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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297909 #
Numero do processo: 19985.725696/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 56 96 /2 01 7- 29 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725696/2017-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725696/2017-29 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725696/2017-29 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725696/2017-29 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8291919 #
Numero do processo: 13975.000207/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.418
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-02T13:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-02T13:48:29Z; Last-Modified: 2020-06-02T13:48:29Z; dcterms:modified: 2020-06-02T13:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-02T13:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-02T13:48:29Z; meta:save-date: 2020-06-02T13:48:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-02T13:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-02T13:48:29Z; created: 2020-06-02T13:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-02T13:48:29Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-02T13:48:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13975.000207/2008-74 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.418 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, cito e adoto, como se aqui transcrito fosse, o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que integra os autos, que narra detalhadamente os fatos, em observância ao principio da economia processual. Mediante a Resolução da 1ª Turma Especial este Conselho determinou que fossem tomadas as seguintes providências: De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 20 7/ 20 08 -7 4 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000207/2008-74 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Em cumprimento da Resolução, a Recorrente foi intimada (e-fls) a entregar os seguintes documentos: Cópia dos contratos celebrados anteriormente a 31 de outubro de 2003 que, em tese, dariam suporte à incidência do regime de cumulatividade, nos termos do art. 10, XI, da Lei n. 10.833/2003, das receitas de prestação de serviços declaradas para os meses de agosto/2004 a março/2006; • Planilha pormenorizada que demonstre, mês a mês e por contrato, o valor exato das receitas de prestação de serviços lançadas no regime de cumulatividade, em relação ao período compreendido entre agosto/2004 a março/2006, vinculando fielmente referidos valores aos contratos que lhes dariam suporte. A referida planilha deverá vir assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade Seguiu-se solicitação de prorrogação de prazo pela recorrente. Em faze do prazo decorrido, a fiscalização encerrou a diligência e encaminhou os autos ao CARF. Posteriormente, foi juntada aos autos a resposta à intimação, onde a Recorrente alega dificuldades em apresentar os documentos solicitados. Transcrevemos trecho: Diferente do despacho retro esta contribuinte está tentando juntar a documentação adequada faz bastante tempo (dentro do prazo de 60 dias solicitado), mas pela complexidade da documentação e problemas no sistema, inclusive depois de muito tentar, em 10/04/2019 fez o agendamento na SRFB de Florianópolis/SC para a juntada da documentação, porém o agendamento do sítio da Receita permitiu apenas para 07/05/2019, conforme anexo. Registra-se que o servidor público se negou a juntar a documentação, uma vez que a empresa não se encontrava no regime do SIMPLES Nacional. Vale lembrar que esta contribuinte sofreu muitos prejuízos em razão das inundações em Santa Catarina, notadamente no Alto Vale e região. Teve grande perda de seu arquivo geral que ficava em Rio do Sul, já juntou neste processo a declaração deste Município sobre a enchente que ocorreu em setembro de 2011, o decreto de calamidade pública 2.088/11, bem como o Boletim de Ocorrência (B.O) da perda dos materiais que estavam em sua Matriz, em Rio do Sul. Em fim esta contribuinte solicitou aos seus clientes antigos cópia do respectivo contrato ainda não demonstrados nos presentes autos comprobatório de seu crédito. Trabalhou árduo em muitas notificações à clientes, e conseguiu mais uma vez cópias dos contratos que facilmente complementa o seu alegado junto das planilhas de sua escrituração fiscal que podem ser comparadas das informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil. Mais um detalhe é mister destacar para bom encerramento do presente caso; no acórdão da terceira seção de julgamento exatamente na folha 137 ficou clara a decisão que se deve apurar os valores em discussão com base na escrituração contábil e não mais nos contratos, isso devido a todos os argumentos e provas já trazidas ao autos do presente processo administrativo, com a confirmação desta decisão na letra a) da folha 167. Diferente da diligência realizada pela instância de origem. Os documentos foram juntados em resposta à intimação fiscal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000207/2008-74 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Considerando a quantidade de documentos solicitados pela fiscalização e também as dificuldades apontadas e as justificativas apresentadas pela Recorrente, proponho que seja realizada nova diligência, a fim de que a Delegacia de origem agora tenha condições de realizar as solicitações da diligência original, a saber: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13906.720168/2017-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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B. PRESTES - REFRIGERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 01 68 /2 01 7- 30 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720168/2017-30 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000911/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida.
Numero da decisão: 2002-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), a qual foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 19/21): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 11 /2 01 0- 10 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000911/2010-10 OMISSÃO DE RENDIMENTO DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Para efeito de tributação na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física, devem ser incluídos os rendimentos tributáveis recebidos de todas as fontes pagadoras do titular e de seus dependentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/07/2012 (e-fls. 25), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 02/08/2012 (e-fls. 28/30) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega desconhecimento da legislação e falta de orientação especializada. -Aduz que incluiu Dardânia como dependente porque ela, de fato, dependia dele para tudo. Afirma que não agiu de má-fé. - Entende ser injusta a cobrança do imposto, pois não sabia que sua companheira trabalhava. Sustenta que foi engando pela mesma. - Indica a juntada de declaração de Dardânia comprovando os fatos por ele relatados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento foram percebidos por Dardânia Fabiene de Oliveira, CPF 952.594.496-49, informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 12). Os valores foram apurados com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 18). Em seu Recurso o recorrente afirma que foi enganado por sua ex-companheira e alega desconhecimento da legislação e ausência de má-fé. Cumpre ressaltar, contudo, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária não depende da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal trazidas pelo sujeito passivo. Assim, tendo em vista que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não merece reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000911/2010-10 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720678/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T13:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T13:51:00Z; Last-Modified: 2020-06-22T13:51:00Z; dcterms:modified: 2020-06-22T13:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T13:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T13:51:00Z; meta:save-date: 2020-06-22T13:51:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T13:51:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T13:51:00Z; created: 2020-06-22T13:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-22T13:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T13:51:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13857.720678/2015-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.834 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente CARMEN DESTRO CHAGAS NOBRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 78 /2 01 5- 78 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720678/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720678/2015-78 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720678/2015-78 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18043.720394/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 03 94 /2 01 5- 70 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720394/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea dos documentos, antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil. - ausência de intimação prévia. - recolhimento dos tributos devidos. - prescrição do crédito tributário. - boa-fé da recorrente. - caráter confiscatório da multa, violando princípio constitucional. - aplicação dos benefícios previstos no §2º, do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Sobre a prescrição suscitada, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720394/2015-70 O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente suscita a decadência do crédito, sua alegação não merece acolhida. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeita-se preliminar de nulidade arguida. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto a existência de disposições legais acerca de obrigatoriedade de entrega de GFIP ainda que inexistam fatos geradores. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720394/2015-70 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Sua alegada boa-fé também não é capaz de afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, como consignado na autuação e previsto na legislação de regência, tendo sido exigida a multa no valor mínimo previsto no §3º, não se aplicam as reduções previstas no §2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720394/2015-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000696/2002-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA PESSOAL. Havendo dúvidas quanto à ciência do lançamento, considera-se que houve ciência pessoal quando o contribuinte apresenta petição assinada, na qual enfrenta as questões de mérito constantes do lançamento. ITR 1996. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Até a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, o ITR era tributo sujeito a lançamento por declaração, de forma que a contagem do prazo decadencial para o lançamento observava o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual o direito de constituir o crédito tributário decai somente após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CIÊNCIA PESSOAL. Havendo dúvidas quanto à ciência do lançamento, considera-se que houve ciência pessoal quando o contribuinte apresenta petição assinada, na qual enfrenta as questões de mérito constantes do lançamento. ITR 1996. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Até a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, o ITR era tributo sujeito a lançamento por declaração, de forma que a contagem do prazo decadencial para o lançamento observava o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual o direito de constituir o crédito tributário decai somente após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou improcedente impugnação na qual o contribuinte alegara vícios que ensejariam a nulidade no lançamento do ITR do exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 96 /2 00 2- 90 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 1996, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 15, relativo Fazenda denominada Fazenda Bralanda Hum, NIRF 2321656-5, quais sejam a decadência e a incompetência da autoridade que proferiu despacho sobre impugnação apresentada. Para entendimento da questão, faço uma descrição histórica dos fatos: 1 – às e-fls. 64 consta petição datada de 30 de agosto de 2000, dirigida à Secretária da Receita Federal, à Superintendência Regional da Receita federal-7ª RF e à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-CESU, nos seguintes termos (tal petição consta do Processo Administrativo n° 13706.002103/00-28): “Ao solicitarmos uma Certidão de Quitação de Tributos Federais, tivemos conhecimento de que estaria pendente de pagamento um débito de ITR , referente ao exercício 1996, do imóvel acima referenciado. Ficamos surpresos com a informação, visto não termos recebido nenhuma comunicação a respeito desta cobrança, e mais surpresos ainda ficamos ao sermos informados de que o aviso teria sido entregue, em outubro de 1.999, sob AR Postal n. 104023804, no antigo endereço desta empresa, à A v . Rio Branco, 4 - 12°. andar... Assim, o lançamento efetuado por V. S. em 06/10/1999, já deveria ter utilizado o nosso novo endereço para ser entregue... Apesar de não termos recebido o já questionado aviso de débito, fomos informados pessoalmente do valor do mesmo, referente ao exercício de 1.996. Desde logo, verificamos que o ITR foi cobrado indevidamente, sem a aplicação os fatores de redução FRU e fator de redução de eficiência FRE , o que faria com que a alíquota seja menor do que o lançado... ...pedimos a gentileza de não só retificarem o lançamento do ITR , como também CANCELAREM os lançamentos complementares de multa e Juros que foram lançados, pois estando o valor do principal errado, não podem incidir estas parcelas. Outrossim solicitamos, também, não nos debitarem as parcelas de CNA e CONTAG, devido ao fato de nossa atividade ser industrial e não rural, razão pela qual já contribuímos para à Federação de Indústria do Estado da Bahia conforme comprovante anexo. Para complementar e talvez poder permitir uma agilização na solução deste processo, anexamos uma cópia da Decisão n° 50/94 da Receita Federal que já reconheceu nosso direito em tudo o que acima afirmamos referentes às taxas de redução FRU e FRE bem como a não aplicação de contribuições para o que nos foi favorável tanto no FRU e FRE como no CNA e CONTAG. Com a certeza de que a presente merecerá seu bom acolhimento aguardamos a emissão de nova notificação para a cobrança do exercício de 1.995 com os valores corretos.” Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 2 – às e-fls. 22 consta o Parecer nº 71/02, emitido em 6/5/2002, dado em resposta à petição acima citada, que assim conclui: Do exposto, proponho para o exercício 1996: a) a atualização do endereço no cadastro ITR, NIRF 2321656-5, conforme abaixo; b) o INDEFERIMENTO do pleito relativo ao benefício de redução do ITR pelos fatores de utilização e exploração econômica, em virtude de vedação legal; c) a EXCLUSÃO das contribuições sindicais e ao SENAR do lançamento, uma vez que se trata de atividade industrial; d) a emissão de nova Notificação de Lançamento, considerando as alterações acima. 3 – às e-fls. 48 consta a ciência do contribuinte em relação aos novos valores do lançamento, considerando as alterações sugeridas no Parecer citado no item 2, que se deu em 3/6/2002; 4 – às e-fls. 5 consta impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Julgamento (DRJ) de Recife, datada de 5/7/2002, na qual o contribuinte alega que: 1. Em 06.06.2002, recebeu, duas notificações de lançamento formalizando cobranças do Imposto Territorial Rural - ITR, das contribuições para Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a Contribuição para Confederação Nacional da Agricultura - CNA e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidentes sobre o imóvel Fazenda Balanda Hum, referentes ao exercício de 1996. 1.1 A primeira delas (doc. 3), com vencimento em 30.11.1999, emitida em 08.05.2002, exigindo ITR no valor de R$ 15.502,51, juntamente com as contribuições para a CONTAG, a CNA e o SENAR nos valores, respectivamente, de R$ 33,18, R$ 4.179,52 e R$ 1.144,89, perfazendo um montante de R $ 20.860,10. 1.1.2. A segunda (doc. 4), também com vencimento em 30.11.1999, emitida no dia seguinte (09.05.2002), consignou valores diferentes da primeira, dela constando apenas cobrança do ITR (R$ 15.502,51) e do SENAR (R$ 1.144,89). 2. Os Créditos Tributários Impugnados Foram Extintos por Decadência. 2.1 . De plano, cumpre salientar que, tratando-se de tributos relativos ao período de 1996, dos quais a IMPUGNANTE somente foi notificada em 06.06.2002, como visto acima, é imperioso reconhecer, sem que necessário seja discorrer longamente sobre o tema, a insubsistência dos aludidos lançamentos, tendo em vista encontrarem-se extintos os créditos tributários neles formalizados desde 31.06.2001, ex vi do disposto no inciso I, artigo 173 1 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. A Segunda Notificação Implica Cancelamento da Anterior. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 3.1. Outrossim, ainda que assim não fosse, o simples fato de a Secretaria da Receita Federal ter emitido uma notificação com data de 08.05.2002 e outra, correspondente ao mesmo período, com data de 09.05.2002, denota que a segunda acarreta o cancelamento da primeira, até porque, havendo a IMPUGNANTE comprovado em outras oportunidades perante a Secretaria da Receita Federal que desenvolve atividade predominantemente industrial, tendo inclusive, efetuado recolhimento da Contribuição Sindical em favor da Confederação da Indústrias do Estado da Bahia (doe. 5), não poderia ela estar sujeita à CNA e à CONTAG, por força do artigo 5 8 1 , § § 1 o e 2 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da orientação emanada da Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federal - STF , circunstância reconhecida no segundo dos atos ora impugnados. 3.2. Diga-se a propósito, a discussão quanto às contribuições acima referidas já foi solucionada pela própria Delegacia da Receita Federal em Itabuna (doc. 6), ao se pronunciar, pelo Parecer n° 071/02, sobre a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL apresentada contra a notificação de lançamento referente ao período de 1994 (doc. 7). 4. À vista das razões de fato e de direito acima aduzidas, IMPUGNANTE espera e confia que V. Sas. julguem procedente esta impugnação para cancelar as notificações de lançamento ora impugnadas, exonerando-a definitivamente dos créditos tributários nelas consubstanciados, porque extintos por decadência e, o que é ainda mais grave, cobrados em duplicidade, e determinando o imediato levantamento dos valores que, em 31.05.2002, quando soube da existência de registro em seu nome, no sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal, dos valores correspondentes ao ITR e à SENAR, depositou administrativamente, como fazem prova os DARFs em anexo, nos valores de R$ 15.502,51 e R $ 1.144,89 (doc. 8). 5 - às e-fls. 50 consta parecer emitido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Itabuna, que entende ser a impugnação intempestiva, já que “o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento do ITR em 03/06/2002. Enquanto que o processo foi protocolado em 05/07/2002, portanto, fora do prazo dos trinta dias regulamentares conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.”, mas entendeu também que de fato havia se operado a decadência alegada, razão pela qual se manifestou sobre este instituto e assim concluiu: Ante o exposto, opino pelo deferimento da solicitação de fls. 02/05, em virtude da ocorrência da decadência em relação ao lançamento do ITR/1996 do imóvel denominado "Fazenda Bralanda Hum", área de 22.715,7, localizado no município de Prado/BA, cadastrado na Receita Federal sob o número 2321656-5. Proponho, ainda, a restituição dos depósitos administrativos ao interessado (fls. 34, 35 e 46), cujos valores originais são: R$ 1.144,89 (um mil, cento e quarenta e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 quatro reais e oitenta e nove centavos); e R$ 15.502,51 (quinze mil, quinhentos e dois reais e cinqüenta e um centavos). 6 – às e-fls. 55 o processo foi novamente apreciado pela DRF, uma vez que o parecer anterior não estava assinado. A conclusão foi a mesma, de forma que o processo foi encaminhado ao setor responsável pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado, relativo ao pagamento do valor lançado (conforme item 3, o contribuinte alega que teria depositado administrativamente os valores correspondentes ao ITR e ao SENAR, mas na realidade efetuou o pagamento dos débitos lançados e solicitou a restituição quando da impugnação); 7 – às e-fls. 58, ao analisar o pedido de restituição, a equipe da DRF responsável notou erro na decisão da equipe anterior, já que não considerou que o contribuinte havia de fato tido ciência do lançamento efetuado anteriormente, conforme descrito no documento do próprio contribuinte no item 1 acima copiado, de forma que considerou a Notificações de Lançamento do ITR/96 efetuada em 9/5/2002 como mera retificação/revisão de lançamento do ITR/96 efetuado em outubro de 1999, levado a feito em decorrência do pedido do contribuinte, e não como um novo lançamento original, já que o lançamento original seria válido, pois o próprio contribuinte afirma que tomou conhecimento de seus termos, tanto que solicitou a retificação e o cancelamento de multas e juros; além disso, o débito teve a exigibilidade suspensa desde então; foi sugerido então revisão do parecer anterior; 8 – o processo retornou para o setor anterior e, às e-fls. 67, foi emitido despacho decisório no sentido de não reconhecimento da decadência, razão pela qual foi indeferido o pedido de restituição feito pelo contribuinte; 9 – O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20/11/2012 (e-fls. 71) e em 19/12/1012 (e-fls. 74) apresentou recurso voluntário. Entretanto, tal recurso foi recepcionado como impugnação e enviado à DRJ para apreciação. Nessa impugnação, o contribuinte alegou em suma que: 9.1 - recebeu duas notificações, a primeira emitida em 08.05.2002, para exigir ITR no valor de R$ 15.502,51, juntamente com as contribuições para a CONTAG, a CNA e o SENAR nos valores de R$ 33,18, R$ 4.179,52 e R$ 1.144,89, respectivamente, todos vencidos em 30.11.1999, e a segunda notificação emitida no dia seguinte (09.05.2002), para exigir apenas o ITR no valor de R$ 15.502,51 e a Contribuição para o SENAR no valor R$ 1.144,89, também vencidos em 30.11.1999; 9.2 – que o lançamento é nulo em razão de a impugnação por ele apresentada ter sido julgada improcedente mediante o Despacho Decisório n° 580/2012, proferido pela Sra. Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA em detrimento da competência conferida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual é indelegável, como assevera o art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99; 9.3 - a decadência, uma vez que petição apresentada em 31.08.2000, constante do Processo Administrativo n° 13706.002103/00-28 (aquela referenciada no item 1), não constituiu impugnação aos créditos tributários questionados, mas, quando muito, um pedido de revisão dos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 correspondentes lançamentos originários, supostamente efetuados em 06.10.1999, do qual o contribuinte nunca teria sido cientificada, eis que somente em 08.05.2002 e 09.05.2002, recebeu as notificações de lançamento enfrentadas nestes autos, que retificam os lançamentos originários supostamente efetuados em 06.10.1999, e eis também que tal petição não foi analisada pela DRJ e sim pela DRF; 9.4 – a segunda notificação, emitida em 09.05.2002, implica o cancelamento da primeira, emitida em 08/5/2002; 10 – A DRJ/BSB analisou o recurso e exarou o seguinte voto (e-fls.107): Preliminarmente, a pretendida decadência do lançamento original deve ser refutada, pois aplica-se ao ITR/1996, por se tratar de lançamento por declaração, a regra do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172/1966 CTN: - decai o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, neste caso, a partir de 01/01/1997. Estabelecido o termo inicial da contagem do prazo decadencial e adicionados cinco anos, determina-se o dia exato em que ocorreu a extinção do direito de se constituir o crédito tributário. Assim, para o ITR/1996, esse direito decairia somente em 01/01/2002, pois a Fazenda Nacional poderia constituí-lo até a data de 31/12/2001. Dessa forma, considera-se o lançamento original do ITR/1996 perfeito e acabado, pois a respectiva notificação foi emitida em 06/10/1999 (extrato de fls. 43) e sua ciência ocorreu, presumidamente, em 30/08/2000, data em que a contribuinte requereu a revisão desse lançamento, conforme consta de sua impugnação e do Despacho de fls.100/101. Quanto às duas notificações de lançamento do ITR/1996 e contribuições (fls. 15 e 17), recebidas pela contribuinte em 03/06/2002 (AR/fls. 48), registre-se que é objeto da presente lide apenas a notificação de lançamento nº 2321656.16.6.01.3 (fls. 17), com o crédito tributário de R$ 16.647,40, emitida para reduzir os valores da primeira notificação (fls.15), que não se constituiu em novo lançamento, mas em revisão do anterior. A contribuinte alega, também, que seu pleito foi indeferido por Despacho proferido por autoridade incompetente; no entanto, saliente-se que permaneceu intocada a possibilidade de ser interposta impugnação após a ciência da decisão da DRF, ora analisada por esta DRJ/Brasilia, bem como de recurso voluntário ao CARF. Ou seja, não obstante o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, sem prejuízo dele, a DRF procedeu a uma análise inicial do pleito, com amplo direito de defesa da contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento constituído pela Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 notificação de lançamento de fls. 17, mantendo-se o imposto lançado, no teor da legislação vigente. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/4/2014 (e-fls. 121), no qual repisa as alegações já apreciadas pela DRJ/BSB, com destaque para a decadência, a cobrança em duplicidade dos créditos e a solicitação do levantamento das quantias que teria depositado administrativamente, no valores de R$ 15.502,51 e R$ 1.144,89. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade Considero que o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas preliminares no recurso de forma que passo à análise das alegações. Mérito Da revisão do lançamento feita pela DRF Inicialmente, diante do pedido constante às e-fls. 64, dirigido à Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual o contribuinte solicitou que “aguardamos a emissão de nova notificação para a cobrança do exercício de 1.995 com os valores corretos”, a DRF emitiu o Parecer nº 71/02, citado no item 2 do relatório, que concluiu pela procedência parcial do pedido e procedeu a revisão do lançamento, emitindo notificação na qual foi excluída parte dos valores pleiteados, notificação esta emitida em 9/5/2002 da qual o contribuinte tomou ciência em 3/6/2002. Quanto a haver duas novas notificações seguidas, de fato a segunda anulou a primeira uma vez que, diante do Parecer nº 71/02, a primeira notificação não teria atendido o que concluíra o parecer, pois cobrou as rubricas exoneradas, de forma que foi emitida a segunda, já sem as rubricas exoneradas. A DRJ já havia expresso esse entendimento ao decidir que “Quanto às duas notificações de lançamento do ITR/1996 e contribuições (fls. 15 e 17), recebidas pela contribuinte em 03/06/2002 (AR/fls. 48), registre-se que é objeto da presente lide apenas a notificação de lançamento nº 2321656.16.6.01.3 (fls. 17), com o crédito tributário de R$ 16.647,40, emitida para reduzir os valores da primeira notificação (fls.15), que não se constituiu em novo lançamento, mas em revisão do anterior”. Dessa forma, não existe cobrança em duplicidade, conforme alegado pelo contribuinte. Entretanto, por cautela, cabe alertar à unidade preparadora de origem que adote as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o contribuinte já promoveu pagamentos em relação ao imposto apurado no lançamento retificado (segunda notificação), ao teor dos documentos acostados aos autos, devendo tais Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 quantias ser imputadas com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo. Em continuação, diante da revisão do lançamento procedida pela DRF, da qual foi dada ciência ao contribuinte, este apresentou inicialmente a impugnação constante das e-fls. 6 a 8, que foi analisada novamente pela DRF tendo em vista que, apesar de ter sido intempestiva, havia alegação de decadência, matéria de ordem pública que carece de revisão de ofício, pois o seu reconhecimento implicaria no direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. A DRF então emitiu despacho decisório constante das e-fls. 67, no qual indeferiu o pedido do contribuinte. Tal procedimento está em consonância com os previstos na Lei 9.430/96 e na Instrução Normativa da RFB 1.300/2012 (art. 77), vigentes à época da decisão, segundo as quais o pedido de restituição é apreciado pela Delegacia da Receita Federal, cabendo, no caso de discordância do despacho decisório que indeferir pedido de restituição, a interposição de recurso no rito do Decreto nº 70.235/72, que deve apreciado primeiro pela DRJ e depois pelo CARF. Diante da ciência do despacho decisório, o contribuinte apresentou “recurso voluntário” constante das e-fls. 74, que foi encaminhado e apreciado pela DRJ, procedimento este correto, que visa prevenir a ocorrência de supressão de instância, pois não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi apreciada pela instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Diante disso, não há que se falar em nulidade do lançamento, mesmo porque, conforme decisão de piso, “..saliente-se que permaneceu intocada a possibilidade de ser interposta impugnação após a ciência da decisão da DRF, ora analisada por esta DRJ/Brasilia, bem como de recurso voluntário ao CARF. Ou seja, não obstante o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, sem prejuízo dele, a DRF procedeu a uma análise inicial do pleito, com amplo direito de defesa da contribuinte”. Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não tenho reparos a fazer na decisão de piso, pois diante dos fatos relatados acima, entendo que esta não se operou. Note-se que o documento constante das e-fls. 64, citado no item 1, é prova incontestável da ciência do lançamento, pois conclui com o pedido do contribuinte para que fosse retificado o lançamento em relação às questões de mérito, ou seja, “Com a certeza de que a presente merecerá seu bom acolhimento aguardamos a emissão de nova notificação para a cobrança do exercício de 1.995 com os valores corretos.” (no caso, exercício de 1996). Considerando que o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, entendo que no caso houve ciência pessoal do lançamento inicial, principalmente diante das expressões utilizadas no pedido de revisão (e-fls. 64) assinado pelo contribuinte, que enfrentou questões de mérito, senão vejamos: “Apesar de não termos recebido o já questionado aviso de débito, fomos informados pessoalmente do valor do mesmo, referente ao exercício de 1.996. Desde logo, verificamos que o ITR foi cobrado indevidamente,.. pedimos a gentileza de não só retificarem o lançamento do ITR, como também CANCELAREM os lançamentos complementares de multa e Juros que foram lançados, ... solicitamos, também, não nos debitarem as parcelas de CNA e CONTAG, .. Com a certeza de que a presente merecerá seu bom acolhimento aguardamos a emissão de nova notificação para a cobrança do exercício de 1.995 com os valores corretos.”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000696/2002-90 Até o exercício de 1996 (ano-calendário de 1995), antes da entrada em vigor da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1966, o ITR era tributo sujeito à modalidade de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), de forma que o lançamento do tributo poderia ser realizado pela autoridade lançadora no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da DITR. Considerando que o pedido de revisão foi datado de 30 de agosto de 2000, considera-se a ciência pessoal nesta data, de forma que não há que se falar em decadência, uma vez, como já bem esclarecido no voto da DRJ/BSB (e-fls. 107), o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2001, ou seja: ... aplica-se ao ITR/1996, por se tratar de lançamento por declaração, a regra do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172/1966 CTN: - decai o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, neste caso, a partir de 01/01/1997. Estabelecido o termo inicial da contagem do prazo decadencial e adicionados cinco anos, determina-se o dia exato em que ocorreu a extinção do direito de se constituir o crédito tributário. Assim, para o ITR/1996, esse direito decairia somente em 01/01/2002, pois a Fazenda Nacional poderia constituí-lo até a data de 31/12/2001. Por fim, quanto ao pedido de restituição, vê-se que os DARF acostados aos autos (e-fls. 37/38) não tratam de depósito administrativo, mas sim de pagamento dos tributos devidos, pois conforme consulta pública na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, o código 2279 refere-se ao ITR e o código 2375 à contribuição parafiscal ITR. Assim, sendo mantido o lançamento, os pagamentos efetuados serão alocados aos débitos que ora encontram- se suspensos. Eventual saldo de pagamento a maior deverá ser solicitado pelos meios próprios, conforme orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720934/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 34 /2 01 5- 69 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720934/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720934/2015-69 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720934/2015-69 caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8265903 #
Numero do processo: 10880.973706/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão de mesma instância no processo nº 10880.965821/201221, votando pelas conclusões o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que sobrestava o julgamento até a decisão final administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad0.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T10:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-06-27T10:44:15Z; dcterms:modified: 2019-06-27T10:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-06-27T10:44:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T10:44:15Z; meta:save-date: 2019-06-27T10:44:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T10:44:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 278          1 277  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973706/2012­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2019  Assunto  CSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  (INCORPORADA PELA "AMBEV S.A.")   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até decisão de mesma instância no processo nº 10880.965821/2012­21, votando pelas  conclusões  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  que  sobrestava  o  julgamento  até  a  decisão  final  administrativa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 70 6/ 20 12 -2 0 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17562.PVG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 279  ___________       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 13 de junho de 2016 (fls.  181/189)1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo  o Despacho Decisório – nº de Rastreamento ­ 040219514 – de 05/11/2012 (fls. 174) que havia  deferido parcialmente o direito creditório e a compensação intentada mediante o PER/DCOMP  nº  41597.88222.240309.1.3.03­3948  ­  período  de  apuração  do  crédito  ­  exercício  2009  ­  01/01/2008 a 31/12/2008, conforme abaixo demonstrado:    Em síntese, do valor buscado de R$ 43.584.863,36, deferiu­se a parcela de R$  35.950.140,29,  restando  glosado  o  montante  de  R$  7.634.723,07,  abaixo  distribuído  pelas  rubricas correspondentes (fls. 177):    Na  MI  interposta  (fls.  2/4),  a  contribuinte  sustentou  que  os  créditos  não  confirmados nas DCOMP's acima referidas são objeto de manifestação de inconformidade (PA  10880.965821/2012­21  e  10880.965822/2012­75)  e  que  as  mesmas  ainda  não  teriam  sido                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17562.PVG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 280            3 julgadas,  aguardando,  pois,  decisão  sobre  a  legitimidade,  inclusive  para  formação  do  saldo  negativo  defendido  nestes  autos.  Ou  seja,  o  crédito  entendido  como  não  confirmado  pela  Receita  Federal  foi  declarado  como  inexistente,  contudo,  dependeria  da  apreciação  da  Delegacia  de  Julgamento  sobre  sua  validade,  ficando os  efeitos  do  indeferimento,  até  então,  suspensos em razão da defesa administrativa apresentada.  Finaliza  requerendo  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  decididas as refregas presentes nos PA citados.  Analisando  o  feito,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO  (Ac.  fls.  181/189)  improveu  o  pedido relativamente ao sobrestamento suscitado, entendendo  inexistir previsão  legal para  tal  desiderato e, no mais, não haveria crédito suficiente a dar guarida à compensação intentada.  A decisão a quo tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O contribuinte  tem direito  a  restituição  e/ou  compensação do  tributo  pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e  certo contra a Fazenda Pública.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   CSLL  CALCULADA  POR  ESTIMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O valor sob exame, controlado em outros processos administrativos, foi  objeto de acórdãos desta DRJ que mantiveram o não reconhecimento  das  compensações  neles  pleiteadas.  Assim,  em  relação  a  ele,  não  há  crédito  líquido  e  certo  em  favor  da  Recorrente,  razão  pela  qual  mantém­se a decisão recorrida.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada em 25/11/2016 (fls. 191) e inconformada com a decisão de 1º Piso,  a contribuinte acostou recurso voluntário em 27/12/2016 (fls. 194/205) repisando o quanto dito  antes acerca da necessidade de se sobrestar o julgamento até que decididos os dois processos  antes  referidos,  ou  seja,  nºs  10880.965821/2012­21  e  10880.965822/2012­75  tendo  em  vista  que, no dizer da recorrente, “não cabe a discussão de mérito sobre o crédito daquelas compensações  neste  processo,  já  que  aqui  se  considera  apenas  o  resultado  daquelas  compensações,  ou  seja,  se  extintos os débitos ou não” (RV ­ fls. 200).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 281            4     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 25/11/2016  – fls. 191 – protocolização do RV em 27/12/2016 – fls. 193), a representação da contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  206/240)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Preliminarmente  a qualquer  análise  de mérito,  veja  que há  questão  prejudicial  processual que precisa ser enfrentada.  Alega a recorrente desde o início (na MI e também no RV) que o aqui discutido  refere­se tão somente à compensação buscada, ou seja, se estariam extintos ou não os débitos,  já que o CRÉDITO que permitiria a homologação da compensação discute­se nos Processos  nºs 10880.965821/2012­21 e 10880.965822/2012­75, mais precisamente no primeiro deles.  Pesquisando,  verifiquei  que  o  Processo  nº  10880.965821/2012­21  está  distribuído à 2ª Turma 3ª Câmara 1ª Seção, sob relatoria do Conselheiro Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho  e,  em  sessão  de  22  de  abril  de  2018,  a  referida  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  atestasse  o  direito  ao  crédito  que  a  recorrente, no caso, a Ambev, alegava possuir.  Analisando  o  teor  da  Resolução  nº  1302­000.574  que  definiu  a  diligência  verifiquei que, de fato, o crédito que lá se busca atestar tem total vinculação com o débito  que  a  recorrente  pretende  extinguir  neste  Processo,  diga­se,  reconhecido  no  PA  nº  10880.965821/2012­21 o pleito da  contribuinte –  integral ou parcialmente – o  reflexo nestes  autos  será  automático,  como  automático  também  será  se  não  se  confirmar  referido  direito  creditório, levando ao total improvimento do RV aqui apreciado.  Para  melhor  visualização,  peço  vênia  para  reproduzir  a  Resolução  nº  1302­ 000.574 da 2ª Turma 3ª Câmara 1ª Seção pela sua pertinência com o aqui discutido:    (...)  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 284            7   Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17562.PVG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 285            8   Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17562.PVG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 286            9   Importante dizer, conclusivamente, que a diligência acima requerida ainda não  restou  cumprida,  motivo  pelo  qual  o  sobrestamento  deste  feito  se  solidifica,  de  forma  a  aguardar o que se decidir no PA nº 10880.965821/2012­21.  Deste modo, qualquer decisão que vier a ser dada neste PA estará necessária e  diretamente vinculada ao que for decidido naquele processo.  Em claro dizer, uma decisão aqui tomada, sem observância ao que for decidido  no processo nº 10880.965821/2012­21 poderá  levar a uma absoluta inconsistência de valores  sob  litígio,  tanto  em  termos  do  direito  creditório  quanto  dos  débitos  cuja  homologação  se  busca.  Assim,  por  tudo  o  que  foi  relatado  e  ainda  que  não  exista  regimentalmente,  exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo  II do RICARF2,  a  figura do sobrestamento,  entendo que o presente  julgamento, pela  sua dependência com o que vier a  ser decidido nos                                                              2 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de  mesma instância relativa ao processo principal.    Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.973706/2012­20  Resolução nº  1402­000.858  S1­C4T2  Fl. 287            10 Processos  citados  anteriormente,  não  pode  prosseguir  neste  estágio,  motivo  pelo  qual,  com  fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 20153, subsidiariamente aplicável  ao  Processo Administrativo4,  voto  pelo  seu  SOBRESTAMENTO,  até  que  haja  resolução  da  lide no mencionado PA.  Por  oportuno,  registro  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  em  situação análoga, já decidiu por esta via processual:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSOS  DE  OFICIO  E  VOLUNTÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DA  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO ­ Com fundamento no inciso IV, do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Julgamento  suspenso.  (Acórdão  n°:  105­ 14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão  de 03/12/2003)   Finalmente,  repise­se,  a  própria  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  propôs fosse adotada esta solução.  Neste  sentido  e  pelo  que  consta  nos  autos,  voto  por  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  feito  até  que  seja  julgado  e  prolatado  acórdão  do  processo  nº  10880.965821/2012­21, que com este tem correlação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                3 Art. 313 ­ Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de  relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;    4 CPC – Lei nº 13.105/2015 ­ Art. 15­ Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e subsidiariamente.    Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17562.PVG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MATEUS CICCONE em 27/06/2019 08:00:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO MATEUS CICCONE em 27/06/2019. Documento assinado digitalmente por: EDELI PEREIRA BESSA em 28/06/2019 e PAULO MATEUS CICCONE em 27/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17562.PVG8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1F4774A558AE6D13AF6FFF8110DB09AE83D060B1CBF72D4B0758A96898A44523 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.973706/2012-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.721173/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 11 73 /2 01 4- 82 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721173/2014-82 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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