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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5462590 #
Numero do processo: 13808.000330/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Deve ser afastada a exigência até o limite do principal que, com os acréscimos aplicáveis ao procedimento de ofício, e considerada a redução de penalidade concedida àqueles que pagam o tributo devido antes da impugnação, restar coberto pela imputação proporcional do pagamento efetivado. EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Constitui receita o imposto na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio cujo ônus é assumido pela fonte pagadora. Ausente previsão legal, inadmissível a sua exclusão do lucro líquido.
Numero da decisão: 1101-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à falta de adição da despesa de juros sobre o capital próprio, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; e 2) relativamente à exclusão da receita correspondente ao imposto não descontado pela fonte pagadora de juros sobre o capital próprio, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 3          2     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA, já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP­I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  lançamento  formalizado em 28/02/2000, exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 274.802,22.  O  lançamento  decorre  de  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  adicionada  à  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano­calendário  1996,  bem  como  da  exclusão  indevida de parcela relativa ao imposto que não foi descontado pela fonte pagadora por ocasião  do creditamento de juros sobre o capital próprio.   Impugnando a exigência, a interessada alegou que pagou espontaneamente a  CSLL  devida  em  razão  da  primeira  infração,  antes  da  ciência  do  lançamento, mostrando­se  ilegal a penalidade aplicada. Quanto à segunda infração, defendeu que o imposto não poderia  integrar a base de cálculo da CSLL porque não constitui lucro da empresa.  A Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  aduzindo que o  recolhimento  referente  à  primeira  infração  não  foi  espontâneo  porque  realizado  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  nem  se  beneficiaria  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  por  não  corresponder a  tributo declarado. Acrescentou que o valor recolhido pelo interessado, DARF  de fl. 115, será objeto de auditoria de cálculo e poderá reduzir o crédito tributário a pagar.  Com referência à segunda infração, reportou­se ao art. 29, §11 da Instrução  Normativa SRF nº 11/96 que classifica como receita financeira os juros sobre o capital próprio  e também o imposto de renda na fonte a compensar sobre ele incidente. Observou que inexiste  dispositivo legal autorizando sua exclusão da base de cálculo, e que eventual ofensa ao art. 110  do CTN não poderia  ser  apreciada  em  face da vinculação do  julgador  administrativo  ao que  disposto na  Instrução Normativa antes  referida. E esclareceu, por  fim, que a  tributação  ficou  limitada à parcela da retenção proporcional aos juros sobre o capital próprio devidos à autuada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/12/2007  (fl.  131),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  26/12/2007  (fls.  138/144),  no  qual inicialmente discorda dos cálculos do lançamento, observando que considerado o principal  recolhido  de  R$  98.625,27,  somente  restaria  a  pagar  o  principal  de  R$  7.030,40.  No mais,  reitera os itens 22 a 29 de sua impugnação.  Pede  que  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento  e  junta  cópia  de  acórdão  deste  Conselho  que  deu  provimento  parcial  a  seu  recurso  em  exigência  correlata  de  IRPJ  formulada nos autos do processo administrativo nº 13808.000331/00­98.  Em  28/11/2007  a  contribuinte  já  havia  juntado  aos  autos  a  petição  de  fls.  134/135)  noticiando  o  julgamento  favorável  de  exigência  correlata  formulada  nos  autos  do  processo administrativo nº 13808.000331/00­98, afirmando  idênticas  as  razões de autuação e  pleiteando a extensão da eficácia daquele julgamento ao presente litígio.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  decorre  da  constatação  de  duas  infrações:  a  primeira correspondente  a despesa de  juros  sobre o capital próprio não adicionada à base de  cálculo da CSLL no ano­calendário 1996, e a segunda decorre da exclusão indevida de parcela  relativa ao imposto que não foi descontado pela fonte pagadora por ocasião do creditamento de  juros sobre o capital próprio.  A primeira  infração  imputada à contribuinte  representou a adição à base de  cálculo  da  CSLL  do  valor  de  R$  1.435.737,00,  enquanto  a  segunda  infração  representou  a  glosa de exclusão no valor de R$ 199.206,41. O demonstrativo de apuração à fl. 84 evidencia  que, considerando a base de cálculo negativa originalmente apurada pelo sujeito passivo (R$  104.295,89),  apurou­se  lucro  tributável  de  R$  1.530.647,52,  submetido  à  alíquota  de  8%  calculada por dentro, ou seja, incidindo sobre a base de cálculo de R$ 1.417.266,22, de modo a  admitir­se a dedução da CSLL assim calculada (R$ 113.381,29) de sua própria base de cálculo.  Como  relatado,  a  contribuinte  concordou  com  a  primeira  infração,  e  promoveu o recolhimento da contribuição correspondente, mas com acréscimos moratórios. A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  reconheceu  a  espontaneidade  pretendida  pela  contribuinte, e afirmou ser devido o principal de R$ 113.381,29 e a correspondente multa de  ofício de R$ 85.035,96, observando que o valor recolhido pelo interessado, DARF de fl. 115,  será objeto de auditoria de cálculo e poderá reduzir o crédito tributário a pagar.  O recolhimento de fl. 115 totalizou R$ 181.391,59, e considerou principal de  R$ 98.625,27, multa de R$ 19.725,05 e juros de mora de R$ 63.041,27. Todavia, como se vê às  fls. 130/133, seu valor não foi  imputado ao  lançamento depois da decisão de 1a  instância, de  modo  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  recolher  o  mesmo  principal  de  R$  113.821,29,  acrescido  de  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  59.525,17,  correspondente  a  70%  do  valor  originalmente  lançado  (R$  85.035,96),  em  razão  da  redução  concedida  para  os  pagamentos  promovidos sem a interposição de recurso voluntário.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  o  cálculo  que  entende  correto  para  a  exigência,  que  resultaria  em  CSLL  devida  de  R$  105.655,67,  e  não  R$  113.821,29. Todavia, referidos cálculos tomam como ponto de partida a base de cálculo de R$  1.530.647,52,  para  dela  deduzir  a  base  de  cálculo  negativa  do  período,  no  valor  de  R$  104.295,89.  E,  como  dito  no  início  deste  voto,  as  infrações  apuradas  representaram  1.435.737,00  e  R$  199.206,41,  as  quais,  somadas,  totalizam  R$  1.634.943,41  e  não  R$  1.530.647,52. Em verdade, este valor é aquele apurado depois da dedução da base de cálculo  negativa do período, de modo que ao tomá­lo como valor das infrações e dele deduzir a base de  cálculo  negativa  de  R$  104.295,89  a  contribuinte  está  considerando  em  duplicidade  esta  parcela.  Nestes  termos,  está  correto  o  cálculo  do  principal  consignado  no  lançamento  em  debate, no valor de R$ 113.381,29.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 6          5 Quanto aos efeitos do pagamento promovido no curso do procedimento fiscal  relativamente  à  primeira  infração,  valem  aqui  os  argumentos  expostos  pela  autoridade  julgadora de 1a instância:  O impugnante argúi que recolheu espontaneamente o valor em debate, com base no  artigo no artigo 47 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 70 da Lei  nº 9.532/1997. Assim, dispõe o diploma legal:  "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da  Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis  nos casos de procedimento espontâneo."   O  dispositivo  legal  prevê  o  benefício  do  procedimento  espontâneo  àqueles  contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos declarados, no prazo de vinte  dias a contar do início do procedimento fiscal.  Devo frisar que apenas os tributos declarados se beneficiam desta norma. No caso,  o tributo devido foi apurado de ofício, não havia anteriormente qualquer declaração  em que constasse a existência deste crédito. Concluo ser inaplicável a norma legal  acima citada, já que o contribuinte não preenchia os requisitos para o exercício do  benefício.  Da mesma  forma, o  interessado  também não poderia  se beneficiar do  instituto da  denúncia espontânea, tendo em vista que o recolhimento ocorreu em 24/11/1999 (fl.  115) após o início do procedimento fiscal, que teve sua gênese com a lavratura do  Termo de Diligência Fiscal, em 05/11/1999 (fl. 04).  Desta forma, o procedimento fiscal foi correto constituindo o crédito tributário com  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  sem  levar  em  conta  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  já  que  este  recolhimento  ocorreu  após  o  início  do  procedimento fiscal e abrangeu créditos não declarados anteriormente.  O  valor  recolhido  pelo  interessado, DARF de  fl.  115,  será objeto  de  auditoria de  cálculo e poderá reduzir o crédito tributário a pagar.  Apenas que, em tais circunstâncias, verifica­se a extinção parcial do crédito  tributário antes do lançamento, de modo que sua exigência mostra­se improcedente até o limite  do  principal  que,  com  os  acréscimos  aplicáveis  ao  procedimento  de  ofício,  e  considerada  a  redução de penalidade àqueles que pagam o tributo devido antes da impugnação, restar coberto  pela imputação proporcional do pagamento efetivado.  Por  estas  razões,  relativamente  à  primeira  infração  imputada  à  contribuinte  (despesa de juros sobre o capital próprio não adicionada à base de cálculo da CSLL no ano­ calendário 1996), cumpre DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a  exigência  que,  nos  termos  antes  expostos,  restar  alcançada  pelo  pagamento  parcialmente  efetivado.  Com referência à segunda infração, a contribuinte reitera seus argumentos de  defesa em 1a instância, os quais, em suma, limitam a incidência da CSLL ao lucro, e discorda  da alteração deste conceito que teria sido promovida pelo art. 9o, §1o da Lei nº 9.249/95.  A decisão recorrida aborda amplamente a matéria:  A  segunda  matéria  diz  respeito  ao  IRFON  incidente  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 7          6 A empresa Empreendimentos e Participações Finders S/A (Finders) apurou no ano­ calendário  de  1996  a  importância  de  R$  3.056.485,00  a  título  de  “juros  sobre  o  capital  próprio”,  creditando  à  empresa  autuada  o  valor  correspondente  a  sua  participação no capital social, ou seja, 43,45%, equivalente a R$ 1.328.042,73 (R$  3.056.485,00 x 43,45%). A  empresa Finders  também assumiu o ônus pelo  IRFON  decorrente, no montante de R$ 458.472,75 (R$ 3.056.485,00 x 15%). Por seu turno,  o  impugnante  contabilizou  o  IRFON  a  compensar,  R$  458.472,75,  como  outras  receitas  operacionais  (ficha  6,  linha  12,  fl.  57),  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido,  conforme  determinava  o  §  11  do  artigo  29  da  In­SRF  nº  11/1996,  que  a  seguir transcrevo:  § 10. O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo de quinze dias contados do encerramento do período­base em que tenha ocorrido  a dedução dos juros, sendo considerado:   (....)  b) como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa  jurídica  submetida ao regime de tributação com base no lucro real.  §  11.  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  §  anterior,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  deverá  registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o do  imposto de renda na fonte a compensar (grifado).  Ocorre que  este mesmo  valor  foi  excluído  da  base de  cálculo da CSLL  (ficha 11,  linha 18, fl. 66) sem que houvesse previsão legal para tal procedimento.  As hipóteses de exclusão da base de cálculo da CSLL, têm entre outros fundamentos  legais  o  artigo  2o  da  Lei  nº  8.034/1990  e  podem  ser  observadas  na  ficha  11  da  DIRPJ/97 (fl. 66). São elas:  ­resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;  ­lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição,  que tenham sido computados como receita;  ­ provisões não dedutíveis;  ­rendimentos de capital no exterior;  ­lucros decorrentes de contratos com pessoas jurídicas de direito público.  Como se vê, não havia permissivo legal para a exclusão da base de cálculo da CSLL  do IRFON a compensar incidente sobre juros sobre o capital próprio.  Destarte, correto o entendimento da fiscalização.  A defesa entende que o IRFON a compensar  incidente sobre juros sobre o capital  próprio não poderia integrar a base de cálculo da CSLL, já que não representava  lucro ou aumento patrimonial da empresa. Lembra que o artigo 110 do CTN veda  que  lei  ordinária  altere  a  definição,  conteúdo  e  alcance  de  conceitos  do  direito  privado.  O parágrafo 11 do artigo 29 da IN­SRF nº 11/1996, acima transcrito, era claro ao  determinar que o IRFON incidente sobre juros sobre o capital próprio a compensar  pela pessoa jurídica deveria ser contabilizado como receita financeira, ao passo que  inexistia previsão legal para a exclusão destes juros da base de cálculo da CSLL.  Já  o  artigo  7º  da  Portaria/MF  nº  258,  de  24/08/2001,  dispõe  que  o  julgador  administrativo deve observar normas  legais,  regulamentares  e atos  tributários em  seus julgados.  Assim,  tendo em vista a função vinculada exercida pelo julgador administrativo, o  IRFON  incidente  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  a  compensar  pela  pessoa  jurídica  deveria  ser  reconhecido  como  receita  financeira  do  contribuinte  e  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 8          7 conseqüentemente integrar a base de cálculo da CSLL, nos termos da legislação de  regência.  As  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legal  não  devem ser analisadas por esta instância administrativa por faltar competência para  tal mister, tendo em vista que compete privativamente ao Poder Judiciário a análise  destas matérias.  Por  fim,  apesar  do  IRFON  excluído  da  base  de  cálculo  da  CSLL  totalizar  R$  458.472,75, a autuante considerou apenas o montante de R$ 199.206,41.  Este procedimento decorre do seguinte entendimento.   O contribuinte detinha 43,45% do capital da empresa investida, logo, fez jus a este  percentual dos juros sobre o capital próprio distribuído pela empresa ligada. E de  fato, a empresa Finders distribuiu a título de juros sobre o capital próprio a quantia  de R$ 3.056.485,00 (fl. 13) e coube ao contribuinte o montante de R$ 1.328.042,73  (DIRPJ/97, ficha 6, linha 6, fl. 57) valor equivalente a 43,45% do total dos juros.  Idêntico raciocínio foi utilizado quanto ao IRFON a compensar. A empresa Finders  recolheu  a  quantia  de R$ 458.472,75  a  título  de  IRFON  incidente  sobre  os  juros  sobre capital próprio. O impugnante não poderia valer­se da totalidade do IRFON  para compensar com tributos devidos, já que não era o único beneficiário dos juros.  A  empresa Finders  possuía  outros  sócios  que  detinham 56,55% do  capital  social,  sócios  que  também  poderiam  utilizar  o  IRFON  para  compensar  com  tributos  devidos.  Logo,  cada  um  dos  sócios  poderia  usufruir  do  IRFON  recolhido  pela  empresa  Finders para compensar com o tributo devido, desde que respeitado o percentual de  participação no capital social da empresa investida, percentual este que serviu de  base para o cálculo dos juros sobre capital próprio que cada um dos sócios fez jus.  Portanto,  o  impugnante  poderia  compensar  o  IRFON  no  montante  de  R$  199.206,41,  que  representa  43,45%  de  R$  458.472,75.Este  valor  deveria  ser  contabilizado  como  receita  financeira  e  integrar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  procedimento não observado pela empresa autuada.  Em face do exposto, voto no sentido de considerar o lançamento procedente.  A questão, portanto, cinge­se a determinar se é tributável a receita decorrente  do registro do IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos, mas cujo ônus foi  arcado pela  fonte pagadora. Significa dizer que  o  sujeito passivo beneficiou­se da  receita de  juros  sobre  o  capital  próprio,  bem  como  da  dedução  do  imposto  que  sobre  ele  incidiria  na  fonte, embora não tenha suportado o ônus correspondente, mediante desconto do imposto por  ocasião do crédito do rendimento.  Em tais condições, em contrapartida à disponibilidade ou direito que lhe foi  conferido pela fonte pagadora a título de juros sobre o capital próprio, a contribuinte registrou  uma receita, que integrou o lucro do período. Já em contrapartida ao direito correspondente ao  imposto de renda a compensar, embora tenha contabilizado uma receita operacional, promoveu  sua  exclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Ora,  quando  a  fonte  pagadora  (Empreendimentos  e Participações Finders S/A)  promoveu o  creditamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  arcando  com  o  imposto  de  renda  devido  na  fonte,  sem  promover  qualquer  desconto da interessada, surgiu para esta o direito de deduzir este imposto no ajuste anual do  imposto de renda, ou seja, uma superveniência ativa, sem qualquer contrapartida, e que, desta  forma, representa, indiscutivelmente, uma receita. E esta, por sua vez, necessariamente compõe  o  resultado do período,  somente podendo  ser dela excluída,  para  fins de  apuração da CSLL,  caso existisse previsão expressa em lei.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000330/00­25  Acórdão n.º 1101­001.068  S1­C1T1  Fl. 9          8 Assim, a orientação contida no art. 29, §11 da  Instrução Normativa SRF nº  11/96 nada mais faz do que refletir o procedimento contábil que seria esperado em face de uma  superveniência ativa. Logo, em nada inova o conceito de lucro.  E, finalizando, no que diz respeito ao Acórdão nº 101­96.422, invocando pela  contribuinte antes mesmo da interposição do recurso voluntário, constata­se que as matérias ali  tratadas não guardam qualquer relação com as infrações aqui apuradas.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à segunda infração (exclusão indevida de parcela relativa ao imposto que não foi  descontado pela fonte pagadora por ocasião do creditamento de juros sobre o capital próprio).  Em suma, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  a  exigência  que  restar  alcançada  pelo  pagamento  parcialmente efetivado no curso do procedimento fiscal.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.904475/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904475/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.825  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904475/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.825  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904475/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.825  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 35078.000355/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 157          1 156  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35078.000355/2007­64  Recurso nº  260.854   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.199  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 07 8. 00 03 55 /2 00 7- 64 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 158          2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  Trata­se de lançamento das contribuições de segurados referentes à parte dos  segurados  e  à  cota  patronal,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  constantes  em GFIP,  no  período  de março/2003  a  dezembro/2005,  realizado  através  da NFLD  37.084.697­4,  cientificado  o  contribuinte  em  28/03/07  (fls.  01  a  50).   O  Acórdão  nº  2.301­002.650,  da  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento deste CARF (fls. 130/131), julgado na sessão plenária de 13 de março de  2012,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  aplicação da retroatividade da multa mais benéfica resultante da comparação: a) da multa com  base nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (que se refere á multa estabelecida pelo artigo 61,  caput e §2o. da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996) com b) a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (presente no crédito lançado  neste processo). Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 31/03/2003 a 31/12/2005   Ementa: BATIMENTO GFIP X LDC X GPS O lançamento deve  ser  mantido,  haja  vista  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  elementos que o modifiquem, extinguem ou impedem.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Incide a  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo a multa lançada ser calculada nos termos do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 159          3 pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  desde  que  mais  benéfica ao contribuinte.  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial, com base  no art. 67, II do atual Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009 (fls. 135 a 149).   Defende a Fazenda Nacional, em seu recurso (fls. 135 a 149), que deva ser  aplicada retroativamente (somente quando benéfica em comparação com a multa estabelecida  pelo art. 35, II da redação revogada da Lei n° 8.212, de 1991) não a multa prevista no art. 61,  § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinação da nova redação do art. 35, caput, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009  e  consoante  recorrido, mas, sim, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a multa a  ser comparada seria a de 75%, agora consoante art. 35­A da mesma Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 11.941, de 2009.   Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos ora adotados  como  paradigmas  pela  recorrente  e  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turmas,  ambas  da  Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  a  saber,  Acórdão n° 2.402­00.233 e Acórdão n° 2.401­00.120.  Por sua vez, a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996,  somente se aplicaria para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que  não é o caso.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 150 a 151.  Devidamente  cientificado  tanto  do  acórdão  como  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional (fl. 155), o contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 160          4 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 161          5 (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 162          6 constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 163          7 Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora e b) as multas de ofício. As primeiras, cobradas com o  tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal e, assim, constantes de notificação fiscal de lançamento de débito, tal como ocorria  com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Assim, entendo que a penalidade aplicada ao caso sob análise não pode ser  aquela mais benéfica a ser obtida pela comparação da antiga “multa de mora” estabelecida pela  anterior redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  agora referida pela nova redação dada ao mesmo art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº  11.941, de 2009 e que, note­se, pressupõe a espontaneidade,  inaplicável à  situação  fática em  tela.   A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa (repetindo­se, indevidamente denominada como “multa  de mora”, nos casos de lançamento por força de ação fiscal), a multa estabelecida pelo art. 44,  da mesma Lei  nº  9.430,  de 1996,  e  atualmente  aplicável  quando dos  lançamentos  de  ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade nos termos em que  constante  do  lançamento,  limitada  ao  percentual  de  75%  (limite  atual  previsto  no  art.  44  da  mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicável  aqui a retroatividade benéfica).  Esclarecendo, na fase de execução desta decisão, é que, em havendo auto de  infração correspondente,  será aplicada a situação mais benéfica para a contribuinte dentre as  abaixo:  a)  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  na  presente  NFLD  e  no  Auto  de  Infração correspondente, respectivamente previstas nos arts. 35, II e 32, IV da antiga redação  da Lei no 8.212, de 1991; ou  b) a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 35078.000355/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.199  CSRF­T2  Fl. 164          8                   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10945.006159/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/09/1997, 01/08/2001, 01/02/2002, 01/05/2002, 01/10/2002, 01/11/2002, 01/01/2003, 01/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.
Numero da decisão: 3402-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 296          1 295  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.006159/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.337  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  01/09/1997,  01/08/2001,  01/02/2002,  01/05/2002,  01/10/2002, 01/11/2002, 01/01/2003, 01/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  OU  DURANTE  A  VACATIO  LEGIS.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  OBSERVÂNCIA DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/05, considera­se válida a aplicação do prazo reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo  Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos  termos do art. 62­A, do RI­CARF  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 61 59 /2 00 7- 14 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006159/2007­14  Acórdão n.º 3402­002.337  S3­C4T2  Fl. 297          3 Relatório    Versam estes autos de Pedido de Restituição, correspondente a uma parcela  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  09/1997  a  08/2001, 02/2002, 05/2002, 10/2002, 11/2002, 01/2003 a 03/2003 e 01/2004, mediante o qual o  contribuinte  tem  a  pretensão  de  reaver  o  montante,  atualizado,  de  R$2.218.975,07  (dois  milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), relativos à  valores pagos indevidamente a título de Cofins, haja vista a possibilidade de exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Após  a  análise  do  pedido,  a  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR, proferiu despacho decisório (fl. 194) indeferindo a restituição sob o argumento de  que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição alvo do pedido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada, em 16/04/2008, do despacho decisório indeferindo o pedido de  restituição,  a  interessada  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 08/05/2008, alegando em síntese:   a)  Inicialmente,  asseverou  que  os  créditos  pleiteados  são  alusivos  a  pagamentos efetuados nos anos de 1997 a 2001.  b) Pontuou a  respeito da decadência, alegando ser de 10 anos (5+5) o prazo  para o ressarcimento dos tributos pagos indevidamente ou a maior.  c) Após, afirmou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS da  Cofins. Além disso, questionou a constitucionalidade do  contido no § 1° do  art. 3° da Lei 9.718, de 1998.  d) Mencionou que “tanto a Cofins, como o PIS, têm como base de cálculo o  faturamento da pessoa  jurídica,  representada pelo  faturamento decorrente da  venda de mercadoria, da pretensão de serviços ou da combinação de ambos”.  e) Reiterou com base na jurisprudência, que o ICMS não está e nem poderia  ser  compreendido  no  seu  faturamento,  sendo  que  não  representa  riqueza  da  autora.  f) Contestou o teor das Súmulas do STJ n° 68 e 94, declarou que ocorreu um  erro no entendimento.  g) Também, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998,  acreditou na possibilidade de discussão da questão.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 h) Por último, pediu a reforma do despacho decisório, afastando a declarada  prescrição,  bem  como  reconhecer  o  direito  à  restituição  com  os  devidos  acréscimos da legislação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR (DRJ/CTA), proferiu o Acórdão de nº. 06­25.970, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COF1NS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003,  01/01/2004 a 31/01/2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  o  que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Primeiramente a DRJ/CTA, com base nos artigos 165, I, e 168, I, do Código  Tributário Nacional, asseverou que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial  de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou  a maior que o devido,  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   Tendo em vista, o  transcurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito  (tendo sido o pedido de restituição protocolado em 27/09/2007), a DRJ/CTA entendeu que o  direito  de  pleitear  indébitos  relativos  a  recolhimentos  de  períodos  anteriores  a  27/09/2002  suprimiu, neste caso, foi aplicado aos recolhimentos dos períodos de 09/1997 a 08/2001.  Quanto aos recolhimentos efetuados após 27/09/2002 (períodos de 02/2002,  05/2002, 10/2002, 11/2002, 01/2002 a 03/2003 e 01/2004), decidiram por não acatar. Através  da análise da  legislação, a DRJ/CTA entendeu que não há previsão para a exclusão do valor  devido  a  título  de  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  já  que  o  valor  é  parte  integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006159/2007­14  Acórdão n.º 3402­002.337  S3­C4T2  Fl. 298          5 A  respeito  da  jurisprudência  apresentada,  não  houve  como  observá­la  administrativamente, dado o seu caráter inter partes.  Após todo exposto, a DRJ/CTA votou no sentido de manter o indeferimento  do pedido de restituição referente a pagamentos de Cofins, por haver ocorrido decadência do  direito  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  27/09/2002  e,  quanto  aos  efetuados  após  essa  data,  por  não  estar  caracterizado,  em  face  da  legislação  aplicável,  o  pagamento indevido ou a maior que o devido de contribuição.    RECURSO VOLUNTÁRIO   Ciente em 13/04/2010 do Acórdão nº. 06­25.970, conforme a AR de fls. 248  – numeração eletrônica, inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada  apresentou,  em  04/05/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao mérito.   Ao fim, requereu o provimento do recurso para que reforme integralmente a  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Curitiba.  Requereu  ainda,  a  publicação  da  data  da  pauta  de  julgamento  do  presente  recurso no Diário Oficial da União, com a indicação da empresa recorrente.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  No termos da Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, o julgamento do  Conselho  (Resolução  nº.  3402­000.497)  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  09/1997  a  08/2001,  02/2002,  05/2002,  10/2002, 11/2002, 01/2003 a 03/2003 e 01/2004  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  STF  RECONHECIDA.  SOBRESTAMENTO  DETERMINADO  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO. OBEDIÊNCIA DESTE CONSELHO. RICARF  Em  sendo  determinado  pela  Portaria  CARF  nº.  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento de recursos quando reconhecida a repercussão geral  e  determinada  a  suspensão  de  processos  que  versem  sobre  mesma matéria,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  dever  deste  Conselho,  nos  termos  do  artigo  62ª  do  RICARF  proceder  o  adiamento do julgamento do recurso.  Processo Sobrestado  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Em  07/01/2014,  conforme  a  fl.295,  ocorreu  a  devolução  dos  autos  a  este  Conselho para o prosseguimento do julgamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes,  numerado  até  a  folha  295  (duzentos  e noventa  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006159/2007­14  Acórdão n.º 3402­002.337  S3­C4T2  Fl. 299          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006159/2007­14  Acórdão n.º 3402­002.337  S3­C4T2  Fl. 300          9 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado foi efetuado muitos anos depois da edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 27 de setembro de 2007.   Verificado  que  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  não  apresentou  seu  pedido  de  restituição  ainda  no  período da vacatio legis da lei (até 09/06/2005), afasta­se qualquer exceção que se poderia dar  ao caso em tela.   Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 27/09/2007,  têm­se  por  decaído  o  direito  de  pedir  a  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pelo  sujeito  passivo  nos  períodos  anteriores  à  agosto  de  2002,  mormente  diante  da  inércia  do  interessado  em  protocolar  seu  pedindo  durante  o  tempo  de  transição,  antes  de  deflagrados  os  efeitos  da Lei Complementar  nº  118/2005,  nos  termos  do  acima exposto.   Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento  quando aos períodos anteriores à agosto de 2002.  2. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins:  Quanto  aos períodos não atingidos pela decadência,  a discussão que  emana  dos  autos,  diz  respeito  a  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela Administração  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da Contribuição  à COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidentes  sobre  as  operações  de  venda,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores,  na  realidade,  constituir­se­iam  em  receitas  pertencentes  ao  Estado  e  não  ao  contribuinte.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  início  da  década  de  1990,  o Superior Tribunal  de  Justiça  editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006159/2007­14  Acórdão n.º 3402­002.337  S3­C4T2  Fl. 301          11 Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da Lei  Complementar n° 70/91, tanto que no início acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”,  acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no  Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do  ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passa pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5465469 #
Numero do processo: 11030.904107/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904107/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.544  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 07 /2 01 2- 30 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904107/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.544  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5452547 #
Numero do processo: 11080.001433/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva do RE 574.706 (ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins). Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001433/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.493  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Dilegência   Recorrente  ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva do RE 574.706 (ICMS na base de  cálculo do PIS e Cofins).    Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e  Marcos Ortiz Tranchesi.    Relatório      0  Contribuinte  acima  qualificado  apresentou  Recurso Voluntário  em  razão  da  decisão  de  piso  ter  deixado  de  lhe  reconhecer  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior para a COFINS recolhida à maior, referente ao período de novembro/99 a janeiro/2004,  no valor de R$ 4.684.034,11 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro ­mil, trinta e quatro  reais e onze centavos), em virtude da inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição.  O  pleito  foi  negado  sob  ao  argumento  de  que  o  direito  de  pleitear  restituição/compensação de contribuição para a COFINS extingue­se em cinco anos contados  do  pagamento.  Assim  como,  de  que  autoridade  administrativa  julgadora  não  possui     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 01 43 3/ 20 09 -0 1 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.001433/2009­01  Resolução nº  3403­000.493  S3­C4T3  Fl. 3          2 competência  para  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  e  de  que  o  valor  cobrado  a  título  de  ICMS compõe a base de cálculo em razão da inexistência de previsão legal para sua exclusão.  Reprisa  em  razões  recursais  os  mesmos  argumentos  sustentados  em  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  A  contenda  desse  caderno  administrativo  se  refere  diretamente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  para  apuração  da  COFINS. Matéria  essa  submetida  por  meio  do  Recurso Extraordinário número 574.706 a apreciação do Supremo Tribunal Federal, razão pela  qual e por força das disposições do art. 62­A do RECARF o julgamento deve ser sobrestado.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência no  sentido de sobrestar e aguardar o desfecho definitivo do RE 574.706 (ICMS na base de cálculo  do PIS e Cofins) pelo STF e aplicar o resultado ao caso presente.  É como voto.   Domingos de Sá Filho  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5417187 #
Numero do processo: 10480.901092/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A identificação do objeto da ação judicial deve ter em conta o pedido e a causa de pedir. Submetido o direito creditório à análise do Poder Judiciário, mas para cancelamento apenas dos débitos compensados referidos na ação anulatória de débitos, é possível apreciar, administrativamente, a compensação do mesmo crédito com outros débitos que não integram o pedido da ação judicial. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Deve ser afastada a não-homologação da compensação frente à apuração, pela autoridade administrativa local, da existência e suficiência do direito creditório utilizado para extinção do débito cobrado nestes autos.
Numero da decisão: 1101-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS  DO  NORDESTE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  compensou  crédito  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ (código 2430), no valor de R$ 2.862.760,62, originário do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2004,  com  débito  de  sua  responsabilidade.   2. Através do Despacho Decisório de fl. 9, não se homologou o PER/DCOMP, ao  fundamento  de  que  o  crédito  que  se  pretendia  compensar  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  compensar  débito  da  própria  interessada,  não  restando saldo disponível para compensar o débito nele informado.  3. No prazo legal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl.  14/23, por meio da qual sustenta, em síntese:  3.1.  Apresentou  PER/DCOMP  retificador  de  n.º  31185.33516.221205.1.7.04­7732,  pleiteando  a  utilização  de  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  pagamento  a  maior,  pois,  embora  tenha  apurado,  ao  final do ano­calendário de 2004, R$ 5.538.309,23 a titulo de IRPJ, efetuou o  recolhimento de R$ 8.338.897,00 (com o acréscimo da multa moratória, R$  8.524.020,51);  3.2.  Em  21/07/2006,  transmitiu  a  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao ano­calendário  de 2004, fazendo constar na ficha 12A, o IRPJ a pagar no montante de R$  5.538.309,23.  Em  que  pese  esse  fato,  cometeu  o  equívoco  de  indicar,  na  DCTF  original,  o  valor  que  fora  recolhido,  motivo  por  que  procedeu  à  retificação desta declaração (a DCTF), informando o valor correto do IRPJ  a pagar e o recolhimento que realizou;  3.3.  Na  DCTF  apresentada  em  13/04/2006,  consta  o  número  do  PER/DCOMP  original  (n.º  21610.09456.220705.1.3.04­3976),  o  qual,  por  conta  do  erro  no  valor  indicado  como  crédito  original,  foi  retificado  pelo  PER/DCOMP retificador de n.º 31185.33516.221205.1.04­7732.  4.  Depois  de  defender  o  seu  direito,  afirmando  que  não  pode  ser  prejudicado  pelo  erro  formal  que  cometeu,  e  de  reproduzir  ementas  de  decisões administrativas, requer a realização de perícia, para a qual indica  assistente técnico, a suspensão da exigibilidade da cobrança dos débitos e a  posterior juntada de provas documentais.   É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 5          4 A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos  aduzindo  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  nortear  a  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  DCTF entregue pela própria interessada e constantes dos sistemas de controle da RFB. Com  referência  à  DIPJ,  observou  que  trata­se  de  declaração  meramente  informativa,  sendo  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e,  para  comprovação  do  que  informado  em  DIPJ,  a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  elementos  documentais  que  deveriam  ter  sido  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  dispensando  a  perícia  requerida  pela  interessada.  Cientificada da decisão de primeira instância em 10/08/2012 (fl. 114/117), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/09/2012  (fls.  118/133),  no  qual reprisa os  fatos relatados na manifestação de inconformidade e enfatizando a retificação  da DCTF no que  tange  à  apuração do valor devido,  seguindo­se posterior  retificação  apenas  para retificação do número da DCOMP na qual foi utilizado o indébito.  Defende  que  a  verdade  material  deve  prevalecer,  quando  demonstrado  o  mero  erro  formal  no  documento  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  em  favor  de  seu  entendimento,  pede  a  homologação  da  compensação e registra que requereu, na manifestação de inconformidade, perícia contábil caso  subsistissem  dúvidas  acerca  da  origem,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados,  aqui  reproduzindo a  indicação de perito e os quesitos antes  formulados, bem como reiterando sua  necessidade para prova do que alegado.   Em 26/03/2013 foi solicitada a juntada a estes autos de “Informação Fiscal”  na qual noticia­se que o crédito utilizado na presente DCOMP foi discutido nos autos da Ação  Anulatória de Débitos Fiscais, processo judicial eletrônico nº 0801429­02.2012.4.05.8300 – 5a  Vara  da  Justiça  Federal  de  PE.  Acrescenta­se  que  conforme  informação  prestada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, mencionado crédito foi analisado e reconhecido, e indica­ se a existência de dossiê eletrônico nº 10080.000593/0213­66. A referida informação fiscal foi  juntada  por  esta  Conselheira  à  fl.  171  e  os  elementos  colhidos  do  dossiê  eletrônico  às  fls.  173/404.    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  exame  da  ação  judicial  reportada  pela  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal  de  fl.  171  evidencia  que  em 30/11/2012,  por meio  da Ação Anulatória de  Débito  Fiscal  nº  0801429­02.2012.4.05.8300,  a  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito utilizado na DCOMP tratada nestes autos (fls. 173/389).  A  descrição  dos  fatos  apresentada  na  petição  inicial  enuncia  que  a  contribuinte  apresentou  6  (seis)  DCOMP  para  utilização  do  indébito  formado  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  ajuste  anual  de  2004,  no  valor  original  total  de  R$  2.800.943,25.  Contudo,  as  manifestações  de  inconformidade  opostas  contra  os  atos  de  não  homologação das compensações teriam sido consideradas intempestivas, motivando o recurso  à via judicial.   Para  justificar  seu  direito,  a  interessada  demonstra  a  apuração  do  crédito  utilizado em compensação, distinguindo­o em parcelas de R$ 2.307.943,25 decorrente da não  redução do valor destinado a  reinvestimento –  SUDENE,  e  de R$ 499.417,87 decorrente de  mudança  de  percentual  das  receitas  incentivadas.  Esclarece  que  cometeu  erro  formal  ao  declarar,  em DCTF,  que  o  IRPJ  devido  corresponderia  a  R$  8.338.897,00, mas  informa  ter  retificado a referida declaração para reduzir o valor devido a R$ 5.538.309,23. Finaliza com o  seguinte pedido:  Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  o  reconhecimento  do  crédito  de  IRPJ,  decorrente do pagamento a maior realizado a título de ajuste anual do Imposto de  Renda  do  ano­calendário  2004,  autorizando­se  conseqüentemente,  a  Autora  a  proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos no passado a título  de  IRPJ  com  outros  tributos  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  da  legislação  vigente,  aplicando­se  ao  crédito  a  correção  monetária consubstanciada na Taxa Selic.  À  referida  petição  foram  juntadas  cópias  de  6  (seis)  DCOMP:  1)  nº  36129.93630.231205.1.3.04­5307;  2)  nº  09211.53312.311005.1.3.04­2712  (retificada  por  DCOMP  nº  23941.66420.231205.1.7.04­7435);  3)  nº  33549.91571.290905.1.3.04­3020  (retificada  por  DCOMP  nº  12010.55800.231205.1.7.04­4505);  4)  nº  04791.70203.291105.1.3.04­0918  (retificada  por  DCOMP  nº  38482.19468.231205.1.7.04­ 9106;  5)  nº  12777.18273.280906.1.3.04­4591;  e  6)  nº  30740.58931.300805.1.3.04­6880  (retificada por DCOMP nº 00363.80302.290905.1.7.04­1707). A contribuinte, portanto, deixou  de reportar­se especificamente à DCOMP tratada nestes autos (nº 21610.09456.220705.1.3.04­ 3976, retificada por DCOMP nº 31185.33516.221205.1.7.04­7732).  De outro lado, constata­se em todas as DCOMP juntadas à petição inicial da  ação  judicial  a  referência  ao  “PER/DCOMP  Inicial:  21610.09456.220705.1.3.04­3976”,  restando inequívoco que a existência do direito creditório tratado nestes autos foi submetido à  apreciação do Poder Judiciário.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 7          6 Com vistas  a  subsidiar  a  defesa  da Fazenda Nacional  no  âmbito  judicial,  a  autoridade  administrativa  local  manifestou­se  acerca  do  direito  creditório  utilizado  pela  contribuinte nos seguintes termos (fls. 390/398):  A  empresa  WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS  DO  NORDESTE  S/A  foi  fiscalizada  pela Receita Federal  acerca  da  possível  glosa  de  incentivos  fiscais  de  redução  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  por  ela  utilizados,  nos  anos  Calendários de 2003, 2004 e 2005. Conforme Informação Fiscal [...], a única glosa  constatada por  redução  indevida do  IRPJ  (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) de  incentivo  fiscal,  se  daria  a  partir  do  Ano  Calendário  de  2006,  não  alcançando,  portanto,  os  exercícios  fiscalizados.  Portanto,  a  DIPJ  retificadora  do  exercício  2005, Ano­Calendário 2004 [...], no que concerne ao valor devido do IRPJ do ano  Calendário  de  2004  –  R$  5.538.309,23  –  depois  das  deduções  ali  especificadas,  inclusive  as  de  reinvestimento,  estaria  correta.  Uma  vez  que  a  empresa  logrou  comprovar a apresentação de documentação hábil [...], a procedência das reduções  de  valor  destinado  ao  reinvestimento,  na  importância  de  R$  2.307.943,25,  bem  como o  valor  decorrente  da mudança de  percentual  das  receitas  incentivadas,  na  importância de R$ 499.417,87, [...].  Assim sendo, comprovado pelo contribuinte, a existência do crédito decorrente da  dedutibilidade  da  redução  de  reinvestimento,  procedeu­se  a  realização  da  vinculação  do  tributo  recolhido  [...]  com  o  tributo  efetivamente  devido,  conforme  descrito  na  DIPJ  retificadora  do  exercício  2005.  Vinculação  essa  realizada  em  nosso sistema SICALC – vide demonstrativo de vinculação às fls. 388 – que apurou  um saldo disponível, isto é, um crédito passível de compensação, no valor original  de  R$  2.862.760,82  [...],  uma  vez  que  o  valor  efetivamente  devido  a  esse  título,  conforme acima explicitado, seria de R$ 5.538.309,23, conforme DCTF retificadora  ativa [...], e não os R$ 8.524.020,51 recolhidos pelo contribuinte.  [...]  Admitida  a  existência  do  crédito  oriundo de  pagamento  a maior,  e  procedidas  as  devidas  imputações  [...],  conclui­se  que  o  crédito  a  que  faz  jus  a  interessada,  na  importância  de  R$  2.862.760,82,  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  constantes  dos  PER/DCOMPs  relacionados.  Dessa  forma,  não  restaria,  admitido o crédito e as compensações realizadas com ele, qualquer importância a  ser utilizada na compensação de outros débitos da empresa.  Referidos  cálculos  tiveram em conta não  só os débitos  objeto das DCOMP  vinculadas  à  petição  inicial,  como  também  o  débito  de  R$  502.932,00  (estimativa  de  IRPJ  devida em junho/2005), extinto por meio da DCOMP tratada nestes autos (fl. 04). Todavia, não  foi  implementada  a  liquidação  da  compensação  do  crédito  informado  como  existente  e  suficiente  para  as  compensações  declaradas,  na  medida  em  que  este  procedimento  somente  seria possível após o trânsito em julgado da ação judicial.  Diante  do  exposto  conclui­se  que,  depois  de  interposto  recurso  voluntário  nestes autos, a interessada submeteu ao Poder Judiciário o pleito de reconhecimento do mesmo  direito  creditório  utilizado  na  compensação  aqui  questionada,  muito  embora  com  vistas  à  anulação de outros débitos fiscais vinculados a este crédito (fls. 399/404).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.901092/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.081  S1­C1T1  Fl. 8          7 de matéria distinta da  constante do processo  judicial. Contudo,  a  identificação do objeto da  ação judicial deve ter em conta o pedido e a causa de pedir. Submetido o direito creditório à  análise do Poder Judiciário, mas para cancelamento apenas dos débitos compensados referidos  na  ação  anulatória  de  débitos,  é  possível  apreciar,  administrativamente,  a  compensação  do  mesmo crédito com outros débitos que não integram o pedido da ação judicial.  Ressalte­se que na ação  judicial a  contribuinte não pediu o  reconhecimento  do direito creditório com vistas a sua restituição, pois nem poderia fazê­lo no âmbito de uma  ação anulatória de débito fiscal. O pedido, em tais circunstâncias, deve ser interpretado como  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado  especificamente  nas  compensações  de  débitos  cuja anulação foi pretendida judicialmente.  Por tais razões, é possível aqui apreciar a existência e suficiência do direito  creditório  utilizado  pela  contribuinte  na  compensação  objeto  deste  processo  administrativo.  Assim, o presente voto é no sentido de CONHECER do recurso voluntário.  No mérito, como já mencionado neste voto, a autoridade administrativa local,  com vistas a  instruir a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos daquela  ação  judicial,  declarou  a  existência  e  suficiência  do  direito  creditório  utilizado  em  todas  as  compensações a ele vinculadas, inclusive esta.  Diante  do  exposto,  conhecendo  do  recurso  voluntário  por  inexistência  de  concomitância  com  objeto  da  ação  judicial,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para afastar a não­homologação da compensação aqui veiculada.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10783.901455/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901455/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.846  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL CABLE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 55 /2 00 8- 01 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  –  PERD/COMP  que  visava utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de PIS período de apuração 01.03.2003  a 31.03.2003. No entanto, por meio do despacho de fl.4 o pleito foi negado ao argumento da  inexistência  de  saldo  disponível,  visto  que,  o  DARF  indicado  no  PERD/COMP  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, e, assim sendo, não restando  crédito a ser utilizado no processo de compensação pretendida.  A recorrente alegou equivoco no preenchimento na DCTF e no DACON ao  informar que o débito devido seria da ordem de R$ 17.157,07 (dezessete mil, cento e cinqüenta  e  sete  reais  e  sete  centavos),  quando  o  valor  efetivamente  devido  e  correto  seria  de  R$  13.062,42 (treze mil, sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Diz também deveria ter  feito  a  retificação  da  DACON,  mas  por  um  equívoco  interno  não  o  fez.  Entende  que  é  necessário  se  faz  a  reapreciação  do  pedido  de  compensação,  visto  que  o  crédito  realmente  existe e é suficiente para quitar o débito indicado.  Afirmar  ainda  que  demonstrado  o  erro  contábil  cometido,  não  há  como  se  admitir  que  o  Estado  aproprie­se  de  valores  que  não  se  referem  a  pagamento  de  tributos,  impedindo a compensação pretendida mesmo quando a empresa possui os créditos, e somente  deixou de retificar as suas declarações.  A  decisão  de  piso  rejeitou  os  argumentos  ao  fundamento  de  que,  embora  localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora utilizado para  a  extinção anterior de outros  débitos. O exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia, por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma nova extinção de débito, à luz do art. 170 do CTN para que possa ser feito o encontro de  contas com a Fazenda Nacional se faz necessário que os créditos estejam revestidos de liquidez  e certeza, bem como, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430  Diz ainda que a simples retificação dos DACON e DCTF, mesmo que tivesse  sido efetuada antes da ciência da decisão que não homologou a compensação declarada, não  afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito.  Concluiu  que  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquide  de  seu  crédito,  a  Inconformada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com documentos que respaldassem seu direito.  Concluiu que o ônus da prova é de quem alega, e, no caso não foram trazidas  aos autos cópia da escrituração contábil, demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado pela  legislação vigente. Faz  juntar cópias do DACON, apontando como devido o  valor R$ 13.545,74, anexa DCTF retificadora apontado como devido no primeiro trimestre de  2003 o valor de R$ 13.545,74 (fl. 137).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901455/2008­01  Acórdão n.º 3403­002.846  S3­C4T3  Fl. 6          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitações do argumento  para  correção  desses  equívocos  passam  pelo  exame  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do  exame  dos  documentos  trazidos  com  Recurso  Voluntário,  a  cópia  do  DACON  e  DCTF  retificadora  transmitido  após  ciência  da  decisão  questionada  desacompanhada de documentos  fiscais e contábeis, parece­me não suficientes para aceitar a  modificação  da  base  de  cálculo  a  gerar  o  valor  da  contribuição  a  menor  do  que  declarado  anteriormente,  tenho  que  são  inábeis  a  justificar  o  alegado  sem  o  apoio  em  documentos  oriundos da escrita fiscal e contábil.    Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901455/2008­01  Acórdão n.º 3403­002.846  S3­C4T3  Fl. 7          5 Domingos de Sá Filho                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16327.001500/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PAUTADA EM DISPOSIÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - Constado que a decisão se fundamenta em interpretação de lei posterior aos fatos, impõe-se sua integração, via embargos de declaração, para sanar o vício. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA/COLIGADA NO EXTERIOR - DISPONIBILIZAÇÃO - EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida na letra “d” do inciso II do §2º do art. 2º da IN SRF nº 38/96 foi de caracterizar como disponibilização de lucros no exterior apenas os casos em que ocorrer o emprego do valor, pela investida, em favor da beneficiária (investidora), não subsumindo a norma, os casos de transferência de participação societária realizado pela controladora, seja para a integralização de capital de outra pessoa jurídica ou mesmo a sua alienação, visto que a controlada conserva consigo a titularidade dos lucros.
Numero da decisão: 1301-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, ratificando o decidido pelo Acórdão nº 1301-00.963. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PAUTADA EM DISPOSIÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - Constado que a decisão se fundamenta em interpretação de lei posterior aos fatos, impõe-se sua integração, via embargos de declaração, para sanar o vício. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA/COLIGADA NO EXTERIOR - DISPONIBILIZAÇÃO - EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida na letra “d” do inciso II do §2º do art. 2º da IN SRF nº 38/96 foi de caracterizar como disponibilização de lucros no exterior apenas os casos em que ocorrer o emprego do valor, pela investida, em favor da beneficiária (investidora), não subsumindo a norma, os casos de transferência de participação societária realizado pela controladora, seja para a integralização de capital de outra pessoa jurídica ou mesmo a sua alienação, visto que a controlada conserva consigo a titularidade dos lucros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001500/00­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  CBB Empreendimentos e Nogócios  Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  DECISÃO  PAUTADA  EM  DISPOSIÇÃO  LEGAL  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR  ­  Constado que a decisão se fundamenta em interpretação de lei posterior aos  fatos,  impõe­se  sua  integração,  via  embargos  de  declaração,  para  sanar  o  vício.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA/COLIGADA  NO  EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO ­ EMPREGO DO VALOR.   A finalidade da norma contida na letra “d” do inciso II do §2º do art. 2º da IN  SRF nº 38/96 foi de caracterizar como disponibilização de lucros no exterior  apenas os casos em que ocorrer o emprego do valor, pela investida, em favor  da  beneficiária  (investidora),  não  subsumindo  a  norma,  os  casos  de  transferência de participação societária realizado pela controladora, seja para  a integralização de capital de outra pessoa jurídica ou mesmo a sua alienação,  visto que a controlada conserva consigo a titularidade dos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de declaração para sanar a contradição,  ratificando o decidido pelo Acórdão nº 1301­00.963.  Ausentes justificadamente os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni  de Paula Fernandes Júnior.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 00 /0 0- 71 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001500/00­71  Acórdão n.º 1301­001.336  S1­C3T1  Fl. 3          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista  (Suplente convocado).  Relatório  Em sessão de 09 de maio de 2013, os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Presidência da Turma nos autos do processo em epígrafe, acordaram por unanimidade de votos,  acolhê­los  para  fazer  constar  do  Acórdão  n°  1300­01.152  o  Voto  vencedor  e  retificar  o  seu  resultado, nos seguintes termos: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  QUALIDADE,  em  DAR  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Edwal Cassoni de  Paula  Fernandes  Junior  (Relator),  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  e  Wilson  Fernandes  Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.” A decisão nos  embargos, consubstanciada no Acórdão 1301­00.963, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  para  retificação  de  inexatidão  material  conforme  o  art.  66,  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 2009.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA/COLIGADA  NO  EXTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO EMPREGO DO VALOR.   A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  foi  de  caracterizar  como  disponibilização  de  lucros  no  exterior  apenas  os  casos  em  que  ocorrer  o  emprego  do  valor,  pela  investida,  em  favor  da  beneficiária (investidora), não subsumindo à norma, os casos de  transferência  de  participação  societária  realizado  pela  controladora,  seja  para  a  integralização  de  capital  de  outra  pessoa  jurídica  ou  mesmo  a  sua  alienação,  visto  que  a  controlada conserva consigo a titularidade dos lucros.  A Fazenda Nacional  interpõe  embargos de declaração ao  julgado,  alegando  obscuridade. Diz que o voto vencedor pautou­se na interpretação do item 4 da alínea “b” do §  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001500/00­71  Acórdão n.º 1301­001.336  S1­C3T1  Fl. 4          3 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/97,  lei essa que foi publicada após a ocorrência do fato gerador  tratado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Analisando o voto  condutor do Acórdão embargado, vê­se que  tem  razão a  embargante, uma vez que a exigência se refere à alienação de participação em controlada no  exterior, ocorrida no ano­calendário de 1996, e o voto vencedor, que orientou a decisão, analisa  a questão sob o prisma da Lei nº 9.532, de 1997, posterior aos fatos.  Constatado o vício, acolho os embargos para saná­lo.  O  fato  apontado  pela  fiscalização  foi  a  transferência,  pela  recorrente,  da  integralidade  das  quotas  de  capital  da  empresa  Sazerac  Incorporated,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  para  a  empresa  Alucus  Gestão  e  Consultoria  Ltda.,  estabelecida  em  Funchal,  Ilha  da Madeira,  Portugal,  o  que,  segundo  seu  entendimento,  caracterizou  hipótese  para  adição  na  apuração  do  lucro  real  da  controladora  brasileira  dos  lucros  auferidos  pela  empresa controlada no exterior alienada, conforme determina o artigo 25 da Lei n° 9.249/1995,  regulamentado pelo artigo 2° da Instrução Normativa n°38/1996.  O voto vencido situou a questão da seguinte forma:  “A  matéria  sob  exame  refere­se  à  existência  ou  não  de  disponibilização  de  lucros  na  alienação  de  cotas  de  empresa  controlada, sediada no exterior, em momento anterior à vigência  da Lei  nº  9.532/97,  ou  seja,  situação  contemplada apenas  pelo  disposto na Lei nº 9.249/95 e IN 38/96.”  Pontuou o Relator que o acerto da decisão de primeira instância  deveria ser aferido à luz da redação primitiva do art. 25 da Lei  nº 9.249/95, regulamentada pela IN 38/96.  E concluiu:  “Verificados  estes  pontos,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  concluir que de acordo com o quadro normativo vigente à época,  os  lucros  auferidos  no  exterior  em  coligadas  ou  controladas  devem  ser  computados  na  determinação  do  Lucro  Real  da  investidora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária,  devendo  ser  considerados  disponibilizados  na  data  do  pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação  da empresa no exterior, sendo configuradora desta obrigação de  disponibilização  justamente  a  alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  domiciliada  no  exterior,  quando  os  lucros  dessas  sociedades  ainda  não  tiverem  sido  tributados  no  Brasil,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação de lucro real da alienante.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001500/00­71  Acórdão n.º 1301­001.336  S1­C3T1  Fl. 5          4 Sendo  assim,  inconteste  que  no  caso  dos  autos  ocorreu  a  transferência da totalidade das ações da controlada no exterior  Sazerac, cuja titularidade, anteriormente detida pela Recorrente,  fora transferida para a Alucus, afigura­se de fato irrelevante se  a transferência das ações se deu por celebração de contrato de  compra  e  venda  de  ações,  com  posterior  capitalização  na  Alucus,  sendo  determinante  apenas  que  os  lucros  obtidos  pela  Sazerac  passaram,  em  face  da  alteração  de  titularidade  das  ações,  a  pertencer  à  Alucus  ficando  disponibilizados  à  Recorrente por meio de crédito a seu favor, mormente ao se ter  presente a regra da supracitada Instrução Normativa no sentido  de  que  a  alienação  da  participação  societária  desencadeava  a  tributação aqui exigida.”  A participação qualificada da Turma divergiu do Relator, entendendo que a  operação não caracteriza disponibilização dos lucros para a controladora no Brasil.  Ao  redigir  o  voto  vencedor,  por  um  lapso,  reproduzi  voto  proferido  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem, contudo, atentar para o ponto de que, naquele caso,  os fatos se deram sob a égide da Lei º 9.532/97.   Essa  inconsistência,  contudo,  não  invalida  os  argumentos  e  a  conclusão  expressada no voto, eis que a Lei nº 9.532/97 reproduz as normas da IN SRF nº 38, de 1996,  com  base  na  qual  foi  feito  o  lançamento.  A  propósito,  oportuno  transcrever  parte  do  voto  condutor do Acórdão nº 101­97.070, de 17/12/2008, da relatoria da Conselheira Sandra Faroni:  “ 1­ Lucros auferidos no exterior por controladas.  a) Evolução legislativa  Antes da publicação da Lei n° 9.249/95, os resultados auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  poderiam  ser  excluídos  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  O  art.  25  da  Lei  9.249/95  determinou  o  cômputo,  na  determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  dos  lucros auferidos no exterior. De acordo com seus parágrafos 2o e  3o  ,  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  e  coligadas  de  empresas  brasileiras  no  exterior  deveriam  ser  tributados  segundo  os  valores  apurados  em  seus  respectivos  balanços,  e  adicionados  no  lucro  real  da  investidora  brasileira  em  31  de  dezembro de cada ano.  Portanto, o art. 25 da Lei 9.249/95 elegeu a apuração do lucro  da  coligada  ou  controlada  no  exterior  como  fato  gerador  do  IRPJ da controladora ou coligada no Brasil, e 31 de dezembro  do ano da apuração como o momento da respectiva tributação.  Como  o  artigo  43  do  CTN  estabelece,  como  fato  gerador  do  imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica da renda, questionou­se quanto à legalidade do art. 25  da Lei n° 9.249/95: teria ele nascido ilegal frente às disposições  do CTN. O argumento do questionamento era que as entidades ­  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001500/00­71  Acórdão n.º 1301­001.336  S1­C3T1  Fl. 6          5 investidor  e  investido  –  possuem  personalidades  jurídicas  distintas,  e  o  lucro  pertence  à  empresa  que  o  gerou.  Dessa  forma, sua mera apuração pela coligada controlada no exterior  não  denotaria  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  o  investidor  no  Brasil  que,  quanto  a  eles,  teria  apenas  uma  expectativa de direito. Enquanto a sociedade que gerou os lucros  não deliberasse sobre sua destinação, o investidor, do ponto de  vista societário, não seria proprietário desses lucros.  Para  evitar  os  problemas  que  adviriam  de  um  questionamento  judicial,  foi editada a Instrução Normativa n° 38, de 1996, que  elencou situações condizentes com o conceito de disponibilidade  econômica ou jurídica de renda como momento da tributação. A  Instrução  Normativa  deu  à  lei  uma  interpretação  conforme  o  CTN e a Constituição.  Emergiram também discussões quanto a vício de forma da IN, e  foi  editada  a  Lei  n°  9.532,  de  1997,  estabelecendo  as  mesmas  situações  elencadas  na  IN n°  38  como momento  da  tributação,  como a seguir:  Art. Io Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1ºo  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  (...)  §2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001500/00­71  Acórdão n.º 1301­001.336  S1­C3T1  Fl. 7          6 4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior,  Dessa evolução da legislação transparece que a edição do art. 1º  da  Lei  n°  9.532/97  foi  motivada  pela  necessidade  de  compatibilizar  a  incidência  do  tributo  com  o  conceito  de  disponibilização.  Tem­se, assim, que na vigência das leis n° 9.249/95 e 9.532/97,  em  relação aos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas,  o  fato  gerador  ocorria  com  o  crédito  em  conta  representativa de obrigação da empresa no exterior. pagamento  ou  crédito,  conforme  disciplinado  pelos  parágrafos  I  o  e  2  o  do  artigo  2  o da  Instrução Normativa  SRF  n°  .38/96  e  conforme  o  disposto no art. I o e § I o da Lei 9.532/97.”  Ora,  o  item 4  da  alínea “b” do  §  2º  do  art.  1º  da Lei  nº  9.532/97,  em  cuja  interpretação  se  pautou  o  voto  vencedor,  como  destacado  pela  embargante,  reproduz  literalmente o contido na alínea “d” do item II do § 2º da Instrução Normativa nº 38/96.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  tão  somente  para  sanar  a  contradição,  corrigindo o erro material, ratificando integralmente o decidido pelo Acórdão nº 1301­00.963,  e retificando­o, para substituir as referências nele contidas às disposições da Lei nº 9.532/97,  pelas disposições equivalentes contidas na Instrução Normativa nº 38/96, a saber: (i) alínea “b”  do art. 1º da Lei nº 9.532/97 pelo §1º do art. 2º da IN SRF 38/96; (ii) art. 2º, alínea “b”, item 4  da Lei nº 9.532/97 por inciso II, “a” do §2º do art. 2º da IN SRF nº 38/96.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13982.001063/2010-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 Glosa de custos. Notas Fiscais Inidôneas. Fraude Correto o lançamento de ofício que glosa custos apropriados com base em notas fiscais inidôneas e quando a contribuinte não comprova o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas. Decadência. Dolo. Fraude. Simulação. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º 72) Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 Glosa de custos. Notas Fiscais Inidôneas. Fraude Correto o lançamento de ofício que glosa custos apropriados com base em notas fiscais inidôneas e quando a contribuinte não comprova o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas. Decadência. Dolo. Fraude. Simulação. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º 72) Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação apresentada contra as exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  relatório  da  DRJ  em  Florianópolis:    Relatório.  Por  meio  do  Auto  de  Infração  às  folhas  02  a  19,  foi  exigida  da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 202.419,41 e a título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescida de multa de ofício de  150 % e encargos  legais devidos  à  época do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  trimestres  findos  em  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2008,  31/12/2008, 30/06/2009 e 30/09/2009. Em consulta à Descrição dos Fatos e  Enquadramento(s) Legal  (is) verifica­se que a autuação se deu em razão de  Custos  dos  Bens  ou  Serviços  Vendidos  Glosa  de  Custos­Notas  Fiscais  Entrada (Tozzo & Cia Ltda.).  Exigido  como  lançamento  decorrente  daquele,  por  meio  do  Auto  de  infração  às  fls.20  a  32,  a  importância  de  R$  89.566,86  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, também acrescida de  multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos à época do pagamento,  referente aos mesmos fatos geradores.  Por  meio  do Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ/CSLL  (fls.365  a  373),  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema  fraudulento  engendrado  pela  empresa  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 3          3 Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­se de notas fiscais graciosas  (notas  referentes)  emitidas por esta empresa. Assim descreve a motivação da ação fiscal e como  o tal esquema era realizado (destaques do original):  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por  meio  do  Ofício  n°  0180901217192000001(fls.  186),  de  16  de  outubro  de  2009,  a  D.  Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza  disponibilizou para a Receita Federal do Brasil os dados obtidos quando da  busca e apreensão na empresa Tozzo & Cia Ltda os quais  se  encontravam  sob custódia da Força­Tarefa do Ministério Público de Santa Catarina. Da  mesma  forma  foram encaminhados  cópia da decisão de busca e apreensão  (dos  autos  n°  018.09.0187900,  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido de compartilhamento de dados(fls. 188/203/242).   Por sua vez, através do Oficio no 340/2009/6 PJC PRCCT (F15.273 e  verso)  o  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  descreveu  para  a  Receita  Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade  de Chapecó  (SC), quando grupo de Força­Tarefa  integrado por agentes do  Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda  de  Santa  Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Polícias  Civil,  Militar e Rodoviária Federai), deram cumprimento a mandados de busca e  apreensão  relativos  à  chamada  "Operação  Nota  Referente  ATZO",  tendo  como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os documentos apreendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina  revelam que  os  responsáveis  pela  empresa Tozzo & Cia Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais e duplicatas simuladas para outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma: Parte  das mercadorias  vendidas pela  empresa Tozzo & Cia Ltda eram entregues  por motoristas  funcionários,  utilizando caminhões próprios,  a destinatários  que  não  desejavam  receber  nota  fiscal  (com  intuito  de  revender  as  mercadorias  também sem nota  fiscal,  sonegando os  tributos e permitindo a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por outro lado para manter a regularidade do estoque de mercadorias  e  para  beneficiar  interessados  em  registrar  créditos  de  ICMS,  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores  das  mercadorias.  Tais notas  fiscais eram denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente",  pois correspondia (ou se "referiam") a uma entrega de mercadoria sem nota  fiscal, ou seja, referia­se a um "Pedido ATZO". Sendo assim, as vendas sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota Referente) contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo  &  Cia  Ltda,  simulava  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  e  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 quitadas  via  Caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade  para  todas  as  operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado pela  leitura dos depoimentos prestados ao Ministério Público de SC por pessoas  ligadas (funcionários e prestadores de serviço) à empresa Tozzo & Cia Ltda,  conforme excertos  dos  autos  do  processo  judicial  n°  018.09.0217192.  (Fls.  299 a 333).  De  igual  modo,  o  Ministério  Público  de  SC  por  meio  do  Pedido  de  Compartilhamento de Dados (fls. 276 a 282 e 296 a 298) e no Requerimento  de  Busca  e  Apreensão  (fls.  283  a  295),  revela  de  forma  didática  a  fraude  antes mencionada.  (...)  Neste passo,  impende salientar que as notas  fiscais com destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  por  meio  do  seguinte procedimento: Tais notas  eram  lançadas  como  tendo um desconto  de  0,01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA  BOROWICC,  exerce  a  função  de  ADMINISTRADORA  DE  DADOS DA EMPPRESA TOZZO, conforme Fls. 310/311;  ANDRE  MARCOS  GELHEN,  exerce  a  função  de  DESENVOLVIMENTO  DO  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  VENDAS  E  FINANCEIRO da empresa TOZZO e CIA LTA, conforme fls.311 verso a 313;  DÁRIO  MÂNICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  E DE REDE da empresa TOZZO e CIA LTDA, conforme fls. 313 verso a 315.  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA,  exerce  a  função  de  COORDENADOR  DOS  TRABALHOS  DE  SETOR  DE  CPD  na  empresa  Tozzo e Cia Ltda, conforme fls. 316 a 317 verso;  BRUNA  DE  ALMEIDA  PRADO  exerce  a  função  de  AUXILIAR  DE  VENDAS a empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 318 a 319 verso;  MARCOS  LUIZ  MOREIRA  exerce  a  função  de  ASSISTENTE  DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 320.  É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da empresa Tozzo & Cia Ltda. Daí a relevância dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício  942/09/CIE/MP, (fls. 275), encaminhou à Receita Federal do Brasil cópia do  ofício n° 3708/09 do Instituto de Criminalística, (fls. 274), acompanhado de  um  DVD  contendo  informações  digitais  apreendidas  durante  a  operação  realizada no dia 17 de setembro de 2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos  (arquivos  apreendidos  na  empresa Tozzo e Cia, conforme fls.274), constatou­se que a empresa I. J. G.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 4          5 logrou proveito do esquema fraudulento já multicitado, visto que aquela (I. J.  G.) foi beneficiária de notas fiscais graciosas (notas referentes fls.337 a 364)  emitidas peia empresa Tozzo & Cia Ltda.  A conclusão de que a empresa I. J. G. se beneficiou do esquema acima  relatado, qual seja, a de receber notas fiscais graciosas (notas referentes) é o  fato  de  que  o  relatório  resultante  do  exame  em  mídia  de  armazenamento  computacional, e que está adunado a fls. 501 a 554, discrimina a existência  de  vendas  da  empresa  Tozzo  &  Cia  que  tiveram  desconto  de  0,01  %  (parâmetro  apontado  nos  depoimentos  acima  citados)  e  que  apresentavam  como adquirente da mercadoria a empresa I. J. G..  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Ao  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  n°  09203002010001615 (fls. 58/60) foi efetuada diligência junto à empresa I. J.  G.  a  fim  de  obter  em meio magnético  os  seguintes  elementos:  arquivos  de  registros  contábeis;  notas  fiscais  de  entrada;  livro  registro  de  entradas  relativos ao período de 2004 até 2009. O contribuinte atendeu o requestado  de forma regular, conforme documento a fl.62.  Constatada utilização de notas  fiscais  "graciosas", propôs­se o  início  de  ação  fiscal  a  fim  de  verificar  as  irregularidades  na  apuração  de  recolhimento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Identificadas pela fiscalização as notas fiscais que teriam sido utilizadas  indevidamente pela empresa fiscalizada, a mesma foi regularmente intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas, conforme Termo de  Início  de Ação Fiscal. (Fls. 063/118).  Informa a Autoridade Fiscal que a empresa: não se manifestou e nem  apresentou  comprovação  do  recebimento  das  mercadorias;  apresentou  o  Livro  de Registro  de Entradas  em meio magnético  (fl.62),  onde  contam  as  referidas  notas;  e,  quanto  a  forma  de  pagamento,  alegou  que  as  aquisições  foram quitadas por meio de duplicatas, mediante cheques de  terceiros e em  dinheiro e que os tais pagamentos encontram­se lançados no caixa na data do  efetivo pagamento.  Conclui que as alegações da empresa confirmam os  indícios apurados  durante a operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público de  Santa Catarina  e  pela Secretaria  de Estado  da Fazenda  de Santa Catarina  e  com  os  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores), ou seja, que as notas fiscais eram emitidas para destinatários  falsos, cujo estoque era acertado com a simulação de pagamento por meio de  quitação de duplicatas diretamente no caixa.  Após transcrever alguns artigos do RIR/99 relativos a determinação do  Lucro  Real,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  para  que  um  custo  possa  ser  aceito  como  dedutível,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente foi contratado formalmente, que houve o desembolso, e que o  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  E  que  em  assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  oriunda  de  fonte  externa, hábil e idônea, apta a comprovar tais fatos, o que não se verificou no  caso.  Ainda, o Termo de Verificação Fiscal:  3.2. DA APURAÇÃO DO IRPJ e da CSLL  Conforme  já  salientado,  analisando  os  lançamentos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte,  esta  autoridade  fiscal  constatou  que  as  compras  de  mercadorias  a  prazo  e  as  compras  de  mercadorias  a  vista  compuseram  a  apuração  do  exercício  de  forma  a  reduzir  o  resultado  (custos). As parcelas decorrentes de ICMS foram devidamente excluídas das  bases de cálculos.   Sendo  assim,  considerando  que  as  aquisições  da  empresa  I.J.G.  da  empresa Tozzo e Cia LTDA e que estão discriminadas nas planilhas de fls.  36  a  56,  denominada  de  DEMONSTRATIVO  DE  NOTAS  FISCAIS  (CUSTOS) GLOSADOS,  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas,  por  todas  a  razões  já  esposadas,  esta  fiscalização  adotou  o  procedimento  de  glosar dos custos aproveitados pelo contribuinte, aqueles relativos às citadas  aquisições (da empresa Tozzo e Cia Ltda).  Se  infere  das  DIPJ’s  de  fls.  236  a  271  que  o  contribuinte  apurou  o  resultado dos anos calendários de 2004 a 2009 de acordo com as regras do  Lucro Real Trimestral.  [...]  4. DA MULTA DE OFÍCIO  A juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária do total das exações devidas pela mesma durante o ano calendário  de 2004 a 2009.  A  empresa  fiscalizada praticou de  forma  reiterada durante o período  fiscalizado  (anos­calendário  2004  a  2009),  ato  que  modificou  a  característica  essencial  do  fato  gerador  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  inserir em sua escrituração contábil e fiscal documentos inidôneos.  A fiscalizada utilizou­se de notas fiscais cujo destinatário foi simulado  pelo emitente a fim de beneficiar­se do creditamento dos tributos inerentes à  operação  e  aumentar  o  custo  dos  bens  vendidos,  reduzindo  desta  forma  o  lucro  líquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos  apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda, em ação de cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  cumprido  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  quando desbarataram esquema amiudado no item 2 deste relato.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 5          7 A  forma  reiterada  (05 anos) de utilizar­se de notas  fiscais  inidôneas,  fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracteriza  a  intenção do agente  (titular da empresa  fiscalizada) de produzir o resultado  decorrente  da  prática  daqueles  atos,  que  é  a  redução  do  montante  dos  tributos devidos.  [...]  Ao  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  documentos  inidôneos  a  empresa I.J.G. retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das  circunstâncias materiais  da  obrigação  tributária  principal. A  prática  desta  inserção/utilização fez parte da rotina administrativa da empresa fiscalizada,  o que comprova que a intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos  devidos.  [...]  A  fraude  no  caso  vertente  consistiu  em utilizar­se  de notas  fiscais  de  entrada de mercadoria ideologicamente falsas  (não houve estas aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto  pagamento,  valores  que  não  foram efetivamente pagos.  Por  fim,  relata  que  em  restando  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  fica  afastada  a  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN,  passando a contagem do prazo decadencial para efetivação do  lançamento  de ofício para o disposto no inciso I do art. 173, do mesmo. E informa que foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Impugnação  Irresignada  a  contribuinte  impugna  os  lançamentos  alegando  a  nulidade destes por violação à súmula vinculante nº 29 do STF. Com base  nesta  súmula  afirma,  em  síntese,  que  antes  da  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  não  há  que  se  falar  em  qualquer medida  penal  e  que  no  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  houve  claro  descumprimento  desta  determinação  haja  vista  que  foram  utilizadas  informações  colhidas  em  processos  investigativos  penais  (busca  e  apreensão  e  de  interceptação  telefônica) sem a prévia e definitiva constituição de créditos tributários.  Alega  também,  preliminarmente,  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro  de  2005,  a  teor do art. 150 §4° do CTN A  título de mérito,  inicialmente a  impugnante  reclama  da  utilização  da  prova  emprestada  alegando  que  a  prova  foi  colhida  em  processo  legal  sem  observância  do  Devido  Processo  Legal.  Argumenta que os Autos de Infração se apóiam “unicamente em declarações  prestadas em fase de procedimento investigatório promovido pelo Ministério  Público  Catarinense”,  “colhidas  na  presença  tão  somente  do  parquet  e  de  auditor  da  Secretaria  da  Fazenda  de  Santa  Catarina”,  sem  ter  sido  possibilitado  a Tozzo  e Cia Ltda.  e Tozzo Bebidas Ltda.  e  tão  pouco  a  ela  própria,  o  exercício  do  contraditório.  Sustenta,  então  que  a  prova  compartilhada  deve  ser  tomada  como  mero  indício  que  depende  de  confirmação com a efetiva fiscalização e obtenção de provas necessárias para  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 a  autuação,  servindo  os  documentos  compartilhados  como  mero  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscalizatório  e  não  como  única  prova  da  suposta  infração.  Segue defendendo a  ilegalidade da utilização de presunção no feito  fiscal, no caso, a presunção trazida por prova testemunhal de que as “Notas  Referentes  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%”,  desacompanhadas  de  qualquer  prova  material  do  declarado. Alega que as operações comerciais consubstanciadas por meio das  notas fiscais (com desconto de 0,01%) gozam de presunção de legitimidade,  que  somente  poderia  ser  afastada  por  meio  de  prova  documental  cabal,  produzida  pela  fiscalização,  da  não  entrada/pagamento  das  mercadorias;  nesse sentido argumenta:  [...]é  necessária  a  prova  da  utilização  de  créditos  dispostos  em  documento fiscais que não correspondam a efetiva operação de circulação  de  mercadoria,  o  que  só  poderá  ser  verificado  se  apresentados,  primeiramente,  o  documento  fiscal,  com  sua  declaração  de  inidoneidade,  bem como,  o  registro  de  entrada do  contribuinte,  para  que  possa  verificar  esta não entrada/pagamento das mercadorias.  [...]  Era  o  caso  de  se  analisar  uma  a  uma  as  operações,  ou,  em  últimos  casos, uma apuração por amostragem. Verificar se houve a efetiva operação  de circulação de mercadoria que gerou o crédito, para aí sim, e na existência  de improbidade, elidir a presunção legal de legitimidade que cerca cada um  dos  documentos  fiscais  que  descrevem  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas.  Ao  longo  de  seu  arrazoado,  ainda  a  fim  de  demonstrar  a  alegada  fragilidade das provas, menciona que um excerto do depoimento de Edegar  Edson Brancaglione onde este é “categórico” ao afirmar que “...há casos onde  consta esse desconto de 0,01% e não ser nota fiscal REFERENTE”.  Por  fim,  alega  ainda,  que  a  ausência  de  prova  documental  contra  a  legalidade das operações, além do já dito, também prejudica a ampla defesa.  Em  relação  à multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  defende:  a)  a  aplicação do percentual de 75%, consoante a nova redação dada por meio Lei  nº  11.488/2007  aos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  antes  previam percentuais de 75% e 150% e “foram reduzidos para 75% e 50%”,  beneficiando  o  contribuinte;  b)  a  aplicação  da  multa  de  75%  sem  a  duplicação prevista no §1º do referido art 44 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  considerando  que  esta  lei  não  pode  ser  aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  analisou  o  litígio  e  afastou  as  preliminares suscitadas.   No mérito foram mantidas as exigências. A respeito da decadência observou  que por restar configurado o evidente intuito de fraude, o prazo decadencial seria contado pelas  regras do art. 173, I, do CTN.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 6          9 Ressaltou que não seria possível a aplicação da Súmula Vinculante n º 29 do  STF pois, neste caso, não teria sido tipificado “crime material contra a ordem tributária”, mas  apenas e  tão  somente um  ilícito  tributário,  correspondente à  falta de comprovação da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda., em razão de as operações estariam calcadas em documentos fiscais inidôneos.  A alegação de violação ao devido processo  legal  foi  afastada ao argumento  de se ter respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, devidamente exercido pela parte  com a apresentação da impugnação.  Quanto à argüição de utilização ilegal de prova emprestada salientou aquela  autoridade que o  fato de os  elementos de prova  trazidos aos autos  terem sido produzidos no  âmbito de uma investigação do Ministério Público de SC, nada impediria que fossem acolhidos  como meios de prova hábeis a serem analisados no âmbito do presente processo.  Rebateu  a  tese  de  que  seria  ilegal  a  utilização  de  presunção  para  elidir  presunção,  assinalando que  no  presente  caso  o  ilícito  tributário  foi  provado de  forma direta,  pela utilização de notas fiscais falsas para lastrear custos inexistentes.  Foi confirmada a aplicação ao caso da penalidade qualificada e, mantida, por  decorrência, a exigência da CSLL.  Cientificada da decisão, em 15/10/12 (AR fl. 707), apresentou a interessada,  em  07/11/201,  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz,  litteris,  os  argumentos  de  defesa  deduzidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminares.  1.1  VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Como  já  fora  observado  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  não  se  verifica,  in  casu,  a  alegada  violação  ao  devido  processo  legal.  Isto  porque,  como  bem  se  observa do referido termo, a violação, caso ocorra, somente se dá no âmbito do processo legal  instaurado.  O  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  com  apresentação  de  impugnação  tempestiva. Somente nesse momento, com a apresentação da impugnação tempestiva, é que se  instaura o contencioso administrativo fiscal. A respeito, transcrevo o artigo 14 do Decreto n º  70.235, de 1972, que, com força de Lei, regula o processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 No  livro  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”  1  Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López observam que:  Em  se  tratando  de  exigência  fiscal,  a  fase  inicial  caracteriza­se  pelo  procedimento  de  fiscalização  que  envolve  uma  sucessão  de  atos  e  termos  escritos  com  o  fim  de  se  promover  à  determinação  e  à  exigência  do  crédito  tributário.  Assenta­se num procedimento, mas não  traz, como conseqüência, a  instauração de  um contencioso.   O Decreto n º 70.235/72 determina, em seu artigo 7 º, o momento em que se  considera  iniciado  o  procedimento  fiscal:  “I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  pelo  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada”.  A partir daí, o procedimento compreende uma série de ações promovidas por  representantes da Fazenda Nacional,  tendo como destinatários os  contribuintes,  de  maneira  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  incluindo  intimações  para prestar informações, identificação e quantificação da base de cálculo, cálculos  matemáticos para apuração do crédito tributário, ações comparativas para verificar o  recolhimento dos tributos e, na hipótese de incorreção no recolhimento, inicia­se o  procedimento  inerente  à  constituição  do  crédito  tributário,  culminando  no  lançamento tributário e na notificação do sujeito passivo.  [...]  A  fase  de  defesa  inicia­se  pela  impugnação  ao  lançamento  fiscal  dirigida  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento a que o interessado está vinculado. O  contribuinte, em sua defesa, procurará demonstrar a inexistência de relação jurídica  entre ele e a Administração, e da qual decorre a exigência fiscal. Para tanto,  terá o  contribuinte de contestar todos os itens da exigência com os quais não concorda (o  julgamento  ficará  restrito  aos  itens  suscitados),  devendo  ser  apresentadas  ou  requeridas todas as provas dos fatos que alega e que deva demonstrar.  [...]  [...]  A  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento;  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal [...]  (*) destaques acrescidos.  Vê­se, portanto, que o procedimento fiscal, propriamente dito, é meramente  inquisitório.  Ainda  assim,  no  presente  caso,  constata­se  que,  mesmo  durante  o  procedimento inquisitório, à recorrente foram dadas inúmeras oportunidades para justificar os  pontos  questionados  pela  auditoria  fiscal,  mormente  no  que  toca  à  comprovação  do  efetivo  recebimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas.  E  não  se  diga  que  a  recorrente  não  pôde  exercer  seu  legítimo  direito  de  defesa,  pois  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  demonstra  o  exercício  pleno  desse  direito.  Afasta­se, assim, a preliminar suscitada.                                                              1 2a. Edição; Dialética; São Paulo, 2004, p. 38; 39; 204   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 7          11 1.2  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTA VIOLAÇÃO  À  SUMULA VINCULANTE  24  DO  STF.   Não se vislumbra qualquer violação à Súmula Vinculante n º 24 do STF. A  súmula tem o seguinte teor:  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária previsto  no  art.  1  º,  inciso  I,  da  Lei  n  º  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo.  A Representação  Fiscal  para Fins Penais  é mera  notícia,  comunicação  pela  qual  o  agente  fiscal  identifica  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  como  crimes  de  falsidade  de  títulos,  papéis,  documentos públicos, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de contrabando ou  descaminho;  bem  como  crime  contra  a  Administração  Pública  Federal  em  detrimento  da  Fazenda Nacional e contra a Administração Pública Estrangeira.  No  julgamento  do HC  85.185  SP,  que,  dentre  outros,  serviu  de  paradigma  para a edição da referida súmula, o Exmo. Ministro Cezar Peluso assim justificou sua tese:  1.  Embora  não  condicionada  a  denúncia  à  representação  da  autoridade fiscal (ADInMC1571),  falta justa causa para a ação  penal pela prática do crime tipificado no art. 1 º da L 8.137/90 –  que  é  material  ou  de  resultado  –  enquanto  não  haja  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  de  lançamento,  quer  se  considere  o  lançamento  definitivo  uma  condição  objetiva  de  punibilidade ou um elemento normativo do tipo.  2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do  crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da  denúncia  (L  9.249/95,  art.  34),  princípios  e  garantias  constitucionais  eminentes  não  permitem  que,  pela  antecipada  propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que  a  lei  mesma  lhe  propicia  para  questionar,  perante  o  Fisco,  a  exatidão  do  lançamento  provisório,  ao  qual  se  devesse  se  submeter  para  fugir  ao  estigma  e  às  agruras  de  toda  sorte  do  processo criminal.  3. No  entanto,  enquanto  dure,  por  iniciativa  do  contribuinte,  o  processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação  penal  por  crime  contra  a  ordem  tributária  que  dependa  do  lançamento definitivo”  (HC 81.611, Relator Min. Sepúlveda Pertence).  Em  respeito  a  jurisprudência  que  se  formou  no  Poder  Judiciário,  exemplificada pela Súmula acima transcrita, a Receita Federal passou a dar que o processo de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  teria  seguimento  em  seu  destino  ao  final  do  julgamento administrativo por decisão definitiva.  À época dos fatos a Portaria RFB n º 2.439, de 2010, já previa:  Art. 4º (...)  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 § 1º A  representação  fiscal  deverá  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em papel.  Vê­se,  assim,  que  o  teor  da  Súmula  n  º  24  do  STF  tem  sido  estritamente  observado pela Fazenda Pública Federal, razão pela qual afasto a questão.  1.3  PROVA EMPRESTADA. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  teria  havido  empréstimo  de  provas  no  presente processo. Equivoca­se. Não houve empréstimo de provas.  A  partir  de  denuncia  do  Ministério  Público  no  âmbito  de  investigação  de  procedimentos  irregulares  adotados  pelas  empresas  Tozzo &  Cia  Ltda.  (matriz)  e  Tozzo &  Bebidas Ltda.  (filial) apurou­se que o Supermercado  IJG poderia estar se utilizando de notas  fiscais graciosas fornecidas por aquelas empresas.  Assim é que, com base nas notícias enviadas pelo Ministério Público, deu­se  inicio  a  procedimento  fiscal  próprio  e  independente  junto  a  IJG  para  verificar  se  a  empresa  estaria em situação regular cumprindo com suas obrigações fiscais.  Observe­se que pelo Termo de Início da Ação Fiscal a empresa foi intimada a  apresentar seus atos constitutivos, balanços patrimoniais, arquivos de registros contábeis, livro  registro  de  entradas  em  meio  magnético  e  notas  fiscais  de  entradas  em  meio  magnético.  Posteriormente, já de posse dos elementos apresentados pela empresa, a auditoria fiscal lavrou  nova intimação, desta feita solicitando a prova ­ por meio de comprovação de pagamento ­ do  recebimento de mercadorias constantes de notas  fiscais de entrada listadas em demonstrativo  elaborado a partir daqueles elementos apresentados em resposta a intimação anterior.  Toda  a  prova  de  acusação  constante  dos  presentes  autos  foi,  portanto,  produzida pela auditoria fiscal a partir dos elementos fornecidos pela recorrente em respostas  às intimações lavradas, não se verificando, in casu, qualquer tipo de prova emprestada.  Observe­se,  contudo,  a  título  de  mera  argumentação,  que  ainda  que  este  processo estivesse  instruído com provas – documentos, notas  fiscais,  laudos, etc.. – enviadas  por outras esferas governamentais, nenhuma irregularidade decorreria desse procedimento. No  direito  pátrio  nacional  é  admissível  o  empréstimo  de  prova  produzido  em  outro  processo  administrativo ou judicial.  Segundo Moacir  Amaral  dos  Santos,  provas  emprestadas  constituem­se  de  documentos, depoimentos, exames trazidos por certidão de um processo para outro, com o fim  de  fazer  prova. No  processo  administrativo,  a  prova  emprestada  é  aquela  formada  em  outro  processo  administrativo  ou  judicial,  como,  por  exemplo,  a  trazida  de  processo  formado  por  outro órgão público que apure fatos que tenham repercussão tributária.  Mas, como observado, não há, neste processo, empréstimo de provas.  Da mesma forma não se utilizou, nos lançamentos formalizados nos autos, de  presunções. A auditoria apurou que a recorrente se aproveitou de documentos inidôneos, , para  minimizar  seus  custos  e,  com  isso,  reduzir  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL  devidos. Não  há  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 8          13 qualquer  raciocínio  presuntivo  aqui,  vez  que  comprovada  a  utilização  de  documentos  fraudulentos.  A recorrente foi intimada a comprovar o pagamento e o efetivo recebimento  de mercadorias que sua contabilidade registrava como tendo sido adquiridas de Tozzo & Cia  Ltda. Não fez a comprovação. Não apresentou qualquer cópia de cheque, ou extrato bancário  demonstrando a saída do numerário utilizado nas supostas compras.     2  Mérito  Como  visto  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  apuração, em procedimento fiscal, de apropriação de custos inexistentes, amparados em notas  fiscais fraudulentas, cujos valores foram glosados na apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  A  propósito,  reproduz­se,  uma  vez mais,  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal:  ...  Os documentos apreendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina  revelam  que  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais e duplicatas simuladas para outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma: Parte  das mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda eram entregues por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber  nota  fiscal  (com  intuito  de  revender  as mercadorias  também sem nota  fiscal,  sonegando os  tributos e permitindo a permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento  paralelo  denominado de "Pedido ATZO".  Por outro lado para manter a regularidade do estoque de mercadorias e  para beneficiar  interessados em registrar créditos de  ICMS, os  responsáveis  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram  denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia (ou se  "referiam") a uma entrega de mercadoria sem nota fiscal, ou seja, referia­se a  um  "Pedido  ATZO".  Ou  seja,  as  vendas  sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota  Referente)  contendo  um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo  & Cia Ltda simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas  via caixa, dando uma aparência de regularidade para todas as operações.  ...  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14 Identificadas  por  esta  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas indevidamente pela empresa fiscalizada, a mesma foi regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  conforme  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal (Fls.63 a 118).  Em  resposta  (Fls.140  a  221)  a  empresa  fiscalizada  cingiu­se  a  alegar  que:  a) quanto a entrega das mercadorias a empresa IJG não se manifestou e  nem  consignou  qualquer  documento  referente  ao  efetivo  recebimento  das  mercadorias em seu depósito.  b) quanto  à  forma de pagamento  alegou a  empresa  fiscalizada que  as  referidas  aquisições  foram  quitadas  por meio  de  duplicatas  e  com  recursos  saídos  diretamente  de  seu  caixa  (com  cheques  de  terceiros  e  em  moeda  corrente).  A  empresa  IJG  não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  de  forma diferente, ou seja, pelos meios costumeiramente utilizados que são os  boletos  bancários,  cheques  nominativos  e  transferências  entre  contas  bancárias.  As alegações da empresa I.J.G. confirmam os indícios apurados durante  a operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público de Santa  Catarina e pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.  ...  Na verdade a defesa targivesa todo o tempo com alegações superficiais e não  enfrenta a questão de não ter apresentado a comprovação da suposta compra das mercadorias,  tampouco a comprovação do pagamento dessas supostas aquisições.  Aliás, nesse sentido limitou­se a afirmar, à auditoria, que os pagamentos das  supostas  aquisições  teriam  sido  efetuados  com  cheques  de  terceiros  ou  com  dinheiro  vivo.  Observe­se as implicações dessa afirmação:  ­ Mais de 5.000 (cinco mil) notas/duplicatas.  ­ Emitidas por um único fornecedor, flagrado emitindo notas fiscais falsas.  ­ No decorrer de 5 anos consecutivos  ­ Pagamentos efetuados  somente com cheques de  terceiros ou com dinheiro  vivo.  ­ Nenhuma cópia de cheque apresentada.  ­  Nenhuma  prova  da  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  recorrente.  Lembrando  que  se  trata,  a  recorrente,  de  supermercado,  presumindo­se  a  existência de inúmeros, dezenas, senão centenas de fornecedores. Mas tal fato se deu com um  único e exclusivo fornecedor.  Não  há,  assim,  qualquer  possibilidade  em  se  admitir  que  a  afirmação  da  defesa tenha qualquer credibilidade.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 9          15 Fato é que a empresa se aproveitou de notas fiscais fraudulentas emitidas pela  Tozzo & Cia Ltda.,  para  se  apropriar  de  custos  inexistentes. Nunca  adquiriu  as mercadorias  constantes das notas. Nunca pagou por tais notas.   Não  há  como  negar.  A  recorrente  foi  flagrada  em  esquema  de  sonegação  fiscal.  E  nesse  contexto  é  totalmente  procedente  a  imputação  da  penalidade  qualificada.  Uma  vez  comprovada  a  inidoneidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente, é possível a imputação de conduta fraudulenta.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi feita, pela fiscalização, a partir da constatação da utilização, pela recorrente, de notas fiscais  falsas, no decorrer de 5 (cinco) anos­calendário consecutivos, denotando uma ação continuada  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  simulando custos inexistentes a fim de ocultar ou suprimir da Fazenda Federal a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas notas  fiscais de aquisição  de mercadorias da Tozzo & Cia Ltda., das quais se aproveitou a recorrente.  Saliente­se  que  a  fraude  se  caracteriza,  também,  no  presente  caso,  pela  apresentação  das  DIPJ  nas  quais  foram  inseridas  informações  falsas  relativas  a  custos  inexistentes, como mais uma tentativa da contribuinte de suprimir do conhecimento pelo Fisco  Federal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  a  conduta  reiterada  e  sistemática da  recorrente,  caracterizada  está  a  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais.  Como  bem  salientou  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  a  recorrente  não  contesta  os motivos  que  levaram  à  qualificação  da multa.  Limita­se  a  pleitear  a  redução  da  penalidade, para o percentual de 75%, em respeito ao princípio da retroatividade benéfica.  De  se  assinalar  que  não  existe,  para  este  caso,  qualquer  previsão  de  retroatividade  benéfica.  A  multa  imposta  é  aquela  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n  º  9.430,  de1996,  com  alterações  legislativas  posteriores,  em  150%  para  os  casos  em  que  esteja  comprovado o dolo, a fraude e a simulação.  A  jurisprudência  desta  casa  já  se  solidificou  nesse  sentido,  como  se  exemplifica pelas ementas de acórdãos a seguir transcritas:   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     16 criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  Ac. 1102­001.039 – 1a. Câmara – 2a. Turma Ordinária  MULTA QUALIFICADA  Caracterizado  na  espécie  o  evidente  intuito  de  fraude  que  autoriza  o  lançamento  de  multa  agravada,  como  previsto  no  inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  impõe­se a mantença  da multa qualificada.  Ac. 1301­001.323 – 3a. Câmara – 1a. Turma Ordinária  MULTA QUALIFICADA   Evidenciada a  falsidade material dos contratos que comprovam  as  despesas,  estão  presentes  os  fundamentos  que  autorizam  a  qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude  e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida  à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%.  Ac. 1301­001.266 – 3a. Câmara / 1a. Turma Ordinária  Em razão da comprovação do evidente intuito de fraude, no presente caso a  contagem do prazo decadencial se dá pela regra prevista no artigo 173, inciso I, do CNT. Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste  Conselho,  pela  edição  da  seguinte  Súmula  vinculante  Sumula  CARF  nº  72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente de  fatos geradores ocorridos até o mês 12/2005, pois a contagem do prazo para a  Fazenda efetuar o lançamento em relação ao fato gerador mais antigo, ocorrido em 31/12/2004,  iniciou­se em 01/01/2006 e expirou em 31/12/2010. Ou seja, quando o lançamento em tela se  aperfeiçoou, por meio de sua ciência à autuada, em 14/12/2010, o direito da Fazenda Pública  de constituir os correspondentes créditos não havia decaído.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.001063/2010­07  Acórdão n.º 1801­001.946  S1­TE01  Fl. 10          17                 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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