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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983852 #
Numero do processo: 10980.913651/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 36 51 /2 01 1- 90 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Discute-se nos autos a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03042.61351.011107.1.3.045654 (fls. 6/10 do e-processo), transmitida em 01/11/2007, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de IRPJ, período de apuração de 30/06/2007, com os débito de CSLL, referente ao 3º trimestre de 2007. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 2.336,97, seria decorrente de um suposto pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 8.644,50, recolhido em 31/07/2007. Em 05/07/2011, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 (fls. 02 do e-processo), o qual não homologou a compensação declarada. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 8.644,50 (nº do pagamento 3865946191) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 30/06/2007) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A ciência do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 ocorreu em 19/07/2011 como se consta às fls. 05 do e-processo. Em 02/08/2011 o contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificadora relativa ao 1º semestre/2007 (fls. 52 do e-processo), onde consta IRPJ código 2089 – 2º trimestre no valor apurado de R$ 5.459,80 e como pagamento um DARF de mesmo valor. Já em 17/08/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 (fls. 11/12 do e-processo), na qual o contribuinte alegou em breves linhas que a sua DCTF havia sido transmitida com informação equivocada, mas que a DCTF retificadora teria corrigido o equívoco. Afirma ainda que da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 2008 já constava o valor supostamente correto. Em sessão de 13/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Anocalendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e anexou o seu Livro Razão e o Livro de ISS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/12/2014 (fls. 78 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/01/2015, como se verifica do Termo de Solicitação de Juntada constante às fls. 79 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para o 2º trimestre de 2007 deveria ser R$ 5.459,80, conforme constante da DIPJ; e não R$ 8.644,50, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Sucede que, nesse aspecto, como muito bem pontuado pela DRJ/REC (fls. 74 do e-processo), os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. E ainda no entendimento da DRJ/REC, consignado, inclusive, no corpo da própria ementa (fls. 72 do e-processo), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da Instrução Normativa nº 695/2006 1 , vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, acerta a DJR/REC ao levar em consideração justamente a DCTF apresentada pelo contribuinte para verificar a disponibilidade do crédito tributário. Já a segunda assertiva feita pela instância a quo merece reparos. Embora ela inicie muito bem, admitindo a possibilidade de o contribuinte retificar a sua PER/DCOMP para reduzir ou excluir tributo, desde que demonstrado o erro que o levou a tanto, termina mal ao condicionar tal retificação a um marco temporal, qual seja, a notificação do despacho decisório. Com efeito, não se pode admitir a retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, pois a DCTF retificada, por si só, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo ser sempre associada a outras provas que a suporte. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações 1 Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 1.599/2015, atualmente vigente, em seu artigo 8º, §1º, manteve redação semelhante, com o mesmo sentido do mencionado dispositivo revogado, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 1.110/2010 2 , cuja redação se encontrava vigente na época em que o contribuinte transmitiu a sua DCTF: §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Por outro lado, o entendimento de que a referida retificação somente poderia acontecer até a intimação do contribuinte do despacho decisório não merece prosperar. Tal posicionamento, aliás, encontra-se consignado no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, cuja ementa dispõe no seguinte sentido: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão 2 Convém advertir que a Instrução Normativa nº 1.599,2015, atualmente vigente, dispõe nesse mesmo sentido no parágrafo terceiro do artigo 9º, como se vê: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. São inúmeros os acórdãos do CARF que seguem nesse sentido, vejamos alguns: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº 10880.915433/2009-01. Acórdão nº 1002-000.788. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Sessão de 08/08/2019) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 10120.906190/2009-12. Acórdão nº 1002-000.463. Relator Aílton Neves da Silva. Sessão de 06/11/2018) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Processo nº 10725.903060/2009-19. Acórdão nº 1302-003.554. Relator Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Sessão de 16/04/2019) Portanto, em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vejamos mais alguns julgados deste Conselho, que, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 In casu, foi exatamente a falta de prova de liquidez e certeza do crédito tributário que motivou a DRJ/REC a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, vejamos: [...] Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte informa não ter entregue os seus livros fiscais e contábeis, diante da ausência de intimação específica para tanto, mas com a manifestação expressa da DRJ/REC, anexou aos autos o seu Livro Razão e o Livro de ISS. Sobre a defesa do contribuinte, dois fatos causam espécie. Primeiro a sua alegação de que não havia apresentado a documentação hábil a comprovação do crédito tributário alegado por absoluta falta de intimação da Receita Federal nesse sentido. Ora, parece-me que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 É óbvio que o contribuinte deveria ter demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório na primeira oportunidade. Para além de todos os acórdãos já mencionados anteriormente, vale insistir que este é o posicionamento que prevalece neste CARF , senão vejamos em mais um exemplo de julgado: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) É bem verdade que este Conselho também tem admitido com ressalvas a juntada posterior de provas, no momento em que apresentado o Recurso Voluntário pelo contribuinte, razão pela qual são admitidos os documentos apresentados no caso concreto pelo contribuinte. Sucede que, nada obstante a juntada do Livro Razão e do Livro de ISS, o contribuinte não se preocupou em nenhum momento em demonstrar o equívoco que o levou a informar um valor supostamente a maior em sua DCTF, o qual, aliás, foi recolhido mediante DARF. Quer dizer, o contribuinte “apenas juntou” os documentos, mas não estabeleceu qualquer conexão lógica e direta entre os documentos e as suas alegações. Não é possível encontrar nos autos uma explicação – a menor que seja – dos motivos pelos quais o contribuinte incorreu em erro ao apresentar a sua DCTF. As informações constantes do seu Livro Razão sequer foram cotejadas e apresentadas. Não se sabe, por exemplo, qual a relação do Livro de ISS com as suas alegações. E como será visto mais adiante, a falta desse cotejo analítico foi determinante para que o suposto direito creditório continuasse carente dos requisitos da liquidez e certeza, imprescindíveis para a sua utilização. Em que pese a juntada de documentos pelo contribuinte, ele não se desincumbiu do seu ônus de prova. Anexar documentos ao processo não significa comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Se assim o fosse, não seria necessário o artigo 16, inciso III, do Fl. 98DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Decreto nº 70.235/1966 exigir na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Parece óbvio que não basta apresentar as provas, mas é imprescindível que sejam mencionados os motivos de fato e razões que possui. No caso concreto, a falta desse liame entre “alegações” e “prova” torna-se um problema evidente. Vejamos. Consoante atesta o contribuinte em seu Recurso Voluntário, no segundo trimestre de 2007 foi apurado IRPJ de forma erronia no valor de R$ 8.644,50, quando o valor correto seria R$ 5.459,80, em função de um erro no preenchimento da sua DCTF. Com efeito, o contribuinte deveria ter apurado o seu imposto sobre uma base de receita bruta de R$ 189.696,75, consoante constante da sua DIPJ. Sucede que na Conta: 411010001 Red.: 110-4 SERVICOS PRESTADOS do Razão Analítico anexado pelo contribuinte (fls. 83 do e-processo), consta um valor total de R$ 192.043,85: Fl. 99DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 O contribuinte em momento algum da sua defesa se preocupou em explicar como foi formada a sua receita bruta do período. Ademais, conforme se verifica da própria DIPJ do contribuinte, para apuração do IRPJ do período foi considerado um Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no montante de R$ 3.715,94. Não há nos autos qualquer menção ou prova dessa retenção, que, ao cabo, influenciou no seu suposto crédito. Todos esses motivos nos levam a conclusão de que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929125/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Numero da decisão: 3001-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 25 /2 00 9- 33 Fl. 833DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada em decorrência de questionamento efetuado pela recorrente, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande Sul e atuante na construção e exploração de sistemas de geração e transmissão de energia elétrica no Estado, contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação – DCOMP formulada pela Concessionária para compensar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP alegadamente recolhidos a maior que o devido. Por economia processual, e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Despacho Decisório que revisou de ofício análise eletrônica de Declaração de Compensação – DCOMP (23533.88730.111006.1.3.04- 4407) que fora encaminhada pela empresa sob a alegação de pagamento indevido da contribuição para o PIS no período de apuração agosto de 2004. A CEEE-GT teve origem em reestruturação societária, autorizada pelo Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, efetuada na Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, sob a forma de cisão parcial. A CEEE verteu parte de seu patrimônio para constituir a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, passando a denominar-se CEEE-GT. Permaneceu com o mesmo CNPJ da CEEE, alterando seu objeto social para excluir qualquer atividade relacionada à distribuição de energia. Sua constituição formal ocorreu em 27/11/2006, por meio de uma Assembléia Geral Extraordinária, com efetivo exercício de suas atividades em dezembro do mesmo ano. Em 15/08/2011, foi proferido o Despacho Decisório DRF/POA nº 974/2011 (processo nº 11080.726858/2001-32), o qual tratou de diversas DCOMPs encaminhadas pela empresa, homologando parcialmente ou não homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. O direito creditório referente à DCOMP constante do presente processo foi deferido parcialmente, nos termos da informação de fls 47. De acordo com referido Despacho, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo das contribuições. A Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI dispôs sobre a possibilidade de que receitas oriundas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 poderiam Fl. 834DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o disposto na IN SRF nº 658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes para tributar suas receitas com base na sistemática da cumulatividade. De acordo com a legislação citada, são quatro requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade. São eles: o preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano, assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Verificou a DRF de origem que o setor elétrico reajustou suas tarifas utilizando como índice o IGPM. Esse não atende o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois não é índice que reflita exclusivamente variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou custo de produção do setor elétrico. Dessa forma, entendeu que as receitas obtidas pela empresa, oriundas de contratos de longo prazo, deveriam ser tributadas pela Cofins e pelo PIS com base na não-cumulatividade a partir do momento em que ocorreu o primeiro reajuste de preços pelo IGPM. A interessada discorda do indeferimento do seu pleito. Faz um breve histórico da evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas contribuições: a não-cumulatividade. Enfatiza a existência de exceções à regra da não- cumulatividade, especialmente aquela prevista no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Afirma ser o IGPM índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. Transcreve doutrina e jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado. Relata então que suas receitas foram tributadas pelo regime cumulativo até o primeiro reajuste efetuado em suas tarifas e após este fato pela não-cumulatividade. Tais reajustes teriam ocorrido em datas diferentes para os diversos segmentos da Companhia: 1) Geração – Resolução Homologatória nº 097, de 16 de abril de 2004; 2) Transmissão – Resolução Homologatória nº 070, de 30 de junho da 2004; 3) Distribuição – Resolução Homologatória nº 242, de 18 de outubro de 2004. A ANEEL, autarquia federal que regula o setor elétrico, firmou entendimento, por meio da Nota Técnica nº 224-SFF, de 19/06/2006, de que os reajustes efetuados preenchiam os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b da Lei nº 10.833/2003. À luz desse entendimento, foi editada a Resolução Homologatória nº 335/2006 estabelecendo as receitas anuais permitidas (RAP) para o seguimento de Transmissão e estipulando uma redução de receita referente a uma parcela de ajuste de PIS/Cofins. Entende não competir à Receita Federal questionar o entendimento da ANEEL por ser desta a competência para controlar preços e tarifas de energia elétrica. Na esteira do entendimento defendido pela ANEEL, a Concessionária teria refeito os cálculos dos valores devidos de PIS e de Cofins, reclassificando as receitas para o regime cumulativo no período de fevereiro de 2004 a maio de 2006. As diferenças apuradas foram utilizadas nas declarações de compensação apresentadas pela empresa. O mesmo ocorreu no segmento de geração, onde a ANEEL editou as Resoluções Homologatórias nº 320 e 322, em 18 de abril de 2006 determinando que fosse devolvido à RGE - Rio Grande Energia S/A e à AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A os valores referentes à diferença de alíquota das contribuições em tela. A empresa refez a apuração dos valores devidos das contribuições em apreço com base no ordenamento tributário nacional, seguindo orientação do poder concedente, no caso a Fl. 835DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 ANEEL. Sobre as diferenças recolhidas a maior de PIS foram protocoladas declarações de compensação. Comenta que o Despacho Decisório combatido é um desdobramento do Despacho Decisório nº 703/2011 que tratou da Cofins. Ressalta que os Auditores da Receita Federal ao interpretarem os contratos dos segmentos de Geração e de Transmissão, nos períodos fiscalizados, entenderam que esses não preenchem o conceito de preço predeterminado. A correção do preço pelo IGPM não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Argumenta que em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGPM não preenche o conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção. Alega que outras nulidades teriam sido cometidas. Os valores das contribuições cobrados não estariam expressos no Despacho Decisório de forma específica. Desconhece o valor do montante creditório não homologado. Reclama não saber qual o valor devido após a homologação parcial das compensações declaradas. Afirma existirem vários pontos de obscuridade no despacho. As planilhas anexas ao Despacho constituem elemento fundamental na interpretação dos cálculos elaborados, não sendo apontando de forma clara o valor que efetivamente está sendo cobrado. Sendo assim, entende serem flagrantes os vícios de nulidade e a insubsistência da cobrança. Requer então que seja acolhida a manifestação para: a) suspender a cobrança dos valores em aberto; b) homologar as compensações realizadas; e c) declarar a nulidade do Despacho Decisório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto alegre), por meio do Acórdão n o 10-42.483 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 706 a 717) 1 , afastou a preliminar de nulidade e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 836DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGPM não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com a decisão que lhe foi até o momento desfavorável, a contribuinte interpôs, em 06/06/2013, seu Recurso Voluntário (doc. fls. 721 a 742), por meio do qual: a) faz um histórico das compensações que motivaram a intimação, ressaltando que fazia a apuração do PIS/COFINS sob um sistema misto (não cumulativo e cumulativo); b) destaca decisões judiciais mantendo o entendimento de que preço predeterminado em contrato não perderia sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária; c) informa os procedimentos que adotou, destacando que utilizou-se do regime cumulativo até o primeiro reajuste periódico, efetuado em consonância com o que estabelecia a ANEEL para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato (nesse ponto ressalta que a Agência teria apontado que a Concessionária “preenchia os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b, da Lei n.° 10.833/03”), passando a utilizar-se do regime não cumulativo posteriormente ao reajuste; d) assevera que “a declaração da ANEEL de que o IGP-M é o índice que reflete mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico e, portanto, se enquadra no art. 109 da Lei n.° 11.196/05, não pode ser questionada pela Receita Federal do Brasil, pois é competência da ANEEL, atribuída pelo art. 3° da Lei n° 9.427/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.848/2004, controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões” e ressalta que teria sido formulada nova consulta à Agência sobre o uso do IGP-M, obtendo como resposta que “o IGP-M é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os Contratos de Concessão de Distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico”; e) informa que, após as orientações da agência reguladora, promoveu a recomposição das bases de cálculo das contribuições, efetuou o recolhimento dos tributos apurados e formalizou as declarações de compensação sobre as diferenças recolhidas a maior. Nesses termos, novamente defende a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, já afastada na análise das preliminares linhas acima, Alega ainda, em síntese, que: Fl. 837DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 1) “em nenhum momento nos autos do processo fiscal, os auditores da Receita Federal aferiram os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado” e que “mesmo considerando o reajuste pelo IGPM como não preenchendo o conceito normativo de Preço Predeterminado, interpretação deveras equivocada, não poderia a fiscalização ignorar a outra prerrogativa legal concedida ao contribuinte”, questionando que “se não foram verificados os custos de produção, então como saber se eles variaram em percentual inferior ao reajuste contratual?”; 2) a Receita Federal “faz parecer que a comprovação da aferição dos custos de produção do contribuinte é um ônus do contribuinte”, mas “no momento em que a RFB realiza o Mandado de Procedimento Fiscal na empresa e procede na sua autuação, por meio do Despacho Decisório n.° 703/2011, ela deve realizar, também, a aferição dos custos de produção do contribuinte, o que não o faz”; e 3) traz o que sustenta ser “o demonstrativo da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006”, momento em que apresenta o quadro abaixo, arguindo que, a seu juízo, os custos de produção teriam sido superiores ao índice de reajuste do contrato: Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que seja acolhido o presente Recurso, “buscando a suspensão da cobrança, a homologação de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos) e a conseqüente nulidade do Despacho Decisório n.° 974/2011, bem como do presente processo administrativo fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 838DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade, insubsistência e improcedência do processo de cobrança. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 839DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório n o 974/2011, de 15/08/2011 (doc. fls. 049 a 066), que denegou a compensação pleiteada. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no referido Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 710 e ss. – destaques nossos): “Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado despacho decisório foi lavrado com fundamento em Informação Fiscal e contempla todos os requisitos necessários. Foi emitido por servidores competentes, tendo como referência informação fiscal de auditor-fiscal da RFB. Os atos contemplam a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar máculas do ponto de vista formal. (...) A interessada alega não saber qual o valor que estaria sendo cobrado após a emissão do Despacho Decisório. A planilha de fls. 47, aponta que apenas parte do valor declarado na presente DCOMP foi homologado, indicando o valor do débito remanescente. Assim, por óbvio, o débito remanescente está sendo exigido da interessada. Essa planilha foi entregue à interessada juntamente com o Despacho Decisório. Consta ainda do processo Demonstrativo de Imputação do crédito confirmado (fls.20/42). Além disso, consta do próprio Despacho Decisório, item 42.3.3, lista que indica que a presente DCOMP como homologada parcialmente. Se ainda assim restasse qualquer dúvida a respeito do montante exigido, bastaria a empresa efetuar uma consulta ao processo administrativo em tela, prerrogativa que detém o contribuinte em todas as fases processuais, para sanar qualquer dúvida existente. (...) Por outro lado, verificamos que a manifestação de inconformidade abordou de forma bastante minuciosa, em um arrazoado de 27 páginas, todos os pontos que levaram ao indeferimento do seu pleito, demonstrando total conhecimento da motivação que embasou o Despacho Decisório, não restando demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa. (...) Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Em particular, a empresa demonstrou ter conhecimento da origem e dos motivos do não reconhecimento do crédito”. (...)”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Fl. 840DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 Análise do mérito No mérito, o que se discute nos autos é a homologação parcial da Declaração de Compensação n o 23533.88730.111006.1.3.04-4407, de 11/10/2006, por meio da qual buscou a recorrente compensar créditos decorrentes de pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, efetuado pela Concessionária relativamente ao período de apuração de agosto de 2004, o qual defende ter sido recolhido em montante maior do que o devido. Sustenta a recorrente que o recolhimento de PIS teria ocorrido sobre receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, as quais, no entendimento da Concessionária, poderiam continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade, conforme previsão contida no inciso XI do artigo 10 e inciso V do artigo 15 da Lei n o 10.833/2003, observado o disposto no artigo 109 da Lei n o 11.196/2005. A homologação parcial foi feita a partir do entendimento, manifestado por meio do mencionado Despacho, de que o recolhimento da Contribuição deveria ter sido efetuado sob a sistemática da não cumulatividade. Tal entendimento, referendado pelo Acórdão recorrido, baseou-se no fundamento, em síntese, de que: (i) a manutenção do recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade, consoante o art. 10, inciso XI, da Lei n o 10.833/2003 3 , deve observância a quatro requisitos: contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada; a preço predeterminado; com prazo de duração superior a um ano; e assinatura anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) o uso do conceito de preço predeterminado seria considerado mantido até o primeiro reajuste de preços, sendo possível, durante esse período, somente ajustes de preço do contrato com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos; (iii) essa condição, em observância ao que estabelecem o art. 109 da Lei no 11.196/2005 4 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o Lei n o 9.069/1995 5 , estava expressamente estabelecida no art. 3 o da Instrução Normativa SRF n o 658/2006 6 ; e 3 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...)”. 4 Lei n o 11.196/2005 “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Fl. 841DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 (iv) a Concessionária recolhia PIS/COFINS sob a sistemática da cumulatividade com base em contratos a preço predeterminado, porém reajustou os preços com a utilização do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas FGV), que não reflete a variação de custos de produção ou de insumos, em desacordo com o conceito normativo de preço predeterminado, ferindo, assim, a regra de permanência para recolhimento dos tributos sob aquela sistemática. Ao longo de todo o contencioso, a recorrente tem defendido, em linhas gerais, além da nulidade do Despacho Decisório por suposto cerceamento do seu direito de defesa: a observância ao inciso XI do art. 10 da Lei n o 10.833/2003, por entender que o IGP-M se enquadra no conceito do art. 27 da Lei n o 9.069/199; que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado; e que todo o recolhimento dos tributos se deu em estrito atendimento às regras estabelecidas pela agência reguladora ANEEL. Este Relator entende que a razão está com a decisão recorrida. Me alinho àqueles que mantém o entendimento de que o art. 10 da Lei n o 10.833, de 2003, c/c art. 15, V, da mesma Lei, é expresso em estabelecer que a manutenção do recolhimento das contribuições sob a sistemática da cumulatividade depende da manutenção da condição de preço predeterminado para o contrato de fornecimento de bens e serviços e que o reajuste de preços tendo como índice o IGP-M fere essa condição, consoante o que estabelecem o art. 109 da Lei n o 11.196/2005 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.069/1995, ainda que utilizado sob a recomendação da ANEEL. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003”. 5 Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995 “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” 6 Instrução Normativa SRF n o 658, de 2006 Art. 3 o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Ressalvado o disposto no § 3 o , o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2 o , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3 o O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”. Fl. 842DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 O índice IGP-M, como índice de preço, não se configura como ajuste de preço efetuado com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos. Me alinho também ao pensamento de que a recorrente não comprovou que o reajuste de preços pelo IGP-M se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, como facultou o § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Correto o entendimento da decisão de piso, ao afirmar que a recorrente não trouxe aos autos, em sede de Manifestação de Inconformidade, qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGP-M no período (fls. 716 e ss. – destaques nossos): “A interessada entende que a utilização do IGPM se refere tão-somente à correção monetária dos preços do produto fornecido (energia contratada), preservando seu valor originalmente acordado. Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação à cláusula de reajuste dos valores fixados em contrato para fins de atualização monetária. No entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado, em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de reajuste que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ou, ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente caso, visto tratar-se o IGP-M, como já dito, de índice geral, e não específico para os insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa. Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º indica um reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, para considerar admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período. (...) Ao contrário do que defende a interessada, em que pese ser competência da ANEEL estabelecer os índices de reajuste de preços e tarifas do setor de energia elétrica, a competência para exigir tributos e aplicar a legislação tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil na pessoa do Auditor Fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional. A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil por meio da Nota Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007 se posicionou de forma contrária ao entendimento da ANEEL. Essa posição foi corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Já em Recurso Voluntário, na tentativa de afastar a decisão de primeira instância, trouxe somente três linhas de uma tabela que trazem um porcentual do que supostamente seria a variação de seus custos de produção nos anos de 2005 e 2006, sem agregar qualquer laudo técnico, estudo setorial ou documentos que possam corroborar tal afirmação, asseverando que incumbe à autoridade fiscal a aferição dos custos de produção do contribuinte. Ora, é cediço que, em pedidos de ressarcimento/compensação, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar, em consonância com art. 373 da Lei n o 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso, incumbe à postulante à Fl. 843DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 manutenção da sistemática cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais. Importante ressaltar, por fim, que nos dois processos referidos pela recorrente como originários do presente processo (processos n o 11080.725253/2011-24 e n o 11080.726858/2011-32) foram mantidas, na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as glosas aplicadas pela fiscalização (Acórdãos n o 9303-004.468 e n o 9303-004.469), acolhendo, os julgadores, os argumentos do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Motivou a manutenção das glosas o entendimento de que houve descaracterização do preço predeterminado, sob o fundamento de que “incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 844DF CARF MF

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7960696 #
Numero do processo: 11080.730070/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011,2012,2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1401-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T12:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T12:25:40Z; Last-Modified: 2019-10-01T12:25:40Z; dcterms:modified: 2019-10-01T12:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T12:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T12:25:40Z; meta:save-date: 2019-10-01T12:25:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T12:25:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T12:25:40Z; created: 2019-10-01T12:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-01T12:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T12:25:40Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730070/2016-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.667 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011,2012,2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 70 /2 01 6- 35 Fl. 1213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento nº NLMIC- 0035/2016, no valor de R$ 10.959.432,24, lavrada para exigir multa aplicada com fundamento do § 17, art. 74, Lei nº 9.430/96. As compensações que não teriam sido homologadas seriam referentes ao Despacho Decisório nº 095483853, processo de crédito nº 10880.947842/2014-26, PER/Dcomps nº 16701.73632.100912.1.7.02-8929, 02130.78977.100912.1.7.02-8865, 16884.42689.311013.1.3.02-7921, 04128.85615.261213.1.3.02-0801, 07205.97503.301111.1.3.02-5305, 09547.57285.060213.1.3.02-2563 e 40705.50289.310112.1.3.02-8534. O interessado foi cientificado eletronicamente, tendo acessado os documentos em 06/12/2016, data em que foi considerada feita a intimação, fl. 7. Em 04/01/2017, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 9/28, para afirmar que teria apresentado Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2008, do qual teriam derivado as Declarações de Compensação não homologadas, as quais teriam levado à lavratura da multa. Primeiramente, o crédito não teria sido reconhecido, mas após julgamento de manifestação de inconformidade, o pedido teria sido julgado parcialmente procedente. O interessado teria apresentado recurso voluntário, pendente de julgamento, processo nº 10880.947842/2014-26. O impugnante alegou que não poderia ter sido exigida multa por compensação não homologada de um PER/Dcomp transmitido em 30/11/2011, pois teriam decorrido mais de cinco anos da sua transmissão, já que em seu entendimento, o prazo para homologação seria o mesmo para a exigência da multa. Assim, solicitou que a parcela referente ao PER/Dcomp nº 07205.97503.301111.1.3.02-53 fosse excluída da multa. O impugnante esclareceu que as compensações não teriam sido homologadas, pois algumas estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário 2008 seriam compensadas através de PER/Dcomps não homologados, mas que estariam em discussão administrativa, conforme tabela de fl. 14. Argumentou que o saldo negativo seria mantido, qualquer que fosse a decisão final sobre as compensações das estimativas, pois caso mantida a não homologação, as estimativas teriam que ser pagas com multa e juros. Defendeu que se fosse mantida não homologação das compensações referentes ao processo nº 10880.947842/2014-26 e a cobrança das estimativas mensais de 2008, haveria cobrança em duplicidade. O interessado citou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. O impugnante afirmou que caso não fosse reconhecida a integral improcedência da não homologação das compensações do processo nº 10880.947842/2014-26, deveriam ser reconhecidas ao menos as estimativas mensais de 2008, que não homologadas, teriam sido quitadas pelo parcelamento da Lei nº Fl. 1214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 12.996/2014, com pagamento total das parcelas finalizado em 01/2017, conforme tabela anexada à fl. 18. Em relação à multa, o impugnante alegou que a imposição da multa aqui tratada seria limitar o direito de petição e que o § 17, art. 74, Lei n° 9.430/1996 seria inconstitucional. O contribuinte solicitou, alternativamente, que o presente processo fosse sobrestado até o julgamento do processo de crédito nº 10880.947842/2014-26. O interessado se insurgiu, ainda, contra a incidência de juros de mora incidentes sobre as multas exigidas, por falta de previsão legal. Concluiu, para requerer a produção de provas e o provimento da impugnação, com o conseqüente cancelamento da notificação de lançamento. Quando da decisão da DRJ, restou assim ementado o acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 10/09/2012, 06/02/2013, 31/10/2013, 26/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a data da entrega da declaração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. Sobre a multa lançada isoladamente incidirão juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso arguindo em síntese as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Fl. 1215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade. Cuidam os autos de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, §17 da Lei 9.430/96). A multa aplicada tem como base o processo 10990.947842/2014-26. No processo principal, foi dado provimento ao recurso da Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Nesse sentido, o processo principal que foi favorável à contribuinte foi devidamente julgado. Como nesse caso a multa aplicada é acessória ao principal, conforme disposição expressa da própria Lei 1 , não há qualquer razão para que subsista esse crédito. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cancelado in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga 1 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 1216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Fl. 1217DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.906779/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 83/88) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 72, que não homologou a compensação constante da DCOMP 32692.74650.290709.1.3.04-9613 (folhas 43/49), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 19.301,62, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/12/2008, data de arrecadação 30/01/2009, código de receita 3373 (IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL) e valor total de R$ 19.301,62, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folha 01), a contribuinte alega, em síntese, que, “o pagamento foi indevido porque na Apuração do IRPJ do 4º Trimestre de 2008, foi apurado saldo negativo do IRPJ no valor de R$8.366,77, conforme DIPJ 2008, exercício 2009”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 77 9/ 20 09 -1 8 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 No acórdão a quo, a compensação foi homologada parcialmente, tendo sido reconhecido crédito no valor de R$ 15.341,60, tendo em vista a constatação de que “em um primeiro momento o contribuinte efetuou o pagamento do IRPJ apurado, desconsiderando a quase totalidade do IRF consignado na DIPJ”, tendo sido aceitas as retenções confirmadas em DIRF na proporção das receitas correspondentes informadas na DIPJ relativa ao período, pois “para que o contribuinte possa deduzir o imposto retido do IRPJ apurado no final do período, é necessário que os respectivos rendimentos estejam oferecidos à tributação, integrando a apuração do lucro real do período de apuração”. Ciência do acórdão DRJ em 23/08/2012 (folha 102). Recurso voluntário apresentado em 21/09/2012 (folha 105). 110/136 A recorrente, às folhas 105/109, em síntese, alega que “afirma o nobre julgador que para que o contribuinte possa deduzir o IRRF no IRPJ é necessário que os rendimentos respectivos estejam oferecidos a tributação no período de apuração. No entanto, compulsando a legislação pertinente ao caso, não existe qualquer obrigatoriedade neste sentido”. Afirma que o Banco Bradesco S/A determinou unilateralmente a retenção do imposto de renda na fonte apenas no último trimestre de 2008, apesar de haver fornecido extratos mensais com acúmulo de receitas, as quais foram oferecidas à tributação em exercícios anteriores. Apresenta, para comprovação, os extratos bancários às folhas 110/136. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A dedução de imposto de renda retido na fonte no cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas encontrava-se disciplinado no RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999) da seguinte forma: Art.837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).(grifei) Tal dispositivo foi repetido no art. 899 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ). (grifei) Seguem as bases legais citadas nos referidos dispositivos: Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º: Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Art 9º No cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração, revogadas as disposições especiais em sentido contrário. (grifei) Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) Como se vê, ao menos desde a publicação do Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, está presente na legislação a exigência de que os rendimentos correspondentes sejam incluídos na declaração, ou incluídos na base de cálculo, ou as receitas correspondentes sejam computadas na determinação do lucro real, para que possa ser abatida do total de imposto de renda apurado a importância correspondente a imposto retido. Nesta esteira, a matéria foi objeto de Súmula editada pelo CARF no mesmo sentido: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. À época dos fatos em análise, retenção de imposto em aplicações financeiras da pessoa jurídica era regulamentada pela IN SRF nº 25/2001, em seu artigo 33: Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 10. A compensação do imposto de renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (grifei) Tal dispositivo foi seguidamente reproduzido em instruções normativas subsequentes e substitutivas, até ser acrescido ao art. 70 da IN RFB nº 1585/2015 o § 1-A: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) (...) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (grifei) Desta forma, entende-se que a legislação foi aperfeiçoada e especificada ao longo do tempo para deixar claro que o contribuinte pode deduzir as retenções de imposto de renda na fonte na apuração de seu IRPJ, desde que tenha oferecido à tributação os rendimentos correspondentes, ainda que em períodos anteriores. Isto porque os rendimentos devem ser declarados pelo contribuinte em regime de competência, mas as retenções são informadas pelas fontes em regime de caixa, no momento do resgate da aplicação financeira, o que torna esta a única forma possível, no caso de aplicações financeiras com prazos superiores a um período de apuração, do contribuinte deduzir as retenções de imposto informadas nos comprovantes, cumprindo a exigência de oferecer à tributação os respectivos rendimentos. No presente caso, a contribuinte junta extratos bancários no intuito de demonstrar que apropriou rendimentos de aplicações financeiras ao longo do tempo, em regime de competência, o que destoa das informações dos comprovantes de rendimentos emitidos pelo Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Banco Bradesco S/A, que informam rendimentos e retenções nas datas de resgate das referidas aplicações. Ao contrário do que alega a interessada, tal fato não constitui erro da fonte pagadora, que informou rendimentos e retenções conforme a lei lhe prescreve. A aparente incoerência das informações é prevista e deve ser suprida pela beneficiária dos rendimentos, que tem o ônus de comprovar ter oferecido à tributação todos os rendimentos referentes a tais retenções em períodos de apuração anteriores, sobretudo quando pretende utilizar supostos créditos decorrentes destas retenções em compensações. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá produzir relatório conclusivo demonstrando se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ a compensar, demonstrado de forma explícita, clara e congruente, bem como qual o valor correto de IRRF a ser considerado na apuração do IRPJ do quarto trimestre do ano- calendário de 2008. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731160/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. Não há omissão de rendimentos de aluguéis quando o sujeito passivo traz aos autos provas inequívocas de suas alegações.
Numero da decisão: 2002-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não há omissão de rendimentos de aluguéis quando o sujeito passivo traz aos autos provas inequívocas de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 82/83) contra decisão de primeira instância (fls. 71/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2014 ano- calendário 2013, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar no valor de R$ 18.999,48 para crédito tributário no valor de R$ 19.614,28, sendo R$ 9.486,96 de imposto suplementar, R$ 7.115,22 de multa de ofício e R$ 3.012,10 de juros de mora calculados até 30/11/2016 (fls. 07/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 60 /2 01 6- 43 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 O lançamento foi decorrente de Omissão de Rendimentos do Aluguéis recebidos da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, no valor de R$ 66.000,00, com IRRF no valor de R$ 8.663,04. Cientificado do lançamento em 06/12/2016 (fl. 62), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/06, em 30/12/2016, na qual questiona a omissão de rendimentos no valor de R$ 66.000,00, argumentando, em síntese, que: 1) Era proprietário do imóvel, uma loja térrea externa, situado na Rua General Andrade Neves, 141, em Porto Alegre/RS, o qual foi alienado para Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15, em 29/03/2012, conforme escritura pública de compra e venda do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. 2) O imóvel antes da alienação estava locado pelo contribuinte desde 05/11/2010, conforme contrato de locação comercial, para C.R.R. Pacheco, CNPJ 92.311.703/0001-59, tendo como um dos fiadores e principais pagadores de todas as obrigações a pessoa física do Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, CPF 758.932.580-53. 3) por fim e ainda sobre este item, a registrar-se que, de forma indevida, a fonte pagadora, além de errar no contribuinte recebedor dos rendimentos, errou, também, na sua identificação cadastral perante à Receita, pois que, no contrato de locação antes referido, o mesmo figurou como pessoa física e, para a Receita, informou o rendimento (repita-se, indevidamente) como tendo sido pago por pessoa jurídica. 4) As ponderações da Receita Federal não dizem respeito ao exercício de 2014, AC 2013, mas sim ao exercício de 2013, ano-calendário 2012. Apresenta na impugnação: - matrícula do imóvel, CRI 1ª Zona de Porto Alegre/RS, nº 78.508; - contrato de locação comercial do imóvel com o locatário C.R.R. Pacheco – Empresa Individual, CNPJ 92.311.703/0001-59, datado de 05/11/2010; - escritura pública de compra e venda do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, de 29/03/2012, onde o contribuinte aliena o imóvel para Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - Efetuou retificações da DIRPF corrigindo o CNPJ do Banco do Brasil. - O valor de R$ 16.396,92 na verdade não é IRRF retido pela pessoa jurídica Jeito Chic By Vivare Ltda, mas sim recolhimento feito pelo próprio contribuinte, cujo DARF segue anexo. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 - Em relação ao rendimento produzido por Vlademir Junior do Reis Pacheco (R$ 66.000,00 rendimentos e R$ 8.663,04 IRRF) o contribuinte informa que tal rendimento bem como o IRRF nunca ocorreram porque: o imóvel locado pela fonte pagadora (na rua Gal. Andrade Neves, 141, Porto Alegre/RS) foi alienado em 29/03/2012 para Ângelo Bessa de Sousa, cpf 002.023.63015, tendo anexado a respectiva escritura de compra e venda. - O referido imóvel, quando de propriedade do contribuinte até 2012, esteve locado desde 2010 para C.R.R. Pacheco (CNPJ 92.311.703/000159), cujo contrato de locação segue anexo, indicando, deste modo, que não poderia ter havido qualquer recebimento de rendimentos de aluguéis em 2013 sobre este bem, porque, repete-se o mesmo já havia sido alienado pelo contribuinte em 2012. - Se for o caso, a Receita dirija-se ao comprador do imóvel, Ângelo Bessa de Sousa e solicite esclarecimentos dele, porque os aluguéis não foram declarados, porquanto o contribuinte, em relação a esta operação, na condição de vendedor, fez a sua parte, ao elaborar o Demonstrativo de Ganho de Capital, anexando à DIRPF e mencionando a alienação na Declaração de Bens desta mesma DIRPF. - Foi argumentado que não há como afirmar que os valores constantes na DIRPF entregue em nome da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco, referem-se ao aluguel da loja situada na rua Andrade Neves, 141, Edifício Itapiru, pois o impugnante é proprietário de inúmeros imóveis e portanto pode ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir referente a outro imóvel. - Quanto a este argumento, a Receita buscou o caminho mais fácil para si desincumbir do imbróglio que criou: intimar o contribuinte a pagar um imposto sobre um valor que o mesmo, em duas ocasiões já apresentou, mostrando a legalidade dos procedimentos adotados, em vez de oficiar o inquilino do imóvel, Vlademir, e o comprador do imóvel, Ângelo, a apresentarem os registros aqui tratados e que a eles se referem e dizem respeito e responsabilidade. Por fim, requer a extinção do lançamento. Em 21/03/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco ME, CNPJ 13.004,738/000179 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.58004; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.63015 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/05/2017 (fl. 79); Recurso Voluntário protocolado em 01/06/2017 (fl. 82), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 84). Em resposta à diligência, foram intimados: - Angelo Bessa de Sousa, o qual se manifestou às fls. 134/147; - Vladimir Junior dos Reis Pacheco (fl. 125), tendo o AR retornado como desconhecido, o mesmo foi intimado por edital (fl. 130), não tendo se manifestado e, - O contribuinte, que se manifestou às fls. 150/173 e fls. 176/179. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Omissão de rendimentos de alugueis – VLADEMIR JUNIOR DOS REIS PACHECO – ME – R$ 66.000,00 e IRRF R$ 8.663,04, conforme DIRF. Contribuinte alegou venda do imóvel, mas os alugueis não foram declarados pelo comprador. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Da análise da documentação juntada ao processo, verifica-se que as fls. 2 e 2v da Matrícula nº 78.508, emitida pelo Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fls. 12/13), e a Escritura de Compra e Venda nº 048- 87.848 (fls.18/20), comprovam a venda realizada pelo impugnante (vendedor) do imóvel (loja térrea externa), situado na Rua General Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru, em 29/03/2012, ao Sr. Angelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 (comprador). Verifica-se ainda que o Contrato de Locação Comercial (fls. 14/17) tem o contribuinte como locador e a empresa C.R.R. Pacheco, CNPJ 92.311.703/0001-59, como locadora do imóvel, uma loja situada na Rua Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru, durante o período de 05/11/2010 a 05/11/2013. Consta no Contrato de Locação que o Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, CPF 758.932.580-53, é um dos fiadores. Conforme sistemas da RFB, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF foi entregue em nome da empresa Vlademir Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, em 21/02/2014, na qual constam os valores lançados (fl. 69/70). Cabe esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita em nome da fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários. Assim, a DIRF não deveria ter sido transmitida em nome de fiador de aluguel, muito menos em nome de pessoa jurídica de fiador de aluguel. Cabe ainda salientar que não há como afirmar que os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF entregue em nome da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, referem-se ao aluguel da loja situada na Rua Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru. Conforme DIRPF, verifica-se que o impugnante é proprietário de inúmeros imóveis. Portanto, pode o impugnante ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, referente a outro imóvel. No que tange à alegação de que anexou os comprovantes de transferências bancárias ao novo proprietário do imóvel, não constam tais documentos no presente processo referente ao ano-calendário 2013. Dessa forma, mantêm-se os valores conforme lançamento, considerando que os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e combatendo o mérito. Após o retorno da diligência, que foi parcialmente respondida o processo encontra-se em condições de ser analisado. A parte controvertida nestes autos diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis, do imóvel situado à Rua General Andrade Neve nº 141, que segundo foi demonstrado foi alugado pelo valor de R$ 5.500,00 por mês, a Cleusa Regina dos Reis Pacheco e Vladimir Martins Pacheco, casados entre si, juntamente com Vladimir Junior dos Reis Pacheco. O recorrente alega desde a impugnação que o imóvel, no ano- calendário 2013, já não lhe pertencia, tendo sido alienado para o Sr. Ângelo Bessa de Sousa, conforme escritura pública de compra e venda do 3° Tabelionato de Notas de Porto Alegre. Saliento por oportuno que este fato restou incontroverso nos autos, pelos documentos juntados, bem como pela r. decisão primeira. A r. decisão de origem, fez o julgamento correto tendo em vista os documentos apresentados no processo, pois julgou improcedente sob o argumento de que não há como afirmar que os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue em nome da empresa Vladimir Junior dos Reis Pacheco- ME refere-se ao aluguel da loja situada Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 na Rua General Andrade Neve n° 141, tendo em vista que o impugnante é proprietário de vários imóveis, portanto, pode ele ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vladimir, referente a outro imóvel. Ocorre que com a documentação trazida aos autos, a situação foi esclarecida. O recorrente carreou aos autos os documentos de fls. 167/170, tratando-se de depósitos bancários feitos pelo recorrente em nome de Ângelo Bessa de Sousa, no valor do aluguel ou seja R$ 5.500,00, nos meses de Janeiro, fevereiro e março do ano 2012. Por seu turno o atual proprietário do imóvel, carreou aos autos o documento de fls. 132/133, que trata de uma ação de despejo por falta de pagamento, contra C.R.R. Pacheco- firma individual, protocolada no Foro De Porto Alegre em 15/12 2013, cobrando aluguéis atrasados de junho/2013 a outubro de 2013, do mesmo imóvel. Assim pelos documentos apresentados, razão assiste ao recorrente, porque na época em que foi lançada a omissão de rendimentos de aluguéis o imóvel já não lhe pertencia, bem como restou provado estarmos falando do mesmo imóvel. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720083/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.

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Fl. I tre. V '- MINISTÉRIO DA FAZENDAii ii;" .or y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...4.7 - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 11020.720083/2007-10 Recurso n° 156.329 Voluntário Acórdão n° 2201-00.162 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) po . animidade de votos, em não /- i, . 11.' 1 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 2 conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Venc do o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso. N MAC D •• S BURG FILHO Presidente ..er"—~111011111"-- n04n0 EMANUEL ARI,* ' 54 TA i! '" ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, incidência não- cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que a glosa corresponde a duas parcelas: valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos, e créditos sobre aquisições de produtos intermediários não considerados insumos pela fiscalização (tais como "uniformes, equipamentos de produção individual, materiais de limpeza das instalações, serviços de lavanderia, e de partes e peças de máquinas e equipamentos"). Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida, não tratando da glosa oriunda dos produtos que a fiscalização considerou não serem insumos. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. 2 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 3 Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida registrou não ter sido impugnada a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende que seja analisada a contestação ausente da impugnação, referente aos produtos não considerados insumos. Neste ponto invoca os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Trata então de combater a glosa não contestada em primeira instância, argüindo que a produção não se restringe à transformação fisica dos bens, mas abrange serviços intermediários e venda dos bens, bem como os serviços utilizados, com agregação dos custos relativos ao transporte, ao armazenamento e aos cuidados necessários com relação ao empregado e ao meio-ambiente. Quanto aos valores de transferência de ICMS, entende, em síntese, que constitui redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto na parte em contesta, apenas nesta segunda instânc a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos • conceito de insumo. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo aborda.. D. • enas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento - u. ; -: • a preclusão.,,Á, e' 40,01 4,11/ iírio, 3 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusã o consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a • sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Na parte conhecida, são duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003,2 entendo que os valores recebidos pela I MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende . receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e toda demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o • - -sep é o valor do d: ramento, conforme definido no caput. _ • 4 • Processo e 11020.720083/2007-10 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 5 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei ne's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão no 203-11760, Recurso Voluntário no 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. 'Ti) "i/fiff 5 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 6 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, confonne foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da preclusão, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões, em 07 1hà„, . • . ; 009. 4111001filill g ,9 EMAN41.100t77-"erd'IXWE A : IS 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.721478/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. A impugnação impõe os contornos da lide. Matéria não questionada na impugnação deve ser tida como definitiva na esfera na administrativa, haja vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte. O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. A impugnação impõe os contornos da lide. Matéria não questionada na impugnação deve ser tida como definitiva na esfera na administrativa, haja vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte. O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão de instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721478/2016­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.004  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  IRIS MAGALHAES SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF.  A  impugnação  impõe  os  contornos  da  lide.  Matéria  não  questionada  na  impugnação  deve  ser  tida  como definitiva  na  esfera  na  administrativa,  haja  vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte.  O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não  foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão  de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 78 /2 01 6- 94 Fl. 162DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.179,59. Foi  glosada  ainda dedução do valor de R$ 8.983,33,  a  título de pensão alimentícia. Também  foi  objeto do lançamento a omissão de rendimentos, no valor de R$ 3.950,00  A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  que  foi  julgada  procedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília  de  f.  29/35.  A  decisão  acatou  despesas  médicas  no  montante  de  R$  12.626,48,  tendo  sido  mantido  o  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos e à glosa de despesas com plano de saúde, haja vista que referidas matérias não  foram impugnadas.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  42/43.  Em  síntese,  alega  só  tomou  conhecimento  da  omissão  de  rendimentos  por  intermédio  de  DIRF  apresentada pela prefeitura de Nova Friburgo. Em outra senda, apresenta recibos de despesas  pagas à CABERJ. Solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento em sua totalidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Verifica­se, no presente caso, que a recorrente apresenta, em sede de recurso  voluntário, matéria para a qual não se insurgiu na impugnação.  A  impugnação  delimita  a  lide  administrativa,  sendo  que  a  matéria  não  expressamente  contestada  deve  ser  tida  como  admitida  e  declarada  sua  definitividade  no  âmbito administrativo.  O Acórdão da DRJ acertadamente tratou da matéria combatida e frisou que a  parte não questionada tratava­se de matéria não impugnada.  Não cabe a Este Conselho analisar matéria não questionada na impugnação,  sob pena de expedir decisão nula, por supressão de instância. Nada impede, entretanto, que a  autoridade  lançadora,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  analise  as  razões  e  documentos  apresentados pela recorrente.  Por estas razões, concluo por não conhecer do recurso voluntário.   CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.721478/2016­94  Acórdão n.º 2001­001.004  S2­C0T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 164DF CARF MF

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7984062 #
Numero do processo: 10700.000051/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2301-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 51 /2 00 7- 82 Fl. 772DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, com ciência ocorrida em 07/2005. Após a decisão de primeira instância a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: A ocorrência da decadência dos créditos anteriores a julho de 2000. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.7686 e 35.576.7678; Que houve a quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e; A inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas. Em fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento até que houvesse informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.7678, 35.576.7686 e 35.576.7694, que correspondem aos processos nº 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, respectivamente. Já em outubro de 2018 esta turma converteu novamente o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. Em resposta, foram colacionadas as decisões deste conselho referentes aos processos supra citados, que tiveram o seguinte desfecho: Processo nº 12045.000559/2007-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de Fl. 773DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS BÔNUS EXECUTIVO Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR, pelo contrário, nos próprios acordos descreve-se que as metas dos gerentes serão estipuladas a posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2000, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência 11/1999; e III) no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) com relação à PLR: i) por unanimidade de votos, não logrou êxito o auditor em apontar a ausência das metas, razão pela qual não utilizou esse fundamento para determinar a procedência do lançamento; ii) pelo voto de qualidade, conclui-se que o contribuinte não cumpriu o requisito de ter formalizados os acordos previamente, nesta parte vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares; e iii) por unanimidade de votos, reconheceu-se que o contribuinte comprovou a participação dos sindicatos nas negociações , nos casos em que especifica a relatora, e nos demais casos, naqueles em que não se comprovou, o contribuinte deixou de cumprir o requisito de participação dos sindicatos nas negociações; e b) com relação ao bônus executivo, por unanimidade de votos, manter o lançamento; e c) com relação à imposição da multa à sucessora, por maioria de votos, manter a multa, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava a referida multa. Apresentará declaração de voto o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Referido processo foi objeto de Recurso Especial da PGFN ao qual foi dado seguimento apenas com relação a matéria Decadência tendo em vista a adesão do Contribuinte ao Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado, reconhecendo o débito quanto aos valores mantidos pelo Acórdão acima mencionado. Ao Recurso Especial fora negado provimento sendo mantida a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 774DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 Com relação aos Processos 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, podemos resumir aqui que tiveram o mesmo desfecho, qual seja, foi dado provimento parcial para aplicar a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito negado provimento tendo o contribuinte desistido do Recurso Especial por adesão ao PRT e a Câmara Superior negado provimento ao RE da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente vale lembra que a presente autuação refere-se a obrigação acessória, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, e tais fatos geradores da obrigação principal foram lançados nos processos nºs 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44 com as decisões definitivas mencionadas no relatório acima e colacionada aos presentes autos. Da Decadência Com relação à decadência, plico o contido na Súmula CARF nº 148; Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, devem ser excluídos da autuação as competências anteriores a 12/1999. Da Multa mais Benéfica Como o presente Auto de Infração foi lavrado em 07/2005, deve ser aplicada a retroatividade benigna constante na Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Multa na Sucessora Quanto a alegação da inexigibilidade de multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, deve ser observado o teor da Súmula CARF nº 113, que estabelece que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 775DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para, acolher a decadência até a competência 11/1999 (inclusive) e quanto a multa, aplicar a retroatividade benigna da Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 776DF CARF MF

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7952950 #
Numero do processo: 10882.720554/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA. PRODUTOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). FRETES. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre as despesas de fretes nas operações de vendas.
Numero da decisão: 9303-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PRODUTOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). FRETES. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre as despesas de fretes nas operações de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-004.605, de 26/07/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 54 /2 01 0- 82 Fl. 403515DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes nas operações de revenda dos produtos sujeitos à tributação concentra/monofásica pelo PIS. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que inexiste amparo legal para se aproveitar créditos sobre despesas incorridas nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica; ao contrário, da interpretação do inc. I do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, se depreende que o aproveitamento de créditos sobre tais despesas é expressamente vedado por este dispositivo legal. Por meio do despacho às fls. 403432-e/403436-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos do art. 67 do Anexo do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria em discussão nesta fase recursal se restringe ao aproveitamento de créditos do PIS não cumulativo sobre as despesas nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade do PIS, assim dispõe sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...); II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; Fl. 403516DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...).” Ora, segundo o disposto no art. 3º, I, c/c o inc. II do § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização dos produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não geram créditos da contribuição; assim, também as despesas vinculadas a tais produtos não geram créditos. A Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, dirimiu qualquer dúvida existente sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica, assim dispondo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. Fl. 403517DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ...”. Embora esta solução de consulta tenha sido direcionada para operações comerciais de combustíveis, aplica-se também para os produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, tendo em vista que todos estão sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Cabe ressaltar que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, que também se aplica ao PIS, está vinculado às operações normais, ou seja, para aquelas em que a tributação é exigida de forma não cumulativa em todas as fases da cadeia de produção e comercialização. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento no caso das vendas/revendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofásicos”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos comerciantes/revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que, a partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis, sabemos que algumas as têm, mas, só depois de esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão. Comparemos a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ......................................................................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, nos casos, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais probabilidade a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada nos fabricantes e importadores. O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis, dos medicamentos, dos produtos de higiene e limpeza pessoais, perfumes e outros. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Fl. 403518DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 Limito, no entanto, a discussão ao objeto da lide (além do que, em relação às despesas com fretes na operação de venda, estou devidamente “escorado” em clara interpretação dada pelo Órgão competente para tal, a Cosit. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 403519DF CARF MF

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7955589 #
Numero do processo: 10580.004023/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2301-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T11:20:03Z; Last-Modified: 2019-10-16T11:20:03Z; dcterms:modified: 2019-10-16T11:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T11:20:03Z; meta:save-date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T11:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T11:20:03Z; created: 2019-10-16T11:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T11:20:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.004023/2006-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.583 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente ANTONIO JORGE OGANDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 40 23 /2 00 6- 67 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004023/2006-67 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Adota-se e transcreve-se o relatório do acordão recorrido: O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do exercício 2002, ano- base 2001. O lançamento baseou-se em documentos anexados à representação da Equipe Especial de Fiscalização, dedicada a investigar o esquema de evasão de divisas através de "doleiros", conhecido como caso Banestado (fls. 28). Estes documentos revelaram que o contribuinte transferira para o exterior, entre setembro e dezembro de 2000, cinco parcelas de US$ 99.980,00. Intimado, o contribuinte não apresentou provas da origem destes recursos. Diante da falta de comprovação, a autoridade lançadora efetuou o lançamento por julgar caracterizada a variação patrimonial não coberta pelos rendimentos declarados. Os argumentos da impugnante (fls. 55164) são, em síntese, os seguintes. 1) Já havia decaído, em 2006, o direito da Fazenda efetuar o lançamento sobre fatos ocorridos em 2000, pois o prazo deve ser contado da data do fato gerador, uma vez que se trata de lançamento por homologação. 2) Os documentos utilizados pela autuação não contêm elementos objetivos de prova. O "informe" está em língua estrangeira. Não há indício de autoria, assinatura, autorização para abertura de conta, etc. Não há prova de saque ou utilização como renda consumida. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende as exigências de admissibilidade. Preliminar de Decadência O recorrente sustenta que se trata de lançamento por homologação, o que contaria o seu prazo decadencial segundo o disposto no art. 150, §4º, do CTN, e que tendo sido notificado do lançamento em 03/05/2006, o auto de infração relativo ao ano calendário 2000, não podia Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004023/2006-67 mais ser constituído, tendo em vista que a data da ocorrência do fato gerador ser o dia 31/12 do ano calendário. Na verificação da regra decadencial a ser aplicada ao presente caso, conclui-se que é a do §4º do artigo 150 do CTN, pois a autoridade fiscal não comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula CARF 14), bem como, que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38) e que o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual do ano calendário do lançamento, na qual consta imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, logo, caracterizado está apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF 123). Portanto, conforme se verifica, (fls 14-18), consta na declaração de ajuste anual do ano calendário 2000, imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, fato que, consoante a Sumula CARF nº 123, atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN, bem como, que os depósitos foram efetuados no ano calendário 2000 (fls 48-53). Assim, o prazo de decadência inicia em 31/12/2000 (Sumula CARF n°38), e tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 03/05/2006 (fl 55), há de se reconhecer a caducidade do direito fazendário à constituição do crédito tributário, que podia ter sido constituído até 30/12/2005. Portanto, acolhe-se a preliminar de decadência. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 117DF CARF MF

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