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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833002 #
Numero do processo: 13127.000375/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do valor da terra nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72861
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ADO NO D, O. U. 2.W ÉN AG sJ. , 9.9 c saia C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;•~4Jz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kZ431.,-t0 Processo : 13127.000375/96-65 Acórdão : 201-72.861 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 104.978 Recorrente : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO Recorrida DRJ em Brasília - DF 1TR/95 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847194, determina a revisão do valor da terra nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 it/ Luza- ' - . Galante de Moraes Presidenta Rogério ustavoi2 -ye IPRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 8•2I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA St.9áik.7: N.‘.1%.944P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:4:-'4•;;;5)6? Processo : 13127.000375/96-65 Acórdão : 201-72.861 Recurso : 104.978 Recorrente : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo. Protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador. Junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000375/96-65 Acórdão : 201-72.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe a autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n.° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o valor da terra nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele se contém e que interessa para o deslinde da questão 1/4-2tk- 3 8b23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trr:W; "feia' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000375/96-65 Acórdão : 201-72.861 não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado quanto a legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder a sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ROGÉRIO GUASTANd YER 4

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4831222 #
Numero do processo: 11080.004624/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79947
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Cr . :C.' • ' COi. C..... ,n .../ ,.. • irBresil / p _;3, 10 .:_o ?.. i IcErley Gc, , da C:uz Fls. 111. Ma- Ágil 3942 1 CCO2/C01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...f.;:, .- =7; .> PRIMEIRA CÂMARA,...., 2-;,,... Processo ir 11080.004624/00-43 Recurso n• 130.310 Voluntário soodecnru :ão Matéria PIS ww.sesotocttets _o_...k--- pi c._ 1 Acórdão n• 201-79.947 o• Á4b)'-iwãéca c...„,..- Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente ARAUPEL S.A. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • -- - - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. -p,A10.0.71401..." • • tet-/n4ARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO T7/7 SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ts,,F - EC;.:NDO CONs • • CONFERE CO • Processo n.° 11080.004624/00-43CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.947 Bracifá, O 7 Fls. 1111 Ws»! 3 43 Cr.:: Mat.: Ás 4 35:12 Relatório • ARAUPEL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, - - - através do recurso de fls. 1.070/1:089, contra o -Acórdão n 2 4.999, de-20/12/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 1.059/1.067, que julgou procedente o auto de infração fls. 08/10, referente à falta/insuficiência de recolhimentos a título de PIS, relativo aos períodos de apuração de março/1998, maio/1998 a julho/1998, setembro/1998, fevereiro/1999, abril/1999 a julho/1999 e setembro/1999, no valor total de R$ 65.058,45, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 30/06/2000. O Fiscal autuante informou à fl. 09 ter a contribuinte declarado verbalmente que, algumas vezes, na data do vencimento do débito, não conhecia o valor exato a ser recolhido, fazendo o pagamento a maior ou a menor e compensando a diferença de pagamento no mês seguinte. Tais diferenças foram ajustadas de acordo com a planilha de fl. 17. A interessada apresentou impugnação, alegando que os valores exigidos no lançamento referem-se as receitas oriundas de vendas para empresas exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n2 1.248/72, ou para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, as quais não teriam sido excluídas da base de cálculo da Cotins, com fulcro nos arts. 7 2 da LC n2 70/91 e 14 da MP n2 1.858-6/1999. Afirmou, ainda, ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic, bem como discorda do percentual de 75% para multa de oficio, alegando caráter confiscatório. Alfim, pleiteou a realização de perícia em sua documentação, elaborando quesitos referentes à base de cálculo da Cofins. A DRJ em Porto Alegre - RS proferiu a Decisão de fls. 976/981, no seguinte teor: • "I - INDEFIRO o pedido de perícia técnica, por prescindível; - DESCONHEÇO da impugnação quanto ao pleito de exclusão de receitas da base de cálculo da COFTNS, por erro de objeto; - no mérito, JULGO PROCEDENTE o presente lançamento, pelos fundamentos legais nele referidos, para determinar que seja dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário nele consubstanciado." A autuada apresentou recurso voluntário, alegando, dentre outros argumentos, que, equivocadamente, utilizou a impugnação versando sobre o PIS, como cópia do protocolo, o que a fez entregar erradamente contestação versando sobre Cofins. Fez prova de sua alegação mediante cópia de protocolo à fl. 1.008 e pleiteou que nova decisão fosse proferida, a fim de que não houvesse cerceamento do seu direito de defesa. • _ - SECtitC.0 CONFERE CCM O Processo n.° 11080.004624/00-43 / Gro CCO2lC01 Acérdaon.° 201-79.947 Fls. 1112 learley C.:12 Mal.: Agi/ 3902 Decidiram os Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n 2 201-00.368 (fls. 1.023/1.025), converter o julgamento do recurso em diligência, com o intuito de dirimir qualquer dúvida a respeito do protocolo da impugnação relativa ao PIS. Intimada, a contribuinté áriréSentou'o original da impugnação referente ao PIS, retornando os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento, sendo proferido o Acórdão n2 201-77.685 (fls. 1.050/1.052), anulando o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, o qual está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Decisão de primeira insulada proferida com cerceamento do direito de defesa. Decreto n° 70.235/72, artigo 59." Retornando os autos à autoridade julgadora de primeira instância, esta julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/I'asep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999 Ementa: PIS - ISENÇÃO - Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas com o fim especVico de exportação sejam implementadas para empresas exportadoras registadas (sic) na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.070/1.089 em 01/03/2005, acompanhado dos documentos necessários ao arrolamento recursal (fls. 1.020/1.021), aduzindo que a isenção do PIS alcança também as receitas oriundas das vendas para empresas exportadoras, quando as mercadorias forem destinadas ao exterior, devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo do PIS. Afirma que, confrontando-se os valores lançados no Livro Diário com aqueles apurados pela Fiscalização, resulta a inexistência de diferenças recolhidas a menor do tributo. Reconhecendo a isenção das referidas operações, não restará valor algum a ser recolhido, ao contrário, serão encontrados valores pagos a maior pela recorrente. Discorre, ainda, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic e a inexigibilidade da multa aplicada. Ao final, requer seja analisado o mérito do recurso, julgando-o procedente e declarando a insubsistência do auto de infração. É o Relatório. dai(' . . MF - SEGUNDO CONSELHO C.: C .- • ........' .. C E 3 . Processo a.° 11080.004624/00-43 CONFERE COM O cR:G.:...,-).. CCO2/C01 Acórdão zi.° 201-79.947 Brasilia lo , 1 157 Fls. 1113 lerdey.. da Cruz Mal.: AO 3942 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator - - - - - - -... ._ . Compulsando os autos verifica-se que a autoridade preparadora fez constar do processo os documentos de fls. 1.105/1.108, os quais consignam a data de postagem da decisão de primeira instância em 20/01/2005 (fl. 1.105), assim como o dia da ciência da decisão recorrida, 24/01/2005, conforme atesta o Oficio dos Correios de fl. 1.107, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 01/03/2005 (fl. 1.070). O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) . Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a ciência ocorreu no dia 24/01/2005, uma segunda- 1 'eira, e o trigésimo dia foi 23/02/2005, quarta-feira. Porém, somente em 01/03/2005, segunda- feira, o recurso voluntário foi apresentado (fl. 1.070), quando já havia transcorrido 36 dias. Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário a destempo. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. i MAURf TA37ÊÃ S V Ap Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4829608 #
Numero do processo: 10983.005335/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07907
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:31Z; created: 2010-01-30T06:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:31Z | Conteúdo => 3i 1 2. . 1 PUM4.1.1)0 No 1). 9, til C f).4,1)b,___.0.1 2. C.. i M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rublica ' 4',41!:',; frt cot Processo n° : 10983.005335/93-24 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.907 Recurso n° : 97.683 Recorrente : MADEIREIRA BRASILPINHO LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERE1RA BRASILPINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Se sõe. em 06 fi . julho de 1995 dif / Helvie - s ov - do Bar e os Preside te / , AOswallo Tancredo de Oli,a-l‘4.‘----------- Relator /Adriana Qu- ,,I e arvalho Procurad . a - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i Ô-t MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005335/93-24 Acórdão n° : 202-07.907 Recurso n2 : 97.683 Recorrente : MADEIREIRA BRASILPINHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal, declarando ser proprietária da área de terra que descreve e identifica, diz que dita área está localizada, em parte, dentro do perímetro do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, conforme declaração anexa, e que a mesma "tinha isenção do pagamento do INCRA" e que, por motivo de um lapso, por entender que a isenção seria automaticamente estendida para os anos subseqüentes, deixou de solicitar a isenção para os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 - pede que lhes sejam concedidas ditas isenções para os referidos anos e recalculados os débitos para que possa quitá- los. Anexa a declaração da Fundação do Meio Ambiente, sobre o que foi acima afirmado, quanto à localização da área. Segue-se a decisão recorrida, a qual indefere o pedido, determinando o prosseguimento da cobrança, sob o fundamento de que, conforme consubstanciado em sua ementa, 'á isenção, quando concedida por prazo certo, deverá ser renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção (art. 179, parágrafo único da Lei n 5.172/66). Dos contribuintes não obrigados à apresentação de declaração, o lançamento será efetuado com base nos dados que o órgão competente dispuser ( §§ 2' e 3' do art. 19 do Decreto n' 84.685/80). As isenções do ITR serão reconhecidas por ocasião da entrega da declaração ao órgão competente." No contexto, são desenvolvidos os fundamentos consubstanciados na ementa acima transcrita. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. Depois de se referir à decisão recorrida, alega a recorrente que a notificação recebida, objeto do presente, refere-se a terras pertencentes ao Estado de Santa Catarina, em razão dos fatos que historia, a partir da Declaração de Utilidade Pública e Interesse Social do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, pelo diploma legal que identifica. Quanto ao direito, diz que está provado, pela documentação que anexa, que não é justo que orgãos públicos proibam qualquer atividade de uma área legitimamente possuida e declarada de utilidade pública, sem o competente ressarcimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005335/93-24 Acórdão n° : 202-07.907 Apesar do prejuízo que tal declaração causou à recorrente, ainda assim a Receita Federal pretende agravar a cobrança de altos impostos, a título de terras improdutivas. Invocando os fundamentos da decisão recorrida, diz que a gleba injustamente tributada encontra-se dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o qual foi criado em razão do interesse público em manter o mesmo como área de preservação permanente. Alega que o art 179 do CTN, invocado pela decisão recorrida, não se enquadra no caso presente, `kois a isenção é estabelecida pela Lei n°- 5.868/72, e não requerida pelo interessado". Nesse caso, a recorrente não precisava provar que cumpriu o estabelecido na legislação própria, pois, em contrário, estaria até sujeita às penalidades da lei. Conclui declarando que a área, sendo considerada de utilidade pública, passa a ser incluída automaticamente entre os bens públicos, os quais, nos termos do art. 150 da Constituição Federal, se acham imunes de tributação. Pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj72-1.0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005335/93-24 Acórdão n° : 202-07.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ex vi do disposto no art. 9' do Decreto n' 70.235/72, o crédito tributário tem a sua exigência formalizada mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência da referida formalização, visto que deles não constam quaisquer daquelas peças processuais, que ensejariam a impugnação do contribuinte e a conseqüente instalação do litígio que a este Conselho compete decidir em segunda instância. Por outras palavras, o litígio não se acha formalmente instaurado, não havendo, portanto, que se falar em recurso. Verifica-se, enfim, que os autos só cuidam de um pedido de isenção, indeferido pela autoridade requerida, matéria que não é da competência deste Conselho, pelo que, dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 • OS‘VALDO TANCRED • D IVEIRA 4

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4833955 #
Numero do processo: 13618.000043/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.006
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de • dispositivo constitucional. LPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empre gados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa nãb foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não MFSEGUNOOCOP4SCL.lO en: coNtaieuitaks, podem ser considerados como matéria-prima ou CONFF-RE COU: O OlkaGMAI., produto intermediário para os fins de apuração do 3 Lia_ j.....±2}_ crédito de TI previsto no art. I 1 da Lei n°9.779/99, maritdet o de Otto Mat. Sino 91650 • . 44 • Processo n.° 13618.000043/2003-30 CCOVCO3 • Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 354 ' devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE A não-cumulatividade do IPI • é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. 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ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. A . --- ,,1:,, --e- - -/Z)- ÁNT-ONIQBEZERRA NETO Presidente ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Iria v9 / 0 '4 1 °És Matilde :no de Oliveira MM. Sone 91650 - - - _ . Processo n."13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.006 F1s. 355 ----ii 411"1111krD ' : • _ ''' ;agir/. II Õ 19 IÁSUNIDA 4 - - - - - Relator-Desigiado - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente) e Dory Edson Marianelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. ma___29.___L_CL,•2_- ..IF-SE.CUNc00014FCORNato tt-imocioor-_,..20iNNALTRIBUINTES Bras Vatildatrsino de OINelre met, z .- . 91650 n Processo n.° 13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 356 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 326/346), apresentado contra o acórdão n°. 12.500, da V Turma de Julgamento da DRJ JUIZ DE FORAJMG (fls. 304/311), que, em Sessão de 27 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de LPI, indeferido por despacho decisório de 09/08/2004 (fl. 276), apresentado em 01/04/2003, relativamente aos períodos de 01/01/2000 a 31/03/2000, nos seguinte termos: "As normas e determinações previstas tia legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucional idade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária". Na esteira do indeferimento do pedido, restou não homologada parte da compensação de débito pleiteada em processo que foi anexado ao presente. No recurso, alegou a interessada, em síntese, a ilegalidade das 'restrições 7 impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos de insumos empregados na produção; ofensa ao princípio da não-cumulatividade do LPI em face da desconsideração dos créditos gerados das aquisições de comerciantes varejistas; a necessidade de aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, a créditos originados antes de sua edição, e, por fim, a legalidade da atualização de seus créditos, mediante a aplicação da taxa . S elic. É o Relatório. hr--sEGUcoiwpwcoNEREsccEt4000—rcoNrRwtjjNTEs Egrasteaciai, Mete ette met siape garra _ _ • • • - • 'Processo n.° 13618.000043/2003 -30 • CONFERE C. ,. •‘; •aveNTES-1 CCO2/CO3 Acórdão n°203 - 12.006 Fls. 357 Brasília, 03 / n4 Matilde Cuit-de pinta Mat. 9160e 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido é de ressarcimento de créditos do IPI gerados no 1° trimestre de 2000, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, acatado parcialmente pela DRF em Juiz de Fora, primeiro, por não considerar que alguns dos insumos constantes do Anexo I de sua "Informação Fiscal", pudessem ser considerados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a teor das regras ditadas pelo art. 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, c/c o Parecer Normativo CST n° 65/79. Glosou, portanto, as notas fiscais discriminadas no Anexo II. E, em secundo lugar, por ter detectado que algumas das notas fiscais de compra se originaram de comerciantes varejistas, o que, segundo o artigo 148 do citado AIPI/98, não gera direito ao crédito. Neste caso, as glosas foram discriminadas no Anexo III-A. Além disso, afastou a possibilidade de ressarcimento de qualquer valor a título de atualização monetária decorrente da aplicação da taxa Selic. Portanto, do valor total pleiteado, de R$ 174.597,08, restou deferido pelo Fisco o valor de R$ 69.627,52, o que comprometeu parcialmente a compensação declarada pela interessada. Dentre os argumentos apresentados pela recorrente, registro que o que trata da aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, não se refere ao presente caso, vez que os créditos objetos deste pedido estão todos contemplados pelo referido dispositivo legal, devendo, por certo, tal argüição, se referir a outro processo que não este. • Assim, restam a ser enfrentados os argumentos da suposta ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos; a ofensa ao princípio da não-cumulatividade do rpi por conta da glosa dos créditos de IPI calculados sobre as compras de comerciantes varejistas, e a legalidade da atualização dos créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Registro, inicialmente, a excelência do trabalho da fiscalização, que, auxiliado pela não menos eficiente assessoria da empresa auditada, municiou com detalhes sua informação fiscal, de sorte a fornecer todos os elementos necessários para o julgamento: relação detalhada dos insumos, sua utilização no processo produtivo, relação das notas fiscais glosadas, resumo das glosas etc. Parecer Normativo CST n°65/79 Apesar do montante das glosas efetuadas com base no artigo 147 do AIPI198, c/c o PN CST n° 65/79, ter sido demonstrado detalhadamente pela informação fiscal, conforme se vê nos Anexos I e II, o inconforrnismo da recorrente se deu de uma forma genérica, ou seja, questionou a glosa como um todo, por entender que todos os créditos desconsiderados fazem parte de seu processo produtivo e, como tal, deveriam gerar o crédito de II'! correspondente. Processo ri.' 13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 • Acórdão o.' 203-12.006 Fls. 358 Em paralelo, inconforma-se a interessada alegando que o PN CST n° 65/79, ao estabelecer requisitos para o creditamento do LPI, avançou além dos limites traçados pela lei. - - - - - — --- - Entretanto, conforme ressaltado pela decisão de primeira instância, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI198), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do MI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RTPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RTPU98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é. sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do MI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso Ido art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI165), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1 - o impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aqueles que, embora não se inter-cuido no ntivo produto. são consumidos no processo de industrializacão; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: ME-SEGUN O DO CONSe.w0 UE CONTRIBUINTES CNFERE C C.;.S O ORIGINAL .3 Matilde Ce:st C:0:eIre Mat. Siapc. - — — - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. 'Processo n.° 13618.000043/2003-30 Brasília 09 i_j_j o3 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.006 Fls. 359 ~ide Cursem de Oliveira Mat. Sisa° 91650 "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impiisto: _ _ _ . I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso [II,- do § 1° do art. 30 compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aquêles que, embora não se integrando no ruivo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIP1172), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por ).•• estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o •Z inciso III do § .1° do artigo 30 compreendidos, entre as matérias- • • primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se a integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPI179 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: An. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502164, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, art. 85: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aaueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo REPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo REPI198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização —kir -SEGUNDO C0'4 c CONTRIBUINTES CONFE.":. " •GNAL Processo n.° 13618.00004312003-30 Brasília, 09 ol-- j o CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.006 Fls. 360 /Amido C . o as 011veira Mat. Sopa 91650 de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao - novo produto, forenrconsumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIPI/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho, pois, do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização 'Sução análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Por fim, data venia, não vejo o alegado "choque de conceituação" apontado pela recorrente entre os dispositivos do PN CST n° 65/79, com os das Leis n's. 9.363/1996 e 10.376/2001, vez que o primeiro trata de ressarcimento de créditos genuínos de IPI , enquanto que os outros dois dispositivos tratam de ressarcimento de um crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento de um outro tributo, qual seja, as contribuições pagas nas etapas anteriores de produção a título de PIS e da Cofins. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. Principio da Não-cumulatividade do IPI x comerciantes varejistas Entende a recorrente que a desconsideração por parte do fisco dos créditos originários de compras junto a comerciantes varejistas ofenderia ao princípio da não- cumulatividade do IPI. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texito constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O 1P1 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em Õl . Ft0 DE CONTRIBUINTES CONFERE Ctl.Mo ORIGINAL Processo n.° 13618.000043/2003-30 Brasília. tog f OL.j o '4 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 36 l Meada Ct1l 01Ne1ta Mat. S;:e 2105D operação anterior, pelo seu fornecedor dos instunos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. _ Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5 0, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibiliflode da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-ctunulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "An. 48. O imposto é seletivo em Junção da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados._ Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em 1P1), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do [PI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adauiridos para empreeo na industrializacão de produtos tributados. incluindo-se, entre as matérias-primas e Processo e.° 13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.006 Fls. 362 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo - sé compreendidos ente- Os. Uni do ativo permanente." (destacarnos) - -- Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do EPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E, no caso em questão, o artigo 148 do RIPI/98 é claro ao permitir o direito ao crédito somente para as aquisições de comerciantes atacadistas não-contribuintes, a saber: "Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da ah-quota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal." A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- . se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI ., fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir Sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a dentição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o LPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o n montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo' CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do LPI (consolidada no RLPI e na TIPI) Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002. DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): 1 MT-SEGUNDO CONSEuu) OE CONTRIBUINTES CONFERE CCM :; ORIGINAL Entsffla, 03 / o 4. / o2 SCktaale Cu- . -r. : : "Y:venta Mat. St.; ... Cs1b-,D -- Processo n.° 13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 363 4 "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de — legislador positivo -(RTJ 126/48 RTI 143157,- RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 1611739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, . desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "r, da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF No julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: n - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): ..--SEGUNDO CONSELHO CE CONTCONFERE CCM O ORIGINArUINTES Eras9Ia,_o9_L_91_ v filt MariMe Cursino de Olival Mat. Slape 91650 ra Processo n.°13618.000043/2003-30 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 364 • Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu O . . " • " ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei -certa dificuldade na _ compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma .melhor posição frenttà concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. -O DE CONTRIBUINTES C0NFEÇc i ORIGINAL Brasília, e3 og-- o4. matik4.3• e.- Oliveira Mat. ;.; it.( Processo n.• 13618.000043/2003-30 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 365• Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou _ benefício. fiscal . gozado em determinada etapa . da produção deve_ sempre _ser estendido às _ operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito , presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores apegados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. • O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis uni resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet NTRISUINTES (WW w.stf.gov.bn: CONFERE e 1):5; O OR/GI EGIsvoo coNsaht, 0E fie Marnde Comino da 011vetra Mat Siape irmo Processo n.° 13618.000043/2003-30 CCO2/013 Acórdão n.°203-12.006 Fls. 366 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores ----------- - Ministros Cezar - Peluso; Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, ' -- Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo • Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Grade (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a • ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrialjzado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." JO CONSELs+0 DE CONTRJBUINTES CONFERE CO:‘: O ORIGINAL Brasília te) 9 / ol e)"4 Matilde Cusino cie 011ve1ra Mat. Siape 91650 Processo n.° 13618.000043/2003-30 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 367 Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade, devendo ser mantida a glosa sobre os créditos originados das aquisições_ _ _ _ de insumos junto aos comerciantes varejistas. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Não existe - e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensacão por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1 0 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correç. ão monetária dos valores pleiteados a título de reSsarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, considero indevida a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito remanescente das glosas efetuadas. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ,- \-J` \ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ODASS I GUERZONI FILHO CONFERE COM O ORIGINAL Breallla s 02 / o 4 Mardi/tens de alvelra Mat. Sktpe 91650 à _ _ Processo o.° 13618.00004312003-30 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.006 Fls. 368 Voto Vencedor Voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, designado para redigir o voto vencedor quanto à adoção da Taxa Selic, como forma de atualização do crédito parcialmente deferido na instância originária, a partir da data da protocolização do pedido. Pois bem, com relação ao item incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado-, tem sido o seguinte sobre o tema. "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.17 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 . - a •ri • - 2007. DALTON CESAR rio - :• e 1 IRANDA LeONF'Ev< u Brasília itaitur3/no Oliveira Ma 91650 — Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000502/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3, combinado com o art. 368, ambos do RIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita-se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02565
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. ric / / C 5"o~ MINISTÉRIO DA FAZENDA WtgrOir* Rubrica >=1-`"i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000502/95-19 Sessão 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.565 Recurso : 98.480 Recorrente : FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E IND. LTDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG lEi - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3°, combinado com o art. 368, ambos do AIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita- se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sergio Afanasieff. Sala das Sessões, e 47 de fevereiro de 1996 nen' Osv. s's ose S Presidente .4a;ro ' r • • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA teliIES-É-EZE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000502/95-19 Acórdão : 203-02.565 Recurso : 98.480 Recorrente : FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E IND. LTDA, RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01/02, exige-se do estabelecimento acima identificado o recolhimento de 9.748,27 UFIR, a título de multa regulamentar pela não- observância do disposto no parágrafo 3° e caput do artigo 173 do Regulamento do aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O estabelecimento adquiriu produtos da empresa Beloçucar Indústria e Comércio Ltda., através das notas fiscais relacionadas no Demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializado. Ressalta-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração lavrado contra a retromencionada empresa remetente dos produtos, vez que a mesma, sem proceder ao lançamento do IPI nas notas fiscais, dera saída, no período de janeiro/92 a agosto /93, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado à aliquota de 18%, a partir de 14 de janeiro/92. Sujeita-se a empresa adquirente dos produtos às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente. Enquadramento legal: artigo 368 c/c o artigo 364, ambos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada, a autuada interpôs em tempo hábil, a Impugnação de fls. 16/18, instruída com os Documentos de fls. 19/21, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a empresa fornecedora dos produtos impetrou ação judicial, defendendo a tese de que a operação de reacondicionamento do açúcar não é industrialização. Diante de tal fato, julga-se a ação fiscal precipitada; b) o produto adquirido não sofreu processo de industrialização. A operação de reacondicionamento, definida na norma de regência como industrialização, não pode encontrar amparo em nenhum tribunal, tanto por não modificar o produto quanto por carecer de base legal, afrontando o artigo 46 do Código Tributário Nacional; c) não podendo exercer a atividade vinculada de fiscalização, não tem obrigação de denunciar uma possível falta de lançamento de imposto por parte da fornecedora; 2 _4,_,t4t3t MINISTÉRIO DA FAZENDA .773,71 1P"YR' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000502/95-19 Acórdão : 203-02.565 d) como não praticou nenhuma irregularidade, não pode haver a transferência da responsabilidade tributária, pois o Código Penal prevê que nenhuma pena pode passar da pessoa do delinqüente; e) descabível a multa aplicada, vez que a fornecedora do produto não é contribuinte do imposto por não se enquadrar nas hipóteses definidas na legislação de regência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com base nos fundamentos exposto às fls. 45/48 - cujos tópicos principais para o exame dos autos leio em sessão -, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4 .502/64). Ação fiscal procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 52 a 56, onde reitera os argumentos de defesa apresentados por ocasião da interposição de peça impugnato 'ar"- É o relatório. 3 •-, ,-) - MINISTERIO DA FAZENDA CITS?” t)ILI4trir-X4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-AeM,,, ,...... Processo : 13603.000502/95-19 Acórdão : 203-02.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se de inobservância ao parágrafo 3°, do art. 173, do AIPI que prevê ao adquirente, quando receber produtos sem o respectivo lançamento na origem, a comunicação de irregularidade à indústria remetente A peça recursal reitera que a operação realizada pela remetente - empacotamento em embalagens de apresentação (5 quilos) - não caracteriza o processo de industrialização. Todavia, mesmo que, literalmente, tal atividade possa não ser configurada como industrialização, a mesma é definida como tal, para os efeitos da tributação, pelo art. 3 0, IV, do RIP1182. Assim, em tal hipótese, o imposto é devido. Por outro lado, caso não tivesse sido cominada pena ao remetente, a mesma não poderia ser aplicada à recorrente, todavia o Fisco fez prova nos autos (fis 06 a 10) que tal ocorreu. Mesmo entendendo excessivamente gravosa a penalidade prevista para a espécie vertente, e que merece ser revista pelas autoridades políticas, a mesma restou, à luz da legislação tributária vigente, plenamente caracterizada Diante do exposto, conheço do recurso e negou-lhe provimento. Sala das Sessõe- -m07 de fevereiro de 1996 MAUR 0 - ILEW_MCI--------- 411 111 Ill 111.I / 4

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4830699 #
Numero do processo: 11065.002995/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12273
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a • -• ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. 12. Antonio Etqzerra Neto Pres,u1 nte II)•tes déMaya Gomes Rela or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente).. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO CrE CON'IBIBUINTES CONFERE COM O CRIC414AL asa 49 09 I 0; sst_. Mirada Cursino de Moira Siape 91650 _ _ • . 22 CC-MF • •-•1 ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002995/2004-47 Recurso n2 : 139.298 Acórdão n° : 203-12.273 • -• Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito da contribuição para o PIS — não cumulativo, pleito este deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2005. • Conforme consta de referido despacho, a empresa contribuinte não haveria considerado na conformação da base de cálculo da contribuição em comento o valor das cessões _ - de créditos de ICMS para terceiros•_ Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, aduzindo basicamente que: a) As operações de transferências de créditos de ICMS não se enqUadrariam no conceito de receita, urna vez que afetariam as contas patrimoniais, e não as de resultado, do que redundaria na impropriedade da interpretação extensiva conferida pela DRF, quando haveria considerado pagamento de custo de aquisição (crédito de ICMS) como receita; • b) A linha de pensamento seguida pela DRF atentaria contra o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 24/12/2003, que versa sobre a não incidência do PIS e da Cofins • sobre pagamentos de valores recuperados a titulo de recolhimento indevido, assim como ao art. 53, que trata sobre o mesmo tema. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, após destacar o conceito contábil de receita à luz de citações doutrinárias, concluiu ser esta um acréscimo do ativo dissociado do resultado líquido da operação, razão pela qual correta a tributação de valor percebido pela cessão de créditos de ICMS a terceiros, máxime quando o regime jurídico da contribuição ao PIS impõe sua incidência sobre base composta de toda a receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Regularmente notificado quanto o teor do pronunciamento da instância de piso, a empresa contribuinte novamente apresentou sua irresignação, desta vez mediante a interposição repete recurso ec u:Ss oc considerações voluntário es jperrenteperseteenCdiodas m iãConselho denesses eospsoerts oportunidade em que tão somente É o relato, em linhas gerais. 1\ •1‘ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL atesais. d--9 1-- 03 t. maidef&nat. smo:911650°1"ire • • . • .• CC-NIF • Ministério da Fazenda • Fl. 11..t.,.; Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.002995/200447 Recurso n2 : 139.298 Acórdão n° : 203-12.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Compulsando os autos, salta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Ora, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio • •_ _ que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. • Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do • que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos . olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não f • . constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constiniir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do • contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. • Neste particular, analisando caso análogo ao presente feito administrativo, atentemos para passagem do voto do Conselheiro Eric Castro e Silva, nos autos do Recurso Voluntário n° 134.247: Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob • pena de, em completa inversão do processa de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, • revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CT1V e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTC3 PARCIAL. • • _ Sal s es o s, em 18 de julho de 2007. • , I . . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIN.41 LU NIFÉS DE MAYA GOMES• &adia o .7. 3 Matilde C mo e Oliveira • Mat. Siape 91650 _ _ Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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4829718 #
Numero do processo: 11020.000682/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A apresentação intempestiva de impugnação não instaura o litígio fiscal. O Conselho é competente para apreciar recurso desde que haja sido instaurado o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05860
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. ..,a; t I ' e 01 I LIZ, 43.y_ .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 St r.: Ir a i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 Processo no 11020.000682/91-31 - . , Sessão deu 16 de junho de 1993 ACORDO no 202-05.860 li Recurso no: 88.693 I. i Recorrente: TRANSPORTES DUDO LTDA. Recorrida N DM.: EM CAXIAS DO SUL - RS i. . 1 . DCTF - A apresentação intempestiva de impugnação não instaura o litigio fiscal. O Conselho é li competente para apreciar recurso desde que haja sido instaurado o litigio. Recurso do qual não se 1 . toma conhecimento. I 1' 1 . s, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 ! 1 de recurso interposto por TRANSPORTES DUDO LTDA. i 1 1 :, 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não li , conhecer do recurso, por falta de objeto 4 I ! II 1 Sala das Sestes „ em1 :de junho de 1993./41 , ,1 / o' or. ,- 1 , ,• FIEL 3: (:) :s , Vt: O BAR/.E.U...OS - Presidente I 1 dt.-t; -/9714-41:— 11 ELIO ROTH r -- Re,. • tor I 1 1 1 0 di£: CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- 7 sentante da Fa- ! i Zenda Nacional I 1 i , VISTA EM SESSMO DE 27 gap 1993 ,Ao PFN,Dr.GUSTAVO 1,! DO AMARAL MARTINS ex-vi da Portaria PGFN n4 483, DO de 04/08/93., ! 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAI PELO BORGES e JOSE: CABRAL GAROFANO. 1 1 I OPR/mias/MG ,, , 'kW gMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •tiOr '‘t>”•1/44W. "...+' SEGUNDO ixmsemo DE CONTRIBUINTES . • Processo no 11020.000682/91-31 . • Recurso no m 88.693 'AcdrdXo n2: 202-05.860 • • Recorrente: TRANSPORTES DUDO LTDA. . . RELATORIO TRANSPORTES DUDO LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 9/12 do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-R8 que julgou procedente a Notificaçao de Lançamento de fls. 05. Em conformidade com a. referida notificaçao de lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de 477,59 DTNF, por ter apresentado fora do prazo previsto, porém antes de procedimento fiscal, as DC1F (Declaraçao de Contribuintes e Tributos Federais) relativas aos meses de 1/39, 2/89, 3/89, 4/89, 5/89 e• 6/89, sendo dados como infringidos Os parágrafos .22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto--- tei n2 1.960/82, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/83. A ciencia da exigencia pela interessada se deu em data .de 00.04.91 (fls. 07). . , A notificada se fez presente ao processo somente - em data de 16.05.91 (ti ia,, 01), com impugnaçao à exigencia, cujas 1 razffes passo a ler. A decisao recorrida julgou procedente o lançamento Corp os seguintes fundamentosN • 'Dispbe o Decreto np 70.235/72, em seu art. 15 . 'A impug onaçao, frmalizada por esc ri- eto • instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Orgao preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimagao da exigencia'. • Par outro lado, de acordo com o art. 14 do referido Decreto, a impugnaçao da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente Processo está • demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentaçao da impugnaçao . nao observou o prazo legal, eis que a Notificaçao de fl. 05 foi recebida' em 03/04/91 e somente em 16/05/91 a parte ingressou com a defesa, conforme I . . 2 I et 3; 40w, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 11020.000682/91-31 Acórdão n2: 202-05.860 carimbo aposto, pelo Protocolo desta DRF, na aludida peça. Assim, sendo intempestiva a impugnaçao, nau pode ter o seu mérito , julgado, pois nao ensejou a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Ainda que assim nao fosse, e apenas para consignar % salientamos que nao assiste raz go A contribuinte, pelos motivos a seguir expostosn I - fato de ngo ter o sujeito ativo da relaçgo tributária, no caso o Departamento da Receita Federal, procedido. à cobrança da • penalidade pecuniária pelo ri ao cumprimento tempestivo da obrigaçgo acessória, qual seja, a entrega das DCTF's, no momento de sua ocorrencia, nau impede que o lançamento se processe posteriormente, desde que se obedeçam os prazos decadenciais. Quanto A matéria, estabelece o Código Tributário Nacional (Lei n2 5%172/66), em seu art. 173t 'O direito . de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadost - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Observando-se a Notificaçgo de fl. 05, constata-se que foi observado o supracitado • preceito legal. TI Insubsiste, igualmente, o argumento da interessada de que o sujeito ativo concorreu tacitamente para a infração em foco, por ter recepcionado as DCTF's em atraso. De fato, é a impugnante, como sujeito passivo da relação tributária, quem deve estar' a par da legislaçao referente ao assunto em questa°. Mesmo que as citadas DeclaraOes n go houvessem sido aceitas, a multa seria cabível, uma vez que já estava concretizado o fato gerador. III - Finalmente, no que tange à pretensa° da impugnante de que seja aplicado, por analogia, o principio vigente no Direito Penal, no sentido de que haja uma distribuiçao gradativa de responsabilidades, cabe dizer que o elemento• subjetivo, tao relevahte neste, nao é considerado .j1! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4nL,ST / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.000682/91-31 Acór~ no: 202-05.860 quando se trata da incidencia de leí tributária. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO a base legal constante da Notificaflo, além ch.A citada nesta DOWN:a0;; CONSIDERANDO tudo O mais que dos autos consta; JULGO PROCEDENTE a Notificaflo referente à OCIF e DETERMINO que se prossiga na cobrança da multa constante da Notifica0o de fl. 05, a que devem ser acrescidos os encargos legais pertinentes." Tempestivamente a notificada interpôs recurso a este Conselho (fls. 16/17), que leio para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.000682/91-31 AcórdWo no e 202-05.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como se verifica do processo. a empresa foi notfficada e cientificada da exigencia em data de 08.04.91, relativamente à apresentacEo em atraso das DCTF referentes aos periodos especificados. A notificada nWo impugnou a exigencia no prazo de 30 dias, COMO lhe facultava o artigo 15 do Decreto no 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. A empresa somente compareceu ao processo em data de 16.05.91, quando já esgotado aquele prazo. Por conseguinte, em conformidade com o referido Decreto no 70.235/72, ante a ausencia de impugnacWo apresentada no prazo legal, r1M) se instaurou o litigio fiscal (art. 14 do Decreto no 70.235/72). Este Conselho é competente para apreciar recursos sobre a matéria desde que se tenha instaurado o litígio, o que, no caso, nro ocorreu. , 1 Pelo exposto, ralo tomo conhecimento do recurso por ausencia de litígio. Sala das oesi:ffes, em 16 de junho de 1993. Cé%; ELIO ROT E

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4833216 #
Numero do processo: 13204.000026/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/06/1998 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA, FRETE, GLP, GÁS, QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST no 65/79. DIREITO DE CRÉDITO. FERRAMENTAL, REFRATÁRIOS E ÓLEOS. ILEGITIMIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79790
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/06/1998 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA, FRETE, GLP, GÁS, QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST no 65/79. DIREITO DE CRÉDITO. FERRAMENTAL, REFRATÁRIOS E ÓLEOS. ILEGITIMIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:43Z; created: 2009-08-03T20:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:43Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORGINAL Brasitác2j_140-5-420-07 CCO2/C0 1 - _Fls. 547 Márcia (radia Garcia Mal Surge 0117502 MINLSTÉRIO • NifíA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"trfj...St PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13204.000026/98 -45 Recurso n• 132.446 Voluntário de ContribuintesMatéria Ressarcimento de IPI mF-segund°no Oficiai da Unido Acórdão n• 201-79.790 • Rubdce Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/06/1998 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA, FRETE, GLP, GÁS, QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIP', Decreto n9 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n Q 65/79. DIREITO DE CRÉDITO. FERRAMENTAL, REFRATÁRIOS E OLEOS. ILEGITIMIDADE. — - Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se _consumam no_decorrer do processo de industrialização. • Recurso negado. _ . m Vistos, relatados e discutidos os presentes autos IL • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O OR'GINAL Processo n.° !3204.000026/98-45 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.790 Brasi1;0, os:, 2077- Fls. 548 I Márcia Cr stin lareira Garcia • o I 17502 ACORDAM os .Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos produtos relacionados pelo Relator original, exceto a • energia elétrica; e II) pelo voto de qualidade: a) quanto aos produtos que o Relator original aceitava. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keratnidas e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). , • • z. ' tiltOUCZCL 3lt44S 'SE 'A MARIA COELHO MARQIIES Presidente JOpr za? S NI FRANCISCO Relator-Designado • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. • •• • Processo ri.° 13204.000026/98-45 CCO2Co AcOrdAo n.° 201-79.790 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - FIs. 549 CONÃEtRE COM O ORIGINAI Brasillagi • Relatório Márcia C •ait ' Garcia Mit lapv ft 1175112 Trata-se de recurso voluntário (fls. 481/538) contra o Acórdão DRJ/REC ns2 11.218, de 21/02/2005, constante de fls. 465/474, exarado pela 5 2 Turma da DRJ em Recife - PE que, por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade das fls. 356/407, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Belém - PA, fl. 324, e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0328/2003 (fls. 320/323), que, por sua vez deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fls. 01/03 (no valor de R$ 10.099.469,33), relativo ao 22 trimestre/2001, para reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito presumido do IPI no valor de R$ 5.854.190,14, observado o disposto na IN SRF n2 210/2002. - No Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 309/318 a d. Fiscalização, sob invocação do art. 66, inciso I, do RIPI179 (Decreto n 2 83.263/79), e do Parecer Normativo CST n2 65/79, explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 4.245279,19, justificando a glosa do crédito por produto, tendo em vista a realidade fática de aplicação e utilização de cada um, nos seguintes termos: "a. ADESIVO, CONTATO - Contribuinte não apresentou justificativa. b.ADITIVO, ADITIVO DE AÇÃO, BIOCIDA - Este insumo é aplicado na fase de fundição do lingote nas torres de resfriamento a água das lingoteiras, para controlar a qualidade da água Não entra em contato com o alumínio primário. c.ALUMÍNIO, BORO- Contribuinte não apresentou justificativa. • d.ANEL PONTE ROLANTE - O produto é utilizado nas pontes rolante instaladas na unidade de fabricação de anodo e na de redução. Não entra em contato com o alumínio primário. - - - e. BARRA DE AÇO CARBONO - Pino de aço carbono chumbado ao' - enlodo e aos blocos catódicos, utilizado dentro do forno de Redução, desgasta-se pelas ações químicas, térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o alumínio primário. f BARRILHA, PÓ - Contribuinte não apresentou justificativa g. BICA, CADINHO - Contribuinte não apresentou justificativa k BLOCO DE AÇO CARBONO - Utilizado como barra catódica dentro do forno de Redução, desgasta-se pelas ações térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o alumínio primário. L BORO, ALUMÍNIO - Contribuinte não apresentou justijicativa. f BUCHA, FORNO REDUÇÃO - Contribuinte não apresentou justificativa. k CÁPSULA, FORNO INDUÇÃO - Utilizada para retirar amostra e aí analisar o ferro fundido empregado no chumbamento da barra de aço 11" •• • • Processo n.° 13204.000026/98-45 puif . sECILIcoMpO4FECROENS0E01.11-4040D0ERCIOGN UINTESINTARLIB CCOVCoi Acór410 n.° 201-79.790 BráSika2±—/-11-C-1-212‘27— Fls. 350 Márcia ri,:ina Morelra Garcia „ 502 carbono ao bloc .is nu. o. ão entra em contato com o alumínio primário. I. CAULIM, COLO/DAL - Contribuinte não apresentou justificativa. m.CHAPA DE COBRE - Contribuinte não apresentou justificativa. n. CONE, FORNO ESPERA - Contribuinte não apresentou justificativa. o.CONE REGULAGEM METAL - Utilizado para encaixar o cone de vedação que abre ou fecha o forno de Fundição. Não entra em contato com o alumínio primário. p. CONEXÃO, FORNO REDUÇÃO - Contribuinte não apresentou justificativa. q.CONJUNTO - Contribuinte não apresentoujustificativa. r.ENERGIA ELÉTRICA - Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. E ainda utilizada na cuba eletrolitica, máquina fixa que processa a redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio ((Ilumina), apartando-o pela quebra do oxigénio contido • na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, processo conhecido por eletrólise, dai usar-se a denominação suba eletrolítica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. s. ESPAÇADOR PONTE ROLANTE - Utilizado nas pontes rolantes_ instaladas na fábrica de anodo e na unidade de redução. Não entra em contato com o alumínio primário. t. FERRO FÓSFORO, FERRO GUSA, FERRO SILÍCIO - Utilizado na fábrica de anodo para fixação das barras de aço ao carbono (anodo). Não entra em contato com o alumínio primário. Não entra em contato com o alumínio primário. a FIXAÇÃO, GRANEL EIRA - Contribuinte não apresentou justificativa. v.FLUTUADOR, CALHA - Contribuinte não apresentou justificativa. w. FLUXO ESCORIFICANTE - Contribuinte não apresentou justificativa FORMA PERDIDA FORNO DE INDUÇÃO - Utilizada na repartida do forno de indução que prepara o ferro fundido que será utilizado na fixação da barra de aço carbono ao bloco catódico e ao anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. (Lu ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF/ERF COM O ORIGINAL Processo ri.° 13204.000026/9845CCO2/C0i AcórdAo n.. 201-79.790 /125— j "CO? Fls. 551 Marcia ri .a Mmeira (jarda y.GAIOLA PA • - • • - • • as plantas de gases das unidades de Redução e da fábrica de anodo, para fixação dos filtros de gases. Não entra em contato com o alumínio primário. z.GASOLINA - Contribuinte não apresentoujzatificativa. aa. GLP - Utilizado no forno de cozimento do anodo. Não entra em contato com o alumínio primária bb. GRANALHA - Utilizado nas máquinas jateadoras da fábricas de anodos, para a limpeza dos anodos reciclados. Não entra em contato com o alumínio primário. cc. INIBIDOR DE CORROSÃO - Produto é adicionado nas torres de resfriamento de água, utilizadas na fundição, para controlar a sua qualidade. Não entra em contato com o alumínio primário. m. MANGA FILTRANTE - Utilizado nas plantas de gases das unidades de redução e da fábrica de anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. ee. MANTA DE AMIANTO - Utilizado para isolamento e vedação das peças metálicas. Não entra em contato com o alumínio primário. ff MANTA, LÃ ROCHA - Contribuinte não apresentou justificativa. gg. MANTA, VIDRO - Contribuinte não apresentou justificativa.• hh. MAT/USO OU CONSUMO - Material não abrangido no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. á. MÓDULO, LhVGOTEIRA - Contribuinte não apresentou justificativa. ff MOLA, PONTE ROLANTE - Contribuinte não apresentou . - justificativa. _ • - kk NIVELADOR, MANUAL ANODO - Contribuinte não apresentou justificativa. iL ÓLEO DE BABAÇU, ÓLEO COMUSTIVEL, ÓLEO DIESEL, ÓLEO EVDUSTRDIL - Utilizado no forno de cozimento do anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. mm. PALLET - Contribuinte não apresentou justificativa mi. PARAFUSO LINGOTEIRA - Peça da lingoteira, utilizada t;t2 Fundição. Não entra em contato com o alumínio primário. oo. PARAFUSO, PONTE ROLANTE - Contribuinte não apresentou justyicativa. pp. PINO FORNO DE REDUÇÃO - Utilizado dentro do forno de Redução para quebrar a crosta formada pelo banho eletrolítico. Não entra em contato direto com o alumínio primário. qq. PINO, TRANSP. CORREA - Contribuinte não apresentou Mif justificativa. 4Stij1/4.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFOBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13204.000026/98-45 BtasItiou___CO.Slaa CCo2/C0i I Acórdão n.°201-79.790 551 M14dr:ia r • ; ,, . ri'. PINO QUE: ooR- Contribuinte—não apresentou justificativa. ss. QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE - Utilizado no fomo de cozimento do anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. tt. SERVIÇO DE TRANSPORTE - Não se classifica como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. ias. TAMPA DO FORNO DE REDUÇÃO - Componente do forno de redução utilizada para fechá-lo. Não entra em contato direto com o alumínio primário. vv. TECIDO, AMIANTO - Contribuinte não apresentou jus4Jicativa • ww. TERMORES1ST, PT-100 - Contribuinte não apresentou justificativa. .rc. TIRA, FIBRA CERÂMICA - Contribuinte não apresentou justificativa. 9) REFRATÁRIOS - Os produtos refratários abaixo relacionados têm aplicação nos fomos de fabricação de anodo, nos fornos de Redução, nos fomos de Fundição e nos cadinhos de coleta e transporte de metal (alumínio primário). Em vergicação no local da unidade produtiva constatou-se que os ntateriais refratários entram Si contato direto com o alumínio primário nos cadinhos e nos fomos de fundição, estando de fora deste contato, por conseguinte, aqueles aplicados nos fomos de fabricação de anodo e nos fomos de Redução. 10) O contribuinte não dispõe de controle que comprove a efetiva utilização dos insumos refratários, que no processo produtivo mantiveram contato com o produto alumínio primário, determinando quais são esses produtos e em que quantidade foram aplicados no processo produtivo. . . . .. 11)Com baseio eipostã nos itens 09 e 10 acima -e pOr se tratar de incentivo fiscal, com interpretação restrita, glosamos na sua totalidade os valores requeridos referentes aos produtos refratários a seguir relacionados: a. ARGAMASSA REFRATÁRIA b.CONCRETO c.CONCRETO ISOLANTE d CONCRETO REFRATÁRIO e CONCRETO SiIJC0 LUMNOSO f ISOCÁSTICA g.MASSA PLÁSTICA REFRATÁRIA h.MASSA SOCAR \ktflr i.PEÇA REFRATÁRIA kowt, • _ LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCOlzufNFERE COM O ORIGINAL Prmaso n.° 13204.000026/98-45 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.790_ Fls. 553 Brasil; j. TIJOLO REFRAT RIO mi c.1r ris,. Morena C- k. TIJOLO 150 . " • , hl ' , -rareia 1. TIJOLO REFRATÁRIO ISOLANTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 465/474, exarada pela 5 ! Turma da DRJ em Recife - PE, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 356/407, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Belém - PA, fl. 324, e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0328/2003 (fls. 3201323), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto:Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". - - . _ Nas razões de recurso voluntário (fls. 481/538) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a Subsistência da r decisão recorrida e, depois de descrever o processo de industrialização do alumínio e o processo "hall-herout" - mecanismo de consumo de anodos e insumos afins -, a cuba eletrolítica, repisa os argumentos repelidos pela r. decisão, tendo em vista: a) a extensão e alcance do conceito legal de produtos industrializados consumidos no processo de industrialização no CTN e no RIPI; b) a função e o consumo de cada produto, cujo crédito foi glosado no processo de industrialização do alumínio; e c) a existência de direito crédito de IPI, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. Éo relatório. 2gÁr - - - - Processo n.° 13204.000026/98CCO2KO Acórdão a? 201-79.790 I. fls. 554 suiNTEs 1.(25b-2 1 Brasilta Márcia Cr::. 01175 iirai2 Garcia Voto Vencido m Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se solidamente fundamentada, devendo ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa dos créditos referentes a produtos que a recorrente não apresentou justificativa (adesivo, contato, alumínio, boro, barrilha, pó, bica, cadinho, boro, alumínio, bucha, forno redução, caulim, coloidal, chapa de cobre, cone, forno espera, conexão, forno redução, conjunto, fixação, graneleira, flutuador, calha, fluxo escorificante, gasolina, manta, lã rocha, manta, vidro, módulo, lingoteira, mola, ponte rolante, nivelador, manual anodo, parafuso, ponte rolante, pino, transp. correa, pino quebrador, tecido, amianto, termoresist, pt- 100, tira, fibra cerâmica, pallet), seja em relação aos créditos relativos a energia elétrica, glp, mat/uso ou consumo, querosene, querosene iluminante, serviço de transporte, aditivo, aditivo de ação, biocida, que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso Ido art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. - De fato, o inciso Ido art. 66 do RIPI/79 (Decreto n2 83.263179, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25) I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, -aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que - a expressão "consumido?' "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto-em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que,. por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. Decisão da r Câmara deste 22) ; CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). V I( • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prortsso n.° 13204.000026/98-45 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Actrd5o n.° 201-79.790 BraSi5125.- Cat7200 ")- Fls. 555 - Márci .1..7C1fn Garcia Nesse sentido é • • • - • • - CSRF, como se pode ver das seguintes ementas: IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sitie qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em _traição de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.707 da 21 Turma da CSRF, no Recurso ne 110.075, Processo n2 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 11/05/2004) "(..) CREDITAMF-IVTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos instintos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final' e com seu desgaste, perdendo suas• características fisicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de dgua e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 22 Câmara deste r CC, Recurso n2 122.465, Processo n» 13982.000113/9945, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, em sessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei) Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 22 Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/06, p. 216). Entretanto, no que toca à glosa dos demais produtos (anel ponte rolante, barra de aço carbono, bloco de aço carbono, cápsula, fomo indução, cone regulagem metal, espaçador ponte rolante, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silicio, forma perdida forno de indução, gaiola para filtro de manga, granalha, inibidor de corrosão, manga filtrante, manta de amianto, óleo de babaçu, óleo comustivel, óleo diesel, óleo industrial, parafuso lingoteira pino forno de redução, tampa do fomo de redução, refratários - argamassa refratária, concreto, concreto isolante, concreto refratário, concreto sílica luminoso, isocástica, massa plástica refratária, massa socar, peça refratária, tijolo refratário, tijolo isolante, tijolo refratário isolante), entendo que a r. decisão comporta parcial reforma MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONW:*" COMO kR/GiNALProcesso n.° '3204.000026/9845 CCO2X0i riAcórdão .' 201.19.790 erasillasZts_ps_t fls. 536zw47 Márcia Crts. turcit4 Garcia Realmente, o •• a t :". 'Ir ti ICMS) referentemente aos óleos solúveis para refrigeração, os óleos de corte ou de retifica que se consomem na usinagem dos produtos, os óleos secantes ou protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164 in "RJTJSP"fLei vol. 80/114 e RT 566/64). Na interpretação desses preceitos inseridos no principio da não-cumulatividade aplicável ao ICM e IPI verifica-se que a Suprema Corte em várias oportunidades, ao delimitar o conceito de "produtos intermediários" - como aqueles que se consomem ou se inutilizam no processo de industrialização e, embora não se integrem no produto final, nem sejam integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, concorrem para sua fabricação - proclama a legitimidade do crédito do imposto pago por ocasião de sua entrada, nos seguintes termos: "... em casos semelhantes, tanto apreciando a questão da não cumulatividade do ICM como do IPI, quanto a da reserva de créditos, referentes a materiais que se consomem na indústria siderúrgica, decisões desta Suprema Corte se harmonizam com a decisão recorrida No 1W 79.601, assim foi ementado a decisão, sendo relator o saudoso Ministro Áliomar Baleeiro: 'ICM - Não-cumulatividade. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc, não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do 1CM, pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo'." (cf. Acórdão do STF no RE ti2 96.643-9-MG, era sessão de 09/08/83, publ. in "JSTF" - Lex Ed. S.A. - vol. 59h10) O v. Acórdão assim exarado foi sintetizado na seguinte ementa: - "TRIBUTÁRIO. 1CM Não-cumulatividade. Materiais refratários utilizados na indústria siderúrgica, que se consomem no processo de fabricação, ainda que não se integrando no produto final. Interpretação, pelo acórdão recorrido, da Lei do Estado de Minas Gerais n°6763. de 26.12.75, e do seu decreto regulamentar, sem ofensa à competência tributária do Estado-membro, prevista no art. 23, inc. 11, da Constituição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado pela forma exigida no art. 322 do Regimento Interno. Recurso não conhecido." (cf. Acórdão do STF no RE nfl 96.643-9-MG, em sessão de 09/08/83, publ in “JSTF" - Lex Ed. S.A. - vol. 591110) Reexaminando o mesmo tema, a Suprema Cone voltou a assentar que "peças que se desgastam no processo de produção equiparam-se ao material consumivel para efeito de aplicação do beneficio da não-cumulatividade do imposto." (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 • 107.110-9-SP, em sessão de 25/02186, rel. Min. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/86, in dio)t "JSTF" - Lex, vol. 92/251), aos fundamentos de que: cSek, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.` 13204.000026/98.4 CONFERE COM O ORIGINAL Ce02/C01 Acárcláo a.° 201 -79.790 Brasiha21—/ O S.- /2-120- Fls. 557 Márcia riAln 'foreira Garcia . • 175112 "Evidenciou o Instituto e 'esq:asas e -. e os refratários de carbeto de silício são muito usados como mobi ia para correio empilhamento de peças em carros de fornos-túneis. Acima de 800°C, os refratários de carbeto de silício são oxidados com re ativa facilidade, sobretudo quando há queima além de ser em atmosfera oxidante, . envolve outros materiais cerâmicos contendo sódio que pode se volatilizar e atacar o carbeto. Ocorre a oxidação tan o do silício, que com o oxigênio, forma Si02, quanto do carbono que tende a formar monóxido de carbono. Esta oxidação provoca migrações no interior do refratário, o que além de reduzir a vida, é uma das causas do surgimento de trincas no carbeto de silício. Temperaturas relativamente altas, 1.240°C, e o peso das peças de louça sanitária, provocam o empenamento das placas de apoio de carbeto de silício. Uma vez empenadas, tais placas não podem mais ser usadas, pois tornariam instável e inseguro o empilhamento da carga dos carros. Choques térmicos no resfriamento e choques mecânicos no manuseio, completam as causas do consumo dos refratários (fls. 26/27). Ainda mais, essa circunstância é realçada pelas compras de material refratário de carbeto de silício feitas pela autora mês a mês 07. 30) e pelo consumo médio desse material por dia, por forno da interessada (fis. 29). Assim sendo, os materiais refratários em questão, se não se consomem imediatamente na produção das louças sanitárias, perdem a utilidade com rapidez. São insumos ou materiais secundários de produção. Não integram o ativo fixo da empresa Geram, portanto, quando de sua entrada crédito do ICM Assemelham-se, pois, a 'produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc. que 'não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste', eis que 'ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo.' (RE n2 79.601, rel. min. Aliomar Baleeiro, com a anotação de que no RE n2 90.205, Rel. Mim. Soares Munhoz, a conclusão não é diferente - in jurisprudência do Supremo Tribunal Federa' - Lex, vol. 59/113)' (fls. 166/167). O material é usado na fase de queima das peças cruas, quando ocorre a fusão das matérias-primas. As 'mobílias', como são chamadas as bases e prateleiras refratárias de carbeto de silício, servem para acomodar as peças em fabricação, nos carrinhos metálicos, a fim de que atravessem o forno-túnel. Não integram as peças fabricadas, mas se desgastam no processo de produção. Também não integram um bem de capital, pois são materiais consumíveis, que devem ser substituídos com breve tempo de usa A circunstância de não se consumirem desde logo, no processo de\I ¡Okk' CONSEWO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDO Processo r CONFERE COMO ORIGINALi° 13204.000026/984 CCO2/Coi AcÓrdao n.°201-79.790 fACI.2211- Fls. 558 Márcia :r1 ,4 ma Moreira Carda otiim . fabricação " r . • de se possa equipará-las ao do material consumivel beneficiado com a não- cumulatividade tributária. Assim decidiu esta Corte, nos 1W's 79.601, Relato:- o Ministro Baleeiro, 90.205, Relator o Ministro Soares Muhoz, e 96.643. Relator o Ministro Décio Miranda" (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n9 I07.110-9-SP, em sessão de 25/02/86, rel. MM. Carlos Madeira, publ. in DAI de 04/04/86, in "JSTF" - Lex, vol. 92/251) No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ainda da Suprema Corte a seguinte ementa: "IN. Ação de empresa fabricante de aço para creditar-se do imposto, relativo aos materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto final. interpretação que concilia o decreto- lei 1336/70 e o seu regulamento, art. 3Z aprovado pelo decreto rit 70.162172, com a lei 4.503/64 e com o art. 21. parágrafo 3, da constituição da republica. ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário." (cf. Acórdão da l e Turma do STF no RE n2 90.205/RS, em sessão de 20/02/79, rel. MM. Soares Munoz, publ. in DM de 23/03/79, pág. 2103, Ement Vol-01125-02, pp- 00589, e in RTJ vol. 92-02, pág. 856) Mais recentemente, já na vigência da Constituição de 1988, o Egrégio STJ reiterou o mesmo entendimento, como se pode ver da seguinte ementa:• "Tributário. IN. Materiais refratários. Direito ao creditamento. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ, REsp -18.361/SP, Reg. ri*• 1992/0002803-9, em sessão de 05/06/1995, rel. Min. Hélio Mosirnann, publ. in DJU de 07/08/95, p. 23026, e in ISTJ, vol. 2, p. 232) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 481/538), reformando parcialmente a r. Decisão de fls. 465/474, exarada pela 51 Turma da MJ em Recife - PE, para proclamar a legitimidade dos créditos relativos a produtos intermediários adquiridos pela recorrente e consumidos no processo de industrialização (anel ponte rolante, barra de aço carbono, bloco de aço carbono, cápsula, forno indução, cone regulagem metal, espaçador ponte rolante, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, forma perdida forno de indução, gaiola para filtro de manga, ~Ia, inibidor de corrosão, manga filtrante, manta de amianto, óleo de babaçu, óleo comustivel, óleo diesel, óleo industrial, parafuso lingoteira pino forno de redução, tampa do forno de redução, refratários trit _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13204 000026/98145 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/011 Acórdão n.°201-79.790 BraSirjj j O 5.— /Y007 - As. 559 Márcia ris! Moreira Garcia ,01 - 0117502 argamassa refrataria, concre •, • - • so ante, CLUILAUM tefnitário, concreto sulco luminoso, isocástica, massa plástica refratária, massa socar, peça refratária, tijolo refratário, tijolo isolante, tijolo refratário isolante), nos termos do Parecer Normativo CST n 2 65/79 e da jurisprudência citada, mantendo r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sal. das Sessões, em 08 de novembro de 2006. •0S7,0°,247/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA OlLa _ . . _ - _ e Processo n.• 13204.000026/98 'ç CCO24C01 Ac6rdáo n°201-79.790 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Fls. 560 CONFERE COMO ORIGINAL Btasilia4±La£J.20(27- Márcia Cri"? ,4 • ira Garcia Mai aenc o I 17%2 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado O entendimento do Relator prevaleceu relativamente aos produtos em relação aos quais entendeu não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, incluindo a energia elétrica, tendo sido vencido apenas em relação aos produtos que entendeu classificarem-se como produtos intermediários, que foram os seguintes: anel ponte rolante, barra de aço carbono, bloco de aço carbono, cápsula, forno indução, cone regulagem metal, espaçador ponte rolante, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, forma perdida forno de indução, gaiola para filtro de manga, granalha, inibidor de corrosão, manga filtrante, manta de amianto, óleo de babaçu, óleo combustível, óleo diesel, óleo industrial, parafuso lingoteira pino forno de redução, tampa do forno de redução, refratários - argamassa refrataria, concreto, concreto isolante, concreto refratário, 'concreto sitio:, luminoso, isocástica, massa plástica refratária, massa socar, peça refratária, tijolo refratário, tijolo isolante, e tijolo refratário isolante. Nessa Matéria discordo do eminente Relator, em função de que, como bem observado pelo Acórdão de primeira instância, itens 24 em diante do voto do Relator, trata-se de "produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas •equipamentos e ferramentas", que não são considerados produtos intermediários pelo Regulamento do Imposto, com a definição dada pelo Parecer Normativo CST n e 65, de 1979. Com fulcro no art. 50, § l, da Lei ne 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do voto do Relator do Acórdão de primeira instância em relação à matéria, considerando, ainda, os aspectos seguintes. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei ne 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Lei n es 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 32, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de /imites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. 1¥1\d • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13204.000026198-45 I CCOM-01 Aceordao n.°201-79.790 Brasilia_l 1 P is. 56! Marc' ris a Moreira Garcia Mui Si • 1175112 A lei, na r , es a e ece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercial zação, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinacão do próprio produto. Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos ás disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento pudesse estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a cornpatibilizá-las com as disposições legais. • Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST ri g 65, de 1979, é a mais adequada, urna vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico como produto (item 10.1). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. JOS ON • • CISCO . . . 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Numero do processo: 13618.000039/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \E—,•;',.?:# TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13618.000039/2003-71 Recurso n° 135.535 Voluntário Matéria - Ressarcimento Art. 11 Lei 9.779/99 Acórdão n° 203-12.005 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. 1P1 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de II'!. que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c LN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do Sumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou.,;f-seGupicosooEceonemscoe,butopo _6mcGoruptiBuit'ats n21.— produto intermediário para os fins de apuração do ara crédito de CPI previsto no art. 11 da Lei n°9.779/99. Watt% Curailitde Oliveira Mat. Siada 9165° _ _ -.- . ...--..--------. Processo n. 13618.000039/2003-71 Ineoundo Cordeio OMS de OrelbulnWs CCO2/CO3 Patada ro DidoW de Urdo. Acórdão n.°203-12.005 * eit_i4,—/ ii i Fls. 337' ~na &VI iln....nn•n•• devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do 1131 é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. EPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do EPI as aquisições de Sumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC -, Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. , /4 ,-ole,,..7..... -I a ----<---- ANTONI EZERRA NETO - Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasiraSLia_ j- o 4, Dt ~Ide Cirro do °rinha Met SSD 91650 ,-.• Processo n.° 13618.000039/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.005 • Fls. 338 • ti! DALTON 'V CO.. r • DE MIRANDA Relator-Desiglado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente) e Dory Edson Marianelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. CONTRIBUINTES M f- -SEG U iD ONFCEORNE,ScE090 0 00E G8ALRI ~Ide Curs:no de Melte Mat. S1sPs 91650 • Processo ri? 13618.000039/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-12.005 •• Fls. 339 Relatório . _ _ - - - - Trata-se de recurso voluntário (fls. 309/329), apresentado contra o acórdão n°. 12.357, da 3 Turma de Julgamento da DRJ JUIZ DE FORA/MG (fls. 2871294), que, em Sessão de 27 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido por despacho decisório de 16/07/2004 (fl. 259), apresentado em 31/03/2003, relativamente aos períodos de 01/01/1999 a 31/03/1999, nos seguinte termos: "As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária". Na esteira do indeferimento do pedido, restou não homologada parte da • compensação de débito pleiteada em processo que foi anexado ao presente. No recurso, alegou a interessada, em síntese, a ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos de insumos empregados na produção; ofensa ao princípio da não-cumulatividade do EPI em face da desconsideração dos créditos gerados das aquisições de comerciantes varejistas; a necessidade de aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, a créditos originados antes de sua edição, e, por fim, a legalidade da atualização de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. IISSECatiNDO COINSEr_ht) DE CONT CONFERE COM (à ORiC RI"T" Ct- Mat %Piamo _ • Processo n.° 13618.000039/2003-71 MF-SEUuNUOCONSCLIi0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.005_ BrasEla. 03 - Fls. 340à, ~Coo de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido é de ressarcimento de créditos do IPI gerados no 1° trimestre de 1999, fundamentado no artigo 11 da Lei n°9.779, de janeiro de 1999, acatado parcialmente pela DRF em Juiz de Fora, primeiro, por não considerar que alguns dos insumos constantes do Anexo I de sua "Informação Fiscal", pudessem ser considerados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a teor das regras ditadas pelo art. 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, c/c o Parecer Normativo CST n° 65/79. Glosou, portanto, as notas fiscais discriminadas no Anexo II. E, em segundo lugar, por ter detectado que algumas das notas fiscais de compra se originaram de comerciantes varejistas, o que, segundo o artigo 148 do citado REPI198, não gera direito ao crédito. Neste caso, as glosas foram discriminadas no Anexo III-A. Além disso, afastou a possibilidade de ressarcimento de qualquer valor a titulo de atualização monetária decorrente da aplicação da taxa Selic. Portanto, do valor total pleiteado, de R$ 89.945,00, restou deferido pelo Fisco o valor de R$ 46.117,20, o que comprometeu parcialmente a compensação declarada pela interessada. Dentre os argumentos apresentados pela recorrente, registro que o que trata da aplicação retroativa da Lei n°9.779, de janeiro de 1999, não se refere ao presente caso, vez que os créditos objetos deste pedido estão todos contemplados pelo referido dispositivo legal, devendo, por certo, tal argüição, se referir a outro processo que não este. Assim, restam a ser enfrentados os argumentos da suposta ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos: a ofensa ao principio da não-cumulatividade do IPI por conta da glosa dos créditos de IPI calculados sobre as compras de comerciantes varejistas, e a legalidade da atualização dos créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Registro, inicialmente, a excelência do trabalho da fiscalização, que, auxiliado pela não menos eficiente assessoria da empresa auditada, municiou com detalhes sua informação fiscal, de sorte a fornecer todos os elementos necessários para o julgamento: relação detalhada dos insumos, sua utilização no processo produtivo, relação das notas fiscais glosadas, resumo das glosas etc. Parecer Normativo CST n° 65/79 Apesar do montante das glosas efetuadas com base no artigo 147 do RIPI198, c/c o PN CST n° 65/79, ter sido demonstrado detalhadamente pela informação fiscal, conforme se vê nos Anexos I e II, o inconfonnismo da recorrente se deu de uma forma genérica, ou seja, questionou a glosa como um todo, por entender que todos os créditos desconsiderados fazem parte de seu processo produtivo e, como tal, deveriam gerar o crédito de EPI correspondente. SP-SEGUNDO CONSELHO DR CONTRiadmrES CONFERE C3'.1 Processo n.° 13618.000039/2003-71 &asai& 0 9 r oh r O- coraco3 Acórdão n.° 203-12.005 • Fls. 341aa Matilde C-u Cl; de arvetra Mat. Silve 91650 Em paralelo, inconforma-se a interessada alegando que o PN CST n° 65/79, ao • estabelecer requisitos para o creditamento do EPI, avançou além dos limites traçados pela lei. Entretanto, conforme ressaltado pela decisão de primeira instância, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IN, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, J. do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e • os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do a. a. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso Ido art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1- o impasto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros. atmêles que. embora não se inte,erando no Mvo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI/67), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "An. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impam,: Processo n.° 13618.00003912003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.005 Fls. 342 I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para - - — - - emprégo na industrialização' de -produtos tributados, por . estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § I° do art. 3° compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aauêles que, embora não se integrando no nãvo produto. forem consumidos no processo de industrialização. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI172), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; 1- Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § I° do artigo 3° compreendidos, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se inte,erando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPU79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, art. 8°): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se inteerando no novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIP1182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIP1198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." ...r...sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL pasma 0.3 o1- / 1- ae- Martlde Cursino de Oliveira Mat. Sre "Pra ..i--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13618.000039/2003-71 Brasília ,r) "4- eq- CCO2/CO3 Acórdão n.° 20342.005 Fls. 343 íe- Matilde Cursino do Oliveira Mat, Siape 91650 Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só fdi - PreÃriSta á - partir-do RIPI/79. - 0 -que Senipre -existiu foi - "- a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho, pois, do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primns e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fitnção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Por fim, data venha, não vejo o alegado "choque de conceituação" apontado pela recorrente entre os dispositivos do PN CST n° 65/79, com os das Leis n's. 9.363/1996 e 10.376/2001, vez que o primeiro trata de ressarcimento de créditos genuínos de TI, enquanto que os outros dois dispositivos tratam de ressarcimento de um crédito presumido de IN, como forma de ressarcimento de um outro tributo, qual seja, as contribuições pagas nas etapas anteriores de produção a título de PIS e da Cofins Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de TI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. Principio da Não-cumulatividade do IPI x comerciantes varejistas Entende a recorrente que a desconsideração por parte do fisco dos créditos originários de compras junto a comerciantes varejistas ofenderia ao princípio da não- cumulatividade do TI. • O princípio da não-cumulatividade do TI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o TI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei _ . • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo e 13618.00003912003-71 EfrasIlle / õ 44- / CCOZ/CO3 Acórdão n.• 203-12.005 Fls. 344 ktarlIde Curs:ao cb Onveira Sw}Pe 91650 (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2 0; CTN/66, arts. 97, • e .; /88, art. 50, II e 151, III; CF188, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do ff1 (RIPO, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172. de 1966, art. 49)." "Art. 147 O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502164, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do REPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos Sumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, asse gurando a manutenção do crédito). • .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE GOMO ORIGINAL Processo n.° 13618.000039/2003-71 Bradia OS 1 O 61 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.005 Fls. 345 Rit Matilde Cursino de Oliveira mat. Siape fesr.o E, no caso em questão, o artigo 148 do RIPI198 é claro ao permitir o direito ao crédito somente para as aquisições de comerciantes atacadistas não-contribuintes, a saber: "Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal." A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, 'subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI - fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do TI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe • que o 1Pl "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantutn do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de Sumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquantO é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é -óEGONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .4) Processo n.° 13618.000039/2003-71 Bresela._(__52 O 4 1 O 1- CCO2JCO3 Acórdão n.°203-l2.005 Fls. 346• Matilde Certno de Oliveira Mat. Sipts 91850 institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente _ limitados, competência -que' não lhe pertence, Com —evidente- transgressão ao principio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF No julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido • para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos• ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das. operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, • acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de _ - — Processo n.0 13618.000039/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.005 Fls. 347 que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente _ _ ....crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquertz época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do -dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos •deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. - A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um •mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar •o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo emrdegados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para urna situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL emes, 1:29 r o I- Matilde Cursino de Moira Mat. &no 91650 _ _ _ . -0ÉGUNDO ciinai..Ho DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13618.000039/2003-71 1 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203 - 12.005 Fls. 348 Mand Ue ma da Otiveiri Mat. Sapo. 91650 Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou •—• -com alíquota zero. Nesse produto, somente - com- relação -às primeiras matérias-primas --- - tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as aliquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao 1PI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insurretos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de Sumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1P1 gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais urna vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relatito a insumos isentos ou com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet (www.stf.gov.br): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Grade (Presidente) e o ,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000039/2003-71 Brasas 09 t CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12.005 Fls. 349 Marikie Cursino de Oliveira siape sisso Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário; 15.02.2007."" O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, • absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o MM. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min: limar Gaivão, no voto vencido • por ocasião do julgamento do RE no 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade, devendo ser mantida a glosa sobre os créditos originados das aquisições de insumos junto aos comerciantes varejistas. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do LPI, tendo a lei _ Prou_sso n.° 13618.000039/2003-7 I CCO2/CO3 Acórdão til 203-12.005 Fls. 350. • estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.. _ . . 'Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo; para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe • previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do MI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela ?"variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização . monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, considero indevida a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito remanescente das glosas efetuadas. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 z ,ODASSI GUERZONI F HO ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL anua C2 / O 4- 1 0.4 ~Sn° d• Oliveira Mat. Slope 91650 ° Processo n.°13618.000039/2003-71 MF-SEGuboo • CCO2/CO3 Acórdão a.' 203-12.005 CONFERE COMODjtattWrArt"" Fls. 351 Mato C d., "et &ao to 8:5r1 Voto Vencedor Voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, designado para redigir o voto vencedor quanto à adoção da Taxa Selic, como forma de atualização do crédito parcialmente deferido na instância originária, a partir da data da protocolização do pedido. Pois bem, com relação ao item incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Coletado- , tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORIRECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMEIVTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.17 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão C5RF/02-a708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC É O meti voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. DALTON -CO-AR 8 183. r : PE MIRANDA Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000496/91-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68200
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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