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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789864 #
Numero do processo: 10980.011990/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.
Numero da decisão: 9303-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no que tange ao primeiro pagamento realizado, para exonerar a multa moratória lançada de ofício, mantendo a relativa ao segundo recolhimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.423  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  Multa de Mora ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  SOCEPPAR S/A SOC CEREALISTA EXP DE PRODUTOS  PARANAENSES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, no que tange ao primeiro pagamento  realizado,  para  exonerar  a  multa  moratória  lançada  de  ofício,  mantendo  a  relativa  ao  segundo  recolhimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 19 90 /2 00 5- 91 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  146 a 158),  contra o Acórdão 3803­00.844, proferido pela 3ª Turma Especial  da 3ª  Sejul do  CARF (fls. 135 a 141), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.  É  perfeitamente  legal  a  exigência  de  multa  moratória  àqueles  que,  mesmo  espontaneamente,  paguem  seus  tributos  após  transcurso do prazo de vencimento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA.  A  eventual  denúncia  espontânea  da  infração  não  dispensa  o  recolhimento  dos  juros  de mora  devidos  em  face  da  legislação  tributária.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  179  a  182),  o  contribuinte defende que, tendo recolhido os tributos antes do início de qualquer procedimento  fiscal  (e,  segundo  alega,  antes  da  declaração  em  DCTF),  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  afastaria  a  incidência  não  só  da  multa  de  ofício,  mas  também a de mora.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 194 a 200).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  se  verificado  que  foram  cumpridas  as  premissas  para  tal,  não  cabe mais discussão nesta Corte, por força regimental, em razão de jurisprudência vinculante  do STJ.  Estamos aqui  tratando de um Auto de Infração (fls. 089 a 097) lavrado, em  auditoria  interna  de DCTF,  por  "Falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  e/ou  juros  de  mora)"  referente  a  pagamentos  feitos  em  atraso  da  Cofins  cumulativa  relativa a abril de 2000 (R$ 32.196,02), vencimento 15/05/2000, o primeiro deles (fls. 098) em  31/05/2000 (Principal R$ 3.219,60 + Multa de Mora R$ 64,39 + Juros R$ 32,20), e o segundo  (fls.  099)  em 28/11/2000  (Principal R$  28.976,42  + Multa  de Mora, R$  579,53  +  Juros R$  2.028,35).   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 204          3 Para o 2º trimestre de 2000, foram apresentadas quatro (04) DCTF (fls. 102):  Original  (Cancelada),  em  14/08/2000;  Complementar  (Cancelada),  em  10/10/2002;  Retificadora (Cancelada), em 14/12/2004, e Retificadora (Ativa), em 21/09/2005.  São anexadas as telas apenas de duas DCTF (fls. 103 e 104), com os valores  originais  pagos,  não  sendo  possível  afirmar  quais  seriam,  pois  a  numeração  não  aparece  completa. Mas, na decisão da DRJ/Curitiba (fls. 106) é dito se tratariam da "auditada" (que foi  a Retificadora Cancelada, conforme consta do Auto de Infração – fls. 091) e da "retificadora"  (seria, então, a Ativa) – a título de observação, não há qualquer diferença entre elas; em ambas,  é declarado o valor integral da Cofins devida, vinculado aos pagamentos citados.  Assim,  em  relação  ao  primeiro  pagamento,  não  há  dúvida.  Como  visto,  a  DCTF Original  foi  apresentada  em 14/08/2000,  e  a declaração  foi  posterior  ao  recolhimento  (31/05/2000).  Já,  em  relação  ao  segundo,  realizado  em  28/11/2000,  somente  à  vista  das  provas  encontradas  nos  autos,  não  há  como  afirmá­lo,  já  que  deles  não  consta  a  DCTF  Original,  e  bem  pode  ter  sido  nela  declarado  o  débito,  sendo  a  Complementar  relativa  a  outro(s) tributo(s).  Na Impugnação (fls. 073), o contribuinte diz “que o tributo relacionado no  auto  de  infração  já  foi  devidamente  quitado  pela  Impugnante  ...,  bem  como  a  mesma  já  apresentou Declaração Retificadora perante a Secretaria da Receita Federal”.  No  Voto  do  Acórdão  de  Impugnação  (fls.  108)  é  dito  somente  que  “A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que não há denúncia espontânea  quando  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  já  declarado”, o que, já vimos, não se aplica ao primeiro.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  117),  o  contribuinte  diz  o  seguinte  (mas  sem  trazer nenhuma prova adicional a corroborá­lo):  “Denota­se  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  esta  equivocadamente levou em consideração o DARF de fl. 27/28 e a  DCTF complementar de fl. 31/33 para decidir pela manutenção  da autuação.  Ao contrário da conclusão alcançada, o DARF evidenciou que,  antes  de  qualquer  notificação,  fiscalização  ou  da  apresentação  da  DCTF,  a  Recorrente  compareceu  espontaneamente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  quitou  os  tributos  que  originaram  o  auto  de  infração  impugnado  no  presente  processo”, suscitando a jurisprudência do STJ a respeito.  No entanto,  ao  detalhar  a questão  fática,  só  fala  do  primeiro  pagamento  (e  não em caráter exemplificativo):  “Conforme consta no próprio Auto de Infração, em seu "Anexo  II  a",  o  pagamento  do  principal  em  atraso  ocorreu  em  31  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$  3.219,60  ...  acompanhado  dos  juros no valor de R$ 32,20  ... e multa no valor de R$ 64,39  ...,  sendo  que  antes  disso  não  houve  qualquer  procedimento  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 205          4 fiscalizatório  por  parte  do  Fisco  Federal,  ou  informação  em  DCTF.  Também no Auto de Infração há reconhecimento de que a DCTF  relativa  ao  segundo  trimestre  do  ano  calendário  2000  foi  entregue  somente  em  14  de  dezembro  de  2004,  portanto  posteriormente ao pagamento.”  No  Voto  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  as  razões  de  decidir  passam  totalmente ao largo desta discussão.  No seu Recurso Especial (fls. 153), afirma (também sem juntar novas provas)  que  “Ao  contrário  da  conclusão  alcançada,  o  DARF  evidenciou  que,  antes  de  qualquer  notificação,  fiscalização  ou  da  apresentação  da  DCTF,  a  Recorrente  compareceu  espontaneamente  à  SRF  e  quitou  os  tributos  que  originaram  o  auto  de  infração  ora  questionado. Tanto que DCTF foi apresentada posteriormente aos pagamentos realizados”.  No Exame de Admissibilidade (por mim levado a efeito), está dito o seguinte  (fls. 180 a 182):  “Portanto,  tem­se  que,  na  declaração  original  apresentada  em  agosto  (de  2000*)  foi  declarado  o  valor  de  Cofins  de  R$  3.219,60, objeto de recolhimento em maio de 2000.  Na  DCTF  complementar  apresentada  em  outubro  de  2002,  declarou  o  valor  de  Cofins  de  R$  28.976,42,  objeto  de  recolhimento em novembro (de 2000*).  (*) Colocado agora, em função do que se vê nos DARF, às fls. 098 e 099.  Assim,  o  primeiro  valor  foi  recolhido  anteriormente  à  apresentação  da  DCTF  original,  enquanto  que  o  segundo  foi  recolhido após a apresentação da DCTF complementar.  Lembre­se  que,  à  época,  a  declaração  retificadora  somente  serviria para reduzir o valor do tributo declarado, enquanto que  a complementar serviria à declaração de parcela não declarada  anteriormente.  (...)  No presente caso, a CSRF alterou seu entendimento em relação  à incidência da multa de mora no caso de denúncia espontânea  no  Acórdão  9303­001.343,  de  1º  de  fevereiro  de  2011,  anteriormente à apresentação do presente recurso especial.  De acordo com o novo entendimento da CSRF, que adotou o do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  denúncia  espontânea  somente  ocorre  em  relação  a  débitos  não  declarados  anteriormente  ao  pagamento.  Dessa  forma,  somente  se  aplicaria  ao  primeiro  recolhimento  efetuado pela Interessada e não ao segundo.      Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 206          5 Assim,  há  indícios  que  mais  que  justificam  duas  decisões  diametralmente  distintas,  já  que  o  fato  de  a  DCTF  ter  sido  apresentada  antes  ou  depois  da  realização  do  pagamento é determinante para que se adote a jurisprudência vinculante do STJ a respeito, em  um ou no outro sentido.  Na  forma  regimental  (art.  62,  §  2º  do  RICARF),  o  tema,  em  tese,  não  comporta mais  qualquer  discussão,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  a  questão  posta,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão  de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu  em 30/08/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção ...).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira ...).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 207          6 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão  fala  especificamente  em pagamento  concomitante  com a  retificação  da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a  contrario  sensu),  mais  que  claro  e  óbvio  fica  que  o  mesmo  vale  para  pagamentos  feitos  anteriormente.  Registre­se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002,  art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as  Unidades  de  Origem  da  RFB,  com  a  manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5. ... em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta  Nota  a  delimitação  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  e  STJ,  relacionados  pela  RFB,  para  efeitos  de  que  aquele  órgão  proceda ao  cumprimento,  no  seu  âmbito,do  quanto  disposto  no  Parecer PGFN 2025/2011.   (...)  45 ­ RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  no  que  tange  ao  primeiro  pagamento  realizado,  para  exonerar  a  multa moratória lançada de ofício, mantendo a relativa ao segundo recolhimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 208          7                           Fl. 208DF CARF MF

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7812510 #
Numero do processo: 10880.952434/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 34 /2 01 1- 43 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. A Recorrente transmitiu o Pedido de restituição (PER) nº 04799.46508.141206.1.3.04-2286, no qual requer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 13/04/2006, no código 2172. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório. A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que o crédito é suficiente para quitar as compensações declaradas. A empresa efetuou pagamento em 13/04/2006, por meio de DARF com código 2172 no valor de R$ 25.726,83. Desse total, R$ 155,06 foram alocados ao débito do período de apuração correspondente, conforme consta do Despacho Decisório. A Recorrente transmitiu diversas Dcomps, dentre elas as de nº 04799.46508.141206.1.3.04-2286, nº 14554.62618.170407.1.3.04-8104, nº 03502.75382.160707.1.3.04-5087 e 19794.24277.111007.1.3.04-6949, todas confirmadas no sistema SIEF-PERDCOMP, visando compensar os débitos nelas declarado, com crédito oriundo do pagamento em questão. Conforme o Despacho Decisório os valores originais de crédito usados nessas Dcomps mais o débito do período totalizam o valor do pagamento em análise. Quando da transmissão da Dcomp em litígio não restou saldo creditório que pudesse ser aproveitado. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ser detentora do crédito e fez a juntada de cópia das Dcomps transmititas, respectivos despachos decisórios e DARFs representativos do valor em questão. A DRJ de Juiz de Fora entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por não restar saldo credor a ser aproveitado. Em Recurso Voluntário a Recorrente, em suma, reitera as razões da manifestação de inconformidade pedindo o reconhecimento do crédito pleiteado. Faz a juntada de DCTF do período de apuração, dos DARFs correspondentes e das Dcomps transmitidas. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve pagamento a maior e alega que o pagamento do valor correspondente daria direito a crédito apto a ser compensado. Neste contexto apresentou como prova somente cópia das Dcomps transmitidas, DCTF do período de apuração e DARFs correspondentes. Carece seu pleito de demonstrações robustas que justifiquem sua alegação de imprecisão do despacho decisório. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou DCOMPs, despacho decisório DCTF e DARFs em sede de Recurso Voluntário. No que tange à possibilidade de produção de prova em sede recursal, invoco o entendimento desta Corte, que transcrevo em trecho do voto 1ª Turma da CSRF, esboçado no acórdão de n. 9101-003.927, de relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário,desdequesejamdocumentosprobatóriosqueestejamnocontextodadiscussã o da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhumainovação. - Grifos no original. Por mais que seja afastada a preclusão administrativa descrita nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, ainda assim não é possível a comprovação, pelo menos indiciária, da existência do crédito pleiteado. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 258DF CARF MF

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7804321 #
Numero do processo: 16349.000050/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ou, se for o caso, da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ou, se for o caso, da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ou, se for o caso, da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte "para considerar tacitamente homologadas as compensações declaradas não objeto de despacho decisório cientificado no prazo de cinco anos (contando-se tal prazo, no caso de retificação, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 50 /2 01 0- 76 Fl. 813DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 apresentação da última declaração de compensação retificadora admitida)", mantendo o despacho decisório quanto às demais Declarações de Compensação. Versa o processo sobre Declarações de Compensação, mediante as quais a contribuinte manifesta interesse em compensar seus débitos com crédito decorrente da ação judicial n° 95.0004853.1, cuja decisão transitou em julgado, habilitado no processo n° 10980.004097/2005-18. A autoridade administrativa não homologou as compensações, em face da impossibilidade de apuração das bases de cálculo das contribuições com a documentação apresentada. Conforme constou no Despacho Decisório, a interessada não apresentou as demonstrações de rendimentos dos anos-calendário 1988 e 1989 e, quanto aos demais anos- calendário, a fiscalização apurou divergências entre as bases de cálculos da planilha apresentada e das declarações de rendimentos. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentado, em síntese, que, embora tenha cometido um equívoco ao anexar a planilha demonstrando o seu crédito de Finsocial no Pedido de Habilitação de Crédito, todos os documentos apresentados nos autos não deixariam dúvidas quanto à existência do crédito alegado e a consistência do procedimento de compensação efetuado. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente as razões de defesa da manifestante, sob a seguinte linha de fundamentação: - Quando a Contribuinte ingressou com o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", em 3 de maio de 2005, procurando colher algum efeito do que fora decidido judicialmente, já haviam transcorridos 7 anos ou mais do trânsito em julgado. Conclui-se ter ocorrido prescrição, razão suficiente para lesar a pretensão da Contribuinte. - Os autos também indicam que a ciência do despacho decisório se deu em 19 de agosto de 2010 (fl. 405) e noticiam algumas Declarações de Compensação transmitidas há mais de 5 anos antes do despacho decisório (notar fls. 557, 561, 565, 569; em fl. 505 lista-se as declarações de compensação para as quais a decisão recorrida esteve direcionada). Note-se que a decisão a quo não homologou as compensações, ocasião em que foi facultado à Contribuinte interposição de manifestação de inconformidade, de forma que as compensações foram consideradas como declaradas, matéria em relação a qual não foi formado litígio. Assim, cumpre atender em parte à Contribuinte (para fins formais, com “direito creditório não reconhecido”, pois aqui não se identifica valor de crédito). Cientificada dessa decisão em 08/12/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/12/2015, requerendo a reforma parcial da decisão recorrida para afastar a prescrição na espécie e, por consequência, seja determinado que a Delegacia Regional de Julgamento proceda à análise das razões ventiladas na manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. Fl. 814DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A insurgência da recorrente restringe-se à prescrição declarada pelo julgador a quo. Alega que "o prazo prescricional começa a fluir da extinção do credito tributário, que neste caso não se verifica com o pagamento, mas com este somado a homologação de lançamento, momento em que efetivamente opera-se a extinção do credito tributário, ou seja, o prazo de 10 anos contados do fato gerador, de acordo com a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN, aplicável antes da Lei Complementar 118/05". O entendimento mencionado pela recorrente está realmente pacificado neste Conselho Administrativo conforme enunciado da Súmula CARF nº 91 1 , no entanto, ele não se aplica a situação concreta dos autos, a qual atende a outro prazo de contagem para a prescrição, qual seja, aquele disposto no Decreto nº 20.910/32 2 , que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (...) Na hipótese de declaração de compensação em que o reconhecimento do direito creditório do contribuinte é oriundo de decisão judicial transitada em julgado não se poderia 1 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Esse entendimento é o mesmo que consta no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 22/12/2014, aprovado pelo Despacho RFB s/n, publicado na mesma data. Fl. 815DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 contar o prazo para a apresentação do pedido administrativo na forma do art. 168, I do CTN 3 , vez que o que origina o direito do contribuinte à compensação é a própria decisão judicial que considera o pagamento indevido; nem tampouco nos termos do seu inciso II, eis que não se trata de reforma em decisão condenatória. Diante de qualquer outra previsão específica para a hipótese, aplica-se, portanto, a determinação geral e obrigatória do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. Não sendo o caso de ação de repetição de indébito, mas apenas de ação declaratória de compensação, que teve por objeto o reconhecimento do direito à compensação de indébitos tributários, também não seria o caso de contagem do prazo de prescrição a partir da homologação da desistência de sua execução, mas a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte. Nessa linha foi decidido por este Colegiado no Acórdão nº 3402-004.687– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de outubro de 2017, assim ementado: "O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução". Dessa forma, a decisão recorrida, na parte que reconheceu a prescrição do pleito da recorrente, há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos: Como o direito creditório invocado no presente caso, subjacente às compensações, é conectado com ação judicial transitada em julgado, o mesmo enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No presente caso, o ato do qual se originou o direito creditório invocado pela Contribuinte é o trânsito em julgado da Ação Ordinária n° 95.0004853-1. Conforme a Certidão Explicativa de fl. 394, essa ação teve “por objeto o reconhecimento de direito em pagar o FINSOCIAL na aliquota de 0,5% e compensar os valores pagos a maior com tributos de mesma espécie, havendo, ainda, pedido de reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 67/92, deles consta a prolação de sentença em 23.10.1995, julgando procedente a ação proposta, declarando inexigível o FINSOCIAL e determinando a compensação com o COFINS, nos termos do pedido, observando que a correção monetária dos valores compensados deve obedecer os mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional, a qual foi confirmada por acórdão de 25.03.1997, do Tribunal Regional Federal da 4ª 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 816DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 Região, transitado em julgado, conforme certidão da folha 145, de 04.06.1997. CERTIFICO MAIS, que esgotada a fase de execução do julgado, a qual se referiu tão- só aos honorários advocatícios, foi em 28.10.2002, proferida sentença extinguindo a execução intentada, ante o pagamento dos valores devidos e declarou extinto o processo de execução, transitada em julgado em 09.05.2003 (...)”. Portanto, em 04.06.1997 o trânsito em julgado já ocorrera (a execução noticiada se referiu somente aos honorários advocatícios). Sendo assim, quando a Contribuinte ingressou com o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", em 3 de maio de 2005 (fl. 390), procurando colher algum efeito do que fora decidido judicialmente, já haviam transcorridos 7 anos ou mais do trânsito em julgado. Conclui-se ter ocorrido prescrição, razão suficiente para lesar a pretensão da Contribuinte. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 817DF CARF MF

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7843246 #
Numero do processo: 10880.954218/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 DIPJ INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 DIPJ INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 18 /2 00 8- 37 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-53.435, de 05 de dezembro de 2013, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 23196.57132.270504.1.3.02-3896, em 27/05/2004, e-fls. 10- 14, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao exercício 2003 (período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 para compensação dos débitos ali confessados. A DERAT São Paulo concluiu pelo indeferimento do pedido, e-fl. 2, com fundamentação, decisão e enquadramento legal segundo o excerto abaixo do Despacho decisório: Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ/SP 1. A ementa do acórdão saiu vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Notificada do acórdão em 30/01/2014, e-fl. 142, a contribuinte ora Recorrente, apresentou o recurso voluntário em 28/02/2014, e-fls. 156-73, no qual alega o seguinte: - Que com o encerramento do ano-calendário 2002 efetuou o cálculo do IRPJ devido e constatou haver antecipado ao longo do ano um valor de IRPJ superior àquele efetivamente devido em 31/12/2002; - Que isso foi apurado ao conferir os valores de retenção de IRRF e das antecipações mensais e IRPJ (estimativas) ao longo do ano-base de 2002, que teria antecipado o montante de R$ 167.182,37, enquanto que o imposto apurado no período foi de R$ 163.127,85; resultando em saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 4.054,52; - Que demonstrou, em sede de manifestação de inconformidade, a tabela sintética com a apuração do saldo negativo, conforme abaixo demonstrado: - Que cometeu um equívoco procedimental ao não ter transcrito na DCOMP todos os valores antecipados ao longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ, mas que entende que tal equívoco não pode inviabilizar o reconhecimento de seu crédito, sob o risco de afronta ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal; - Que reconstituiu e comprovou a apuração de seu saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, dessa forma procurando descartar qualquer questionamento quanto a efetiva existência e quantificação de seu direito creditório, e para isso apresenta os seguintes documentos: Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 - Para o IRRF, cópia do DARF comprobatório de seu devido recolhimento (doc. 5-A da manifestação de inconformidade - fl. 81 dos autos); - Para a estimativa mensal de julho/2002, cópia da DCTF do período em questão, que referida estimativa fora quitada com parte por pagamento (R$ 57.598,51) e parte por compensação (R$ 58.454,93), realizada diretamente em DCTF com saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 (doc. 07-A da manifestação de inconformidade). Apresentou ainda cópia do DARF relativo a quitação de tal estimativa (doc. 5-B da manifestação de inconformidade - fl. 82 dos autos), bem como a DIPJ relativa ao ano-calendário 1997, indicando a existência do saldo negativo utilizado na compensação e do informe de rendimentos que embasou a existência do referido saldo (doc. 5-C da manifestação de inconformidade). - Que para a estimativa mensal de outubro/2002, apresenta cópia da DCTF na qual indicava que referida estimativa fora integralmente quitada por pagamento (doc. 07-B da manifestação de inconformidade), bem como com o DARF relativo a quitação de tal estimativa (doc. 5-B da manifestação de inconformidade - fl. 87 dos autos). - Que apesar de ter apresentado os documentos acima sintetizados, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, segundo a Recorrente, em total desacordo com a realidade fática, porque além de abordar questões que não guardam qualquer relação com o caso concreto, a decisão se mostrou contraditória em certos pontos, gerando total insegurança jurídica à Recorrente; - Que a manifestação de inconformidade não foi sequer analisada em detalhes, conforme pode ser comprovada por meio de trechos da r. decisão, os quais, segundo a Recorrente, se referem a elementos completamente diversos dos discutidos no presente processo, por trazer argumentos totalmente genéricos que sequer se aplicam ao caso concreto, ou seja, que não guardariam relação com a apuração de saldo negativo de IRPJ realizada pela Recorrente; - Que um exemplo gritante seria a parte da decisão que não reconheceu a parcela de IRRF retido no período, mas em seguida, e contraditoriamente, segundo a Recorrente, reconhecer o DARF utilizado para recolhê-la, o que demonstra o equívoco incorrido pela DRJ/SP1; - Que isso demonstraria que apesar de todos os esforços da Recorrente, que por meio de quadros, documentos contábeis e comprovantes de pagamentos demonstrou a apuração de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, nenhum desses elementos foram analisados com atenção pelos julgadores de primeira instância, e que parece que grande parte da decisão foi extraída de voto proferido em outro processo pela DRJ/SP1, que não guarda qualquer relação com o presente processo; - Pugna pela nulidade da decisão da DRJ/SP 1, segundo a Recorrente porque no acórdão recorrido a DRJ/SP1 abordou questões que não guardam correlação com o presente processo. Como exemplo cita o trecho abaixo, que, segundo a mesma, não tem relação com o presente processo: "O presente pleito foi deferido parcialmente à contribuinte em razão de comprovação parcial das retenções na fonte sobre aplicações financeiras, glosa de IR paga no exterior bem como de estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores." Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 - Como não houve qualquer tipo de deferimento parcial no pleito, imposto no exterior, retenções sobre aplicações financeiras é que deduziu que o processo não foi analisado de maneira detalhada e atenta; - Que após discorrer sobre aproveitamento de retenções de IRRF sobre ganhos de capital e aplicações financeiras (que não seria o caso no presente processo), a decisão de primeira instância concluiu pelo não reconhecimento da retenção e IRRF sofrida pela Recorrente, por suposta falta de apresentação de documentação comprobatória. Contudo reconhece expressamente a validade do DARF de IRRF apresentado pela Recorrente; - Que o que se verifica, portanto, é que os trabalhos da DRJ/SP1 foram realizados sem a devida análise da documentação acostada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, o que viola o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, já que não houve efetiva apreciação de sua defesa; - Com base nos argumentos acima, requer a anulação da decisão proferida pela DRJ/SP1, com o retorno dos autos para que seja então feita uma análise efetiva da documentação já apresentada pela Recorrente e seja proferida uma nova decisão devidamente fundamentada, analisando os fatos concretos do caso; - Caso não se decida pela anulação da decisão, passa a expor suas razões de mérito para ver reconhecido o seu direito ao crédito pleiteado; - Que entende que a não homologação pela autoridade administrativa decorreu do seu equívoco de não ter transcrito todos os valores antecipados a longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ e que geraram o saldo negativo pleiteado; - Que na ficha "Pagamentos" da DCOMP transcreveu apenas os dados relativos ao DARF da estimativa mensal apurada em outubro de 2002 no valor de R$ 28.148,32, recolhida em 28/11/2002, que não foi suficiente para que os sistemas da Receita Federal "enxergassem" o saldo negativo, embora todas as parcelas que compuseram o crédito foram indicadas corretamente na DIPJ 2003; - Passa a demonstrar seus argumentos contra o não reconhecimento pelas autoridades julgadoras de primeira instância das parcelas que compuseram o saldo negativo. Quanto ao IRRF não confirmado - Que para comprovar que sofreu a retenção em julho de 2002, informado na linha 07 da Ficha 11 da DIPJ 2003, apresentou DARF recolhido no mesmo valor, com código de arrecadação 5204 - IRRF - Juros Indenizações Lucros Cessantes (Doc. 05-A da manifestação de Inconformidade - fl. 81 dos autos); - Que os próprios julgadores da DRJ/SP1 reconheceram que a Recorrente sofreu a retenção; - Que a origem da retenção foi uma decisão favorável de ação de repetição de indébito que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo, que tinha como objeto a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo à restituição de quantias pagas a título de Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Adicional de Imposto de Renda Estadual (AIRE), no período de 21/02/1990 a 30/08/1991, que culminou com a expedição de precatório expedido em julho de 2002 em favor da Recorrente; - Que recolheu o IRRF correspondente aos juros incidentes sobre o referido precatório, em DARF no qual indicou o número da ação judicial (609/93), uma vez que a Caixa Econômica não efetuou a retenção à época.; - Entende por isso que referida retenção de R$ 22.980,71 deve ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002; - Que a DRJ não deve inovar nos fundamentos do Despacho Decisório ao questionar se a receita correspondente a retenção foi oferecida à tributação, uma vez que o IRRF foi devidamente declarado na DIPJ 2003 e não houve questionamento sobre sua existência até o momento; - Contudo, de modo a que não pairassem dúvidas a Recorrente declara que está buscando a documentação contábil apta a demonstrar que os rendimentos do precatório foram oferecidos à tributação (item 36), mas que não foi possível no prazo legal para apresentação do recurso voluntário levantar os documentos para comprovação do fato, vindo portanto a protestar pela posterior juntada dos referidos documentos; Quanto a estimativa mensal compensada e não confirmada - Que em julho de 2002 apurou estimativa mensal de IRPJ no valor de R$ 116.053,34 que foi devidamente declarada em DCTF e DIPJ; - Que tal estimativa foi quitada parte por DARF (reconhecida pelos autoridades julgadoras da DRJ/SP1) e parte por compensação de saldo negativo do ano-calendário 1997; - Que apresentou, em sua manifestação de inconformidade, cópia da DIPJ do ano- calendário 1997 (doc. 05 da manifestação de inconformidade), bem como o comprovante de retenção na fonte da parcela do IRRF que resultou na apuração de saldo negativo naquele ano; - Que, no entanto, a decisão recorrida entendeu que "quanto as compensações de estimativas com saldo negativo de exercício anterior, a dedução somente pode ser aceita se comprovada a existência do saldo negativo do ano-calendário correspondente por meio da apresentação de documentação comprobatória como demonstrativo de composição do saldo negativo, documentos de respaldo das parcelas do crédito e no caso de dedução do IRRF as exigências ora já citadas bem como a escrita fiscal com detalhes da utilização do referido crédito na compensação." - Que refuta os argumentos do r. acórdão, posto que já apresentou a DIPJ relativa ao ano-calendário em que o crédito utilizado na compensação de estimativa foi apurado, como o informe de rendimento relativo a retenção que gerou o referido saldo negativo; - Entende que mesmo que não tivesse apresentado qualquer documentação relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, ainda assim a compensação da estimativa de IRPJ relativa a julho de 2002 deveria ser reconhecida porque (i) a composição da estimativa de IRPJ de julho de 2002 estaria tacitamente homologada quando o Despacho Decisório foi proferido e (ii) porque já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem ter sido emitido despacho decisório específico; - Que os julgadores da DRJ/SP 1 tem acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil e poderiam ver que a estimativa em questão restou totalmente quitada, sendo portanto apta a compor a parcela do saldo negativo de 2002. Requer ao final: (i) O cancelamento da decisão proferida pela DRJ/SP1, em razão de suas incongruências e falta de fundamentação, ou alternativamente (ii) A homologação integral da DCOMP que consta no presente processo. A Recorrente juntou aos autos posteriormente a apresentação do recurso voluntário os seguintes documentos comprobatórios (e-fls 192- 200): - Cópia do Mandado de Levantamento Judicial; - Cópia do demonstrativo de saque; - Cópia de Cheque para depósito do valor na conta corrente da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente arguiu preliminarmente a nulidade da decisão recorrida pelo fato, segundo a mesma, dos julgadores de primeira instância não terem analisado as provas por ela apresentadas e os argumentos utilizados para não reconhecimento de sua pretensão não terem relação com os fatos do presente caso, materializando ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Em que pese alguns trechos do terem sido redigidos de uma forma genérica, entendo que os argumentos puderam ser entendidos pela mesma que apresentou em sede de recurso voluntário seus contra-argumentos. Além disso, a decisão foi proferida por servidor competente que apresentou os fundamentos legais para sua decisão. Dessa forma entendo não haver motivos para nulidade da decisão de primeira instância de julgamento. Passo a analisar o mérito. Fl. 209DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa pelo fato de não ter sido possível a confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo informado pela Recorrente, que reconhece o equívoco de não ter informado na DCOMP todos os valores antecipados ao longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ. Segundo a Recorrente, o IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 foi de R$ 163.127,85, conforme informado na Ficha 12 A da DIPJ 2003 e o valor recolhido/compensado foi de R$ 167.182,37, sendo composto das seguintes parcelas: - R$ 144.201,66 relativo a recolhimento de estimativas mensais (dos quais R$ 116.053,34 em julho e $ 28.148,32 recolhidos em outubro), informados nas Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (dos meses de julho e outubro) da DIPJ 2003. Em relação a estimativa de julho informou que R$ 57.598,41, conforme consta na DCTF acostada a e-fl. 89, foi quitado por pagamento (DARF à e-fl.82) e R$ 58.454,93 por compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário 1997 (apresenta como comprovação a página 8 da DIPJ do ano-calendário 1997 no qual consta saldo negativo de R$ 30.480,20). Em relação a estimativa de outubro informou R$ 28.148,32, conforme consta na DCTF acostada à e-fl. 91, comprovada também com DARF recolhido no mesmo valor (e-fl. 87). Quanto ao IRRF de R$ 22.980,71, apresenta cópia do DARF à e-fl. 81 no qual consta o recolhimento do valor informado, na data de 22 de julho de 2002, com código de receita 5204 e como referência o processo 609/93-75. Pois bem. Verifica-se que a Recorrente procura comprovar o seu direito creditório com base nos DARFs para comprovação dos valores recolhidos e nas DIPJs nos quais informa o valor apurado de IRPJ para confrontação com os valores recolhidos e chegar ao suposto saldo negativo. O saldo negativo de IRPJ, conforme afirmação que consta no acórdão recorrido, com o qual concordo, deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 210DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Portanto não é possível confirmar o direito de compensação de saldo negativo de imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 211DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 E não há que a Recorrente argumentar que não sabia dessas condições para comprovação do direito ao crédito, uma vez que isso está claramente afirmado no acórdão recorrido, além de estar embasado nos dispositivos legais acima informados. Até o presente momento concluo que não foi possível comprovar a base de cálculo de IRPJ com base nas informações e documentos apresentados pela Recorrente. Isso é necessário para confrontar o IRPJ apurado com o IRPJ recolhido/compensado. Com relação a estimativa mensal da competência julho de 2002, no valor de R$ 116.053,34, a Recorrente informa que R$ 57.598,41 foi quitado por pagamento (conforme DARF a e-fl.82) e R$ 58.454,93 por compensação com saldo negativo apurado no ano- calendário 1997 (apresenta como comprovação a página 8 da DIPJ do ano-calendário 1997 no qual consta saldo negativo de R$ 30.480,20). Para comprovação da parcela de R$ 58.454,93 a Recorrente apresenta apenas a DIPJ do ano-calendário de 1997. A Recorrente afirma que mesmo que não tivesse apresentado qualquer documentação relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, ainda assim a compensação da estimativa de IRPJ relativa a julho de 2002 deveria ser reconhecida porque (i) a composição da estimativa de IRPJ de julho de 2002 estaria tacitamente homologada quando o Despacho Decisório foi proferido e (ii) porque já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem ter sido emitido despacho decisório específico. Equivoca-se a Recorrente, vez que o §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, estabelece prazo de 5 anos, a partir da apresentação da Declaração de Compensação para análise pelo Fisco: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão §1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados §2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) A DCOMP foi transmitida em 27/05/2004, o Despacho Decisório lavrado em 24/11/2008 e a ciência da Recorrente ocorreu em 02/12/2008, portanto dentro do prazo que cabia ao Fisco analisar, portanto não correu a homologação tácita conforme afirmado pela Recorrente. Quanto a afirmação de que já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem Fl. 212DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 ter sido emitido despacho decisório específico, há que se consignar que até 2002 a compensação de tributos era feita pelo próprio contribuinte na sua escrituração contábil. O que se procura neste momento é verificar se havia de fato o saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 e em valores suficientes para serem utilizados na composição da parcela de estimativa do mês de julho de 2002. Além dos mais, o único documento comprobatório apresentado pela Recorrente para comprovar a parcela de saldo negativo do ano-calendário de 1997 foi a cópia da página 8 da DIPJ 1997, no qual consta na linha 18-Saldo de imposto de renda a pagar, o valor de - R$ 30.480,20 (e-fl.87). O valor da compensação utilizada pela Recorrente foi de R$ 58.454,93 (conforme informado em sua DCTF à e-fl. 89), portanto valor incompatível (por ser maior do que o informado pela própria Recorrente na DIPJ 1997). Quanto ao IRRF no valor de R$ 22.980,71, não há dúvida do seu recolhimento, uma vez que a Recorrente apresenta o DARF correspondente. Contudo há que se analisar se o rendimento relativo àquela retenção foi oferecido à tributação. Aliás a própria Recorrente entendeu que deveria comprovar esse fato ao declarar no recurso voluntário: "36. De qualquer modo, a fim de que não restem quaisquer dúvidas, a Recorrente informa que está buscando a documentação contábil apta a demonstrar que os rendimentos de precatório foram oferecidos à tributação. 37. Não obstante, não tendo a Recorrente conseguido, dentro do apertado prazo de trinta dias para a apresentação do presente Recurso Voluntário, levantar informações/documentos hábeis a comprovar este aspecto (que reitere-se, não foi questionado originalmente no Despacho Decisório combatido), vem ela protestar, desde já, pela posterior juntada de documentos e informações que possam conduzir este. E. CARF à certeza de que essa parcela de crédito deve ser totalmente reconhecida." O recurso voluntário foi apresentado em 28/02/2014 e em 26/01/2015 a Recorrente apresentou os seguintes documentos (e-fls. 192-200): - Cópia do Mandado de Levantamento Judicial; - Cópia do demonstrativo de saque; - Cópia de Cheque para depósito do valor na conta corrente da Recorrente. Os documentos apresentados comprovam o fato que sofreu a retenção do IRRF, contudo não comprovam que o rendimento foi oferecido à tributação. E os documentos contábeis que provariam que os rendimentos relativos ao IRRF foram oferecidos à tributação é de lavra da própria Recorrente, que portanto, não tem como justificar a não apresentação dos mesmos. Por todo o exposto acima, e considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; e que a Recorrente não apresentou documentos capazes de confirmar de Fl. 213DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 maneira inequívoca o seu direito ao crédito vindicado, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001905/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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2003­000.103  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTO ­ DIRF  Recorrente  CLAUDIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 05 /2 00 8- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pelo  contribuinte com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 329,87, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  ano­base  de  2005,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no montante de R$ 16.479,44 (fls. 09/15).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 03/05):  1. o valor  tido por omitido na cifra de R$ 8.892,16 se refere a rendimentos  não tributáveis, correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 45/53):  1. o Impugnante quedou silente quanto à omissão de rendimentos originária  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  42.491.993/0001­91  no  montante  de  R$  7.587,28,  restando  consolidado administrativamente o crédito tributário dela decorrente;  2. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  3.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 63/65).  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 74          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  12/08/2009  (fls. 61),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 13/08/2009  (fls. 63), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 75DF CARF MF     4 Avançando  ao  ponto  seguinte,  é  pertinente  se  compreender  de  que modo  a  alínea  "n"  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  está  inserida  no  ordenamento  jurídico brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39, § 1º, da Constituição Federal [...]. (grifo nosso)  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,[...],  sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite  máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso  XI  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  corresponde  aos  valores  percebidos,  em  espécie,  a  qualquer  título,  por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções e empregos públicos da administração direta, autárquica  e  fundacional,  dos membros  de  qualquer  dos Poderes  [...], não  poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do  Supremo Tribunal Federal, aplicando­se como limite [...]; (grifo  nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei foi editada, como também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 75          5 1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 77DF CARF MF     6 I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas  "j"  e  "m"  respectivamente),  todos  notoriamente  rendimentos  tributáveis.  Ademais,  inconcebível  se  pensar de modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por  ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos  pelos  demais  trabalhadores  brasileiros,  já  que  a  Constituição  proíbe  tratamento  desigual  entre  os  iguais  e  igual  entre  os  desiguais,  via  princípio  da  isonomia  tributária.  Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  o  contribuinte  auferir  os  benefícios  por  qualquer  forma e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem  natureza  de  rendimento  tributável.  Outrossim,  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n"  8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem  previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim  entendido,  incide  IRPF  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  recebido pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria isenção tributária nem do  tributo IRPF. Além do mais, fosse o caso, ainda teria de ser respeitada a limitação imposta pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 76          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de  assiduidade  [...];  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando [...]. Portanto, o abono,  o  décimo­terceiro  salário  [...],  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço estão sujeitos ao imposto de renda, visto que configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Especificamente em relação ao décimo­terceiro salário, também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei  7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido.  (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 79DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 16.479,44.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 80DF CARF MF

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7808272 #
Numero do processo: 13836.000350/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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'- CONFERE COM O OFUGINAL S2-CIT2 Brado, s2.-1 / 0 Fl. 212 ft",-* • "4'\•,''';' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;4;n14-.;.•;,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000350/2004-27 Recurso n° 156.984 Voluntário Acórdão n° 2102-00.038 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHOADMINISTRATIVO DE o MF - SEGUNDO CONSELHO CE. CONTRiCLI:g-TET Processo n° 13836.000350/2004-27 CONFERE COMO OR:GINAL S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.038 • Brasília, ,..21 95 Fl. 213 RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, - • • - • •• - encido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. , • • illÁt0~ ,O,ÀÁXOGUre.0 l 's SE ' A MARIA COELHO MARQ ES Presidente MA ICIO TAVE II' SILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegfetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 176/209, contra o Acórdão n 2 14- 17.715, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 120/122, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 125/150, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRÊMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. lb 2 tF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF2;:. ' "" r CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2044-27 Brasíai S2-CIT2 l, c2-4. /IQ 40/(11 Acórdão n.° 2102-00.038 Fl. 214 • —teu RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SE . Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 176/209, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. (1,0 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR-TE.1 . 1: .. I . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2004-27S2-C1T2 Brasília, ‘21 / 511 /1--° 9) • Acórdão n.° 2102-00.038 F1.215 Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 ! e 2! Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. 6p? - 4 CONSELHO DE CONTRic.": . CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13836.000350/2004-27S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.038 Brasi1ia .-1-1 • C;) Fl. 216 --toS Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em , •. Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 £, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP'', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de I969...". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que okk, 5 _ _ . . - E GUNDO CONSELHO DE CoNTRIsu...T CONFERE COM O oRiGINAL Processo n° I3836.000350/20Ø427 Brasília. / (9-91 S2-C1T2 Ac.órdão n.° 2102-00.038 Fl. 217 menciona, contidas nos DLs nes 1.724/79 e 1.894/8 1 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não -vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em -vigor-". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse ern vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n 2 31/99 e das IN SRF n2s 21 0/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 46, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de LPI_ Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal cOrn o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subs-urair estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice 6 _ - -1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEN.:t CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2004-27 Brasília. le2-1 I O 91_ i__ S2-C1T2 ' Acórdão n.° 2102-00.038 Fl. 218 • -,/ inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. 4MAUld ' O TAVEI', : ILVA 7

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Numero do processo: 10380.011715/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TELMA LEITE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  QUITAÇÃO  DE  VALORES  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.   Para  fins  de  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  aproveitamento  de  valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração,  relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte,  é matéria  estranha  ao  lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita  Federal  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  em  segunda  instância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 15 /2 00 6- 18 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 116          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­16.574,  de  17/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 87/98):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 117          3 oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  da  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência da decisão judicial no  Processo nº 0351/96, com tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 04/10).  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  30/11/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 62/64 e 65/70).  Intimada  por  via  postal  em  25/01/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  12/02/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 101/103 e  104/107):  (i)  a  fonte pagadora, Companhia Docas do Ceará,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre o  termo de  acordo  celebrado,  conforme  comprovante em anexo;  (ii)  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  lançamento  fiscal,  permanece  o  direito de aproveitamento pelo contribuinte, em respeito  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  justiça  fiscal; e  (iii)  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  o  erro  decorre  de  culpa  da  fonte  pagadora,  hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 118          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  referem­se  ao  pagamento  de  atrasados  a  título  de  "adicional  de  risco",  instituído  para  remunerar  os  riscos  referentes  à  insalubridade,  periculosidade  e  outros,  no  percentual  de  40%  incidente  sobre  o  salário­base,  bem  como  seus  reflexos  salariais,  decorrente  de  acordo  para  a  extinção  de  execução  no  Processo Trabalhista nº 0351/96 (fls. 18/20, 50/51 e 56/60).  Os  pagamentos  representam  acréscimo  patrimonial  para  o  funcionário,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio  do  beneficiário.  À  vista  disso,  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto  do  trabalho  e  encontram­se submetidos à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988).  À  época  dos  fatos,  tendo  em  conta  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  pela  contribuinte  no  ajuste  anual  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  pela  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Contudo,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de  mora e multa.  No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, a recorrente pondera que  a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte  pagadora.  Explica  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará,  na  condição  de  detentora  de  créditos  fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o  procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de  mora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 119          5 Pois bem. A  fiscalizada  tomou ciência do auto de  infração no dia 30/11/2006.  No entanto,  a aludida  compensação ocorreu  somente  em 28/12/2006, data da  transmissão da  Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de  infração (fls. 74/76).  Devido  à  perda  da  espontaneidade,  os  atos  praticados  após  a  comunicação  do  lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que  permanece rígido na sua constituição.   Eventualmente, os  recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato  gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido da contribuinte. Porém,  a  avaliação  quanto  à  utilização  de  valores  compete  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende os limites da lide decorrente do  lançamento fiscal.  De  qualquer  modo,  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário  Nacional).  Com  efeito,  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela Administração Tributária  (art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação  total ou parcial da compensação pleiteada.   Além  disso,  a  partir  de  simples  operações  aritméticas,  a  recorrente  pretende  demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o  início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente  sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96.   De  igual  maneira,  os  dados  carreados  aos  processo  são  insuficientes  para  vincular  a  compensação  com  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  em  nome  da  contribuinte.  Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento  de primeira instância.  Alternativamente  o  apelo  recursal  solicita  a  exclusão  da multa  de  ofício,  haja  vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora.  De  fato,  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  tem  jurisprudência  consolidada  ao  longo  dos  anos  no  sentido  da  exoneração  da  multa  de  ofício  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  quando  levado  a  praticar  erro  no  preenchimento  da  sua  declaração. Eis a redação do verbete nº 73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 120          6 Entendo,  porém,  que  a  situação  em  apreço  não  se  amolda  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  propósito  é  a  exclusão  da  multa  punitiva  na  hipótese  de  erro  escusável.  Os  precedentes  administrativos  que  deram  origem  à  edição  da  súmula  estão  associados a casos concretos em que a falta de recolhimento do imposto de renda deu­se pela  natureza da classificação dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base  em informação prestada pela fonte pagadora.  É  dizer  que  a  documentação  fornecida  foi  decisiva  para  a  conduta  do  contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a  mesma natureza atribuída pela fonte pagadora.  Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira­se a ementa  de alguns acórdãos paradigmas:  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/01­05.049, de 10/08/2004)  MULTA DE OFICIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de oficio.   Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/04­00.409, de 12/12/2006)  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO, INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO,  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso provido parcialmente.  (Acórdão nº 2801­00239, de 21/09/2009)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 121          7 No  caso  sob  exame,  a  contribuinte  não  declarou  espontaneamente  os  rendimentos  percebidos  de  R$  79.947,45,  correspondentes  ao  somatório  das  três  parcelas  recebidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­calendário  de  2001,  nem  mesmo  declarou como isentos, não  tributáveis e/ou  tributação exclusiva/definitiva, o que evidencia a  ocultação  de  valores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  pode  ser  verificado  pela  declaração de rendimentos apresentada (fls. 11/13).  É  verdadeiro  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda, fornecido pela fonte pagadora, deixou de incluir os valores percebidos pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  referentes  ao  acordo  firmado  entre  as  partes  no  Processo nº 0351/96 (fls. 56/60 e 77).  Nada  obstante,  ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto de renda sobre a quantia  recebida, conforme alegado pela defesa, a  falta da inclusão  das  parcelas  pela  fonte  pagadora  no  informe  de  rendimentos  não  justifica  a  contribuinte  também deixar de declará­los no ano­calendário do seu pagamento,  inclusive sob a  forma de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  eis  que  sabidamente passaram a integrar o seu patrimônio naquele ano.  A  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  era  evidente,  porquanto  omissos  os  exatos  valores  decorrentes  do  acordo  no  Processo  nº  0351/96,  de  tal  modo  que  o  interessado  poderia  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido  corretamente.  Acrescento,  porque  relevante,  que  a  autoridade  tributária  apurou,  no  caso  em  apreço,  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  procedimento  fiscal  em  terceiros,  mediante  diligência,  e  não  pela  simples  reclassificação  da  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa física.  Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica,  é  inviável  o  deferimento  da  pretensão  da  recorrente  de  ver  afastada  a  multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício  (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para  finalizar,  uma  última  questão  a  ser  examinada,  em  prol  do  controle  de  legalidade do lançamento fiscal.   O  sindicato  da  categoria  protocolou  ação  na  Justiça  do  Trabalho,  em  06/11/1995,  para  o  pagamento  aos  empregados  substituídos  de  "adicional  de  risco"  e  seus  reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990 (fls. 14/17).   Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente  em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990,  com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo  terceiro e nas férias (fls. 18/43).   O  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  amparou  o  pagamento  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  foi  assinado  no  mês  de  julho/2001,  com  o  objetivo  de  fazer  cessar  os  atos  de  execução  no  Processo  Trabalhista  nº  0351/96 (fls. 50/51).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 122          8 Como  se  observa  da  narração  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados a  parcelas  em  atraso  de  natureza  salarial,  cabendo  verificar  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos percebidos acumuladamente.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de  cálculo para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado,  tornando definitiva a decisão.  Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão  deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 123          9 Registro  que  desde  a  peça  impugnatória,  por meio  de  alegações  de  fato  e  de  direito,  a  contribuinte  afirma  que  o  valor  principal  exigido  no  auto  de  infração  encontra­se  plenamente  satisfeito.  Embora  sob  delimitada  causa  de  pedir,  o  sujeito  passivo  protesta,  ao  final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo.  É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vinculante  surgiu,  efetivamente,  em momento  posterior  ao  acórdão  de primeira  instância  e  à  apresentação do recurso voluntário, configurando fato superveniente.  Após  a  análise  dos  fatos  é  atribuição  do  julgador  identificar  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  lembrando  que  as  questões  de  direito  podem  ser  apreciadas  de  ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma  jurídica não se mostra conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial  com  eficácia  vinculante,  revestido  de  obrigatoriedade  da  sua  adoção  em  decisões  da  Administração Tributária.  O  entendimento  do RE  nº  614.406/RS  tem  sido  observado  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito das  suas  competências,  inclusive  para  fins  da  atuação  em demandas  judiciais  e/ou  na  revisão  de  ofício do  lançamento fiscal, quando o ato administrativo está em desacordo com as  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para determinar o  recálculo do  imposto de  renda  tomando como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  os  rendimentos  tributáveis  omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721120/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Identificado o benefício oriundo de receita de aluguéis de imóveis, o beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir rendimentos provenientes da locação de imóveis. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou ela sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade de recolhimento do tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721120/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CÉLIA URBAN RAYMUNDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Identificado  o  benefício  oriundo  de  receita  de  aluguéis  de  imóveis,  o  beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não  importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor  pode,  pela  legislação  civil,  auferir  rendimentos  provenientes  da  locação  de  imóveis.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado documentação comprobatória de  seu direito ou ela  sendo  insuficiente  para  afastar  sua  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.  Recuso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 20 /2 01 2- 87 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 300          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CÉLIA URBAN RAYMUNDO, contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  11­51.019,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife­PE (5ª Turma da DRJ/REC), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Em desfavor da recorrente foi  lavrado auto de infração (fls. 179 a 191), relativo aos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, exercícios 2008, 2009 e 2010, sendo apurado crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, totalizando  a quantia de R$ 224.578,68.  Do termo de verificação fiscal constata­se o seguinte:      Consta  no  lançamento  fiscal  que  houve  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  apurados  por meio  da DIMOB,  declarados  pela  Imobiliária  Jomar Administração de Imóveis.  O termo de diligência fiscal (e­fl. 03), possui a seguinte informação:    Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, uma vez que por estar representando o espólio de apenas assinou o contrato de locação, e que  em verdade o proprietário dos bens identificados é a empresa, da qual era sócia, mas que não detinha  poder de administração da empresa.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 301          3 Juntou documentos com memória descritiva de IPTU do imóvel em questão.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, preenchendo os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  A DRJ se manifestou quanto aos limites do litígio, referindo que a impugnação  apresentada foi parcial, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar defesa específica para  alguns lançamentos. Somado a isso, o recurso da contribuinte contesta somente o seguinte:  "A omissão, segundo a fiscalização, estaria caracterizada através  de  dois  contratos  de  locação,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2009,  tendo  como  partes  nos  dois  contratos  a  locatária Rizatti & Cia  Ltda, CNPJ  47.974.944/0001­23,  e  como  locador  em  um  dos  contratos  o  espólio  de  João  Geraldo  Raymundo, e o outro contrato a empresa Agefra Armazéns Gerais  Franca Ltda, CNPJ 44.468.064/0001­97".  Portanto,  a  matéria  devolvida  a  esse  Tribunal  administrativo  diz  respeito  somente  a  exigência  do  imposto  de  renda  decorrente  do  contrato  de  aluguel  com  a  pessoa  jurídica  locatária  Rizatti & Cia  Ltda,  CNPJ  47.974.944/0001­23,  onde  a  recorrente  assina  em  nome do espólio como locadora, e para com a empresa Agefran Armazéns Gerais.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ALUGUÉIS  Consta o contrato de locação nas e­fls. 48/52.  As  informações  prestadas  pela  imobiliária  Casa  nova,  nome  fantasia  da  imobiliária Jomar administração de imóveis, dão conta que há informações acerca dos contratos  feitos pela recorrente, em nome do espólio. Nos termos prestados pela imobiliária ao fisco e na  DIMOB  consta  também  como  beneficiária  a  recorrente.  Portanto,  o  fato  de  apenas  ter  um  contrato  nos  autos,  não  exclui  a  contribuinte  de  prestar  esclarecimentos  de  valores  recebidos,  pois assim, a omissão por parte da recorrente continuar a existir.  Nesse sentido, a recorrente alega que:  (...)  O  respeitável  acórdão  manteve  o  lançamento  de  ofício  simplesmente porque a Recorrente  teria assinado os contratos de  locação, na qualidade de  representante do  espólio, bem como de  proprietária, aliado ao  fato da  impossibilidade de concluir que o  imóvel  descrito  no  contrato  (fl.48  a  52)  seria  o  mesmo  do  constante das matrículas de fl. 219 a 224.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 302          4 Data  vênia,  referido  acórdão  incorreu  em  grave  equivoco  ao  manter o  lançamento,  já que a Recorrente demonstrou o  erro na  identificação do sujeito passivo, através das matriculas anexadas,  até  mesmo  porque  esse  é  o  único  documento  nos  autos  de  identificação do imóvel objeto da omissão.   Ora,  referido  entendimento  não  pode  prevalecer,  até  mesmo  porque,  ao  assim  decidir,  o  r.  acórdão  acaba  por  admitir  que  o  objeto  da  locação  (imóvel)  não  está  identificado  nos  autos,  e  se  não está identificado nos autos, não há como comprovar o legítimo  proprietário. Nesse sentido, a fiscalização não teria comprovado o  sujeito  passivo,  seja  como  contribuinte  ou  como  responsável,  e  consequentemente não teria comprovado a omissão.   Em  outras  palavras,  ao  não  reconhecer  como  verídicas  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  identificação  do  proprietário  do  imóvel  constantes  das  matrículas de folhas 219 a 224, de fato, ter­se­á de admitir que o  lançamento  não  identificou  a  omissão,  o  objeto  da  omissão  de  rendimentos  (imóvel)  e  também  não  identificou  o  sujeito  passivo  responsável pela omissão, senão vejamos a r. decisão de fl. 238:  “Em sua impugnação, a interessada alega que o imóvel que gerou  o rendimento de aluguel pago pela Rizatti & Cia Ltda pertence à  pessoa  jurídica Agefra – Armazéns Gerais Franca Ltda., da qual  seria sócia sem poderes de administração. Apresenta matrícula de  imóvel  de  fls.  219  a  224.  Por  essa  razão,  afirma  que  não  é  contribuinte  ou  responsável  em  relação  aos  rendimentos  em  questão.   Entretanto, no contrato de locação de fls. 48 a 52, a contribuinte  assina na qualidade de inventariante do Espólio de João Geraldo  Raymundo e de proprietária do imóvel constituído por um conjunto  de barracões comerciais, e suas dependências, situado à Avenida  Severino Tostes Meireles, 2070 A e 2070 B, 2080.   Por outro  lado, do que  consta nos autos,  não é possível  concluir  que  o  imóvel  descrito  no  contrato  de  fl.  48  a  52, que  originou  o  rendimento  ora  analisado,  é  o mesmo  constante  da matrícula  de  fls. 219 a 224.”   Dai que, o r. acórdão reconheceu que o lançamento está lastreado  unicamente  no  contrato  de  fls.  48  a  52,  e  nada mais. O  Auditor  Fiscal  deveria  identificar  o  imóvel,  objeto  da  omissão  de  rendimentos, e também o seu proprietário, o real sujeito passivo.   Mas  para  provar  a  lealdade  processual  da  Recorrente  nas  informações  prestadas  na  impugnação,  quanto  às  matrículas  do  imóvel, e também colocar uma pá de cal na celeuma, anexa­se ao  presente  recurso  voluntário  o  “Relatório  do  Contribuinte”,  bem  como  a  2ª  via  do  IPTU,  obtida  nos  sistemas  cadastrais  na  Prefeitura  de  Franca,  onde  se  comprova  que  o  número  do  contribuinte 2.12.06.002.06.00,  constante da Matrícula do  imóvel  (fl. 219/224), AV.8/441, em 14 de março de 2002, está cadastrado  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 303          5 no endereço da Avenida Severino Tostes Meireles, 2070, ou seja, o  mesmo do contrato de aluguel de fl. 48 a 52.   Ademais,  na  impugnação,  a  Recorrente  sustentou  que  sua  assinatura no contrato de aluguel, como representante do espólio  ou da PJ Agefra, não tem qualquer relevância diante da dicção do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  o  sujeito  passivo  é  o  obrigado  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador.   No presente caso, o sujeito passivo da obrigação, na qualidade de  contribuinte  beneficiário  de  rendimentos  de  aluguéis,  é  o  proprietário do objeto locado e não a Recorrente, que é sócia da  PJ proprietária".  Já a fiscalização levantou o seguinte:    Conforme consta das informações da fiscalização, a imobiliária teria repassado  os valores à contribuinte, ratificando os dados prestados em DIMOB. Portanto, diferente do que  alega a recorrente, não foi somente o contrato de locação de e­fl. 48 que lastreou o lançamento  fiscal. De certo que, dessa alegação verifica­se que na outra situação, para com o outro aluguel  apurado,  não  há  nem  contrato  de  locação  localizado  nos  autos.  Porém,  a  indicação  da  movimentação  financeira  declarada  pela  Imobiliária  é  que  indica  a  verdadeira  omissão  dos  rendimentos, já que foram descobertos sem a colaboração da recorrente.  De outro lado, alega a recorrente erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que a propriedade do imóvel seria da empresa que a contribuinte era sócia, mas não sócia­ gerente,  e  que  ao  que  tudo  indica  o  responsável  seria  seu  ex  cônjuge,  falecido.  Porém,  quem  possui  é  responsável  pelo  rendimento  a  descoberto  é  quem  possui  o  verdadeiro  proveito  econômico da operação.  Ainda, no  contrato  entabulado há  reconhecimento de "firma" da contribuinte,  por  ser  espólio,  e  por  possuir  poderes  para  assinar  o  contrato  de  locação,  a  recorrente  firmou  compromisso,  recebendo os benefícios  gerados pela  contratação do bem. Salienta­se que, para  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 304          6 beneficiar­se  dos  proventos  de  aluguel  o  contribuinte  não  precisa  ser  necessariamente  o  proprietário do imóvel, podendo ter apenas os direitos relativos a posse, ou outra forma que for  possível em lei.  Porém, como se não bastasse isso, o contrato firmado (e­fl.48), ficou registrado  as seguintes cláusulas o seguinte:      As  provas  carreadas  aos  autos  não  deixam  dúvidas  que  a  recorrente  auferiu  benefícios decorrente dos aluguéis, informados pela imobiliária que intermediou a locação.  Qualquer  rendimento percebido pela pessoa física,  salvo exceções  legalmente  previstas,  seja  oriundo  do  trabalho,  do  capital  ou  da  combinação  de  ambos,  entra  na  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 Decreto nº 3.000/99):   Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 66).    Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e  da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).   Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira em favor do beneficiário.   Nesse sentido, cita­se jurisprudência deste Tribunal Administrativo:   "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS —   São  rendimentos  da  pessoa  física  para  fins  de  tributação  do  Imposto  de Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 305          7 honorários,  entre  outras  denominações".  (Acórdão  n°:  9202  002.451 – 08/11/2012).   Conforme o RIR/99, o  recolhimento para os  casos de  recebimento de pessoa  física ou jurídica, seguem os seguintes dispositivos:  "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no  exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no  País,  tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 24, § 2º, inciso IV):   (...)   IV­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.   (....)  Art.  631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas".   Ainda, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº  1.500/14, o cálculo de recolhimento do IR deve ser feito do seguinte formato:   "Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições  previstas  nos  arts.  31  a  35.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)    Parágrafo único. Ressalvado o disposto no  inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.   Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência  do  imposto sobre a renda:    I­  o  valor dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;   III­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e   IV ­ as despesas de condomínio.   § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.   § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por  procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador,  será  considerada  como  data  de  recebimento  aquela  em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando  tenha havido o repasse para o beneficiário.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 306          8 Ainda,  conforme  dispõe  o  Código  Civil  de  2002,  a  propriedade  dos  bens  deixados em herança transmite­se desde a morte do de cujus a seus herdeiros:   "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite­se,  desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".   Assim, devida a exigência fiscal, uma vez que para o proveito econômico não  há a necessidade de possuir a propriedade, onde a posse ou o poder de mando sobre ele rendeu  frutos à recorrente.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência do crédito fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha   Relator  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 307          9                           Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720296/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte pode compensado quando do preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.
Numero da decisão: 2002-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte pode compensado quando do preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­001.125  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ORISSA SOUSA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pode  compensado  quando  do  preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 96 /2 01 8- 11 Fl. 91DF CARF MF     2               Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 68 a 72),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.747,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 58 dos  autos, no qual o contribuinte alega, conforme decisão da DRJ:    Intimada da Notificação, a contribuinte apresentou impugnação  tempestiva alegando em síntese que:    Após  descrever  o  lançamento  aduz  que  o  IRRF  declarado  é  decorrente  de  processo  judicial,  referente  ao  período  de  dezembro  de  1992  a  dezembro  de  1997,  referente  à  imposto  pago indevidamente sobre licença prêmio e abono de férias não  gozadas (processo 1997.40.00.007720­6 ­ 3ª Vara PI).    Reconhece  que  foi  lançado  erroneamente  a  compensação  de  IRRF e pede que se anule o valor de imposto lançado por estar  isenta  de  IRPF  conforme  reconhecido  pelo  INSS  e  FUNCEF  por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave  desde  2007  (documentação em anexo).    Por fim, pede o acolhimento de sua impugnação.     A  impugnação  foi  apreciada  na  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 14/06/2018,  no  acórdão  06­62.929,  às  e­fls.  77  a  79,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  apresentou  recurso voluntário,  às  e­fls.  84 a 86, no qual alega, em resumo, que:    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 92          3               É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 02/07/2018, e­fls. 87, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/07/2018,  e­fls.  84,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 68 a 72),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.747,22, acrescido de multa  de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Cabe esclarecer que não se está cobrando imposto de renda de  contribuinte  isenta  (portadora  de  moléstia  grave),  como  entendeu  a  impugnante.  Conforme  tabela  da  Notificação,  denominada Demonstrativo  de Apuração do  Imposto Devido",  observa­se que:     O  total  de  Imposto pago declarado pela contribuinte  foi  de  R$9.377,44, como o IRRF decorrente do processo judicial não  poderia  ser  declarado  no  ano  em  tela  conforme  já  explicado,  seu valor de R$7.547,50 foi glosado;  Fl. 93DF CARF MF     4      Em  consequência,  o  imposto  a  restituir  à  contribuinte  foi  recalculado, passando para o valor de R$ 1.829,94 (9.377,44 ­  7.547,50),  pois  todo o  rendimento  recebido é  isento por  conta  da cardiopatia grave da notificada;      Como  já  havia  sido  restituído  à  contribuinte  o  valor  de  R$4.577,16, coube o lançamento para a cobrança da restituição  paga  à  maior  no  valor  de R$2.747,22  (4.577,16  ­  1.829,94),  sujeito à multa de mora.    Assim,  tem­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  em  tela  está  correta.    Por  todo  o  exposto,  julgo  a  impugnação  improcedente  e  mantenho o crédito integralmente.    Qualquer  rendimento auferido pela pessoa  física, salvo exceções  legalmente  previstas,  seja oriundo do  trabalho, do capital ou da  combinação de  ambos, entra na base de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e pensões percebidos em dinheiro,  os proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  43,  incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega  de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 93          5 IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos  da  pessoa  física  para  fins  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­002.451  –  08/11/2012)    Quanto a responsabilidade tributária pelo recolhimento do  imposto de renda  retido na fonte, o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:  Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.    O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda do beneficiário dos valores.  Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica pagadora,  em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:    Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Fl. 95DF CARF MF     6  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a qualquer  título,  dos  bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC,  de  que  trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido na  fonte ou o pago,  inclusive a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.    Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:    Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    Conforme decisão da DRJ, a contribuinte teria que compensar o IRRF no ano  de 2011, como se vê:    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 94          7 Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos  de fls.11 a 57 do anexo "Documentos Diversos ­ Outros ­ Impug  Notif  de Lanc" referentes à  liquidação do processo  judicial  nº  1997.40.00.007720­6  da  3ª  Vara  do  Piauí,  verifica­se  que  o  pagamento com a suposta retenção de IRRF ocorreu em 2011.    Ocorre que, como já relatado, a Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda (DIRPF) objeto da presente Notificação é de  exercício  2013,  ano­calendário  2012. Assim,  observa­se que a  contribuinte  se  equivocou  em  declarar  o  IRRF  em  tela  na  DIRPF  do  ano­calendário  2012,  uma  vez  que  recebeu  os  valores em 2011.    Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720003/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-20T15:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; Last-Modified: 2019-05-20T15:35:44Z; dcterms:modified: 2019-05-20T15:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-20T15:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-05-20T15:35:44Z; meta:save-date: 2019-05-20T15:35:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-20T15:35:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.720003/2011­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.662  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOMATSU DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRAZO  DECADENCIAL.  As  multas  regulamentares  constantes  do  regulamento  aduaneiro,  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  139  do Decreto­Lei  nº  37/66  (art.  669  do  Decreto  4543/2002  ­  Regulamento  Aduaneiro).  O  prazo  decadencial é de cinco anos contados da data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 03 /2 01 1- 44 Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004285, de 23/05/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008  RECOF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO DE  ENTRADA  FÍSICA  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  NO  ESTOQUE.  MULTA  REGULAMENTAR  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMA  OPERACIONAL.  APURAÇÃO  DOS  DIAS­MULTA  POR  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO/ADMISSÃO. POSSIBILIDADE.  É devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia (ou dia­multa)  excedente ao prazo de registro da entrada física de mercadoria  importada  no  estoque  da  beneficiária  do  regime  aduaneiro  especial  de  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado  (Recof),  a  ser  determinado  por  declaração  de  importação/admissão  (DA)  e  não  por  nota  fiscal  de  entrada  (NFE), como fez a fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DO  NON  BIS  IN  IDEM.  NÃO  COMPROVADA  A  DUPLICIDADE  SANÇÃO  PARA  O  MESMO  FATO  INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração, por violação do  princípio  do  non  bis  in  idem,  se  a  autuada  não  comprova  que  houve, para o mesmo  fato  infracional,  aplicação de  sanção em  duplicidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na parte dispositiva assim ficou registrada a decisão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher a prejudicial de decadência suscitada de ofício pelo  Conselheiro  Walker  Araújo,  para  as  infrações  ocorridas  em  data  anterior  a  17  de  fevereiro  de  2006  e  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 4          3 voluntário, para determinar que a apuração dos dias excedentes  do  prazo  de  registro  da  entrada  física  das  mercadorias  importadas no estoque da recorrente seja feita por DA e não por  NFE,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  parcialmente  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  dava  provimento ao recurso.  A insurgência da Fazenda Nacional é em relação à parte acima destacada em  que a turma, por unanimidade de votos, reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a  exigência da multa regulamentar prevista no art. 107, VII, "e", do Decreto­Lei nº 37/1966, com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  foi  reconhecido  para  as  infrações  praticadas  antes  de  17/02/2006.  Aplicou­se  ao  caso  o  prazo  decadencial previsto no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/1966, cuja contagem dá­se em 5 anos a  partir da ocorrência da infração. Os acórdãos paradigmas apontados pela recorrente aplicaram  o prazo de 5 anos previsto no art. 173, inc. |I, do CTN, que prevê 5 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou contrarrazões pedindo o improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Quanto  ao  seu  mérito,  discute­se  qual  o  prazo  decadencial  aplicável  às  infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja  como foi decidido no acórdão recorrido:  (...)  Fl. 6106DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011,  inequivocamente,  os  atos  infracionais  cometidos  até  17/2/2006,  não  poderiam  ser  mais sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  data  da  prática  infração,  conforme  expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto­lei  37/1966, a seguir transcritos:  (...)  Sobre este assunto,  tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301­ 002258,  proferido  em  sessão  realizada  em  25/03/2014,  o  qual  transcrevo  abaixo,  em  parte,  utilizando­o como fundamento de decidir:  (...)  2.1 DA DECADÊNCIA  O  recorrente  não  concorda  com  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  considerado  pela  decisão  da  DRJ/Fortaleza.  Segundo  ele  o  início  do  prazo  decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  669  do Decreto  nº  4.543/2002  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN.  Vejamos  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  LC  nº  5.172/66  a  respeito do prazo decadencial:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)    § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 6107DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 6          5   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo extingue­se definitivamente com o decurso do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  Constituição  Federal,  por  meio  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  delegou  competência  para  que  Lei  Complementar  estabeleça  normas  gerais  sobre  a  decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados  como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do  prazo decadencial.  Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este  será  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende  que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados  do  primeiro dia  do  exercício  seguinte,  constante  do  art.  173,  inc.  I,  são  os  limites  máximos  de  que  a  lei  poderá  estabelecer.  Nada  impede  que  a  lei  instituidora  do  tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados.  Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da  multa  de  perdimento  que,  pelo  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  consumidas,  passou  se  à  aplicação  da  penalidade  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria. A multa  foi  aplicada  com  base  no  art.  618,  inc. XI,  §  1º  do Decreto  4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente.  O  mesmo  regulamento  aduaneiro  prevê  disposições  sobre  decadência  da  imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis:   Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139).  Estabeleceu­se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades  previstas no regulamento aduaneiro. Note­se que este prazo não tem o condicional  do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto  entendo  ser  este  o  prazo  decadencial  aplicável  no  presente  processo.  Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o  qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira.  Art.  570.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de  1977, art. 8º).  Fl. 6108DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá  observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669.  § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no  prazo de cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 54,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­lei  no  2.472,  de  1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  § 3º Considera­se concluída a revisão aduaneira na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito tributário apurado.  Para  justificar  o  seu  entendimento  de  que  o  prazo  aplicável  de  decadência  seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido  de  que  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/66  que  é  o  sustentáculo  legal  do  art.  570,  acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de  2002,  Decreto  nº  4.543/2002  e  também  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art.  639.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o  previsto  no  art.  669  do Decreto  4.543/02,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  data da  infração.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  06/04/2010,  a  penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005.  (...)  Diante  do  exposto,  não  restam  dúvidas  que  as  infrações  regulamentares  constantes do  regulamento  aduaneiro  têm seu prazo decadencial  contados nos  termos  do  art.  139 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 6109DF CARF MF

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