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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460520 #
Numero do processo: 10850.908925/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 25 /2 01 1- 12 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908925/2011-12 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. No trimestre em análise, somente existiram créditos vinculados a receitas tributadas e os valores reproduzidos pela fiscalização espelharam fielmente os dados das fichas 06A dos Dacon; 5. Em conclusão, todos os créditos informados pela contribuinte no Dacon do trimestre estão vinculados à receita tributada no mercado interno. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa, como segue: a. A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins de mercadorias sujeitas ao regime monofásico; b. O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 revogou tacitamente as disposições limitantes dos artigos 3º, I, “b” das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (Pis); c. O benefício previsto no artigo 17 da lei 11.033/04 não se restringe aos contribuintes no âmbito do regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (Reporto); Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908925/2011-12 d. Erro material de preenchimento do Dacon e. Princípio da Busca da Verdade Material no processo administrativo; e f. O direito ao crédito com a aplicação do Decreto 6.426/2008 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação nos tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal (parte integrante Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908925/2011-12 do Despacho Decisório) para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. O único tópico do recurso que poderia suscitar dúvidas quanto ao necessário enfrentamento diz respeito ao “erro material de preenchimento” que em face do princípio da busca da verdade material poderia ser conhecido e sanado. Analisando as razões apresentadas e os documentos juntados em Recurso, verifica-se que não se trata de um típico lapso material ou erro de fato ou de escrita que se visualizaria de uma simples leitura e que com certa facilidade seria corrigido. Vê-se que a intenção da contribuinte é “deslocar” as aquisições de mercadorias para revenda lançadas na rubrica “tributada no mercado interno” para aquela em que poderia ser apurado saldo credor passível de ressarcimento nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da lei nº 11.116/2005, qual seja, as “não tributadas no mercado interno”. Não se trata de mero erro. Caracteriza-se completa alteração de fundamento jurídico, com respaldo na legislação acima mencionada, e para tanto careceria de seu enfrentamento na decisão recorrida, o que não se verificou no momento oportuno, implicando a preclusão consumativa nos termos do PAF, como se passa a seguir discorrer. Pois bem; conclui-se que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908925/2011-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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8483287 #
Numero do processo: 10882.723954/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 54 /2 01 5- 54 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723954/2015-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723954/2015-54 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723954/2015-54 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723954/2015-54 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723954/2015-54 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730220/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 20 /2 01 2- 10 Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730220/2012-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730220/2012-10 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730220/2012-10 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730220/2012-10 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730220/2012-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.675266/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação – DCOMP nº 41651.18079.080208.1.3.04-1942, por meio da qual o interessado objetiva compensar débito de IRRF de janeiro de 2008, no total de R$ 226.040,64, com crédito de IRRF, no valor de R$ 697.951,48, oriundo de DARF supostamente pago a maior, no valor R$ 697.951,48, data da arrecadação de 28/12/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 26 6/ 20 09 -4 2 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675266/2009-42 Através do Despacho Decisório nº 849882926, proferido em 23/10/2009, do qual o interessado tomou ciência em 05/11/2009, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 697.951,48 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O Despacho Decisório identificou que o valor total do Darf de R$ 697.951,48 já estava integralmente utilizado para compensar débito de IRRF de R$ 697.951,48 (cod 5706 - PA 31/12/2007), inexistindo, portanto, direito creditório. Inconformado, o interessado, em 03/12/2009, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: . que, ao preencher a DCTF referente ao mês de dezembro de 2007, declarou, por engano, um débito apurado a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, relativo a dezembro de 2007, no valor de R$ 697.951,48 e, consequentemente, efetuou, também por engano, o recolhimento da referida importância. . que os requisitos para compensação foram devidamente cumpridos, na medida em que: (i) O credito é liquido e certo, uma vez que o valor recolhido a maior pode ser facilmente comprovado pelo confrontamento entre o valor recolhido por meio DARF (doc.3). (ii) A compensação foi devidamente escriturada, restando, portanto, demonstrada sua ocorrência. . que efetuou, em 10 de novembro de 2009, a retificação da DCTF referente ao mês de Dezembro de 2007, o que se pode comprovar através da DCTF retificadora. . que mero erro de preenchimento da DCTF refere-se a dezembro de 2007, cometido pela Recorrente, não afasta, nem desnatura o seu direito ao crédito, tendo em vista que foi devidamente comprovado o pagamento indevido a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, devendo prevalecer a verdade material. . que pretende comprovar os fatos aduzidos por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, protestando pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada a presente Manifestação de Inconformidade Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675266/2009-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/12/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando a JCP não foi paga e não foi creditada e por isto o recolhimento do IRRF sobre JCP foi recolhido indevidamente e por isto deve ser objeto de restituição/compensação. O despacho decisório não homologou compensação que utilizou crédito de IRRF 31/12/2007 (código 5706 - JCP). O motivo da não homologação é que o crédito não foi informado na DCTF, já que foi informado como débito apurado o mesmo valor do recolhimento. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pois considerou que a empresa não comprovou o direito creditório. Ademais, não aceitou a DCTF retificadora pois foi transmitida em data posterior ao despacho decisório. A Recorrente alega que retificou a DCTF para demonstrar o crédito de IRRF, e que mesmo sendo após ao despacho decisório, o princípio da verdade material deve prevalecer. Ademais, afirma a contribuinte que não foi paga JCP neste ano e isto pode ser comprovado na DIPJ onde nenhuma despesa de JCP foi deduzida. Pleiteia ainda diligência para verificar se foi paga JCP neste ano e se foi deduzida alguma despesa de JCP. Compulsando a DIPJ do ano-calendário 2007, especificamente na Ficha 6 – Demonstração de Resultado – verifica-se que a Linha 34 – Despesa de Juros sobre Capital Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675266/2009-42 Próprio está com valor zero. Ademais, na Ficha 9 – Demonstração do Lucro Real a única exclusão está relacionada a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis (linha 29). Assim existem fortes evidências de que no ano-calendário de 2007 não foi contabilizada e deduzida despesa de JCP. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) verificar na atas de reunião de cotistas e nos livros contábeis da Recorrente se no ano-calendário de 2007 foi deliberado e contabilizado despesa de Juros sobre Capital Próprio; (ii) no caso de tal despesa tenha sido contabilizada, verificar se foi deduzida nas apurações de IRPJ e da CSLL; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência1 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725243/2015-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CORDEIRO - PANIFICADORA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 52 43 /2 01 5- 63 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725243/2015-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720046/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO INDIRETA. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO As saídas para comercial exportadora com o fim específico de exportação referem-se àquelas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A venda do produto para estabelecimento intermediário, o qual ainda realizará outra industrialização antes da exportação, descaracteriza a saída com o fim especifico de exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação são apresentados após a entrega do DCP, este sim essencial para o requerimento dos créditos, admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. No caso em análise, além de não escriturar no LAIPI, também não há nenhum outro elemento de prova capaz de demonstrar o crédito, nem mesmo há DCP.
Numero da decisão: 3301-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO INDIRETA. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO As saídas para comercial exportadora com o fim específico de exportação referem-se àquelas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A venda do produto para estabelecimento intermediário, o qual ainda realizará outra industrialização antes da exportação, descaracteriza a saída com o fim especifico de exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação são apresentados após a entrega do DCP, este sim essencial para o requerimento dos créditos, admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. No caso em análise, além de não escriturar no LAIPI, também não há nenhum outro elemento de prova capaz de demonstrar o crédito, nem mesmo há DCP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T16:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T16:20:40Z; Last-Modified: 2020-09-23T16:20:40Z; dcterms:modified: 2020-09-23T16:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T16:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T16:20:40Z; meta:save-date: 2020-09-23T16:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T16:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T16:20:40Z; created: 2020-09-23T16:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-23T16:20:40Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T16:20:40Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.720046/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO INDIRETA. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO As saídas para comercial exportadora com o fim específico de exportação referem-se àquelas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A venda do produto para estabelecimento intermediário, o qual ainda realizará outra industrialização antes da exportação, descaracteriza a saída com o fim especifico de exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação são apresentados após a entrega do DCP, este sim essencial para o requerimento dos créditos, admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. No caso em análise, além de não escriturar no LAIPI, também não há nenhum outro elemento de prova capaz de demonstrar o crédito, nem mesmo há DCP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 46 /2 00 7- 51 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP 35147.01032.260404.1.3.01-3903 transmitida em 26/04/2004 para declarar a compensação de créditos presumidos de IPI relativos ao 4º trimestre/2003 com diversos débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O montante de crédito presumido informado foi de R$ 62.075,03, mas utilizado na presente foi de R$ 58.807,41, implementado pela Lei nº 9.363/1996, e foi apurado nos termos da metodologia prevista na Lei nº 10.276/2001. Para analisar a compensação, a Secretaria da Receita Federal lavrou termos de intimação para que a contribuinte apresentasse diversos documentos, tais como livros contábeis, livros de apuração de IPI, livro de ICMS, DCP, demonstrativos de cálculo do crédito com a discriminação dos insumos que deram origem ao crédito, bem como sobre os produtos exportados, documentos de exportação, notas fiscais dentre outros documentos. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 157-159, percebe-se que a fiscalização opinou pela não homologação da compensação, com fundamento em três pontos: 1. A partir da documentação enviada, as operações tidas como “exportações indiretas” não podem ser assim consideradas, pois as remessas realizadas não foram realizadas com fim específico de exportação, mas sim uma venda de produtos para uma outra indústria; O contribuinte informou ter realizado exportações indiretas, porém as notas de vendas referentes a respectivas ditas "exportações" não estão destinadas a recintos alfandegados, e têem como código de operação fiscal os códigos 5.11 – vendas dentro do Estado, 6.11 - vendas para fora do Estado, o que deveria ser 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente). 2. Falta de escrituração dos créditos presumidos de IPI no livro de apuração do imposto. Assim, diante da ausência de escrituração de créditos no item 005 do quadro “demonstrativo de créditos” do livro de apuração do IPI, conforme determina o artigo 11 e seu § 1º da Instrução Normativa nº 21/1997, a fiscalização afirmou não ser possível o reconhecimento dos créditos presumidos; 3. Durante a fiscalização, a contribuinte prestou informações e declarações afirmando que não houve a incidência das contribuições do PIS e da COFINS nos insumos adquiridos no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, portanto, sem a incidência do crédito presumido de IPI no período. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 1º) No item 9 alínea I, da pág. 2, dos Termos acima, que não houve incidência das contribuições do PIS e da COFINS nos insumos adquiridos no período de 01/01/2002 a 31/12/2003. 2º) No item 10 da pág. 2, que não houve incidência do Crédito presumido de IPI no período de 01/01/2002 a 31/12/2003; 3º) No item 11 da pág. 2, não houve origem de créditos presumidos de IPI sobre os insumos empregados no processo de industrialização no período de 01/01/2002 a 31112/2003; 4º) No item 12 e 13 da pág. 2, não houve origem de créditos presumidos de IPI sob produtos produzidos, e vendidos no mercado externo, no período de 01/01/2002 a 31/12/2003; 5º) No item 16, não houve origem de crédito presumidos de IPI sobre os insumos utilizadas na produção dos produtos vendidos no mercado externo, no período de 01/01/2002 a 3111212003, não sendo gerado portanto o respectivo livro. A Informação fiscal, fls. 176-179 repisou os argumentos, acrescentando a regulação da matéria na Instrução Normativa RFB nº 210/2002, artigo 14, pela necessidade de escrituração dos créditos de IPI no livro de apuração para que seja possível o ressarcimento apenas se houver saldo remanescente no final do trimestre. Com base no termo de verificação fiscal e da informação fiscal, a DRF lavrou despacho decisório de fl. 180 para indeferir o pleito do contribuinte, não reconhecendo os créditos presumidos de IPI referentes ao 4º trimestre de 2003 e decidindo por não homologar a declaração e compensação. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contestando todos os pontos que levaram a DRF a não homologar seus créditos, adicionando explicações sobre o seu processo produtivo e as exportações indiretas que realiza. Às fls. 304-308 está situado o proferido o Acórdão n° 01-12.960 pela 3º Turma da DRJ/BEL para manter o despacho decisório e indeferir a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. VENDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING"). Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 Solicitação Indeferida A d. DRJ baseou sua decisão na Instrução Normativa 420/2004 que estabelecia regras sobre a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276/ 2001. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 317-337, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - Afirma a que não realizou os registros do crédito presumido do IPI no livro de apuração, mas isso não afasta seu direito de crédito; - O registro no livro serve para controle dos créditos quando houver pedido de ressarcimento, sendo mandatório o estorno dos créditos para evitar prejuízos ao Fisco e evitar a utilização do crédito em duplicidade. A obrigação acessória de registro dos créditos no livro serve para controle, mas não para legitimar o crédito; - Embora não tenha registrado em tempo hábil no Livro do IPI a dedução do crédito solicitado em cada período, não gerou, por isso, prejuízo algum ao erário, pois mero descumprimento de obrigação acessória, que não tem o poder de mudar a natureza constitutiva do fato gerador do crédito a que faz jus; - A apuração do crédito presumido de IPI no livro de apuração não é constitutiva do crédito, como crê a r. decisão de piso. O direito de crédito nasce das operações que lhe dão causa, nos termos da lei, não do registro no Livro de apuração do imposto; - O equívoco da ausência de registro do saldo do crédito de IPI no livro próprio, em cada período, implica mero descumprimento de obrigação acessória, que não ilide o direito da RECORRENTE, de fruí-lo; - A falta de escrituração no livro pode ser causa de aplicação de multa por erro na obrigação acessória, mas não para impedir o crédito. O erro teve como causa uma desestruturação e desorganização momentânea nos registros das atividades da Recorrente, com a troca dos escritórios que realizavam a contabilidade e demora na transição e devolução de documentos; - Quanto às exportações indiretas, afirma que atendeu as exigências legais e que as exportações foram realizadas; - O fato é que a pessoa que adquiriu os produtos com fim específico de exportação é também uma indústria, e antes de exportar realiza um beneficiamento dos produtos adquiridos, por encomenda da própria Recorrente; - Assim, ao término da execução da encomenda, os produtos permanecem fisicamente no estabelecimento do executor para realizar a exportação, emitindo-se nota fiscal de retorno ficto para o estabelecimento da Recorrente; - O que ocorreu, portanto, foi a emissão de uma nota fiscal de remessa para beneficiamento, que após a execução da encomenda emite-se uma nota fiscal relativa ao processo de industrialização, com retorno ficto, com uma nova emissão de nota fiscal de venda Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 pela Recorrente, apondo-se um carimbo de “remessa com fim específico de exportação” dos produtos que já estão fisicamente na sede da adquirente comercial exportadora; - Afirma que cerca de 80% das exportações do período foram exportações diretas e apenas 20% realizadas nessa modalidade de exportação indireta; - Indica a existência de documentos relativos à sua operação, exportação direta, venda para comerciais exportadoras e declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, solicitando prazo para sua apresentação; - Discorre sobre todas as fases de industrialização, mesmo na parte executada sob sua encomenda, e exportação dos camarões que produz, sobre seu enquadramento como estabelecimento industrial e sobre os insumos utilizados na sua produção. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise da declaração compensação de créditos presumidos de IPI apurado na forma do anexo previsto na Lei nº 10.276/2001 não homologada por dois critérios: 1) falta de escrituração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI e falta de demonstração dos créditos; 2) receitas vinculadas às supostas receitas decorrentes de remessas para comercial exportador com fim específico de exportação. Saliente-se que a Recorrente também realizou exportações diretas, não questionadas pela fiscalização. 1) falta de escrituração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI De acordo com o termo de verificação fiscal, o crédito presumido de IPI apurado pela Recorrente não foi reconhecido pelo fato de os créditos não terem sido escriturados no Livro de Apuração do IPI, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 21/1997. Ainda, o direito de crédito não foi reconhecido porque a fiscalização afirmou que não houve incidência de PIS e COFINS nas aquisições de produtos intermediários, matérias- primas e materiais de embalagem por todo o exercício financeiro de 2003, fato confessado pela própria Recorrente como resposta às intimações durante o procedimento de fiscalização. A fiscalização tinha em mãos diversos demonstrativos de apuração, livros contábeis, inclusive diário, livros de inventário, DCTF, demonstrativo das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, dentre outros documentos. A fiscalização não reconheceu os créditos e também questionou a falta de escrituração dos créditos presumidos no LAIPI, conforme previsão da referida IN 21/1997, que já estava revogada no momento da transmissão da DCOMP. A informação fiscal de fls. 176-179, que também serviu de base ao Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 despacho decisório, fundamentou o mesmo entendimento, em que pese na instrução normativa SRF 210/2002, então em vigor. A Recorrente afirma que a escrituração dos créditos presumidos de IPI não é obrigação constitutiva dos créditos, mas meras informações de controle, para que o Fisco saiba o quanto de crédito existe e se vem sendo aproveitado corretamente. O direito ao crédito decorre da prática dos fatos previstos em lei como necessários para a apuração do crédito. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, diante da inexistência de quaisquer elementos de prova capazes de subsidiar a existência do crédito. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996 como forma de ressarcimento das contribuições de PIS e de COFINS, na época cumulativos, sobre as aquisições de produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização dos produtos que tinham como destino a exportação ao exterior. Como medida de estímulo às exportações e desoneração da cadeia produtiva dos produtos exportados, o legislador criou um incentivo para “retirar” da cadeia produtiva exportadora os tributos que a oneraram. As contribuições eram cumulativas, sem possibilidade de abatimento das próprias contribuições, tampouco de escrituração de créditos de PIS e COFINS. Criou-se então um método de cálculo, inicialmente um percentual de 5,37% sobre as compras de PI, MP e ME utilizados na industrialização de produtos exportados, como forma de ressarcir o PIS e a COFINS em tais compras, apurando-se um montante que seria tratado como um crédito presumido IPI, tributo não cumulativo, para compensação com o próprio imposto. Caso no fim do trimestre-calendário o crédito presumido ainda fosse excedente, admite- se a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou mesmo ressarcimento em dinheiro. Alguns anos mais tarde foi publicada a lei nº 10.276/2001 criando uma alternativa de apuração dos créditos presumidos de IPI previstos na Lei nº 9.363/1996, apurado ainda sobre o valor das aquisições de PI, MP e ME, porém, mediante uma fórmula de cálculo prevista em seu anexo, incluindo-se nos cálculos valores de receita operacional bruta e receitas de exportação para se calcular um fator e um quociente. Pois bem, para sistematizar a demonstração destes créditos e possibilitar o controle das compensações, inicialmente era necessária sua escrituração no LAIPI como crédito presumido. A Instrução Normativa SRF nº 21/1997 utilizada como fundamento jurídico no TVF para não reconhecer os créditos, ressalte-se, já revogada quando da transmissão da presente DCOMP, assim dispunha em seu artigo 11: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cópias das notas fiscais Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. (grifei) Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, a qual previu nova sistemática para o aproveitamento dos créditos presumidos. Assim, após a utilização dos créditos presumidos de IPI com débitos do próprio imposto em todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, caso ainda tais créditos fossem excedentes ao final do trimestre-calendário, seria possível o ressarcimento dos créditos ou compensação com demais tributos federais, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração, nos termos do artigo 14, § 4º da IN SRF nº 210/2002. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 314/2003 criou uma nova obrigação acessória específica para a demonstração de crédito presumido de IPI de que tratam as leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Trata-se do DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido, de aplicação já aos fatos geradores ocorridos a partir do 4º trimestre do ano-calendário de 2002, a ser apresentado trimestralmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Com a criação do DCP, a IN SRF nº 210/2010 foi alterada pela IN SRF 323/2003 para alterar o § 4º do artigo 14. Com a nova redação, os créditos presumidos de IPI não eram mais aproveitados após a entrega da DCTF, mas sim da entrega do DCP. Essa era a redação vigente na época transmissão da presente DCOMP, vejamos como dispunha o dispositivo: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestrecalendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre- calendário de 2002; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) (grifei) Note o funcionamento da apuração dos créditos: - os créditos de IPI, seja créditos básicos, seja quaisquer créditos presumidos, são apurados e escriturados no LAIPI, conforme estabelece o artigo 14 retro transcrito, para abater dos débitos do próprio imposto; - após o término do período de apuração, caso exista crédito remanescente escriturado no livro, poderá ser transferido para outro estabelecimento para abater com débitos do próprio IPI, desde que os créditos remanescentes sejam os créditos presumidos de IPI para ressarcir PIS e COFINS de que trata o presente processo; - caso ainda exista saldo remanescente no fim do trimestre-calendário, o § 2º regulamenta o ressarcimento ou a compensação com outros tributos federais; - neste caso, de ressarcimento ou compensação, só pode haver requerimento de ressarcimento ou declaração de compensação dos créditos presumidos de IPI após a entrega do DCP; - a Recorrente NÃO apresentou o DCP. Veja que o tratamento da IN sobre a apuração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI tem uma função de mero controle, para fins de identificar a existência de crédito presumido e o quanto foi utilizado para abater os débitos do próprio IPI. No entanto, para fins de ressarcimento ou compensação, o que permite o aproveitamento é a entrega do DCP. Tanto o registro no LAIPI é para fins de controle que, uma vez entregue o DCP para o aproveitamento dos créditos, o artigo 15 estabelece o dever de estornar referidos créditos presumidos de sua escrituração fiscal, em proporção ao valor pedido ou aproveitado. O que se extrai deste regulamento é o seguinte: se escriturados os créditos presumidos de IPI no LAIPI, uma vez transportados ao DCP para utilização em ressarcimento ou compensação, deve-se estornar, na mesma quantidade, os créditos presumidos escriturados no LAIPI. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 Se não houver a escrituração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI, a consequência é a desnecessidade de seu estorno após a apresentação do DCP, obviamente. Se não estão escriturados não precisam ser estornados, mas isso não afasta sua possibilidade de apuração e demonstração no DCP para requerer o ressarcimento ou a compensação, pois o que dá direito ao crédito é ter praticado as operações previstas em lei, e não o registros dos créditos no livro. Para o crédito presumido, portanto, embora a forma de aproveitamento inicia-se com o lançamento no LAIPI, este procedimento não é essencial para que se peça o ressarcimento ou compensação e isso porque ao escriturá-lo e pedir compensação tal valor é neutro pois deve ser estornado no mesmo LAIPI. No entanto, a fiscalização afastou a existência de créditos pelo fato de que todos os insumos utilizados para a produção de produtos exportados não terem sofrido a incidência das contribuições do PIS e da COFINS, fato confirmado pela Recorrente: 1º) No item 9 alínea I, da pág. 2, dos Termos acima, que não houve incidência das contribuições do PIS e da COFINS nos insumos adquiridos no período de 01/01/2002 a 31/12/2003. 2º) No item 10 da pág. 2, que não houve incidência do Crédito presumido de IPI no período de 01/01/2002 a 31/12/2003; 3º) No item 11 da pág. 2, não houve origem de créditos presumidos de IPI sobre os insumos empregados no processo de industrialização no período de 01/01/2002 a 31112/2003; 4º) No item 12 e 13 da pág. 2, não houve origem de créditos presumidos de IPI sob produtos produzidos, e vendidos no mercado externo, no período de 01/01/2002 a 31/12/2003; 5º) No item 16, não houve origem de crédito presumidos de IPI sobre os insumos utilizadas na produção dos produtos vendidos no mercado externo, no período de 01/01/2002 a 3111212003, não sendo gerado portanto o respectivo livro. (grifei) A Recorrente não se desincumbiu de provar seu crédito, trazendo em sua manifestação de inconformidade todos os elementos de prova capazes de demonstrar a apuração e confirmar a existência de créditos presumidos de IPI. Com isso, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. 2) remessas com fim específico de exportação Melhor sorte não assiste à Recorrente neste ponto. A fiscalização detectou que parte das receitas de exportação incluídas no cálculo do crédito presumido foram consideradas pela Recorrente como decorrentes de exportações indiretas, isto é, fruto de supostas remessas com fim específico de exportação. Destas operações, no entanto, nenhuma cumpriu os requisitos da legislação para que se caracterizassem como exportações indiretas. O art. 39 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, prescreve: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifei) Consta dos autos notas fiscais consideradas pela Recorrente como remessas com fim específico de exportação, além do relatório no TVF na informação fiscal. De tais documentos é possível perceber que se tratam de vendas de produção própria no mercado interno, e não de remessas com fim específico de exportação: O contribuinte informou ter realizado exportações indiretas, porém as notas de vendas referentes a respectivas ditas "exportações" não estão destinadas a recintos alfandegados, e têem como código de operação fiscal os códigos 5.11 – vendas dentro do Estado, 6.11 - vendas para fora do Estado, o que deveria ser 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente). Em sede de recurso, a Recorrente sustenta que a adquirente dos produtos com fim específico de exportação também é uma indústria, que fará um beneficiamento sob encomenda da Recorrente antes da exportação, daí porque não foi enviado ao recinto alfandegado. Esta indústria adquirente realizaria um beneficiamento, por conta e ordem da Recorrente, para depois realizar a exportação. Como são camarões, produtos perecíveis, não faria sentido retornar tais produtos fisicamente para depois realizar uma nova remessa. De fato, a legislação permite que a remessa seja para industrial, desde que com fim específico de exportação. E até comum a realização de industrialização por encomenda antes da exportação. Caso, porém, o argumento da Recorrente representasse o ocorrido, a primeira remessa dos produtos para a realização da industrialização por encomenda deveria estar acobertada por uma nota fiscal de remessa para industrialização, com suspensão do IPI. Ao término da execução da encomenda, deveria ser emitida pelo executor do beneficiamento uma nota fiscal de retorno, com suspensão do imposto, mesmo que seja um retorno simbólico, com a permanência física dos produtos em sua posse. Momento seguinte, nova nota fiscal deveria ser emitida pela Recorrente com fim específico de exportação, CFOP 5.501, tendo como destino a exportação, remetido diretamente para embarque por conta e ordem da comercial exportadora. Nenhum destes documentos consta dos autos, nem mesmo o memorando de exportação para demonstrar que a exportação foi realizada em nome da Recorrente. O que há nos autos são notas fiscais de venda de produção própria, em que pese contenham um carimbo, criado pela própria Recorrente, e aposto na nota fiscal com os dizeres “remessa com fim Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720046/2007-51 específico de exportação”. A nota fiscal, no entanto, juridicamente, estampa uma operação de venda no mercado interno. Não se pode perder de vista que o caso em análise é uma PER/DCOMP, cujo ônus da prova recai sobre a contribuinte. A fiscalização apresentou as provas para afirmar não se tratar de exportações indiretas. Em contrapartida, a Recorrente não trouxe as provas necessárias, nem mesmo por amostragem para comprovar que houve a remessa com fim especifico de exportação. Ao invés disso, em seu recurso voluntário pediu diligência e prazo para a juntada de provas. Com isso, nego provimento neste ponto. Conclusão Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.915342/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3003-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 53 42 /2 00 9- 51 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 30729.14880.190609.1.7.04-8425 A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA agosto/2005. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, em síntese, nulidade no despacho decisório suposta ausência de fundamentação, desvio de finalidade, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela prevalência da verdade material, pela inconstitucionalidade da multa aplicada prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 e imprecisão no cálculo dos juros, atacando o índice SELIC. A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente in totum a manifestação de inconformidade de modo a afastar as preliminares arguidas e, no mérito, pontua que a mera retificação da DCTF não é bastante para garantir o direito creditório e que cabe ao contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega nulidade do procedimento administrativo e ao fim pede pela homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Instruiu o recurso com cópia do acórdão recorrido, cópia de documento de identificação do procurador da Recorrente e instrumento de mandato. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das Preliminares de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não fundamentou a decisão prolatada e incorreu na inobservância de princípios do Direito Administrativo, tais como ausência de motivação, desvio de finalidade, desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal administrativo. Tratarei, assim, num único tópico em homenagem a eficiência e economia processual. Nas razões recursais são articulados argumentos que culminam no pleito de decretação de nulidade de todo o procedimento fiscal. Irresigna-se a Recorrente com o despacho decisório e formula alegações de vício de forma, ausência de fundamentação e desvio de finalidade. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa; causa que seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Por meio de uma análise apurada do despacho decisório verifica-se que o ato administrativo atacado corresponde à forma prescrita em lei: há identificação do crédito pleiteado com devido período de apuração, identificação do DARF com número de rastreamento e valor, data de recolhimento e código de receita. Também é possível verificar todas as características do débito confessado em Dcomp. Por mais, encontra-se fundamentada a razão da não homologação, identificação da autoridade administrativa responsável com assinatura eletrônica e data do ato. Não se sustenta, portanto, o argumento de ausência de fundamentação; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 até mesmo por que a Recorrente discorre longamente sobre o despacho decisório trazendo à evidência que seu direito de defesa não foi prejudicado. Sobre o argumento de desvio de finalidade tecerei breves, porém concisas observações que são indispensáveis para o deslinde da controvérsia. O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo manifesta vontade dissimulada de agente público, que se divorcia do interesse da coletividade, colide com a moralidade administrativa e causa prejuízo ao Erário. Advirto que o desvio de finalidade é vício deveras grave e punível por legislação própria. Por seu turno, a Recorrente alega que somente pelo fato de o despacho decisório ter sido proferido às vésperas do prazo quinquenal da transmissão da Dcomp estaria configurado o desvio de finalidade. Entendo tratar-se de alegação desprovida de fundamento e até mesmo leviana que, na total carência de elementos probatórios da ocorrência do vício no ato administrativo, não merece prosperar. Portanto, não acolho as alegações da Recorrente. Ainda no contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve os artigos 32 e 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se a respeito ocorrência de omissões no acórdão de primeira instância a fim de que este Tribunal Administrativo possa avaliar o ato guerreado e convalidar supostos vícios. Em hipótese de ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. Como já acima tratado, reitero que o despacho decisório atacado pela Recorrente adequa-se às prescrições legais e não vislumbro qualquer hipótese de vício a ser sanado, tampouco cerceamento do direito de defesa. É relevante destacar que a Recorrente foi intimada de todas as decisões prolatadas, recebendo o seu inteiro teor e, nesta fase recursal, traz à conhecimento, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo que ora é apreciado. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Do índice de cálculo dos juros Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 A Recorrente ataca o despacho decisório com alegações de que os juros foram calculados de maneira equivocada e que o aresto vergastado merece reforma. Por princípio, há de se distinguir os conceitos de juros e multa moratória pela peculiaridade inerente a cada um dos institutos. Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não detém natureza sancionatória, tampouco se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora, v.g contratos de empréstimo, financiamento, ou demais operações que, no uso do capital de outrem, mesmo que o adimplemento seja feito na data acordada, haverá incidência de juros como compensação por indisponibilidade do capital cedido. No que diz respeito à multa moratória, esta com natureza de sanção, existe quando não há cumprimento da obrigação a tempo e modo. A multa de mora tem tratamento próprio no direito tributário e não se confunde com os juros. Sobre a disciplina dos juros, vale a transcrição do art. 61 da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento – destacado. Em complemento, merece transcrição o art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento – destacado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 O enunciado do art. 5º, §3º c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 é de clareza cristalina sobre a aplicação do índice Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice aos juros incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Relembro ainda a regra da distribuição do ônus de prova que impera no Código de Processo Civil, aplicável às contendas administrativas. No caso em debate, o argumento de imprecisão no cálculo dos juros formulado pela a Recorrente é fato modificativo de direito, que transporta o ônus probatório àquele que alega. A Recorrente alega imprecisão no cálculo dos juros, mas não traz nos autos nenhuma memória de cálculo com o valor que considera o adequado, razão pela qual este Relator encontra como referência para julgamento apenas o valor apresentado pela Autoridade Fiscal. Em conclusão, a matéria encontra-se pacificada por este Conselho por meio da Súmula n.4, com eficácia vinculante: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por existir expresso mandamento legal sobre a aplicabilidade da SELIC como índice para incidência dos juros, pela ausência de demonstrativos de cálculo capazes de revelar imprecisões nos valores apresentados pela Autoridade Fiscal e pelo império da Súmula CARF n. 4 de observância mandatória, o acórdão recorrido não merece reforma. 5 Da natureza confiscatória da multa Nas razões recursais há longas digressões sobre o caráter confiscatório da multa prevista no art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 quando a compensação não for homologada. A Recorrente traz citações doutrinárias sobre o princípio do não-confisco e que a multa aplicada fere dispositivo constitucional. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Este entendimento está pacificado e sumulado no enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por império da Súmula CARF n. 2, que resguarda a segurança jurídica, furto-me a pronunciar-me sobre as alegações de inconstitucionalidade da multa em controvérsia. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 Ainda sobre o tópico, pela pertinência temática, é importante refutar o argumento da Recorrente de que este Conselho estaria autorizado ao enfretamento de constitucionalidade de lei tributária. Em suma alega que este Conselho pode afastar lei vigente sob argumento de inconstitucionalidade. Fundamenta seu posicionamento em diversas citações doutrinárias. Ao teor do que prescreve a Súmula CARF n. 2, este Colegiado não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, razão pela qual não serão apreciados os argumentos trazidos no Recurso Voluntário. Contudo, é importante esclarecer algumas noções basilares da Teoria Geral do Direito no que toca a fontes do direito tributário. No teor do que prescreve o art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), a doutrina não está elencada como meio de integração do Direito Positivo. Não se pretende apequenar a importância da doutrina e do estudo da ciência jurídica, que muito contribui para elaboração de leis e demais atos normativos. Contudo, de forma isolada, não possui o condão de afastar súmula deste Tribunal Administrativo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que este Conselho está autorizado a apreciar constitucionalidade de lei. 6 Da preclusão em processo administrativo Por fim, salienta-se que a Recorrente solicitou juntada de documento, a que atribui o nome de “complemento ao Recurso Voluntário”, em 01/10/2014, no qual alega estar sujeita à alíquota zero das contribuições ao PIS e Cofins nos anos-calendários que compreendem 2003 à 2006. Destaca-se, em princípio, a intempestividade da peça complementar, vez que a intimação da decisão de primeira instância deu-se em 22/08/2014 e transcorrido o prazo de 30 dias para interposição de recurso a este Conselho, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Ainda, não se pode olvidar que as alegações deduzidas no documento não fizeram parte do litígio em sua fase inaugural. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972). Neste passo, as alegações trazidas que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. No que toca aos documentos anexos ao documento juntado em 01/10/2014, melhor sorte não merece a Recorrente pelo império do art. 16, §4º do mesmo Diploma Legal. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915342/2009-51 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Com o destaque para o fato de que a Recorrente não demonstrou a impossibilidade de produzir provas no momento processual adequado, inclusive dentro do trintídio para interposição de Recurso Voluntário, este Colegiado está impossibilitado, por império da legalidade, de apreciar os documentos anexos. Neste teor, não conheço dos documentos juntados a destempo por força da preclusão administrativa. 7 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000083/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 00 83 /2 00 7- 11 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 61 a 71), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.125,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22/12/2006 (extrato/Sucop de fls. 37 e "AR" de fls. 38), o interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fl08709), protocolou sua impugnação (...) requer o seguinte: - o requerente não foi notificado para apresentação dos documentos comprovando as despesas médicas lançadas na sua declaração de ajuste, relativa ao ano calendário de 2002; - o Aviso de Recebimento constante dos autos foi assinado por pessoa estranha ao Contribuinte, razão de o mesmo não ter atendido a solicitação do fisco; - conforme legislação pertinente, a notificação deverá ser feita pessoalmente ao Contribuinte, e - por fim, requer que a presente impugnação seja julgada procedente, visando, posteriormente, atender A. solicitação da fiscalização. (...) A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 21/07/2010, no acórdão 03-38.090, às e-fls. 81 a 87, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 95 a 131, afirmando, em síntese, que os recibos de despesas médicas dos profissionais Sra. Elizabeth Azevedo Pereira, CPF. 622.622.707-95 no valor de R$10.000,00 e trica Pereira Muniz, CPF. 032.758.837-03 no valor de R$ 5.000,00. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/09/2010, e-fls. 93, e interpôs o presente Recurso Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Voluntário em 04/10/2010, e-fls. 95, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 61 a 71), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 97 e seguintes há recibos dos profissionais demonstrando a prestação de serviços. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto às despesas médicas por ele restabelecidas. Extrai-se do Auto de Infração que a glosa foi efetuada em razão da ausência de documentos comprobatórios das despesas declaradas, haja vista que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu ao pedido de esclarecimentos da fiscalização (e-fls. 13). Em sua Impugnação o interessado não faz qualquer menção à infração apurada no lançamento, limitando-se a alegar que não foi cientificado da Intimação Fiscal (e-fls. 03): Que o requerente não foi notificado para apresentação junto a Receita Federal das despesas médicas lançadas na sua declaração de IRPF, relativo ao período acima mencionado. Conforme consta do AR, acostado aos autos do processo administrativo, para comprovação das despesas médicas, o mesmo foi assinado por pessoa estranha ao contribuinte, razão do mesmo não atender a solicitação do fisco. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Mediante a legislação pertinente, a notificação deverá ser feita pessoalmente ao contribuinte. Assim sendo, espera o requerente que seja a presente impugnação julgada procedente, visando posteriormente atender a solicitação da fiscalização deste órgão. Tal fato foi apontado no julgamento de primeira instância, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 85/87): O requerente limita-se a questionar o fato de não ter tomado ciência da intimação que deu inicio ao procedimento fiscal, posto que o Aviso de Recebimento constante dos autos foi assinado por pessoa estranha ao Contribuinte, o qual deveria ter sido pessoalmente intimado. [...] Portanto, mesmo admitindo-se que o requerente não tenha tomado ciência dessa intimação inicial, realizada por via postal, é preciso esclarecer que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 - PAF, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão do competente auto de infração, só resta ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo através da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, o requerente já devia ter instruído a sua defesa com os recibos/notas fiscais referentes às despesas médicas pleiteadas na sua declaração de ajuste, especificamente, em relação às profissionais Elizabeth Azevedo Pereira (CPF 622.622.707-95) e Érica Pereira Muniz (CPF 032.758.837-03), respectivamente, de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, que foram objeto de glosa. Desta forma, considerando-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documentos hábeis para comprovar tais despesas médicas, cabe manter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Apenas em seu de Recurso Voluntário o interessado trouxe aos autos elementos de prova com o objetivo de afastar a infração apurada (e-fls. 97/131), os quais não podem ser apreciados por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, portanto, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique evidenciada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000083/2007-11 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.013379/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL Demonstrada a existência do processo judicial de titularidade da contribuinte, com depósitos integrais, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não mais subsiste auto de infração eletrônico lavrado em razão de alguma inconsistência com o processo judicial, como processo não encontrado ou CNPJ distinto.
Numero da decisão: 3301-008.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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PROCESSO JUDICIAL Demonstrada a existência do processo judicial de titularidade da contribuinte, com depósitos integrais, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não mais subsiste auto de infração eletrônico lavrado em razão de alguma inconsistência com o processo judicial, como processo não encontrado ou CNPJ distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna de DCTF (fls. 92-18), para a cobrança dos créditos de PIS referente 1º trimestre de 1997. A autuada informou os valores devidos de PIS em DCTF, vinculando o crédito tributário a discussão judicial no processo nº 92.030.5347-6, informando ainda a suspensão do crédito tributário em razão do depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II, CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 33 79 /2 00 1- 01 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013379/2001-01 Consta do auto de infração que a motivação do lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, cobrando o crédito tributário já declarado pela contribuinte, com juros e multa em razão do atraso, sob o argumento de que o processo judicial n° 92.03.05347-6 não foi comprovado. A contribuinte apresentou impugnação juntando à sua defesa os documentos relacionados ao processo judicial. Consta dos autos em fl. 164 ofício da GAJUD - Grupo de ações judiciais, informando a localização do processo judicial, conferindo-se as guias de depósito judicial e a consequente suspensão do crédito tributário. Submetido à julgamento pela DRJ, foi proferido o Acórdão 14-27.962 pela 4ª Turma da DRJ/POR, fls. 192-200, para julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o lançamento sob o argumento de que fora lavrado para prevenir os efeitos da decadência, nos termos do artigo 63 da lei nº 9.430/1996, cancelando apenas a multa e os juros, tendo em vista o depósito judicial do montante integral do crédito tributário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. Válido o auto de infração lavrado na repartição se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão judicial ainda não superada por decisão definitiva deve ser lançado de oficio a fim de prevenir a decadência. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenir à decadência. MEDIDA CAUTELAR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO É indevida a cominação de multa de oficio de crédito tributário lançado com exigibilidade suspensa por medida cautelar garantida por depósito judicial do montante integral. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Os juros de mora não são exigíveis na constância de depósito judicial em montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 206- 210, para sustentar a insubsistência do auto de infração, conforme síntese abaixo: - Os processos judiciais visam os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que exigiam o PIS em contrariedade às disposições da Lei Complementar n° 7/70; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013379/2001-01 - inicialmente foi proposta medida cautelar, Processo n° 92.030.5347-6, distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, visando a autorização judicial para realizar depósito em juízo de valores controversos relativos ao PIS; - em seguida, com a autorização judicial para o depósito, foi proposta ação ordinária declaratória, Processo n° 92.03.06702-7, também em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, onde, por meio de decisão transitada em julgado, foi reconhecido à ora Recorrente, o direito de recolher tal contribuição social na sistemática denominada semestralidade, então determinada pela Lei Complementar n.° 7/70, no parágrafo único de seu art. 6°. - Os depósitos judiciais, em seu montante integral, foram realizados no curso da mencionada ação cautelar, dentro dos prazos de vencimento, referentes ao PIS do período compreendido entre junho de 1992 a novembro de 1997. - A Recorrente obteve êxito integral nas ações por ela propostas para a discussão do PIS. - Não resta crédito tributário a ser discutido na esfera administrativa. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, sendo, por isso, conhecido. Da suma adrede é possível perceber que o auto de infração decorre de auditoria interna de DCTF, pretendendo-se cobrar, com juros e multa, os valores já declarados de PIS referente ao 3º trimestre de 1997 e outubro de 1997. A causa do lançamento é a seguinte: 1. apesar da confissão da dívida em DCTF, o pagamento não foi realizado em razão da tramitação de uma ação judicial, Processo n° 92.030.5347-6, no bojo do qual foram realizados os depósitos judicial para suspensão do crédito tributário; 2. a fiscalização afirmou que o processo judicial não foi comprovado. Em sua impugnação, a Recorrente trouxe aos autos diversos documentos para comprovar a existência do processo judicial mencionado na DCTF, bem como as guias de depósitos judiciais. Da análise destes documentos, constata-se que a razão social e o CNPJ do sujeito no processo judicial são idênticos às qualificações da autuada, ora Recorrente: - GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL com o número do processo judicial e o CNPJ da parte, fls. 63-65 (número do processo e CNPJ conferem); Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013379/2001-01 - Petição inicial da medida cautelar Processo n° 92.03.05347-6 pleiteando o direito de depositar em juízo os débitos de PIS, para fins de questionar a constitucionalidade em juízo dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Os dados do contribuinte, como razão social e CNPJ conferem com o da autuada. fls. 46-55; - Cautelar concedida, fls. 56-58, Acórdão TRF 3, fls. 59-62 que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta pela União; - Petição inicial da ação declaratória nº 92.0306702-7, distribuída por dependência da medida cautelar, fls. 66-77. Os dados do contribuinte, como razão social e CNPJ conferem com o da autuada; - Sentença de procedência, fls. 78-81. Acórdão TRF 3, fls. 83-88, mantendo a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis; - DCTF do período em fls. 100-129. As informações sobre o PIS e ação judicial n.° 92.03.05347-6 encontram-se em fls. 124-126. Uma vez comprovada a existência de ação judicial apresentada pela pessoa da Recorrente, não subsiste mais a motivação do auto de infração, devendo ser cancelado. Também não merecem maiores considerações sobre o fundamento da r. decisão proferida pela d. DRJ que decidiu por manter o auto de infração por se tratar de lançamento realizado para prevenir os efeitos da decadência. Não merecem guarida tais fundamentos, porque o caso em análise está relacionado com crédito tributário já confessado pela contribuinte em sua DCTF. A confissão de dívida tributária realizada em declarações como DCTF constituem o crédito tributário, conforme, inclusive, Sumula 436 do STJ, não havendo necessidade de lançamento pela autoridade administrativa, isso porque o crédito tributário já está constituído. Assim, não há que se falar em prevenção de decadência, pois o prazo decadencial apenas tem fluência enquanto o crédito não está constituído. Repita-se, o lançamento presente foi lavrado porque o processo judicial, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não foi encontrado pela autoridade administrativa. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013379/2001-01 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904843/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 43 /2 01 2- 47 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904843/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegou o pedido de compensação através da Declaração de Compensação/DCOMP, na qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Na falta de comprovação do IRRF utilizado para deduzir imposto trimestral devido e apurar saldo negativo, nega-se provimento à Manifestação de Inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repete todos os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, sem acrescer qualquer outra razão nem contradizer os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que levaram ao indeferimento do seu recurso àquela instância. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a ausência de prova em relação à retenção e pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre ganhos de renda Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904843/2012-47 variável, bem assim do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos à respectiva retenção na fonte. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: 11. Consultando a ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verifiquei não constar qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável (conforme fls. 54/57 daquela declaração). 12. Consultando o sistema DIRF, da RFB, verifiquei que, relativamente ao ano- calendário 2008, não há qualquer informação de rendimentos recebidos de fontes pagadoras e retenções por elas efetuadas, conforme tela abaixo: 13. Tendo em vista o exposto e, de se destacar o art. 170 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o qual exige liquidez e certeza em relação do crédito para que se autorize a compensação, cabendo ao interessado (no caso, o contribuinte), comprova-los para que possa efetuar a compensação, conforme disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 de 30/12/2002. (...) 16. A apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme dispositivos acima do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. No entanto, tendo em vista a obrigação de fornecimento de tais informações pela fonte pagadora, conforme art. 733 do RIR/99, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando-os como prova. 17. Ainda que alegue a Requerente que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. É nesse sentido que prevê o Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24/09/2002, citado pela própria Requerente, a saber: (...) 18. Assim, ante a falta de comprovação da retenção, somado à falta de declaração dos rendimentos respectivos na DIPJ, não se poderá reconhecer o direito do contribuinte de se compensar do (alegado) crédito. O recurso voluntário repetiu, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade, não acrescendo nenhuma razão que se pudesse considerar contraposta à decisão recorrida. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904843/2012-47 Creio não assistir razão à Recorrente, fundamentalmente pela ausência de provas da correta apuração de saldo negativo do 1º trimestre de 2008. A Recorrente não logrou comprovar a retenção/pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos em renda variável, bem assim não comprovou o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Aliás, sequer se manifestou em seu recurso voluntário a respeito desses fatos. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro ao não analisar a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010. A retificadora da DCTF teria corrigido o erro cometido na original, que não tinha deduzido os valores referentes ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$159.244,17. Primeiramente, a alegação de que a Autoridade Administrativa não teria analisado a DCTF retificadora não procede. Vejam os excertos do despacho decisório, proferido pela DRF/Blumenau: Na DCTF original transmitida à RFB em 07/05/2008, constata-se que a contribuinte informou o débito de IRPJ no valor de R$ 124.445,82 pago em DARF. Posteriormente, na DCTF retificadora transmitida à RFB em 29/06/2010, a contribuinte excluiu este valor, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2008. (...) Constata-se que o sistema informatizado da RFB, provavelmente, ao aceitar a inexistência de débito em DCTF retificadora, acatou a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 129.445,82, não levando em consideração os valores de IRPJ informados na DIPJ. Também não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal estaria se baseando nas informações prestadas na DIPJ original, que teria sido apresentada sem a informação da dedução do imposto pago na fonte sobre rendimentos de ganhos no mercado de renda variável, no valor de R$159.244,17. O despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau é bem claro: Todavia, a autoridade fiscal não considerou o valor apurado de saldo negativo de IRPJ, porque este valor não existe. O motivo é que não consta no sistema informatizado da RFB o recolhimento do valor do imposto apurado na linha 17 da DIPJ EX. 2009 (-) Imp. Pago Inc. s/Ganhos no Mercado de Renda Variável, no valor de R$ 159.244,17. Percebe-se, portanto, que o óbice levantado pela Autoridade Administrativa no despacho decisório à concessão do crédito não diz respeito à incorreção da DCTF e sim à própria apuração do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008, apurado na DIPJ/2009. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação aos dados constantes da DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904843/2012-47 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Entretanto, as alterações procedidas através da DCTF retificadora devem estar calcadas na escrituração contábil/fiscal; não bastaria à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo calcado unicamente na informação contida na DCTF retificadora, deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2008. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O acórdão recorrido nem foi tão longe assim, destacando que um simples comprovante de retenção, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, já seria suficiente para comprovar a quitação do tributo que teria sido aproveitado na apuração do IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau, nem tampouco no acórdão proferido pela DRJ/RJO, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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