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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842267 #
Numero do processo: 15504.017473/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 534          1 533  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017473/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS   Presidente     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA   Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 47 3/ 20 09 -9 9 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.017473/2009­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.662  S3­C4T1  Fl. 535          2   RELATÓRIO    Trata o presente processo de auto de infração (fls.02/06), lavrado em 06/11/2009  (fl.10), pelo qual foi exigido o PIS não recolhido nos meses de março, novembro e dezembro  de 2006, devido pela pessoa jurídica da qual a Autuada era responsável.  Segundo  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.11/12),  a  fiscalização  constatou  divergência  entre  o  valor  apurado  e  valor  declarado.  Após  intimação  para  esclarecimento, a Contribuinte informou que a divergência se deu em razão de equívocos.   Como a sociedade  foi dissolvida pela OAB/MG de modo  irregular, segundo a  autoridade  fiscal,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  sócia­administradora  da  época  dos  fatos geradores, Viviane Angélica Ferreira Zica. Também foram incluídos no polo passivo da  obrigação o administrador Willian Pires da Silva e o sócio­oculto Juvenil Alves Ferreira Filho.  O Sócio­oculto apresentou Impugnação às fls.125/155.  A Autuada, sócia­administradora, apresentou Impugnação às fls. 208/254.  O administrador Willian Pires da Silva apresentou Impugnação às fls.293/312.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  todas  as  Impugnações  e  manteve  o  lançamento em sua integralidade, ao prolatar acórdão (fls. 352/408) com a seguinte ementa:    “RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com infração de lei. Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN,  respondem  tanto  aqueles  que  seu  estatuto  designar  como  o  sócio­ gerente de fato.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS SOCIEDADES.  A dissolução irregular de sociedades constitui infração de lei capaz de  responsabilizar  seus  representantes  pelos  tributos  devidos  à  fazenda  pública.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.    A Autuada, Viviane Angélica Ferreira Zica, foi intimada do acórdão da DRJ em  20/03/2012  (fl. 413) e  interpôs Recurso Voluntário via correios  (fls. 415/489). Pela cópia do  envelope  juntada  aos  autos  (fls.  430/431),  não  é  possível  identificar  a  data  da  postagem  do  Recurso.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.017473/2009­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.662  S3­C4T1  Fl. 536          3 Nos  autos  não  estão  presentes  as  intimações  e  os  Recursos  Voluntários  dos  demais responsáveis.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   Como nos autos não há informação concernente à intimação da decisão DRJ em  relação aos Responsáveis Willian Pires da Silva e Juvenil Alves Ferreira Filho, bem como não  é possível identificar a data da postagem do Recurso da Recorrente Viviane Angélica Ferreira  Zica, de modo que, quanto a esta última não se pode fazer análise da tempestividade, converto  o julgamento em diligência, a fim de que os autos retornem à origem para sanar as seguintes  dúvidas:  Os co­responsáveis Willian Pires da Silva e Juvenil Alves Ferreira Filho foram  intimados  da  decisão  da DRJ? Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  deve­se  anexar  aos  autos  os  Avisos de Recebimento; caso seja negativa, deve­se intimá­los, dando­lhes o prazo legal para  interposição do Recurso Voluntário.  Com base  na  cópia  física dos  autos,  que  provavelmente  está mais  legível,  em  qual data a Recorrente postou o Recurso Voluntário?  Após a realização diligência, os autos devem retornar ao CARF, com o recurso  dos demais responsáveis, se for caso, para julgamento do mérito.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4858969 #
Numero do processo: 10530.002424/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 DCOMP. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de ação judicial buscando o reconhecimento de que está correto determinado procedimento contábil adotado na DIPJ não torna litigioso e nem concomitante, com a ação judicial, o débito apurado pelo contribuinte, objeto de pedido de compensação mediante DCOMP. No caso concreto, pelo que se extrai da DIPJ Retificadora do ano-calendário de 1995, exercício 1996, datada de 22/12/1998 (fl. 124), a recorrente apurou saldo negativo no valor de R$ (4.472.505,12), "decorrente de antecipações de IRRF sobre receitas financeiras". Conforme já decidido pela CSRF, no caso concreto, decorridos mais de 5 anos, a autoridade fiscal não pode glosar despesas, apontar receitas tributáveis ou critério de correção das demonstrações financeiras para alterar o valor do saldo negativo. Tal fato importaria, por linhas transversas, fazer lançamento para exigir crédito em relação a período já extinto pela decadência. Contudo, tem a autoridade fiscal a prerrogativas de conferir se as retenções de IRRF, bem como os pagamento das estimativas, que serviram para constituir o saldo negativo efetivamente ocorreram. A recorrente declarou que sofreu retenção em razão de aplicações financeiras no valor de R$ 4.472.505,12. Este fato, ou seja, a efetividade destas retenções não foi analisado pela fiscalização, cautela que se recomenda antes do homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a desvinculação entre o crédito e a ação judicial, e determinar o retorno dos autos à DRF para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002424/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.334  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ­ IRPJ  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  DCOMP.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETOS  DISTINTOS.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A  existência  de  ação  judicial  buscando  o  reconhecimento  de  que  está  correto  determinado  procedimento  contábil adotado na DIPJ não torna litigioso e nem concomitante, com a ação  judicial,  o  débito  apurado  pelo  contribuinte,  objeto  de  pedido  de  compensação mediante DCOMP.  No caso concreto, pelo que se extrai da DIPJ Retificadora do ano­calendário  de 1995, exercício 1996, datada de 22/12/1998 (fl. 124), a recorrente apurou  saldo  negativo  no  valor  de R$  (4.472.505,12),  "decorrente  de antecipações  de  IRRF  sobre  receitas  financeiras".  Conforme  já  decidido  pela CSRF,  no  caso concreto, decorridos mais de 5 anos, a autoridade fiscal não pode glosar  despesas,  apontar  receitas  tributáveis  ou  critério  de  correção  das  demonstrações  financeiras  para  alterar  o  valor  do  saldo  negativo.  Tal  fato  importaria,  por  linhas  transversas,  fazer  lançamento  para  exigir  crédito  em  relação a período já extinto pela decadência. Contudo, tem a autoridade fiscal  a prerrogativas de conferir se as retenções de IRRF, bem como os pagamento  das  estimativas,  que  serviram para  constituir  o  saldo  negativo  efetivamente  ocorreram.  A recorrente declarou que sofreu retenção em razão de aplicações financeiras  no valor de R$ 4.472.505,12. Este fato, ou seja, a efetividade destas retenções  não  foi  analisado  pela  fiscalização,  cautela  que  se  recomenda  antes  do  homologação da declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 24 24 /2 00 8- 30 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  desvinculação  entre  o  crédito  e  a  ação  judicial,  e  determinar o retorno dos autos à DRF para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  PIRELLI  PNEUS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  O  caso  concreto  trata  de  pedido  de  compensação  em  que  a  essência  do  julgamento tem por objeto enfrentar os seguintes pontos:  a)  se  o  débito  objeto  da  compensação  decorre  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado;  b) existência ou não do crédito que comporte a homologação.   Pelo que se extrai da fl. 01 dos autos, em 10/07/2008 a recorrente apresentou  pedido de restituição do valor de R$ 4.472.505,12, informando tratar­se de:  "saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica ­IRPJ do  ano­calendário  de  1995  decorrente  de  antecipações  de  IRRF  sobre receitas financeiras".  O  pedido  de  restituição  foi  fundamentado  com  a  petição  de  fls.  02  a  14  e  instruído com os documentos referentes as retenções na fonte, de fls. 31 a 105.  A DIPJ Retificadora  do  ano­calendário  de  1995,  exercício  1996,  datada  de  22/12/1998 (fl. 124) consta das  fls. 106 e seguintes, sendo que à  fl. 112, a  recorrente apurou  saldo  negativo  de  R$  (4.472.505,12),  valor  este  que  corresponde  exatamente  ao  pedido  de  restituição.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          3 À  fl.  126  consta  cópia  do  auto  de  infração  notificado  em  23/04/2001,  referente  a  fatos  geradores  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  contendo,  as  seguintes  infrações:  001) DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. IMOBILIZADO. COTAS  DEDEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS.    Fato gerador  Valor Tributável ou imposto   Multa  31/12/1995  R$ 5.895.226,00  0,00%  31/12/1996  R$ 4.112.343,00  0,00%    002  ­  GANHOS  DE  PERDAS  DE,CAPITAL  ALIENAÇÃO/BAIXA  DE  BENS  DO  ATIVO PERMANENTE    Fato gerador  Valor Tributável ou imposto   Multa  31/12/1995  R$ 148.453,00  0,00%  31/12/1996  R$  5.147,00  0,00%        003 DESPESA. INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA     Fato gerador  Valor Tributável ou imposto   Multa  31/12/1995  R$ 841,.010;00  0,00%    004 GLOSA. DE PREJUÍZOS. COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDO DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES. INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO    Fato gerador  Valor Tributável ou imposto   Multa  31/12/1995  R$ 31.761.652,28  0,00%  31/12/1996  R$ 35.425.906,67  0,00%  Pelo que se extrai do  termo de verificação  fiscal  do auto de  infração acima  referido, o lançamento fora feito para evitar a decadência,  tendo em vista que o contribuinte,  em  setembro  de  1994,  procedeu  fiscal  e  contabilmente  os  ajustes  referentes  ao  plano  verão.  Assim,  seus  efeitos  tributários  projetaram­se para o  futuro,  sendo objeto  de auto de  infração  tanto os relacionados ao ano de 1994, quanto 1995 e 1996.  Ao que se depreende dos autos, em relação ao auto de infração noticiado à fl.  125, houve depósito judicial sendo deferido à requerente o levantamento dos valores referentes  ao ano de 1995, em face da decadência reconhecida pelo Conselho.  Ainda quanto à citada ação judicial, verifico que ela transitou em julgado em  05/08/2011,  conforme  se  depreende  das  informações  que  seguem,  extraídas  de  consulta  realizada em 02­12­2012:  Data  Descrição  Documentos  08/08/2011  BAIXA DEFINITIVA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ORIGEM  GRPJ N. GR.2011200352 DESTINO: JUÍZO FEDERAL DA 8  VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP   ­   08/08/2011  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011198634 ORIGEM :  SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA   ­   05/08/2011  REMESSA À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.:  ­   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          4 2011198634 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS   05/08/2011  TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO EM 30/06/2011    Em 23 de abril de 2009, conforme demonstram os documentos de fls. 200 e  seguintes,  a  interessada  requereu que o crédito correspondente ao pedido de  restituição  fosse  utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  Retificadora  nº  13.899.88619.240409.1.7.02­0401,  com  débitos  de  COFINS  do  período de apuração de março de 2009.   À fl. 205 consta despacho decisório datado de 18/06/2009, de onde extraio os  seguintes pontos:   "13.  O  contribuinte  impetrou,  contra  a  Fazenda  Nacional,  o Mandado  de  Segurança  n°  94.00.27036­4,  com  a  finalidade  de  manter,  em  sua  escrituração contábil e fiscal, os ajustes em setembro de 1994, concernentes  à utilização de indexadores econômicos aplicáveis à Correção Monetária das  Demonstrações  financeiras  diversos  do  previsto  na  legislação,  relativo  ao  TPC de Janeiro de 1989 — "Plano Verão".  14. Nos termos literais do pedido, "seja concedida a segurança definitiva para  assegurar seu direito de manter os lançamentos efetuados, referentes a ajustes  fiscais  para  fins  de  determinação  do  lucro  sujeito  a  tributação,  mediante  adoção de critérios que  considere  o diferencial de  correção monetária  que  existiu  em  1989,  correspondente  variação  do  IPC  do  IBGE,  com  o  aproveitamento  integral,  na  forma  de  Lei,  dos  prejuízos  fiscais  assim  apurados".  15.  Efetivamente,  o  contribuinte  excluiu,  para  apuração  do  Lucro  Real  do  mês de Setembro de 1994, o valor de R$ 90.878.935, relativo aos efeitos do  ajuste da correção monetária até esse mês, sendo que o referido procedimento  já  foi  objeto  de  verificação  fiscal  anterior,  havendo  sendo  constituído  o  crédito tributário correspondente (Processo n° 10805.0000720/00­82).  ....  17.  Em  sentença  proferida  em 12 de Dezembro  de 1997  (fls.  175/192),  o  mandado  de  segurança  n°  94.00.27036­4,  foi  julgado  parcialmente  procedente  na  pretensão  do  contribuinte,  arbitrando  o  juízo  de  primeira  instância  indexador  inferior ao pleiteado, entretanto  superior ao previsto na  legislação. 0  contribuinte  apresentou  recurso  de  apelação,  ao  qual  a União  Federal interpôs Recurso adesivo.  ....  "....os valores das deduções poderão,  em caso de decisão  judicial completa  ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, ser compensados do montante  devido".  ­ assim, fica evidente que o crédito pleiteado pelo contribuinte não tem como  pressuposto  a  certeza  e  a  liquidez,  visto  que  a  manutenção  dos  efeitos  contábeis  e  fiscais  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          5 condição  necessária  para  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 1995, encontra­se em curso de uma ação judicial.  Portanto, a situação é de incerteza quanto a haver uma obrigação do fisco em  relação ao contribuinte e, se esta existir e for pecuniária, à quantia em que se  expressa (liquidez);  ­  não  bastasse  o  não  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pelo  artigo  170  do  CTN,  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial também encontra óbice no artigo 170­A do CTN;  ­ portanto, verificando que o pedido de restituição que lastreia a compensação  declarada pelo contribuinte refere­se a crédito decorrente de decisão judicial  não transitada em julgado, cabe considerá­la não­declarada, conforme art. 74,  § 12, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim  sendo,  cabe  aqui  a  aplicação  da  multa  isolada  conforme  previsão  contida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com as redações dadas pela Lei  n° 11.051, de 2004 e pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 252, de 2005;  ­ diante do exposto, conclui pela ADMISSÃO da Declaração Retificadora n°  13899.88619.240409.1.7.02­0401;  por  considerar  NÃO­FORMULADO  o  Pedido de Restituição; por Considerar NÃO­DECLARADA a compensação  pleiteada  na DCOMP  retificadora  acima  numerada;  e,  pelo  prosseguimento  da cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Na  data  de  3  de  agosto  de  2009  a  Empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  1163/2009,  alegando,  resumidamente,  o  seguinte:  I)  PRELIMINAR  —  CONHECIMENTO  E  PROCESSAMENTO  DA  PRESENTE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE:  informa  da  decisão  liminar  do  TRF  da  Primeira  Região  no  sentido  de  garantir  o  direito  de  defesa  e  a  apreciação  de  seu  recurso;  ....  IV)  DO  DIREITO  —  DA  LEGITIMIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  IV.1. da  liquidez e certeza do crédito compensado ­ aduz que era tributada, à  época, pelo lucro real, optando pela apuração anual com recolhimentos por estimativa, que fez  conforme  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  consoante  autorização  do  artigo  3º  da  Lei  n°8.981, de 1995; que na apuração do lucro real de 1995, apurou um lucro real integralmente  compensado  com  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  (conforme  quadro  que  apresenta,  fl.  229),  não  apurando  qualquer  valor  de  imposto  a  pagar  no  período;  que  teve  receitas  financeiras  sobre  as  quais  foi  recolhido  o  imposto  na  fonte,  no  valor  de  R$4.472.505,12, valor que passou a constituir crédito de saldo negativo de IRPJ, compensável  com  outros  débitos  tributários;  que  o  valor  do  IRRF  está  integralmente  comprovado  pelos  informes  de  rendimentos  e,  ainda,  foi  devidamente  informado  à  época  da  Declaração  de  Rendimentos;  portanto,  o  crédito  é  inquestionavelmente  líquido e  certo,  tratando­se de  saldo  negativos  de  IRPJ  decorrente  de  crédito  de  IRRF  recolhido  em  favor  da  Requerente  por  instituições financeiras, sem qualquer vinculação com processo administrativo ou judicial;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          6 IV.2. da inexistência de vinculação do crédito de saldo negativo de IRPJ de 1995  com a decisão a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.091741­5 — a Receita  Federal alega que a compensação realizada pela Requerente encontraria óbice no artigo 170­A  do  CTN,  sustentando  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dependeria  de  decisão  judicial;  (a)  da  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN,  ao  caso  concreto —  o  citado  artigo proíbe  a  compensação de  créditos objeto de contestação  judicial,  antes do  trânsito  em  julgado.  No  caso  em  comento,  contudo,  o  direito  decorre  de  antecipações  feitas  a  título  de  IRRF que, ao fim do ano­calendário, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal, resultaram  em  crédito  a  ser  compensado  nos  exercício  futuros. Não  há  dúvidas  quanto  à  existência  do  IRRF  ou mesmo  seu  valor.  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  ação  judicial movida  pela  Requerente na qual esteja sendo discutido a existência do direito ao crédito de IRRF. Portanto,  já na primeira análise,  resta equivocada a premissa fiscal da impossibilidade de compensar o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995, alegando descumprimento do art. 170­A do  CTN;  (b) da inexistência de vinculação do crédito decorrente de 1RRF à decisão a  ser  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  94.03.071741­5  —  a  referida  ação  judicial  visa  o  reconhecimento  do  direito  de  aplicar  o  indexador  econômico  IPC  89  para  a  correção  de  suas  demonstrações  financeiras  no  ano­calendário  de  1994,  convalidando,  nos  períodos  posteriores,  em  especial,  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  os  efeitos  fiscais  decorrentes. Embora o objeto da discussão seja o valor do IRPJ devido no ano­calendário de  1995, o valor do 1RRF sobre receitas  financeiras apurado neste período não está afetado por  esta discussão judicial. Isto porque o Juiz, ao decidir sobre o depósito dos valores controversos,  expressamente  consignou  que  a  discussão  judicial  estava  restrita  às  quantias  depositadas  judicialmente (que não incluíam o valor do IRRF sobre receitas financeiras).  A informação relativa ao depósito judicial — de relevância fundamental para  o  caso  —  foi  "esquecida"  pela  r.  decisão  proferida  pela  D.  Delegacia  da  Receita  Federal  quando  do  relato  da  ação  judicial  (ver  itens  13  a  18  do  r.  despacho  decisório).  Deferido  o  depósito, o Juiz determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários "nos limites  das  importâncias depositadas", nos  termos do art. 151,  IV do CTN. Assim, a controvérsia da  ação  judicial está vinculada apenas àquelas  importâncias depositadas  judicialmente. Em caso  de  decisão  final  desfavorável,  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  da  União,  sendo  certo  que,  em  caso  de  decisão  pela  concessão  da  segurança,  os  valores  poderão  ser  levantados pela requerente. Em qualquer situação, a decisão judicial a ser proferida não trará  efeito em relação ao IRRF que compõe o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  Assim,  diferentemente  do  que  sustentou  a  D.  Delegacia  de  Julgamento (sic), os efeitos fiscais discutidos na ação judicial não têm qualquer influência no  direito de crédito objeto do presente pedido de compensação.  IV.3. da vinculação com o processo administrativo n° 10805.000636/2001­39  e  dos  efeitos  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  —  o  crédito  de  saldo  negativo  decorrente do  IRRF esteve vinculado  tão­somente ao processo administrativo acima referido,  que  decorreu  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  23  de  abril  de  2001  para  exigir  o  IRPJ  supostamente devido pela requerente no ano­calendário de 1995 e 1996, no montante histórico  de RS16.549.527,00. No ato de lançamento, a Receita Federal expressamente declarou que os  créditos de IRRF detidos pela empresa foram considerados na composição do débito exigido,  estando, portanto, intrinsecamente ligados ao auto de infração, não podendo, dessa forma, ser  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          7 utilizados pela empresa em outros processos de compensação. Portanto, o valor do IRRF ficou  "vinculado/preso" A decisão a ser proferida nos autos do processo administrativo, sendo que a  utilização deste valor estava condicionada a solução de mérito a ser proferida pelo Conselho de  Contribuintes. Pois bem, decisão final que liberou/desvinculou foi proferida em junho de 2005,  reconhecendo que, quando da lavratura do Auto de Infração, em 2001, teria transcorrido mais  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador  e,  por  isso,  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. Importante dizer  que a decisão reconheceu a impossibilidade do Fisco exigir qualquer valor relativo ao IRPJ do  ano­calendário  de  1995,  em  outras  palavras,  o  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  inércia  do  Fisco.  A  decisão  teve  duas  conseqüências  jurídicas:   (i)  o  reconhecimento  expresso  da  extinção  do  crédito  tributário  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Sendo assim, independentemente da análise de mérito  a  ser  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  e  ilegítima  qualquer  cobrança  de  IRPJ  deste período. Concluir de outra forma,  isto é, que a decisão reconhecendo a decadência não  afetaria  a  discussão  judicial  seria  esvaziar  por  completo  o  conteúdo  da  decisão  proferida  na  esfera administrativa e tornar irrelevante toda a discussão administrativa travada;   (ii)  ainda,  mais  do  que  o  reconhecimento  expresso  da  extinção  do  crédito  tributário, houve a homologação da escrita fiscal da Requerente para o ano­calendário de 1995,  isto  é,  a  decisão  proferida  confirmou  a  escrita  fiscal  para  o  ano­calendário  de  1995  reconhecendo  a  existência  de  um  débito  tributário  e  aceitando  o  crédito  de  saldo  negativo  apurado e declarado pela Requerente. Em razão da decisão proferida a Requerente apresentou  petição  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  para  o  levantamento  dos  depósitos  e  pedido  administrativo  de  restituição  dos  créditos  de  IRPJ  decorrentes.  A  requerente  tem  absoluta  certeza que, diante do reconhecimento administrativo de inexigibilidade de qualquer valor para  o  ano­calendário de 1995,  em  razão do  transcurso do prazo decadencial,  faz  jus  ao valor do  IRPJ  apurado  se  recomposta  a  escrita  fiscal  para  retirar  os  efeitos  do  indexador  IPC  89,  independentemente da solução final de mérito. Em outros termos, diante da decisão proferida  pelo Conselho de Contribuintes, a ação judicial perdeu objeto em relação ao ano­­calendário de  1995,  visto  que,  repita  ­se,  homologou­­­se  a  escrita  fiscal  da  Requerente  sem  os  efeitos  do  indexador IPC 89 (Plano Verão), resultando, pois, inexistência de IRPJ a pagar (sic). Quanto ao  pedido  de  compensação,  com  o  encerramento  da  discussão  referente  ao  auto  de  infração  mencionado,  e  homologação  da  escrita  fiscal  do  respectivo  ano,  é direito  líquido  e  certo  da  Requerente receber o valor do IRRF do ano de 1995 que estava a ele vinculado/preso. É de se  refutar  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  que  o  reconhecimento  da  decadência  não  resultaria  na  conclusão  de  existência  de  um  crédito,  mas  tão­somente  na  inexistência  de  um  valor  a  pagar.  Tal  afirmação  é  um  inegável  erro  jurídico,  além  de  representar  uma  limitação  totalmente  indevida  dos  efeitos  da  decisão  proferida.  Isso  porque,  como  acima  demonstrado,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  expressamente vinculou/prendeu o crédito de IRRF ao  lançamento, como espécie de garantia  de  pagamento  desse  suposto  débito,  impossibilitando,  assim,  seu  uso  pela  Requerente  para  pagamento de outros débitos. Com o fim do processo administrativo favorável à Requerente, a  conseqüência lógica não é outra se não a liberação desse crédito de IRRF. Contrariamente ao  entendido  pela  citada Delegacia,  da  decadência  reconhecida  pelo Conselho  de Contribuintes  resultam duas conclusões lógicas:   (i) a inexistência de um débito fiscal; e,   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          8 (ii) a liberação de um crédito de IRRF que estava vinculado a esse processo  administrativo.   (iii)  considerando  que  na  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  pela  Requerente à época continha o saldo negativo de  IRPJ, decorrente de  IRRF sobre aplicações  financeiras,  ao  se  reconhecer  definitivamente  homologada  a  escrita  fiscal,  o  Órgão  recursal  reconheceu também a existência do crédito em face do Fisco.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2005  COMPENSAÇÃO  NÃO­ DECLARADA.  Deve  ser  considerada  não­declarada  a  compensação  cujo  fundamento  é  ação  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. EFEITO.  A homologação tácita, nos lançamentos por homologação,  impede a constituição do crédito tributário pelo Fisco, mas  não  se  aplica  ao  saldo  negativo  apurado,  cuja  comprovação  está  obrigada  a  pessoa  jurídica  que  pretender restituí­lo ou compensá­lo.    Cientificada  da  aludida  decisão  (fl.  368),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/09/2010  (segunda­feira),  na  qual  contesta  e  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Por fim, registro que, no que se refere ao mandado de segurança, a recorrente  desistiu da ação judicial,  levantou os valores de 1995 em face da decadência e  informou que  incluiria no parcelamento da Lei n.  11.941, de 27 de maio de 2009, os  valores  lançados  em  relação ao ano de 1996.   É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  O  caso  concreto  trata  de  pedido  de  compensação  em  que  a  essência  do  julgamento tem por objeto enfrentar os seguintes pontos:  a)  se  o  débito  objeto  da  compensação  decorre  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado;  b) existência ou não do crédito que comporte a homologação.   Pelo que se extrai da DIPJ Retificadora do ano­calendário de 1995, exercício  1996,  datada  de  22/12/1998  (fl.  124)  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  no  valor  de  R$  (4.472.505,12)  e  apresentou  pedido  de  restituição  que  posteriormente  foi  transformado  em  pedido de compensação.  Se o valor do saldo negativo foi apurado na própria DIPJ, aparentemente não  se  trata  de  crédito  judicial.  O  crédito  foi  apurado  pela  recorrente  em  sua DIPJ. Após  assim  proceder,  ingressou  com  ação  judicial  pedindo  que  fosse  reconhecida  a  legalidade  de  seu  procedimento, obtendo liminar neste sentido.  Para prevenir a decadência a autoridade fiscal, discordando do procedimento  da contribuinte, lavrou auto de infração. A parte interessada, por sua vez, em relação ao ano de  1995, depositou os valores em juízo. Ocorre que, posteriormente, a CSRF cancelou a exigência  contida no auto de infração, por considerar decadente o lançamento. Reconhecida pela CSRF a  inexistência  de  débito  em  relação  ao  ano  de  1995  o  Poder  Judiciário,  conforme  verifiquei,  expediu alvará possibilitando que a contribuinte levantasse os valores.  Da análise que fiz  levando em consideração a causa de pedir e o pedido da  ação judicial, frente ao argumento da recorrente de que o saldo negativo deste processo decorre  de  antecipações  feitas  a  título  de  IRRF  que,  ao  fim  do  ano­calendário,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo fiscal, resultaram em crédito a ser compensado nos exercício futuros, não  consigo vislumbrar identidade de pedido e nem de causa de pedir. No mais, se a ação da autora  fosse  improcedente  a  consequência  seria  a  conversão  em  renda  dos  valores  que  foram  depositados, permanecendo, por decorrência, o saldo negativo das retenções do IRRF.  Feito  tais  registros,  como  suprimi  a  leitura  de  determinadas  partes  do  relatório, para melhor compreensão dos aspectos de fato e de direito pelos demais membros do  colegiado,  destaco  que  ao  calcular  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  1995,  especificado  na  declaração retificadora, a contribuinte, amparada por decisão judicial proferida em mandado de  segurança, considerou em sua escrituração contábil e fiscal, nos ajustes em setembro de 1994,  indexadores  diversos  dos  adotados  pela  fiscalização. Tal  fato  produziu  reflexos  nos  anos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          10 seguintes,  inclusive  no  ano­calendário  de  1995.  As  diferenças  produzidas  nos  anos­ calendário de 1995 e seguintes foram objeto de depósito judicial. Daí o meu entendimento  de  que,  se  improcedente  a  demanda  judicial  os  depósitos  converter­se­iam  em  renda  e  permanecia  o  saldo  devedor  correspondente  às  retenções  do  IRFF  sobre  aplicações  financeiras.  Diante  do  procedimento  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração para prevenir a decadência. Porém, este Conselho, em decisão transitada em julgado,  afastou a exigência por reconhecer que, quando do lançamento, o crédito tributário, em relação  ao ano­calendário de 1995, já estava extinto pela decadência.  Com a decisão do Conselho, conforme consulta que realizei no andamento do  processo judicial, a recorrente levantou os valores referentes à autuação do ano­calendário de  1995.  Permaneceram  depositados  os  valores  dos  anos  subsequentes,  em  relação  aos  quais  a  recorrente desistiu da ação e incluiu os débitos discutidos em parcelamento.  Dados  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  não  posso  deixar  de  analisar  neste  recurso  se  a  decadência  em  relação  ao  ano  de  1995  convalidou  o  procedimento  da  requerida quanto ao critério de apuração do saldo negativo do IRPJ.  Pois  bem,  por meio  da  entrega  da DIPJ  o  contribuinte  identifica  a matéria  tributável  e  apura  o  imposto  devido,  informando­o  à  autoridade  fiscal.  Em  discordando  do  montante apurado pelo sujeito passivo, seja ele positivo ou negativo, a autoridade fiscal tem o  prazo  de  cinco  anos  para  lavrar  auto  de  infração,  sob  pena  de  homologação  tácita  do  procedimento realizado pelo sujeito passivo.  Tenho  entendido  que  este  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  lançamento,  opera­se tanto em favor do contribuinte quanto em favor do fisco. Neste sentido reporto­me aos  acórdãos  decorrentes  do  processo  do  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  S/C  Ltda,  julgados na sessão de 09 de agosto de 2012, de onde transcrevo, a título de exemplo, a ementa  do acórdão nº 1402­001.170, do qual fui relator:  DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF  só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco  anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual  o  contribuinte  informa  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN,  é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos  não  é  lícito  ao  sujeito  passivo  retificar  a DCTF para  alterar o  valor  apurado no  passado, objetivando diminuir o  imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a  serem  utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  antes  do  prazo  decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante  pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          11 A questão que se coloca é o marco inicial da contagem do prazo decadencial,  isto é, se da entrega original da DIPJ ou da data da entrega da DIPJ retificadora.  Partindo  da  premissa  de  que  por  meio  da  entrega  da  DIPJ  o  contribuinte  identifica a matéria  tributável e calcula o valor do  imposto devido, é a contar desta data que  começa a  fluir o prazo para retificações por parte do sujeito passivo ou de procedimentos do  fisco  para  exigir  diferenças.  Porém,  não  se  pode  ignorar  os  efeitos  da DIPJ  retificadora. As  normas internas adotadas pela Receita Federal do Brasil dizem que a DIPJ retificadora substitui  a DIPJ original para todos os efeitos. Se a DIPJ retificadora substitui a DIPJ original para todos  os efeitos, entendo eu que não há como desconsiderar o efeito que diz respeito ao marco inicial  da decadência. Em outras palavras, a DIPJ retificadora suspende o prazo decadencial.  Ao  meu  sentir,  o  marco  inicial  da  decadência  para  lançar  eventuais  diferenças, em caso de DIPJ  retificadora, conta­se a partir desta. Por esta  linha de  raciocínio  seria legítima a exigência feita por meio do auto de infração de fls. 125 e seguintes que atacou  o  procedimento  adotado  na  DIPJ  retificadora.  Contudo,  tal  matéria,  em  relação  ao  auto  de  infração  de  fls.  125,  foi  examinada  pela  CSRF  que  não  acolheu  esta  tese  e  que  resultou,  inclusive,  no  levantamento  dos  valores  que  se  encontravam  depositados  judicialmente,  conforme apurei em consulta ao agravo regimental relativo ao processo judicial antes referido.  Não se discute a existência das retenções que formaram o Saldo Negativo do  IRPJ.  Contudo,  com  a  correção  monetária  aplicada  em  relação  aos  valores  dos  exercícios  anteriores, o saldo negativo é menor do montante indicado pela contribuinte. Por ser menor a  autoridade  fiscal  lavrou  auto de  infração e  a contribuinte depositou  a diferença  em  juízo. Se  vencida  na  ação  judicial  os  valores  converter­se­iam  em  renda.  A  CSRF,  adotando  posição  divergente  deste  relator,  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  não  mais  poderia  efetuar  o  lançamento. Dado a decisão da CSRF, não cabe reapreciar a matéria, cabendo analisar quais as  consequências da decisão da CSRF.  No entender da DRJ a decisão da CSRF não convalida o crédito informado na  DIPJ. Partido da  linha que tanto o contribuinte quanto à Fiscalização  têm prazo de 5  (cinco)  anos para, mediante procedimentos específicos, desconstituírem o que foi constituído por meio  da DIPJ, tenho que a decisão da CSRF não convalida o crédito constante da DIPJ, mas também  não o desconstitui  os valores  efetivamente  retidos na  fonte ou  aqueles  recolhidos  a  título de  estimativas que serviram para formar o saldo negativo. Ao que parece, tanto era necessário o  lançamento em relação ao ano­calendário de 1995 para alterar o crédito adotado pelo  sujeito  passivo que a autoridade fiscal assim procedeu.  Dado o entendimento de que o crédito em questão decorre de decisão judicial  não transitada em julgado, tenho que o assunto, neste ponto, além das considerações feitas no  início deste voto,  requer o  exame de  três  elementos,  com o posterior  cotejamento  e  reflexos  entre estes e o pedido de compensação:   I) A causa de pedir e o pedido do mandado de segurança;  II) Os  termos do mandado de segurança  e do  auto de  infração  referente  ao  ano­calendário de 1995, cujo crédito exigido foi afastado em face da decadência;  III) A materialidade dos valores relativos ao IRRF que compuseram o saldo  negativo no ano de 1995.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          12 Da causa de pedir e do objeto do mandado de segurança  Do que se extrai da sentença, a causa de pedir da ação acima referida está no  fato de que o artigo 30 da Lei nº 7.789, de 1989, ao fixar os indexadores, expurgou a correção  monetária do mês de janeiro de 1989, que no dizer da recorrente foi de 70,28%.  Neste sentido transcrevo o seguinte trecho da sentença:   "impetrou mandado de  segurança objetivando que se  lhes  reconheça o direito de  conservar na escrita fiscal os lançamentos efetuados a título de ajuste para fins de  determinação  do  lucro  sujeito  à  tributação,  mediante  a  adoção  do  critério  considerado o diferencial de correção monetária existente em 1998, correspondente  à variação do INPC de  forma a  traduzir  integral aproveitamento prejuízos  fiscais  existentes naquele período."  "Pretende,  enfim,  lhe  que  seja  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  de  realizar  a  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  no  ano­base  de  1989,  através dos índices de inflação medidos pelo IBGE (IPC) em substituição ao BTNF  adotado."  Da  transcrição  acima  tem­se  que  o  objeto  da  ação  era  convalidar  o  procedimento  contábil  realizado  pelo  sujeito  passivo.  Do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  resultou o  saldo negativo no ano­calendário de 1995, que a  recorrente  indicou à  compensação. No entanto, em que pese o procedimento da recorrente ter produzido reflexo na  saldo negativo do ano­calendário de 1995, não é possível afirmar que os valores indicados para  compensação  são  oriundos  de  créditos  judiciais  com  decisão  não  transitada  em  julgado.  Na  verdade,  o  crédito  indicado  à  compensação  foi  o  apurado  conforme  DIPJ  Retificadora.  O  objeto do mandado de segurança era buscar certeza de que o procedimento adotado na DIPJ  estava correto. Discordando do procedimento levado a efeito pelo contribuinte lavrou­se o auto  de  infração  que  resultou  cancelado,  em  relação  ao  ano  de  1995,  pela CSRF. Assim,  o  valor  apurado  na  DIPJ  em  nenhum momento  perdeu  sua materialidade.  O  fato  de  se  propor  ação  judicial  buscando  o  reconhecimento  de  que  está  correto  determinado  procedimento  contábil  adotado na DIPJ, não  torna  litigioso do débito  apurado pelo  contribuinte,  seja ele com saldo  positivo ou negativo.  b) existência ou não do crédito que comporte a homologação.   No  entender  da  douta  maioria  deste  colegiado,  sempre  que  o  contribuinte  informar  saldo  negativo,  decorridos  5  anos,  a  autoridade  fiscal  não  pode  glosar  despesas,  indicar omissão de receita ou outros procedimentos para alterar a base de cálculo e o valor do  imposto devido. Tal procedimento  importaria, por vias  transversas, em lançamento depois de  decorrido o prazo decadencial1. Contudo, pode a autoridade fiscal, a qualquer tempo, verificar  a existência material das retenções ou do recolhimento das estimativas que formaram o saldo  devedor.  No caso concreto, pelo que se extrai da DIPJ Retificadora do ano­calendário  de 1995, exercício 1996, datada de 22/12/1998 (fl. 124), a recorrente apurou saldo negativo no  valor de R$ (4.472.505,12), "decorrente de antecipações de IRRF sobre receitas financeiras".  Conforme  já decidido pela CSRF, no caso concreto, decorridos mais de 5 anos, a autoridade  fiscal  não  pode  glosar  despesas,  apontar  receitas  tributáveis  ou  critério  de  correção  das                                                              1  No  caso  concreto,  ao  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  a  decisão  da  CSRF  confirma este entendimento.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.002424/2008­30  Acórdão n.º 1402­001.334  S1­C4T2  Fl. 0          13 demonstrações financeiras para alterar o valor do saldo negativo. Tal fato importaria, por linhas  transversas,  fazer  lançamento  para  exigir  crédito  em  relação  a  período  já  extinto  pela  decadência.  Contudo,  tem  a  autoridade  fiscal  a  prerrogativas  de  conferir  se  as  retenções  de  IRRF  ou  o  pagamento  das  estimativas  que  serviram  para  constituir  o  saldo  negativo  efetivamente ocorreram.  A recorrente declarou que sofreu retenção em razão de aplicações financeiras  no valor de R$ 4.472.505,12. Este fato, ou seja, a efetividade destas retenções não foi analisado  pela  fiscalização,  cautela  que  se  recomenda  antes  da  homologação  da  declaração  de  compensação.  Em resumo, na no processo judicial não se discutia o saldo negativo do ano­ calendário  de  1995  informado  na  DIPJ,  mas  sim  critério  de  correção  monetária  que,  por  consequência,  ao  meu  sentir,  influi  no  valor  do  saldo  negativo.  Por  entender  incorreto  o  procedimento da contribuinte lavrou­se auto de infração. No referido auto de infração, segundo  foi noticiado, na apuração do crédito tributário, subtraiu­se o saldo negativo que a fiscalização  entendia correto. Daí a expressão usada pela recorrente de que "seu saldo negativo havia ficado  preso". Usando da faculdade que o sistema processual civil lhe assegura, a recorrente depositou  em  juízo o valor que a  autoridade  fiscal  entendia devido. Cancelado o  lançamento na esfera  administrativa  a  consequência  foi  o  levantamento,  por  autorização  judicial,  do  valor  correspondente ao ano de 1995. Ao meu sentir, o  fato de se propor ação  judicial buscando o  reconhecimento de que está correto determinado procedimento contábil adotado na DIPJ, não  torna litigioso do débito apurado pelo contribuinte, seja ele com saldo positivo ou negativo.  Dos fundamentos acima concluo que: a) o crédito oferecido à compensação  decorre do SN­IRPJ do ano­calendário de 2005 e não de crédito reconhecido na esfera judicial;  b) que em face da decisão da CSRF reconhecendo a decadência não é possível alterar o valor  do imposto devido no ano­calendário de 1995.   c) que a unidade de origem, na execução do acórdão, confira a materialidade  do  montante  das  retenções  de  fonte  que  importaram  no  valor  do  saldo  negativo  (R$  4.472.505,12).  ISSO POSTO, voto, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer  a desvinculação entre o crédito oferecido para compensação e a ação judicial, determinando o  retorno dos autos à DRF para exame do mérito do pedido.        (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 12/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4858910 #
Numero do processo: 10680.935618/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935618/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.212  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 61 8/ 20 09 -8 1 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935618/2009­81  Resolução nº  1801­000.212  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  286.269,13.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935618/2009­81  Resolução nº  1801­000.212  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada da decisão, em 05/09/2011 (AR fl. 41), apresentou, a interessada, em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuintes  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935618/2009­81  Resolução nº  1801­000.212  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935619/2009­25;  10680.935620/2009­50;  10680.935621/2009­02;  10680.935622/2009­49;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada são idêntico, assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora  de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  ...  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935618/2009­81  Resolução nº  1801­000.212  S1­TE01  Fl. 6          5 Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13896.911479/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não apreciado.
Numero da decisão: 3803-003.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911479/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado fato não apreciado.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  18191.86155.160209.1.7.04­6506  através  do  qual a contribuinte pretende compensar crédito pago indevidamente ou a maior de COFINS do  período de apuração 10/2004, no valor original de R$ 18.381,93, com débitos de COFINS e de  PIS/PASEP de períodos de apuração 12/2008 no valor total de R$ 28.903,74.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 14 79 /2 00 9- 62 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 A  DRF  em  Barueri  indeferiu  o  pedido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico alegando que o pagamento foi localizado, mas, que fora integralmente utilizado para  quitação de débitos da contribuinte.  Ireesignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde  alega, que em revisão de apuração do PIS e da COFINS constatou recolhimentos a maior que o  devido,  que  retificou  as  suas  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  e  as  apresentou  anteriormente  ao  Despacho  decisório  suas  versões  retificadas.  Argumenta  que  resta  demonstrados pelos documentos apresentados (DCTF, DIPJ e DACON) a existência do credito  pleiteado. Requer por fim, deferimento do pedido e homologação da compensação.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  sob  o  argumento  de  falta  de  provas,  tanto  para  substanciar  a  redução do de débito originalmente declarado em DCTF, quanto para comprovar a existência  do direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário.  Colacionando  vasta  doutrina,  a  recorrente  pugna  pela  primazia  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  em  contraposto  à  verdade  formal  no  processo  judicial,  alegando  ser  de  responsabilidade  da  Receita  à  instrução  probatória  e  que  apenas  complementariamente o interessado deve participar desta referida fase probatória. Afirma que  sequer  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  pretendidos. Alega  que  a  recorrente  retificou  as  informações  fiscais  "com obvio  suporte  nos  seus  balanços  e  notas  fiscais"  o  que  seria  suficiente  para  comprovação  do  crédito. Ao  final  requer a homologação das declarações e subsidiariamente que lhe seja concedido prazo de 30  dias para a apresentação de documentos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP que foi  indeferido pela ausência de  crédito.  O  Despacho  Decisório  adota  como  razão  de  decidir  o  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensações dos débitos informações em PER/DCOMP.  Em sua defesa o sujeito passivo informa que em revisão de apuração de PIS e  COFINS  constatou  recolhimento  a maior  e  que  retificou  a DCTF, DIPJ  e DACON antes  do  despacho  decisório.  Anexa  as  declarações  retificadoras  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do pedido de prazo para apresentação de documentos.  A  Recorrente  requer  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos  contábeis que comprovem a origem dos créditos.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.911479/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.789  S3­TE03  Fl. 11          3 O  pedido  da  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72  que  determina  este momento  como  sendo no ato da impugnação, senão vejamos o enunciado dos artigos 15 e 16:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Pelo que, por absoluta falta de previsão legal, indeferimos o pedido de prazo  para apresentação de documentos.  Da retificação de declarações.  O Contribuinte  retificou  as  informações  inicialmente  declaradas  em DCTF,  reduzindo  o  valor  do  COFINS  devido  no  mês  maio  de  2004  de  R$  61.190,47  para  R$  28.285,92.  Nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN, a contribuinte pode retificar suas  declarações antes do despacho decisório, ainda que esta seja sujeira a comprovação. Passemos  a leitura do dispositivo destacado:   “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O  sujeito  passivo  apresentou  retificação  das  suas  declarações  antes  de  notificado do despacho decisório, estando dentro do prazo de sua espontaneidade.  Da Nulidade do Despacho Decisório.  Compulsando  as  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  Despacho Decisório teve como data de emissão o dia 07/10/2009 (fl.7) e o seu indeferimento  se deu em razão do alegado DARF, no valor de R$ 61.190,47, ter sido integralmente utilizado  para pagamento do mesmo tributo, ou seja, COFINS de maio/04, informado em DCTF.  Ocorre  que  a  contribuinte  retificou  as  suas  obrigações  acessórias  perante  a  Receita Federal, entre elas a DCTF em 22/07/2009 (Fl.21), através da qual o valor devido da  COFINS para o mês de maio/04 foi reduzido para R$ 28.285,92 (Fl. 22).  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Observa­se que na data em que o PER/DCOMP foi analisado eletronicamente  o débito da contribuinte,  informado em DCTF retificadora, era de R$ 28.285,92 e não de R$  61.190,47,  portanto,  entendemos  que  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  razão  de  decidir  a  utilização integral do valor recolhido para pagamento da referida contribuição.  O  que  entendemos  como  o  procedimento  correto  por  parte  da RFB  seria  o  encaminhamento  do  PER/DCOMP  para  análise  manual  a  fim  de  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  a  redução  do  valor  do  tributo  informado  em DCTF  retificadora,  tais  como:  balancetes,  razão,  livros  e  documentos  fiscais,  além das planilhas demonstrativas do crédito apurado.  Pelo exposto dou provimento parcial para anular o processo desde a origem,  para que novo Despacho Decisório seja proferido, levando em consideração a DCTF vigente à  época  da  emissão  do Despacho Decisório,  concedendo oportunidade  à  contribuinte  para  que  exerça o seu direito de defesa.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.979251/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979251/2009­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.628  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2001  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 51 /2 00 9- 51 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02)relativa ao pagamento indevido ou maior de IRPJ— cód.  2089,  no montante  de  R$  25,17,  ocorrido  em  31/07/2001,  com  débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 18/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  .  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas A requerente tem como objeto social o transporte  rodoviário de cargas e na execução desses serviços seus veículos  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n° 10. 20912001, o valor do vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.20912001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CAL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  •  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PERIDCOMP  nº15063.73247.141105.1.2.04­0506,  relativo ao período de apuração abr/2001.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979251/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.628  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 2.097,27,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.299, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 9415.92012.181105.1.3.04­7069  (fls.01/02),  transmitido em 18/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  44,97,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 25,17, código –  2089; Período de Apuração: 30/06/2001; Data de Arrecadação: 31/07/2001.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.  08),  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  relativo  ao  período de apuração abril/2001 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a R$ 2.097,27.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF e não há prova nos autos  de que os valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de  apuração de abril/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979251/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.628  S1­TE02  Fl. 4          5 0 procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  abr/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de abril/2001.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979251/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.628  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  18/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.914548/2008-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 TEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. INCORREÇÃO. Em havendo um engano na informação aposta no aviso de recebimento atinente à notificação original, tem-se como suprida a falta da Recorrente, cujo efeito é que a manifestação de inconformidade deve ser considerada como apresentada dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1801-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a preliminar de intempestividade e determinar o retorno dos autos à DRJ de jurisdição da Recorrente para a autoridade de primeira instância de julgamento examinar as demais questões controvertidas indicadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.914548/2008­46  Acórdão n.º 1801­01.042  S1­TE01  Fl. 277          2 Relatório  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 31.08.2007, fls. 06­11, utilizando­se do crédito relativo ao  saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$36.511,88  referente ao ano­calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  Eletrônico  nº  790520955,  fl.  04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais  se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   não  houve  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) corresponde ao período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  O  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  foi  de  R$36.511,88. Valor do saldo negativo informado na DIPJ/2005 foi de R$0,00.  Consta no documento de fls. 129 extraído do sistema da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  de Consulta  de  Postagem  tem­se  que  houve  tentativa  sem  êxito  de  notificar  a  Recorrente.  O  Aviso  de  Recebimento  nº  790520955,  referente  ao  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  790520955,  fl.  04,  foi  postado  em  16.09.2008  e  devolvido  em  22.09.2008 sob o fundamento de que o destinatário mudou­se do domicílio fiscal localizado na  Rua  Professor  Vieira  Mendonça  nº  1121,  salas  01,  02  e  03,  bairro  Pampulha,  Belo  Horizonte/MG, CEP 31.310­260.  Assim,  a  Recorrente  foi  cientificada  mediante  Edital  da  DRF  Belo  Horizonte/MG afixado em 29.10.2008 e desafixado em 13.11.2008, fls. 98­99, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade  em  14.05.2009,  fls.  01­03,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que não foi regularmente intimada do Despacho Decisório Eletrônico  e que somente  tomou conhecimento da  irregularidade  fiscal  no momento  em que  solicitou  a  renovação  da  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeito  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais e à Divida Ativa da União em 23.04.2009.  Argui que  tem direito  ao  reconhecimento do direito  creditório  constante no  pleito  inicial  e  confirma  a  existência  do  crédito  tributário  necessário  à  compensação  apresentando em 30.04.2009 a DIPJ retificadora do ano­calendário de 2004.  Conclui  A vista do exposto solicita:  •  Atualização  no  cadastro  deste  órgão,  da  retificação  da  DIPJ  2005  ano­ calendário 2004.  • Baixa dos Débitos/Pendências na Receita Federal, apontadas e devidamente  esclarecidas, cujo objetivo é a obtenção da Certidão Conjunta Positiva com Efeito de  Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.914548/2008­46  Acórdão n.º 1801­01.042  S1­TE01  Fl. 278          3 Em  conseqüência  foi  emitido  o  Despacho  em  06.08.2010,  fl.  104,  onde  consta  Tendo  em  vista  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  e  revogação  de  medida  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  relativos  ao processo acima  referido, encaminhamos em anexo  Darf relativos às Dcomp Não Homologadas para recolhimento ate 31/08/2010.  Findo  este  prazo  este  processo  será  enviado  PFN  para  fins  de  inscrição  em  Divida Ativa.  Comunicada em 11.08.2010 por via postal no seu domicílio fiscal localizado  na  Rua  Professor  Vieira  Mendonça  nº  1121,  salas  01,  02  e  03,  bairro  Pampulha,  Belo  Horizonte/MG, CEP 31.310­260, fl. 105, a Recorrente apresenta em 26.08.2010, fl. 106­110, o  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentando  as  mesmas  razões  de  defesa  anteriormente  suscitadas,  acrescentando  que  originalmente  destacou  a  matéria  relativa  à  tempestividade da peça de contestação.   Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­30.122, de 21.12.2010, fls. 131­135:“Manifestação de Inconformidade Não Conhecida”.   Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005  Manifestação de Inconformidade Intempestiva.  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza Manifestação de  Inconformidade,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.  Notificada em 06.04.2011 por via postal no seu domicílio fiscal localizado na  Rua  Professor  Vieira  Mendonça  nº  1121,  salas  01,  02  e  03,  bairro  Pampulha,  Belo  Horizonte/MG,  CEP  31.310­260,  fl.  138,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2011,  fls.  139­144,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  não  alterou  seu  domicílio  fiscal  informado RFB e que é equivocada a informação de que “mudou­se” do seu domicílio  fiscal originário constante nos registros internos da RFB.  Conclui  Requer­se, então, seja admitido e provido o presente recurso, determinando­se  o retorno dos autos A instância de origem para que seja determinando o julgamento  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  com  exame  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito,  consubstanciada  na  Retificação  da  DIPJ  2005 ­ Ano Calendário ­ 2004, que instruiu aquela pega.  Na.hipótese de ser outro o entendimento deste I. órgão Julgador, requer­se o  provimento do recurso, julgando o mérito em favor da Recorrente, como autoriza o  §3º,  do  artigo  59,  do  Dec.70.235/72,  para  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.914548/2008­46  Acórdão n.º 1801­01.042  S1­TE01  Fl. 279          4 inconformidade e a documentação que a instrui com o consequente cancelamento do  débito reclamado.  P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou a manifestação de inconformidade tempestivamente.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que considera­se efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado. Contra a decisão de primeira instância, cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo  e  que  deve  ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Este prazo legal é peremptório, já que  não pode ser  reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa  tenha  sido  interposta1.   Em  conformidade  com  o  documento  de  fls.  129  extraído  do  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  Consulta  de  Postagem  tem­se  que  houve  tentativa sem êxito de notificar a Recorrente. O Aviso de Recebimento nº 790520955, referente  ao Despacho Decisório Eletrônico nº 790520955, fl. 04, foi postado em 16.09.2008 e devolvido  em  22.09.2008  sob  o  fundamento  de  que  o  destinatário  mudou­se  do  domicílio  fiscal  originalmente localizado na Rua Professor Vieira Mendonça nº 1121, salas 01, 02 e 03, bairro  Pampulha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.310­260.  Comunicada  do  Despacho,  fl.  104,  em  11.08.2010  por  via  postal  no  seu  domicílio fiscal localizado na Rua Professor Vieira Mendonça nº 1121, salas 01, 02 e 03, bairro  Pampulha,  Belo  Horizonte/MG,  CEP  31.310­260,  fl.  105,  a  Recorrente  apresenta  em  26.08.2010,  fl.  106­110,  o  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentando  as  mesmas razões de defesa anteriormente suscitadas, acrescentando que originalmente destacou a  matéria relativa à tempestividade da peça de contestação.  Notificada  em 06.04.2011 do Acórdão  da 2ª  TURMA/DRJBHE/MG nº  02­ 30.122, de 21.12.2010, fls. 131­135, por via postal no seu domicílio fiscal  localizado na Rua                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.914548/2008­46  Acórdão n.º 1801­01.042  S1­TE01  Fl. 280          5 Professor Vieira Mendonça nº 1121, salas 01, 02 e 03, bairro Pampulha, Belo Horizonte/MG,  CEP  31.310­260,  fl.  138,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2011,  fls.  139­144.  Analisando  todos  os documentos que  instruem os  autos,  verifica­se que,  de  fato, o domicílio da Recorrente é aquele constante nos registros internos da RFB, no qual ela  deve  ser  notificada  dos  atos  administrativos.  Verifica­se  que  no  documento  de  fls.  129  a  justificativa para devolução ao  remetente da  formalização da  ciência do Despacho Decisório  Eletrônico nº 790520955, fl. 04, foi a informação de que ela havia mudado de endereço, motivo  pelo qual houve a notificação por Edital, fls. 98­99. Haja vista dados supervenientes, verifica­ se  que  tal  afirmativa  não  é  congruente  com  a  realidade  fática,  já  que  a  Recorrente  foi  cientificada  posteriormente  de  outros  atos  processuais  no  seu  domicílio  fiscal  localizado  na  Rua  Professor  Vieira  Mendonça  nº  1121,  salas  01,  02  e  03,  bairro  Pampulha,  Belo  Horizonte/MG, CEP 31.310­260, fls. 105 e 139. Por esta razão, tem­se que houve um engano  na informação aposta no aviso de recebimento atinente à notificação original de fl. 129, o que  contamina de irregularidade a ciência da Recorrente por edital, fls. 98­99. Fica assim suprida a  falta da Recorrente, cujo efeito é que a manifestação de  inconformidade,  fls. 01­03, deve ser  considerada como apresentada dentro do prazo legal.   Por todo o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  afastar  a  preliminar  de  intempestividade  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  jurisdição  da Recorrente  para  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  examinar  as  demais questões controvertidas indicadas na manifestação de inconformidade.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13706.001356/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 06 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001356/2007­40  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  2201­000.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  Interessado  BHP BILLITON METAIS S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Assinatura digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator     Assinatura digital   Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     EDITADO EM: 06 de maio de 2013   Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).                RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 35 6/ 20 07 -4 0 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001356/2007­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.148  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se de lançamento pelo qual se exigiu da Contribuinte, acima, identificada,  multa de mora e juros de mora, isoladamente, em razão de recolhimento de imposto de renda  na fonte – IRRF declarado em DCTF e pago em atraso, sem esses acréscimos.  A Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que  incorreu em  erro de fato na DCTF; que informou como data de vencimento do imposto 23/04/2003 quanto  o correto seria 23/06/2003; que apresentou declaração retificadora, em 18/04/2007, corrigindo  o erro.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  julgou  improcedente o  lançamento com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  o  lançamento  foi  feito  de  forma  automática,  sem  prévia  investigação  por  parte  do  Fisco  e  que,  no  caso,  entende  que  o  órgão  lançador  deveria  aprofundar  a  investigação,  realizando  um  trabalho  de  auditoria,  antes  de  proceder  ao  lançamento;  que  a  simples  constatação  de  possível  irregularidade,  decorrente  de  uma  verificação  superficial  e  informatizada  não  poderia  levar  “à  apressada  conclusão  de  que  a  interessada teria feito pagamentos intempestivos e sem os acréscimos devidos”.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II recorreu de ofício de sua decisão.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os fatos, em apertada síntese, são os seguintes: a Contribuinte apresentou DCTF  na qual indicou como vencimento do imposto 23/04/2003, e informou como data de pagamento  23/06/2003; o pagamento do imposto efetivamente se deu em 23/06/2003, e sem acréscimos de  multa de mora e juros de mora. A autoridade lançadora, com base nestes dados concluiu que o  pagamento foi feito com atraso e sem os acréscimos legais devidos, e emitiu o auto de infração  para exigir esses acréscimos.  Pois bem, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, penso que não era  o  caso  de  se  proceder  a  nenhuma  investigação,  mas  de,  como  se  fez,  com  base  nos  dados  disponíveis, suficientes para apurar a infração, proceder ao lançamento. Aliás, é precisamente  esta a exceção que faz a Instrução Normativa SRF nº 94/97, no seu artigo 3º, a saber:  Art. 3º O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha  nela  detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação.   Parágrafo  único.  A  intimação  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  dispensada, a juízo do AFTN:   a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada;   b) se verificada a inexistência da infração.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001356/2007­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.148  S2­C2T1  Fl. 4          3 Ora,  neste  caso,  a  infração  estava  claramente  determinada:  com  base  nos  próprios dados declarados,  estava  caracterizado  o pagamento  com atraso,  sem os  acréscimos  legais.  Tratando­se de erro de fato, caberia à Contribuinte, como fez, com a ciência da  autuação, impugnar o lançamento, apresentando essa alegação; e caberia à decisão de primeira  instância verificar a ocorrência ou não do alegado erro, o que não se fez.   Cumpre, agora, em sete de recurso voluntário, fazer tal verificação. Ocorre que  os elementos carreados aos autos não se apresentam, a meu juízo, suficientes para se concluir  nem pela ocorrência do alegado erro, nem pela sua não ocorrência. A Contribuinte apresenta  transcrição de ata de assembléia geral que teria ocorrido em 23/06/2003 em que se decidiu pela  distribuição dos lucros sobre o capital próprio, data a partir da qual os rendimentos teriam sido  disponibilizados. Mas o elemento apresentado, como se viu, é mera transcrição, produzida pelo  próprio contribuinte, sem predicados de oficialidade, inclusive assinada apenas pelo Secretário,  o que o desqualifica como meio de prova válido. Penso também, que, por prudência, deveria  ser dada oportunidade à Fazenda Nacional de verificar os fatos, seja para confirmar a alegação,  seja infirmá­la.  Assim, proponho a realização de diligência para que a autoridade administrativa:  1) intime a Contribuinte a apresentar o Livro de Atas de Assembleias Gerais da  BHP Billion Metais S/A onde consta a ata da assembléia correspondente à  transcrição de fls.  43  (do  e­processo)  para  verificação  da  efetividade  da  deliberação  bem  como  da  data  de  realização da reunião;  2)  Realize  outros  procedimentos  tendentes  à  apuração  da  efetiva  data  da  ocorrência do fato gerador e, consequentemente, da data do vencimento do imposto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4876561 #
Numero do processo: 11065.101099/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 157          1 156  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101099/2008­93  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  BASE  DE  CÁLCULO,  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.       Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre­RS, assim  ementado (fls. 138/139):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7º,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  20/07/2010  (AR­  fl.  141),  protocolizando o recurso de fls. 142/154, em 11/08/2010, alegando, em síntese, que a cessão de  créditos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP, por não se caracterizar  receita decorrente da atividade própria da empresa, citando alguns acórdãos dos Conselhos de  Contribuintes, unificados e transformados no atual CARF, in verbis:  "PIS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não  há  incidência  de  Pis  e  Co  fins  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial." (Ac. 201­79.962).  Dentre outros, cita ainda acórdão da CSRF, que  igualmente, que o valor do  ICMS  transferido  para  terceiros  não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (Processo  Administrativo nº13. 005.000684/2005­64).  Cita,  ainda,  o  processo  nº  11065.100352/2007­19,  julgado  pela  4ª  Câmara da 3ª Seção deste E. CARF.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 3301­01.374  S3­C3T1  Fl. 158          3   Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Não deve haver incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de  ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo  por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições.  O  recurso merece  ser  conhecido,  porquanto  interposto  dentro  do  trintídio  e  respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos.  O objeto discutido no presente processo,  incidência ou não do PIS/COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, é por demais conhecido no âmbito deste colegiado.  A  despeito  de  a  lei  dispor  sobre  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativa,  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  da  superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição  as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que  se  referem  a  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  tudo  indica  que  os  referidos  créditos  não  devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da  própria  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  O art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que o mesmo não  incidirá  sobre  as  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  sendo  assegurada  a  manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Nesse  sentido  a  Lei  Complementar  nº  87,  13  de  setembro  de  1996  (Lei  Kandir),  ao  dispor  sobre  o  ICMS,  possibilitou  às  empresas  exportadoras  a  possibilidade  de  transferências  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  para  outros  contribuintes,  nos  seguintes  termos:  “Art.  24.  A  legislação  tributária  estadual  disporá  sobre  o  período  de  apuração do  imposto. As  obrigações  consideram­se  vencidas na data  em que  termina o período de apuração e  são  liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro como disposto neste artigo:  I ­ as obrigações consideram­se liquidadas por compensação até  o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o  saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  permitir que:  I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  Portanto,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3º, § 10,  da Lei nº 10.833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o  estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.”  Ainda  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  citado  pela  Recorrente, conforme se depreende do trecho do acórdão nº 201­79.962, julgado na sessão de  24/01/2007, quando por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto à exclusão da base  de  cálculo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  (esta  parte  foi  provida  por  unanimidade dos julgadores da Primeira Câmara), com a qual estou de pleno acordo, in verbis:    “Superada esta primeira questão, passamos ao dos créditos  do ICMS. Quanto a este tocante, vê­se que se trata de operação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 3301­01.374  S3­C3T1  Fl. 159          5 meramente  patrimonial,  não  repercutindo  em  lançamento  à  conta de resultado.    É  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota  fiscal,  destaca­se o  ICMS devido e  lança­se  em  conta  de  passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Quando  o  saldo  de  créditos  supera  o  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores.    De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI,  6ª  edição,  página  334,  “o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização  da  mercadoria,  até  chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas  empresas  é  representado  pelas  diferenças  entre  o  imposto  incidente  nas  vendas  e  o  imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas.”  Prossegue,  “por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador”. Exemplifica os respectivos cálculos e  arremata afirmando que, apesar de não haver  recolhimento do  ICMS  (em  casos  de  apuração  de  saldo  credor),  em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto,  o  ICMS  não  é  receita nem despesa.    Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor  que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do  “débito”  do  ICMS,  sem  que  seja  cotizado  com  os  “créditos”  decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos”  de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e  está  no  preço  da  mercadoria  pago  por  esta  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas patrimoniais.    Afirmar  que  a  cessão  de  créditos  seria  receita  seria  o  mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista  contábil e, consequentemente, jurídico.    Previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados  de  ICMS para  outra  pessoa  jurídica  ­  em  especial  quando o próprio contribuinte não encontra meios para realizar  seu  saldo  de  créditos  ­,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos  federais,  a  contribuinte  ora  recorrente  transferiu  créditos  de  ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão  de créditos.    Assim,  em  verdade,  tal  operação  não  transitou,  nem  deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso  de  receita  para  a  contribuinte,  senão  mera  operação  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 patrimonial,  utilizando­se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua  obrigação  para  com  seus  fornecedores,  mediante  dação  em  pagamento, na figura de cessão de créditos.    Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação  (ágio)  é  que  se  poderia  cogitar  em  receita,  ou  existência  de  ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de  PIS  sobre  este  hipotético  ganho.  No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos  valores  pelo PIS.    Apenas a  título  ilustrativo,  a  operação  em  si  de  cessão  de  tais  créditos  poderia  redundar  em  ganho,  caso  com  ágio,  tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social  sobre  o  lucro,  quando  poderíamos  discutir  sua  tributação  pela  contribuição  ao  PIS.  Caso  haja  deságio,  será  uma  despesa  dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração  da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade  não  encontra  respaldo  jurídico,  tampouco  dos  princípios  fundamentais de contabilidade.”  A propósito,  transcrevo, por pertinente, o  seguinte excerto extraído do voto  proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4ª Região, por ocasião do julgamento do  Agravo de Instrumento n.º 2006.04.00.014611­2/RS, em 29­08­2006:  "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS  seria  passível  de  tributação  a  título  de  PIS  e  COFINS  restringe  indevidamente  o  alcance da  imunidade  expressamente  assegurado aos  exportadores pelo  art.  155, §  2º, X, "a", da CRFB/88.   Mas não é só este óbice à incidência.  Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo para fins de  tributação.  Isso  porque  a  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do  princípio da capacidade contributiva.  Veja­se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL:  "...  há  equívoco  nessa  tentativa  generalizada  de  tomar  o  registro  contábil  como  o  elemento  definidor  da  natureza  dos  eventos  registrados.  O  conteúdo  dos  fatos  revela  a  natureza  pela  qual  espera­se  sejam  retratados,  não  o  contrário.  [...]  Equivoca­se  a  administração  pública  na  tentativa  de  tributar  a  receita  segundo  os  mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258)  Os  créditos  de  ICMS  ou  mesmo  os  valores  correspondentes  à  sua  transferência a  terceiros não constituem receita  tributável,  reveladora de riqueza e,  portanto,  de  capacidade  contributiva.  Cuida­se  de  mero  ressarcimento  ou  compensação por custo  tributário  suportado pelo  exportador  enquanto  contribuinte  de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da  sua  incidência,  fazendo  com que  o  exportador  que  suportou  o  ônus  tributário  seja  ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 3301­01.374  S3­C3T1  Fl. 160          7 atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a  obra já referida:  "Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza  nova.  A  recuperação  de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição  patrimonial...  [...]  A  recuperação  de  um  valor  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário não  tem o condão de  transformá­lo automaticamente de despesa  em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa  contribuir  para  a  configuração  de  aumento  do  resultado  do  exercício  da  pessoa  jurídica  no momento  da  recuperação,  efeito  que,  de  concreto,  traduz  o  retorno  ao  status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo  que se qualifique no conceito de receita. [...] ... se o tributo a ser ressarcido incidiu  em etapa econômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do  preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de  minimizar  os  custos  de  fabricação  de  produtos  em  razão  de  determinada  política  governamental. Dessa  forma,  tem nítida natureza de  recuperação de  custos..., pelo  que o valor do  ressarcimento do  tributo embutido no preço, ou do correspondente  direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em  conta  redutora  dos  próprios  custos,  jamais  de  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesas  e de  custo  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara­se aos efeitos da indenização  e,  portanto,  não  ostenta  qualidade  para  que  possa  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova  riqueza. 33. A recuperação de  tributo, anteriormente registrado como encargo, não  tem  o  condão  de  transformá­lo  automaticamente  de  despesa  em  receita."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259).  Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia  das  imunidades  e  incentivos  concedidos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade  de  tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em  transferência  de  recursos  absolutamente  desarrazoada  e  violadora  da  forma  federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou  de incentivos."  Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações  de  exportação,  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  decorrentes  de  exportações,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  constitucional  e  infraconstitucional,  conforme  concluiu  a Segunda  Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  “EMENTA: TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor do ICMS, obtido em razão do benefício  fiscal concedido  às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  consoante  entendimento  manifestado  pelo  Fisco,  ofende  a  regra  de  imunidade prevista no art. 155, § 2º,  inciso X, da Constituição  Federal  e  regulamentada  pelo  art.  25,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  Complementar n.º 87/96, o princípio federativo e o da proibição  do  bis  in  idem.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Por  operação  de  exportação  deve­se  entender  não  só  o  produto  da  venda  realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente  do  complexo  mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente  da  transferência  dos  eventuais  créditos  de  ICMS  incidentes  nas  operações  anteriores.  3.  Sentença  mantida.  (TRF4,  APELREEX  0008666­76.2008.404.7108,  Segunda  Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)”.  Em  relação  ao  alcance  do  §  10,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  define  a  natureza  dos  créditos  de  ICMS,  os  quais  como visto,  não  devem compor  a base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  tais  créditos  estão  imunes  à  tributação,  ao  contrário,  comporão  a  base  de  cálculo  do  IPRJ  e  da  CSLL,  conforme  teve  ocasião de decidir o colendo TRF da 4ª Região, nos seguintes termos:  “EMENTA:  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  nova  sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não­ cumulatividade  das  contribuições  não  é  o mesmo  aplicado  aos  tributos  indiretos,  como o  ICMS e o  IPI. A não­cumulatividade  das  contribuições  permite  uma  apropriação  "semidireta"  das  contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão  de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  3.  A  impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de  PIS/COFINS  não­cumulativa  a  fim  de  deduzi­los  do  lucro  líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do  art. 3º da Lei nº 10.833/03 limita­se ao âmbito de tributação da  COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A  interpretação  extensiva  adotada  pela  impetrante  subverte  a  lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá  menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o  lucro  líquido  então  apurado.  5.  Se  tal  sistema  de  não­ cumulatividade  implica  aumento  da  carga  tributária,  refoge  ao  âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos  motivos  levaram  a  adoção  dessa  política  fiscal,  ao  menos  na  estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro  líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo  inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  separação  de  poderes.  (TRF4,  AC  0002863­78.2009.404.7205,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia  Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)”.  O  voto  condutor  do  acórdão  acima  citado,  entendeu  ainda  que  a  mesma  sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3º da lei nº 10.833/2003,  deve  ser  aplicado  extensivamente  ao  PIS,  tendo  em  vista  a  paridade  dos  regimes  da  não­ cumulatividade, nos seguintes termos:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 3301­01.374  S3­C3T1  Fl. 161          9 “Em  relação  ao  PIS,  não  obstante  a  ausência  de  disposição  semelhante  ao  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  os  argumentos  ora  expostos  são  plenamente  aplicáveis,  tendo  em  vista a paridade dos regimes de não­cumulatividade instituídos.”  No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor  do  REsp  nº  1.025.833,  de  relatoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  pela  1º  Turma  do  E.  STJ,  na  sessão  de  6/11/2008  (DJ:  17/11/2008), nos seguintes termos:  “Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido,  cujo  fundamento  adoto  como  razão  de  decidir,  litteris:  "Mesmo a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  não  produz  o  efeito  de  transmutar  em  receita  aquilo  que  seja  mero  ressarcimento  de  despesa  anterior  (tributo  pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O  oposto  resultaria  no  total  desprezo  pela  própria  natureza  das  verbas  constantes  na  escrituração  contábil,  e  a  desvinculação  da  realidade  não  é  opção  conferida  ao  legislador. Este  raciocínio não é desconhecido da própria  lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de  respeito  a  definições,  conteúdo  e  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizadas  pelo  legislador tributário" (grifos acrescidos)  Portanto,  tributar  cessão  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado  pelo ordenamento constitucional e  infraconstitucional, conforme concluíram os arestos acima  citados.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de cálculo da Cofins não cumulativa as receitas decorrentes de cessão onerosa de créditos de  ICMS para terceiros.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, adotado pela recorrente, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...).”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 3301­01.374  S3­C3T1  Fl. 162          11 Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência da Cofins não­cumulativa, excluindo de sua incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias­prima e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O fato de a operação, por opção da requerente, transitar ou não por conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título e/ ou  mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias  primas  e  insumos,  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa  deve ser efetuado levando­se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir  tais  receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas de cessão onerosa de ICMS para terceiro, no período de competência de abril a junho  de 2008, correta a glosa efetuada pela autoridade administradora competente.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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4866932 #
Numero do processo: 10283.006067/2002-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF - AUDITORIA EM DCTF - DIFERENÇAS DE IMPOSTO - MULTA DE OFÍCIO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006067/2002­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.623  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  IRRF ­ Auditoria em DCTF ­ Multa de Ofício ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁXIMA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF ­ AUDITORIA EM DCTF ­ DIFERENÇAS DE IMPOSTO ­ MULTA  DE  OFÍCIO  ­  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  da  retroatividade  benigna,  aplica­se  a  lei  a  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  quando  esta  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 60 67 /2 00 2- 52 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 26/07/2011, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício, exarando­se o Acórdão 2202­01.291 (fls. 1 a 12), assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. EXTINÇÃO DO LITÍGIO.   O  pagamento  do  crédito  tributário  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  tem  como  conseqüência  direta  a  extinção  do litígio em relação às matérias a ele relacionadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Legítimo  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas  em  procedimento  de  auditoria  interna  em  DCTF,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória  no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.  DCTF. PAGAMENTOS VINCULADOS A OUTROS DÉBITOS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006067/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.623  CSRF­T2  Fl. 12          3 Comprovado nos autos que os pagamentos informados na DCTF  (complementar) objeto de lançamento de ofício que já havia sido  alocados a débitos informados em outra DCTF (retificadora) do  mesmo  período  entregue  anteriormente, mantém­se  a  exigência  de fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  ABRANDAMENTO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica­se a lei a  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  quando  esta  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  A decisão foi assim resumida:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Quanto ao  Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso, por perda de objeto.  Cientificada  do  acórdão  em  31/08/2011  (fls.  302),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  com  fundamento  nos  artigos  67  a  70  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O Recurso Especial visa a rediscussão da exclusão da multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2200­00833,  de 29/11/2011.   O apelo traz os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  acórdão  recorrido  incorre  em  equívoco  manifesto  ao  pressupor  a  retroatividade  benéfica  do  art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  tendo  em vista  que  a  situação  prevista no referido dispositivo de lei não é a mesma que fundamentou a exigência da multa de  oficio no presente caso, deixando a referida decisão ainda de fazer incidir, na espécie, o art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, legítimo e correto fundamento do auto de infração;  ­  ora,  sabe­se  que  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico para complementar a sistemática criada pela Lei n° 10.637, de 2002, que,  mediante alteração do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, instituiu a Declaração de Compensação  ­ DCOMP, permitindo ao contribuinte  efetuar  a  compensação de crédito  relativo a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal ­ SRF com débitos próprios de  mesma  natureza,  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela  autoridade  administrativa competente, substituindo assim o regime anterior, no qual a compensação só se  efetivava depois de deferido  requerimento  apresentado pelo  contribuinte perante  a  repartição  pública respectiva;  ­  diante  de  tais  alterações,  foi  editada  a  Lei  de  n°  10.833,  de  2003,  que  acrescentou  novos  dispositivos  ao  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  atribuindo  à DCOMP a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 natureza instrumento de confissão de dívida, fixando prazo para a sua homologação pelo Fisco  e disciplinando o procedimento e os efeitos para o caso da não­homologação da compensação  declarada,  como  também no  caput do  seu  art.  18  autorizou  o  lançamento  da multa  de oficio  isolada quando fosse o caso de compensação indevida, senão confira­se:  Lei n° 10.833/2003  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não­ tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964."  ­ posteriormente, a Lei n° 11.051, de 2004, estabeleceu regime diferenciado  para  as  compensações  ditas  “não­homologada”  e  “não  declarada”,  pelo  que  restringiu  o  cabimento da multa  isolada prevista no caput do art. 18 agora para os casos de compensação  “não­homologada”, em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações dos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/1964, dando a seguinte redação ao dispositivo legal em comento:  Lei 10.833/2003:  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964."  ­  recentemente,  a  Lei  n°  11.488,  de  2000,  alterou  o  caput  do  dispositivo  apontado,  prevendo  o  cabimento  da  multa  isolada  aos  casos  de  compensação  "não­ homologada" quando se comprove falsidade da declaração do contribuinte, a saber:  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo."  ­ pela leitura do dispositivo em comento, vê­se que a sistemática introduzida  pelas  Leis  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003  e  posteriores  alterações,  ao  considerar  a  DCOMP  como  verdadeira  confissão  de  dívida,  previu,  em  relação  à  compensação  'não­ homologada',  o  lançamento  da multa  de  oficio,  de  forma  isolada  e  desde  que  configurada  a  infração do contribuinte, dado que o principal declarado em DCOMP, nesses casos, pode ser  imediatamente exigido do devedor respectivo, prescindindo de lançamento, conforme autoriza  o §6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  nos  casos  de  compensação  indevida,  enquanto  a  nova  sistemática  previu a imposição de multa isolada, já que prescindível o lançamento do principal, a anterior  previa a exigência de multa juntamente com o principal lançado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006067/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.623  CSRF­T2  Fl. 13          5 ­ definitivamente, a hipótese dos  autos não se  subsume à  contemplada pelo  art. 74 da lei n° 9.430, de1996, após as alterações da MP n° 135, de 2003, atual Lei n° 10.833,  de 2003; explica­se:  ­ o Auto de  infração foi  lavrado em razão do direito creditório  reconhecido  não ter liquidado integralmente os débitos objeto da compensação;  ­ a autuação teve como base o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  a seguir transcrito:  Medida Provisória n° 2.158­35/2001  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apurados,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  ­  o  novo  regime  instaurado  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  atribuiu  à  DCOMP os efeitos de confissão de dívida, somente passou a viger a partir de 30/10/2003;  ­  dessa  maneira,  só  a  partir  de  30/10/2003,  quando  não  homologada  a  DCOMP apresentada após essa data, é que se tornou possível a cobrança imediata do principal,  ao mesmo tempo em que se previu o lançamento da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei  n° 10.833/2003, acaso configurados os seus pressupostos;  ­  no  presente  caso,  primeiramente,  há  que  se  fazer  uma  ressalva  de  que  a  autuação  decorreu  em  razão  de  diferenças  apuradas  na  compensação,  apresentada  pela  contribuinte,  antes  mesmo  da  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  que  instituiu  a  própria  DCOMP;  ­ em hipóteses  tais,  exige­se,  como efetivamente  foi  feito, o  lançamento do  principal nos termos do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, acrescido da multa de oficio, que tem  por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ assim sendo, não há que se falar em incidência do art. 18 da Lei n° 10.833,  de  2003,  no  caso  em  alusão,  porquanto  não  há  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  pressuposto  imprescindível  para  incidência  do  referido  dispositivo,  pelo  que  o  lançamento  da  multa  se  faz  perfeitamente  possível  com  base  na  conjugação dos arts. 90 da MP n° 2.153­58/2001 e 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  esse motivo,  no  caso  em  comento,  os  requerimentos  de  compensação  apresentados pela contribuinte não produzem os efeitos de confissão de dívida de que trata o  §6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nem  tampouco  ocasionam  o  lançamento  da multa  isolada  do  art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  tanto  é  que  a  referida  autuação  contemplou  o  valor do tributo devido, acrescido dos juros de mora e multa de oficio correspondente, tudo de  acordo  com  a  autorização  dos  arts.  90  da MP  n°  2.158­35/2001  c/c  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430, de 1996;  ­ em.todo caso, é de se verificar que, tendo havido a autuação do principal e  juros,  que,  inclusive,  restou mantida nesse particular pela decisão  recorrida,  não há como  se  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 furtar à aplicação da multa de oficio, dado que aquela pressupõe esta, especialmente quando se  constata a falta de recolhimento de tributo devido;  ­  no mais,  é  preciso  realizar  interpretação  sistemática  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996, com o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, para entender o caráter manifesto de  norma  especial  destes  dispositivos,  que  só  contemplam  as  situações  de  DCOMP  “não­ homologada”, surgidas após a edição da Lei n° 10.833/2003;  ­ nos demais casos do art. 90 da MP n° 2.158­35, de 2001, especialmente de  requerimentos de compensação indeferidos que tenham sido apresentados antes da edição das  Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, conforme já se salientou, a multa de oficio sempre  foi e continuará sendo devida e seu fundamento é o art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  por  todo o  exposto,  venho  indagar:  houve qualquer  repercussão  retroativa  mais benéfica entre as normas comparadas ­ art. 90 da MP n° 2.158­35/2001 x art. 18, caput,  da MP n°135/2003? Obviamente que não, e por razões simples:  ­  (1)  o  art.  90  da  MP  aludida  não  regulou  matéria  relacionada  à  infração  tributária, disciplinando, ao revés, hipóteses de lançamento de oficio; a matriz legal da infração  discutida é mesmo o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ (2) da mesma forma, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, apenas eliminou  limitação à forma de constituição do crédito tributário das parcelas referidas no art. 90 da MP  em alusão, ao passo que NÃO pretendeu disciplinar, como não o fez, a multa do art. 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/96;  ­  (3)  não  se  infere  do  art.  18  da  MP  n°  135,  de  2003,  tratamento  mais  benéfico de relação à penalidade imputada aos lançamentos do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001  ­  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96, mas,  ao  contrário,  o  referido  dispositivo  de  lei  criou  novas  infrações  tributárias, as quais  também impôs penas completamente diversas daquela primeira  penalidade;  ­  com  efeito,  o  citado  art.  18  ingressou  na  ordem  jurídica  com dois  únicos  propósitos: a) eliminar restrição ao modo de constituição do crédito tributário de que tratava o  art. 90 da MP n. 2.158­35/2001; b) criar hipóteses de multa isolada para casos particulares de  compensação;  ­  ao  assim  fazer,  o  art.  18  da MP  n°  135,  de  2003  não  repercutiu  sobre  o  conteúdo do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996;   ­ de fato, a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, já à época do  art. 90 da MP n° 2.158­35/2001 e até os dias atuais, tem aplicação presente quando, realizado o  lançamento  de oficio  pela  autoridade  fiscal,  restam  configuradas  as  hipóteses  de:  1)  falta  de  pagamento ou recolhimento da  totalidade ou diferença de  imposto e contribuição; 2)  falta de  declaração ou; 3) declaração inexata;  ­  ressalte­se que  as  infrações  aludidas  são  individualizadas  e  independentes  entre  si,  podendo  a  multa  em  alusão  ser  imposta  ao  sujeito  passivo  quando  evidenciadas  quaisquer daquelas situações ou mesmo mais de uma delas;  ­ nos casos do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, o  lançamento de oficio era  formalizado para exigência das diferenças de tributos apuradas em declaração do contribuinte,  vinculadas a informações declaradas pelo sujeito passivo, consideradas como indevidas ou não  comprovadas pelo fiscal;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006067/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.623  CSRF­T2  Fl. 14          7 ­  retornando  à  norma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  complementando­a  com  o  conteúdo  do  art.  90  da  MP  n°  2.158­35/2001,  é  certo  que  o  lançamento constituído nos moldes deste último dispositivo realizava, ao mesmo tempo, duas  das situações exigidas para imposição da multa de oficio, quais sejam: a) falta de pagamento ou  recolhimento da totalidade ou diferença de imposto e contribuição e b) declaração inexata.  ­  assim,  apurada  pela  auditoria  fiscal  a  ilegitimidade  de  causa  redutora  do  “saldo  a  pagar”  informada  em  declaração  do  contribuinte  (pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade), além de se constatar a ausência de pagamento ou  recolhimento do crédito  tributário vinculado à  informação  indevida ou não comprovada pelo  sujeito  passivo,  constituído  via  lançamento  de  oficio  naquela  oportunidade,  a  declaração  do  contribuinte  era  considerada  como  "INEXATA",  tendo  em  vista  que  as  informações  ali  levantadas pelo sujeito passivo não encontravam correspondência na realidade;  ­ é certo, pois, que o art. 18 da MP n° 135, de 2003, não pretendeu regular  quaisquer daquelas infrações tributárias ou sobre elas repercutiu de qualquer modo;  ­  de  fato,  o  art.  18  em  referência  é norma pontual,  que,  em primeiro  lugar,  eliminou  a  vinculação  do  crédito  tributário  de  que  trata  o  art.  90  da MP  ao  lançamento  de  oficio, abrindo a possibilidade da sua constituição por outro modo, incluindo a declaração do  próprio sujeito passivo nos documentos sujeitos aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do DL n°  2.124, de 1984;  ­ para que tivesse havido qualquer repercussão benéfica  in casu, era preciso  que o art. 18 da MP n° 135, de 2003, pronunciasse que, a partir daquela data, aos lançamentos  formalizados nas situações do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001 não mais se aplicaria a multa de  oficio do art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, ou se aplicaria a  referida penalidade em  percentual minorado, o que, entretanto, incorreu na hipótese;  ­ ademais, cabe dizer que a redação do art. 18 da MP n° 103/2003, deveras  confusa, é capaz de induzir o intérprete a erro, tendo em vista que, ao se utilizar da expressão  "limitar­se­á", pode levar ao equivocado entendimento de que, agora, a situação do contribuinte  seria  melhorada  porque  aos  lançamentos  antes  formalizados  com  base  no  principal  devido,  encargos de mora e multa de oficio, cingir­se­iam à imputação de multa isolada e tão­somente  em casos restritos;  ­ a interpretação supra é deveras teratológica, a uma, pois o dispositivo citado  não  vedou  que  as  diferenças  de  tributo(s)  fundadas  em  declaração  do  sujeito  passivo  continuassem sendo formalizadas via lançamento de oficio, com a imposição da multa cabível  (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), inclusive quando sujeitas aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do  DL n° 2.124, de 1984, tendo em vista que, quanto a estas últimas, a sua forma de constituição  dependeria  da  disciplina  da  SRF  no  exercício  da  atribuição  de  que  trata  o  art.  16  da Lei  n°  9.779, de 1999  ­  a  duas,  porque  a  multa  de  oficio  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de1996,  em  tudo  difere  das  multas  isoladas  do  caput  do  art.  18  MP  n°  135/2003,  não  se  podendo,  com  isso,  compará­las  para  dizer  se  houve  ou  não  minoração  da  situação  do  contribuinte;  ­ pelo que se vê acima, além de possuírem hipóteses de cominação diversas,  as multas comparadas (multa de oficio e multa isolada) divergem também quanto ao modo de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 sua constituição; a primeira­ multa de oficio (art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996) é lançada em  conjunto com o tributo devido e juros de mora, porque a infração cominada em tudo pressupõe  a existência de lançamento de oficio, ao passo que a segunda­ multa isolada (art. 18, caput, da  MP  n°  135/2003),  relacionando­se  a  infração  que  independente  da  constituição  do  tributo  devido, é constituída de forma isolada;  ­ tratando­se, pois, de penalidades diversas, a comparação não se faz possível  in casu para os efeitos do art. 106, II, do CTN;  ­ o entendimento demonstrado pelo acórdão recorrido é por demais perigoso  porque  afasta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  no  presente  caso,  sem  autorização  legal  e  em  contrariedade  à  lei,  com  o  que  poderá,  inadvertidamente,  incentivar  o  não­recolhimento  do  tributo,  porquanto,  em  caso  de  autuação,  apenas  seria  devida  a  multa  de  mora  (além  dos  consectários  legais),  penalidade  em  tudo  mais  vantajosa  e  que  não  pune  o  contribuinte  inadimplente na forma e proporção idealizadas pelo legislador;  ­ outro não é o entendimento do CARE, no sentido do cabimento da multa de  oficio,  tendo  em vista  lavratura de  auto de  infração,  em que  se  exige o  tributo  e a multa de  oficio, tendo em vista ser esta multa vinculada à exigência do tributo por lançamento de oficio.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja conhecido e provido.  Cientificado do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em 03/01/2011  (fls.  326), o contribuinte não ofereceu Contra­Razões.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata o presente  recurso, dos efeitos da inovação  introduzida pelo artigo 18  da Lei n° 10.833, de 2003, sobre a exigência de créditos tributários.  A  despeito  dos  argumentos  contidos  no  apelo,  entendo  que  a  melhor  interpretação é aquela que vem sendo adotada no CARF, espelhada no acórdão  recorrido, da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Maria  Lucia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  ora  transcrevo e adoto como minhas razões de decidir:  “Em relação à multa de ofício de 75% exigida sobre os débitos  de  IRRF  informados  em  DCTF  cujos  créditos  vinculados  não  foram  comprovados,  há  que  se  invocar,  de  ofício,  em  homenagem ao princípio da legalidade, as alterações ocorridas  na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à  formalização do presente lançamento.  À época do lançamento, tais diferenças eram exigidas por meio  de lançamento de ofício e, conseqüentemente, com aplicação da  multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996), conforme disposto no art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006067/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.623  CSRF­T2  Fl. 15          9 relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifei)  Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória no 135, de 2003,  de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, a seguir  transcrito, veio  limitar a aplicação  do art. 90 da Medida Provisória , no 2.158­35, de , 2001:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho  de 2007)  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4º  Será  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma de  seu  §1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste artigo.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho  de 2007)  Como  se  vê,  a  aplicação  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada,  calculada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  caso  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo  ou  quando a  compensação  for  considerada não  declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996  (créditos de  terceiros;  crédito­prêmio  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de  1969;  crédito  referente  a  título  público;  crédito  decorrente  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 decisão judicial não transitada em julgado; e crédito referente a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF).  Assim,  nos  casos  de  diferenças  apuradas  em  procedimento  de  auditoria interna em DCTF, constituídas com base no art. 90 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  desde  que  a  penalidade  aplicada  não  tenha  por  fundamento  as  hipóteses  previstas no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, há que se afastar  a aplicação da multa de ofício de 75%, em função do princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  constante  na  alínea  “c”  do  inciso II, do art. 106 da lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  seguir  transcrito,  com  destaque:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Nestes termos, há que se afastar a aplicação da multa de ofício  sobre  os  valores  lançados  de  ofício,  incidindo  apenas  os  acréscimos moratórios (multa e juros de mora)”  Resta aduzir que a interpretação esposada pela Fazenda Nacional faz cair por  terra  a  própria  lógica  que  sempre  orientou  a  exigência  de  créditos  tributários,  qual  seja,  a  distinção entre a omissão e a simples inadimplência. Com efeito, ao adotar tal lógica, estar­se­ ia  igualando  a  conduta  daqueles  que  omitem  o  fato  gerador,  daqueles  que  o  confessam,  deixando apenas de efetuar o respectivo recolhimento.   Com estas considerações, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006067/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.623  CSRF­T2  Fl. 16          11                 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.935622/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935622/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.216  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 62 2/ 20 09 -4 9 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935622/2009­49  Resolução nº  1801­000.216  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  106.122,96.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935622/2009­49  Resolução nº  1801­000.216  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada  da  decisão,  em  05/09/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuintes  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935622/2009­49  Resolução nº  1801­000.216  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935618/2009­81;  10680.935619/2009­25;  10680.935620/2009­50;  10680.935621/2009­02;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada são idêntico, assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora  de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935622/2009­49  Resolução nº  1801­000.216  S1­TE01  Fl. 6          5 ...  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935622/2009­49  Resolução nº  1801­000.216  S1­TE01  Fl. 7          6   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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