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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8647443 #
Numero do processo: 35405.000760/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 9.711/1.998. A eventual restituição de valores retidos (Lei n° 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão de obra utilizada na execução dos serviços, não se podem reconhecer direitos creditórios ao requerente.
Numero da decisão: 2402-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 9.711/1.998. A eventual restituição de valores retidos (Lei n° 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão de obra utilizada na execução dos serviços, não se podem reconhecer direitos creditórios ao requerente.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 9.711/1.998. A eventual restituição de valores retidos (Lei n° 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão de obra utilizada na execução dos serviços, não se podem reconhecer direitos creditórios ao requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 5. 00 07 60 /2 00 6- 42 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35405.000760/2006-42 Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acordão de nº 14-38.616 - 7ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade e indeferiu Requerimento de Restituição da Retenção – RRR de contribuições previdenciárias relativas à competência 09/2003, no valor de R$ 1.404,50 (sem acréscimos legais), incidentes sobre mão- de-obra em serviços prestados na atividade rural. Referidas contribuições foram retidas pela contratante USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL e recolhidas no CNPJ da requerente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998. A DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 9.711/1.998. A eventual restituição de valores retidos (Lei n° 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão de obra utilizada na execução dos serviços, não pode a autoridade administrativa julgadora de primeira instância reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir a solicitação formulada na manifestação de inconformidade da requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão aos 06/12/12 (fls. 122), o requerente apresentou recurso voluntário aos 17/12/12 (fls. 135), no qual reitera os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, no sentido de que: a) trata-se de empresa cuja finalidade é a prestação de serviços na lavoura de cana-de-açúcar mediante a utilização de mão-de-obra especializada e fornecimento de máquinas e equipamentos necessários ao exercício dessa atividade; b) conquanto a Recorrente não possua máquinas e equipamentos registrados em seu nome, os veículos e equipamentos existem e foram adquiridos por vários irmãos, conforme comprovam as Notas Fiscais anexas, dentre eles o proprietário da recorrente, sendo que referidos bens são utilizados de acordo com a necessidade de cada um, no cumprimento da finalidade contratual; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35405.000760/2006-42 c) firmou contrato com a Usina da Barra Açúcar e Álcool S/A (Contratante) para realizar serviços na lavoura de cana-de-açúcar nas safras de 2004 e 2005, somente, cuja cláusula 7ª prevê que “as partes estimam que do preço total ajustado pelos serviços, 70% (setenta por cento) se refere à mão-de-obra e 30% (trinta por cento) se refere ao fornecimento dos materiais e equipamentos necessários, conforme especificado nas notas fiscais; d) que o art. 31, “caput” e §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 permitem que o valor retido pela contratante dos serviços contratados mediante cessão de mão-de- obra sejam compensados pela contratada por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento de seus segurados ou restituídos, caso a compensação integral não seja possível; e) que nos termos do art. 31, § 3º daquela mesma lei, determinada atividade somente será caracterizada como cessão de mão-de-obra se exclusivamente se basear na colocação à disposição do contratante somente de funcionários que realizem serviços contínuos, em períodos indefinidos, o que não ocorreu no caso, porque a recorrente não fornecia apenas sue funcionários para a contratante, mas também seus equipamentos, e a cláusula 5ª do contrato revela que a contratação se deu para um trabalho específico e definido (trabalhar somente nas safras de 2004 e 2005) e uma vez encerrados os serviços, o contrato estaria rescindido de pleno direito; f) devem ser considerados válidos os documentos que se encontram nos autos (Notas Fiscais e contrato) que demonstram que os serviços prestados eram de empreitada de mão-de-obra; g) sobre o tributo devido em face da exclusão do SIMPLES, tais valores somente seriam devidos caso fosse aceita a tese apresentada pela autoridade fiscal, que em nenhuma hipótese deve ser acatada; e h) as folhas de pagamento anexadas aos autos demonstram a existência de inúmeros trabalhadores nas áreas de operador de máquinas, tratorista, fiscal rural e apontador, o que comprova a existência de máquinas e veículos nas atividades desenvolvidas pela recorrente. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de recurso de acordão que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade e indeferiu Requerimento de Restituição da Retenção – RRR de contribuições previdenciárias relativas à competência 09/2003, no valor de R$ 1.404,50 (sem acréscimos legais), incidentes sobre mão-de-obra em serviços prestados pela recorrente na atividade rural e retidas pela contratante, USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e recolhidas no CNPJ da recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35405.000760/2006-42 A recorrente alega em seu recurso que os serviços lançados na Nota Fiscal sobre cujo valor houve a retenção nos termos do art. 31 da Lei nº 8212/91 não foram prestados sob a cessão de mão-de-obra, mas sim mediante empreitada (de mão-de-obra e equipamentos). Pois bem. Considerando que as razões apresentadas pelo recorrente em seu recurso voluntário apenas reproduzem os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os seguintes fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir, com os quais estou plenamente de acordo: De todo o disposto no presente processo, temos que a fiscalização apresentou seus elementos com base nos quais entendeu que, do conjunto de indícios verificados, o serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra, modalidade impeditiva para empresas optantes pelo SIMPLES, recalculou as contribuições devidas por arbitramento e concluiu que não deveria ser deferida a restituição pleiteada. (...) De fato, à época da prestação de serviços objeto deste RRR, a requerente era optante do sistema SIMPLES FEDERAL, porém, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que através do processo nº 15892.000140/2008-13 a empresa efetivamente foi excluída desse sistema com efeitos a partir de 01/01/2002, evento 321 nas telas anexadas, exclusão por decisão administrativa. Neste processo, tratou-se sobre sua exclusão do SIMPLES FEDERAL e terminou por decidir-se ali sua efetiva exclusão. Portanto, nenhuma dúvida paira sobre a condição da requerente com relação à sua opção pelo SIMPLES, sendo que para fins de análise deste RRR ela não será considerada como optante dos sistemas de tributação simplificada, pelo acima exposto, apesar de tal fato em nada alterar o Voto deste relator. (Destacamos) (...) Das argumentações trazidas pela auditoria fiscal no DD de indeferimento, a questão ali tratada no item 16, sobre a existência de apenas dois segurados empregados registrados na requerente como operadores e máquinas, foi abordada pela requerente em sua manifestação de inconformidade apenas como indicativo da existência de máquinas e equipamentos na empresa. Os contratos de prestação de serviços juntados aos autos pela requerente, às fls. 10 a 22 deste processo digital, demonstram que o objeto da contratação envolve sempre o fornecimento de equipamentos e a correspondente mão de obra necessária a tais serviços. Não é parte destes contratos apenas o fornecimento de equipamentos. Analisando-se o acima explicitado, e, partindo do princípio que efetivamente existem equipamentos em nome do empresário e de seus familiares que são utilizados conforme a necessidade de cada empresa individualmente, conforme alega o requerente, nos deparamos com uma situação de possível incompatibilidade entre o número de equipamentos colocados à disposição do contratante dos serviços e a inexistência de segurados empregados registrados na empresa, o que demanda uma análise conjunta dos valores apresentados nas competências 06/2003, 07/2003, 08/2003, 10/2003 (processos de restituição analisados nesta mesma turma de julgamento) e 09/2003. Durante todo o período acima retratado o contribuinte apresenta folha de pagamento com 2 empregados, implicando em base de cálculo de meros R$ 1.128,00 (Um mil, cento e vinte e oito reais). No entanto, considerando-se esse mesmo período, apresenta faturamentos díspares, que vão de R$ 60.149,04 (valor máximo faturado na Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35405.000760/2006-42 competência 06/2003) até R$ 29.087,83 (valor mínimo de faturamento, na competência 08/2003). A propósito, e por oportuno, o faturamento contabilizado na competência objeto do RRR – 09/2003 - importa em R$ 43.317,14. Como sabido, a Administração tributária estabeleceu parâmetros normativos para se aquilatar o valor da mão de obra empregada a partir dos valores constantes em Notas Fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, a ser utilizada sempre que as informações do contribuinte revelarem-se inconsistentes. Tal tópico encontrava-se expresso nos atos normativos que regiam a matéria, como a IN/SRP nº 03/2005 e, antes, a IN INSS/DC nº 100/2003, e considerava, para fins dessa aferição, 40% do valor dos serviços constantes na nota fiscal como equivalente a remuneração da mão de obra utilizada na prestação, conforme, inclusive, dispõe o DD de indeferimento. Ora, aplicando-se tal critério às Notas Fiscais do contribuinte em questão, cujos valores dos serviços encontram-se nelas especificados, teríamos o seguinte quadro sinótico, elucidativo da questão: E na competência 10/2003, temos o mesmo valor de folha de pagamento (base de cálculo ligeiramente maior em razão das parcelas relativas à demissão do empregado) para um faturamento de R$ 41.629,97 e uma mão de obra constante na NFS (30%) no valor de R$ 12.488,99, com valor aferido em 40% no montante de R$ 16.651,99. Assim, da análise de todas as competências temos um mesmo quantitativo em folha de pagamento para faturamentos e mão de obra estimada nas NFS ou aferida (essas, se cotejadas, em montantes mais compatíveis), em valores significativamente superiores. Máquinas trabalhando na finalidade do contrato impõem a existência de operadores para as mesmas, e o fato de mais de uma empresa se utilizar do mesmo equipamento não dispensa eventual registro de operadores em cada uma delas. A hipótese de utilizar-se mão de obra de outra empresa na execução de contratos firmados pela requerente, se ocorreu, deveria estar contabilmente e documentalmente registradas. È de se esperar que a contratante, empresa com larga experiência no ramo em que atua, estime de forma pelo menos aproximada no contrato a utilização de mão de obra pelo contratado. Não se visualiza, não se comprova isso nos dados apresentados. Não há notícia também nos autos de que a requerente forneça apenas equipamentos à contratante cuja operação fosse a cargo dessa. Mesmo que se alegue que os percentuais referem-se a estimativas, não restam compatíveis e comprovadas as relações entre os serviços constantes das NFS e a mão de obra utilizada pela contratada, ou seja, aquilo que nos interessa efetivamente, não fica formada a convicção deste julgador de que estejamos diante de valores compatíveis de receitas auferidas com os respectivos serviços prestados, principalmente com relação ao tipo de serviço prestado e à mão de obra declarada pela requerente como utilizada nos serviços em sua folha de pagamento, com base na análise das competências citadas, em especial quando a própria requerente informa que outras empresas de familiares se utilizam dos mesmos equipamentos e veículos, o que pode apontar na direção de estarmos diante de empregados também compartilhados e contribuições previdenciárias informadas de forma parcial. Não se duvida que possam haver razões que expliquem esse quadro atípico, porém a requerente em sua manifestação de inconformidade não traz nenhuma argumentação com seus elementos comprobatórios que esclarecessem serem suficientes apenas dois operadores contratados, apesar da ressalva feita pela fiscalização no item 16 do DD. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do respectivo crédito, fazendo-se necessário verificar a exatidão Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35405.000760/2006-42 das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer e formar a convicção do julgador de qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nessa esteira, cumpre-nos assinalar que é máxima do Direito que o ônus probante incumbe àquele que alega determinado fato e tal regra encontra-se insculpida no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (....).”Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu art 36: “Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972, que estabelece o rito processual do processo administrativo fiscal, assim dispõe acerca do momento de apresentação da prova documental em seu art. 16, III, § 4º: “Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993) (...) Na restituição, a prova cabe a quem a requer. Os documentos juntados pela empresa nos autos, suas alegações e a situação fática verificada não permitem que se tenha certeza de que a requerente tem efetivamente direito à restituição requerida, aliás, apontam de forma incisiva no sentido de que a restituição não é procedente. Não restou formada a convicção deste julgador de que a restituição pleiteada é devida ao contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8656361 #
Numero do processo: 13731.000361/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PRESTADOR NOS RECIBOS. OUTROS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS. Para fins de comprovação das despesas médicas, os recibos de pagamento deverão indicar o endereço do prestador dos serviços. Porém, a ausência de endereço não justifica, por si só, a glosa das despesas médicas, sendo facultado ao contribuinte apresentar outras provas válidas para suprir a deficiência verificada pela fiscalização. A declaração do profissional de saúde em que constem as informações ausentes no recibo originalmente apresentado afasta a glosa das despesas.
Numero da decisão: 2401-009.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PRESTADOR NOS RECIBOS. OUTROS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS. Para fins de comprovação das despesas médicas, os recibos de pagamento deverão indicar o endereço do prestador dos serviços. Porém, a ausência de endereço não justifica, por si só, a glosa das despesas médicas, sendo facultado ao contribuinte apresentar outras provas válidas para suprir a deficiência verificada pela fiscalização. A declaração do profissional de saúde em que constem as informações ausentes no recibo originalmente apresentado afasta a glosa das despesas.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PRESTADOR NOS RECIBOS. OUTROS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS. Para fins de comprovação das despesas médicas, os recibos de pagamento deverão indicar o endereço do prestador dos serviços. Porém, a ausência de endereço não justifica, por si só, a glosa das despesas médicas, sendo facultado ao contribuinte apresentar outras provas válidas para suprir a deficiência verificada pela fiscalização. A declaração do profissional de saúde em que constem as informações ausentes no recibo originalmente apresentado afasta a glosa das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 03 61 /2 00 8- 17 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000361/2008-17 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-40.796, de 23/09/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 20/23): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Dedução de despesas médicas. Sujeição à comprovação. As despesas médicas deduzidas do imposto devido estão sujeitas a comprovação de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo legislador. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 20.000,00 (fls. 06/09). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação em 30/06/2008, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 02/03 e 16/17). Intimado por via postal em 19/10/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 04/11/2011. Em síntese, reitera a regularidade da dedução das despesas médicas no valor de R$ 20.000,00, juntando declaração de rerratificação do recibo emitido pelo profissional de saúde (fls. 24/27 e 28/33). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A fiscalização procedeu à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 20.000,00, com a seguinte descrição dos fatos (fls. 08): Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000361/2008-17 Foi integralmente desconsiderado o valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual de IRPF/2006, com relação à seguinte profissional abaixo relacionada: - Márcia Cristina Ferreira Camacho, CPF: 788.715.907-59. Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 20.000,00. Motivo: Ausência de identificação no recibo apresentado do endereço completo do emitente (profissional), bem como da informação do(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou de quem foi a pessoa (paciente) submetida ao serviço de fonoaudiologia. Por sua vez, o acórdão de primeira instância explicou que a legislação tributária não estipula como requisito do recibo a identificação do nome do beneficiário dos serviços prestados. Uma vez que a fiscalização limitou-se a solicitar do contribuinte a apresentação dos recibos médicos, original e cópia, presume-se que os serviços foram prestados àquele que realizou o pagamento da despesa. Assim, a decisão de piso manteve a glosa das despesas médicas unicamente em razão da ausência do endereço da fonoaudióloga no recibo apresentado (fls. 05). Pois bem. Para fins de comprovação de despesas médicas, a legislação tributária estabelece como requisito para a validade dos recibos de pagamento a indicação do endereço do prestador dos serviços (art. 80, § 1º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, vigente à época dos fatos geradores). Entretanto, a ausência de endereço não justifica, por si só, a glosa das despesas médicas, sendo facultado ao contribuinte apresentar outras provas válidas para suprir a deficiência verificada pelo agente fazendário. Com efeito, a legislação não limita a prova da despesa médica, admitindo-se, em princípio, todo e qualquer documento hábil e idôneo para atestar a veracidade do pagamento e da prestação do serviço. No presente caso, o recurso voluntário contém em anexo a declaração da prestadora de serviços, Márcia Cristina Ferreira Camacho, datada de 31/10/2011, na qual consta o seu nome, endereço profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), confirmando o recebimento dos honorários de R$ 20.000,00, referentes às sessões de fonoaudiologia realizadas em domicílio durante o ano-calendário de 2005 (fls. 34/35). Logo, cabe restabelecer as despesas médicas glosadas pela autoridade fiscal, no importe de R$ 20.000,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8637896 #
Numero do processo: 18186.005775/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula nº 49).
Numero da decisão: 2001-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula nº 49).

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É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento na qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física – DIRF do exercício de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 57 75 /2 00 8- 71 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005775/2008-71 A contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ em São Paulo/SP na qual alegou, em síntese, improcedência do lançamento por ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Após análise, a turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento em sua integralidade. Transcrito do voto do acórdão nº 17-27.499 da 11ª turma da DRJ/SPO2 (fls. 19 e segs.): “(...) Porém, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se aplica às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Senão, vejamos. De acordo com o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A apresentação da declaração é uma obrigação acessória cujo cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei. Assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo. Por outro lado, a inobservância de uma obrigação acessória converte-a_em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art.l 13, § 3°). Nesse caso, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 28 e segs. onde em síntese repisa suas razões de defesas já anteriormente trazidas em sede de impugnação, e observa que o Estado não teve qualquer prejuízo pois teve o tributo recolhido acrescido de juros e multa de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, a recorrente insurge-se contra o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF/2005, calcando seus argumentos basicamente na suposta ocorrência Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005775/2008-71 da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Não se questiona nos autos a ocorrência do atraso e nem a obrigatoriedade da entrega da declaração. Ocorre que, como já muito bem discorrido no voto do relator do acórdão recorrido, excertos acima transcritos, cujos fundamentos e conclusões endosso e faço meus, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento de dos prazos legais para a entrega de declarações ao Fisco Federal. Não poderia ser de outra forma pois, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF é legal, conforme especificamente regulada pelos dispositivos citados no documento de lançamento (art. 7º da lei 9.250/95, art. 43 da lei 9.430/98, art. 27 da lei 9.532/97, art. 16 da lei 9.779/99; arts. 787, 790, 836, 838 e 964 do Decreto 3.000/99 – RIR). A entrega da declaração fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimo (RS 165.74) e máximo (20% do imposto devido). A recorrente alega ainda que a multa não foi aplicada na dosagem correta argumentando que a mesma deveria ter sido lançada, caso devida, pelo valor mínimo, uma vez que a quase totalidade do imposto já teria sido retido na fonte. Também aqui não resta razão à recorrente pois, da leitura do art. 27 da lei 9.532/97 tem-se que o cálculo em questão se dá tomando-se como base o “imposto de renda devido”, cujo valor se obtém antes das deduções do imposto retido na fonte. No caso, então, verifica-se que a multa foi corretamente aplicada pela autoridade lançadora pelo seu valor máximo. De se destacar que a matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A recorrente, ao final, expressou seu entendimento de que não haveria razão para a aplicação da multa também pelo fato de, segundo ele, não ter havido qualquer prejuízo para o Erário, vez que pagara o tributo acrescido dos encargos de mora. Sobre esse aspecto cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da DIRPF, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado, aplicando-se os valores conforme definidos na lei. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005775/2008-71 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Desta forma, não procede a pretensão da recorrente de exclusão da multa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16636.000115/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando demonstrada por meio de relatórios/planilhas a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório, e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. SUCESSÃO NÃO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não se admitem no cômputo do direito de crédito obtido em ação judicial os pagamentos feitos por terceiros cuja relação de sucessão não foi documentalmente comprovada ou registrada no cadastro da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3402-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando demonstrada por meio de relatórios/planilhas a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório, e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. SUCESSÃO NÃO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não se admitem no cômputo do direito de crédito obtido em ação judicial os pagamentos feitos por terceiros cuja relação de sucessão não foi documentalmente comprovada ou registrada no cadastro da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando demonstrada por meio de relatórios/planilhas a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório, e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. SUCESSÃO NÃO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não se admitem no cômputo do direito de crédito obtido em ação judicial os pagamentos feitos por terceiros cuja relação de sucessão não foi documentalmente comprovada ou registrada no cadastro da Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 01 15 /2 00 8- 23 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte. O despacho decisório em foco está presente às fls. 361/370 do e-processo e traz um bom resumo dos fatos de relevo, pelo que segue abaixo parcialmente transcrito (as referências no texto transcrito são dos volumes físicos dos autos): O contribuinte acima identificado solicitou, através de Per/Dcomp's apresentados entre 14/08/2003 e 28/04/2004 (abaixo relacionados), a extinção por compensação de débitos de Pis/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL de vencíveis entre agosto/2003 e abril/2004, com o uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Ordinária n°1999.71.01.001931-5/RS, correspondentes a recolhimentos de Pis/Pasep efetuados entre fevereiro de 1991 e fevereiro de 1996. [Quadro resumo discriminando as DCOMPs apresentadas foi incluído à fl.362] [...] No presente caso, existe decisão judicial favorável ao contribuinte e transitada em julgado em 11/11/2002 (fl. 193). Da análise do inteiro teor do processo judicial, destaca- se: • O contribuinte interpôs, em conjunto com outro requerente [fl. 139], ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar valores recolhidos a título de PIS, qualificados em planilha, com recolhimentos futuros do próprio PIS, Finsocial/Cofins e/ou Contribuição Social sobre o Lucro, em razão da inexigibilidade do PIS previsto pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, que foram declarados inconstitucionais [fls. 139 a 158]. • Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela [fl. 161]. • A decisão de 1° grau acolheu em parte o pedido [fl. 175 a 177]: - declarou a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior quanto aos períodos de apuração de 03/89 a 10/89; - declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88; - autorizou as autoras a compensar os créditos decorrentes da ação com as parcelas vincendas do PIS; - estabeleceu regras de atualização monetária/indexação. • Houve recurso, e a Segunda Turma do Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento aos apelos e deu parcial provimento a remessa oficial. [fl. 179]: - esclarece a decadência, considerando caduco o direito ao ressarcimento de parcelas recolhidas antes de 05/11/1989 [fl. 181]; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 - esclarece que, em razão dos efeitos ex tunc da declaração de nulidade dos DLs 2.445 e 2.449, a contribuição do PIS passa a ser devida nos moldes das LC 7/70 e 17/73 [fl. 181] sendo correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, mais igual valor com recursos próprios (PIS repique) [fl. 183]. A repetição deve restringir-se a diferença entre o recolhido na forma dos Decretos-Leis e o devido nos moldes das Leis Complementares [fls. 183]; - afastou o expurgo do IGP-M relativo a 07 e 08/94, firmando posição pelo uso apenas da UFIR [fl. 185] • Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, apenas para fins de pré questionamento [fl. 191] • O processo transitou em julgado [fl. 193]. Prossegue o texto do despacho decisório: Da Tempestividade do Pedido O reconhecimento do direito creditório deve ser precedido pela avaliação da tempestividade do pedido. No caso em comento, houve manifestação expressa do Tribunal [fl. 181] nos seguintes termos: "Nos tributos sujeitos ao regime de homologação, como é o caso do PIS, o prazo decadencial para repetição do indébito é de cinco anos (CTN, arts. 168-1 c/c 165-1) contados da data da extinção do crédito tributário que por sua vez ocorre com a antecipação do imposto e a homologação (CTN, art. 156, VII). Não havendo prova nos autos da existência de homologação de que trata o art. 150, §4°, do CTN, vislumbra-se a ocorrência da homologação tácita após cinco anos da data da antecipação (recolhimento) do tributo. Dessarte, conta-se cinco mais cinco anos. Tendo sido ajuizada a presente ação em 05/11/1999, resta, em tese, caduco direito ao ressarcimento de parcelas recolhidas antes de 05/11/1989. [...] Assim, considera-se no cômputo dos créditos, em atenção à determinação judicial, apenas os recolhimentos ocorridos após aquela data. Dos recolhimentos Considerados Da análise da documentação disponível, observa-se que o interessado apresentou, para efeitos de composição dos créditos reconhecidos judicialmente, um demonstrativo denominado "Atualização das Antecipações Tributárias pela Selic" [fl. 230] que apresenta, como saldo inicial a corrigir, o valor de R$ 42.384,13. Tal valor foi obtido a partir de duas planilhas, denominadas "Planimec" e que registram os cálculos de atualização dos valores recolhidos, até a data de 23 de janeiro de 2003. A primeira planilha [fl. 227 e 288] corresponde aos valores recolhidos pela empresa Herbert José Kieling & Filhos Ltda., que é o nome empresarial anterior da empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda. — CNPJ 93.822.500/0001-90, titular deste processo, conforme consulta ao sistema CNPJ [fl. 234]. A segunda planilha [f. 229] corresponde aos valores recolhidos por Herbert José Kieling — CNPJ 94.871.563/0001-07 [fl. 234]. Constata-se, assim, que os créditos apresentados, para compensação de débitos da empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda., são originados de duas empresas, com inscrição no CNPJ distintas. Em que pese as duas empresas apresentarem o Sr. Herberto José Kieling — CPF 057.070.640/87 como titular/responsável, conforme consulta ao sistema CNPJ por CPF responsável (fls. 341), e constar uma referência, na identificação das partes da ação ordinária (fls. 139), que poderia induzir ao entendimento diverso (a expressão "ex- Herberto José Kieling-FI", entre parêntesis, após a identificação da parte Herberto José Kieling & Filhos Ltda.), o fato é que não há registro (de informação obrigatória perante o CNPJ), nos sistemas da RFB, de que tenha havido relação de sucessão empresarial entre as duas empresas: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 a) não há registro, no sistema CNPJ (fls. 240 e 241), que a empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda. — CNPJ 93.822.500/0001-90 — seja sucessora (ou sucedida) da/pela empresa Herberto José Kieling — FI — CNPJ 94.871.563/0001-07; b) não há registro, no sistema CNPJ (fls. 244 e 245), que a empresa Herbert José Kieling - FI - CNPJ 94.871.563/0001-07 — seja sucessora (ou sucedida) da/pela empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda. — CNPJ 93.822.500/0001-90; c) a empresa Herberto José Kieling — FI — CNPJ 94.871.563/0001-07 – foi baixada no sistema CNPJ em novembro/2002, tendo como data de encerramento por liquidação voluntária o dia 31/05/1996 (fls. 242). A empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda. — CNPJ 93.822.500/0001-90 iniciou suas atividades em 29/01/1991 (fls. 232). Portanto, as duas empresas coexistiram no período de 29/01/1991 a 31/05/1996; d) a atividade principal da empresa Herberto José Kieling — FI — CNPJ 94.871.563/0001-07: Tabacaria (fls. 243) é totalmente diversa da atividade da empresa Estação Rodoviária de Rio Grande Ltda. — CNPJ 93.822.500/0001-90: Terminais rodoviários e ferroviários (fls. 233). Não estando firmada convicção sobre a relação de sucessão empresarial entre as duas empresas, considerou-se, na apuração dos créditos para efeitos de compensação neste processo administrativo, apenas os recolhimentos realizados sob o CNPJ 93.822.500/0001-90. Dos Valores Devidos Conforme já registrado no item "do direito creditório", acima, a decisão judicial esclarece que o valor do direito reconhecido judicialmente restringe-se a diferença entre o que foi recolhido na forma dos decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e o devido nos moldes das Leis Complementares 07/70 e 17/73. Tal disposição justifica-se, dado que a declaração de nulidade daqueles decretos-leis não implica reconhecer, ao contribuinte, o direito de isenção do Pis. Implica, isto sim, no retomo à sistemática anterior de apuração e calculo do Pis, com base na Lei Complementar 07/1970 e suas alterações. O contribuinte, entretanto, ao informar os valores componentes do crédito, para efeitos das compensações pretendidas, deixou de observar o disposto na decisão judicial, e não excluiu, do cômputo dos créditos, os valores devidos à titulo de PIS conforme a Lei Complementar 07/1970 e suas alterações. Assim, e para efeitos de apurar, corretamente, os créditos decorrentes da ação judicial, o contribuinte foi intimado a apresentar as declarações de imposto de renda pessoa jurídica referentes ao período de constituição do crédito. Como não apresentou, tomamos por base os valores registrados na base de dados da RFB -sistema IRPJCONS (fls. 310 a 340). [...] Os dados coletados, referentes ao imposto de renda devido no período, foram inseridos na planilha denominada "Planilha de Apuração do PIS Devido" (fls.342), em que apurou-se o valor, período a período, do Pis devido pela empresa pela sistemática do Pis Repique. Da Apuração dos Créditos Os valores dos créditos disponíveis foram então apurados, na planilha denominada "Planilha de Apuração dos Créditos" (fls. 343), em que foram considerados os recolhimentos efetuados pela empresa pela sistemática dos DL's 2.445/88 e 2.449/88, bem como os valores devidos nos moldes das Leis Complementares 7/70 e 17/73. Da Compensação Após apurados os créditos, procedeu-se a imputação, no Sistema de Apoio Operacional (fls. 344 a 348), dos créditos decorrentes do julgamento de mérito da ação judicial n° 1999.71.01.001931-5/RS, aos débitos apresentados nas DCOMP's apresentadas pelo Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 contribuinte, verificando-se a insuficiência dos créditos para amparar a totalidade das compensações pretendidas. Com estas considerações, há que se homologar as declarações de compensação, até o limite dos créditos disponíveis [...] Notificada do despacho decisório em 09/01/2009, em 03/02/2009, a contribuinte interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 381/388 do e- processo argumentando o que segue. Sobre a alegação de ilegitimidade ativa oposta pelo Fisco para retirar do direito creditório em análise os recolhimentos efetuados em nome da empresa Herberto José Kieling - FI, diz a interessada: Muito embora seja indiscutível que os créditos dizem respeito aos CNPJ'S distintos, não se pode perder de vista que os créditos foram judicialmente pleiteados em nome da empresa Herberto José Kieling & Filhos Ltda., sendo que no processo judicial foi apresentada tal sucessão, a qual não foi objeto de impugnação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, deveria ter arguido a ilegitimidade ativa da Herberto José Kieling & Filhos Ltda., para com os créditos da Firma Individual de Herberto José Kieling. Neste sentido o Juiz determinou em sentença o direito das autoras "compensar os créditos decorrentes desta ação com as parcelas vincendas do PIS". Pois bem os créditos compensados pela recorrente dizem respeito as guias anexas ao processo, cuja ilegitimidade ativa não foi impugnada e portanto deve ser considerada para fins da incorporação destes direitos (da firma individual) ao patrimônio jurídico da Herbert José Kieling & Filhos Ltda. Assim, deve ser reformada a decisão para que os valores pagos pela firma individual Herbert José Kieling sejam reconhecidos como créditos incorporados ao patrimônio da empresa Herbert José Kieling & Filhos Ltda. que foi incorporada pela recorrente, uma vez que os mesmos constaram do processo e foram reconhecidos por sentença como créditos da autora Herbert José Kieling & Filhos Ltda. Em outro eixo, a manifestação de inconformidade aponta vício no despacho decisório por cerceamento do direito de defesa: A decisão recorrida não apresenta nem o cálculo do PIS/repique que utilizou para deduzir parte do crédito compensado, nem os índices aplicados a tais valores, para fins de aferição do mesmo. Assim, a decisão recorrida tratou unicamente de informar recorrente que foi procedida uma compensação do crédito compensado com um débito exigível a luz da legislação vigente (LC 7/70 e suas alterações) sem que fosse dado vistas à recorrente do cálculo para que dele pudesse avaliar se: O cálculo atendeu a disposição sentencial relativa aos índices de correção aplicados; Uma vez que a recorrente efetuou as compensações do indébito, a partir da aplicação dos seguintes índices de correção monetária, deveria ter sido apresentado cálculo com a decisão recorrida para verificar se tais índices foram efetivamente aplicados pelo sistema de cálculo da Secretaria da Receita Federal: • BTN (10/02/89 a 01/06/89); • BTNF (15/06/89 A 01/02/91) incluindo os expurgos inflacionários de 30,46% (03/90); 44,89% (04/90) e 2,36% (05/90); • INPC (04/02/91 A 31/12/91); • UFIR (02/01/92 A 02/01/96) • SELIC (03/01/96 até o esgotamento do crédito compensado). [...] Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 Cumpre também destacar que a decisão que apontou crédito compensado a maior não apontou de forma clara, capaz de viabilizar o exercício do contraditório da contribuinte, quais foram os índices utilizados e se foi efetivamente realizada a apuração. Ao contrário da demonstração apresentada pela recorrente, a decisão que homologou parcialmente as compensações e glosou parte da compensação, implicando daí na exigência de um débito no valor atualizado, representado pelos DARF's que instruem a decisão, sem contudo apresentar o cálculo. [...] Assim, a decisão deve ser anulada pois não apresenta o critério objetivo de apuração do crédito declarado indevido no processo e sua correção monetária que implicou na glosa parcial indevida da compensação e por decorrência no cerceamento de defesa. A comprovação da alegação feita no item anterior, decorre da conferência da tabela utilizada pela Fiscalização Federal, cujos resultados, se checados, não conferem com os valores apontados na contabilidade da contribuinte. Desta forma, há que se dar provimento para reformar a decisão que glosou a compensação efetuada, uma vez que a diferença apontada decorreu da correção e apuração equivocadas do crédito. Em 12/09/2014, por meio do Despacho nº 3, de 2014 (fls. 502/503), esta 14ª Turma de Julgamento, a fim de que fosse garantido o pleno exercício do direito de defesa, baixou os autos em diligência solicitando que a unidade local desse ciência à interessada das planilhas de cálculo do direito de crédito que embasaram o despacho decisório sob debate. Conforme AR de fl. 506, em 22/12/2014 a contribuinte foi cientificada dos citados demonstrativos. Não se manifestou a contribuinte dentro do prazo de trinta dias que lhe foi aberto. Os autos retornaram a esta unidade para prosseguimento. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1991 a 01/01/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. CIÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO SUBSISTÊNCIA. Cientificada a contribuinte, no âmbito de procedimento de diligência, das planilhas de cálculo do direito de crédito nas quais se baseou o despacho decisório, e sendo-lhe aberto o prazo legal para manifestação, não subsiste a alegação de cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. SUCESSÃO NÃO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não se admitem no cômputo do direito de crédito obtido em ação judicial os pagamentos feitos por terceiros cuja relação de sucessão não foi documentalmente comprovada ou registrada no cadastro da Fazenda ública. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 Verificada a insuficiência de direito de crédito para absorver o total dos débitos incluídos nas declarações de compensação, correta a homologação parcial do procedimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a questão discutida nos autos diz respeito ao direito creditório da recorrente reconhecido em provimento definitivo na Ação Ordinária n°1999.71.01.001931-5/RS, para repetir os valores de PIS pagos a maior com base no faturamento do período de efetuados entre fevereiro de 1991 e fevereiro de 1996 (afastados os Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88), na parte que exceder o PIS devido na modalidade prevista na Lei Complementar nº 7/1970. A autoridade tributária efetuou a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, realizando um encontro de contas entre o que foi pago com base no faturamento do mês, conforme preceituava nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (PIS faturamento) e o devido com base na Lei Complementar nº 7/1970 (PIS-repique), em cumprimento do que determinou a decisão judicial. Em sede, preliminar, a recorrente pede a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. Afirma que a autoridade administrativa responsável pelo despacho decisório não identificou, com clareza, os motivos que justificariam a homologação apenas parcial das compensações pleiteadas pela empresa. Tal despacho apenas afirma que se estaria dando cumprimento à decisão judicial, sem, no entanto, apresentar o cálculo do PIS/ Repique que utilizou para deduzir parte do crédito compensado, tampouco informou os índices aplicados a tais valores. Não procede a reclamação da recorrente. Como se pode observar nas e-fls.354, a autoridade fiscal juntou aos autos a planilha denominada “Planilha de Apuração do PIS Devido” na qual apresenta os cálculos do PIS/Repique devido, com base na receita informada pela própria empresa nas DIPJs do período. Na planilha denominada de “Planilha de Apuração dos Créditos” de e-fls.355 e 356, são apresentados os valores de saldos remanescentes aptos a serem utilizados na compensação. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 Além disso, restou indicado na planilha “Planilha de Apuração dos Créditos” que os créditos apurados no período de 01/1991 a 11/1991 foram corrigidos na forma da Norma de Execução SRF/ COSI|T/COSAR nº 08/1997. A referida norma prevê a aplicação dos seguintes índices no período: Os valores apurados após esse período, por sua vez, tiveram a sua atualização pela UFIR, conforme indicado na planilha de e-fls. 355. Como se pode notar no recurso, o contribuinte se limitou a discordar da forma de cálculo efetuada pela autoridade fiscal, sem indicar os pontos possíveis de erros cometidos, de divergência ou imprecisão dos referidos cálculos. As suas argumentações sobre as diferenças de créditos de tributos apuradas sem essa demonstração do erro alegado, por meio de planilha ou memórias de cálculo e indicação dos pontos de divergência, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva, necessariamente, ao seu não acolhimento no julgamento. Assim, não se identifica qualquer vício na motivação apresentada no despacho decisório, vez que os fatos que ensejaram o deferimento parcial do crédito estão suficiente descritos na informação fiscal e planilhas, o que propiciou à empresa recorrente exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez no presente processo. No mérito, a recorrente se irresigna contra a desconsideração nos cálculos dos DARFs recolhidos pela empresa Herbert José Kieling (empresa individual), CNPJ 94.871.563/0001-07 (conforme DARF's apresentados — fls. 194 a 203), supostamente incorporada pela empresa recorrente. Segundo explica a autoridade fiscal, a referida ação judicial que fundamenta o pedido apresentou como autoras da ação as empresas Transportes Everest Ltda, CNPJ nº 92.534.056/0001-44 e Herberto José Kieling & Filhos Ltda (atual Estação Rodoviária Riograndense Ltda). O crédito de PIS foi deferido parcialmente porque a auditoria desconsiderou os valores recolhidos pela empresa Herbert José Kieling (empresa individual), CNPJ 94.871.563/0001-07 (conforme DARF's apresentados — fls. 194 a 203), sob o fundamento de que não há registro (de informação obrigatória perante o CNPJ), nos sistemas da RFB, ou qualquer outro documento nos autos, de que tenha havido relação de sucessão empresarial entre a essa empresa e a recorrente. Nessa questão, foi precisa a análise feita no acórdão recorrido, de forma que adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: Conforme se verifica à fl. 150, as autoras da ação judicial que dá substrato ao crédito compensado se identificaram como Transportes Everest Ltda, CNPJ nº92.534.056/0001-44 e Herberto José Kieling & Filhos Ltda. Essas, as duas pessoas jurídicas que se beneficiam do julgado. Também se beneficiam do julgado as pessoas jurídicas que com elas tenham vínculo de sucessão, Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 já que herdam direitos e deveres. Vale lembrar que o Poder Judiciário, no âmbito da citada demanda, não examina quais pessoas jurídicas tenham sido sucedidas pelas autoras e aquele mesmo Poder, por óbvio, também não pode prever quem as irá suceder. Cabe aos operadores do direito verificar a linhagem sucessória das beneficiárias da ação e é nessa seara que se insere a inspeção efetuada pela unidade local. No caso em tela, apesar da inscrição (ex-Herberto José Kieling - FI), entre parêntesis após a menção da co-autora Herberto José Kieling & Filhos Ltda na peça que inaugurou a ação judicial (fl. 150), sugerindo relação de sucessão entre as pessoas jurídicas, o fato é que a suposta sucessão não está registrada nos sistemas da Receita Federal do Brasil e tão pouco traz a interessada aos autos documentos que comprovem que a firma HERBERTO JOSÉ KIELING LTDA é sucessora da pessoa jurídica HERBERTO JOSÉ KIELING-FI, empresas, inclusive, com número de CNPJ distintos. A simples menção feita pela autora no cabeçalho da inicial não é suficiente para comprovar o evento sucessório. Ademais, as decisões judiciais não se pronunciaram a respeito da alegada sucessão, cabendo esse exame ao aplicador da decisão passada em julgado que, no caso, é a Receita Federal do Brasil, uma vez que a contribuinte preferiu reaver o direito de crédito na esfera administrativa abrindo mão da execução judicial. Nesse contexto, não há sentido em cogitar de preclusão do direito de a Fazenda Pública barrar pagamentos que não se relacionam às beneficiárias da decisão judicial. Pesquisa executada pela DRF (fls. 244/254) de fato não aponta relação de sucessão entre as nomeadas pessoas jurídicas HERBERTO JOSÉ KIELING LTDA e HERIBERTO JOSÉ KIELING-FI. Pelo contrário, o que denunciou a pesquisa foi a coexistência das duas pessoas jurídicas no período de formação do direito de crédito em disputa. Correto assim a orientação adotada no despacho decisório. No recurso voluntário, a empresa não trouxe qualquer elemento novo que provasse a relação de sucessão entre as empresas, devendo, dessa forma, ser mantida a decisão recorrida. Por fim, cumpre lembrar que, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que que ela não trouxe aos autos elementos hábeis e suficientes para demonstrar que faria jus a totalidade crédito de PIS pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000115/2008-23 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.728345/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-30.334- 3ª Turma da DRJ/SDR, fls. 131 a 137. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF lavrado em 14/12/2009, correspondente ao ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 86.373,43, que incluídos os acréscimos legais calculados até 30/11/2009, resultou no montante de R$ 186.471,59, conforme demonstrativo à fl. 53. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 28 34 5/ 20 09 -4 8 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728345/2009-48 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada "Classificação indevida de rendimentos na DIRPF", no valor original de R$ 334.391,41 (fl. 05), descrevendo-a como: o sujeito passivo classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, utilizando a denominação de 'Indenização', no valor de R$ 200.576,57 e de 'Rendimentos do trabalho de residente no exterior, no valor de R$ 133.814,84, classificando-os na Declaração no quadro de Rendimentos isentos e não tributáveis", referentes ao ano-calendário 2005, sem apresentar esclarecimentos sobre a origem desses pagamentos, de modo a justificar a classificação acima. O autuante lavrou o Termo de Constatação Fiscal (fls. 09/10) que nos informa: ( ... ) 4. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte recebeu da empresa RHODIA a quantia total de RS 231.070,55, relativa a rescisão do contrato de trabalho; desse valor foi discriminada a quantia de R$ 200.576,57 paga a titulo de "indenizações"; tendo o contribuinte tributado na declaração apresentada, do valor total (R$ 231.070,55) a quantia de RS 15.107,85; 5. Num dos comprovantes de rendimentos fornecido pela RHODIA, consta o pagamento da quantia de RS 133.814,84, informada no quadro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e classificada como rendimentos do trabalho de residente no exterior; como o contribuinte reside no Brasil nenhum rendimento pode ser classificado como rendimento de residente no exterior; poder-se-ia a hipótese de rendimento recebido do exterior e, portanto, deveria ser classificado como rendimento tributável; todavia, não se verifica na Declaração de Ajuste Anual apresentada, este rendimento informado como rendimento tributado exclusivamente na fonte, decorrente de trabalho de residente no exterior e nem como rendimento tributável; O interessado foi cientificado do lançamento fiscal em 05/01/2010 (fl. 26) e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) de acordo com o Termo de Rescisão do contrato de trabalho homologado pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (doc. 03), o impugnante recebeu, por ocasião da sua rescisão do contrato de trabalho, o montante total de R$ 231.070,55, sendo que R$ 200.576,57 foi indicado como indenização pela rescisão do contrato de trabalho, motivo pelo qual estaria isento do Imposto de renda; b) em vista disso, a Rhodia Poliamida e Especialidades, na qualidade de fonte pagadora, emitiu o respectivo "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de renda na fonte" (doc.04), no qual indicou o montante de R$ 200.576,57 no campo relativo aos "rendimentos isentos e não tributáveis", o que levou o impugnante a adotar o mesmo procedimento na sua declaração de ajuste anual (doc. 05); c) não merece prosperar o entendimento das autoridades fiscais, tendo em vista que o artigo 39, inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda é claro no sentido de que são isentas do Imposto de Renda as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido em lei trabalhista, devendo ser analisada a natureza jurídica da indenização paga; d) foi contratado pela Rhodia em 01.07.1980 (data de admissão) sendo que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 01.09.2005 e fazia jus ao recebimento de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por fração igual ou superior a seis meses, para o período anterior a Constituição Federal de 1988, bem como indenização de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728345/2009-48 e) caso os julgadores entendam que os esclarecimentos e documentos apresentados são insuficientes, deverão solicitar esclarecimentos diretamente à fonte pagadora - Rhodia Poliamida e Especialidades, por meio de diligência, a fim de que possa comprovar a forma de cálculo da indenização devida na rescisão de seu contrato de trabalho (apresenta quesitos relacionados à fl. 38); f) por ocasião da lavratura do auto de infração as autoridades fiscais deixaram de verificar que o impugnante não era mais residente fiscal no Brasil no período em questão, pois estava trabalhando como expatriado na Venezuela, tendo apresentado "Declaração de Saída Definitiva" por ocasião de sua saída (Doc. 06). Não estava obrigado a informar e tributar os respectivos rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual; g) de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF 208/02, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil pela pessoa física que se retirar em caráter permanente do território nacional sujeita-se à tributação exclusiva na fonte. Foi justamente por conta do disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF 208/02, que a Rhodia informou o montante de R$ 133.814,84 no campo "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva", o que leva a conclusão de que o impugnante não deixou de oferecer à tributação quaisquer rendimentos; h) o agente fiscal se equivocou na apuração, porque no informe de rendimentos apresentados, tais rendimentos constam como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, sofreu, portanto, tributação, que foi totalmente desconsiderada; i) o agente fiscal deveria ter considerado, na apuração do imposto de renda, o crédito de IRRF decorrente da retenção sofrida pelo impugnante, no cálculo de eventual diferença de imposto devida; j) o agente fiscal apenas considerou a dedução do montante de R$ 75.578,03 a título de pensão alimentícia, que corresponde ao montante discriminado no primeiro informe de rendimentos. Deixou de considerar o montante de R$ 32.529,60 que também corresponde ao pagamento de pensão alimentícia, conforme segundo informe de rendimentos anexo (Doc. 07); k) a multa de oficio deve ser cancelada, pois não houve infração. Que o percentual de 75% é abusivo e confiscatório, viola o principio da proporcionalidade e a Constituição Federal; l) ainda que mantida a multa de oficio, devem ser cancelados os juros de mora sobre a multa de oficio por ausência de previsão legal expressa. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando prescindível ao deslinde da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728345/2009-48 Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Incabível a dedução de pensão alimentícia por se tratar de matéria estranha a lide. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 86 a 97, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando os autos, percebe-se que todo o processo se resume à autuação com incremento à base de cálculo no valor de R$ 200.576,57 onde o contribuinte argumenta que se trata de rendimentos isentos de tributação por ser referente à indenização trabalhista e à autuação com o aumento na base de cálculo no valor R$ 133.814,84, que seria proveniente de rendimentos do trabalho de residente no exterior. A decisão a quo acatou os argumentos do contribuinte no que diz respeito a este último valor, mantendo a autuação referente à indenização trabalhista, por falta de apresentação de provas da isenção pelo contribuinte. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) Da indenização por rescisão do contrato de trabalho. Como visto acima, o primeiro item do auto de infração diz respeito ao não oferecimento à tributação de rendimentos relativos à indenização recebida pelo Recorrente por rescisão do seu contrato de trabalho com a Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., no curso do ano-calendário de 2005. De acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o Recorrente recebeu, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, o montante total de R$ 231.070,55, sendo que, na discriminação das respectivas verbas trabalhistas, o valor de R$ 200.576,57 foi indicado como indenização pela rescisão do contrato de trabalho, motivo pelo qual estaria isento da incidência do Imposto de Renda. Em vista disso, a Rhodia Poliamida e Especialidades, na qualidade de fonte pagadora, emitiu o respectivo "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728345/2009-48 Renda na Fonte" (i.e. Informe de Rendimentos), no qual indicou o montante de R$ 200.576,57 no campo relativo aos "rendimentos isentos e não tributáveis", o que levou o Recorrente a adotar o mesmo procedimento em sua Declaração de Ajuste Anual. ( ... ) Após efetuar o cálculo da indenização devida, a Rhodia, na qualidade de fonte pagadora, bem como o Sindicato de Engenheiros do Estado de São Paulo, incluíram, no "Informe de Rendimentos" e no "Termo de Rescisão", o montante de R$ 200.576,57 como rendimento isento do Imposto de Renda, motivo pelo qual o Recorrente seguiu a mesma orientação em sua Declaração de Ajuste Anual. O procedimento adotado pelo Recorrente, além de amparado no artigo 39, inciso XX, do RIR/99 e na legislação trabalhista, também encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são unânimes no sentido de que as indenizações pagas em dinheiro cujo caráter seja nitidamente reparatório não podem ser consideradas acréscimo patrimonial. Neste sentido, transcrevemos decisões de nossos tribunais federais: ( ... ) Da inaplicabilidade da multa de ofício de 75% De fato, a aplicação de multa de ofício de 75% sobre o valor do IRPF supostamente devido configura uma situação abusiva e confiscatória, em flagrante desrespeito ao art. 52, inciso XXII, e ao art. 150, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, na medida em que acaba por expropriar o contribuinte de parcela de seu próprio patrimônio. Da inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício Por todo exposto, conclui-se que a cobrança de juros sobre a multa de ofício, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento do auto de infração ou apresentação de Impugnação, é manifestamente indevida, pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança. Deve ela, portanto, ser desconsiderada. Da planilha de cálculos Ocorre que, EM NENHUM MOMENTO o Recorrente teve restituição de imposto de renda, portanto, jamais poderia ser somado algo que não lhe foi restituído. Assim, deve ser expurgado da planilha os valores referentes a imposto já restituído, uma vez que tal fato jamais ocorreu, ou seja, somente por tal aspecto, já temos uma cobrança indevida no valor de R$ 26.541,58, ou seja, o resultado seria R$ 28.616,98 e jamais R$ 55.158,56. Da dedução de valores a título de pensão alimentícia O r. acórdão ao julgar o pedido de inclusão de dedução de pensão alimentícia, negou-o sobre o argumento de objeto estranho a lide. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo, não se pode negar o direito ao ajuste da declaração de imposto de renda e dos valores a serem pagos, ainda que em sede de autuação. Desta forma, uma vez que passível de ajuste a declaração de imposto de renda, não se pode negar o quanto requerido pelo Recorrente, uma vez que a dedução pretendida é um direito liquido e certo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728345/2009-48 Com base em tais alegações, a recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e da decisão recorrida e, alternativamente que seja deferido o pleito para a realização de diligências no sentido de buscar informações junto à fonte pagadora a fim de que seja comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas. Da resolução – Diligenciar a unidade origem a fim de que a mesma comprove o pagamento da restituição. Considerando que na planilha de cálculos apresentada pela decisão recorrida é demonstrado que a recorrente já obteve a restituição de R$ 26.541,58 e, que o recorrente alega que em nenhum momento teve a restituição do imposto de renda mencionada e, que o contribuinte informa que jamais poderia ser somado algo que não lhe foi restituído, entendo que seja mais prudente a conversão do julgamento deste processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos a comprovação do efetivo pagamento da restituição porventura paga ao contribuinte, anexando também, a documentação respectiva, sobre o processamento da restituição relativa à DIRPF do ano calendário de 2005. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto ora apresentados (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.005164/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 17.022,92, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll; b) manter a glosa da despesa médica de R$ 1.365,00 com Medical, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente a essa despesa o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 17.022,92, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll; b) manter a glosa da despesa médica de R$ 1.365,00 com Medical, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente a essa despesa o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 51 64 /2 00 9- 01 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$13.411,40, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 3. Devidamente cientificado da autuação em 30/03/2009, fl. 37, o contribuinte apresentou em 24/04/2009 a impugnação de fls. 01 a 02, para alegar que: - foi intimado para apresentar comprovação ou justificação das despesas com dependente, médica e com instrução, além dos rendimentos considerados pelo Fisco como omitidos, por via postal e edital. No entanto argumenta que estava impossibilitado de tomar conhecimento da notificação em questão por estar acompanhando seu cônjuge, o qual se encontrava internado no hospital. - com relação às deduções de despesa com instrução, despesas médicas e de dependente, afirma possuir todos os seus comprovantes, os quais anexa ao processo; A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 28/01/2011, no acórdão 11-32.745, às e-fls. 60 a 71, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 77 a 99 no qual alega, em síntese, que:  com relação ao valor de R$ 5.072,92 (cinco mil e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) referente às mensalidades de janeiro a dezembro de 2006 da Clinica Santa Helena, restam comprovados que todos os meses foram efetivamente quitados junto a referida empresa de saúde e que o Sr. Venceslau efetuava o pagamento diretamente a EMPREL, tendo em vista estar no momento aposentado, ficando a EMPREL responsável em repassar os referidos valores mensalmente recebidos; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01  Tal fato se comprova através declaração emitida pela EMPREL, constatando que recebeu todas as mensalidades do Plano de Saúde, bem como se comprova através da declaração da empresa de saúde Santa Helena, a qual informou que o Sr. Venceslau e seus dependentes, Luana e Eugenia eram beneficiários do Plano de Saúde através de contrato de prestação de assistência médico hospitalar feito com a EMPREL. Deste modo, comprovado a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos, REQUER a recorrente o restabelecimento da dedução a titulo de despesa médica no valor de R$ 5.072,92 (cinco mil e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);  as demais despesas médicas estão devidamente comprovadas. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/04/2011, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/05/2011, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: (...) 9. Em razão dos motivos anteriormente expostos, deve ser restabelecida a dedução de dependentes pleiteada em relação à Luana Maria da Conceiçao Freitas Tavares Costa e Venceslau Tavares Costa, para o ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 3.032,64. (...) 12. Uma vez que foi comprovada a condição de dependente de Luana Maria da Conceição Freitas Tavares Costa e apresentado recibo de pagamento, no valor de R$ 3.300,00, das mensalidades do “Il Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Empresarial” oferecido pela Universidade Federal de Pernambuco, julgo preenchidos os requisitos necessários para dedução do valor de R$ 2.373,84, a título de despesa com instrução de dependente; 13.3. O contribuinte apresentou informe de pagamentos efetuados no ano de 2006, emitido pelo Bradesco Saúde, relativo ao seu dependente Venceslau Tavares Costa, no valor de R$8.482,14, comprovando a despesa médica nesse valor. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 13.4. O contribuinte apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, emitido pela fonte pagadora FUNAFIN - Sec. de Administração, cujo beneficiário é o próprio contribuinte, 0 qual comprova despesas médicas-odonto-hospitalares no valor de R$ 1.608,25; (...) 13.8. Por fim, deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$10.090,39, igual à soma dos valores de R$ 8.482,14, de R$ 1.608,25, para 0 ano- calendário de 2006. (...) O contribuinte não insurge-se face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, motivo pelo qual atrai-se o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recorre das demais glosas de despesas médicas mantidas pela decisão de piso. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem a glosa das seguintes despesas médicas:  Empresa Municipal de Informática do Recife – EMPREL - R$5.072,92;  Dra Carmen C. Duque - R$ 5.000,00,  Medical Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda - R$1.365,00,  Dra. Karina Lima Fernandes - R$4.950,00,  Dra. Joseane de Lorena S. Vaz - R$ 2.000,00 Analisando os documentos apresentados em sede recursal, e-fls. 88 a 99, juntamente com aqueles apresentados na impugnação, considero todas as despesas médicas elencadas comprovadas, vez que atendem todos os requisitos constantes na legislação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005164/2009-01 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia para adotar o relatório do i. relator originário. O voto condutor há de ser mantido, apenas com uma ressalva, já que não foi vencedor, quanto ao restabelecimento das despesas referentes a Medical Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda, vez que não atende o Inciso V, § 1º, do art. 80 do Dec. 3.000/99. Que assim regra: “para ser possível a dedução com aparelhos ortopédicos, é necessário sua comprovação através de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário”, no caso sub-oculis, neste sentido a documentação apresentada não socorre ao recorrente. Desta forma esta glosa deve ser mantida, no mais prevalece o voto condutor. Assim nesta quadra de entendimento , conheço do Recuso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000245/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONCENTRADO NAS REFINARIAS E IMPORTADORAS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS/PASEP relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-008.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONCENTRADO NAS REFINARIAS E IMPORTADORAS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS/PASEP relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 45 /2 01 0- 72 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 4. O processo em exame versa sobre pedido eletrônico de ressarcimento de supostos créditos de Cofins não-cumulativa apurados no 1° trimestre de 2006. 5. Em despacho decisório exarado nas fls. 20/24, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de ressarcimento, devido à falta de apresentação dos documentos comprobatórios solicitados pela autoridade fiscal. 6. Em 09/11/2011 apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que: 6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na aquisição de Gasolina A e Óleo Diesel, doravante englobados apenas pelo termo combustível”; 6.2 foi desejo do legislador que, no regime não-cumulativo, não houvesse qualquer vedação ao creditamento; 6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor” 6.4 os distribuidores que apurem o IRPJ pelo lucro real “foram postos compulsoriamente na não­cumulatividade”; 6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos distribuidores de combustíveis; 6.6 a tributação com alíquota zero não se confunde com tributação monofásica; 6.7 o art. 17 da lei n° 11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes sujeitos ao regime da não-cumulatividade, ainda que faturem com alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins; 6.8 o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS. 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a homologação da compensação a ele vinculada. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, por meio do 16-46.063 - 6ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: 4. A negação do direito do Contribuinte, exarada pela DRJ, se baseia em suposto impedimento legal para o creditamento pretendido das Contribuições Sociais. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 5. Mas isso é uma visão estática, sem levar em conta as inovações legais. 6. Comefeito, como a invocada vedação legal tornava inconstitucional a nova previsão de contribuições sociais não-cumulativas, por faltarlhes o principal elemento de uma não-cumulatividade, que é o direito ao creditamento, o legislador houve por bem introduzir nova norma no arcabouço jurídico: Lei n2 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 7. Ou seja: a. a regra geral era manter os créditos de aquisição; b. vindo norma que, com visto, impedia essa manutenção para a Contribuinte; c. só que, a seguir, com o art. 17 da Lei nº 11.033/04, reaparece permissão para a mantença dos créditos aqui discutidos. 8. Sendo que, de nada adiantava ter os créditos escriturados se não houvesse uma larga permissão para utilizá-los, o que ocorreu no passo seguinte: Lei n2 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 9. Em outras palavras, inicialmente a norma permissiva assegurou; e, a seguir, foi reforçada, sem nenhuma restrição de que não se aplicava ao caso da Contribuinte. 10. Sendo argumento falho dizer que o art. 17 apenas manteve os créditos que já existiam. 11. Este é o cerne da questão, o ponto relevante para demonstrar o equívoco da negativa de creditamento. Comefeito, o emblemático art. 17 será aprofundado adiante, em tópico próprio [...] 16. Assim, como novas escusas, o Acórdão ora guerreado não poderia se pautar em informações errôneas dos fatos, acarretando a impropriedade de pensar, supor, que estavam julgando causa de produtos monofásicos; o que de logo os Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 compromete e é um indicativo que jamais subsistirão, ante o evidente e embaraçoso equívoco. 17. E o que distingue, o caso da Contribuinte, em relação à regra geral, é só que há: a. uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais alta que a regra geral; b. e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral, em 0%. [...] 27. Infelizmente o Acórdão recorrido passou sem maiores análises sobre o fundamental art. 17 da Lei nº 11.033/04, que, por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento aqui pretendido. 28. E foi o próprio Poder Executivo que introduziu, por Medida Provisória, a previsão de creditamento do art. 17 para produtos com alíquota zero (...); [...] 66. Realmente, a menos que o creditamento aqui discutido possa ser negado ao arrepio do arcabouço jurídico, as premissas legais, constitucionais e lógicas da Contribuinte não foram infirmadas, também pelas razões da Manifestação de Inconformidade que se deve considerar incorporadas aqui: a. SE a Contribuinte é tributada pelo Lucro Real, e portanto foi posta compulsoriamente na incidência do regime não-cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b. SE no Estado Democrático de Direito, a LEGALIDADE é o sobreprincípio que deve reger a tributação; portanto, o único instrumento, com poderes para criar restrições a direitos como vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o creditamento; c. SE também é inegável a existência de uma norma que previu, expressamente, que a Contribuinte deveria tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre seu faturamento, e não em monofasia, substituição tributária ou não-incidência; d. SE posteriormente, também pela mesma forma que, no Estado Democrático de Direito, se estabelecem preceitos cogentes, foi introduzido no universo jurídico o art. 17 da Lei nº 11.033/04, prevendo expressamente que, para todos os contribuintes da não-cumulatividade, mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar-se de PIS/COFINS; e. SE a Lei nº 11.033/04 não é monotemática, mas norma geral do arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em cada uma das situações previstas, ainda que de diversas matérias; f. SE ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de creditamento, fez foi dotar de mais garantias a previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/04, sem nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações; g. SE sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado em outra norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos; o que não Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 aconteceu com a possibilidade de creditamento para a Contribuinte; sendo certo que normas infralegais não têm tal condão; h. SE o direito de creditamento é coerente com a técnica de nãocumulatividade empregada no PIS/COFINS; e em consonância com a prescrição constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não-cumulatividade, só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição; i. SE o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os casos específicos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento para os casos não vedados; j. SE, finalmente, veio o Poder Executivo, via Medida Provisória nº 413/08, tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei 11.033/04, mas que, até por intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico; e, apesar de ensaiar nova tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, também não foi convertida; mas já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito. k. LOGO, viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente. 67. Assim, a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Entendo não assistir razão à recorrente. Consoante o Acórdão nº 3301-008.441, julgado à unanimidade pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, que não apenas guarda identidade de matéria, mas de período de apuração e até mesmo semelhança na peça de recurso, é impossível o creditamento relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. Nesse sentido, adoto como razões de decidir as mesmas do referido Acórdão, que por bem delimitar a matéria transcrevo: 8. O art. 4º da Lei 9.718, de 27.11.1998, tornou as refinarias de petróleo substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS. In verbis: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelosdistribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. 9. Esta regra entrou em vigor em 01/02/1999, conforme preconizou o artigo 17 da Lei nº 9718/1998 : Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999. 10. Os artigos 2ºe 46º da MP 1.991-15/2000, previu a extinção do regime de substituição tributária criado pelo artigo 4º da Lei nº 9.718/1998, estabelecendo como termo final do prazo a data de 1º/07/2000 : Art. 2o Os arts. 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) ‘Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (...) II - no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória. (...)” 11. Portanto, o regime de substituição tributária teve sua duração no período de 01/02/1999 a 30/06/2000. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 12. Assim, o que se verifica é que o regime de substituição tributária foi encerrado e a tributação passou a ser concentrada nas refinarias de petróleo. 13. Para manter o sistema de tributação da não cumulatividade, ao concentrar a tributação nas refinarias de petróleo, o mesmo dispositivo legal estabeleceu, em seu artigo 43 alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis : Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 14. Já a Lei nº 9.990/2000, ao estabelecer a concentração da tributação nas refinarias de petróleo, ou seja, estabelecer o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS sobre combustíveis derivados de petróleo, tendo como consequência lógica a desoneração do restante da cadeia: Art. 3º. Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:” 15. Por fim, a última reedição da MP nº 1.991-15, a de nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente, o artigo 42 manteve a redução a zero da alíquota incidente sobre as receitas auferidas por distribuidoras e comerciantes varejistas na venda de gasolina automotiva e óleo diesel: “Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 16. Portanto, deixaram de ter a condição de contribuintes da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS os distribuidores e comerciantes varejistas. 17. Apenas a título de esclarecimento da questão, o regime não- cumulativo para o PIS/PASEP e Cofins, que foi instituído pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, quando inicialmente instituído excluiu da sistemática da não-cumulatividade as operações de venda de combustíveis derivados de petróleo (art. 1°, §3°, IV, art. 2°, art. 3°, I e II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), que permaneceram sob o regime monofásico. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 18. E, ainda os mesmos dispositivos legais, com nova redação dada pelas Leis nº 10.865/2004 ne 10.925/2004, estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições por gasolina e óleo diesel adquiridos para revenda : Lei nº 10.637/2002: (...) Art. 2º. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § 1º. Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/03: Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000245/2010-72 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 19. Por derradeiro, a recorrente insiste que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 lhe garante o direito de manter créditos e utilizá-los em compensação tributária. 20. Assim está redigido o citado dispositivo legal : “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 21. Não há como prosperar esta afirmação da recorrente, pois não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720130/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-009.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 30 /2 01 1- 61 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Com base no Relatório Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório deferindo crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após as argumentações expendidas, assim requer, resumidamente: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa; 2. Declaração de procedência, com a homologação total dos créditos ora em discussão; 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e ratificou o Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: BREVE HISTÓRICO LEITE ADQUIRIDO DE TERCEIROS E MELHOR APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO BENS PARA REVENDA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUANTO AOS INSUMOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% (PIS/PASEP) E 7,6% (COFINS) DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS É o relatório. Voto Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Leite adquirido de terceiros e melhor aproveitamento do crédito presumido A Recorrente inicia seu recurso aduzindo que o Auditor reajustou tais valores (relativos a leite adquirido) considerando que a cooperativa efetua operações com terceiros não- cooperados, portanto, plenamente passíveis de tributação normal e sem qualquer exclusão de base de cálculo, tal como ocorre em relação às operações com cooperados. Não obstante tal fato, a Recorrente alega que o Auditor-Fiscal constatou em sua análise que ela não utiliza a integralidade de seus créditos. Entretanto, ao chegar a tal conclusão, a autoridade fiscal não descontou desse crédito os valores não homologados em sua análise, prejudicando sobremaneira o ressarcimento de créditos fiscais da Contribuinte. Entende a Recorrente ser princípio assente que a extinção de dívida deve ser feita, senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, de maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, afirma a Recorrente, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a Contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito presumido, já consentido e admitido pelo órgão fiscal. Assim, a Recorrente requer que se compensem com o montante desses créditos presumidos os eventuais valores que subsistirem o presente procedimento fiscal e não com os valores decorrentes dos pedidos de ressarcimento. Analiso. Inicialmente, esta alegação/requisição não foi levantada em Manifestação de Inconformidade. E sobre ela, portanto, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou. Dessa forma, apreciá-la primeiramente neste Colegiado caracterizaria supressão de instância, sem a possibilidade de contestação posterior no âmbito administrativo. Logo, trata-se de matéria preclusa, a teor do disposto nos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Registre-se ainda, carecer competência a este Colegiado para analisar “pedido adicional de compensação” com créditos não abarcados em Pedido de Ressarcimento (crédito presumido), eis que a atuação do CARF, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, limita-se ao reconhecimento do pleito creditório, em litígio, apresentado em PER/DCOMP. Dessa forma, a competência deste órgão julgador de segundo grau não abarca procedimentos atinentes à homologação de compensação. Portanto, não se conhece do pedido adicional para compensação de débitos, contido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Bens para revenda Diz a Recorrente que, conforme o Relatório Fiscal, por não possuírem correlação com produtos tributados à alíquota zero ou exportados, os bens adquiridos para revenda não são passíveis de ressarcimento. Mas tal entendimento é extremamente equivocado e fere de morte o princípio da estrita legalidade tributária, pois impõe condição que não está prevista em lei para deferimento do crédito. Argumenta que o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, bem como o mesmo artigo da Lei nº 10.833. de 29/12/2003, de redação comum a ambas, simplesmente diz que a pessoa jurídica pode descontar créditos dos bens adquiridos para a revenda, tributados na forma do art. 2º das referidas leis, sendo construção in pejus para a Contribuinte apor simplesmente um predicativo que limite a possibilidade de créditos em tais hipóteses. Alega que ao administrador público não é dado restringir onde a lei não impõe óbice algum, pois estará cerceando direito da Contribuinte ou diminuindo o âmbito de abrangência de norma cogente. Acrescenta ser descabido, ainda, glosar os valores referentes aos estoques de insumos e de materiais de embalagens, sob a alegação de que estes não se destinam ao processo produtivo, quando se sabe que não é outro o seu fim senão serem incorporados ao produto final ou serem fornecidos aos cooperados, para desenvolvimento de suas atividades. Aprecio. De fato, os dispositivos citados pela Recorrente art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, possibilitam o desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. Até aqui, com razão a Recorrente. No entanto, possibilitar o desconto de créditos não significa permitir o seu ressarcimento, senão nas hipóteses estipuladas em Lei, conforme a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033, de 21/12/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A Fiscalização não glosou os créditos apurados a partir dos bens adquiridos para revenda, mas simplesmente não considerou passíveis de ressarcimentos tais créditos, em razão de não terem relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, conforme exige a norma acima transcrita. Vejamos esta parte do Relatório Fiscal: BENS PARA REVENDA [...] 2.5.9 Relativamente a estas aquisições, efetuamos a verificação das totalizações mensais, por CFOP, no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e as comparamos com os valores constantes do memorial de apuração de créditos apresentado pelo contribuinte, concluindo que os valores Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 das entradas escriturados no aludido Livro Fiscal comportam os valores sobre os quais o contribuinte apurou seus créditos. 2.5.10 Observa-se que estes créditos, calculados sobre compras de bem e produtos para revendas, não têm relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Dessa forma, os créditos apurados em relação a bens adquiridos para revenda e não vinculados a receitas de produtos tributados à alíquota zero ou exportados permaneceram válidos para a Recorrente utilizá-los, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, para dedução da contribuição do mês ou nos meses subsequentes, mas não para serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto à alegação de que houve glosa de créditos relativos a estoque de insumos e de materiais de embalagens, sob o argumento de que não se destinam ao processo produtivo, o Relatório Fiscal não aponta ter havido tal glosa. Portanto, improcedente esta alegação. II.3 Bens utilizados como insumos A Recorrente inicia este tópico afirmando que o Auditor-Fiscal, em alguns períodos, encontrou valores mais positivos dos que por ela apurados. Logo, pleiteia que seja reajustada a base de cálculo considerada para deferimento de créditos fiscais sobre tal tópico, para deferimento para considerar, não os valores apurados pela Contribuinte, mas, sim, aqueles verificados pela autoridade fiscal. Ao prosseguir, quanto aos créditos relativos a insumos, diz que o Auditor-Fiscal efetuou alterações quanto ao critério de rateio proporcional por ela realizado, que deve ser mantido, pois seu procedimento está totalmente em consonância com a legislação, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade de procedimentos. Também pugna a Contribuinte para que se mantenha o seu direito ao ressarcimento nos termos do art. 17 da lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 6 da Lei nº 11.116, de 2005, pois há permissivo legal pleno e as cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Aprecio. Primeiramente, não se observa em todo o Relatório Fiscal os citados “valores mais positivos” apurados pelo Auditor-Fiscal. Portanto, resta impraticável qualquer análise pertinente ao citado argumento. Quanto aos demais argumentos - ajustes efetuados pela Fiscalização para segregar os insumos utilizados pela Contribuinte na fabricação de produtos tributados pelo PIS/Cofins daqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, bem como o deferimento do pleito de ressarcimento, nos termos efetuado -, o assunto foi apreciado com propriedade pela DRJ, conforme os pertinentes trechos da decisão a seguir transcritos, cujas razões adoto para decidir esta parte da contenda: [...] Concernente aos valores de créditos relativos a insumos, a cooperativa alega inicialmente que o fiscal efetuou importantes alterações quanto ao critério de rateio proporcional, que a requerente pretende seja mantido na forma por ela Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 efetuada, pois o percentual alcançado, no seu entender, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade e lineariedade de procedimentos. Sobre o assunto esclarece o auditor fiscal, à fl. 78, que: Em que pese a correção dos valores..., a forma de apuração dos créditos de Pis e Cofins do contribuinte, quanto à segregação da aplicação dos insumos “não embalagens”, procedida..., merece correção. Não entendemos correta a utilização do rateio em todos os itens de insumos “não embalagens”. Como visto, o rateio deveria ser aplicado aos custos comuns, não a todos, indiscriminadamente. Existem insumos, como suco e polpas de frutas, que são, sabidamente, aplicados em produtos tributados, e não poderiam ser submetidos a rateio. Por seu turno, aduz a interessada que seu procedimento está em consonância com a legislação, pois todos os bens adquiridos são insumos agregados à produção e os insumos vinculados a operações com cooperados obtiveram, através do rateio proporcional, a efetivação da não cumulatividade, conforme prescrição do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. De acordo com a norma transcrita, o rateio proporcional é utilizado para os custos, despesas e encargos comuns a receitas cumulativas e não cumulativas, ou seja, como disse a manifestante, quando o contribuinte está sujeito a dois regimes de tributação diferentes. Embora não se trate aqui de segregação de receitas cumulativas e não cumulativas, o princípio é semelhante. Portanto, os itens utilizados em produtos cujas vendas são tributadas (alíquota 7,6%) resultam créditos apenas dedutíveis, não passíveis de ressarcimento, os itens utilizados em produtos cujas vendas não são tributadas no mercado (alíquota zero e exportados), resultam créditos compensáveis e ressarcíveis, já os itens utilizados em ambos produtos, devem ser submetidos a rateio, de forma a resultarem créditos apenas dedutíveis ou compensáveis e ressarcíveis. O auditor fiscal assim procedeu, conforme se extrai do RF: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Para que fosse possível fazer a segregação dos créditos como acima descrito (créditos submetidos a rateio e créditos submetidos a apropriação direta), foi solicitado ao contribuinte, em procedimentos anteriores, que fizesse a vinculação dos itens adquiridos por seu estabelecimento industrial aos produtos industrializados. Em resposta foram apresentadas planilhas “Estruturas de produtos” onde estão especificados os itens de insumos/embalagens utilizados na industrialização dos produtos do contribuinte. Assim, com base na informação prestada pelo contribuinte, classificamos os itens das entradas em 1 (Compras vinculadas a produtos Aliq. 0%), 2 (Compras vinculadas a produtos com alíquota 1,65% e 7,6%), 3 (Compras submetidas a rateio). Para o 3º trimestre de 2006 as entradas do contribuinte ficaram assim reclassificadas: Conforme tabela acima, os insumos foram diretamente apropriados aos produtos, segregados pelo regime de tributação das receitas advindas de suas vendas. Os insumos comuns a diversos produtos, foram submetidos a rateio. Tudo de acordo com a legislação que rege a matéria e com as informações obtidas da própria interessada. Portanto, impõe-se rejeitar a pretensão da requerente para que seja mantido o rateio proporcional indistintamente sobre todos os custos. Acerca da possibilidade do ressarcimento solicitado, defende a manifestante que: O art. 17 da Lei 11.033 de 2004 permitiu a manutenção do crédito no caso de vendas com isenção, não-incidência, suspensão e alíquota zero. O art. 16 da Lei 11.116 de 2005 permitiu a compensação ou ressarcimento em tais casos. As cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Sujeita ao regime não cumulativo do tributo, autorizada como está pelos referidos artigos acima citados, a contribuinte pode sim efetuar o pedido de ressarcimento em pecúnia, não ficando adstrita a compensação. Registre-se de pronto que a discussão se ato cooperativo tornaria a venda isenta é irrelevante, tendo em vista que são passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, conforme determina o art. 23, inciso I e II da IN SRF nº 635, de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 [...] II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;... Portanto, não obstante a relevância para a cooperativa, as aquisições de bens e insumos dos cooperados não geram crédito da não cumulatividade. De fato, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a interpretação desse comando não pode estar desatrelada das demais normas, sendo, obviamente, necessário observar as vedações impostas pela legislação pertinente, posto que os créditos a que o dispositivo se refere são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero. Dessa forma não faz sentido falar em manutenção de créditos cuja apuração a legislação vedou. Portanto, por concordar com as razões acima, voto pela rejeição das alegações desta parte do Recurso Voluntário. II.4 Quanto aos insumos (bens e serviços) A Recorrente aduz que o conceito de insumo utilizado pela Fiscalização é extremamente restritivo e não condiz com o mais adequado, pois reduz em demasia seu âmbito de utilidade, considerando somente o que está diretamente ligado ao processo produtivo, deixando à margem o que é necessário para que o produto chegue ao mercado. Diz que, no presente caso, foram desconsiderados, para efeitos de aproveitamento de crédito, materiais de limpeza utilizados para fins de assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais conforme nota de inspeção federal (SIF), que operam com ciclos determinados, sendo obrigatória a assepsia para evita contaminação da matéria-prima e do produto acabado. Pugna para que seja mantido o direito de aproveitamento sobre os créditos oriundos de materiais para a higienização e limpeza, visto que estes se constituem, sim, insumos necessários à efetivação dos objetivos sociais da cooperativa, máxime, à própria produção dos produtos tributados à alíquota zero. No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente reitera suas considerações sobre insumos e, notadamente quanto à manutenção de máquinas e veículos, requer que, pelo menos se afira em relação a quais máquinas e sobre quais veículos está-se buscando a constituição do crédito, se eles estão diretamente ligados à atividade-fim ou não. Analiso. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar a contenda. Quanto aos bens utilizados como insumos, o Relatório Fiscal deixa claro que não houve glosa, conforme trechos a seguir (destaques acrescidos): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (considerado somente a Usina de beneficiamento) 2.5.13 No Dacon, o contribuinte informa que efetuou aquisições de bens utilizados como insumos, no 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.870.874,81. 2.5.14 Verificados os arquivos apresentados, planilhas de cálculo e livro registro de apuração de ICMS, contata-se que os valores ali consignados apresentam pequenas divergências. Analisados os livros contábeis, verifica-se a regular escrituração das compras informadas, bem assim os débitos pelos respectivos pagamentos aos fornecedores. 2.5.15 Observada a natureza das entradas/aquisições constantes dos referidos aquivos magnéticos verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de insumo, e estão entre aquelas elencadas pelo contribuinte como insumos necessários à fabricação de seus produtos (relação de insumos e produtos apresentados quando da execução de análise similar, referente a outros períodos). 2.5.16 Em que pese o reconhecimento dos insumos acima, e, como dito anteriormente, face à peculiaridade da apuração do presente contribuinte, faz-se necessária uma segregação entre os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo Pis e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o Pis/Cofins. [...] 2.5.18 Neste período em questão, reitera-se, realizando um batimento entre os valores utilizados pelo contribuinte, reproduzidos no quadro acima, aqueles consignados nos livros de entradas e apuração de ICMS, e os obtidos com base nos arquivos magnéticos, encontra-se valores totais bastantes similares, concluindo-se pela correção dos valores totais utilizados pelo contribuinte. [...] Como se vê não houve glosas de bens utilizados como insumos, mas apenas segregação, realizada por parte do Fisco, ente os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Dessa forma, sem fundamento fático o argumento da Recorrente. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Em relação aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, ao analisar o Livro Razão, o Plano de Contas e a Relação de Centro de Custo da Contribuinte, constatou que os serviços considerados no cálculo dos créditos solicitados (41361-demais e 41363-demais) são das mais variadas natureza: relativos à recepção da empresa, manutenção de veículos leves, manutenção de veículos pesados, manutenção de motocicletas, manutenção de vendas, serviços relacionados com vendas, serviços relacionados à produção, bem como uma gama de serviços administrativos. Entendeu a Fiscalização que a legislação não dava amparo a tamanha variedade de serviços em condição de integrarem a base de cálculo dos créditos das contribuições, razão pela qual procedeu à glosa. Concluiu o Fisco nesta parte: 2.5.28 Como se vê, os serviços com a manutenção de máquinas e veículos, bem como muitos dos citados acima, não tem aplicação direta no processo produtivo do contribuinte, não sendo possível afirmar que tais serviços sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto, de sorte que também não correspondem ao conceito de insumo, não podendo ser, a esse título, considerados para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa da contribuição para o Pis e da Cofins. Efetuada a exclusão dos referidos valores, tendo em vista, pelo todo dito, a não subsunção de tais serviços ao conceito de insumos, o cálculo dos créditos em análise, conforme a legislação, deverão tomar por base, neste item, os valores de acordo com o quadro abaixo: De acordo com a apuração fiscal, não foi possível associar os citados serviços ao processo produtivo da Recorrente, de sorte que, considerou a Fiscalização não correspondentes ao conceito de insumo. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada nas INs citadas pela Fiscalização (nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004). No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que os serviços em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a socorrer-se de argumentação genérica, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. II.5 Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) Segundo a Recorrente: Veja-se o presente trecho da fl. 29 do Relatório Fiscal: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 "(...) Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de PIS e COFINS. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançado pelas contribuições em comento". Contraste-se a presente afirmação do fiscal com àquela feita à p. 19: Primeiramente, não há previsão legal para que se considere as operações das cooperativas imunes ou isentas às contribuições em comento (...) O contrassenso posto é evidente! Ora, como se explica, para a concessão/geração do crédito, o ato cooperativo com sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS possibilitadas pela legislação ordinária deve ser considerado para, em excluindo valores da receita/faturamento, no caso das devoluções de vendas, tornar menor a base de cálculo para apuração dos créditos. Agora, quando é para gerar aumento de tributação, o aumento da base de cálculo é conveniente e a interpretação dada é aquela da fl. 19, que cerceou o benefício do crédito da não- cumulatividade?! Conclui ela que não podem prosperar os ajustes procedidos pela Fiscalização no presente tópico deste processo, eis que está, como já se demonstrou, amparado em interpretação equivocada da legislação, devendo persistir as informações prestadas pela Contribuinte da maneira como o fez, visto que em plena consonância com toda a matéria sobre o tema. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização procedeu para apuração desta parte dos créditos da Recorrente (destaques acrescidos): DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% E 7,6% DE PIS/PASEP E COFINS, RESPECTIVAMENTE . [...] 2.5.40 No que se refere aos valores de devoluções, para os quais não é permitido o creditamento de valores passíveis de ressarcimento, mas tão somente compensáveis, efetuamos a verificação das entradas por CFOP no Livro de Registro de Entradas (verificação individual de notas) e no Livro de Registro de Apuração do ICMS (verificação dos totais por CFOP) e as comparamos com os valores constantes do DACON e dos memoriais de apuração de créditos apresentados pelo contribuinte. No que se refere aos valores não foram verificados ajustes a serem procedidos. Foi ainda verificada a natureza dos itens que entraram como devoluções, haja vista que o contribuinte também efetua vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, e a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Neste ponto, também foi constata a correção da apuração do contribuinte, uma vez que como devolução constam apenas vendas sujeitas às alíquotas de 1,65 % e 7,6%, de Pis e Cofins, respectivamente. 2.5.41 Não obstante ao acima constatado, outro ponto que deve ser observado é que como o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, efetua diversas exclusões de seu faturamento, como já relatado neste Relatório Fiscal. Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 2.5.42 Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de Pis e Cofins. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançada pelas contribuições em comento. 2.5.43 Como a receita tributada para o presente contribuinte é o seu faturamento deduzido das receitas não tributáveis, dos repasses aos associados, bem como deduzido dos custos agregados, não existe amparo na legislação para que o mesmo utilize o total de suas devoluções, deduzido apenas das vendas com alíquota zero, como base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Entendemos que para se encontrar o valor das devoluções a que o contribuinte poderia utilizar como base de cálculo do crédito das citadas contribuições, o correto seria a utilização, sobre o total das devoluções passível de tributação, do mesmo percentual de seu faturamento efetivamente tributado, que, como se verifica no quadro abaixo, para o período em questão 3º trimestre de 2006, está situado, conforme o mês, entre 30,38% a 45,08%. Entendimento contrário seria aceitar que das devoluções pudessem surgir créditos superiores aos débitos gerados nas vendas dos mesmos produtos. Hipoteticamente, imaginemos uma venda deste contribuinte, venda de produtos sujeitos a alíquotas de Pis e Cofins de 1,65% e 7,6%, de R$ 10.000,00, onde o contribuinte tenha apurado débitos de Pis e Cofins de R$ 370,00, referente a alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] sobre 40% da vendas, percentual condizente com a apuração do 3º trimestre de 2006. Caso houvesse devolução de toda aquela venda, o contribuinte estaria se creditando de R$ 925,00 {alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] incidente sobre 100% da devolução, percentual utilizado pelo contribuinte}. Ou seja, um crédito na devolução de vendas correspondente a 250,00% do débito gerado na saída. 2.5.44 Dessa forma procedemos a glosa referente à parcela das devoluções utilizada pelo contribuinte que se mostrou superior ao percentual efetivamente tributado de suas receitas mensais. Cumpre observar que na apuração do percentual efetivamente tributado da receita do contribuinte, como exposto acima, foram consideradas as exclusões de custos agregados, com a utilização da relação “Base de Cálculo de Pis e Cofins/Receita Tributável”. Assim as devoluções passíveis de configurarem base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins, ficaram conforme especificado no quando abaixo: De acordo com a Fiscalização, não houve divergências quanto às operações de devolução, mas sim quanto ao crédito tomado nessas operações, visto que a Recorrente se apropriou de valores de crédito superiores àqueles vinculados à saída/venda dos produtos, conforme bem esclarecido no exemplo do Fisco. Isso ocorreu em razão da peculiaridade da atividade da Recorrente, na qual, nas operações de vendas, é possível deduzir de seu faturamento as receitas não tributáveis, os repasses aos associados, bem como dos custos agregados. Portanto, não há respaldo legal para, nas devoluções de vendas, o cálculo do crédito recair sobre essas devoluções deduzindo-se apenas as operações com alíquota zero, conforme fez a Recorrente. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Vale lembrar que a reapuração acima, em nada afetou o crédito sujeito a ressarcimento do PER/DCOMP sob análise, visto que, para este crédito, não houve glosa fiscal em razão das devoluções de vendas, uma vez que, para as vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Logo, não há impropriedade do procedimento fiscal quanto à reapuração dos créditos das contribuições (dedutíveis) sobre as devoluções. II.6 Regime de aproveitamento de crédito das contribuições do PIS/Cofins no caso de não incidência Diz a Recorrente que possui créditos fiscais e pretende o ressarcimento. Tais créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde ela se dirige ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso coloca-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais matérias necessários para os sócios produzirem etc. Afirma que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/Cofins, conforme entendimento do STJ (REsp nº 749.345-RS), que reconheceu a isenção da Cofins às cooperativas, sem fazer distinção acerca de sua natureza jurídica, encontrando-se a matéria afetada naquela Corte, para que, através do procedimento dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento uniformizador. Cita doutrina acerca da não incidência do PIS e Cofins sobre atos cooperativos. Analiso. Não vejo pertinência das supracitadas alegações na análise do presente caso. Como bem pontuado pela DRJ, a discussão sobre ato cooperativo é irrelevante, pois somente são passíveis de geração de créditos da contribuição as aquisições efetuadas junto a não associados, conforme art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006. Ademais, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas, sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Não houve, assim, influência no trabalho fiscal de débitos porventura existentes sobre os aludidos atos cooperativos. Inclusive, a própria Fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal, que os valores declarados pela Recorrente no Dacon a título de base de cálculo das contribuições estão corretos, conforme a seguir (destaques acrescidos): 2.2 - DOS DÉBITOS [...] 2.2.6 Diante do exposto, efetuadas as verificações relatadas acima, e embora se constate algumas divergências entre as receitas lançadas nos Livros Razão e aquelas consideradas nos Dacons e planilhas apresentadas, no contexto, estas divergências não são relevantes, haja vista a existência de saldos de créditos presumidos a serem compensados com eventuais aumentos de débitos de Pis/Cofins, o que nos leva a concluir que os valores que compõem a base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins declarados no DACON estão corretos, conforme os dados disponíveis. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Igualmente, não foram encontradas pela Fiscalização incorreções atinentes às exclusões específicas e aos créditos presumidos de sua atividade, consoante trechos a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS [...] 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. 2.4 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] 2.4.2 No caso presente o contribuinte apura os seus créditos presumidos sobre 60% do total do leite que utiliza. 2.4.3 No tocante à correção da apuração dos créditos presumidos, a verificação consistiu em confrontar os valores informados nas memórias de cálculo, os créditos constantes nos respectivos DACONs, os valores encontrados com base nos arquivos magnéticos apresentados e as respectivas notas fiscais lançadas nos livros de entradas, não sendo constatadas incorreções neste procedimento. [...] Logo, não há razões que justifiquem as alegações da Recorrente nesta parte de seu Recurso Voluntário, pois o Fisco considerou em seus trabalhos justamente aquilo que a Recorrente ofertou como informações para apuração a base de cálculo dos débitos das contribuições. II.7 Pedido alternativo ao pedido de reconhecimento do ato cooperativo como caso de não-incidência tributária: manutenção dos créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo Aduz a Recorrente que, em virtude do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, detém a possibilidade de efetuar diversas exclusões da base de cálculo das contribuições, caracterizadas por receitas vinculadas aos atos cooperativos, as quais são verdadeiros casos de não- incidência, passíveis de ressarcimento. Traz julgado do STF (RE 174478, envolvendo o ICMS), a fim de corroborar sua tese de que as referidas exclusões da base de cálculo das contribuições propiciam valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar. Portanto, pleiteia a Recorrente direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da citada MP. Aprecio. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Faço remissão às razões constantes do tópico antecedente para apreciar esta parte do Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente busca aqui, novamente, obtenção de direito creditório decorrente dos mencionados atos cooperativos. Ademais, destaco que a Fiscalização levou em conta nos seus trabalhos toda a legislação citada pela Recorrente, nos termos em que, inclusive foi pleiteado por ela em Dacon, conforme trechos do Relatório Fiscal a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 2.3.1 Em que pese o disposto na legislação colacionada acima, no caso presente, por se tratar de cooperativa, faz-se necessário observar disposição específica que trata da apuração das contribuições para o Pis e Cofins desta espécie de contribuinte, em específico, o artigo 15 da Medida provisória Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 2.3.2 As exclusões acima citadas foram regulamentadas, e acrescidas, pela IN/SRF nº 247/2002 (com alterações), que dispõe: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput: I – na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II – os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. [...]; § 5o A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. [...]; § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003 ) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) 2.3.3 Como visto, o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, para apurar a base de cálculo do Pis e Cofins, devidos sobre o faturamento do estabelecimento produtivo, pode efetuar importantes exclusões, sobretudo a título de custos agregados. 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720130/2011-61 recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000748/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 45) contra decisão de primeira instância (e- fls. 30/39), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DA NOTIFICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 07 48 /2 00 9- 01 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000748/2009-01 O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)calendário de 2004 por meio do qual foi exigido o valor de R$ 12.937,12 (...) A notificação em foco decorreu da Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado nos autos, em síntese: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data.  Dedução Indevida de Dependente Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 5.088,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação  Dedução Indevida de Despesas Médicas Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.056,39 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 965,30 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Despesas com Instrução Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.560,00 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 20.128,27 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 11/05/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 19/05/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 10/06/2009. Alegando, em síntese:  Deduções referentes à pensão alimentícia, dependentes, despesas médicas e previdência privada a serem consideradas por Direito. Deduções essas que foram lançadas no Informe de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000748/2009-01 Rendimentos fornecido pelo órgão empregador e despesas com instrução comprovadas conforme recibo.  Solicita cancelamento do débito fiscal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DEPENDENTE É considera válida a dedução de dependente devidamente comprovado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Devem ser aceitas as deduções médicas efetivamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA E FAPI. Comprovados os pagamentos efetuados a título de Previdência e FAPI deve-se aceitar as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser aceita a dedução de despesas com instrução efetivamente comprovada. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de importâncias pagas a título de Pensão Alimentícia somente é cabível quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, desta condição, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação mantendo a glosa de pensão alimentícia, assim se manifestando. (...) O contribuinte apresentou COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE I.R. NA FONTE, emitido por EMBRAER EMP BRAS DE AERONAU SA, no qual constam as despesas informada. Entretanto, não juntou a decisão judicial que autoriza tal dedução. Portanto, a glosa deve ser mantida. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000748/2009-01 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/10/2011 (e-fl. 44); Recurso Voluntário protocolado em 31/10/2011 (e-fl. 45), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. A r. decisão primeira, fincou entendimento quanto a glosa de dedução de pensão alimentícia, devido ao fato do contribuinte não ter juntado a decisão judicial que autoriza a dedução. O recorrente faz sua defesa apenas anexando documentos, requer a improcedência da ação fiscal. Muito embora a destempo o contribuinte colacione documentos às e-fls. 46/47, eu os recebo tendo como estribo o Princípio da Verdade Real, isto porque o PAF tem como escopo o aperfeiçoamento do lançamento. Assim nesta quadra de entendimento, com a juntada dos documentos e de outros elementos no processo, assiste razão ao recorrente. Julgo improcedente a ação fiscal. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722032/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 32 /2 01 5- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722032/2015-94 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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