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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476867 #
Numero do processo: 10580.722478/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 249            2 Como  é  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  da  decisão de primeira instância, segue para apreciação:  "A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  formulado  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  vinculadas ao presente processo.  0  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  12/07/2004  (fl.  01),  referindo­se A multa moratória em razão de atrasos nos recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (código  2172),  contribuição  para  o  PIS/PASEP  (sobre  faturamento  —  código  8109,  e  não  cumulativo  —  código  6912),  efetuados no período de 30/09/1999 a 22/12/2003,  conforme planilha  anexada A fl. 18 e DARF (cópias As fls. 19 a 66).  Vinculado ao presente processo foi apresentado o PER/DCOMP de n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  informando  a  compensação  dos  seguintes débitos (fls. 69 a 72):   Tributo Código Vencimento Valor pleiteado Cofins ­ 2172 15/08/2001  3.566.154,40  PIS/PASEP  8109  15/08/2001  899.945,17  Cofins  2172  13/07/2001  952.892,96  Analisando  o  pleito,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  74  a  82,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações declaradas, conforme sintetizado abaixo:  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição no montante de  R$ 8.905.928,50, referente As multas de mora e juros dos pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1999 a outubro/2003, recolhidos em atraso.  ­  Com  base  nos  créditos  que  pleiteia,  busca  a  extinção  dos  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRF,  relacionados  em  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  transmitida  A  Receita  Federal  em  19/07/2004.  ­ A requerente entende que a multa de mora  foi  paga  indevidamente,  uma vez que a exclusão da responsabilidade por infrações, em virtude  de  denúncia  espontânea,  a  que  alude  o  art.  138  do CTN,  atingiria  a  multa de mora.  ­  0  art.  138  do  CTN  integra  a  Seção  IV  (Responsabilidade  por  Infrações)  e  guarda  uma  relação  lógica  com  os  dois  artigos  precedentes  (136 e 137), que  tratam das  responsabilidades objetiva e  pessoal  do  agente.  Tais  dispositivos  dizem  respeito  somente  A  multa  punitiva, decorrente de infração A legislação tributária.  ­  0  art.  161  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza  moratória ou penal.  ­  0  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração,  ficando  o  fisco  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 250            3 impedido  de  lançar  a  multa  de  oficio  (multa  de  natureza  penal),  mantendo­se,  no  entanto,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  moratória  (multa  de  natureza  indenizatória),  devida  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação principal.  ­ No ordenamento jurídico vigente, o legislador criou a multa de mora  para  coibir o descumprimento dos prazos  legais para pagamento dos  tributos.  ­  A  interpretação  de  que  o  art.  138  do  CTN  impede  a  aplicação  da  multa  de  mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos para recolhimento de tributos/contribuições.  ­ 0 vigente art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  ­  Os  artigos  161  e  134,  do  CTN,  evidenciam  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  multa  moratória,  sendo  incongruente  interpretar que o art. 138 a exclui na hipótese em que esta é cabível.  ­ 0 art. 138 faz parte do Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do  Titulo  II  (Obrigação  Tributária),  referindo­se  ao  chamado  arrependimento  eficaz,  em  que  se  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando o pagamento do tributo/contribuição desfaz a irregularidade.  Tratando­se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do  prazo, e esta não de desfaz com o pagamento extemporâneo.  ­  A  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  1986,  p.  322/3)  e  Fábio  Fanucchi  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  4a  ed.,  Resenha  Tributária, p. 453),  tem­se pronunciado no sentido de ser de natureza  indenizatória a multa de mora,  cabível  nos pagamentos  efetuados  em  atraso.  ­  0  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  por  infrações,  afastando  a  penalidade  aplicável  ao  contribuinte  infrator,  por este ter agido espontaneamente, não se aplicando à multa de mora,  que não tem a natureza jurídica de penalidade.  ­ Os julgados administrativos, do Conselho de Contribuintes (Acórdãos  de  n's  108­07268,  de  30/01/2003,  102­44873,  de  20/06/2001,  105­ 13378,  de  10/11/2000,  105­12822,  de  13/05/1999,  106­10930,  de  23/09/1998,  105­12478,  de  16/07/1998),  e  também  o  Judiciário  (decisão proferida no MS de n° 96.03.076828­6, DJ­2, de 30/10/1996,  p. 82911), têm confirmado este entendimento.  ­  Diante  do  exposto,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  não  se  homologa  a  declara  ­o  de  compensação  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 251            4 Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2008 (fl.  83, verso), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 86 a 90), em 14/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  Em  face  de  diversos  julgados  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  requereu  restituição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  210,  de  2002,  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  de  cobrança  de  multa  moratória,  em  discordância  expressa ao que reza o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  ­  A  liquidez  e  certeza  do  direito  da  requerente  decorrem  da  norma  expressa no artigo 138 do CTN.  ­  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  respaldado  uma  interpretação  teleológica  do  art.  138  do  CTN,  sempre  direcionada  ao  estimulo  do  saneamento  das  irregularidades  no  plano  fiscal  por meio  da atuação  do  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  antecipando  o  recolhimento aos cofres públicos.  ­  Como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelecer  penalidades em denúncia espontânea, no caso em tela, a exigência de  multa  moratória  e  o  acréscimo  financeiro,  seria  "desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirado  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada impontualidade, comportamento prejudicial A arrecadação  da receita" (RESP no 9.421 — PR).  ­  A  outorga  da  possibilidade  do  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido, sem incidência de penalidades, antes de qualquer procedimento  fiscal, muito se assemelha A  figura do arrependimento eficaz previsto  no art. 15 do Código Penal.  ­ Ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectdrios legais  sem  imposição  de  penalidades,  o  art.  138  do  CTN  estimula  o  adimplemento  voluntário  da  obrigação  tributária  sem  qualquer  prejuízo  A  Fazenda  Pública  Federal,  A  medida  que  o  tributo  é  recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.  ­ Desgarrada das finalidades do art. 138 do CTN, a Fazenda Pública  Federal  ainda  sustenta  diferença  de  tratamento,  sob  a  ótica  desse  dispositivo, entre a multa moratória e a punitiva, como se aquela não  correspondesse também a uma sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo, tal como a penalidade imposta pelo acréscimo  financeiro decorrente da impontualidade.  ­ Não  lid como distinguir a multa moratória de outros  tipos de multa  para  fins  de  sua  exclusão  do  âmbito  do  artigo  138,  A medida  que  o  vocábulo  infração,  nele  inserido,  é  suficientemente  amplo  para  abranger todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se  vincula.  ­ 0 pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa na  sua  infringência,  havendo,  pois,  uma  infração  pela  qual  responde  o  contribuinte  se  não  efetuar  a  sua  denúncia  espontânea  com  as  providências previstas no mesmo artigo 138 do CTN.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 252            5 ­  Na  doutrina  essa  questão  tem  sido  muito  debatida,  entendendo­se  inexistir distinção, para fins de incidência desse dispositivo legal, entre  as multas moratórias  e  as  indenizatórias. Dentre  os  tributaristas  que  versaram  a  matéria  destaca­se  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  2a  edição,  Forense,  1998, p. 335), Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, p. 261)  e Fábio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 438).  ­  Outra  não  é  a  orientação  da  jurisprudência,  como  na  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n°  106.068 —  SP, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, e em inúmeras decisões do E.  Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve.  Conclui  pelo  acolhimento  do  pedido  de  restituição  e  requer  a  total  reforma da decisão que o indeferiu."  A Ementa deste Acórdão foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003   MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  após  o  vencimento  deve  ser  acrescido  da  multa  moratória,  por  expressa  determinação  legal.  E  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em  DCOMP eletrônica, vinculada ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida"   Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados  nos termos do Regimento Interno deste Conselho.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 253            6 Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  competência, portanto não conheço do Recurso Voluntário.  Conforme Art. 2.º e 4.º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho pode­ se verificar a competência da primeira e da  terceira seção para  julgar os  tributos em questão  (CSLL, PIS e Cofins), conforme segue:  "Anexo II Seção I Das Seções de Julgamento.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;"  Não somente a presença do tributo estranho à 3.ª Seção deste Conselho (CSLL)  pode ser verificada no próprio relatório transcrito neste voto, da decisão de primeira instância,  como pode  ser verificado  que  o  contribuinte  solicita  crédito  de CSLL  em  fls.  2  a  77,  assim  como no despacho da autoridade de origem de fls. 79 e demais peças e documentos dos autos.  Considerando  que  o  presente  litígio  trata  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição e compensação com créditos de PIS, Cofins e CSLL, temos, portanto, no presente  lançamento, infrações a serem julgadas por duas Seções deste Conselho.  Nesse  contexto  e  com  referência  à  entendimentos  anteriores  desta  Turma,  a  exemplo a Resolução 3201­000695, entende­se que o presente julgamento deva ser convertido  em diligência, a fim de que a unidade preparadora formalize um novo processo administrativo,  para o qual deverá  ser  transferido o  crédito  tributário decorrente apenas da CSLL, devendo  permanecer nos autos os demais créditos de PIS e COFINS.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos a esta turma para prosseguimento no julgamento.  É o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA

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Numero do processo: 10711.722967/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 17883.000187/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.747  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO MIGUEL PEREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 87 /2 01 0- 36 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003212/2010-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. Já em situações onde há vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte para apresentação de documentos relativos a ações trabalhistas e criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como formal o vício apontado na descrição da infração relativa ao pagamento de valores não registrados em folha de pagamentos, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.642  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  efetuado.  Já  em  situações  onde  há  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra  matriz  de  incidência, trata­se de vício de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de  conversão do  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  relativos  a  ações  trabalhistas  e  criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  entenderam  ser  necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para  considerar  como  formal  o vício  apontado na descrição da  infração  relativa  ao pagamento de  valores  não  registrados  em  folha  de pagamentos,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da Silva,  Ana Paula  Fernandes  e Gerson Macedo Guerra,  que negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 12 /2 01 0- 09 Fl. 8023DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.023          2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.598,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  7758  a  7840). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Não se  faz necessário caracterizar os  requisitos de empregado,  quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa  condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou  seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de  emprego para efeitos previdenciários.  A  simples  prestação  de  serviços  em  atividade  meio  sem  a  demonstração da subordinação jurídica dos contratantes com os  prestadores  de  serviço  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil.  Da  mesma  forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação jurídica, razão porque deve ser excluído por vício  formal o levantamento.  Fl. 8024DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.024          3 ARBITRAMENTO  DE  PAGAMENTO  POR  FORA  PERCENTUAL  DE  15%  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns  empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento  a  totalidade  dos  empregados. A  ausência de  indícios  torna  nulo  o  levantamento  pela falta de elementos de convicção para a extensão da base de  forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF.  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua  o  artigo  142  do CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  Auditor  da  Receita  Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF.  Fl. 8025DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.025          4 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a  decadência,  mesmo  na  existência  de  pagamentos  antecipados  deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a  decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN.  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora  formar  a  plena  convicção  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se invalidar o lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que arguiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004.  III)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  anulava  os  referidos  levantamentos  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados  em  03/12/2012  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  do  Acórdão (e­fl. 7841), a PGFN apresentou, em 06/12/2012 (e­fl. 7927), Recurso Especial, com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 7842 a 7866).   Alegava­se, no pleito, divergência passível de apreciação por esta Turma em  três  diferentes  matérias,  restando,  todavia,  somente  duas  delas  sido  admitidas,  na  forma  de  exame de admissibilidade de e­fls. 7929 a 7937, a saber:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora":  Fl. 8026DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.026          5 Alega a recorrente divergência em relação ao decidido, em 17/09/2002, pela  5a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 105­13.892, de ementa  e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 105­13.892  PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento.   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  suscitada  (de  nulidade),  para  cancelar  o  lançamento,  por  constatação  de  vício  formal  na  sua  constituição,  dando  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Verinaldo  Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  recorrente  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) é cediço que os acórdãos citados (recorrido e paradigma) dão, em face de  uma  situação  fática  semelhante,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária.  Enquanto  o  primeiro  defende  que  a  ausência  de  descrição  completa  do  fato  gerador  no  auto  de  infração  implica a improcedência do lançamento, o segundo entende que não. O acórdão paradigma, em  primeiro  lugar,  trata  a  matéria  como  preliminar  de  nulidade.  Em  seguida,  ressalta  que  tal  ausência é um vício formal e, portanto, passível de ser superado. Observa­se inclusive que o  paradigma estriba sua conclusão no mesmo dispositivo citado pelo voto vencedor do acórdão  recorrido: no artigo 142 do Código Tributário Nacional;  a.2) Segue a Fazenda Nacional que não há razões para julgar improcedente o  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  tratar  a matéria  como  preliminar  de  nulidade  e  não  como propriamente o mérito a ensejar a improcedência do lançamento. Ressalta que o próprio  voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não ocorreram, circunstância que esta  sim demandaria o cancelamento da exigência.   a.3) Entende que, tal como afirmado no voto vencido, “No lançamento fiscal  o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação é a expressão dos motivos, é a  tradução para o papel da realidade encontrada pela  fiscalização”.  Ocorre  que  pela  situação  discutida  nos  autos,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  desde  logo  pode­se  entender  que  o  fato  gerador  do  tributo  efetivamente  ocorreu  e,  se  falha  houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram ao lançamento;  a.4) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, e  jurisprudência desta Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática  sob  analise,  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  Fl. 8027DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.027          6 conhecimento dos termos da autuação e dele se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício  no lançamento a ensejar sua improcedência ou nulidade;  a.5) Entende  que  uma  eventual  insuficiência  na  descrição  dos motivos  que  ensejaram o  lançamento não pode ser considerada  como vício  a macular  todo o  lançamento,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  de  conservação  dos  atos.  A  questão  é  que  o  fato  gerador  ocorreu, em que pese poder se considerar como insuficientemente descrito;  a.6)  Ressalta  que,  mesmo  que  vício  houvesse,  não  há  que  se  falar  em  improcedência da autuação, mas sim em sua nulidade por vício formal. A decisão ora recorrida  julgou  improcedente o  lançamento, porque entendeu que a hipótese fática do fato gerador da  obrigação principal não foi devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos, mas em  nenhum momento afirmou a não­ocorrência do fato gerador, ou seja, a ausência do motivo do  lançamento. Na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu.   a.7)  Assim,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70235, de 1972, já anteriormente citados.  Conclui  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal a ensejar a nulidade do lançamento e não sua improcedência.  b) Quanto à caracterização do vínculo empregatício:  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  02/12/2009,  no  Acórdão  2302­000.308,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2302­00.308  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL, INCOMPLETO.  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar  ou  complementar o  lançamento.A  formalização do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vicio  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  Fl. 8028DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.028          7 descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo.Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  acompanhou  o  relator  somente  nas  conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.  Quanto à matéria, alega a Fazenda Nacional recorrente que, em se tratando da  ausência  de  demonstração  do  pressuposto  da  subordinação  jurídica  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  acórdão  recorrido  e  paradigma  divergiram:  enquanto  a  decisão  hostilizada  entendeu  que,  por  se  tratar  de  mácula  na  descrição  do  fato  gerador,  tal  vício  ensejaria a  improcedência da autuação, o paradigma a  tratou como preliminar de nulidade e,  prosseguindo,  entendeu  que  tal  vício  renderia  ensejo  à  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Cabíveis aqui, ainda, os argumentos constantes dos itens "a.3" a "a.7" supra.  Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que seja  dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo­se  o lançamento em sua integralidade. Subsidiariamente, caso não acatado o pedido formulado no  item antecedente, seja anulado o lançamento por vício formal.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  29/09/14, esta apresenta, em 06/10/14, contrarrazões de e­fls. 7964 a 7975, onde:  a) Entende que em nenhum momento o voto do Acórdão recorrido acena com  a decretação de vício no lançamento, mas sim com a improcedência do lançamento, daí que a  distinção  da  natureza  entre  vício  formal  e material  não  pode  ser  legitimamente  convocada  a  sustentar  divergências  para  fins  de  processamento  do  recurso  especial,  Entende  que  no  Acórdão  recorrido não há  reconhecimento de deficiência na  caracterização do vínculo ou na  demonstração  dos  supostos  pagamentos  por  fora,  mas  sim  que  não  há  provas  de  suas  ocorrências,  não  havendo  tributo  posto  que  demonstrada  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência;  b)  Ressalta  que  não  há  similitude  de  razões  de  decidir,  daí  a  Fazenda  Nacional não  ter caracterizado analiticamente a divergência, argumentando, ainda, se  tratar a  argumentação da Fazenda Nacional de tese superada, na forma do art. 10 do art. 67 do anexo II  do Regimento Interno deste CARF.  c)  No  mérito,  pugna  pela  fragilidade  da  acusação  fiscal  no  que  tange  à  caracterização do vínculo de  emprego entre os  empregados da PL Consultoria  e os  supostos  pagamentos por fora. Entende que a PFN quer convencer essa turma da CSRF a reconhecer que  a falta de comprovação do fato gerador, na hipótese, não seria caso de improcedência, mas sim  de nulidade, pretendendo que uma relação jurídica que nunca existiu ou nunca se estabeleceu,  Fl. 8029DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.029          8 posto  não  provada  no  auto  de  infração,  possa  ser  ressuscitada  por  meio  de  um  novo  lançamento;  d) Reconhece  que,  quando houver  falhas  na  formalidade  do  lançamento  de  ofício, em face do art. 173 acima, o mesmo lançamento poderá ser produzido, apenas com a  correção do erro formal detectado. No entanto, vicio formal não se confunde com a ausência de  materialidade  da  infração  apontada  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  O  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  deve  sempre  decorrer,  ainda  que  de  forma  presumida,  da  demonstração  da  hipótese que  gera  o  dever de  pagar  o  tributo  exigido.  Sem essa  exposição,  como  já  se  disse  em  linhas  volvidas,  não  há  relação  jurídica  que  possa  conduzir  a  qualquer  dever tributário válido, o que nos leva a concluir que a deficiência em se provar ou demonstrar  a  razão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  não  agride  a  forma,  mas  sim  a  essência  do  lançamento, inapto a irradiar qualquer espécie de efeito.  Requer, assim que não seja conhecido o Recurso Especial interposto, seja por  similitude, seja por que a tese nele trazida encontra­se superada e, caso venha a ser conhecido,  que no mérito lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  aos  pontos  levantados  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  faço notar que:  a) Nítido, a partir dos trechos abaixo do voto vencedor do recorrido que, para  as  situações  para  as  quais  se  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  se  convenceu  o  Colegiado  a  quo  da  ocorrência  dos  fato  geradores  em  litígio,  devido  à  deficiência  na  descrição daqueles, verbis:  (...)  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento  acarretam  em  declaração  de  vício  formal  do mesmo ou  no  seu  saneamento,  caso  possível. Nessas  situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior  ao lançamento.  Ao  contrário,  quando  a  mácula  situa­se  nos  requisitos  do  lançamento,  deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu o  fato gerador,  todavia,  houve  falha na  sua descrição,  no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Fl. 8030DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.030          9 (...)  Nas  duas  situações,  portanto,  estamos  diante  de  mácula  em  requisito do ato de lançamento, qual seja na descrição do fato  gerador,  a qual não  trouxe ao  julgador  a convicção quanto à  ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posicionome  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício  formal, mas por  improcedência parcial das contribuições  lançadas.  Ou  seja,  se  trata,  aqui  no  recorrido,  a  descrição  dos  fatos  geradores  como  elemento necessário à convicção da ocorrência daqueles fatos geradores, resultando de mácula  naquela descrição, além de uma mera falha, a improcedência quanto aos valores em litígio.  No caso do primeiro paradigma (Acórdão no. 105­13.892), o que se tem é a  completa  ausência  da  descrição  dos  fatos  geradores,  à  qual  se  atribuiu  a  natureza  de  vício  formal, daí podendo se depreender que também no caso em questão, repita­se, fundamentada,  pelo  recorrido,  a  não  convicção  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pela  mácula  na  descrição  dos  fatos  geradores,  também  estabelecesse  o  Colegiado  paradigmático  a mesma  consequência,  qual  seja,  a decretação  de  nulidade  por vício  formal  e  não  sua  improcedência  parcial.  Daí plenamente caracterizada a divergência  interpretativa quanto à primeira  matéria admitida (improcedência do lançamento quanto aos valores pagos por fora), uma vez  que, enquanto no paradigma se estabelece o critério jurídico de atribuir à ausência de descrição  do  fato  gerador  a  consequência  de  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  no  recorrido  se  estabeleceu,  a partir  de mácula  em  tal  descrição,  a  improcedência do  lançamento  referente  à  empresa PL Contábil e aos levantamentos 41 a 56 e 62.  Ainda, agora quanto aos segundos paradigma e matéria em análise (Acórdão  no. 2302­00.308, o  referido decisum  é bastante claro em estabelecer que,  no caso de  falta de  existência  de  motivo  (ali  estabelecido  como  sinônimo  de  ocorrência  do  fato  gerador),  a  consequência  jurídica  seria  a  nulidade  do  auto  por  vício  formal  e  não  a  improcedência  do  lançamento (vide último parágrafo de fl. 2 do referido Acórdão). Daí nitidamente caracterizada  a  diferença  de  critérios  jurídicos  também  quanto  à  matéria  de  caracterização  de  vínculo  empregatício;  b)  Quanto  ao  requisito  de  demonstração  analítica  da  divergência,  o  posicionamento esposado por esta Turma é no sentido de conhecer do Recurso Especial, seja  ele  do  contribuinte  ou  da  Fazenda Nacional,  sempre  que  se  possa  depreender  a  divergência  arguída a partir do teor da argumentação recursal, o que se observa nos presentes autos;  c)  A  superação  da  tese  para  fins  de  eventual  não  seguimento  de  Recurso  Especial só se dá através da edição de Súmula deste CARF contrária àquela tese, consoante art.  65, §3o. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF em vigor, não se encontrando, porém, a  questão em litígio na situação acima. Assim, não se trata a argumentação da recorrente de tese  superada simplesmente por haver julgados no âmbito desta CSRF, em outros autos, em sentido  contrário ao ali esposado.  Fl. 8031DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.031          10 Assim, conheço do Recurso Especial e passo à análise de mérito, quanto às  matérias admitidas.  Inicialmente, faço notar que, quanto à distinção entre vício formal e material,  alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia Maria  de Souza Murphy,  no  âmbito  do Acórdão  2101­002.191,  de  lavra da  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis  verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  Fl. 8032DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.032          11 processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando tais considerações ao caso em tela, verifico que:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora" (e­fls. 4778 e seguintes):  A  partir  da  análise  dos  elementos  de  e­fls.  6644  a  6661  (em  especial  os  indícios de e­fls. 6646 a 6661), verifico ter sido produzida, nos autos, robusta prova indiciária  acerca  da  praxe  da  empresa  de  realização  de  pagamentos  "por  fora"  da  contabilidade,  em  adição  à  remuneração  paga  pela  autuada,  inexistindo  qualquer  dúvida  quanto  à  correta  aplicação da regra matriz de incidência em seus critérios material, espacial, temporal e pessoal.  Especificamente  quanto  ao  critério  quantitativo,  ressalto  que,  quanto  à  utilização do percentual de 15%, foi muito feliz o auditor em respaldar o procedimento como  amplamente favorável ao contribuinte, na forma de excerto de e­fls. 6659 a 6661, verbis:  855. Pois bem, uma vez constatado e comprovado que a empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  não  registrou  em  sua  contabilidade, nem na contabilidade que elaborou em nome das  supostas "empresas" fictícias relacionadas neste relatório fiscal,  o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço, restou a esta auditoria aplicar o § 6°, do Artigo 33, da  Lei 8.212/91, com vistas a apurar por meio de aferição indireta o  montante das contribuições previdenciárias efetivamente devidas  pelo sujeito passivo.  856.  Assim,  para  aferição  dos  valores  das  remunerações  oficiosamente  pagas  foi  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  o  percentual  de  15%  sobre  os  valores  de  todas  as  remunerações  formalmente  informadas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  nos  documentos  elaborados  em  seus  CNPJ e/ou nos CNPJ das  "empresas"  fictícias  relacionadas no  presente relatório fiscal.  857.  Portanto,  o  percentual  de  15%,  acima  mencionado,  foi  aplicado  sobre  os  valores  das  remunerações  inseridas  pela  empresa  nas  GFIP  elaboradas  em  seus  CNPJ,  bem  como,  nos  CNPJ  das  supostas  "empresas"  fictícias.  Na  ausência  destes  documentos em determinada competência e/ou CNPJ, e existindo  Fl. 8033DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.033          12 folhas de pagamento correspondentes, o  referido percentual  foi  aplicado  sobre  os  valores  inseridos  nestes  documentos.  E  finalmente,  na  ausência  de  GFIP(s)  e  folhas  de  pagamento,  o  percentual de 15%  foi aplicado sobre os valores  inseridos pela  empresa nas RAIS.  858. Cabe esclarecer que o percentual de 15% sobre os valores  das  remunerações  oficiais  pagas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  utilizado  por  esta  auditoria  como  parâmetro  de  aferição  indireta  das  remunerações  oficiosas  pagas pela mencionada empresa,  foi adotado pela ausência, no  caso  concreto,  de  outro  critério  que  esta  autoridade  julgasse  mais  e  apropriado,  sendo  ele,  diga­se  de  passagem,  extremamente conservador.  859.  De  fato,  a  experiência  de  muitos  anos  de  trabalho  deste  Auditor Fiscal  habilita­o  a  afirmar  com absoluta  tranqüilidade  que  determinada  empresa,  ao  decidir  trilhar  pelo  caminho  da  evasão  fiscal  através  da  pratica  freqüente  e  continua  (modus  operandi) do pagamento de remuneração oficiosa ao segurados  a  seu  serviço,  nunca  o  faz  em  percentual  inferior  ao  que  esta  Auditoria adotou como parâmetro de aferição.  860. Ademais, vimos que nos casos concretos  identificados na  presente ação fiscal, os pagamentos de remunerações oficiosas  atingiram percentuais bem superiores a 100% da remuneração  oficialmente  declarada,  quando  o  seu  destinatário  era  umdos  gerentes  de  filial  da  TRANSMAGNA,  utilizados  fraudulentamente  como  "sócios­laranjas"  nas  "empresas"  fictícias.  861. Contudo, em situação outrora relatada, no qual a Justiça  reconheceu  o  pagamento  "por  fora"  envolvendo  um  funcionário  ocupante  do  cargo  de  motorista,  o  percentual  reconhecido  pelo Poder  Judiciário  é  ainda  relevante, mas  cai  para  pouco  mais  de  40%  do  salário  oficialmente  declarado  (vide página 310 deste relatório).  862.  Realmente,  na  pratica,  é  comum  a  redução  gradativa  do  percentual  de  remuneração  oficiosa  paga  aos  segurados  em  relação as respectivas remunerações oficialmente registradas, à  medida que o nível do cargo na estrutura da empresa decresce,  não  podendo  se  descartar  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  alguns  cargos  (normalmente  os  cargos  da  base  das  tabelas  remuneratórias) nem recebam os chamados salários "por fora".  863.  Mas  enfim,  ainda  que  haja  situações  extremas,  isto  é,  cargos  que  recebam  percentuais  exorbitantes  de  salários  oficiosos  e  cargos  que  não  recebam  tal  tipo  de  remuneração,  esta auditoria tem plena convicção de que o percentual de 15%  aplicado sobre os valores  totais das  remunerações oficialmente  informadas, com vistas a aferir  indiretamente o  valor  total  das  remunerações  oficiosamente  pagas,  considerando,  então,  um  cargo pelo outro, é muito coerente e porque não dizer, bastante  conservador.  Fl. 8034DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.034          13 864. A propósito,  a pegar pela média dos  casos  concretamente  identificados  e  comprovados,  este  percentual  seria  muito  mais  elevado.  Contudo,  esta  auditoria  não  crê  que  este  fosse  o  caminho  mais  acertado  e  justo  para  resolver  a  questão.  Não  temos  dúvida,  pois,  que  o  §  6°,  do  artigo  33,  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mesmo  e  indiscutivelmente  aplicado,  sempre  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registre  o  movimento  real  das  remunerações,  mas  sempre  cuidando  para  que  haja  razoabilidade.  865. Os valores das remunerações oficialmente registradas, bem  como  das  remunerações  oficiosas  aferidas  indiretamente  por  esta  auditoria,  constam  dos  quadros  correspondentes  aos  doc.  CCL)000/11, CCLJOO(VIII e CCLXXXIX, anexos, e também do  Relatório denominado  "DISCRIMINATIVO DO DÉBITO"  (doc.  III),  consoante  será  melhor  abordado  no  capitulo  VII —  "DO  LEVANTAMENTO DO DÉBITO".  A propósito,  estabelece  o  art.  33,  §6o.  da Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991:  Lei 8.212/91  Art. 33 (...)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Trata­se  aqui,  assim,  da  fixação  do  percentual  em  15%  de  utilização,  pela  autoridade fiscal, de prerrogativa legalmente estabelecida, de forma correta (vide, em detalhes,  e­fls. 4779 e seguintes), a partir de existência de robustas provas indiciárias, não havendo que  se falar, aqui, em vício na aplicação da regra matriz de incidência (norma introdutora), sendo  de se descartar, assim, a ocorrência de vício material.  A  propósito,  ainda,  que,  note­se,  entenda  este  Conselheiro  não  ter  se  observado  nos  autos  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto  à  matéria,  em  especial  a  partir  da  detalhada  fundamentação  acima  reproduzida  (estabelecido  legalmente,  ainda  caber,  in  casu,  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário),  entendo  que  a  possível  inexistência  de vício  gerador de  nulidade  não mais  se  encontra  em  litígio,  uma vez  rejeitada  a  admissibilidade  quanto  à  primeira  matéria  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  pleito, fazendo com que a nulidade por cerceamento de defesa constatada pelo Colegiado a quo  se trate de matéria transitada em julgado.  Destarte, adoto aqui como razão de decidir a conclusão de e­fl. 7836, do voto  vencido  da  Relatora  do  recorrido,  para  concluir,  quanto  aos  levantamentos  abrangendo  os  pagamentos "por fora", pela existência de nulidade por vício formal, verbis:  "(...)  Fl. 8035DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.035          14 Quanto a este ponto entendo que restou constatado a prática de  pagamentos  por  fora,  porém  entendo  que  o  auto  de  infração  carece de mais elementos que pudessem, primeiramente atribuir  com certeza o percentual desse pagamento por fora, em relação  a  todos os empregados da empresa TRANSMAGNA,  inclusive  em  relação  aos  trabalhadores  originalmente  vinculados  as  empresas  fictícias  e  que  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  acabaram  por  vinculados  na  condição  de  empregados  para  efeitos previdenciários a empresa TRANSMAGNA.  Com isso não estou atribuindo razão ao recorrente no sentido  de  que  os  pagamentos  não  existiram,  posto  o  indício  trazido  pelo auditor, mas que entendo que que o arbitramento de 15%  da base de cálculo paga a todos os empregados não encontra­se  devidamente demonstrada, ensejando o cerceamento do direito  de  defesa,  razão  porque  excluo  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 e 62 por  vício  formal na constituição  do lançamento, pela falta da devida indicação dos argumentos  para extensão do arbitramento a totalidade de empregados.  (...)"  Assim,  quanto  à  matéria,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para declarar a nulidade por vício formal do lançamento no que diz respeito  à tributação referente aos levantamentos 41 a 56 e 62.  b) quanto à exclusão dos valores de remuneração dos empregados da empresa  PL Contábil ( por não caracterização de subordinação jurídica):  Entendo  que,  aqui,  dependeria  a  correta  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência em questão (art. 22,  I da Lei no. 8.212, de 24 de junho de 1991) da caracterização  (ainda que através de provas indiciárias) de subordinação jurídica dos empregados da empresa  PL Contábil à autuada, de forma a que, uma vez comprovado o liame empregatício, se pudesse  caracterizá­los  como  empregados  da  autuada,  dando  azo  à  aplicação  do  art.  22,  I  da Lei  no.  8.212,  de  1991. Quanto  a  tal  caracterização,  acedo  aqui  ao mesmo  posicionamento  do  voto  vencido do recorrido, de e­fls. 7831, verbis:  (..)  Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal em determinar o vínculo dos empregados da empresa PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo  simples  fato  que  não  foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da  PL  com  a  empresa  notificada.  Analisei  de  forma  detalhada  a  narrativa da autoridade fiscal, quanto ao patrimônio da empresa  PL,  porém  faltou  quanto  a  este  ponto,  identificar  o  direcionamento  gerencial  contínuo  da  empresa  TRANSMAGNA  em relação a empresa PL, posto tratar­se de atividade meio, em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão  de  prestação  de  serviços”  tão  bem  demonstrada  pelo  auditor  em  relação  a  todas  essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  aos  empregados formalmente vinculados a empresa PL contábil.  Fl. 8036DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.036          15 Verifico  que,  ainda  que  os  indícios  descritos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório de fls. 4750 e seguintes produzissem robusta prova indiciária no sentido de se tratar a  PL  contábil  de  empresa  cujo  patrimônio  é  de  procedência  duvidosa,  tais  indícios  são  insuficientes  para  que  se  possa  estabelecer  se  tratarem  os  empregados  daquela  empresa,  em  realidade, de empregados da Transmagna Transportes Ltda.  Ainda a propósito, mas agora contrariamente ao estabelecido naquele mesmo  voto  vencido,  entendo  que,  em  não  havendo  tal  comprovação  do  requisito  de  subordinação  jurídica (requisito necessário à caracterização de segurado empregado da autuado), nem mesmo  através  de  provas  indiciárias,  restou  desrespeitado,  quanto  aos  valores  de  remuneração  de  empregados da PL contábil. o critério material da hipótese de incidência prevista no art. 22, I  da Lei no. 8.212, de 1991, bem assim seu critério pessoal (uma vez que não demonstrado que o  sujeito  passivo  aqui  objeto  de  lançamento  se  revestia  da  qualidade  de  empregador),  daí  caracterizado, em meu entendimento, vício material no lançamento quanto a tais valores.   Ou seja, a partir das considerações acima, julgo se estar, quanto aos valores  de  remuneração  dos  empregados  da  empresa  PL Contábil,  na  seara  de  incorreção  na  norma  introduzida, ou seja, na aplicação da regra matriz de incidência, uma vez que não se identifica,  nos autos, elementos capazes de estabelecer a subordinação  jurídica dos empregados daquela  empresa à Transmagna Transportes Ltda., e, assim, me posiciono que houve, nos autos, quanto  a  tais valores, nulidade decorrente de vício de natureza material, acarretando a insubsistência  (improcedência) do auto de infração.  Diante do exposto, quanto a esta segunda matéria conhecida, me posiciono no  sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para declarar a nulidade por vício formal  do lançamento referente aos levantamentos 41 a 56 e 62 da NFLD em análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Concordando  integralmente  com  o  voto  do  ilustre  relator,  que  ao meu  ver,  conseguiu de forma muito objetiva e eficiente destacar as diferenças entre vício material e vício  Fl. 8037DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.037          16 formal,  a  presente  declaração  tem  por  objetivo,  apenas,  esclarecer  minha  mudança  de  posicionamento quando a ter excluído no acórdão recorrido o levantamento "PL Consultoria"  por vício formal e, agora, ter concordado com a aplicação da tese de tratar­se de vício material.   Na verdade meu posicionamento acerca do que entendo ser vício  formal ou  material mantém­se o mesmo,  qual  seja,  entendo que  a  falta  da descrição  pormenorizada  no  relatório  fiscal  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme destaco abaixo em trecho já presente no meu voto vencido do acórdão recorrido:  No  lançamento  fiscal o motivo  é a ocorrência do  fato gerador,  esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é material. Como  exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento  enquadrando o  segurado como empregado, mas com as provas  contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte  individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  caracterização;  entendo  que  haveria  falha  na  motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n °  8.212.  Nessa concepção, no eu entender, o vício material confundi­se com o próprio  provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados elementos suficientes para determinar a vinculação dos empregados da PL com a  empresa Transmagna,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  esse  ponto  por  vício material,  como  encaminhou o relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera  Fl. 8038DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000696/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, na forma do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.253  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  PIS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  é  de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação  de pagamento, na forma do artigo 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 06 96 /2 00 3- 84 Fl. 561DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio  Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão n.º 3402­00.554, referente aos Embargos de Declaração que reconheceu a decadência do  direito  a  constituição  do  crédito  tributário,  relativo  a PIS/PASEP  (janeiro  e  fevereiro  1998),  na  forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.    O  colegiado  entendeu  que  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Dessa  maneira,  considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 31/03/2003, estaria consumada a  decadência em relação ao período referente a janeiro e fevereiro de 1998.    Em  sua  peça Recursal  alega que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  art.  150,  §4°,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional  ­ CTN, é o pagamento antecipado parcial do  tributo exigido, e que,  diante da  inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos do decidido no RESP 973.733 ­ SC.    Salienta  que,  no  caso  dos  autos,  somente  há  noticias  que  de  recolhimentos  parciais entre julho de 2001 a setembro de 2002, o que resultaria na aplicação da regra do artigo  173,  I  para  as  demais  competências.  O  Contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento das contribuições relativas ao períodos de janeiro e fevereiro de 1998, razão pela qual  a  regra  a  ser utilizada para  a  contagem do prazo decadencial  é  a  constante do  artigo 173,  I,  do  CTN, e não a do artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal.    O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 542  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 565          3   É o relatório.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é de  se  conhecê­lo,  o que  concordo  com o entendimento manifestado em  Despacho de Admissibilidade de fls. 533.    Passo a analisar a questão trazida em recurso, qual seja, analisar se  o  termo  inicial  dos 5  anos previstos no CTN considera  a da data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do  art. 173, inciso I.    Para  a  solução  da  presente  lide,  merece  ser  colacionada  a  jurisprudência do STJ no REsp 879.058/PR (DJ 22.02.2007, ­ 1ª Turma):    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES  DA 1ª SEÇÃO.  1.  omissis  Fl. 563DF CARF MF     4 2.  omissis  3.  O  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo  é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa' e 'operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção: ERESP  101.407/SP, Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5.  No  caso  concreto,  todavia,  não  houve  pagamento.  Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima  indicada,  a  regra  do  art. 173, I, do CTN.  6.  Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45  DA  LEI  8.212/91.  OFENSA  AO  ART.  146,  III,  B,  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 566          5 (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime  da  Constituição  de  1988,  natureza  tributária.  Por  isso  mesmo,  aplica­se  também  a  elas  o  disposto  no  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no  REsp nº 616348/MG)  2.   O prazo decadencial  para  efetuar o  lançamento do  tributo  é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após 5  (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  "ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  Fl. 565DF CARF MF     6 do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN. Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, e não houve qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5.  Recurso especial a que se nega provimento.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:    I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação,  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  ou  a  declaração do tributo em discussão.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  PIS  referente  período  de  fevereiro/1998  a  dezembro/2002.    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 567          7 Após  diligencia  realizada  (fls.489),  foi  constatado  que  a  partir  da  folha 151 e até a  folha 165  juntou a autoridade  fiscal extratos do sistema gerencial  que controla os valores declarados em DCTF. Tais documentos dão a entender que  não teria sido confessado nenhum valor a titulo de PIS nos de janeiro e fevereiro de  1998.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  como  não  houve  pagamento  ou  declaração  é  de  se  aplicar  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  autoridade efetuar o lançamento a regra preceituada no art. 173, I, do CTN.    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  os meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998.     É como voto.    Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                                  Fl. 567DF CARF MF

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6491651 #
Numero do processo: 13888.003279/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003279/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.067  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 32 79 /2 00 5- 18 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  usados  na  área  agrícola  ­  por  unanimidade de  votos,  negou­se provimento,  nos  termos  do  voto;  v) Despesas  e  custos  com  serviços  de manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii) Despesas  de  transporte  pagos  a PJ  ­ Por maioria  de votos,  deu­se  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 3          3 provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel e  arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e Robson  José Bayerl,  designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira para  redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com  documentação e estadias, nas operações de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n.  10.627/2002  e  Lei  n°  10.833/2003. A contribuinte alega possuir créditos no valor de R$ 2.614.506,90, no período de  apuração  agosto  de  2005,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.   A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/BAURU/SAORT n. 1.453/2010, às fls. 196/198.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  183/193)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade administrativa no Despacho Decisório DRF BAURU/SAORT n. 1.453/2010, que,  somadas,  resultaram  em  R$  2.580.473,71  e  reduziram  o  pretendido  e  solicitado  pelo  contribuinte para o valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para  R$ 34.033,19.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A autoridade fiscal e a autoridade administrativa de jurisdição estabeleceram  as bases de seu entendimento para justificar as glosas nos seguintes termos:   Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente  referidos  no  art.  3o,  II,  das  Leis  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  consideram­se  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos  outros produtos submetidos ao regime não cumulativos, como o álcool industrial.    Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  dos  outros  produtos  não  cumulativos.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos no ativo imobilizado da empresa.    Além  disso,  conforme  exposto  nos  dispositivos  legais  destacados  anteriormente,  estabeleceram­se três possibilidades para se caracterizar como insumo:  1.  quando  se  tratar  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final  produzido  2.  quando  se  tratar  de  outros  bens  quaisquer,  os  quais  não  se  agregam  ao  bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o  produto  em  fabricação. Ressalte­se  que  dada  a  interpretação  restritiva  que  se  impõe à parte final do inciso I, do § 5o, do art. 66 da IN SRF 247/2002, e ao texto  correspondente do art. 8o da  IN SRF 404, de 2004, essa categoria de  insumos é  limitada aos  bens  obtidos por  processo  fabril  ou  industrial,  dado  o  emprego,  naqueles diplomas, da expressão "produto em fabricação".  3.  quando  se  tratar  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Considerando  o  âmbito  de  uma  atividade  agrícola,  a  definição  de  insumo  fica,  portanto,  restrita  à  situação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, no caso desses insumos serem agregados diretamente ao produto final.    Depreende­se,  portanto,  que  as  partes  e  peças  de  reposição  empregadas  nas  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­ açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado  o  açúcar,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  Sendo  a  atividade­fim  da  fiscalizada  voltada  para  a  produção  de  açúcar,  não  há  o  que  se  falar,  nessas circunstâncias, em  fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a  sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, no  que se refere à atividade agrícola de cultivo de cana­de­açúcar, por ela efetuada.    Diante do exposto, constata­se que a aquisição de partes e peças efetuada pela fiscalizada  para  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  empregados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, não gera direito a crédito para efeito de cálculo relativo  à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não­cumulativos, já que esta situação acaba  por descaracterizar, do conceito de insumo, os bens adquiridos.    Depreende­se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana­de­ açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado  o  açúcar,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  Sendo  a  atividade fim da empresa voltada para a produção do açúcar e alcool, não há o que se falar,  na área agrícola, de fabricação de produtos, nem tampouco em bens que venham a sofrer  desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Portanto,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa. Somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos  na produção. Ressalte­se que, na aquisição de bens, estes não poderão estar  incluídos no  ativo imobilizado da empresa.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 4          5 (GRIFOS NOSSOS)    Foram  as  seguintes  as  glosas  constante  dessa  Informação  Fiscal  e  do  despacho decisório:  Da análise de  todos os arquivos e comprovantes solicitados, a  fiscalização glosou  os centro de custo informados constantes da planilha de fls.109 a 111; identificados  na coluna "Glosa" com a letra G.    São  eles:  4125­  Administração  Industrial  Corporativa;  4120­ Administração/Planejamento Ind.; 4155­ Brigada de Incêndio; 4755 ­ Central de Ar  Comprimido;  4110­  Diretoria  Industrial;  4310  ­  Limpeza  Operativa;  4530­  Manutenção  Conservação  Civil;  4520­  Oficina  Mec/Manut./Automotiva;  4510  ­  Oficinas  Elétricas/Instrumentação;  4610  ­Recepção/Armazenagem/  Alimentação;  4320  ­  Serviços  Auxiliares;  4190  ­  Funcionários  Afastados  Industr.;4170  ­  Incentivo Vale transporte Ind; 4130 ­ Balança de Cana; 4730 ­Captação de Água;  4710 ­ Geração de Energia; 4720 ­Geração de Vapor; 4511­Instrumentação; 4420­  Laboratório Industrial e Micro; 4410 ­Laboratório Teor de Sacarose; 4521 ­ Oficina  Calderaria;  4731  ­  Tratamento  de Água;  Estes  centro  de  custos,  ligados  às  áreas  administrativas  não  dão  direito  a  crédito  por  não  se  enquadrarem no  conceito de  insumo conforme a legislação retrocitada.    Os  centros  de  custos:  4967  ­  Armazém;  4910­Armazém  de  Açúcar;  4911­ Armazém  de  Açúcar  Externo;  4912­  Armazém  de  Açúcar  Externo  II;  4868­  Armazém  Externo,  4930  ­  Tonéis  de Melaço,  foram  glosados,  pois  a  legislação  somente  prevê  despesas  de  armazenamento  na  venda;  isto  é,  gastos  da  empresa  pagos  a  outra  pessoa  jurídica  nas  operações  de  venda,  o  que  não  é  o  caso.  Fundamentação Legal: art. 3o, IX, da Lei 10833/2003.  Os  centros  de  custos:  4836  ­Ensacamento  de  Açúcar  Cristal  Cor  200;  4830  ­ Ensacamento  de Açúcar;  4832  ­ Ensacamento  de Granulado;  4833­ Ensacamento  de  VHP;  foram  glosados  após  verificação  de  que  o  contribuinte  ensaca  seus  produtos  em embalagens  retornáveis ou  em sacas de 50 kgs que não atendem ao  previsto  na  legislação. Ou  seja,  a  empresa não utiliza  as  chamas  "embalagens  de  apresentação"  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito  e  sim  as  "embalagens de transporte".    A  embalagem  de  apresentação  é  aquela  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  como  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto  em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode­se ter como  tal  aquela  que,  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto;  de  outro lado, há que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam  apenas  ao  transporte  dos  produtos,  por  comportarem  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores, as sacas de 50 kgs, etc). Essas embalagens não fazem parte do processo  produtivo, o produto é embalado após a produção. Fundamentação legal: art. 3o, II,  da Lei 10.833/2003 c/c o artigo 8°,I, b c/ §4°,I, a da Instrução Normativa SRF n°  404/2004.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6   Os centros de custos: 4340 ­ Transporte Industrial foi glosado, pois a  legislação  somente permite o aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos de transporte  nas operações de venda quando suportados pelo vendedor. O centro de custo 4240  ­ Melaço  com  a  conta  2007  ­  Transporte  de  Produto  Acabado  que  se  referia  a  transporte entre unidades do contribuinte também foi glosado pelo mesmo motivo.  O  frete  na  compra  de  insumos,  quando  não  foi  possível  identificar  o  insumo  comprado  também  foi  glosado.  Fundamentação  Legal:  artigo  3o,  IX  da  Lei  n.°  10.833/2003  com  o  artigo  8.°,  I,  b  cl §4°,  I,  a  da  Instrução Normativa  SRF  n.°  404/2004.    As contas contábeis da área agrícola: 4301181805 ­ Combustíveis; 4301181821;  Insumos  Agrícolas  Terceirizados;  4301181825  ­  Lubrificantes;  4301181829  ­ Materiais Elétricos; 4301181829 ­ Materiais Elétricos; 4301181831 ­ Materiais de  Construção;  4301181834  ­  Materiais  de  Manutenção;  4301181841  ­  Pneus  e  Câmaras de Ar; 4301141401 ­Mão de Obra Contratada; 4301141403 ­ Honorários  Prof.  P.  Jurídica;  4301141405;  Mão  de  obra  de  manutenção  PJ;  4301141408  ­  Serviços Prestados/Terceiros; 4301141411 ­ Mão de obra terceiros; 4301141414 ­  Mão  de  Obra  de  manutenção;  4301202001  ­  Transporte  de  Empregados;  4301202003  ­  Transporte  Turmas  PJ;  4301202005  ­  Transp.  De  Cana  ­  PJ;  4301202014  ­ Transp. De Resíduos  Industr. PJ; 4301202015  ­ Transporte Aéreo  para  aplicação  de  produtos;  4301202026  ­  Carregamento  de  Cana  ­  PJ;  4301202032 ­ Reboque ­ PJ; 4301202034 ­Serv. Apoio Agrícola ­ PJ; 4301202037  ­ Serv. De Máquinas ­ PJ; 6101141411 ­ Mão de Obra Terceiros PJ; 6. 11232311 ­  Comissões  e  Corretagens;  48102034  ­  Tratamento  do  Caldo  Serviços  de  Apoio  Agrícola PJ por não se enquadrarem no conceito de insumo da IN 404/2002.    O  conceito  de  insumo  é  o  resultante  do  cruzamento  do  artigo  3o  da  Lei  n.°  10.833/2003 com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. Em outras  palavras, não  serão  considerados  como  insumos passíveis de geração de créditos,  aqueles  que  não  estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  da  empresa  produtora.  Da mesma  forma,  por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar  de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente  associados ao processo produtivo do empreendimento. Outra restrição aos bens do  Ativo  Imobilizado  é  que  estes  devem  ter  sido  adquiridos  após  01/05/2004,  conforme disposto no art. 31, "caput" e §1° da Lei 10.865/2004. Com isso, foram  realizadas as glosas pertinentes nos valores informados como depreciação.    A seguir, foram efetuadas glosas referentes aos Bens e Serviços utilizados como  insumo, em contas específicas de alguns centros de custo (também identificadas  na planilha de fls. 109 a 111, com a letra "G". Tais glosas ocorreram porque, apesar  de  os  centros  de  custo  serem  ligados  à  produção,  os  bens  e  serviços  incluídos  nessas contas não atendiam ao conceito de insumo aqui aceito. São elas: 48211834­  Classificação de Açúcar Cristal ­ Materiais de Manutenção; 48201805 ­ Fabricação  de  Açúcar  Combustíveis,  48201831  ­  Fabricação  de  Açúcar  Materiais  de  Manutenção  Civil;  48201829  ­  Fabricação  de  Açúcar  Materiais  Elétricos;  47401805  ­Lavagem  de  Cana  Combustíveis;  47401831  ­Lavagem  de  Cana  Materiais de Manutenção Civil; 47401829 ­Lavagem de Cana Materiais Elétricos;  43301805  ­  Mecanização  Industrial  Combustíveis;  43301829  ­  Mecanização  Industrial  Materiais  Elétricos;  45251834  ­  Lubrificação  Industrial  materiais  de  manutenção;  43301841  ­  Mecanização  Industrial  Pneus  e  Câmeras  de  Ar;  46201805 ­Preparo e Moagem combustíveis; 46201831 ­ Preparo e Moagem Mat.  Manutenção Civil; 46201829 ­ Preparo e Moagem Materiais Elétricos; 48401831 ­  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 5          7 Refinaria  Granulado  Materiais  de  Manutenção  Civil;  48401829  ­  Refinaria  Granulado  Materiais  Elétricos;  48101831  ­  Tratamento  do  Caldo  Materiais  de  Manutenção Civil; 48101829 ­ Tratamento do Caldo Materiais Elétricos; 48202034  ­ Fabricação de Açúcar  serviços de  apoio  agrícola PJ; 48202037  ­ Fabricação de  Açúcar  Serviços  de  Máquinas  PJ;  47402037  ­  Lavagem  de  Cana  Serviços  de  Máquina  PJ;  47402014  ­  lavagem  de  cana  transporte  de  Resíduo  Industrial;  ;  48102037 ­ Tratamento do Caldo Serviços de Máquinas PJ; 48102014 ­Tratamento  do Caldo Transporte  de Resíduos  Industriais  PJ;  48102023 Tratamento  do Caldo  Transporte de Resíduos Industriais PJ ­ S/.  Glosas efetuadas após análise nos componentes das contas dos diferentes centros de  custo. Os bens e serviços mantidos por esta fiscalização estão listados às fls. 112 a  121. São: 48201834 ­ Fabricação de Açúcar Materiais de Manutenção; 47401834 ­ Lavagem de Cana Materiais  de Manutenção;  43301825  ­ Mecanização  Industrial  Lubrificantes;  43301834  ­  Mecanização  Industrial  Materiais  de  Manutenção;  42401710  ­Melaço Matéria Prima;  46201825  ­  Preparo  e Moagem Lubrificantes;  46201834  ­Preparo e Moagem Materiais de Manutenção; 48101834  ­ Tratamento  do Caldo Materiais de Manutenção; 48101405 ­ Tratamento do Caldo Mão de Obra  de Manutenção PJ; 48101414 ­ Tratamento do Caldo Mão de Obra de Manutenção  PJ­S/;  48101411  ­ Tratamento  do Caldo  ­ Mão de  obra  terceiros PJ;  48201405  ­  Fabricação de Açúcar Mão de Obra de Manutenção PJ; 43301405 ­ Mecanização  Industrial Mão de Obra de Manutenção PJ; 46201405 ­ Preparo e Moagem ­ Mão  de Obra  de Manutenção  PJ;  48401405  ­  Refinaria Granulado  ­ Mão  de Obra  de  Manutenção PJ.    Valores  informados  como  sendo  Aluguéis  de  Veículos  e  Aluguéis  Outros  que  resultaram ser  aluguéis de embarcações,  aeronaves  e helicópteros  foram glosados  por falta de previsão legal, o mesmo ocorrendo para os valores informados como de  arrendamento  agrícola  PF  e  PJ,  que  são  aluguéis  pagos  pela  terra  nua.  Fundamentação  Legal:  art.  3o,  IV  da  lei  10.833/2003:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  pagos  a PJ,  utilizados nas  atividades  da  empresa,  (grifo nosso).    Devolução de mercadorias ­ analisando os valores e  informações da contabilidade  foram glosados os valores  referentes  a devolução de vendas do  ativo permanente  entre unidades do contribuinte.    Valores informados como sendo de IPI e ICMS substituto tributário foram glosados  por não terem respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída.    Com relação às Receitas de Exportação e do rateio:    As  informações  sobre  as  exportações  foram  verificadas  no  sistema  SISCOMEX.  No mês de agosto houve exportação direta e via comercial exportadora. Os valores  informados no DACON conferiram. Em compensação, foi informada como Receita  do Mercado Interno Não Cumulativa, valores referentes à revenda de óleo diesel e  de fertilizantes; o primeiro é produto sujeito a tributação monofásica e o segundo é  isento de ambas as contribuições. Tais valores foram, portanto, excluídos, passando  a ser informados na linha referente à Receita de Revenda de Mercadorias Isentas ou  não tributadas.    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 A receita financeira colocada como sendo não cumulativa é, na verdade, segundo o  Decreto 5.442/2005, sujeita à alíquota zero, não compondo a base de cálculo não  cumulativa.    Com  essas  alterações,  o  rateio  entre  receita  não  cumulativa  e  cumulativa  foi  alterado.    A autoridade administrativa de jurisdição do total pleiteado pelo contribuinte  (de R$ 2.614.506,90), decidiu pela procedência das glosas no total de R$ 2.580.473,71, para,  ao final, reconhecer o direito de crédito de R$ 34.033,19 e decidiu homologar as compensações  até esse limite.   A inconformidade da contribuinte:  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  que  os  combustíveis  foram  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis à atividade agroindustrial. Argumenta que não há como se  negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma  movimentação  muito  grande  de  máquinas  e  veículos,  seja na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima dos  fundos  agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos  fundos agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o  transporte da mão de obra que  é  indispensável em  todo o processo de plantio,  tratos culturais,  colheita e  industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. E que todo  esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e  de  terceiros movidos  à  gasolina  ou  álcool  ou,  na  hipótese de  ônibus,  óleo  diesel.  Sem  combustível,  portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização da cana­de­açúcar.  ...  resta patente que os combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade  da  Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 6          9 o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003 e Lei n. 10.627/2002.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  3.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  4.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 5.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  6.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  Cofins  e  do  PIS  ­  Não  cumulativos só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  7.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.  8.  despesas de depreciação do ativo imobilizado ­ a recorrente alega que os  itens  glosados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  entretanto,  a  auditoria  fiscal  corretamente  descartou  créditos  que  não  estavam  vinculados  a bens  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  de  fabricação  de  açúcar  (aplicando  o  mesmo  conceito  utilizado  para  os  insumos),  ou  que  tivessem  sido  adquiridos  anteriormente  a 01/05/2004.  além do que, a recorrente não comprova o que alega.  9.  despesas  com  exportação  ­  foram  corretas  as  glosas  com  as  despesas  portuárias, despesas de estadia, despesas Documentos Exportação PJ por  não se enquadrarem como despesas de frete e armazenagem.  10. receitas com bens que não contribuíram para a COFINS ­ foram corretas  as  glosas  e  o  recálculo  das  receitas,  para  excluir  os  valores  relativos  a  bens  cuja  tributação é pelo  regime monofásico,  isenta ou  alíquota zero,  pois  essa  é  a  inteligência  dada  pelo  §§  3º  a  9º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, não se aplicando ao caso o que dispõe o art. 17 da mesma  Lei;    O Acórdão n.º 14­34.339 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 7          11 As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS ­ Não cumulativo, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito  ao  creditamento  do  COFINS  ­  Não  Cumulativo  incidente  em  suas  aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  A  lei  só  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa  relativo  a  despesas  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  referentes  aos  bens  intrinsecamente utilizados no processo produtivo, e que tenham sido adquiridos  a partir de 01/05/2004.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não  cumulativa  da  COFINS,  em  relação  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas,  pelo  método  do  rateio,  quando  não  há  sistema  de  contabilidade  de  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  para  fins  de  apropriação  direta.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Admissibilidade:  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 8          13 Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 9          15 abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 10          17 Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 11          19 ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e  "brigada  de  incêndio"  "Central  de  ar  condicionado",  "Serviços  Auxiliares",  Funcionários  afastados industrial, incentivo vale transporte industrial, não têm demonstradas pela recorrente  a  sua característica de  insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente  dito e com os produtos vendidos. Por  falta de comprovação e previsão  legal,  entendo que as  glosas devem ser mantidas. Proponho dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critérios  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 necessárias  ao  próprio  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são  insumos  no  processo  de  produção  da  cana de  açúcar  e  do  açúcar  e  do  álcool.  Proponho dar  provimento ao recurso neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais DE EMBALAGEM ­ A autoridade  fiscal efetuou esta glosa porque eles não se constituiriam em "embalagem de apresentação, e  não estariam vinculados à produção e não  teriam sido diretamente consumidos na fabricação  diretamente sobre o produto; e também não são insumos da produção da matéria prima cana de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção. Por falta de contestação e falta de comprovação de se  tratar de insumo, proponho manter a glosa.    Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da legislação do IPI. Separo a apreciação dessas glosas em dois itens.   (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades de preparo da cana de  açúcar  e de  fabrico do açúcar e do álcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para a manutenção dos equipamentos e instalações pertencentes às oficinas e  depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento.   (b) Contudo, a recorrente não demonstra se tratar de insumos ou como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  BRIGADA  DE  INCÊNDIO,  HONORARIOS  PROF.  PJ,  donde concluo que, por falta de comprovação e falta de previsão legal, elas  não  podem  gerar  crédito  pelos  valores  pagos.  Essas  glosas,  a  meu  sentir,  devem ser mantidas  Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item.    Glosa das despesas DE COMISSÃO E CORRETAGEM ­ A autoridade fiscal  glosou  por  não  ter  relação  com  a  produção. A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Por falta de comprovação de  se tratar de insumo e falta de amparo legal, proponho manter a glosa.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 12          21   Glosa  das  despesas  de  transporte  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem gerar  credito  na  apuração  da  contribuição  em  questão. Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando  a  apuração  das  receitas,  as  despesas  e  os  centros de custos e, nelas, vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º)  as  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou  alcool);  2º)  as  que  se  referem  a  transporte  de  produtos  acabados  e  os  serviços  de  transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto final açúcar  ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos  necessários ao processo de produção da cana e seus derivados, e também transporte de pessoal  no  âmbito  das  colheitas,  e,  a  meu  ver,  guardam  relação  direta  com  a  produção  de  cana  de  açúcar. Mas entendo que razão assiste à autoridade fiscal quanto às despesas do segundo grupo  acima indicado, pois não guardam relação direta com o processo de produção da cana, de seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar  e  alcool.  Entendo  que,  para  esse  segundo  grupo de despesas, a glosa deve ser mantida, pois não se trata de insumo necessário tendo em  vista  as  especificidades  do  processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão para obtenção de créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL  provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A  contribuinte  havia  classificado  aluguel  de  veículos  como  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o  inciso  IV e caput do  art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas  com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  contesta  especificamente  essa  glosa  em  seu  recurso voluntário.  Na  hipótese  que  as  alegações  genéricas  sobre  o  o  conceito  de  insumo  serviriam  para  contraditar  essa  glosa  dos  aluguéis  de  veículos,  parece­me  que  a  razão  não  socorreria a contribuinte. Como explicado anteriormente, a meu ver, os fatores que concorrem  diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à  apuração  de  créditos.  Mas  a  recorrente  não  prova  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade; ela permaneceu na argumentação que veículos são máquinas e equipamentos  e que são insumos, mas não demonstrou como, onde e quando os veículos alugados podem ser  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 considerados máquinas  e equipamentos  e  se  integrariam de  fato no processo de obtenção da  cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool.  A  recorrente  proporcionaria  substância  às  suas  alegações  quando  a  elas  juntasse provas ou demonstrasse prejuízo à verdade material. Mas não cabe à administração e  ao tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.  Portanto, proponho a este colegiado a manutenção da decisão recorrida e da  glosa.  Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PJ  E  PF  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  em  comento.  Não  consigo  acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal  abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal.    Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com armazenagem, (  c) das despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação ­ A autoridade  fiscal e os julgadores a quo decidiram que as despesas glosadas não faziam jus ao creditamento  por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto,  com  destaque  para  as  de movimentação  e  embarque  e  estadia.  A  esse  respeito  a  recorrente  afirma,  sem demonstrar,  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo  de  produção  ou  que  elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.     Ora,  a  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  glosadas  não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar (gastos de frete e  armazenagem). Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  gastos  e  despesas  com  o  frete  ou  com  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo  de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas, e das despesas de transporte  rodoviário e  frete marítimo, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 13          23 §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao  recurso neste item.    Apuração de créditos relativa a valores em operações cujos bens que não contribuíram para a  COFINS ­   A  contribuinte  incluiu  nas  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  valores que dizem respeito ao tratamento monofásico da tributação da contribuição (no caso o  diesel) e a bens que não recolhem a contribuição (no caso o fertilizante).  A recorrente invoca o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, e o disposto no  artigo  16  da  Lei  11.116/2005,  para  argüir  seu  direito  de  crédito  com  as  despesas  com  a  aquisição de diesel e fertilizantes.   Em  meu  entendimento,  com  sua  argumentação,  a  contribuinte  não  logra  afastar a motivação da glosa. Corretas a glosa e a decisão dos julgadores a quo. Na apuração  dos créditos da COFINS e do PIS, nas hipóteses das leis 10.627/2002 e 10.833/2003, há que se  verificar as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, excluindo as de incidência cumulativa  e as despesas com operações referentes a bens sob tratamento monofásico positivamente com  aproveitamento  proibidos  na  legislação,  não  se  aplicando  ao  caso  o  que  dispõe  os  artigos  citados pela recorrente em seu argumento.        Matérias não contestadas    Constato que a recorrente não se opôs especificamente com relação às glosas  referentes  à  "DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS",  a  "IPI  E  ICMS  SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO", a despesas com serviços de ensacamento, à exclusão das receitas financeiras  das  receitas  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo.  Com  relação  a  essas,  proponho  sejam  declaradas matérias incontroversas e sejam mantidas as respectivas glosas.      Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos exposto neste voto.     Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.067  S3­C4T1  Fl. 14          25 gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,  e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,  impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não                                                              3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo  modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no  julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa  jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                                                                  5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.                Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10630.721012/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que converteram o julgamento em diligência em maior extensão, nos termos do voto do Relator. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. Em conformidade com o art. 60 do Regimento Interno do CARF, a votação inicial foi da seguinte forma: os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) converteram em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada converteu em diligência em menor extensão. Os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.236          1  2.235  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.721012/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.705  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  CLÉSIO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que converteram o  julgamento em  diligência  em maior  extensão,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Foi  designado  o Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. Em conformidade com o art. 60 do  Regimento  Interno do CARF,  a votação  inicial  foi  da  seguinte  forma: os Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) converteram em diligência, nos termos  do voto do Relator. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada converteu em diligência em  menor  extensão.  Os  Conselheiros Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosemary  Figueiroa  Augusto e Cecília Dutra Pillar negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 21 01 2/ 20 09 -5 5 Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.237          2  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecília  Dutra  Pillar,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente para constituir IRPF, identificando como infração a omissão de rendimentos. Tendo  o Contribuinte  impugnado,  a DRJ manteve parcialmente o  crédito  constituído.  Insatisfeito,  o  Contribuinte recorreu do lançamento.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  20/11/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  4/14  e  docs.  fls.  15/32)  em  desfavor  do Contribuinte,  ora  recorrente,  para  constituir  IRPF  no  valor  de R$  1.513.814,06,  além  de  juros  e  multa  de  150%.  Foi  identificada  como  infração  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO COMPROVADA".  Conforme o Relatório de Autoria Fiscal (fls. 33/39):  ·  A  fiscalização  tributária  decorreu  de  ordem  judicial  proferida  em  investigação criminal instaurada pelo Ministério Público, na qual ocorreu  a quebra do sigilo bancário e fiscal do Contribuinte;  ·  Que,  intimado  pela  DRF,  o  próprio  Contribuinte  apresentou  alguns  extratos bancários;  ·  Que,  tendo  intimado  o  Contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  e  débitos,  e  uma  vez  que  este  reiteradamente pedisse dilação do prazo alegando burocracia dos bancos,  foram  emitidas  RMFs  diretamente  às  instituições  financeiras.  Estas  apresentaram então parte dos documentos solicitados;  ·  De posse das  informações  supra, a  autoridade  fazendária circularizou a  fiscalização,  intimando  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  fizeram  depósitos  nas  contas  do  recorrente  para  comprovar  a  origem  de  tais  transações;  ·  Conforme a DRF: (i) mais de 30% das intimações postais com AR foram  devolvidas, informando que os destinatários não foram encontrados nos  endereços  cadastrais  da  RFB;  (ii)  das  pessoas  que  foram  encontradas,  apenas uma parte  respondeu; (iii) das pessoas que responderam, muitos  apresentaram  informações  inconclusivas,  alegando  não  conhecer  o  recorrente, que não tinha feito negócios com ele ou que não se recordava  a  causa  do  depósito;  enfim,  (iv)  dos  demais,  nenhuma  documentação  comprobatória foi apresentada;  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.238          3  ·  Que, diante da falta de documentação por parte do sujeito passivo e dos  depositantes  circularizados,  foi  necessário  lançar  os  recursos  como  rendimentos omitidos; e   ·  Que  a  multa  foi  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Intimado  do  lançamento  em  24/11/2009  (926),  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento em 23/12/2009 (fls. 931/955 e docs. anexos fls. 1.021/2.2341). A DRJ, por sua vez,  analisando  a  lide,  proferiu  o  acórdão  nº  09­28.702,  de  19/03/2010  (fls.  960/987),  que  restou  assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2005,  2006  PRELIMINAR.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito de procedimento de fiscalização em curso, não se constituindo  em  quebra  de  sigilo  bancário  a  identificação  dos  depositantes  dos  recursos nas contas do autuado.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos,  informações,  esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada.  FIRMA INDIVIDUAL. CORRETOR.  As  pessoas  físicas  que  individualmente  explorem  a  atividade  de  corretor  ou  a  prestação  de  serviços  não  comerciais  não  estão,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  equiparadas  às  pessoas  jurídicas. Em função disso, ainda que tivesse o contribuinte inscrito no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  estaria  sujeito  ao  regime de tributação próprio das pessoas físicas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão de rendiemntos, por presunção legal, os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS. DATAS E VALORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.                                                              1 Anota­se que, a despeito da aparente desordem dos autos, às fls. 1.022 consta "Termo de abertura de anexo" e à  fl.  2.235  consta  "Termo  de  encerramento  de  anexo",  ambos  datados  de  28/12/2009.  Considerando  que  a  Impugnação  foi  protocolada  em  23/12/2009,  mas  o  Recurso  Voluntário  foi  juntado  apenas  em  17/05/2010,  é  necessário concluir que a documentação juntada aos autos nos anexos foi apresentada com a Impugnação e não  com o Recurso Voluntário.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.239          4  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão  analisados  individualmente,  na  forma  do  artigo  42,  §³º,  da  Lei  nº  9.430/1996. Logo, na hipótese de contribuinte atuando como corretor  de  imóveis,  para  ele  seja  tributado  somente  em  relação  à  comissão  percebida  por  tais  operações,  deve  apresentar  não  só  documentação  comprobatória desses negócios jurídicos, mas correlacioná­las com os  depósitos  efetuados,  de  modo  que  possa  ser  tributado  apenas  na  quantia relativa à comissão do intermediário corretor de imóveis.  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RENDIMENTOS  PRÓ­ LABORE.  Comprovado  que  os  rendimentos  da  atividade  rural,  bem  como  as  retiradas pró­labore foram devidamente consideradas pela autoridade  fiscal como origem de recursos, nenhum repare cabe ao feitio.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  dois  anos  consecutivos  de  forma  reiterada,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o  lançamento seja uma presunção legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Intimado  dessa  decisão  em  19/04/2010  (fl.  990),  ainda  insatisfeito,  o  Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 992/1.015 e doc. fls. 1.016/1.018) em 17/05/2010  (fls. 1.020). As suas razões de pedir podem ser assim resumidas:  Preliminares:  ·  Que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência  ao  emitir  RMF  requisitando  a  identificação  dos  depositantes,  e  não  apenas  os  extratos bancários;  ·  Que a fiscalização foi feita de forma parcial, deixando de ser juntado aos  autos diversos  documentos  importantes,  tais  como os ARs negativos,  e  que não foi garantido ao Contribuinte o efetivo direito de defesa;  Mérito:  ·  Que  a  tributação  deveria  ter  sido  realizada  como  pessoa  jurídica,  uma  vez que o  recorrente está cadastrado como micro­empresa, no CNPJ nº  71.349.013/0001­19;  que mantém  empregados  registrados;  que  recolhe  tributos  municipais  e  estaduais;  que  exerce  atividade  de  corretor  de  imóveis, administrador de imóveis e de compra e venda de gado, e ainda  agenciava viagens de turismo;  ·  Que, devendo ser equiparado a pessoa jurídica, e à falta de escrituração  contábil,  deve  ser  arbitrado  o  seu  lucro  para  fins  de  IRPJ,  não  sendo  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.240          5  possível  tributar  todos  os  valores  depositados  como  rendimentos  da  pessoa física;  ·  Ainda que não seja equiparado à pessoa jurídica, que não pode ser feito o  lançamento  sobre  a  integralidade  dos  recursos  depositados,  sendo  necessário  identificar  o  montante  do  numerário  que  se  converteu  em  patrimônio ou que tenha sido consumido, nos termos do art. 6º da Lei nº  8.021/1990;  ·  Que o Contribuinte juntou à impugnação documentos comprobatórios de  diversos depósitos, mas que foram considerados insuficientes pela DRJ.  Insiste,  entretanto,  na  idoneidade  deles  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  reclamando  que  seja  efetivamente  analisada  a  documentação  acostada aos autos;  ·  Que,  subsidiariamente,  deve  ser  reduzida  a multa  qualificada,  uma vez  que  o  Contribuinte  não  agiu  com  dolo;  no  máximo,  que  agiu  desorganizadamente em sua atividade comercial.  Enfim, vieram­me os autos para análise e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares:  Das RMFs:  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência ao emitir RMFs para que as instituições financeiras identificassem quem eram os  depositantes  dos  valores  creditados  em  sua  conta,  porquanto  não  teriam  sido  atendidos  os  requisitos dos incisos VII a XII do art. 3º, dado Decreto nº 3.724/2001. Conclui, portanto, que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  que  sejam  retirados  dos  autos  todos  os  documentos provenientes dessas RMFs.  O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal em nível  federal, discorre sobre as nulidades em seu art. 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.241          6  (...)  A verdade é que, no caso concreto o fato alegado pelo Contribuinte ­ ainda que  tenha razão ­ não incorre em nenhuma das duas hipóteses elencadas: não foi lavrado por pessoa  incompetente  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa.  Em  verdade,  as  informações  adquiridas por meio dessas RMFs não tiveram qualquer relevância para a constituição do IRPF,  uma vez  que  os  extratos  bancários  que  deram  fundamento  à  composição  da  base  de  cálculo  foram apresentados pelo próprio Contribuinte.   Portanto, não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração.  O  Contribuinte  apresenta  pedido  subsidiário,  qual  seja,  que  todos  esses  documentos decorrentes das RMFs sejam excluídos dos autos. Tal pedido poderia ser atendido,  nos  termos  do  art.  60  do Decreto  nº  70.235/1972,  se  restasse  comprovado  o  vício  do  ato  e  prejuízo para o sujeito passivo:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Acontece  que,  in  casu,  não  se  observa  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  porquanto  os  dados  obtidos  como  consequência  das  RMFs  não  seriam  para  embasar  o  lançamento.  O  TVF  sequer  utilizou  tais  documentos  ou  informações  para  embasar  a  qualificação da multa.   Enfim,  uma vez  que  não  resultaram  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  ainda  que  estejam  eivados  de  vícios,  irregularidades  ou  incorreções,  não  há  porque  excluir  os  documentos dos autos.  Da parcialidade da fiscalização:  Ainda em sede preliminar, o recorrente afirma que a autuação é nula porquanto  não  teriam sido observados os princípios da moralidade, da  legalidade, e do devido processo  legal no decorrer da fiscalização. Explica que a circularização da fiscalização foi indevida; que  a  autoridade  fiscalizadora,  apesar de  ter  realizado  tal  procedimento,  não  juntou  boa  parte  da  documentação  gerada  (tal  como  ARs  negativos,  documentos  apresentados  pelos  terceiros  intimados etc.); e que foram incluídos documentos suspeitos (declarações de terceiros, porém  impressas em papel timbrado).  Conforme já foi anotado acima, só é possível falar em nulidade do lançamento  quando não  forem atendidos os  requisitos básicos do  art.  10,  do Decreto nº 70.235/1972, ou  quando  incorrer  em  uma  das  hipóteses  do  art.  59  do mesmo  diploma.  Ainda,  quando  a  Lei  exigir algum procedimento específico, como o faz o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  In  casu,  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte  não  vão  de  encontro  a  qualquer  comando legal: a autoridade fiscalizadora tem o poder de circularizar a fiscalização, quando for  necessário para a  investigação dos  fatos  tributários;  também, somente se exige a  juntada aos  autos dos elementos que entender necessários para lastrear o lançamento.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.242          7  Considerando  que  o  tributo  foi  constituído  exclusivamente  com  base  nos  extratos bancários fornecidos pelo próprio Contribuinte, a circularização ­ e os documentos dali  resultantes ­ efetivamente são dispensáveis para o deslinde do julgamento.  De qualquer  forma, esse e.CARF já  tem jurisprudência consolidada no sentido  de que a fiscalização é processo inquisitivo. Entre outros:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  FASE PREPARATÓRIA DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não de fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.Dada  à  sua  natureza  inquisitorial,  tal  fase  de  investigação  não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito  reservados ao  sujeito passivo  somente após a  ciência do  lançamento,  com o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa do procedimento fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.O  procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem  que  a  autoridade  fiscal  esteja,  em  consequência  do  desenho  do  processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Os  pedidos  de  esclarecimento  mediante  termo,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização, não decorrem da observância de um dever correspectivo a  um direito individual de acesso aos fatos apurados pelo Fisco e de se  manifestar  sobre  eles;  decorrem,  sim,  da  necessidade  de  reunir  evidências que possibilitem aferir a legalidade dos atos praticados pelo  fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  A característica inquisitorial do lançamento também é reconhecida pelo Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7∕STJ.   1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou,  com  base  na  prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes  da  consumação do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação  do  fisco  e  colaborar  com  a  prestação  de  informações  e  documentos,  justamente  para  que  a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  o  que  de  fato  foi  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.243          8  oportunizado  à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos  hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o  arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu  ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este  processo  balancetes  mensais  e  GRPS,  contudo,  não  é  possível,  pelo  simples  exame  desses  elementos  de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa  resulta  da  simples  escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas,  obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014)  Enfim,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  Contribuinte,  porquanto  a  atuação  da  autoridade  fiscalizadora  não  extrapolou  nem  deixou  de  atender  a  quaisquer  comandos legais.  Mérito:  Da equiparação à pessoa jurídica:  O Contribuinte, ora  recorrente,  alega que exercia atividade comercial com  fim  lucrativo nos  anos­calendário de 2004 e 2005.  Inclusive,  anota que possui  registro perante  a  Receita Federal do Brasil como pessoa jurídica individual, na condição de micro­empresa, com  o  CNPJ  nº  71.349.013/0001­19,  esclarecendo  que  juntou  inúmeras  provas  disso  à  sua  impugnação.  Enfim,  afirma  também  que  já  havia  prestado  tal  informação  à  autoridade  fiscalizadora.   Efetivamente,  já  em  17/04/2009  (fl.  43),  quando  o  Contribuinte  apresentou  resposta ao Termo de  Início de Fiscalização,  identificou­se como "produtor  rural, corretor de  imóveis  e  comerciante".  Apresentou  ainda  Declaração  de  Produtor  Rural  (fls.  47/48),  com  notas fiscais de compra e venda de café e de gado (fls. 52/62 e 65/73), registros de veículos em  seu nome  (fls.  82/87),  registros de compras  e vendas de diversos  imóveis  em seu nome  (fls.  88/108).   A  autoridade  fiscalizadora,  apesar  de  registrar  no  TVF  que  o  Contribuinte  alegou  atuar  como  corretor,  administrador  de  imóveis  e  na  compra  e  venda  de  gado,  não  mencionou, em nenhum momento, a possibilidade de tributar os rendimentos como decorrentes  da atividade rural ou por equiparação à pessoa jurídica.   Em  sede  de  impugnação,  o  Contribuinte  juntou  mais  de  mil  laudas  de  documentação (fls. 1.021/2.234), dentre as quais se inclui:  ·  Requerimento  de  Empresário,  atuante  no  ramo  de  comércio  varejista,  protocolado  em  04/01/2005  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas Gerais, identificando o Contribuinte como empresário desde 1993  com o CNPJ nº 71.349.013/0001­19 (fl. 1.024);  ·  Declarações de Firma Individual, atuante no ramo de comércio varejista,  protocoladas em 1997, 1994 e 1993 perante a Junta Comercial do Estado  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.244          9  de Minas  Gerais,  identificando  o  Contribuinte  como  empresário  desde  1993, com o mesmo CNPJ (fls. 1.025/1.027);  ·  Registros  de  empregados, Guias  de Recolhimento  do  FGTS,  folhas  de  salário  e  recibos  de  férias,  emitidos  entre  2002  e  2005,  tendo  como  identificador da empresa o nome do Contribuinte e o mesmo CNPJ (fls.  1.030/1.096);  ·  DAMs  do  Município  de  Conselheiro  Pena,  constituindo  ISS/estimado  referente aos anos­calendários de 2004 e 2005, além de 2002 e 2003, em  nome do Contribuinte, constatando­se a atividade de comércio varejista,  bem como comprovantes de pagamento (fls. 1.097/1.125);  ·  DAEs do Estado de Minas Gerais,  referentes a  ICMS e outros  tributos,  nos anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 1.126/1.140);  ·  Contratos de  locação  em que o Contribuinte  figura  como  representante  de diversos locadores; Recibos nos quais se destaca a comissão em favor  do  Contribuinte  e  comprovantes  de  depósito  bancário  da  diferença  do  aluguel  em  favor  dos  locadores,  todos  datados  de  2004  e  2005;  ainda,  canhotos  de  IPTU,  comprovando  a  titularidade  dos  imóveis  (fls.  1.142/2.009)2;   ·  Notificação  da  Secretaria Municipal  da  Fazenda  de  Conselheiro  Pena,  notificando  certa  pessoa  a  "providenciar  calha  e  condutores  para  escoamento  das  águas  pluviais",  na  qual  consta  o  Contribuinte  como  procurador do proprietário do imóvel (fl. 1.673);  ·  Declarações  Estaduais  de  Produtor  Rural;  folha  da  DIRPF  registrando  ser  produtor  rural;  Nota  fiscal  de  venda  de  produtos  agrícolas  (café  e  gado); (fl. 2.012/2.055);  ·  DIPJ  ­  ano­calendário  2004,  referente  ao  CNPJ  71.349.013­19  (Clésio  Chaves ­ ME); DARFs emitidos em nome de Clésio Chaves ­ ME; Livro  Caixa ­ 2004 e 2005; (fls. 2.089/2.234)  Analisando  esse  pleito,  bem  como  o  conjunto  probatório,  a DRJ  admitiu  que,  pela  documentação  juntada,  não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  exercia  atividade  empresarial. Entretanto, analisando a legislação de regência (art. 150 do RIR/1999), anota que  a atividade de corretagem não é passível de equiparação à pessoa jurídica. Também anota que  as  receitas  indicadas  como  provenientes  da  atividade  rural  já  foram  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIRPF,  e  consideradas  pela  autoridade  fiscalizadora  no  momento  do  lançamento. Enfim, que não há documentos hábeis para comprovar quais recursos advieram da  atividade de agente de viagem. Enfim, não observou margem para corrigir o lançamento nesse  ponto.   Tem razão a DRJ.                                                               2  Se  é  verdade  que  os  recibos  faltam  a  assinatura,  os  comprovantes  de  depósito  tem  todas  as  características  necessárias e suficientes para atestar a sua veracidade, como identificação da conta de origem e destino, nome dos  destinatário, data e valor, código de segurança etc. Também, os contratos têm assinaturas.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.245          10  Em  primeiro  lugar,  a  simples  inscrição  nos  órgãos  públicos  como  empresário  não é suficiente para comprovar que os recursos tenham origem em atividade empresarial. Em  segundo  lugar,  o  recorrente  se  encontra  inscrito  nos  órgãos  públicos  como  "comerciante  varejista".  Não  há  nos  autos  quaisquer  provas  de  que  tenha  efetivamente  exercido  qualquer  atividade de comércio de mercadorias.   Em  terceiro  lugar,  se  efetivamente  exerceu  a  atividade  de  comércio  varejista  através de sua Micro­Empresa, então  tais  receitas  já estão consideradas na sua declaração de  Pessoa Jurídica (fls. 2.089/2.234), não havendo que se incluir todos os valores depositados em  suas  contas,  automaticamente,  nessa  atividade.  Pelo  contrário,  o  próprio  contribuinte  comprovou que valores consideráveis provieram da atividade de corretagem.  Em quarto lugar, a autoridade lançadora considerou diversos valores declarados  pelo Contribuinte em sua DIRPF como provenientes da título de atividade rural, não tendo o  Contribuinte indicado qualquer valor que tenha constado da base de cálculo do auto de infração  e que provenha dessa atividade.   Em quinto lugar, não há nos autos provas de efetivos recebimentos como agente  de viagem.  Por fim, assim como a DRJ, restamos convencidos de que o recorrente exercia a  atividade  de  corretor  de  imóveis,  diante  da  farta  prova  documental  juntada  aos  autos  (fls.  1.142/2.009). Concordamos também no que toca à interpretação do art. 150 do RIR/99:  Art.150.As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda,  são equiparadas às pessoas jurídicas.  §1ºSão empresas individuais:  I­as firmas individuais;  II­as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de bens ou serviços;  (...)  §2ºO  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem as atividades de:  (...)  V ­ corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;  (...)  Conforme  determina  expressamente  o  §2º,  V,  da  legislação  supratranscrita,  a  atividade  de  corretagem  não  é  passível  de  equiparação  à  pessoa  jurídica.  Logo,  ainda  que  o  Contribuinte tenha provado o efetivo exercício dessa atividade, não é possível dar provimento  ao seu pleito no sentido de equipará­lo a pessoa jurídica para fins de aplicação de lançamento  do Imposto de Renda.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.246          11  Do arbitramento dos rendimentos da pessoa física:  Admitindo  a  possibilidade  de  que  não  fosse  equiparado  a  pessoa  jurídica,  o  Contribuinte reclama a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com o art. 6º da  Lei nº 8.021/1990, segundo a qual:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei,  far­se­á arbitrando­se os  rendimentos com base na renda presumida,  mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  em  vigor  e  do  Imposto  de  Renda  pago  pelo  contribuinte.  §  3°  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos  oficiais  ou  publicações técnicas especializadas.  § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996)  § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento,  será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.  Da leitura do caput da norma, que a delimita, percebe­se que o  seu objetivo é  regulamentar as hipóteses  em que  a  renda  é desconhecida. É o que  se  extrai  da  referência  à  "renda presumida". Em segundo lugar, anota­se que o §5º apontava a utilização dos depósitos e  aplicações realizados perante instituições financeiras como uma das formas ou critérios desse  arbitramento.   Se  é  verdade  que  o  referido  §5º  foi  revogado,  registra­se  que  foi  revogado  exatamente pela Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42 embasou o lançamento. Em outras palavras, é  possível  afirmar  que  o  legislador  revogou  esse  §5º  exatamente  porque  tratava  da matéria  de  maneira  mais  aprofundada  nessa  nova  lei.  Logo,  não  há  contradição  nem  necessidade  de  interpretação conjunta: o art. 6º da Lei nº 8.021/1990  tem aplicação subsidiária ao art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  Nesse sentido, inclusive, o acórdão nº 106­17.093, de 08/10/2008:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96  ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.247          12  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5°  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Esse  precedente,  inclusive,  é  um  dos  que  fundamentaram  a  jurisprudência  dominante desse e.CARF:  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Enfim,  seja  pela  interpretação  da  legislação,  seja  pela  obrigatoriedade  de  aplicação da Súmula do CARF, não é possível dar provimento ao pedido do recorrente.  Da comprovação da origem dos recursos:  Subsidiariamente, o Contribuinte pleiteia que a documentação apresentada nos  autos seja efetivamente analisada para que se verifique a comprovação da origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias.  Efetivamente,  o  Contribuinte  apresentou  vasta  documentação  que  realmente  parece trazer provas da origem dos recursos. Não restam dúvidas de que exercia atividade de  corretagem  e  administração  de  imóveis  alheios,  sendo  possível  imaginar  que  recebesse  os  recursos por essas pessoas, repassando para elas o valor líquido, deduzidas de sua comissão e  de custos de manutenção. Logo, se comprovar que os valores depositados em suas contas são  provenientes desses alugueis, não mais será possível aplicar a presunção do art. 42, da Lei nº  9.430/1996, mas sim tributar apenas o rendimento que ele não declarou.   Necessário,  portanto,  analisar  a  documentação  apresentada,  verificando  se  é  efetivamente  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Fazendo  teste  por  amostragem,  percebemos que:  ·  Contrato entre o locador Renaldo Gomes Rodrigues e a locatária Rosane  Maria  Soares  Olegario,  constando  como  valor  do  aluguel  R$  130,00,  além da obrigação de pagar no escritório do procurador do Locador,  in  casu, o Contribuinte (fls. 1.606/1.607);  ·  Cálculo  de  comissão  referente  ao  mês  de  agosto/2005,  registrando  aluguel no valor de R$ 130,00 e uma comissão de 10% (R$ 13,00), além  de  desconto  de  R$  45,87,  em  decorrência  do  pagamento  de  contas  de  água, de forma que restam R$ 71,13 a ser transferidos para o locador (fl.  1.612);  ·  Comprovantes de conta de água do imóvel localizado à Rua Odilon Dias  Pereira,  referentes  aos  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2005  (fls.  1.608/1.610);  ·  Comprovante  de  Transferência  no  valor  de  R$  71,00,  na  data  de  09/08/2005, em favor do Sr. Renaldo Gomes Rodrigues (fls. 1.612);  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.248          13  ·  Registro de Transferência eletrônica no valor de R$ 71,00 a débito, em  09/08/2005, no extrato do Banco do Brasil (fl. 525) ;  ·  Registro de depósitos por envelope, no dia 03/08/2005, de R$ 5.000,00  em dinheiro (fl. 392);  ·  Registro de depósitos nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.506,32 na conta  do Banco do Brasil em 03/08/2005 (fl. 525)  Ora,  por meio  dessa  série  de  documentos,  o  Contribuinte  comprovou:  (i)  que  exercia a atividade de corretor; (ii) que a locatária deveria pagar a ele o valor do aluguel; (iii)  que  ele  administrava  o  imóvel  do  locador,  inclusive  pagando  as  contas  de  água;  (iv)  que  transferia para o locador o que sobrava do aluguel após a dedução de sua própria comissão e  dos custos de administração do imóvel.  Não  restou  comprovado  como  a  locatária  pagava  o  referido  aluguel.  Efetivamente, não consta na conta do Banco do Brasil qualquer depósito de R$ 130,00 nos dias  anteriores  à  transferência  da  sobre  para  o  locador.  Nada  impede,  portanto,  supor  que  tenha  pago em espécie.   Considerando, ademais, que o Contribuinte efetivamente exercia a atividade de  corretor e administrador para diversas pessoas, é crível que ele reunisse um valor considerável  de numerário para depositar de uma única vez em sua conta (e.g. os R$ 5.000,00 depositados  em espécie no dia 03/08/2005 e os R$ 4.506,32 depositados no dia 04/08/2005), ao  invés de  depositar individualmente cada pagamento recebido.  Porém, desses valores depositados, boa parte pertencia a terceiros, os locadores,  aos  quais  ele  posteriormente  transferia  os  recursos.  Enfim,  nesse  contexto,  nem  todos  os  recursos depositados eram efetivamente rendimentos seus, mas somente a comissão, uma vez  que o restante era rendimento do locador.  Tendo  em  vista,  por  outro  lado,  que  a  autoridade  lançadora  considerou,  na  composição da base de cálculo do auto de infração, a integralidade dos valores depositados em  dinheiro  nesse  mês  e  nessa  conta,  é  provável  que  efetivamente  tenha  lançado  IRPF  sobre  recursos de  terceiros, que apenas  transitaram nas contas do Contribuinte. E não apenas nesse  mês e conta, mas ao longo de todo o período autuado.  Diante  dos  fatos  e  das  provas  juntadas  aos  autos,  bem  como  do  teste  por  amostragem feito acima, é crível  imaginar que parcela  relevante da base de cálculo não seja,  efetivamente,  rendimento  do  Contribuinte  e  sim  recursos  de  terceiros  que  ele  administrava  antes de repassar para seus verdadeiros donos.   Diante  de  tudo  quanto  observado  acima,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  de  origem,  compulsando  as  provas juntadas pelo contribuinte em sede de impugnação, elabore tabela informando:  ·  O valor dos alugueis, conforme os contratos juntados aos autos;   ·  O valor das comissões, conforme informações disponíveis nos contratos  ou nas tabelas apresentadas também pelo Contribuinte;   Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.249          14  ·  O valor comprovadamente transferido para os locadores;   ·  O valor comprovadamente gasto pelo Contribuinte na administração dos  imóveis  (pela  apresentação  de  notas  fiscais  e  recibos  de  pagamento  de  contas de água, de luz, de reformas, de obras e etc.); e   ·  Se os valores referentes aos pagamentos das vendas de gado e café foram  depositados nas  contas bancárias do Contribuinte  e,  se positivo,  se  tais  valores foram incluídos na base de cálculo do lançamento.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ relator     Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  A  par  do  bem  traçado  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, peço vênia para discordar da extensão da diligência determinada, pelos motivos  que passo a expor.  Inicialmente,  transcrevo  partes  do  relatório  e  voto  do  relator,  para  subsidiar  minhas conclusões:  A  autoridade  fiscalizadora,  apesar  de  registrar  no  TVF  que  o  Contribuinte alegou atuar como corretor, administrador de  imóveis  e  na compra e venda de gado, não mencionou, em nenhum momento, a  possibilidade de tributar os rendimentos como decorrentes da atividade  rural ou por equiparação à pessoa jurídica.   (...)  Analisando  esse  pleito,  bem  como  o  conjunto  probatório,  a  DRJ  admitiu que, pela documentação juntada, não restam dúvidas de que o  recorrente  exercia  atividade  empresarial.  Entretanto,  analisando  a  legislação de regência (art. 150 do RIR/1999), anota que a atividade de  corretagem não é passível de equiparação à pessoa jurídica. Também  anota que as receitas  indicadas como provenientes da atividade rural  já  foram  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIRPF,  e  consideradas  pela  autoridade  fiscalizadora  no  momento  do  lançamento.  Enfim,  que  não  há  documentos  hábeis  para  comprovar  quais recursos advieram da atividade de agente de viagem. Enfim, não  observou margem para corrigir o lançamento nesse ponto.   Tem razão a DRJ.   (...)  Efetivamente,  o  Contribuinte  apresentou  vasta  documentação  que  realmente  parece  trazer  provas  da  origem  dos  recursos.  Não  restam  dúvidas  de  que  exercia  atividade  de  corretagem  e  administração  de  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.250          15  imóveis alheios, sendo possível imaginar que recebesse os recursos por  essas pessoas, repassando para elas o valor líquido, deduzidas de sua  comissão  e  de  custos  de  manutenção.  Logo,  se  comprovar  que  os  valores depositados em suas contas  são provenientes desses alugueis,  não  mais  será  possível  aplicar  a  presunção  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  sim  tributar  apenas  o  rendimento  que  ele  não  declarou.   Ou  seja,  conforme  relatado,  já  na  fase  que  precedeu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração, o contribuinte informara à autoridade fiscal que desenvolvia atividades de corretagem  de  imóveis,  sendo  possível  aprofundar  as  investigações  para  perquirir  sobre  os  valores  que  pertenciam a terceiros e os valores que eram ganhos do contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  juntamente  com  a  impugnação  apresentou  documentos,  que  não  foram  individualizadamente  considerados,  uma  vez  que  ele  fizera  um  pedido impróprio, é verdade, de ser tributado como pessoa jurídica ou de forma presumida.  Mas está claro e concorda o relator que é inquestionável o exercício da atividade  de corretagem. Por isso, acompanho seu voto no que tange aos itens que buscam determinar a  renda decorrente da corretagem, excluindo os depósitos que são relativos a essa atividade:  1.  O valor dos alugueis, conforme os contratos juntados aos autos;   2. valor das comissões, conforme informações disponíveis nos contratos ou  nas tabelas apresentadas também pelo Contribuinte;   3. O valor comprovadamente transferido para os locadores;   4. O valor comprovadamente gasto pelo Contribuinte na administração dos  imóveis  (pela  apresentação  de  notas  fiscais  e  recibos  de  pagamento  de  contas de água, de luz, de reformas, de obras e etc.);  No que diz respeito às outras atividades, de vendas de gado e café, competia ao  contribuinte  demonstrar  que  os  depósitos  eram  a  elas  referentes,  com  a  apresentação  de  documentos, apontando de forma individualizada qual operação rural estava relacionada a qual  depósito. Transcrevo do voto do relator, que concordou com a DRJ:  ...Também  anota  que  as  receitas  indicadas  como  provenientes  da  atividade rural  já  foram declaradas pelo próprio contribuinte em sua  DIRPF,  e  consideradas pela autoridade  fiscalizadora no momento do  lançamento.  Enfim,  que  não  há  documentos  hábeis  para  comprovar  quais recursos advieram da atividade de agente de viagem.(sublinhei)  Então, não cabe, em fase recursal, que se determine à Autoridade Fiscal que vá  produzir provas que aproveitem apenas ao contribuinte, por isso divirjo da diligência no ponto  em  que  determinou  que  a  Unidade  fiscalizadora  verificasse  "Se  os  valores  referentes  aos  pagamentos  das  vendas  de  gado  e  café  foram  depositados  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte e, se positivo, se tais valores foram incluídos na base de cálculo do lançamento".  Pelo exposto, entendo ser cabível apenas converter o julgamento em diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  de  origem,  compulsando  as  provas  juntadas  pelo  contribuinte em sede de impugnação, elabore tabela informando:  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.721012/2009­55  Resolução nº  2202­000.705  S2­C2T2  Fl. 2.251          16  ·  O valor dos alugueis, conforme os contratos juntados aos autos;   ·  O valor das comissões, conforme informações disponíveis nos contratos  ou nas tabelas apresentadas também pelo Contribuinte;   ·  O valor comprovadamente transferido para os locadores;   ·  O valor comprovadamente gasto pelo Contribuinte na administração dos  imóveis  (pela  apresentação  de  notas  fiscais  e  recibos  de  pagamento  de  contas de água, de luz, de reformas, de obras e etc.);  É como VOTO.  assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.003525/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para algumas das competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo-se a regra geral, insculpida no art. 173, I, do CTN para as demais competências. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 487          1 486  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003525/2010­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.437  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GAINO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento  de  eventual  decadência  dessas  competências,  o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do CTN, mantendo­se  a  regra geral, insculpida no art. 173, I, do CTN para as demais competências.  Recurso especial conhecido e provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 25 /2 01 0- 61 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento. Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­ DEBCAD nº 37.283.728­0, às e­fls. 01 a 79, cientificado à contribuinte em 10/11/2010 (e­fl.  01), com relatório do auto de infração às e­fls. 157 a 172. O AIOP é referente a contribuições à  Seguridade Social, parte patronal, e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes individuais a seu serviço.  Em procedimento fiscal foi constatado que: a empresa havia sido excluída do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  ultrapassar  o  limite  da  recita;  utilizou­se  de  créditos  oriundos de ação judicial adquiridos de outra empresa para realizar compensações em GFIP; e  efetuou pagamentos  com cestas básicas  em  espécie  e outros  sob  a  rubrica PAT em  folha de  pagamento, sem a devida inscrição no programa.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  1.249.969,69,  consolidado  na  data de 09/11/2010, para o período de apuração de 01/2005 a 11/2008.   O AIOP foi impugnado, às e­fls. 259 a 285, em 08/12/2010. Já a 7ª Turma da  DRJ/RPO, no acórdão nº 14­33.282, prolatado em 13/04/2011, às e­fls. 362 a 376, considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação  procedente  em  parte,  por  entender  serem  improcedentes  e  deverem ser excluídos os valores lançados nas competências 01/2005, 06/2005, e de 08/2005 a  11/2005, em virtude da aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.° do CTN, por  haver recolhimentos antecipados, mantendo­se os demais valores lançados.  Inconformada, em 15/06/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 381 a 413, discutindo, em síntese:  · decadência  período  anterior  a  11/2005,  pela  contagem  do  prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN;  · compensação, por entender possível a utilização de crédito de  terceiros;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003525/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.437  CSRF­T2  Fl. 488          3 · exclusão do SIMPLES e efeitos ex­nunc desta;  · cerceamento do direito de defesa;  · cobrança indevida de juros pela aplicação da taxa SELIC;  · inconstitucionalidade da multa por caracterizar confisco.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/01/2012,  resultando no acórdão 2403­000.978, às e­fls.  420 a 433, que tem a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA   Deve­se aplicar regra única de decadência para o lançamento.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR   Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS   É proibida a compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  até  a  competência  10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 29/03/2012, a Procuradora da Fazenda Nacional,  em  10/05/2012,  manejou  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  (e­fls.  436  a  449)  ao  citado  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF em matéria de  decadência para fatos geradores que não tiveram pagamento antecipado.    Aduz como paradigma o acórdão nº 2402­00.769 da 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento. A Procuradora afirma que o paradigma distingue  de  forma  analítica,  cada  período  e  os  respectivos  fatos  geradores,  aplicando  o  art.  150,  §4°,  quando  tenha  havido  o  pagamento  antecipado,  e  o  art.  173,  I,  na  hipótese  de  falta  de  pagamento, enquanto para o acórdão recorrido, basta a existência de um pagamento para que  todos os outros fatos geradores sofram a incidência do art. 150, §4º, do CTN.   Por fim, a Procuradora requer o provimento do RE para aplicação da regra de  contagem do  art.  173,  inc.  I,  do CTN em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  em  relação  aos  quais não houve a antecipação do pagamento do tributo.  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­347/2012,  datado  de  25/06/2012,  às  e­fls.  452  a  454,  entendendo por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 2403­000.978, do RE interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­347/2012,  por  meio  da  comunicação nº 13842/ARFB/SJRPARDO/391/2012 (e­fl. 457), em 31/08/2012 (e­fl. 458).  Em 17/09/2012, ela apresentou suas contrarrazões ao RE da Procuradoria, às  e­fls.  464  a  481,  onde,  de  início,  argumenta  que  não  deve  ser  conhecido  do  RE  pois  este  depende  da  produção  e  análise  de  provas  da  existência  de  pagamentos,  sendo  incabível  tal  procedimento em análise de RE, pela interpretação do art. 67 RICARF. Além disso, afirma que  o prazo decadencial para os  tributos por homologação é aquele previsto no art. 150, § 4º do  CTN, havendo ou não prova do pagamento da exação.   Por  essa  razão  pleiteia  que  o RE  não  seja  conhecido,  ou,  alternativamente,  não lhe seja dado provimento.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003525/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.437  CSRF­T2  Fl. 489          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Diferentemente  do  que  afirma  a  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  no  presente  processo  não  se  faz  necessária  a  produção  de  provas,  pois  essas  já  haviam  sido  admitidas  desde  o  julgamento  da  impugnação,  que  resultou  em  seu  provimento  parcial,  justamente por admitir algumas comprovações de que havia pagamentos de contribuições para  determinadas  competências. A  decisão  recorrida  é  que  alterou  esse  entendimento,  sem  fazer  qualquer menção a provas, entendendo que o  lançamento deveria ser visto como um todo ao  verificar  a  ocorrência  de  quaisquer  pagamentos  antecipados.  Se  a  contribuinte  entendia  necessário a produção de provas adicionais, poderia tê­lo feito já anteriormente à apresentação  de seu recurso voluntário.  Verifico, a propósito, que cinge­se o litígio aos períodos de apuração objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003525/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.437  CSRF­T2  Fl. 490          7 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a  que  se  referem  a  autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela  relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, a  fim de que se possa decidir  pela aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei  no 5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I  do mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).   Filio­me  à  corrente  que  entende  que  essa  verificação  de  antecipação  de  pagamento se dá de forma individualizada, por período de apuração, em virtude de o art. 150, §  4o do CTN fazer expressa referência a fato gerador, e não ao período objeto de fiscalização ou  lançamento, conforme abaixo reproduzido:  Art. 150. ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ora,  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  para  cada  período  de  apuração,  deve  haver pagamento parcial, para atração da regra decadencial insculpida no § 4o do art. 150 do  CTN, devendo ser aplicada a regra geral, constante do art. 173, I, do mesmo CTN aos demais  períodos de apuração.  No relatório do acórdão de impugnação, à e­fl. 230, em seu 6º parágrafo, a  autoridade julgadora informa:  Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (fls.  302/304),  constatamos,  para  o  período  questionado  (01/2005  a  11/2005),  recolhimentos  parciais  para  as  competências  01/2005,  06/2005,  e  de  08/2005  a  11/2005.  (Grifei.)  Os documentos às e­fls. 302 a 304, comprovam a existência de recolhimentos  de contribuições previdenciárias apenas para aquelas competências, por isso entendo que não  houve recolhimentos para as demais.   Destaco que o recorrido, prolatado anteriormente à edição da súmula CARF  nº  99,  não  considerou  o  disposto  quanto  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  pagamentos  parciais apenas em relação às competências a que se referem os lançamentos, estendendo esse  entendimento inclusive às competências em que não foram localizados pagamentos.   Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  em  10/11/2010,  deve  ser  aplicado  o  critério  de  apuração  da  decadência disposto na regra geral, do art. 173,  inc.  I, do CTN para  todos os  fatos geradores  com  exceção  daqueles  decorrentes  das  competências  de  01/2005,  06/2005  e  de  08/2005  a  11/2005, cuja decadência segue a regra de apuração do art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  afastando  a  decadência  das  competência, 02, 05 e 07 de 2005.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                           Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003525/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.437  CSRF­T2  Fl. 491          9     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6550312 #
Numero do processo: 10980.933371/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933371/2009­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 71 /2 00 9- 83 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.136,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933371/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.412  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 141DF CARF MF

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