ou alguma outra empresa contratada para figurar como importadora dos produtos. Chegando ao Brasil, as cargas eram desconsolidadas e enviadas para cada um dos parceiros. Esta sociedade de fato era reconhecida pelos próprios exportadores, como revela uma correspondência da empresa BEKAERT, de 4 de dezembro de 2009, dirigida às empresas FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA, CIPEAL COMERCIO IMPORTAÇÃO e VIDRO E FILMES VASQUES LTDA (Marcelo Vasques), Fl. 5314DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 reafirmando a parceria com estas empresas em relação aos negócios futuros para o mercado brasileiro e informando que as recentes mudanças que estavam sendo implementadas em sua rede de distribuição para o Brasil não afetariam as empresas FUTURE, CIPEAL e VIDRO E FILMES (fl. 505). (...) Embora os parceiros MARCELO, CARLOS e FERNANDO, apareçam mais frequentemente vinculados às empresas VIDRO, FUTURE e CIPEAL, respectivamente, eles de fato atuavam no comércio internacional como pessoas físicas independentes. As empresas, citadas acima, e outras utilizadas eventualmente, eram simples anteparos para formalização das operações. Diferentemente da VIDRO E FILMES VASQUES, de MARCELO VASQUES, as empresas FUTURE e CIPEAL, são estruturas praticamente inexistentes, sem qualquer movimentação declarada e encontram-se em situação de baixadas nos cadastros da RFB. Assim, a parceria entre MARCELO, FERNANDO e CARLOS caracteriza-se muito mais como uma sociedade de fato entre pessoas físicas com objetivos específicos de promover a importação e revenda de películas automotivas no território nacional. (grifei) A fiscalização detectou que as pessoas físicas MARCELO, FERNANDO e CARLOS, se apresentam para fabricantes estrangeiros de películas de vidro para proteção solar como um grupo econômico – ACROSS ou INSULFILME. Há diversos e-mails trocados entre os fabricantes e estas três pessoas físicas, analisando listas de preços, negociando preços e pedidos, informando a realização de pagamentos por transferências bancárias, instruindo qual empresa adquirente e qual produto deveria estar especificado em uma ou outra invoice e etc., o que demonstra, por si só, que estas pessoas físicas são as reais adquirentes das mercadorias. E porque as pessoas físicas? Bom, percebe-se do relatório fiscal e de diversas invoices emitidas pelos fabricantes e colacionadas aos autos, que MARCELO operava por meio da pessoa jurídica VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, enquanto que CARLOS operava pela FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA-ME e FERNANDO operava pela CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME. Daí porque a pessoa jurídica VIDRO E FILMES ter sido incluída no polo passivo como sujeito solidário, na medida em que é a real adquirente das mercadorias. Porém, por força do artigo 135 do CTN, MARCELO foi incluído no polo passivo para responder pelo crédito tributário decorrentes de atos praticados com fraude à lei, quais sejam, o subfaturamento nos documentos de importação e a interposição fraudulenta. No entanto, as pessoas jurídicas FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA e CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, que constam como compradoras de produtos nas invoices, estavam com sua inscrição baixada nos cadastros da RFB desde setembro/2009, e mesmo assim, FERNANDO e CARLOS as utilizaram para praticar comércio internacional de películas nos anos de 2010, 2011 e 2012. Por isso, como estas pessoas jurídicas inexistem, a autoridade fiscal incluiu as pessoas físicas no polo passivo como real adquirentes das mercadorias, que também já o seriam se as empresas existissem, mas desta vez por aplicação do artigo 135 do CTN. Prosseguindo, a fiscalização detectou que as exportações das mercadorias para o Brasil não eram realizadas diretamente pelos fabricantes. Havia um intermediário figurando Fl. 5315DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 como exportador ostensivo, colocado na relação pelos próprios importadores, referidos pelo próprio grupo como “nosso warehouse em Miami” (fls. 623). Este intermediário é a DC Internacional – DCI, sediada em Miami, que, em quase totalidade das operações objeto deste auto de infração, adquiria os produtos dos fabricantes, repassava os pagamentos e emitia uma nova fatura, desta vez de exportação para o Brasil, mas com os valores subfaturados e indicando a PORTO REAL como destinatária e a TRADING POST como adquirente. Esta documentação, com valores subfaturados, serviam para subsidiar as importações e as informações prestadas nas DIs: Ressalta-se também que embora a DCI figure como exportador na maioria das importações, grande parte das operações era negociada diretamente com os fabricantes, cabendo a DCI tão somente os procedimentos referentes à logística internacional e à intermediação quanto ao pagamento das mercadorias. (...) MARCELO JOSÉ VASQUES e seu parceiros FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO VIEIRA utilizaram como importador em diversas operações realizadas, a empresa PORTO REAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, tendo como exportadores declarados as empresas FILM BANK e DCI. Veremos adiante que a FILM BANK é uma empresa que simplesmente foi utilizada no registro da operação, mas as transações efetivamente foram feitas com a empresa CNC TECH LTD. Veremos também que a utilização do nome de outra empresa como exportadora e fabricante foi uma condição da CNC, que já tinha contrato com outra empresa brasileira e por conta desse contrato não queria ou não podia comercializar filmes automotivos com outra empresa no Brasil. O quadro abaixo ilustra as operações de importação, os respectivos fabricantes estrangeiros e os exportadores ostensivos: Assim descreveu a fiscalização acerca da atuação da DCI nas operações: A DCI exercia uma função fundamental no esquema pois consistia no ponto de apoio do grupo ACROSS no exterior (Miami). A DCI, além de organizar os embarques referentes às mercadorias adquiridas por seus clientes, fazia contatos comerciais e intermediava Fl. 5316DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 negócios com outros fornecedores para o grupo de importadores. Atuava também como representante da CPFILMS (grupo Solutia), outro importante fornecedor do grupo ACROSS. (...) É a DCI, portanto, quem concentra a recepção das mercadorias e as armazena até o embarque, acerta com os fornecedores o recebimento das mercadorias, combina os embarques com os reais adquirentes, confecciona as faturas e packing lists para apresentação à Aduana brasileira, agrupa as mercadorias de cada real adquirente nos volumes (pallets ou boxes) e os informa para posterior separação no Brasil, coordena toda a logística de embarque da mercadoria, recebe os pagamentos via câmbios oficiais relativos às DIs, recebe valores via remessas clandestinas e repassa quando necessário aos efetivos fornecedores (por ex. BEKAERT), faz cotações de preços e negocia valores com fornecedores a pedido do grupo importador, enfim, faz um apoio logístico e financeiro para os importadores efetivos. Para as operações nas quais a DCI intermedeia os negócios entre os fornecedores e o grupo importador, como por exemplo nas operações com a CPFILMS, a DCI emite uma nova fatura para cada um dos reais adquirentes (grupo ACROSS), com os valores reais das mercadorias. Nestas faturas também são cobradas diversas taxas pelos serviços prestados pela DCI, como por exemplo, a “SOLARGARD SERVICES 1 %”, que equivale a 1% do valor efetivo da mercadoria recebida da BEKAERT e embarcada para o grupo. Os valores constantes nestas faturas individualizadas por adquirente são sempre muito superiores aos valores indicados nas faturas. Conforme orientação do grupo importador (grupo ACROSS – MARCELO, FERNANDO e CARLOS), dependendo da quantidade de mercadorias, a DCI consolida a carga e a embarca, emitindo uma fatura única para toda a carga em nome do importador indicado, com valores abaixo dos valores efetivamente pagos, somente para fins de registro da DI, caracterizando perfeitamente uma simulação de uma operação de compra e venda entre ela, DCI, e a empresa importadora indicada pelo reais adquirentes (no caso, a PORTO REAL por conta e ordem da TRADING POST). O importador e o adquirente ostensivos, em nenhum momento participaram das negociações e servem tão somente para registrar a DI, utilizando documento sabidamente falso e ocultando os reais compradores das mercadorias. A DCI, ao embarcar as mercadorias, informa aos reais compradores a localização e identificação dos volumes correspondentes a cada um, emitindo um packing list para cada adquirente para facilitar os controles de desconsolidação e de pagamentos. As remessas financeiras à DCI são feitos através do câmbio oficial (correspondente aos valores declarados nas DI) e complementados com remessas efetuadas via doleiros, cabendo a ela efetuar os pagamentos devidos por cada um dos compradores ao vendedor efetivo das mercadorias estrangeiras. (...) Para cada operação de importação em que o exportador constou como sendo a DCI, temos uma fatura da DCI para as empresas IMPORTADORA/ADQUIRENTE (interpostas pessoas) que vão registrar a DI em seus nomes no Brasil. Na realidade nessa carga estão representadas várias outras faturas da DCI (uma para cada real adquirente) e várias faturas da BEKAERT (ao menos uma para cada real adquirente), ou faturas de outro fabricante, sendo que em uma carga pode haver, portanto, mais de uma fatura da BEKAERT ou de outro fabricante para cada real importador, originada de diferentes pedidos. Por exemplo, DI registradas em nome da PORTO REAL por conta e ordem da TRADING POST: Fl. 5317DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 - Para Aduana: uma fatura da DCI para a TRADING POST/PORTO REAL, referindo- se a toda a carga (operação comercial simulada e com preços subfaturados). - Operações efetivas: para cada real adquirente (MARCELO, FERNANDO, e CARLOS) foi emitida - uma fatura da DCI com as mercadorias que está revendendo, com os preços efetivamente praticados. Nessa fatura também inclui taxas de serviço (por ex. 1% sobre o valor da mercadoria da BEKAERT), taxa por empacotamento, seguro, etc., e o frete; e/ou - uma ou mais faturas emitidas diretamente pelo fabricante (BEKAERT, por exemplo) para os reais adquirentes. Então, a fatura “para a aduana” da DCI para o importador ostensivo não passa de uma simulação e serve para ocultar as verdadeiras operações comerciais que são representadas por outras faturas correspondentes a diferentes pedidos e a diversos adquirentes efetivos. (...) Como os valores remetidos pela via de câmbio oficial não são suficientes para pagar o custo das mercadorias mais despesas, são efetuadas remessas “por fora”, via doleiros, como já referenciado anteriormente. (...) a prática adotada pelo importador de declarar preços inferiores aos efetivamente praticados e de utilizar os serviços de doleiros para efetuar remessas clandestinas de dinheiro para o exterior com o objetivo de complementar o pagamento pelas mercadorias importadas, configura fraude, sonegação e conluio. Pela forma como se configuravam as operações comerciais e as importações, cujos documentos eram segregados pelas partes correspondentes a cada um dos efetivos adquirentes, pela utilização nas DI de códigos distintos dos códigos de referência dos produtos, e pela utilização de unidades de comercialização nas DIs diferentes das unidades utilizadas nas negociações, e pelo fato de as remessas financeiras não se relacionavam diretamente às operações comerciais, mas serem controladas na forma de conta corrente com os fornecedores estrangeiros, para algumas operações não foi possível identificar diretamente os documentos referentes às operações comerciais correspondentes. (grifei) Para ilustrar, as operações ocorriam da seguinte forma: 1. Estrutura declarada na Declaração de Importação (operação aparente): Fl. 5318DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 2. Estrutura detectada pela Fiscalização (operação oculta): A comprovação do subfaturamento e da interposição fraudulenta é extensa, constando dos autos diversas invoices, e-mails com o fornecedores discutindo e negociando preço, e-mails com a DCI realizando as divisões das mercadorias (packing lists), e-mails tratando de negociações com “doleiros”, planilhas com cálculos de valores, pagamentos e saldos devidos por MARCELO, CARLOS e FERNANDO, e-mails confirmando a remessa de pagamentos ao exterior, atitudes que só podem ser desempenhadas pelos verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas, e documentos que comprovam, sem sombra de dúvidas, o Fl. 5319DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 subfaturamento, a falsificação de documentos e a interposição fraudulenta por incluir a TRADING POST como adquirente, que aceitou ceder seu nome para que a fraude fosse praticada pelo grupo de reais importadores (MARCELO, CARLOS e FERNANDO). As remessas clandestinas de dólares para o exterior foi detectada pela Polícia Federal, no bojo da operação Hércules, ao encontrar dados sobre as operações do GRUPO ACROSS, nos computadores dos “doleiros”, conforme trecho abaixo do relatório fiscal: Uma das empresas que era recorrentemente utilizada por MARCELO JOSÉ VASQUES para promover remessas via doleiros era a EQUYPECAR, já qualificada anteriormente. Diversas faturas comerciais que teriam sido supostamente emitidas em nome desta empresa, eram utilizadas para amparar remessas clandestinas em benefício dos exportadores das mercadorias estrangeiras, exportadores estes que figuravam como fornecedores das mercadorias importadas em nome da PORTO REAL, da M.V.W., da MULTIMEX S/A e de outras empresas importadoras utilizadas pela VIDRO E FILMES. Abaixo listamos algumas destas faturas e outros documentos encontrados em poder dos doleiros investigados na Operação Hércules, todos eles emitidos em nome da EQUYPECAR, mas sempre se referindo a compras de películas automotivas (fls. 524 a 543). (...) A utilização dos doleiros para remessas dos valores não declarados à aduana, decorrentes do subfaturamento dos preços, fica ainda mais evidente em mensagem enviada por MARCELO para RODINEI em 8 de maio de 2009, cujo assunto era “saldo conta corrente”, encontrada nos computadores copiados na empresa VIDRO E FILMES (fls. 609 a 610). RODINEI FRAGA PEREIRA era um dos corretores que atuavam a serviço dos doleiros investigados na Operação Hércules. (grifei) Há também diversos e-mails enviados pela ou para TRADING POST, na pessoa do sr. Gurgel, tratando da divisão e das remessas das mercadorias, bem como do fechamento de câmbio para estas pessoas, conforme e-mail abaixo, de fl. 2.312: Fl. 5320DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 fl. 2.334 Também há e-mails com tratativas de fechamento de câmbios fazendo referências à doleiros, fl. 612: Fl. 5321DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Apenas a título de exemplo, segue um dos e-mails enviado pela DCI para os adquirentes (fl. 2.426), onde há a descrição da parte correspondente a cada um na importação, com planilhas em anexo, juntadas aos autos, descrevendo os produtos de cada um: Neste outro documento, um detalhamento do percentual devido por cada um nas importações, fl. 2.435: Fl. 5322DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Realizadas estas considerações acerca da estrutura montada por MARCELO, FERNANDO, CARLOS, DCI e TRADING POST para realizar importações com fraude no valor aduaneiro e interposição fraudulenta de terceiros, passa a analisar os argumentos de defesa. DA DECADÊNCIA De início, passo a análise da decadência do crédito tributário em relação ao exercício financeiro de 2010. As notificações do auto de infração foram realizadas conforme lista abaixo: - TRADING POST, fl. 3.101, em 15/12/2015 - PORTO REAL, fl. 3.101, em 16/12/2015 - CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, fl. 3.102, em 15/12/2015 - MARCELO JOSÉ VASQUES, fl. 3.102, em 15/12/2015 - VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, fl. 3.103, em 04/01/2016 - FERNANDO VIEIRA, fl. 3.103, em 16/12/2015 Saliente-se que todos os tributos em cobrança no presente auto de infração, II, IPI- Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte realizar a apuração do tributo devido, informar o Fisco e realizar o pagamento antecipadamente, isto é, antes e independentemente de qualquer atividade da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput e § 1º do CTN. Caso o contribuinte assim proceda, o prazo para o Fisco apurar alguma eventual diferença no montante declarado e recolhido antecipadamente e realizar um lançamento de ofício será de 05 anos, contados de cada fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Não realizando este lançamento de ofício neste prazo, considera-se homologada as declarações e o pagamento antecipado, não restando mais a possibilidade de realizar lançamento de ofício. Este entendimento é corroborado pelo STJ, nos termos do REsp 973.733/SC, proferido em sede de recursos repetitivos. Fl. 5323DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Porém, uma ressalva: o prazo de 05 anos contado do fato gerador para realizar o lançamento de ofício nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na forma do artigo 150, § 4º do CTN, só será aplicado se o contribuinte realizou a declaração e o pagamento antecipado e, ao fazê-lo, não agiu com dolo, fraude ou simulação, situação na qual transfere a forma da contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173, I, do CTN. É este o caso. A fiscalização detectou que os valores informados das declarações de importação e, consequentemente, os montantes de tributos incidentes na importação e recolhidos antecipadamente, foram fruto de uma estrutura fraudulenta que falsificou documentos para simular operações de importações com valores diversos dos verdadeiramente praticados e com pessoas distintas daquelas informadas das DIs. Ainda, foi detectada a fraude na interposição de um intermediário para ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas. Assim, como há fraude nas operações, decorrentes de condutas dolosas praticadas para simular operações, não há como aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Desta feita, tanto as diferenças de tributos lançadas, quanto as multas de ofício de 150%, qualificada pela fraude, seguem a regra do art. 173, I do CTN para o lançamento de ofício, iniciando sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como os tributos em análise são devidos por conta da importação de mercadorias, é a partir do aspecto temporal (declaração de importação ou desembaraço aduaneiro) que o lançamento de ofício já poderia ser efetuado, iniciando-se a contagem do lustro decadencial em 01 de janeiro do ano seguinte. Com isso, conclui-se que as diferenças encontradas nas importações realizadas até 31 de dezembro 2010 têm o prazo decadencial iniciado em 01 de janeiro de 2011 e poderiam ser lançadas de ofício até 31 de dezembro de 2015. O único sujeito passivo que recebeu a notificação do auto de infração fora deste prazo foi a pessoa jurídica VIDRO E FILMES VASQUES LTDA., fl. 3.103, notificada em 04/01/2016, restando decaído, apenas para este sujeito passivo, o lançamento correspondente às importações realizadas durante o exercício de 2010, mas não há decadência para as importações ocorridas em 2011 e 2012. Para todos os demais sujeitos passivos solidários, ressalte-se, não há que se falar em decadência, em nenhuma importação, para o lançamento das diferenças do IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, bem como de suas correspondentes multas de ofício no percentual de 150%. No entanto, é preciso realizar uma importante ressalva acerca do prazo decadencial para realizar o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente às diferenças relacionadas com o imposto sobre a importação, sua multa de ofício, bem como as penalidades aduaneiras aplicadas, tais como os 10% pela cessão de nome na interposição fraudulenta e a conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre o valor aduaneiro. Assim dispõe os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Fl. 5324DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.(grifei) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) O Decreto-lei em referência trata do imposto sobre a importação e outras questões aduaneiras, havendo a necessidade de observar seu tratamento. Quanto ao artigo 138 e seu parágrafo único, não há nenhuma informação de que tenha sido revogado, ou mesmo de incompatibilidade com o disposto no artigo 173 e 150 do Código Tributário Nacional. O CTN é formalmente lei ordinária, publicado em outubro de 1966, mas materialmente recepcionado como lei complementar tendo em vista que a atual Constituição de 1988 exige esta forma legislativa para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência, nos termos do artigo 146, III, exigência esta inexistente em 1966, quando da publicação da lei. O Decreto-lei 37/1966, publicado em novembro de 1966, um mês após o CTN, trata dos contornos da incidência do imposto sobre a importação, tais como o critério temporal, contornos da incidência e arrecadação, critérios estes que tipicamente são tratados por lei ordinária, por isso, recepcionada com status de lei ordinária. No entanto, em seu artigo 138, trata de prazo para “exigir” o tributo, que na verdade é constituir o crédito tributário do imposto, representando, portanto, um prazo decadencial. Assim, entendo que este dispositivo trata de matéria reservada à lei complementar pela Constituição de 1988. Não há pronunciamentos judiciais ou do legislativo informando que este dispositivo não foi recepcionado pela atual Constituição. Por isso, constata-se que este artigo 138 ainda está em vigor e vigora com força de lei complementar, já que trata de prazo decadencial. A questão que se coloca é qual instrumento normativo deve ser aplicado em relação ao lançamento de ofício do imposto sobre a importação, o Decreto-lei 37/1966 ou o CTN? A meu ver, deve prevalecer o decreto-lei, primeiro porque é uma lei especial, específica para o tratamento do imposto sobre a importação e, segundo, porque é cronologicamente posterior ao CTN. Com isso, para exigir de diferença de II, realizando-se um lançamento de ofício, deve-se observar o disposto no parágrafo único do artigo 138 do DL 37/1966, respeitando-se o prazo de 05 anos contados a partir do pagamento efetuado, observando-se que este dispositivo não contém a ressalva sobre o dolo, a fraude ou a simulação. Sabe-se que o imposto sobre a importação é recolhido com a apresentação da Declaração de Importação (DI), nos termos da legislação. Desta feita, somente em relação ao imposto sobre a importação, não é possível a cobrança da diferença do imposto, nem da correspondente multa de ofício de 150%, para os pagamentos do imposto realizados anteriores à 05 anos da notificação deste auto de infração, tendo como referência as ciências descritas no início deste tópico. Fl. 5325DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Em relação às multas aduaneiras, quais sejam: 10% pela cessão de nome na interposição fraudulenta e a conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre o valor aduaneiro em razão do dano ao erário, aplica-se a forma de contagem prevista no artigo 139 acima transcrito. Estas infrações são praticadas com a apresentação das DIs, pois é nestes documentos que se prestam as informações falsas capazes de gerar dano ao erário, bem como é neste documento que cede o nome como interposta pessoa para, fraudulentamente, realizar uma importação com ocultação do real adquirente. Com isso, também não é possível a exigência destas multas em relação às infrações cometidas em 2010 se praticadas há mais de 05 anos da notificação deste auto de infração. Quanto a estas multas, o entendimento deste E. CARF é pacífico em relação à aplicação do artigo 139 do DL 37/1966, conforme acórdãos 3202000.976, 3202000.548 e 3401002.807. Em conclusão deste tópico, para o IPI, PIS e COFINS devidos na importação, bem como a multa de ofício correspondente, por haver fraude e simulação, aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN para a contagem o prazo decadencial. Em relação ao II, sua multa de ofício e às multas aduaneiras, aplica-se as regras dos artigos 138, parágrafo único e artigo 139 do Decreto-lei 37/1966 para a contagem do prazo decadencial. VIDRO E FILMES VASQUES LTDA E MARCELO VASQUES Como exposto acima, MARCELO era representante legal da VIDRO E FILMES, realizando as negociações de compra de mercadorias com os fornecedores no exterior e muitas vezes solicitando que as invoices fossem emitidas em nome da VIDRO E FILMES, apresentando-se no exterior como uma empresa do grupo ACROSS, da qual faziam parte a CIPEAL, cujo representante legal era FERNANDO e FUTURE SHOP, cujo representante legal era CARLOS, mas que a RFB comprovou nos autos que estas duas últimas pessoas jurídicas inexistiam juridicamente. MARCELO e VIDRO E FILMES apresentaram defesa em conjunto argumentando pela impossibilidade de serem considerados como sujeitos passivos da importação e não podem ser incluídos como solidários, na medida em que a legislação aduaneira estabelece que apenas o importador e o adquirente da mercadoria importada são os sujeitos passivos na importação e, na verdade, não realizaram nenhuma importação, mas sim compras no mercado interno. Sustentam também a impossibilidade de aplicação da multa qualificada por ausência de comprovação do dolo em cometer fraude para sonegar imposto, prova que caberia ao Fisco. Por fim, defendem que multa de 100% por dano ao erário é um bis in idem porque já foi aplicada a multa de 150% e a aplicação de ambas ofende a proporcionalidade, implicando em utilização de multa com efeitos de confisco. Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Resta cabalmente comprovada a operação fraudulenta nas importações, tanto para subfaturar o valor aduaneiro, quanto para interpor um terceiro na operação e ocultar os reais Fl. 5326DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 adquirentes das mercadorias, com uma minuciosa narrativa da autoridade fiscal, totalmente baseada em provas juntadas aos autos, conforme trechos constantes do relatório e do voto. Conforme relatório fiscal e exposição realizada acima, eram MARCELO, CARLOS e FERNANDO os reais adquirentes das mercadorias, realizando toda a negociação de preços, prazos, remessas de divisas para pagamentos das operações, determinavam em nome de quem seriam emitidas as invoices, estabeleciam as divisões de mercadorias e valores entre eles, como membros de um grupo econômico de fato, participavam com a DCI da emissão e falsificação de novos documentos com valores subfaturados para apresentar para a autoridade aduaneira brasileira e realizar as importações, estabeleciam códigos de produtos para dificultar o rastreio de sua origem, dentre muitas outras atividades em que todos eles participavam. Portanto, VIDRO e FILMES era uma das reais adquirentes das mercadorias importadas, pessoa jurídica que detinha o total controle das operações, realizando as operações fraudulentas em conjunto com FERNANDO e CARLOS. Como eram os reais adquirentes, deveriam ter sido informados nas DIs como adquirentes, no entanto, para permanecerem ocultos, interpuseram uma terceira pessoa, a TRADING POST, que cedeu seu nome para realizar as importações e também tinha ciência de todas as operações, cumprindo com a logística e separação dos produtos assim que desembaraçados, remetendo-os aos reais adquirentes conforme packing list elaborado pela DCI e os adquirentes. Como VIDRO e FILMES estava regular na época dos fatos e era representada por MARCELO, esta pessoa física também foi incluída no polo passivo por aplicação do artigo 135 do CTN, na medida em que se tratam de créditos tributários praticados com fraude à lei perpetrados na qualidade de representante e administrador da pessoa jurídica. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum ou disposição lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, pois todos eles agiram em conjunto, com total controle sobre as operações. Ao analisar as faturas emitidas pela DCI, a fiscalização conseguiu fazer a relação dos códigos dos produtos ali elencados, como os códigos dos produtos discriminados nas invoices (verdadeiras), bem como as listas de preços também enviadas aos adquirentes pelos fornecedores, detectando o subfaturamento nos valores utilizados nas DIs. Somente esta construção é suficiente para comprovar a intenção de fraudar e diminuir os montantes de tributos devidos nas importações. Não bastasse isso, também restou comprovado que MARCELO, FERNANDO e CARLOS são os reais adquirentes das mercadorias e que a TRADING POST foi fraudulentamente colocada na importação com a intenção de ocultar os reais adquirentes. A TRADING POST, ressalte-se, tinha ciência de toda a operação, realizando a separação e remessas das mercadorias após o desembaraço. Com isso, não procedem os argumentos da Recorrente de que a fiscalização não logrou em comprovar a intenção dolosa de sonegar e diminuir o montante de tributo devido. Também não procedem os argumentos de duplicidade de aplicação de multas e da falta de proporcionalidade e efeitos confiscatórios da sanção. Isso porque as multas aplicadas sancionam condutas ilícitas diversas. A multa de ofício qualificada em 150% visa sancionar o Fl. 5327DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 subfaturamento fraudulento, realizado pelos adquirentes para diminuir a carga tributária na importação. Assim, esta sanção é aplicada sobre a diferença de imposto não declarado e que se deixou de recolher. Já a multa de 100% como conversão da pena de perdimento das mercadorias tem seu lugar pelo dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta realizada. Assim, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, a interposição fraudulenta de terceiros na importações perpetradas para ocultar os reais adquirentes configuram, por si só, dano ao erário, punível com pena de perdimento. Não se trata de uma sanção tributária, mas sim de sanção aduaneira, por fraude e prejuízo aos controles aduaneiros. O mesmo para a multa de 10% pela cessão do nome. Portanto, tanto a multa de ofício quanto a multa de 100% decorrente da pena de perdimento são devidas, em conjunto, por possuírem hipóteses de incidências distintas e que não se confundem. Também não é possível afastar a aplicação destas sanções por critérios de efeitos confiscatórios ou falta de proporcionalidade entre a infração e a pena. Primeiro porque a conduta infracional é gravíssima, segundo porque as leis que tratam da matéria estão em vigor, não havendo pronunciamento do Poder Judiciário acerca de sua inconstitucionalidade, não cabendo esta tarefa ser desempenhada pelo julgador administrativo, nos termos da súmula CARF nº 02. Também não há que se falar em ofensa ao artigo VII, § 3 do GATT, por supostamente aplicar medidas punitivas mais gravosas em matéria aduaneira. Isso porque o próprio dispositivo faz uma ressalva de que essa prescrição não se aplica em caso de fraude ou simulação, verbis: 3) Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta ou erro grave, não excederão a importância necessária que represente uma simples advertência. (grifei) Assim, deve ser mantido o auto de infração, em sua totalidade em face dos ora recorrentes MARCELO e VIDRO E FILMES, observada a ressalva sobre a decadência. PORTO REAL A PORTO REAL figura no polo passivo por constar das DIs como a empresa importadora por conta e ordem da TRADING POST. Afirma a recorrente que não pode ser responsabilizada pelas condutas fraudulentas detectadas pela fiscalização, pois em todas as operações figurou como um mero prestador de serviços para o desembaraço aduaneiro, contratado pela TRADING POST para realizar as importações por sua conta e ordem (contrato de fls. 235-241). Afirma em sua defesa que não possui qualquer relação com a TRADING POST que ultrapasse os limites do contrato de prestação de serviços de importação por conta e ordem e, por se tratar de mera importadora por conta e ordem, não possui qualquer responsabilidade sobre os valores das mercadorias informados nas importações, tendo, à época, providenciado o recolhimento dos tributos sobre todos os valores faturados. Fl. 5328DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Pois bem, realmente, não há provas nos autos de que a PORTO REAL tenha participado das ações fraudulentas praticadas pelo GRUPO ACROSS e pela TRADING POST. Nos autos há uma extensa documentação demonstrando o envolvimento das pessoas auto intituladas como GRUPO ACROSS e a TRADING POST, onde estas pessoas tratavam das divisões das mercadorias, fechamento de câmbio, negociações com fornecedores, negociações com doleiros e etc. Porém, nenhum destes documentos faz qualquer referência à participação da PORTO REAL, levando a crer que sua inclusão decorre tão somente por configurar como importadora nas DIs, como decorrência das prestações de serviços na importação por conta e ordem, supostamente, da TRADING POST. Não há provas de sua conduta participando de alguma negociação, separação de mercadorias, ou controle dos saldos de pagamento de MARCELO, FERNANDO e CARLOS, tal qual como realizado pela TRADING POST. No relatório fiscal, a própria fiscalização pouco descreve a participação da PORTO REAL em toda a operação, sendo de relevância destacar os seguintes pontos, onde a fiscalização afirma que a PORTO REAL declarou as importações por conta e ordem da TRADING POST: A identificação desta empresa como importadora das operações controladas pelo Grupo ACROSS foi decorrente da análise dos documentos encontrados na empresa VIDRO E FILMES VASQUES. Várias mensagens trocadas entre MARCELO e GURGEL, da empresa TRADING POST, revela que a PORTO REAL atuou como importador por conta e ordem em pelo menos 30 operações de importação. Trata-se de empresa constituída em 2006, com patrimônio líquido de R$ 32.872,99, atualmente com sede em Vila Velha, ES. (...) Entre 2010 e 2012, a VIDRO E FILMES, por meio de diretor MARCELO JOSÉ VASQUES, em conjunto com seus parceiros FERNANDO VIEIRA e CARLOS VIEIRA, promoveu importações utilizando a empresa PORTO REAL, CNPJ 08.198.706/0001-11, como importadora por conta e ordem da TRADING POST, que registrou 34 DIs de películas automotivas e ferramentas para sua aplicação, todas com preços declarados subfaturados em relação aos preços efetivamente praticados nas operações comerciais. Diversos documentos revelam que MARCELO, FERNANDO e CARLOS realizaram as negociações comerciais referentes a estas operações, embora não tenham sido declarados nas respectivas DIs, nem mesmo como adquirentes, caracterizando, além do subfaturamento dos preços, também a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias estrangeiras. Das operações registradas pela PORTO REAL por conta e ordem dos efetivos adquirentes, mas tendo declarado como adquirente a TRADING POST, seis referem-se ao exportador DC INTERNATIONAL, seis, ao exportador FILM BANK e uma ao exportador WIZ INTL. Conforme veremos mais adiante, as exportações da FILM BANK foram de fato decorrentes de negociações realizadas com a CNC FILMS, enquanto que a operação identificada com o exportador WIZ, de fato se refere a operação realizada com a DCI. (...) Fl. 5329DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Uma das empresas que era recorrentemente utilizada por MARCELO JOSÉ VASQUES para promover remessas via doleiros era a EQUYPECAR, já qualificada anteriormente. Diversas faturas comerciais que teriam sido supostamente emitidas em nome desta empresa, eram utilizadas para amparar remessas clandestinas em benefício dos exportadores das mercadorias estrangeiras, exportadores estes que figuravam como fornecedores das mercadorias importadas em nome da PORTO REAL, da M.V.W., da MULTIMEX S/A e de outras empresas importadoras utilizadas pela VIDRO E FILMES. (...) MARCELO JOSÉ VASQUES e seu parceiros FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO VIEIRA utilizaram como importador em diversas operações realizadas, a empresa PORTO REAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, tendo como exportadores declarados as empresas FILM BANK e DCI. (...) A utilização da PORTO REAL para o registro de importações do grupo, apenas segue a sequência das operações que vinham sendo registradas em nome da MULTIMEX. O esquema das importações do grupo registradas em nome da PORTO REAL, é idêntico ao utilizado em importações desse mesmo grupo registradas em nome de outras empresas. Em tais operações, tanto as registradas pela MULTIMEX quanto as registradas pela PORTO REAL, o papel exercido pela TRADING POST extrapola a simples interposição no registro das importações. Cabia a esta empresa coordenar as formalidades necessárias para o ingresso das mercadorias bem como a sua disribuição em território nacional aos reais adquirentes. A utilização da TRADING POST na condição de adquirente declarada nas DIs da PORTO REAL não passa de mais uma simulação com vistas a promover uma dupla camada de interposição. Além de ocultar os reais adquirentes e subfaturar os valores das operações de importação, o Grupo ACROSS utilizava um outro subterfúgio para dificultar ainda mais a Fiscalização Aduaneira: substituiam o código original do fabricante por uma sigla própria, seguindo algumas convenções por eles criadas. Pudemos deduzir facilmente a correlação de códigos de fabricante com os códigos declarados nas DI cotejando os pedidos e tipos de filmes com as mercadorias importadas. Verifica-se que nessa sigla havia a identificação do exportador, o percentual de transparência (vlt), a cor do filme, etc. (...) Conforme orientação do grupo importador (grupo ACROSS – MARCELO, FERNANDO e CARLOS), dependendo da quantidade de mercadorias, a DCI consolida a carga e a embarca, emitindo uma fatura única para toda a carga em nome do importador indicado, com valores abaixo dos valores efetivamente pagos, somente para fins de registro da DI, caracterizando perfeitamente uma simulação de uma operação de compra e venda entre ela, DCI, e a empresa importadora indicada pelo reais adquirentes (no caso, a PORTO REAL por conta e ordem da TRADING POST). O importador e o adquirente ostensivos, em nenhum momento participaram das negociações e servem tão somente para registrar a DI, utilizando documento sabidamente falso e ocultando os reais compradores das mercadorias. (grifei) Ao contrário do que ocorre com a TRADING POST, não há documento capaz de demonstrar o relacionamento da PORTO REAL com os reais adquirentes (ocultos), solicitando os numerários para registro das operações, acertando as remessas referentes à contratação de câmbio e acatando as orientações quanto à forma de distribuição e de remessas das mercadorias aos respectivos destinos. Repetindo: para a TRADING POST existe, mas não há provas para a PORTO REAL. Fl. 5330DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720013/2015-37 Assim, constata-se que a cessão de nome foi realizada pela TRADING POST, não podendo ser atribuída esta mesma condição, por falta de provas, para a PORTO REAL, devendo ser tratada, no caso, como mera prestadora de serviços contratado para realizar os procedimentos burocráticos de importação e excluída do polo passivo. Por fim, é preciso relembrar que a TRADING POST apresentou recurso voluntário intempestivamente e que FERNANDO e CARLOS não apresentaram recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela TRADING POST; conhecer do recurso voluntário apresentado pela PORTO REAL e dar provimento; conhecer do recurso voluntário apresentado por VIDRO E FILMES e MARCELO VASQUES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações realizadas em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 5331DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010348/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Também não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa quando amplamente presentes diversas intimações para apresentação de defesa e documentos comprobatórios. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO E RE-INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENVIADO SUPOSTAMENTE AO ENDEREÇO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. GANHO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Na apuração do ganho de capital, são considerados os custos de alienação e de aquisição com as suas deduções previstas em lei; não existe previsão legal para se aplicar correção monetária entre aquisição e venda. Recurso Voluntário Conhecido e negado provimento. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Também não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa quando amplamente presentes diversas intimações para apresentação de defesa e documentos comprobatórios. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO E RE-INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENVIADO SUPOSTAMENTE AO ENDEREÇO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. GANHO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Na apuração do ganho de capital, são considerados os custos de alienação e de aquisição com as suas deduções previstas em lei; não existe previsão legal para se aplicar correção monetária entre aquisição e venda. Recurso Voluntário Conhecido e negado provimento. Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 03 48 /2 00 5- 00 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 298/328 contra o Acórdão de n. 10- 25.510 (e-fls. 211/214) proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA na sessão de 26 de maio de 2010, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nesta hipótese, o valor apurado será acrescido aos valores dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. GANHO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Na apuração do ganho de capital, são considerados os custos de alienação e de aquisição com as suas deduções previstas em lei; não existe previsão legal para se aplicar correção monetária entre aquisição e venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de Auto de Infração (e-fl. 07) referente aos exercícios de 2001 e 2004, ano-calendário 2000 e 2003, o qual resultou em um lançamento no valor total de R$ 56.175,48, calculados até 30/11/2005 em virtude de suposta omissão de rendimentos em vista de acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte apresentou impugnação junto ás e-fls. 186/186 onde sustentou ausência de ampla defesa, contestando o prazo de 5 dias concedido, nem tampouco fora oportunizada defesa á sua cônjuge cujo os bens também foram incluídos na fiscalização, sem considerar-se os rendimentos da mesma. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 Saliente junto á impugnação que não fora levada em consideração a venda do veiculo Santana por ocasião de sua compra do automóvel Tauros restando inconformado também com a apuração de pagamento aos Bancos Real e Econômico, sem considerar o valor dos empréstimos como origem. Requereu que as correspondências fossem remetidas ao endereço Rua dos Andradas, 1646/23. Também levanta argumento afim de que seja considerada correção monetária entre a aquisição e a venda do imóvel Anita Garibaldi 1006/302 sob risco de ocorrer suposto lucro, sendo requerido ao final que se já anulado o Auto de Infração. Em resposta á impugnação do contribuinte, proferiu-se o Acórdão de n. 10-25.510 (e-fls. 211/214) o qual sustentou seu mérito que o prazo de 5 dias para apresentação dos documentos fora estabelecido pela MP nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, estando plenamente adequado aos ditames incorporados ao procedimento da RF bem como em relação á alteração de endereço, o mesmo se da em mãos próprias na forma do convenio estabelecido com a ECT. Sustentou que mesmo que o prazo fosse considerado curto, o contribuinte poderia ter apresentado a comprovação documental no correr dos autos administrativos, o que não o fez, deixando de defender-se por livre e espontânea vontade. Sustenta ainda a DRJ que o contribuinte faz uso dos supostos empréstimos pagos ao Banco Real e ao Banco econômico, contudo, não apresenta a documentação hábil a comprovar suas alegações, devendo ser mantido o Auto de Infração. No que concerne ao veículos, novamente teria o contribuinte feito meras alegações sem comprovação documental, contrapondo-se á informações do DETRAN, não fazendo juntada também de documentos hábeis a comprovar o adiantamento da legitima, jungindo tão somente declaração unilateral. Por fim, sustentam que o requerimento de apuração no que concerne a alienação do imóvel da Av. Anita Garibaldi 1006/302, a mesma se deu na forma da legislação vigente, não havendo previsão legal para computo da correção monetária. Assim, a DRJ vota pela improcedência da impugnação do contribuinte com a manutenção do lançamento em seus moldes. Inconformado, compareceu o Contribuinte junto ás e-fls. 223/225 em 07/07/2012 apresentando Recurso Voluntário no qual em síntese sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por estar o mesmo de férias na época em que recebeu em sua residência a intimação do acórdão, não sendo o AR recebido pelo mesmo como se denotaria da assinatura do mesmo, sendo inclusive lhe negado acesso ao PAF na Receita Federal, sendo lhe requerido o preenchimento de um formulário para sua retirada. Reforça ainda que a RF não teria considerado os rendimentos do cônjuge na apuração fiscal o que seria relevante pois o mesmo possuía renda separada, apresentando declaração separada, sendo intentado obter documentação que somente a mesma teria em sua Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 guarda, de quem á época o Contribuinte estaria separado sendo porquanto impossível a obtenção dos documentos. Suscita que a fiscalização considerou o pagamento de empréstimos para multa-lo, mas não teria considerado o ingresso do numerário procedente dos mesmos empréstimos, e, o mesmo ocorreria na compra do automóvel Tauros, posto que o fisco teria desconsiderado a venda do veiculo anterior, qual seja: o Santana. Por fim, suscita que o adiantamento de legitima teria ocorrido por escrito particular não necessitando de documento publico nem de recolhimento de tributos para tal, reiterando as alegações da impugnação requerendo fosse oportunizada nova apresentação de razões bem como se reconheça o cerceamento de defesa anulando total ou parcialmente o debito tributário Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme comprova a e-fl. 217, o Contribuinte foi intimado do resultado do Acórdão da Impugnação, em 10/06/2010, sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2010 (e-fl. 223/225), portanto, tempestivo. CERCEAMENTO DE DEFESA Reitera por diversas vezes o contribuinte que teria incorrido em cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido em mãos a intimação do Acórdão recorrido, bem como o prazo de 5 dias para apresentação de documentação seria curto para tal, sendo também lhe dificultado o acesso ao Processo Administrativo pela exigência de preenchimento de formulário para retirada em vista dos autos. Não assiste razão o Contribuinte como se denota do deslinde processual, vejamos: 1. Foi iniciado o procedimento fiscal através da Intimação Fiscal n° 563/2004, de 20/12/2004, com ciência através de remessa postal com AR datado de 24/12/2004, solicitando a apresentação de documentação hábil a comprovação dos patrimônio a descoberto. (e-fls. 34) 2. Fora também espedida Re-intimação Fiscal nº 12/2005 de 20/01/2005, com ciência através de remessa postal com AR datado de 28/01/2005, comparecendo o contribuinte tão somente em 09/03/2005 em resposta, requerendo reabertura do prazo para apresentação da documentação.(e-fls. 37) 3. Compareceu o Contribuinte novamente em 30/03/2005 fazendo suas alegações e juntando documentos cuja fiscalização não teria requerido, deixando de juntar os requeridos. (e-fls. 39) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 4. Expede-se oficio para levantamento da Matricula Atualizada, não fornecida pelo contribuinte 14/02/2005. (e-fls 65) 5. Expede-se Termo Fiscal de Diligencia nº 293/2005 em 01/06/2005 para apuração da construção e comercialização do imóvel Edf. Dona Elsa, Ap. 401 (e-fls 77), sendo informado respondido com informações que comprovam a propriedade do Contribuinte. (e-fls 81). 6. Expede-se Termo de Ciência de Continuidade de Ação Fiscal em 30/06/2005 sendo o AR recebido em 04/07/05. 7. Expede-se oficio para o CRI solicitando a Matricula Atualizada não apresentada pelo contribuinte em 04/07/2005. 8. Expede-se novamente Intimação Fiscal nº 450/2005 sendo a mesma recebida pelo contribuinte em 19/09/2005. 9. Comparece aos autos o Contribuinte (e-fls 150) contestando documentos juntados e apresentando novas justificativas, sem contudo, fazer juntada dos documentos solicitados pelo fisco. 10. Novamente expede-se Intimação Fiscal nº 499/2005, recebida em 10/11/2005 (e-fls 161). 11. Comparece o Contribuinte alegando a falta de prazo sustentando cerceamento de defesa e apresentando documentos, contudo, novamente sem atender as exigências da fiscalização. 12. Só então, em 07/12/2005 conclui-se a fiscalização com a consolidação do AI e o lançamento do tributo, com a devida intimação para apresentação da Impugnação, em 12/12/2005 (e-fls 169) 13. Comparece aos autos o Contribuinte junto ás e-fls 185/186, apresentando sua impugnação em 09/01/2006, novamente sem apresentar a documentação comprobatória suscitada nem tampouco a que fizesse prova de suas alegações para só então em 26 de maio de 2010 ser proferido o Acórdão objeto do Recurso Voluntário. Como se observa, o contribuinte teve mais de 6 (seis) anos para fazer provas de suas alegações optando por assim não fazer, não havendo a mínima possibilidade de suscitar-se cerceamento de defesa. Simples burocracia do órgão da Receita Federal em solicitar o preenchimento não é barreira suficiente pare elidir todo o lapso em que o Contribuinte já detinha conhecimento da Ação Fiscal bem como de seus objetivos Todas as intimações foram direcionadas ao Contribuinte, para que juntasse qualquer tipo de prova que justificasse a origem dos valores, contudo, deixou de fazer. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 Sobre a impugnação e intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto n. 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF), com alterações das Leis n. 9.532/1.997 e 11.196/2005: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; II - Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito nela sujeito passivo; III - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada. a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. Portanto, para fins de intimação, considera se domicílio tributário do sujeito passivo: (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. O que se observa é que todas as correspondências tanto na fase inquisitória como após a lavratura do Auto de Infração foram enviadas para o endereço fornecido ao Fisco pelo próprio Contribuinte, sendo inclusive diversas delas respondidas por ele no curso do PAF, assim, era consabido pelo mesmo a ocorrência da fiscalização bem como efetiva as intimações e notificações. Por fim, sobre as causas de nulidades que ensejam a invalidação do lançamento e do Auto de Infração (Decreto nº 70.235, de 1972), destaca-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos dos artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Ante ao exposto, não há que se falar em nulidade do presente processo administrativo por cerceamento de defesa quando o mesmo regularmente cientifica o sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação e quando o Auto se utiliza de documentação idôneo para averiguar a ocorrência do fato gerador e lançar o crédito tributário, bem como os demais elementos oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Ademais, impende salientar que da análise do feito, além da conduta evasiva do contribuinte, denota-se também uma conduta diligente do fisco oficiando os diversos órgãos afim de buscar a realidade material dos fatos, assim, as meras alegações do Contribuinte desprovida de comprovação documental, não serve para fins de anulação do lançamento. O Contribuinte alega que o acréscimo patrimonial decorreria do adiantamento da legitima, contudo, para tal junta tão somente declaração unilateral expedida por ele, bem como declaração unilateral de sua Mãe para o fisco. Alega também, não ter pago os valores imputados pela aquisição das Ações da Transpesca S/A, porem, junta contrato de operação comercial onde pactua-se o pagamento pelo contribuinte do valor total de US$ 263.559,93 (e-fls. 43/48). Simples declaração (e-fls 55) não é apta á desconsiderar os moldes contratuais pactuados. Quanto ás alegações de que os fatos estariam sendo apurados pela Policia Federal, nota-se que a PF é responsável pela apuração para fins penais, enquanto a fiscalização da Receita Federal busca a apuração fiscal, como faz jus o nome. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.915 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010348/2005-00 Sustenta a utilização de um Veiculo Santana, adquirido também por adiantamento da legitima na compra do Veiculo Tauros, porem confronta as documentações do DETRAN se fazer misera prova de suas alegações. Nota-se, alega mas não faz prova, devendo porquanto, manter-se o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.002905/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2301-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.

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DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 05 /2 00 7- 16 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002905/2007-16 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32,-inciso III da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, III e parágrafo 22 do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a empresa deixou de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, solicitadas pela fiscalização através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD quais sejam: - informações e documentos que suportem os valores destacados como “desconto” e abatidos do valor bruto das notas fiscais relacionadas emitidas pela Cooperativa Paramédica; - explicações e documentos que suportem os valores destacados como “desconto de cooperados” informados no corpo dos recibos emitidos pelas Cooperativas Planalto e Unicooper nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; - justificativas dos valores de devoluções encontrados como lançamento a crédito nas contas de despesas das Cooperativas nos anos de 2004, 2005 e 2006, relacionado no Relatório Fiscal; A multa aplicada está prevista no artigo 283, II, alínea "b” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes. Cientificada da autuação, a empresa apresentou defesa tempestiva (fls. 26/29) e documentos (fls. 30/63) requerendo a relevação da multa e alegando, entre outros: Que a cooperativa médica quando emitia o recibo para a impugnante lançava como base de cálculo para a Previdência o valor bruto do recibo, conforme exemplo citado (vide fls. 27); Esclarece “que os cooperados quando se utilizavam da assistência médica da impugnante, bem como serviam-se de refeição, havia um desconto que era suportado pelo próprio cooperado, contudo, a Cooperativa lançava nos recibos o valor do desconto de cada cooperado de forma global”; Quanto às devoluções encontradas no período de 2004, 2005 e 2006 a impugnante alega que somente no ano de 2004 houve devolução, conforme cópia do livro em anexo e, esclarece, que “para fins de elucidação, a devolução acontecia quando havia utilização dos serviços de assistência médica da impugnante logo após a emissão do recibo e envio à impugnante, sendo assim a impugnante procedia ao pagamento do recibo, contudo, no mês seguinte a cooperativa efetuava a devolução dos valores recebidos a maior relativas as despesas dos cooperados”; Ressalta que a matéria relativa à incidência do percentual de 15% sobre as notas fiscais, recibos e faturas emitidas por cooperativas está sendo discutida judicialmente, e, portanto, não pode ser aplicada qualquer sanção à impugnante, já que o principal está com a exigibilidade suspensa e o acessório segue o principal; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002905/2007-16 A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Apresenta recurso voluntário, onde repete as mesmas razões quando da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa deixado de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, exclusivamente, com relação aos fatos geradores da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução n° 10, de 2016). Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE n° 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002905/2007-16 seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IVda Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em conseqüência, foi editada a Resolução Senado Federal n° 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2°, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002905/2007-16 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906675/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3201-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 117          1 116  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906675/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 75 /2 00 9- 07 Fl. 117DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15156.B5KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 118          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/17),  proposta em 19/11/09, em face do Despacho Decisório (fl.  08),  de  07/10/09,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("PER/DCOMP"),  transmitida  pelo  Contribuinte  em  10/12/08  (fls.  01/05),  n°.  12170.73273.101208.1.3.04­9420.  O crédito, do qual o Contribuinte  se declara  titular,  seria  de  R$  80.131,28  (valor  original),  decorreria  de  "pagamento  indevido ou a maior" de Contribuição para o  PIS, competência de  junho de 2008, e estaria  incluído em  DARF,  recolhido  em  18/07/2008,  no  montante  de  R$  278.568,17.   Nos  termos  da  respectiva  PER/DCOMP,  o  crédito  tributário  que  pretende  extinguir  pela  compensação  é  relativo a Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI,  código  5123­01,  relativo  à  competência  de  novembro  de  2008.  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  pelo  Contribuinte:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 80.131,28.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  que  o  pagamento  a maior,  que  teria  gerado o  crédito,  do  qual pretende se compensar, teria o seguinte fundamento:  Fl. 118DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15156.B5KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 119          3 3.  O  pagamento  a  maior,  no  caso,  decorreu  de  inclusão  indevida na base de cálculo do PIS de receitas não sujeitas à  referida  contribuição,  uma  vez  que  decorrem  de  reconhecimento  judicial  de  indébito  tributário, no valor de  R$ 4.856.441,33 (...).  Manifesta discordância das razões da não homologação da  compensação, alegando que:  5.  Tal  argumento  não  procede,  pois  embora  utilizado  integralmente para pagamento da competência de junho de  2.008,  a  composição base de  cálculo daquela  competência  foi  majorada  por  valores  não  sujeitos  à  referida  contribuição,  razão  pela  qual  parte  do  pagamento  restou  indevido, legitimando, assim, a compensação do valor pago  indevidamente.  Ressalva que o Despacho Decisório "... se limitou a cruzar  os  dados  declarados  pela  Requerente  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP, bem como o DARF de pagamento ...". Mas  que,  o  crédito,  objeto  da  compensação  pleiteada,  teria  respaldo em decisões judiciais que informa.  Menciona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  25/2003, através da qual  "...  a própria Receita Federal  do  Brasil  já  se posicionou  de  forma  favorável  a  não  inclusão  dos valores recebidos em decorrência de medida judicial ...  ".Do que extrai a conclusão de que:  10.  Todavia,  em  vista  da  ausência  de  recurso  da  União  Federal  quanto  ao  direito  de  compensação  dos  valores,  houve  trânsito  em  julgado  da  parte  da  sentença  que  reconheceu o  indébito  tributário no qüinqüênio anterior ao  ajuizamento da ação, legitimando, assim, o reconhecimento  da receita.  (...)  12.  Desta  forma,  ainda  que  o  DARF  tenha  sido  utilizado  para  pagamento  da  competência  de  junho  de  2.008  restou  demonstrado que a  composição da base de  cálculo do PIS  considerou  receitas  não  sujeitas  à  referida  contribuição,  conforme  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  despacho  que  não homologou a compensação.  Manifesta desejo de produzir prova pericial, indica perito e  formula requisitos.  Requer a homologação da compensação e protesta pela "...  juntada  dos  documentos  relativos  às  ações  judiciais,  bem  Fl. 119DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 120          4 como  dos  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita".  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 7ª Turma  da DRJ/Campinas em 4/10/2011, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2008 A 30/06/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO COMPENSADO  Declaração de compensação, sem que o respectivo crédito  esteja prévia e devidamente formalizado pelo Contribuinte,  segundo os mecanismos  institucionais  e  informatizados de  controle da competente Autoridade Administrativa.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é pressuposto  indispensável  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo  crédito.  A  mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de  provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  as disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  29/06/2012,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  23/07/2012,  com  os  argumentos  abaixo  sintetizados.  Defende  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  por  utilizar  critério  jurídico  para decidir  diferente do utilizado pela  autoridade  fiscal  ao proferir  o despacho decisório de  não­homologação  do  crédito  tributário,  restrito  “a  verificação  da  consistência  dos  dados  disponíveis nos sistemas de processamento da RFB”.  Aduz  ainda  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  à  pretensão  da  recorrente  de  produção  de  prova  pericial  contábil,  demonstrando  a  necessidade  de  sua  realização.  Afirma inexistir nos autos discussão pautada apenas em matéria de direito, a  não  ser  a  base  legal  da  inclusão  dos  valores  recebidos  pela  recorrente,  em  decorrência  de  medida judicial, nos termos do Ato Declaratório nº 25/2003.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  na manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que  o  pagamento  a  maior,  in  casu,  decorreu  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida contribuição, a vez que decorrem de reconhecimento judicial de indébito tributário, no  valor de R$ 4.856.441,33.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 121          5 Salienta que a decisão que não homologou a compensação foi proferida com  base  única  e  exclusivamente  no  confronto  entre  dados  da  DIPJ,  DCTF  e  Per/DComp,  sem  considerar a escrituração contábil através do Livro Digital ­ SPED.  No mérito, reitera as alegações expostas na manifestação de inconformidade,  acrescentando  que  “Para  comprovar  a  contabilização  dos  referidos  valores,  a  RECORRENTE  apresenta  cópia  do Recibo  de  entrega  do Livro Digital,  bem como a  escrituração  contábil  do  valor  supramencionado correspondente a Junho de 2008”.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  baseada  em  três  premissas distintas, que necessitam ser verificadas separadamente.   A primeira seria devido à utilização de critério jurídico para decidir diferente  do  utilizado  pela  autoridade  fiscal  ao  proferir  o  despacho  decisório  de  não­homologação  do  crédito tributário.  A decisão recorrida, contudo, esclarece pormenorizadamente a sistemática de  verificação  da  regularidade  das  declarações  de  compensação  por  meio  da  análise  da  dados  obtidos  em  diferentes  instrumentos  declaratórios  apresentados  pela  recorrente,  análise  esta  procedida através de mecanismo informatizado.  Sustenta  seu  entendimento,  desta  forma,  nos  motivos  que  embasaram  o  despacho decisório em comento, não se verificando na decisão o vício apontado.  A  segunda  causa  de  nulidade  aponta  uma  omissão  no  acórdão  quanto  à  pretensão da recorrente de produção de prova pericial contábil.   O  argumento  não  procede,  pois  a  decisão  recorrida  é  expressa  em negar  o  pedido:  A  realização  de  diligências  e  perícias  estão,  inclusive,  condicionadas  a  pré­requisitos  legais,  também  não  cumpridos  pela Impugnação, não havendo, pois, nesta instância, mais o que  considerar, em relação A produção de provas por  iniciativa do  Contribuinte.  Aliás, quanto à perícia contábil, o Contribuinte não demonstrou  que  efetivamente  existam  fatos  controversos  a  serem  esclarecidos ou demonstrados, tampouco que realmente existam  motivos que a justifique, em razão do que se impõe a aplicação  Fl. 121DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 122          6 da  determinação  constante  do  parágrafo  1°  do  mesmo  artigo,  qual seja, o  indeferimento do pedido, que deve ser considerado  como não formulado.  O  pleito  relativo  às  provas,  nestas  circunstâncias  e  dado  o  presente estágio processual, deve, pois, ser indeferido.  O terceiro vício apontado é que a decisão recorrida teria  ignorado as  razões  apresentadas pela recorrente na manifestação de inconformidade.  Tal  fato,  contudo,  não  se  verifica,  conforme  demonstra  o  excerto  abaixo,  extraído do acórdão:  Portanto,  nestas  circunstâncias,  não  é  suficiente  que  o  Contribuinte  simplesmente  venha  declarar  que  teria havido  "...  pagamento  a maior,  no  caso,  decorreu  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  não  sujeitas  à  referida  contribuição, uma vez que decorrem de reconhecimento judicial  de indébito tributário  ...", sem apresentar com a Impugnação as  devidas e necessárias provas que demonstrassem a assertiva.  Além  do  mais,  a  Impugnação  parece  pretender  mudar  o  fundamento original da compensação:  1.  Ao  entregar  a  PER/DCOMP,  declarou  que  o  crédito  seria  decorrente de "pagamento indevido ou a maior"; e que o crédito  não  seria  oriundo  de  ação  judicial  (veja  o  quadro  "dados  iniciais" — fl. 01).  2.  Com  a  Impugnação,  sustenta  que  "...  decorrem  de  reconhecimento judicial de indébito tributário ...".  Ora,  a  compensação  fundada  em  decisão  judicial  sujeita­se  ao  requisito legal estabelecido pelo CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensa  cão  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  Nestas circunstâncias, e com base nos elementos oferecidos pelo  Contribuinte, não é possível estabelecer a exatidão do montante  apurado  para  o  suposto  crédito,  muito  menos  se  o  próprio  crédito existe  realmente, carecendo, pois, de  liquidez e certeza,  que são condições  legais para compensação, nos exatos termos  do já transcrito artigo 170 do CTN.  Além do mais, o Despacho Decisório recorrido fundamentou­se  nas  premissas  estabelecidas  pela  respectiva  declaração  de  compensação, não se podendo, agora, para  invalidá­la,  alterar  tais premissas.  Improcedentes,  portanto,  as  alegações  relacionadas  a  causas de nulidade  na  decisão recorrida.  Fl. 122DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15156.B5KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 123          7 A  contribuinte  requer  a  produção  de  prova  pericial  para  apuração  de  seu  direito creditório. Tal procedimento, contudo, não se mostra adequado no caso em comento.  A  perícia  é  prova  produzida  por  especialista,  que  opina  sobre  questões  técnicas relevantes ao deslinde do litígio.   Ela  é  utilizada  para  a  resolução  de  questões  que  exigem  conhecimento  técnico especializado, para situações em que o conhecimento das partes e do julgador sobre a  matéria não for suficiente para a solução da lide.  A  matéria  em  discussão,  contudo,  mostra­se  de  pleno  conhecimento  da  recorrente, posto baseada em sua escrituração contábil, bem como referente à composição da  base  de  cálculo  do  tributo.  Trata­se  de  tema  bastante  recorrente,  e  de  trato  diário  por  este  colegiado. Desnecessário, portanto, que tais questões sejam dirimidas por peritos.  Indefere­se, desta forma, o pedido de perícia.  Ingressando na questão de fundo, a recorrente, com o fito de demonstrar seu  direito creditório, limitou­se a trazer aos autos a informação de que teria entregado seu Livro  Diário no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.  A  recorrente  alega  ter  apresentado  cópia  da  “escrituração  contábil  do  valor  supramencionado correspondente a Junho de 2008”, todavia tais documentos não foram anexados  ao presente processo, estando incorreta a informação.  Diante  das  alegações  apresentadas,  esclarece­se  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição ou declaração de compensação, o direito creditório se encontra na esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja  a  de  que  àquele  que  pleiteia  um  direito  tem  o  dever  de  provar  os  fatos  que  geram este direito.  Como consequência, compete aos contribuintes a comprovação da existência  dos  fatos  que  geram  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  decorrente  da  existência  de  indébito  tributário. Mostra­se necessária, para tanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da  existência do direito creditório. Documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a  natureza do crédito.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  visando  a  comprovar  seu  direito  creditório,  restringe­se a informar que sua escrituração contábil demonstraria a correta base de cálculo do  tributo, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência deste.  A  recorrente  limitou­se  a  esclarecer  a  origem  da  diferença  entre  o  recolhimento efetuado a maior e o valor supostamente correto, afirmando tratar­se de “inclusão  indevida na base de cálculo da COFINS de receitas não sujeitas à referida contribuição, uma vez que  decorrem de reconhecimento judicial de indébito tributário.” Olvidou­se, todavia, de demonstrar o  valor  correto  a  partir  de  sua  escrituração  fiscal,  devidamente  amparada  por  documentação  idônea.  O fato da contribuinte ter incluído o seu Livro Diário no SPED não significa  que este livro esteja anexado ao presente processo, a disposição do julgador para verificação de  sua  escrituração  contábil,  ou  que  seus  registros  contábeis  reproduzam  os  fatos  trazidos  pela  Fl. 123DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15156.B5KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.906675/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.416  S3­C2T1  Fl. 124          8 recorrente. E ainda que estivessem presentes tais dados, não se poderia exigir que o julgador da  questão  promovesse,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados  ao  processo.  A  recorrente  não  individualizou  quais  os  registros  contábeis  que  comprovariam a existência do crédito, nem carreou aos  autos qualquer documento suficiente  para  comprovar  os  fatos  alegados.  Nem  mesmo  foram  anexadas  as  decisões  judiciais  que  supostamente dariam origem às receitas tributadas.  A documentação apresentada, portanto, não é suficiente para a demonstrar a  liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.  Dessa  forma,  correta  a  decisão  recorrida  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO                                        Fl. 124DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15156.B5KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013 10:14:33. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 10/09/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15156.B5KU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 89933BBF3FC6B6A21102359EB4D140E207C55417 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.906675/2009-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.001857/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2006 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Sendo, nessa linha, a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência.
Numero da decisão: 2402-007.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 02/2002, em razão do resultado do julgamento dos processos 13888.001803/2007-70, 13888.001843/2007-11 e 13888.001844/2007-66. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (presidente), Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2006 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Sendo, nessa linha, a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 02/2002, em razão do resultado do julgamento dos processos 13888.001803/2007-70, 13888.001843/2007-11 e 13888.001844/2007-66. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 57 /2 00 7- 35 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (presidente), Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BSA, consubstanciada no Acórdão nº 03-23.850 (fl. 90), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração , DEBCAD n° 37.071.246-3, lavrado contra a empresa em epígrafe , por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, pelo fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consoante os termos do Relatório Fiscal da Infração, fls.11/15, a empresa deixou de informar, nas GF IPs, os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias, devidamente discriminados nos anexos que compõem o Relatório Fiscal da Infração e de Aplicação da Multa: * Remuneração paga a administradores (Pró-labore) - Contribuição patronal omitida, no período de 04 e 07/2002; 05/2003; 04, 05 e 12/2004, cujos fatos geradores foram lançados na NFLD n° 37.071.248-0. * Remuneração paga a administradores (Pró-labore) - Contribuição do segurado contribuinte individual omitida, nas competências 05/2003; 04/2004, 05/2004 e 12/2004. As correspondentes contribuições foram lançadas na NFLD n° 37.071 .248-0. * Remuneração paga a contribuinte Individua1(Contabilista Autônomo) - contribuição patronal omitida, no período de 03/2000 a 03/2003. Os fatos geradores foram lançados na NFLD n° 37.071.248-0. * Remuneração paga a contribuintes individuais (Prestadores de Serviços Autônomos) - contribuição patronal omitida, nas competências 09 a 12/2002 e de 01 a 03/2003. Os fatos geradores foram apurados na NFLD n° 37.071.248-0. * Remunerações pagas a segurados empregados - contribuições previdenciárias omitidas, no período de 02/2001, 08/2001, 10 a 12/2001; 03/2002; 12/2004; 09 a 11/2005. Os fatos geradores foram lançados na NFLD n° 37.071.248-0. * Remuneração paga a segurados empregados - base de cálculo aferida indiretamente - contribuições previdenciárias omitidas, no período de 03/2000 a 03/2006(descontínuo). Os créditos correspondentes foram lançados na NFLD n° 37.071.249-8. * Pró-labore indireto - Lucro distribuído além do lucro apurado, no exercício de 2001. O crédito previdenciário correspondente a esses fatos geradores foi constituído na NFLD n° 37.071.250-1. As contribuições devidas e não declaradas em GFIP, os enquadramentos por número de segurados, os valores mensais e o valor total da multa encontram-se detalhados nos anexos 08 e 09, fls. 25/30. Em decorrência da infração ao dispositivo legal antes descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 202.013,93(duzentos e dois mil, treze reais e noventa e três centavos), na forma prevista na Lei n° 8.212/91, art. 32, § 5°, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97 e no art. 284, inciso II ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme Relatório de Aplicação da Multa, fls. 26/31. O valor mínimo utilizado para cálculo foi atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342, de 16/08/2006. Não foram configuradas circunstâncias agravantes, nem atenuantes previstas nos artigos. 290 e 291, respectivamente, do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Tempestivamente, o contribuinte contestou o lançamento, instrumento de fls.35/39, com os argumentos que se seguem, em síntese. Que os supostos débitos estão extintos pela decadência, haja vista que as contribuições exigidas pelo INSS estão sujeitas ao regime jurídico do lançamento por homologação, de modo que o prazo para constituição do crédito é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 150, § 4°, do CTN. Assegura que Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicada em matéria de decadência tributária, sob pena de afronta a CF/88, art. 146, III, alínea “b”. Pugna pela nulidade da autuação, alegando ausência de provas acerca do cometimento da infração, de modo que restam prejudicados os elementos necessários à consubstanciação da autuação. Diz não ser cabível a desconsideração da contabilidade da recorrente, sob a alegação de o Livro Caixa ser irregular, tendo em vista que o mesmo Livro foi utilizado como instrumento de prova para extrair dados/informações da empresa que resultaram em lançamentos de créditos. Quanto aos itens 4.1 a 4.7 do auto em epígrafe, o contribuinte diz que a matéria da defesa será abordada no respectivo auto de infração. Requer, ao final, permissão para a realização de perícia a fim de que o lançamento seja declarado insubsistente e improcedente a NFLD. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 03-23.850 (fl. 90), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 100 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal decadencial de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida em relação às competências de 03/2000 a 03/2006, conforme se infere do Anexo 09 do Relatório Fiscal (vide fl. 31 e seguintes). Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 23/03/2007 (conforme AR de fl. 36), tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Do Resultado do Julgamento dos Processos Principais – PAFs 13888.001803/2007-70, 13888.001843/2007-11 e 13888.001844/2007-66 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Consultando-se o andamento dos referidos processos, verifica-se que os mesmos já foram definitivamente julgados por esse Egrégio Conselho, conforme informações abaixo consolidadas: Processo NFLD Acórdão Resultado do Julgamento 13888.001803/2007-70 37.071.249-8 2402-001.657 Provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a decadência até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 13888.001843/2007-11 37.071.250-1 2402-001.871 Provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. 13888.001844/2007-66 37.071.248-0 2402-001.655 Provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a decadência até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento das obrigações principais e que, nos referidos processos, os valores lançados até a competência de 02/2002 (inclusive) foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências atingidas pela decadência, ou seja, até 02/2002 (inclusive), conforme restou decidido nos julgamentos dos PAFs principais. Registre-se, pela sua importância que, em relação à competência de 12/2001, não alcançada pela decadência no julgamento do PAF nº 13888.001843/2007-11, deve-se manter, na base de cálculo da multa em análise referente à susodita competência de 12/2001, o montante de R$ 8.000,00, conforme consta no Anexo 09 (fl. 31). Sobre o tema em análise, cumpre destacar que este relator compartilha do entendimento já manifestado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em diversos julgados deste colegiado, nos seguintes termos: Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 A propósito da decadência, muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.9001, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais nos PAFs encimados, haverá repercussão neste lançamento, pois a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. Isto é, não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso interposto neste PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada nos PAFs conexos. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro2 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, que não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário – no presente caso, até a competência de 02/2002, inclusive – em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada nos processos principais, sendo irrelevante, no entendimento deste relator, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste relator, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402-005.900, PAF 10803.720154/2012-71, sessão de 04/07/2017, relator João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade) 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porquê disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal até a competência de 02/2002, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada nos processos principais, sendo que, em relação à competência de 12/2001, referido cancelamento é apenas parcial, remanescendo, na base de cálculo da multa em análise, o montante de R$ 8.000,00. Do Livro Caixa No que tange aos argumentos de defesa da Recorrente referentes ao Livro Caixa, tem-se que estes não guardam qualquer correlação com o objeto da presente autuação, sendo indiferente, para o julgamento do caso vertente, saber se o Livro Caixa apresentado pela Contribuinte estava regular ou não. De fato, conforme já sinalizado linhas acima, o presente caso se trata de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Como se vê, a análise da regularidade (ou não) do Livro Caixa não guarda qualquer correlação com a presente autuação, nem mesmo tangencialmente, razão pela qual se nega provimento ao recurso voluntário neste particular. Por fim, mas não menos importante, registre-se que, no que concerne às irregularidades constatadas pela fiscalização no Livro Caixa da empresa, essas foram consignadas no Auto de Infração n° 37.071.244-7, objeto do PAF 13888.001886/2007-05. Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal (i) até a competência de 11/2001, inclusive, em razão da decadência e (ii) até a competência de 02/2002, em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos dos PAFs 13888.001803/2007-70, 13888.001843/2007-11 e 13888.001844/2007-66, referentes às exigências das obrigações principais, sendo que, em relação à competência de 12/2001, referido cancelamento é apenas parcial, remanescendo, na base de cálculo da multa em análise, o montante de R$ 8.000,00. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto cancelamento da multa em relação às competências de 12/2001 a 02/2002, “em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos dos PAFs 13888.001803/2007-70, 13888.001843/2007-11 e 13888.001844/2007-66”, como assim restou justificado a decisão tomada. Vejamos, de início, o que dispõe a legislação de regência da multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições estaria sujeito à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, limitada a um montante correspondente ao valor mínimo de R$ 1.195,13 3 , multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviços na empresa. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 14 a 18, foram omitidas, em GFIP, as seguintes verbas pagas aos segurados que trabalharam para a empresa: 4.1 REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES (PRÓ-LABORE) – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL OMITIDA: Nas competências 04 e 07/2002; 05/2003; 04, 05 e 12/2004, a empresa remunerou os dois administradores, emitindo recibos de pagamento de pró-labore. Entretanto, declarou valores a menor em GFIP, omitindo parcialmente estes fatos geradores. [...] 4.2 REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES (PRÓ-LABORE) - CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CCI) OMITIDA: Nas competências 05/2003; 04, 05 e 12/2004, a empresa remunerou os administradores, emitindo recibos de pagamento de pró-labore. Entretanto, declarou valores a menor em GFIP, omitindo parcialmente estes fatos geradores. Com isso, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais à Previdência, correspondentes a 11% sobre as bases de cálculo individuais, limitadas ao teto, também foram parcialmente omitidas. [...] 4.3 REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CONTABILISTA AUTÔNOMO) - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL OMITIDA: No período de 03/2000 a 03/2003, a empresa remunerou contribuinte individual prestador de serviços na área de contabilidade, conforme verificado em recibos de pagamento, Livro Caixa e informações prestadas pelo próprio contabilista, mas deixou de declarar estes fatos geradores em GFIP. [...] 4.4 REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS) - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL OMITIDA: Nas competências 09 a 12/2002 e 01 a 03/2003, a empresa 3 Portaria do Ministério da Previdência Social nº 142, de 11/4/07, art. 9º, inciso V. Fl. 142DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 remunerou autônomos por serviços prestados, conforme verificado em Livro Caixa, mas deixou de declarar estes fatos geradores em GFIP. [...] 4.5 REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OMITIDAS: Nas competências 02, 08, 10 a 12/2001; 03/2002; 12/2004; 09 a 11/2005, a empresa apresentou folha de pagamento de empregados, porém, deixou de declarar alguns dos empregados ou informou parcialmente suas remunerações em GFIP. [...] 4.6 REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS - BASE DE CÁLCULO AFERIDA INDIRETAMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OMITIDAS: No período de 03/2000 a 03/2006 (descontinuo), a auditoria constatou que a empresa remunerou segurados empregados, mas deixou de declarar estes fatos geradores em GFIP. [...] 4.7 PRÓ-LABORE INDIRETO - LUCRO DISTRIBUÍDO ALÉM DO LUCRO APURADO: No exercício de 2001, a empresa distribuiu valores aos sócios, a título de Antecipação de Lucros. [...] A auditoria verificou que a empresa distribuiu, ao longo do ano de 2001, o montante de R$ 416.000,00 a título de antecipação de lucros. Todavia, ao final do exercício, apurou lucros que, deduzidos dos impostos e contribuições, montavam em 168.765,00. Portanto houve um excesso de distribuição de lucros no montante de R$ 247.235,00, considerado pró-labore pela auditoria, ou seja, remuneração pelo trabalho, não pelo capital. E, segundo a planilha demonstrativa da aplicação da multa, fls. 31 a 33, tal omissão ocorreu no período de 03/2000 a 03/2006. Por conta dessa omissão, foram informados, em GFIP, dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições, ou, em outras palavras, foram informadas bases de cálculo menores que as reais, impondo, dessa forma, a aplicação da multa. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não seja cumprida para que a multa seja lavrada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, vejamos o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória sempre será aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Desse modo, no presente caso, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Além do mais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública, de lançar a obrigação principal, ter sido fulminado pela decadência. Lembrando Fl. 143DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001857/2007-35 que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev 4 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia por que ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar apenas a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 4 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. Fl. 144DF CARF MF

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8068433 #
Numero do processo: 15211.720028/2016-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 28 /2 01 6- 24 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720028/2016-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720028/2016-24 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720028/2016-24 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF

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8060012 #
Numero do processo: 10510.724652/2017-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 46 52 /2 01 7- 93 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724652/2017-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 5.817,17, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.500,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.008,78 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-102.692, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 55/58): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 06/11, em decorrência de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no exercício de 2016, ano- calendário 2015. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/12/2017 (fl. 40), e, em 20/12/2017, apresentou a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, que os recibos apresentados representam documentos cabais da prestação de serviços odontológicos e não apresentam qualquer tipo de irregularidade. Complementou que apresentar seus extratos bancários “fere de morte o direito ao sigilo fiscal”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/10/2018 (fls. 61/62), o contribuinte interpôs, em 14/11/2018, recurso voluntário (fls. 66/68), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DO DIREITO Temos que, em razão dos argumentos utilizado pela Receita Federal para realização da glosa supracitada, não pode os mesmos prosperar. Primeiro porque todos os comprovantes de pagamentos das referidas despesas foram entregues ao Auditor Fiscal comprovando, assim, não só o pagamento dos referidos serviços, bem como a prestação dos mesmos pelas médicas prestadoras, posto que tais serviços encontram declarados pelas mesmas nas suas respectivas declarações de imposto de renda, consoante DIRPF das mesmas em anexo. Ressalta que os comprovantes apresentados ao fiscal são documentos idôneos da prestação dos serviços médicos odontológicos prestados e não apresentam qualquer tipo de irregularidade capaz de viabilizar a glosa realizada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/80. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724652/2017-93 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas, em relação a ortodontista Roberta Machado Pimentel Rebello de Mattos – CRO 1631, no valor de R$ 9.500,00, e da odontóloga Marilia Oliveira Andrade de Holanda – CRO 1743, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos que acompanham a peça recursal, no sentido do acatamento das despesas odontológicas declaradas na DAA/2016. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com cópia das declarações de ajuste anual das respectivas profissionais prestadoras dos serviços, visando atestar e demonstrar a ocorrência e efetividade dos pagamentos realizados (fls. 71/79). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 56/58): Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724652/2017-93 A Fiscalização promoveu a glosa das despesas médicas informadas pelo contribuinte na DIRPF/2016 junto aos prestadores Marília Oliveira (R$10.000,00) e Roberta Machado (R$9.500,00). Motivou a infração na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços, conforme descrição dos fatos na fl. 46 da notificação de lançamento. Ressalte-se que a Fiscalização pontuou muito bem na descrição dos que os valores pleiteados como dedução de despesas médicas são elevados e repetitivos durante vários anos, conforme transcrição a seguir: (...) Com relação ao tema, cabe destacar que na hipótese em que o contribuinte pleiteia deduções, deve comprovar que realmente efetuou tais pagamentos, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. (...) A Fiscalização efetuou intimação ao contribuinte para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas em questão, conforme se verifica à fl. 13. A autoridade fiscal ainda exemplificou, no referido Termo, documentos que comprovariam o efetivo desembolso, tais como cheques e extratos bancários. Todavia, o contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas. (...) A apresentação dos extratos bancários pelo próprio contribuinte seria uma forma de comprovar saques compatíveis em datas e valores com os alegados pagamentos efetuados aos prestadores informados na declaração de rendimentos, já que afirmou que tais pagamentos haviam sido feitos em espécie (fl. 05). Todavia, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados. (...) Logo, permanece integralmente a infração de dedução indevida de despesas médicas no exato montante apurado na notificação de lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das deduções pleiteadas, tampouco a efetiva prestação dos alegados serviços, nos termos exigidos pela Fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Pela leitura da DAA/2016 da odontóloga Marilia Oliveira Andrade (fls. 71/77) pode-se constatar haver ocorrido o recebimento de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular, decorrente do trabalho não assalariado”. E, confrontando os valores declarados com os recibos emitidos para os meses de abril (R$ 2.150,00 / R$ 2.150,00), maio (R$ 4.000,00 / R$ R$ 4.000,00), julho (R$ 2.240,00 / R$ 1.890,00), agosto (R$ 1.080,00 / R$ 1.000,00) e outubro (R$ 960,00), tem-se que os valores declarados correspondem e, nos meses de julho e agosto, até englobam os pagamentos registrados nos recibos emitidos (fls. 14/15). Fazendo o exercício procedimental em relação à ortodontista Roberta Machado Pimentel Rebello de Mattos, da leitura de sua DAA/2016 (fls. 78/80) os rendimentos por ela recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho não assalariado, comparados com os valores lançados nos recebidos emitidos (fls. 16/27) no meses de janeiro ( R$ 10.430,00 / R$ 400,00), fevereiro ( R$ 4.700,00 / R$ 400,00), março (R$ 5.600,00 / R$ 650,00), abril (R$ 5.200,00 / R$ 3.600,00), maio (R$ 2.160,00 / R$ 400,00), junho (R$ 2.000,00 / R$ 400,00), julho (R$ 2.160,00 / R$ 400,00), agosto (R$ 4.050,00 / R$ 1.650,00), setembro (R$ 4.050,00 / R$ 400,00), outubro (R$ 3.200,00 / R$ 400,00), novembro (R$ 2.550,00 / R$ 400,00) e dezembro (R$ 2.660,00 / R$ 400,00), pode-se constatar que os valores declarados em DIRPF são bem superiores e, por conseguinte, mais que suficientes para englobar os pagamentos registrados nos recibos emitidos (fls. 16/27). Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724652/2017-93 Destarte, tais dados e informações, ao meu sentir, constituem prova consistente acerca da realização dos efetivos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos, com especial destaque para as informações contidas nas DAA das profissionais prestadoras dos serviços, e constatando que o Recorrente, de fato, se desincumbiu do ônus que lhe competia, afasto a glosa sobre as despesas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 19.500,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000282/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos.
Numero da decisão: 1401-004.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, por meio de seu Acórdão de nº 16-33.591, da 2ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de setembro de 2011: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 82 /2 00 8- 14 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após descrever o decisório de primeira instância, alegou, em resumo: PRELIMINAR - Nulidade do v. acórdão recorrido- 12. Os créditos utilizados nas compensações não se originaram dos processos n° 10880.914523/2006-24 e 10880.914531/2006-71, conforme entenderam os i. julgadores da 2' Turma de Julgamento da DRT/SP1, mas, sim, da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal, com respaldo na Lei n° 8.200/91, ou seja, a matéria aqui discutida não depende de qualquer decisão favorável dos processos mencionados. 0 que a Recorrente apontou, em sua manifestação de inconformidade, foi que o julgamento daqueles processos tem relação direta com o presente caso, pois são matérias conexas, de fundamento fático e jurídico idêntico. 13. Dai surgiu o pedido para reunido dos processos para julgamento simultâneo, em obediência à segurança jurídica, impedindo-se julgamentos conflitantes. 14. Dessa forma, o v. acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao asseverar que: "(...) Cabe lembrar que os referidos processos ainda estão em discussão na esfera administrativa e, assim, não se constituem de créditos com liquidez e certeza passíveis de compensação (art. 170, CTN). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Dessa forma, não podem ser deferidos neste processo, em razão de constituir-se de crédito condicionado ti decisão favorável, o que não ocorreu até o presente momento (...). 15. Consequentemente, as autoridades julgadoras recorridas deixaram de apreciar o mérito (DIREITO AO CRÉDITO), advindo de diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal, com respaldo na Lei n° 8.200/91 -, o que enseja a nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos do art.59, II, do Decreto n° 70.235/72. Conexão do presente recurso com aqueles interpostos nos autos dos processos administrativos nºs 10880.914523/2006-24 e 10880.914531/2006-71 17. Ainda que esse não seja o entendimento desta E. Corte Administrativa, o que se admite tão somente a titulo de argumentação, o presente processo deverá ser reunido, por conexão, aos processos administrativos n°s 10880.914523/2006-24 e 10880.914531/2006-71, citados pelos i. julgadores, em relação aos quais a Recorrente já interpôs Recursos Voluntários, ainda pendentes de julgamento por este Conselho. 18. Conforme amplamente já demonstrado, o direito ao crédito que se discute nos referidos processos administrativos também se origina da diferença da correção monetária entre o BTN Fiscal e o IPC 90. Dessa forma, o resultado do julgamento dos recursos interpostos naqueles processos tem relação direta com o presente recurso, pois são matérias conexas, de fundamentos fáticos e jurídicos idênticos. Dai, destarte, a necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, em obediência à segurança jurídica, impedindo-se julgamentos conflitantes. Quanto ao mérito- 19. Ainda que não pudesse ser reconhecida a nulidade arguida na preliminar acima, mera argumentação, as compensações efetuadas pela Recorrente deverão ser expressamente homologadas, ensejando a reforma do v. acórdão recorrido, senão vejamos. Da composição do pagamento por estimativa declarado pela Recorrente e por ela informado na DIM do exercício de 2004 e do direito ao crédito- 20. A Recorrente, na composição do pagamento por estimativa do ano- calendário de 2003, informou os seguintes valores que não foram reconhecidos pela fiscalização: (i) R$ 31.593,61 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) foram pagos através de crédito informado na DCOMP n° 31761.17123.120603.1.3.04-3803; (ii) R$ 80.632,87 (oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) foram pagos através de crédito informado na DCOMP n° 35156.35126.160063.1.3.02-3092, posteriormente retificada pela DCOMP n° 03008.08488.221107.1.7.02-9564; (iii) 806,33 (oitocentos e três reais e trinta e três centavos) foram pagos através de crédito informado na DCOMP n° 35156.35126.160063.1.3.02-3092, posteriormente retificada pela DCOMP n° 03008.08488.221107.1.7.02-9564. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 A origem dos valores que compuseram o pagamento por estimativa e que não foram reconhecidos pela 2ª Turma Julgadora- 21. Os créditos acima referidos decorrem da variação da correção monetária entre o BTN Fiscal e o IPC 90. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, de se conhecer seus termos. Da alegação de nulidade da decisão da DRJ Em um aspecto deveria concordar com a Recorrente, quando alegou que a decisão de piso não teria apreciado a questão central do litígio posto, que seria um eventual crédito decorrente de diferença de correção monetária de IPC x BTNF, aliás, este mesmo crédito foi considerado nos demais processos citados pela Recorrente. Em suas palavras: 18. Conforme amplamente já demonstrado, o direito ao crédito que se discute nos referidos processos administrativos também se origina da diferença da correção monetária entre o BTN Fiscal e o IPC 90. Dessa forma, o resultado do julgamento dos recursos interpostos naqueles processos tem relação direta com o presente recurso, pois são matérias conexas, de fundamentos fáticos e jurídicos idênticos. Dai, destarte, a necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, em obediência à segurança jurídica, impedindo-se julgamentos conflitantes. Os processos de nºs 10880.914523/2006-24 e 10880.914531/2006-71, que tratam, dentre outras, das DCOMP 31761.17123.120603.1.3.04-3803 e 3008.08488.221107.1.7.02-9564, respectivamente, foram objeto de julgamento nesta mesma sessão (inclusive havendo decisão da DRJ), de forma que não vejo prejuízo à Recorrente, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da decisão de piso neste processo. Quanto ao mérito, não se tem muito a dizer, uma vez que (i) as razões ora apresentadas com relação à origem do crédito são as mesmas apresentadas naqueles processos e (ii) tal questão (do crédito) já restou devidamente apreciada no processo 10880.914531/2006-71, cuja conclusão dada pela decisão da DRJ (a 3ª Turma da mesma DRJ/SP1) transcrevi em meu voto, acrescida de alguns comentários, que ora reproduzo: “ANO CALENDÁRIO DE 2002 Da análise Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 A Recorrente reitera que possui créditos decorrentes de diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, o que é uma premissa equivocada. A DRJ já explicou detalhadamente o equívoco. Ora, se a Contribuinte, contrariamente ao que dispunha a legislação à época, resolveu, por sua conta e risco, deduzir de uma só vez a diferença de correção monetária IPC x BTNF, na realidade ela antecipou uma despesa (se saldo devedor) que deveria ser considerada em seis anos-calendário, iniciando-se a partir do ano calendário de 1993. Posteriormente, após decisão final do STF desfavorável ao seu procedimento, utilizou-se dos benefícios de legislação editada à época e encaminhou pedido de parcelamento dos valores de IRPJ que já tinha sido lançados de ofício, por força da dedução indevida em apenas uma única vez. Aqui reproduzo item de seu recurso voluntário: 36. É dizer: pelo fato de os contribuintes não poderem mais se beneficiar, de uma única vez, do crédito decorrente da diferença de correção monetária (BTN fiscal para IPC/90), não restou à Recorrente outra alternativa senão devolver à União os valores de que não havia se creditado corretamente. 37. Isto, contudo, não lhe retirou o direito de se creditar da diferença de correção monetária, conforme previsão legal . [Nota deste Relator: os itens supra estão reproduzidos nos itens 42 e 43 deste recurso voluntário] Novamente, insiste em cogitar de crédito de correção decorrente da diferença de correção monetária IPC x BTNF. Ora, a Contribuinte recolheu IRPJ a menor quando deduziu (em 1993) de uma única vez o eventual saldo devedor, de forma que um possível acerto neste procedimento em anos posteriores, caso a contribuinte o fizesse, seria por meio de retificação de suas DIPJ pertinentes, quando, certamente, iria se deparar e apurar a postergação de imposto, ocasião em que faria os acertos tributários. Entretanto, não o fez em tempo hábil e agora insiste que possui o alegado crédito e o quer utilizar em compensações com débitos de 2003! A Recorrente afirmou que “...devolveu aos cofres públicos, em 6 (seis) parcelas, o crédito que por ela havia sido indevidamente apropriado de uma única vez;” e, com base nisto, entende que detém o alegado crédito da diferença de correção monetária IPC x BTNF. Ora, se a Recorrente parcelou sua dívida tributária decorrente daquela apropriação indevida (em uma única vez), na realidade ratificou que devia o crédito tributário apontado no Auto de infração e o seu parcelamento importa em confissão de dívida. A decisão de piso se debruçou sobre a matéria e, acertadamente, concluiu pela inexistência do alegado crédito, decisão que partilho integralmente: Saldo Negativo do Ano-Calendário de 2002 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 [...] 4.43. As razões que motivaram o não acolhimento da manifestação de inconformidade tiveram como fundamentos o fato de o crédito demonstrado na DCOMP não ser passível de compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96, uma vez que não se tratava de pagamentos indevidos, mas, pelo contrário, devidos, já que foram utilizados para extinguir parcelamento de débitos constituídos através de Auto de Infração e, também, o fato de que eventual direito, decorrente de saldos negativos dos anos-calendário 1993 a 1998, não foi exercido e, ainda que o fosse, já havia decaído, conforme será exposto adiante. 4.44. Importante deixar claro que a Manifestante, embora tenha enviado DCOMP que informam créditos referentes a pagamentos que, na realidade, foram utilizados para quitar dívida parcelada, ela afirma que eles têm origem na Lei 8.200/91, com as alterações produzidas pela Lei 8.682/93, que, em suma, autorizou as empresas a deduzir, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a parcela do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras do período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN, à razão de 25% no ano calendário de 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. 4.45. Observe-se que o Auto de Infração foi lavrado em razão de a Manifestante, amparada por medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n°92.0086744-8, ter deduzido, de uma só vez, já no ano-calendário 1992, todo o montante do referido saldo devedor. 4.46. Por sua vez, o parcelamento do Auto de Infração foi realizado com base na MP 38/02, que permitiu às pessoas jurídicas parcelar tributos que haviam deixado de ser recolhidos, em razão de ação judicial que tinha por objeto inconstitucionalidade de lei, que, posteriormente, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Recurso Extraordinário. Abaixo, transcrevem-se os artigos 11, da MP 38/02 e 10, e 17, § 1°, I, II e III, da Lei 9.779/99: MP 38/02 Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 12 Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II -relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º. Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º. A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Lei 9.779/99 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória n'2158-35, de 24.8.2001) .................................................. § 3º. O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 11- constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n' 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória n'2158-35, de 2001) (destaques não constam do original) [...] 4.51. De acordo com a peça impugnatória, somente depois de tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.465/MG, ocorrido em 02/05/2002, decidira pela constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei 8.200/91 é que Manifestante procurou realizar compensações de estimativas com suposto crédito decorrente da referida lei. Abaixo, transcreve-se a Ementa do mencionado Acórdão: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200191 (ART. 3, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682193). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200191, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC, (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. 0 art. 3, I (L. 8.200191), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu- se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrëncia, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.” 4.52. O Acórdão não deixa dúvidas de que não se trata de crédito (pagamento indevido), mas de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituindo-se em favor fiscal, que, uma vez exercido, nas condições previstas na lei, poderia, eventualmente, gerar saldos negativos de IRPJ, nos anos- calendário 1993 a 1998. [...] 4.54. É evidente, portanto, que o exercício dessa faculdade, nas condições e limites, determinados pela Lei 8.200/91, com as alterações promovidas pela Lei 8.682/93, e, conseqüentemente, o direito a eventuais saldos negativos que poderiam ter sido gerados nos anos-calendário de 1993 a1998, teriam de ser amplamente demonstrados pela Manifestante. 4.55. No caso dos autos a Manifestante apresenta apenas a DIRPJ (cópia às fls, 179/188) do ano-calendário 1992, onde se constata a exclusão de Cr$ 6.560.183.160, do Lucro Real, valor este que foi objeto do mencionado Auto de Infração. 4.56. É óbvio que a comprovação de eventual saldo negativo exigiria a apresentação das DIRPJ pertinentes, bem como dos registros realizados na escrita fiscal e contábil, que pudessem comprovar o direito alegado. 4.57. Aliás, a própria Manifestante afirma que, em 2002, já não era possível retificar as DIRPJ dos anos-calendário 1993 a 1998, olvidando que naquela oportunidade ainda era possível retificar as dos anos-calendário 1997 e 1998. Não retificou porque a sua escrita, provavelmente, demonstrava situação diversa da ora pretendida. 4.58. Não há dúvidas de que a Manifestante só procurou exercitar o direito que lhe era facultado pela Lei 8.200/91, em 2002, ao passo que, 1998, foi o último ano-calendário em que ela ainda poderia ter realizado alguma dedução (15% do saldo devedor). 4.59. Dessa forma, o não exercício das deduções, nos limites e condições legalmente autorizados, inviabilizou a geração de eventuais saldos negativos nos anos-calendário 1993 a 1998, não havendo que se falar, sob esse aspecto, na existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170, do CTN. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 4.60. Ademais, conforme restou amplamente demonstrado, não há que se considerar que o referido saldo devedor tenha a natureza de pagamento indevido, e, mesmo que assim se admitisse, tal crédito, que, na melhor das hipóteses, teria surgido com a publicação da Lei 8.682, de 14/07/1993, que, em seu art. 11, revigorou a Lei 8.200/91, estaria integralmente decaído, por decurso do prazo de cinco anos, quando da realização das compensações realizadas em 2002. 4.61. Frise-se que o prazo para compensar é aquele previsto para a restituição, disposto no art. 168, do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 4.62. Portanto, no que tange às compensações de estimativas, do ano calendário 2002, tenham sido elas realizadas com pretensos saldos negativos de 1993 a 1998 ou com pagamentos utilizados para quitar o citado parcelamento, não há que se reconhecê-las, em face da inexistência de crédito, devendo ser mantida a decisão administrativa que decidiu pela improcedência das mesmas. 4.63. Por fim, a conclusão geral é de que, apesar de a Manifestante ter comprovado o direito à dedução de IRRF, no valor de R$ 60,29, referente ao ano-calendário 2000, o que importa em alteração no saldo negativo do ano- calendário 2000, de R$ 580.931,32 para R$ 580.991,61, e consequentemente, em alterações nos saldos negativos dos anos calendário 2001 e 2002, é obvio que tais alterações são insuficientes para gerar saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2002, já que de acordo com o Despacho Decisório o resultado da análise implicou IRPJ a pagar no montante de R$ 964.304,03.” Com relação ao processo 10880.914523/2006-24, de se dizer que houve a homologação tácita da compensação dos débitos ali considerados, não havendo que se cogitar de qualquer reconhecimento de direito creditório (saldo negativo) naquele processo que possa ser utilizado neste, conforme já decidido nesta mesma sessão, que reproduzo excerto final do voto do mesmo: “É isso, então, tomando a conclusão emprestada do voto do julgador da DRJ, “ocorrendo a homologação tácita, não há reconhecimento do direito creditório, mas tão somente o aperfeiçoamento quanto à extinção dos débitos, não podendo mais a Administração promover sua cobrança.” Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000282/2008-14 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006925/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. O mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação.
Numero da decisão: 1401-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. O mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 69 25 /2 00 6- 29 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem relatar o caso dos autos, reproduzo abaixo o exposto pelo órgão de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo declaração de compensação — Dcomp (fl. 1), na qual a contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em julho de 2006, no valor total de R$ 54.237,50, com débito de retenções na fonte (Pagto de PJ a PJ de direito privado), relativo às mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na 2" quinzena de julho de 2006, no mesmo valor. A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls. 61 a 67) não reconheceu o crédito compensado e, em consequência, não homologou a declaração de .compensação por concluir que a contribuinte não fazia jus ao crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em julho de .2006, por ser incabível a compensação direta com valor a recolher de retenções feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 06/03/2008(AR — fl. 68- v). Inconformada, cm 20/03/2008, por meio de seus procuradores (Othon de Azevedo Lopes e Renato Soares Peres Ferreira), apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 71 a 85), na qual, cm resumo, alega que o despacho decisório deve ser reformado para que seja homologada a compensação efetuada e extinto o débito correspondente com base nos seguintes argumentos de defesa: 1 Despacho decisório. - apesar de reconhecer de modo expresso o direito à compensação dos valores retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação, com a alegação de que, ao realizar a compensação, não teriam sido observados preceitos normativos como o § 1° do .artigo 5º da MP n° 413/2008 e o artigo 5° da IN SRF n° 600/2005; - os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela, por não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP n° 413/2008) ou pelo faio de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada ou, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata ao Fisco (caso da IN n° 600/2005, se interpretada consoante o § 13 do Despacho Decisório); Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 - é necessário que se descreva a sua situação em relação às indevidas retenções que sofre, nos pagamentos destinados a seus associados e ao aproveitamento dos créditos advindos dessas retenções e que se esclareça a inexistência de qualquer irregularidade nos procedimentos adotados. Isso porque optou pela conduta que melhor permitia ao Fisco o acompanhamento do recolhimento dos tributos devidos; 2 Direito à compensação tributária - artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 - o direito à compensação tributária é expresso e assegurado no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, como reconhecido no despacho decisório; mas a mesma decisão administrativa entendeu pela não homologação da compensação; - ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas, pois, consoante o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal; - deve permear a análise do caso a circunstância de que a compensação, enquanto direito subjetivo, integra o seu patrimônio jurídico e, assim, partindo dessa premissa é que se deve discutir o despacho decisório, adequando-o ao seu direito à compensação tributária; 3 A situação da AMIIP-DF/Retenções indevidas. 3.1 ATIVIDADE / COMPENSAÇÕES - coloca diversas facilidades à disposição de seus associados, intermediando, contratos de prestação de serviços médicos que envolvem o exercício da medicina pelos associados c o pagamentos pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos honorários correspondentes. Nessa intermediação contratual, figura corno mera intermediária, já que celebra o contrato em nome dos associados e recebe, como mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos prestadores dos serviços; - Os diversos tomadores de serviços celebram, por seu intermédio, contratos de prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados, para a AMIIP-DR Assim, relativamente às contribuições (CSLL, PIS e COFINS), muitas vezes sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003); - essas retenções eram feitas pelo fato de os tomadores de serviços julgarem que deveriam assim proceder, por ser ela uma pessoa jurídica que perante eles representava os associados em contratos de prestação de serviços médicos. Na condição de intermediária e ao fato de ser mera depositária dos valores que recebia, tornava o relacionamento com os planos confuso; - o STJ - um dos tomadores de serviços prestados pelos seus associados, por seu intermédio -, formulou consulta à Receita Federal, sobre a forma que deveriam realizar as retenções, e na Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30/03/2004, esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas de acordo com a natureza do prestador dos serviços - o associado c não a Requerente, Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 mera intermediária - e que as retenções de CSLL, PIS c COFINS só eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica; - embora tenha divulgado a Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 entre os tomadores de serviços de seus associados, a imensa maioria, em face de enormes dificuldades operacionais, continuou realizando as retenções como se ela fosse a prestadora dos serviços. Tal situação gerou impasse, na medida em que os créditos de retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas); - diante de retenções indevidas que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas atividades - já que não tem fins lucrativos, isenta de incidência de PIS, COFINS e CSLL, nas finuras, respectivamente, dos artigos 13, IV, da MP n° 2.158- 34/2001, 14, da mesma MP c 15, 1°, da Lei n° 9.532/1997 - passou a apurar créditos e compensá-los com tributos que deveria reter na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses. Isso porque são essas as reais prestadoras de serviços; - as compensações realizadas eram de créditos de retenções inadequada sobre valores a ser repassados aos associados com débitos de retenções que deveriam ser realizadas, quando dos repasses desses mesmos valores a seus associados pessoas jurídicas, ou seja, tratava-se de retenções que tinham a finalidade, de adiantar o pagamento da COFINS, CSLL e PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos; - essas compensações foram realizadas para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 que o despacho decisório deixou de homologar, sob o argumento de que não teriam sido observados dispositivos normativos específicos; 3.2 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO/REGULAR - ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos, nada mais fez do que seguir a regra geral prevista nos dispositivos normativos que tratam da matéria, o artigo 7" da IN SRF n° 480/2004 e o artigo 5" da IN SRF n° 600/2005. Ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados (período mensal) com os débitos correspondentes ao período seguinte (relativo a retenções mensalmente exigidas); - ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos e os valores a serem retidos (débitos) escolheu a solução que permitia o melhor acompanhamento do recolhimento dos tributos incidentes pelo Fisco, pois, ao realizar o procedimento formalizando todas a;.: suas etapas, inclusive por meio de DCOMP e registros específicos na DCTF, estavacem verdade permitindo que o Fisco acompanhasse cada passo da operação; - é descabido ser apenada por ter adotado um procedimento seguro para o Fisco, já que a forma adotada permitia melhor controle de suas operações pelas autoridades fiscais. O contraste entre sua lealdade e o procedimento da Administração fica claro a insustentabilidade dos fundamentos do despacho decisório, que aplica retroativamente uma norma tributária para defender a suposta irregularidade da conduta da associação; - a dedução e a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos do sujeito passivo (tributo a restituir ou a compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero -já que na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 pela Receita Federal pode ser compensado e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de formulários próprios. A dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL c de PIS e COFINS), não exigindo procedimentos específicos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações; - a dedução é uma compensação simplificada, para casos específicos, inaplicável a situação sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação comum. Em outras palavras seja denominado como compensação ou dedução, cuida-se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são ."ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra" (art. 368 do Código Civil) com autorização legal (art. 170 do CTN); - não é apenas pela inexistência de qualquer irregularidade no seu procedimento de compensação que se deve reformar o despacho decisório e homologar a operação. Essa consequência se apoia também no fato de que, diante de um impasse que não deu causa, adotou o procedimento que permitia ao Fisco um melhor acompanhamento da situação, sem que se diminuísse qualquer parcela da arrecadação tributária. Ademais, não se pode esquecer que a dedução contábil sugerida é uma espécie de compensação que, em casos complexos como o presente, pode ser declarada expressamente à Autoridade Fiscal; . 4 - Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS. - não merece qualquer reprimenda ao procedimento escolhido de compensação dos débitos de PIS c COFINS. A desqualificação da compensação, promovida pelo despacho decisório, fundamentou-se em ilegal aplicação da MP n° 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 c 106 do Código Tributário Nacional c do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal; - ao interpretar a compensação realizada, a Diort ignorou que os valores pagos a título de PIS e COF1NS. Os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a MP n° 413/2008. Ainda se aplicasse ao caso a MP invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1" do artigo 5" de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS c COF1NS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação; - as compensações de PIS e COFINS foram plenamente regulares, tendo sido observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o despacho decisório ser reformado, para que sejam homologados os procedimentos de compensação; 4.1 NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PIS/COFINS/ILEGAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN 413/2008 - a primeira inconsistência da decisão compromete todo o despacho decisório atacado. Trata-se da invocação, como razão para a não homologação das compensações de PIS e COF1NS, de dispositivo da MP n° 413/2008. A compensação em tela foi realizada antes do dia 03/01/2008, data da publicação da MP n° 413/2008. Fl. 203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 Assim, não seria possível uma norma constante dessa recentíssima Medida Provisória ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua promulgação. - é impossível que em 2005 ela observasse a norma que viria a ser editada somente em 2008. É de causar espécie a flagrante violação aos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional e ao artigo 150, III, "a" da Constituição Federal. A aplicação retroativa da norma foi feita de maneira completamente desenvolta, como se não existisse a elementar proteção do direito dos contribuintes consubstanciada no princípio da irretroatividade das leis; - a decisão adotada no despacho decisório não sobrevive a um simples confronto com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Motivo suficiente para que se reconheça o seu direito às compensações do Pis e Cofins, que devem ser expressamente homologado, reformando-se a descabida decisão da autoridade fiscal; 4.2 Os VALORES A PAGAR DE PIS/COFINS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS. - a eventual aplicabilidade da MP n° 413/2008 ao caso concreto - o que, diante da flagrante violação ao princípio da irretroatividade das leis, se admite apenas em favor da argumentação - não faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da qual se cuida; - a MP 413/2008 (artigo 5", caput) se refere ao pagamento das contribuições em seu regime normal (faturamento) e os pagamentos registrados decorreram de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo nomen juris não são os mesmos, juridicamente, bastando lembrar que, consoante o artigo 4" do CTN, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevante a sua denominação; - a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação, são juridicamente diversos. O PIS e a COFINS sobre rendimentos financeiros não têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como espécie do gênero faturamento. Os tributos são juridicamente distintos, não sendo assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam; - nem mesmo a primeira parte do Caput do artigo 5" da MP n° 413/2008 é aplicável - ou seria aplicável, se não se estivesse ferindo também o princípio da irretroatividade das leis - ao caso . em tela. Isso porque a norma trata das retenções de PIS e COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, cujo procedimento diz respeito às retenções devidas, que são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. No caso em tela, a situação é outra, ou seja, sofreu retenções indevidas que não são antecipações do que é devido ao final do período, mas créditos tributários em sentido próprio. Assim, como se trata de créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é necessária a dedução, para que se faça a compensação; - a obrigação prevista no artigo 5" da MP n° 413/2008 - segundo a qual é preciso realizar contabilmente as deduções dos valores a pagar no período, para que se aproveite como crédito tributário o valor retido na fonte de PIS e COFINS - não seria aplicável ao caso em tela, ainda que se superasse a intransponível barreira da aplicação Fl. 204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 retroativa do diploma, pois o que ora se discute é a compensação de valores retidos indevidamente a título de PIS e COFINS sobre o faturamento, sujeitos a regime diverso daquele correspondente ao PIS e à COFINS incidentes sobre aplicações financeiras; 4.3 NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE/VALORES A PAGAR - a autoridade fiscal não poderia chegar à conclusão no despacho, no sentido da não homologação das compensações. Isso porque incide, no caso, o § 1º do mesmo artigo 5º da MP n° 413/2008, que possibilita a compensação dos valores quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar; - os valores registrados pelo Fisco como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos, conforme o despacho decisório. Tal situação, incontestável, enseja a aplicação ao caso do § 1° do artigo 5º da MP n° 413/2008; - a luz do § 2° do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o caput". Essa situação, por sua vez, faz com que seja possível, nos termos do referido caput, a compensação tributária efetuada; - ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário concluir pela homologação da compensação. É que, inequivocamente configurado no caso o § 1º do artigo 5º, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil; - o despacho decisório não pode prevalecer, sendo imperioso reconhecer que, diante da total regularidade do procedimento de compensação deve a operação correspondente ser expressamente homologada, extinguindo-se os débitos tributários respectivos; 5 -Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a titulo de CSLL - na compensação da CSLL não houve qualquer irregularidade, pois como não era possível a apuração de saldo negativo de CSLL, por ser associação civil sem fins lucrativos, entidade isenta do 1RPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido no despacho decisório, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL; - por essas razões deve ser reconhecida a regularidade dos procedimentos de compensação c homologada a mesma, reformando-se o despacho decisório que deixou de reconhecê-la como válida e suficiente para a extinção dos débitos tributários correspondentes; 5.1 A AMIIP DF- ENTIDADE ISENTA DO IR/CSLL - na condição de associação civil sem fins lucrativos goza de isenção ao IRPJ e da CSLL. Circunstância, ignorada pelo despacho decisório, e fundamental para que se entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a título de CSLL, nos Fl. 205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 pagamentos que recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos e clínicas associados; - segundo a decisão não seria cabível a compensação "direta" de valores retidos, que deveriam ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao "saldo negativo" da CSLL. No entanto, sendo entidade isenta da CSLL, não tem corno apurar saldo negativo dessa mesma contribuição; - diante de unia retenção indevida pela associação e sendo descabido exigir que ela "apure" os tributos incidentes no mês para que chegar "saldo negativo". Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito oriundo de retenção indevida; - há peculiaridades do caso examinado que indicam a impossibilidade de apuração de saldo negativo de CSLL, já que a ausência de finalidades lucrativas enseja a inexistência de CSLL devida a ser contraposta aos créditos surgidos com as retenções indevidas; - é correto dizer que a disposição do artigo 5" da IN SRF n° 600/2005, invocada pelo despacho decisório como fundamento para a não homologação das compensações, não é aplicável ao caso apreciado e, ao mesmo tempo, não exclui a regularidade do procedimento adotado pela associação; - o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que, em caso de apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL - hipótese aplicável unicamente àquelas pessoas : que sejam contribuintes desses tributos, obviamente - o valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subsequente ao trimestre em que se apurou o saldo negativo. Não se aplica tal dispositivo às compensações de créditos oriundos de retenção indevida, como se extrai expressamente de seu texto; - o caso em tela não pode ser regido pelas normas que prescrevem a apuração de saldo negativo de CSLL, pois, in casu, não recolhe ordinariamente esse tributo. O crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a restituir (saldo negativo). - a associação não é contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que em determinados instantes ela recolha a contribuição que leva esse nome. Isso porque, ao liquidar aplicações financeiras, há o recolhimento da CSLL sobre os rendimentos das aplicações financeiras. No entanto, o tributo recolhido é juridicamente diverso da CSLL "comum", na forma do artigo 4° do CTN, não se aplicando a ele as mesmas regras existentes para a CSLL apurada sobre o lucro liquido. De qualquer maneira, é notável a regularidade das compensações realizadas no âmbito da CSLL, pois nenhuma norma aplicável ao caso foi descumprida; 5.2 SALDO NEGATIVO DE CSL/DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO - de modo surpreendente, a decisão indica que ela deveria apresentar declaração, porém, por não ter finalidade lucrativa, não é contribuinte da CSLL, gozando de isenção em relação a tal tributo. A declaração sugerida pelo Fisco como forma de viabilizar a apuração de saldo negativo, além de contrariar a lógica da apuração do tributo, pois não há adiantamentos por meio de retenções e posterior apuração, não pode haver saldo, positivo/negativo – seria flagrantemente falsa; - o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de compensação adotado, além de ser inexigível em face da situação específica da Fl. 206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o Fisco e os contribuintes, não pode prevalecer, devendo ser totalmente afastado; 6 – Do pedido Requer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação realizada, para extingui, de modo definitivo, o débito tributário submetido a tal procedimento. Faz relação de vários processos que tratam de compensação realizada em diferentes períodos e pede sejam apreciados em conjuntos Pois bem, quando da decisão da DRJ, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Restituição/Compensação - CSLL, COFINS e PIS - Retidas na Fonte. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS c Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargos ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso a esse Conselho arguindo em síntese que fazia direito à compensação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata-se de reconhecimento direito creditório, cumulado com pedido de compensação, relativo a contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em pagamentos realizados à contribuinte. Fl. 207DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou a declaração de compensação por concluir que a contribuinte não fazia jus ao crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS, por ser incabível a compensação direta com valor a recolher de retenções feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica. A 4a. Turma da DRJ Brasília confirmou esse entendimento. Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões até aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do débito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo e a consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Relevante analisar as disposições da Instrução Normativa SRF 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e que foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1ª a instância: Art. 7º A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação a SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I — a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II — na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 208DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I — no mês da referida retenção, o valor retido; II — nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 82, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a titulo de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física a SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a titulo de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O art. 7 °, antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legitima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo ou autorizou terceiro a recebe-lo. O art. 8°, por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em período subsequente, desde que assim proceda até o término do ano-calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. Já o art. 9° apenas disciplina como a pessoa física deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8°. Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida — como, inclusive, ressaltado no art. 8°, inciso I da Instrução Normativa SRF no 600/2005 —, assim como uma retenção indevida sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja Fl. 209DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 sujeita — como exemplificado no art. 9° da Instrução Normativa SRF no 600/2005 —, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e uma menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. Entretanto o contribuinte pretende a compensação de um crédito que não é seu com um débito que também não é seu. Frente ao ineditismo da situação, cabe verificar nos autos se de fato é este o objeto da compensação em julgamento. Quanto aos créditos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte afirma que o crédito alegado (as retenções sofridas) na verdade "seriam dos seus associados", pois ele apenas representa os associados. Também, explica que não presta serviços aos tomadores de serviço, mas apenas faz a intermediação dos interesses dos seus associados que são os prestadores de serviço. Ainda diz que, apesar dos tomadores dos serviços saberem que o correto era pagar e reter diretamente ao associado prestador, por comodidade, preferiram pagar e reter para o contribuinte (a associação), que apenas intermediava os serviços. Portanto, em que pese poder existir notas fiscais emitidas pela associação para os tomadores de serviço, como se infere do relatório de notas fiscais, o conjunto probatório demonstra que o contribuinte de fato não presta serviços, mas apenas faz a intermediação os serviços de seus associados. A legislação determina que a retenção deve ser feita no caso de pagamento e não mero repasse. Pagamento corresponde a contrapartida pela aquisição, por compra, de bem ou serviço e distingue-se de outras causas pelas quais pode haver transferência de numerário de uma pessoa para a outra. Porém, se não existe pagamento no caso em concreto, não existe uma retenção que os tomadores de serviço devessem ter feito (por ocasião dos repasses para a associação) e não existe uma retenção que a associação devesse ter feito (por ocasião do repasses para seus associados). Não havendo retenção, não cabe recolher nenhum valor a este titulo. Ou seja, se ocorre apenas um repasse de valores (e não um pagamento) a fonte pagadora não tem dever (e nem tem direito) de fazer qualquer retenção tributária. Se por acaso a faz, não se trata de retenção indevida, mas de um recolhimento indevido. Por outro lado, os tomadores na verdade estão fazendo pagamentos para os associados da AHMDF e devem fazer as retenções e os correspondentes recolhimentos, conforme o associado seja pessoa física ou jurídica. Mas, como visto, tal recolhimento não foi feito. Por isso os recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço em razão das retenções que fizeram quando da transferência para a associação não são créditos da associação, mas sim pagamento indevido dos tomadores. Já as retenções, que a associação diz ter feito quando da transferência para os associados, não deveriam ter sido feitas e não há razão para efetuar o recolhimento correspondente por meio da compensação pretendida. É preciso verificar a natureza jurídica dos recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço, para identificar quem pode pleitear sua devolução. Também é preciso verificar quem deve fazer a retenção e recolhimento em razão do pagamento aos associados. Fl. 210DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 Como se vê, os tomadores de serviço não deviam nenhum pagamento para a associação, já que esta era mera representante dos associados. Mas, deviam pagamento aos associados, que eram os prestadores de serviço. Assim, os tomadores deveriam ter efetuado a retenção e recolhimento no nome do associado para quem deviam pagar e conforme a natureza deste associado. Mas, acabaram retendo e recolhendo como se a associação fosse a beneficiária do pagamento. Como se vê, o que houve foi um erro, que causou um pagamento indevido. O titular do recolhimento feito em razão deste erro é o próprio tomador de serviço que fez o recolhimento errado. O tomador deve usar estes valores recolhidos erradamente para efetuar o recolhimento correto no nome do associado e conforme sua natureza. Portanto, a associação não tem qualquer direito sobre os valores recolhidos pelos tomadores e não é possível efetuar compensação com um crédito que não é dela. Além disso, ela sequer é devedora dos débitos informados na compensação. Por isso, não cabe a homologação da compensação declarada. Por oportuno, cabe destacar que não é possível tratar a compensação como não declarada, ao argumento de que seria crédito de terceiro, porque tal crédito não é informado na declaração como de terceiro, mas (equivocadamente) como próprio. Na verdade, para a associação, trata-se de um crédito inexistente. Como já dito, quem tem direito ao valor recolhido são os tomadores de serviço. Também, é oportuno consignar ser inadmissível pretender consertar um erro com outro erro, tal como propõe a associação. O erro dos tomadores de serviço deve ser por eles sanado e só pode ser sanado por eles. O erro cometido pela associação, mesmo que feito apenas para remediar o erro dos tomadores e conseguir repassar para os prestadores o valor e a fonte retida, não pode prosperar. Não há como se admitir que simulem fazer pagamentos a seus associados, para repassar os valores recebidos e as fontes retidas. A pretensão que o contribuinte traz ao autos corresponde a sustentar que cada contribuinte, na situação que entender cabível, possa: ou ignorar as relações jurídicas existentes e se comportar como entender mais adequado; ou abandonar as regras estabelecidas para controle da administração tributária e adotar as que entenda conveniente. Ainda, cabe lembrar que, embora o contribuinte afirme que faz apenas repasses aos seus associados, o que implica na inexistência de débitos correspondentes a retenções devidas, tal fato não está provado, mas apenas afirmado. Portanto, pode haver débitos correspondente a retenções por pagamento a terceiros. Isso também proibe a homologação da compensação pleiteada, pois não se poderia extinguir débitos verdadeiros com créditos inexistentes. Ou seja, independente de haver ou não débitos da associação, a compensação não pode ser homologada porque o crédito não existe. O crédito não é da associação, mas sim dos tomadores de serviço que recolheram erradamente os valores. Fl. 211DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006925/2006-29 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte. Letícia Domingues Costa Braga (assinado digitalmente) Fl. 212DF CARF MF

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