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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407491 #
Numero do processo: 16592.726218/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 62 18 /2 01 5- 08 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726218/2015-08 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.672930/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 29 30 /2 00 9- 00 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao 4º trimestre de 2006, objeto do PER n.º 36997.41803.310107.1.7.01-4316. O direito creditório foi negado por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatado na r. decisão recorrida e pelo próprio sujeito passivo em suas defesas, segundo identificado na Informação Fiscal anexada ao despacho (disponibilizada ao sujeito passivo por meio do endereço eletrônico da Receita Federal), a empresa alterou o endereço da matriz em 09/06/2006, de São José do Rio Preto/SP para São Paulo/SP. A unidade fabril da empresa se manteve em São José do Rio Preto, sendo que a matriz em São Paulo funciona, apenas, um escritório administrativo. A empresa informou nos PER/DCOMP's relativos ao período de 09/06/2006 a junho de 2007 que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz (45.517.000/0001-00), sendo que, posteriormente a 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto (CNPJ 45.517.000/0004-44). Assim, entendeu a fiscalização que ocorreu um erro na identificação do real detentor do crédito pelo contribuinte, sendo que seria necessário identificar a filial em São José do Rio Preto, e não a matriz como feito. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento do crédito em questão vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 81) Intimada desta decisão em 04/10/2012 (e-fl. 108), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2012 (e-fls. 110/122) alegando em síntese: (i) a empresa utilizou-se da faculdade conferida no art. 14, §2º da Instrução Normativa n.º 210/2002, formulando o pedido de ressarcimento em nome da matriz; (ii) no direito: (ii.1) que a fiscalização se respaldou em exigência constante exclusivamente da Instrução Normativa n.º 33/99, não se tratando de instrumento normativo válido para instituir obrigação tributária, não podendo extrapolar o que consta da lei tributária. Afirma o sujeito passivo que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 114) e (ii.2) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caberia ser reconhecido o crédito vez que não houve qualquer prejuízo para a administração ou para o erário. O esgotamento do saldo credor do IPI evidencia a existência de direito ao ressarcimento dos créditos remanescentes por meio do ressarcimento. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, cabendo ser conhecido apenas em parte, quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que teria se utilizado da faculdade da Instrução Normativa n.º 210/2002 ao formular o pedido de ressarcimento pela matriz. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls. 64/68), observa-se que a única matéria controversa invocada pelo sujeito passivo se refere à titularidade do crédito de IPI, sustentando a empresa que seria possível que o pleito de ressarcimento do estabelecimento filial pudesse ser realizado pelo estabelecimento matriz, com fulcro na referida instrução normativa, o que teria sido feito no presente caso. E foi com fulcro nessas razões que foi proferida a r. decisão recorrida, se manifestando apenas quanto a questão da titularidade do direito de crédito: O direito a utilização de créditos básicos ou incentivados sofre limitações impostas pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e suas alterações (base legal do Regulamento do IPI), que continuou em vigor após a promulgação da Constituição de 1988, posto que seus fundamentos não foram modificados pela Lei Maior e pela Lei nº 9.779, de 1999, principalmente pelo disposto em seu artigo 11º: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(g.n) Assim, somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte, ou melhor, pelo estabelecimento (pois pela legislação do IPI cada estabelecimento da pessoa jurídica é sujeito passivo da obrigação, ou seja, contribuinte do imposto). A teor da Informação Fiscal, que orientou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, a empresa informou no PER/DCOMP que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz, de nº 45.517.000/0001-00, sendo que, posteriormente a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto, de CNPJ 45.517.000/0004-44, motivo por que foi indeferido o pedido. A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Pois bem, o direito ao ressarcimento do crédito em questão vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. Nesse passo, pode-se concluir que a decisão está correta, pois a matriz não é a real detentora do crédito. (e-fls. 83/84 - grifei) Possível confirmar que a única discussão travada foi relacionada a titularidade do crédito, com a discussão em torno da matriz ser (ou não) a real detentora do crédito e o que corresponde a possibilidade da matriz formular o pedido em nome da filial. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera essa discussão, afirmando que se utilizou da faculdade da IN 210/2002. Contudo, no tópico II – DO DIREITO, invoca discussões distintas às que foram trazidas na manifestação de inconformidade, referente à suposta falta de suporte documental do crédito e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, nenhuma dessas questões foram veiculadas na Manifestação de Inconformidade, que se centrou na discussão referente a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz. Especificamente quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 114), cumpre evidenciar que a r. decisão de primeira instância afirma que o direito de crédito é assegurado quando “o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados” (e-fl. 84) não para concluir que não haveriam documentos nos presentes autos para respaldar o crédito, como aduz a Recorrente. Essa afirmação é feita para respaldar sua conclusão no sentido de que o despacho decisório não merece reforma, pois “a matriz não é a real detentora do crédito” (e-fl. 84 – grifei). Assim, estas matérias trazidas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Nesse sentido, não tomo conhecimento das alegações de direito resumidas no item (ii) do relatório (tópico II - DO DIREITO do Recurso Voluntário), passando à análise do único ponto controvertido referente à aplicação da Instrução Normativa n.º 210/2002. Primeiramente, essencial salientar que não foram acostados aos presentes autos seja a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório Eletrônico, ou mesmo os documentos societários que confirmam a transferência da matriz da pessoa jurídica para São Paulo em 09/06/2006. Contudo, essas premissas fáticas foram confirmadas pelo sujeito passivo em sua defesa, que teve acesso à Informação Fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB, não implicando em cerceamento de defesa, afastando a necessidade desses documentos serem anexados aos presentes autos por meio de uma diligência. No presente caso, o sujeito passivo não invocou qualquer discussão quanto a erro material cometido no preenchimento do pedido de ressarcimento (que teria ocorrido apenas nos pedidos referentes aos três primeiros trimestres de 2008 – e-fls. 65 e 113) ou mesmo trouxe aos autos cópias dos livros de apuração de IPI para evidenciar que o efetivo titular do crédito seria o estabelecimento matriz. A defesa do sujeito passivo se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial, com fulcro no art. 14, §2º, da Instrução Normativa n.º 210/2002, que expressava: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifei) De pronto, insta mencionar que esse dispositivo não estava vigente à época dos fatos geradores autuados ou mesmo da data da transmissão do pedido de ressarcimento. De toda forma, o dispositivo então vigente constante do art. 16, §2º da Instrução Normativa n.º 600/2005 possuía redação idêntica 3 , indicando que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderia requerer à SRF o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou. Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, no pedido de ressarcimento objeto do presente processo, o estabelecimento matriz não estava elaborando o pedido de ressarcimento em nome de outro estabelecimento. Com efeito, a empresa informa que os créditos seriam de titularidade da matriz. É o que se depreende do PER objeto do presente processo (e-fl. 21): 3 Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 Assim, a informação constante do PER é que o CNPJ detentor do crédito, que era contribuinte do IPI no trimestre calendário, seria o estabelecimento matriz localizado em São Paulo (CNPJ 45.517.000/0001-00), não constando qualquer referência no PER à qualquer estabelecimento filial localizado em São José do Rio Preto. Inclusive, antes de 06/2006, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica possuía atividade industrial, sendo contribuinte do IPI como confirmado pela fiscalização na informação fiscal. Contudo, após a transferência para São Paulo, quando passa a se dedicar à atividade de escritório, não é possível verificar com clareza como foram estruturadas as atividades da pessoa jurídica em São José do Rio Pardo. Com efeito, em suas defesas administrativas a empresa não esclarece qual estabelecimento passou a funcionar com atividade industrial (sendo titular do crédito) com a transferência do estabelecimento para São Paulo. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade a empresa parecia denotar que possuía apenas uma filial em São José do Rio Preto (filial CNPJ final 0004-44), mas no Recurso Voluntário traz um novo CNPJ (filial CNPJ final 0002-82) não evidenciando com clareza de quem era a titularidade do crédito no período objeto do presente processo, após a saída da matriz daquela municipalidade em 09/06/2006. Vejamos as explicações trazidas pelo sujeito passivo em suas defesas:  Manifestação de Inconformidade (e-fl. 65) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00  Recurso Voluntário (e-fl. 113) E, novamente, a empresa não anexou aos presentes autos, seja na Manifestação de Inconformidade, seja em seu Recurso, quaisquer documentos para que fosse possível fazer essa verificação, seja a documentação societária, sejam os próprios livros de apuração do IPI ou mesmo notas fiscais exemplificativas do período. Com isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, considerando as informações constantes do PER sobre as quais a empresa não traz qualquer elemento de fato contundente em sentido contrário, no presente caso a matriz não elaborou o PER em interesse de estabelecimento filial como facultado pelo art. 16, §2º da IN 600/2005, mas sim buscava o ressarcimento de créditos em interesse próprio, como contribuinte do IPI. E o que a fiscalização verificou mediante a ação fiscal é que a titularidade do crédito não seria da matriz, localizada em São Paulo a partir de 09/06/2006 sem atividade industrial, mas sim de estabelecimento filial com efetiva atividade industrial, localizada em São José do Rio Preto. Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. É o que prescreve o art. 57 da Lei n.º 4.502/64: Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. § 2º Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários dêles decorrentes. (grifei) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. 4 A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. A distinção entre a titularidade do crédito e a elaboração de pedido em nome do estabelecimento filial foi bem enfrentada pela r. decisão recorrida já transcrita acima, no trecho novamente reproduzido abaixo: A teor da Informação Fiscal, que orientou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, a empresa informou no PER/DCOMP que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz, de nº 45.517.000/0001-00, sendo que, posteriormente a 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto, de CNPJ 45.517.000/0004-44, motivo por que foi indeferido o pedido. A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. (e-fl. 83/84 – grifei) E essa foi a ÚNICA discussão de direito invocada pela empresa em sua manifestação de inconformidade, não trazendo qualquer alegação ou documento capaz de modificar a conclusão alcançada no despacho decisório. E nesse ponto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. De forma conclusiva, insta mencionar que, além da empresa não ter alegado no presente caso erro no preenchimento do PER, sequer é possível confirmar, pelas alegações do Recorrente, qual estabelecimento filial eventualmente seria o efetivo titular do crédito (o estabelecimento filial final 0002-82 ou o estabelecimento filial final 0004-44). Considerando os elementos de fato e de direito trazidos pela Recorrente aos presentes autos (integralmente enfrentados acima), inexiste qualquer fundamento para a conversão do julgamento do presente processo em diligência. 4 Nesse sentido, vide, dentre outros, Acórdão 3402-003.305 e Acórdão 3301-003.106. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672930/2009-00 Por fim, informa-se que em conformidade com o pleito do sujeito passivo de julgamento conjunto dos processos, foram incluídos para julgamento na mesma sessão de julgamento os processos 10880.672928/2009-22, 10880.672929/2009-77, 10880.672930/2009- 00, 10880.672931/2009-46, 10880.672932/2009-91, 10880.672933/2009-35 e 10880.672934/2009-80, que foram distribuídos a esta relatora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000690/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. Não cabe a análise de teses novas e totalmente distintas daquelas apresentadas na impugnação em respeito ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. Não cabe a análise de teses novas e totalmente distintas daquelas apresentadas na impugnação em respeito ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 58/62), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 90 /2 00 8- 59 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$183,25 para saldo de imposto a pagar de R$4.633,27. A notificação noticia as infrações de dedução indevida de despesas médicas e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No tocante às despesas médicas, a Notificação registra: Glosadas as deduções com despesas médicas pelos valores informados como pagos a Unimed por falta de comprovação. Assim como, em vista dos documentos apresentados, aquelas cuja comprovação, nos termos exigidos em intimação, não foi efetuada, seja pela não comprovação da efetividade da prestação do serviço, seja pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Mirian Detter Nogueira. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 18/6/2008, às fls. 2/53 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação tempestiva de fls. 1/2, o contribuinte diz que apresentou à Delegacia da Receita Federal de Santos, em atendimento à intimação fiscal, os comprovantes que ora anexa, confirmadas por declaração dos profissionais prestadores dos serviços, devolvidos naquela ocasião sob a alegação de que eram desnecessários. Com relação às despesas médicas no valor de R$ 11.000,00, envia em anexo os recibos e a declaração de veracidade das consultas emitida pela médica Miriam Detter Nogueira. Sobre os pagamentos efetuados ao plano de saúde Unimed, no valor de R$ 2.446,50, diz que apesar de estarem em nome da Gráfica Radapress Ltda, sempre foram pagos pelo contribuinte, que era sócio proprietário da empresa. Prossegue afirmando que ao transferir a titularidade da empresa à sua filha e ao genro, continuou fazendo uso do convênio, conforme comprova cópia do cartão de titularidade, e acrescenta que as despesas médicas foram pagas em moeda corrente por ocasião dos atendimentos. No que se refere à omissão de rendimentos, esclarece que os valores deixaram de ser declarados na ocasião porque ainda não haviam sido pagos e, por ser um ano de sucessão de prefeitos, os pagamentos relativos ao acerto de férias e outros, somente foram efetuados no segundo semestre do mesmo ano. No ano seguinte, por falha da administração da Prefeitura, o contribuinte não recebeu a declaração de rendimentos, acabando por involuntariamente, negligenciar tal fato na declaração. Somente ao receber a notificação da glosa, dirigiu-se à prefeitura, momento pelo qual foi lhe fornecida a declaração de rendimentos anexada. Informa, por fim, que não há óbice algum, de sua parte, em complementar qualquer pendência porventura apurada. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 103/108): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVANTE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte tem O dever de oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora ou que este tenha se extraviado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/3/2010 (fl. 113), a contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 114), apresentou recurso voluntário, às fls. 114/173, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência de outros elementos comprobatórios das despesas médicas além dos recibos afrontaria a lei vigente. - a presunção de veracidade dos recibos juntados transferiria ao Fisco o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos documentos. - o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 estabeleceria regras gerais, cabendo, no tocante às despesas médicas, serem observadas às disposições do artigo 80, além da IN SRF nº 15, de 2001, em seu artigo 46. - a única exigência quanto à comprovação das despesas médicas seria por meio da apresentação de comprovante de pagamento, contendo as informações acerca do profissional e do pagamento. - inexistiria dispositivo impondo o pagamento por meio de cheque ou transferência bancária. - a exigência de cheque nominal só se daria no caso de recusa de emissão de recibo pelo beneficiário do pagamento. - a jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria suas alegações. - a decisão recorrida teria deixado de observar o artigo 50, inciso VII, e §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o qual dispõe acerca da aplicação da jurisprudência. - O Fisco não teria diligenciado junto aos profissionais e a sua intimação só seria devida na hipótese de existência de fundada suspeita quanto à efetiva prestação do serviço informado, indicando jurisprudência administrativa recaindo sobre profissionais para os quais teriam sido emitidas súmulas de documentação ineficaz. - no seu caso, não teria sido questionada a autenticidade dos recibos apresentados. - os dados informados em sua Declaração de Ajuste presumir-se-iam verdadeiros, cabendo ao Fisco juntar provas quanto a sua falsidade ou inexatidão. - a decisão recorrida não teria apontado quais teriam sido os indícios que teriam trazido dúvidas quanto à veracidade dos recibos apresentados. - decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP2 apontaria a necessidade de justificação para a exigência de provas adicionais aos recibos. - no seu caso, nem a autuação nem a decisão recorrida teriam justificado a exigência de comprovação quanto ao efetivo pagamento, nem teriam apontado vícios nos documentos apresentados. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 - a decisão recorrida teria utilizado conceitos pessoais para apontar os meios de comprovação dos pagamentos realizados, sem levar em conta o texto legal, que não imporia formas de pagamento das despesas. - quanto à indicação do endereço da profissional, não seria informação essencial, visto que, por meio do CPF, o Fisco poderia identificar qualquer contribuinte. - quanto ao plano de saúde, seria público e notório que empresas individuais e pessoas jurídicas de pequeno porte contratariam planos de assistência médica coletiva por serem mais econômicos que os planos individuais. - já teria feito prova quanto ao efetivo pagamento dos valores de janeiro a dezembro de 2005. - teria deduzido em sua declaração de ajuste a parcela relativa a sua participação no plano. - declarações firmadas pela pessoa jurídica e pelo contador confirmariam que o contribuinte teria suportado o pagamento das despesas próprias do plano de saúde. - teria se retirado da empresa em 2000, mas continuou no plano de saúde coletivo por ser a melhor opção. Inexistiria justificativa para a empresa arcara come essa despesa. - também quanto a essa despesa, caberia aplicar a presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. - a exigência de apresentação de exames e orçamentos violaria o seu direito à intimidade. - teria recebido da Prefeitura de São Vicente o montante de R$23.091,14, com IRRF de R$4.952,42, mas o Termo de Rescisão evidenciaria que parte dos valores não estariam sujeitos à tributação. - seriam verbas rescisórias devidas até 31/12/2004 e teriam sido pagas em decorrência de sua demissão, sendo R$3.368,00 de saldo de salário, R$16.608,96 de férias vencidas e R$3.114,18 de 13º salário. - os valores seriam relativos ao ano-calendário 2004 e não poderiam integrar a Declaração de Ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005. - as férias indenizadas não estariam sujeitas ao IR e o 13º salário estaria sujeito à tributação exclusiva na fonte. - o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que corresponderiam esses rendimentos, a teor do Ato Declaratório nº 1, de 2009. - o saldo de salários deveria ter sido calculado nos meses em que corresponderia a diferença nele resultante, não cabendo sua tributação em conjunto com os demais rendimentos, o que nulificaria a cobrança efetuada. - sobre as férias não gozadas, a PGFN já teria se pronunciado por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 921/99, no sentido de não incidência de IR. - o 13º salário é rendimento sujeito à tributação exclusiva, tendo sido indevida sua inclusão na base de cálculo do imposto. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 - faria jus a ter restituído o IRRF no valor de R$4.952,42 que teria incidido sobre as verbas indenizatórias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito A autuação aponta a omissão de rendimentos e a dedução indevida de despesas médicas. Parte das despesas foi glosada por falta de comprovação (plano de saúde Unimed) e outra parte pela falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Despesas médicas Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Equivoca-se o recorrente ao aduzir que os dados declarados por ele presumem-se verdadeiros e que o ônus da prova para desconsiderá-los seria do Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Acerca da Unimed, da análise das provas carreadas junto à impugnação, a decisão recorrida concluiu pela manutenção da glosa, registrando: Com relação à Unimed de Santos, R$ 2.862,36, os boletos juntados às fls.14/49, não trazem como sacado o contribuinte em questão, mas sim, a empresa denominada Gráfica Radapress Ltda, CNPJ 49.186.331/0001-57, da qual o contribuinte alega ter sido sócio proprietário. Pesquisando-se nos sistemas internos da Receita Federal, verificamos que o contribuinte foi sócio-gerente da empresa, mas sua inclusão foi realizada em 17/03/2000 apenas e exclusão nesta mesma data, e não no ano-calendário em questão (2005). Os documentos juntados (boletos e cartão) mostram, portanto, que o plano de saúde é empresarial, do qual o contribuinte também não conseguiu provar que efetivamente arcou com o desembolso do numerário à Unimed de Santos, devendo ser mantida a glosa efetuada. Os poucos boletos em que constam o comprovante de pagamento anexado, indicam que o pagamento foi efetuado em dinheiro, impossibilitando a comprovação do desembolso pelo contribuinte. (destaques acrescidos) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 Os documentos mencionados na decisão encontram-se às fls. 17/53. Agora em seu recurso o recorrente junta declarações firmadas pela sócia e pelo contador da empresa Gráfica Radapress Ltda (fls.149/150), dando notícia que a empresa manteria um plano de saúde para os sócios, ex-sócios e seus dependentes e que as mensalidades seriam suportadas pelas pessoas físicas. Sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Para fazer jus aos valores correspondentes a sua parcela do plano de saúde, caberia ao contribuinte juntar provas dos repasses dos valores a ele correspondentes para a empresa. Nesse sentido, as declarações firmadas pela sócia e pelo contador, desacompanhadas de outros elementos, não têm força probatória perante o Fisco. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Segundo informado pelo recorrente, a sócia da empresa é sua filha. A informalidade que possa existir entre as transações entre o recorrente, sua filha e a empresa dela não eximem o contribuinte de apresentar ao Fisco as provas que lhe são exigidas para comprovar que faz jus às deduções declaradas. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção, e a informalidade dos negócios familiares não pode ser oposta à Fazenda Pública. Sem a comprovação de que arcou com os pagamentos do plano de saúde, mostra- se correta a glosa dessa despesa. No tocante aos gastos informados com Mirian Nogueira, lembro que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Neste ponto, importante esclarecer que, assim como aquelas citadas pelo recorrente, essas decisões se destinam a dar força aos fundamentos apresentados, mas não são vinculantes. Essas decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos nos quais foram tomadas. Assim, não há que se falar em inobservância de dispositivo legal pela decisão recorrida, visto que a jurisprudência citada não tem força vinculante para toda a administração pública. Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como exposto acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Entendo que não cabe exigir que o Fisco dê publicidade aos parâmetros ou aos indícios que levaram à seleção de determinado contribuinte. Do contrário, os contribuintes mal intencionados iriam sempre buscar burlar os controles do Fisco. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Também não pode transferir o ônus que é seu para o Fisco. Não caberia ao Fisco realizar diligências junto à profissional para buscar provas que caberia ao sujeito passivo apresentar. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que o cheque nominativo, alternativa dada ao contribuinte na falta dos recibos, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Observo que o Fisco não exigiu que o contribuinte apresentasse exames ou outros documentos particulares. A autoridade fiscal apenas exemplificou quais documentos seriam hábeis a fazer a prova exigida, sendo certo que ficaria a critério do contribuinte apresentá-los ou não. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 Considerando que o recorrente não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento das despesas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Omissão de rendimentos No tocante à omissão de rendimentos, em seu recurso, o recorrente apresenta argumentos acerca da forma de tributação e da natureza tributável dos rendimentos, os quais não foram submetidos à apreciação do colegiado de primeira instância. Da leitura da impugnação, constata-se que ele se limitou a apresentar justificativas para a não inclusão dos rendimentos na declaração de ajuste (fl.3). As matéria trazidas no recurso não foram postas na impugnação. São argumentos completamente novos em relação à impugnação apresentada. A teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, é na impugnação que devem ser postas todas as alegações do sujeitos passivo: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Registro que o documento que o recorrente junta em fase recursal para justificar suas alegações já fora juntado a sua impugnação e, assim, ele sequer pode alegar que não teria tido acesso ao documento supostamente emitido pela fonte pagadora por ocasião da formalização de sua defesa. Concluo que as questões trazidas em sede de recurso que não tenham sido postas na impugnação não devem ser apreciadas por este colegiado, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permito-me fazer avaliação somente acerca da alegação da existência de rendimentos recebidos acumuladamente por se tratar de fato superveniente à formalização de sua impugnação e do julgamento de primeira instância. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000690/2008-59 Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deve ser reproduzido no âmbito deste Conselho. No caso desses autos, primeiro observo que, para amparar sua defesa, o recorrente apresenta documento sem identificação ou assinatura do responsável pela sua emissão (fl.165). Segundo, ainda que superada essa questão, o documento não consigna o pagamento de rendimentos acumulados. Trata-se de termo de rescisão de contrato de trabalho que indica as verbas devidas por ocasião desse acontecimento. Dessa feita, não há que se falar aplicação de tabelas e alíquotas de competências distintas. Quanto ao IRRF, observo que, por ocasião da autuação dos rendimentos omitidos, a autoridade fiscal procedeu à inclusão do IRRF correspondente (fl.60) e, portanto, a reclamação do recorrente não tem fundamento. Dessa feita, sem razão o recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13164.000002/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO POFISSIONAL PRESTADOR. Havendo nos autos, notícia que desabone os documentos, o recibo e a declaração não fazem prova da prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2002-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO POFISSIONAL PRESTADOR. Havendo nos autos, notícia que desabone os documentos, o recibo e a declaração não fazem prova da prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/73) contra decisão de primeira instância (e-fls. 60/62), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de imposto de renda da pessoa física do exercício de 2004, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 00 02 /2 00 8- 33 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 valor total de R$ 7.835,39 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 05. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em razão de falta de comprovação de despesas médicas de plano saúde Bradesco e não aceitação de comprovantes de tratamento fisioterápico pelo fato de referidos recibos apresentarem indícios de não serem de prestação efetiva dos serviços, e, sem que o contribuinte devidamente intimado a apresentar provas complementares em relação aos pagamentos os tivesse apresentado. Os recibos no valor total de R$ 12.000,00, sendo de R$ 1.000,00 por mês em tratamento de fisioterapia domiciliar, teve como beneficiária a profissional Renata Encarnação Cabral que não apresentou qualquer rendimento tributável conforme se constata na declaração juntada pela autoridade fiscal, fls. 29 a 31, entendendo a autoridade fiscal haver a necessidade de comprovações complementares.. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÓES COM DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica pleiteada pelo contribuinte seja aceita como abatimento da renda bruta não basta a apresentação de um simples recibo, quando há indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados e o contribuinte devidamente intimado a apresentar outros elementos de prova através de cheques ou transferências bancárias ou, ainda, a vinculação com os serviços prestados não o fez. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) a) Com relação às despesas com o plano de saúde Bradesco, o contribuinte posteriormente à impugnação, fls. 13 e 14, juntou o comprovante de pagamento ao plano de saúde, devendo referidas despesas serem aceitas como dedução devidamente comprovada, no valor de R$ 524,66; b) Em relação às despesas com a fisioterapeuta Renata Encarnação Cabral, efetivamente não podem ser aceitas, pois, o contribuinte devidamente intimado a apresentar comprovações complementares relativas a essas despesas, considerando que a beneficiária dos pagamentos não declarou referidos rendimentos, não atendeu à intimação; c) O contribuinte afirmou ter efetuado os pagamentos em espécie, não tendo transferências ou cheques dos referidos pagamentos; d) Verifica-se ainda, que, na declaração da beneficiária além de não constar qualquer rendimento recebido, consta a titularidade da firma individual R.E. Cabral modas em São Gonçalo-RJ, indicando que a beneficiária do recibo nem Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 desenvolve qualquer atividade como fisioterapeuta, e, em havendo indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados, justifica-se a necessidade de outros elementos de prova para que referidas deduções possam ser utilizadas na declaração de rendimentos do contribuinte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, alegando que: - os pagamentos foram feito em espécie e os valores são compatíveis com o perfil mercadológico do Rio de Janeiro; - se a beneficiária não informou os rendimentos ao fisco, não cabe a ele compelir o prestador a fazê-lo; - não foi apontada nenhuma inidoneidade nos recibos e o único fundamento apontado foi o fato da profissional não declarar os valores recebidos; - juntou, além dos recibos, declaração da profissional reafirmando a prestação de serviço e o valor recebido. Requer o restabelecimento da dedução glosada a título de despesas médica. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/04/2010 (e-fl. 69); Recurso Voluntário protocolado em 18/05/2010 (e-fl. 70), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 74/76). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********12.524,66, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇAO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi glosada as despesa médica com Bradesco Saúde S.A., CNPJ 92.693.118/0001-60 no valor de R$524,66 por falta de apresentação de comprovantes. Quanto a despesa com a fisioterapeuta Renata Encarnação Cabral o contribuinte recebeu o Termo de Intimação n° 2004/60722620747l050 para que "comprove a efetividade do pagamento, solicitamos que apresentem os extratos bancários e/ou cheques nominativos, transferências eletrônicas ou outros elementos de provas" e o contribuinte respondeu apenas que o pagamento foi feita em espécie e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 que os valores declarados estão inteiramente dentro do perfil mercadológico do Rio de Janeiro. Verificando o IRPF da fisioterapeuta Renata E. Cabral, CPF 026.519.167-06 no ano base 2003, consta que não houve rendimento e considerando o teor do Acórdão 102-43.935 em 20.10.1999 - Publicado no DOU em: 29.12.1999 da 2a.Câmara do 1° Conselho de Contribuintes "Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento". Portanto glosamos também as despesas com a fisioterapia no valor de R$12.000,00. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, para restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesas médicas no valor de R$ 524,66, referente a Bradesco Saúde S.A. (e-fl. 19), mantendo a glosa de R$ 12.000,00. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Este relator tem entendimento firmado, que a mera apresentação de recibos, não legitima o contribuinte a fazer a dedução do imposto de renda sob o título de despesas médicas. Mas, a apresentação de uma declaração do profissional que prestou o serviço, fecha o quadro, desde que não tenha nada nos autos que macule os documentos, mas existe nos autos informações que maculam o processo, como no caso ora “sub oculis”. O Fisco fez mais até do que poderia ter feito para resolver a questão do recorrente, porém houve por bem manter, manter a glosa das despesas com a fisioterapeuta Renata E. Cabral, tendo em vista as provas colhidas. Como as provas produzidas não favorecem o contribuinte, a r. decisão primeira está a não carecer de reparos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004762/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 119. Havendo sido realizada parcial exoneração da obrigação principal, deve ser recalculada a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 119. Havendo sido realizada parcial exoneração da obrigação principal, deve ser recalculada a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. 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(documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 62 /2 00 8- 13 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 37.194.088-52, emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A instância de piso assim resumiu os termos da autuação e da impugnação (fls. 962/963): Conforme o citado relatório fiscal (fls. 10/11), a Autuada deixou de informar em GFIP: a) nas competências de 11/2004, 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, valores pagos ou creditados a título de auxílio creche a empregadas, sem a correspondente comprovação das despesas realizadas (artigo 28, § 9 o , alínea "s", da Lei n° 8.212/1991); b) nas competências 05/2005, 10/2005, 04/2006, 10/2006, 04/2007 e 10/2007, valores pagos ou creditados a título de participação nos lucros a empregados da filial localizada na cidade de São Paulo - (CNPJ 84.228.261/0007-49) em desacordo com a lei específica (Lei n° 10.101/2000); c) nas competências 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, pagamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau. Foi aplicada multa no valor de R$ 34.421,87 (trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O cálculo da multa aplicada está demonstrado no relatório fiscal da aplicação da multa de fls. 12/13 e na planilha de fls. 36/37. Em sua impugnação de fls. 44 a 62, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduz que embora não concorde com as exigências relativas a participação nos resultados da empresa, não as impugnou. Ademais, afirma que efetuou o recolhimento das contribuições lançadas sobre valores pagos a esse título (participação nos resultados da empresa) nos autos de infração de DEBCAD n° 37.194.085-0, n° 37.194.086-9 e n° 37.194.087-7. Assevera que a multa imposta é absolutamente incabível, já que agiu sem dolo, fraude ou má-fé. Afirma que a regular contabilização de todos os valores que a autoridade fiscal alega terem sido omitidos em GFIP demonstra que não teve qualquer intenção de esconder fatos geradores. Argumenta que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Diz que não pode sofrer a incidência da contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já que os beneficiários dos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram os seus empregados. Ademais, alega que os valores pagos a cooperativa de trabalho Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 UNIMED/Blumenau foram integralmente custeados pelos seus funcionários, já que é mera intermediadora na contratação da cooperativa. Assevera que os valores pagos a título de auxílio-creche não podem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias, já que, por não preencherem o requisito da habitualidade e não se caracterizarem como contraprestação pelo trabalho, não possuem natureza de salário/remuneração. Aduz que ao pagar valores a título de auxílio-creche apenas visou cumprir Convenções Coletivas de Trabalho regularmente formalizadas entre os respectivos sindicatos patronal e dos trabalhadores. Ademais, salienta que a própria insignificância dos valores pagos a esse título (auxílio-creche) demonstra que a Autuada não teve qualquer intenção de utilizar-se de artifício irregular para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias. Alega que o presente lançamento não respeitou o limite máximo do salário-de- contribuição previsto no artigo 214, § 5 o , do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Aduz que a multa aplicada, por ter valor abusivo, viola a garantia constitucional do direito de propriedade (art. 5 o , XXII), os princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, e o princípio constitucional explícito do devido processo legal material. Em face das razões expostas, pleiteia o cancelamento integral do auto de infração. Sucessivamente, requer a revisão do valor da multa. Solicita, ainda, "a reunião deste processo àquele do AI n° 37.194.085-0, 37.194.086-9 e 37.194.087-7, diante da identidade de vários elementos de prova (art. 9 o , § 1 o , do Decreto n° 70.235/72), realizando-se seu julgamento conjunto". Juntamente com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 63 a 473. Em 04 de maio de 2009, a Autuada protocolou o requerimento de fls. 477/478 solicitando, caso o lançamento seja julgado procedente, a aplicação retroativa da multa prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991, inserido pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009). A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 960/974), sendo então recalculada a multa com a aplicação da retroatividade benigna. Transcreve-se parcialmente, a seguir, a ementa da decisão em comento: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO COLETIVO PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/1991. A empresa que contrata cooperativa de trabalho da área da saúde, por meio de contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado de grande risco ou de risco global, deve recolher contribuição de quinze por cento sobre, no mínimo, trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de reembolso creche somente não sofrerão a incidência de contribuições sociais previdenciárias quando as correspondentes despesas forem devidamente comprovadas. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 O recurso voluntário foi interposto em 13/08/2009 (fls. 980 e ss), sendo nele alegada, preliminarmente, a nulidade da decisão a quo por não ter examinado os argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa, bem como da exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias e pagamentos a cooperativa de trabalho médico. Na sequência, foram retomadas as aduções da impugnação, valendo anotar, contudo, que não foram reiterados os questionamentos relativos à representação fiscal para fins penais, ao limite máximo de salário contribuição, e os pedidos de perícia e de julgamento conjunto do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão da DRJ não merece prosperar. O posicionamento daquele julgado quanto à impossibilidade de conhecer das razões recursais acerca da inconstitucionalidade das exigências está bem fundamentado (fls. 966 e ss), e é partilhado por este CARF, que inclusive exarou súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por seu turno, a imputação da infração combatida decorre objetivamente da aplicação dos dispositivos legais de regência, com destaque para o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, sendo que a alegação de pretensa boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange ao mérito, é de se destacar que nesta mesma sessão foi realizado por este Colegiado o julgamento dos autos de infração relativos às obrigações principais, resultando nos acórdãos os quais tiveram os seguintes dispositivos: - para o processo nº 13971.004766/2008-93, DEBCAD nº 37.194.086-9: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”; - para o processo nº 13971.004763/2008-50, DEBCAD nº 37.194.087-7: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”; - para o processo nº 13971.004768/2008-82, DEBCAD nº 37.194.085-0: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento ‘COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho’”. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 O julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Veja-se que os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP (CFL 68). Nesse sentido, tem-se, dentre outros, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202-001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, j. 08/02/2011) Assim, tendo em vista o resultado dos julgamentos realizados por esta Turma nesta sessão, verifica-se que foram afastados dos lançamentos da obrigação principal exclusivamente os valores relativos aos pagamentos a cooperativas de trabalho. O mesmo destino deve seguir então o AI por falta de declaração dos fatos geradores na GFIP, que, diversamente do que alega a recorrente, foram transmitidas com irregularidades no que diz respeito aos pagamentos que compõem os autos de infração relativos às obrigações principais, no que mantidos nos correspondentes julgamentos. Nesta toada deve ser excluído do cálculo da multa os valores referentes aos pagamentos mencionados no parágrafo anterior. Já no que se refere à matéria inobservância do limite máximo de salário-de- contribuição, a interessada não apresentou motivos outros que não os já constantes da impugnação para defender sua tese, motivo pelo qual colaciono excerto do acórdão contestado, que bem denota a improcedência da arguição (fl. 971): Analisando os anexos II (fls. 15 a 31) e III (fl. 32) da presente autuação, que demonstram como foram calculadas as contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados utilizadas no cálculo da multa aplicada, observa-se que o limite máximo de salário-de-contribuição previsto no artigo 214, § 5, do Regulamento ida (Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3-048/99), foi observado em todas as competências e em relação a todas os segurados empregados discriminados nos citados anexos. Não pode prosperar, portanto, a alegação de que o lançamento não respeitou o limite máximo de salário-de-contribuição previsto no artigo 214, § 5 o , do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 E, no tocante às alegações de que a multa imputada ofende garantias e princípios constitucionais, não devem elas prosperar, por atraírem a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da precitada Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, observe-se que a contribuinte requer seja aplicada ao particular o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, relativa ao descumprimento de obrigação acessória de deixar de apresentar ou apresentar com incorreções/omissões a GFIP ("declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32"), o que se adequa a situação de fato analisada. Não obstante o pleito formulado, a matéria resta sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Registre-se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Na espécie, tem-se que a DRJ promoveu a apuração da multa mais benigna considerando o advento da MP nº 449/08 (fls. 971/972), porém deve ser observado, consoante já mencionado, que o auto de infração de obrigação principal veiculado no processo nº 13971.004768/2008-82 foi objeto de reforma nesta sessão, tendo sido excluídos os valores associados aos pagamentos a cooperativas de trabalho. Então, deve ser refeito o cálculo da retroatividade benigna, computando as alterações no lançamento promovidas nos autos em referência. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000605/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES A AUTORIDADE FISCAL. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) - ATUAL CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 35 deixar a pessoa física, responsável por obras de construção civil, de prestar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração Tributária, na forma por ela estabelecida, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES A AUTORIDADE FISCAL. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) - ATUAL CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 35 deixar a pessoa física, responsável por obras de construção civil, de prestar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração Tributária, na forma por ela estabelecida, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 05 /2 01 0- 69 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63/74), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 47/55), proferida em sessão de 07/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 12-44.296, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 16/29), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra – DISO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.301.366-3 – CFL 35, juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório (e-fls. 1/7), tendo o contribuinte sido notificado em 17/11/2010 (e-fl. 12), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração – AI (DEBCAD 37.301.366-3, CFL 35), lavrado em 10/11/2010, contra a pessoa física acima identificada, no montante de R$ 14.317,78. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 06/07): - O interessado deixou de apresentar à Receita Federal do Brasil – RFB, os esclarecimentos necessários à fiscalização, solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido em 27/10/2010. Tal fato constitui infração ao artigo 32, III, e § 11, da Lei 8.212/1991, combinado c/c art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. - A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, c/c os artigos 283, II, “b” e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O interessado manifestou-se (fls. 16/29), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: Da decadência Que a multa aplicada se refere a períodos abrangidos pela decadência, nos períodos anteriores a 2003, não podendo ser exigida em virtude de decadência operada; Que em agosto de 2005 (ligação de água e esgoto) a obra estava terminada, com a utilização do imóvel. Como o auto de infração foi lavrado no mês de novembro de 2010, todas as competências anteriores a novembro de 2005 encontram-se decaídas, devendo-se aplicar a regra da proporcionalidade; Que sendo assim, a multa não pode ser aplicada, sendo inaplicáveis as disposições constantes do art. 33 da Lei 8.212/91 e, consequentemente nulo o lançamento efetuado pelo INSS, uma vez que se operou a decadência; Da multa aplicada Que da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui-se que não há fixação da penalidade por lei, a ser aplicada ao caso concreto. Desta forma, se não há penalidade expressamente cominada na lei, não há disciplina legal da aplicação da multa; Que a autuação questionada é totalmente improcedente. A exigência da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado; Que a multa por se tratar de uma sanção pecuniária, exige que sua quantificação esteja calcada em lei, sob pena de se estar concedendo ao Poder Executivo poderes nunca imaginados pelo Constituinte de 1988, conforme se acolhe do teor do artigo 2.º, inciso II, da Carta Magna, daí a razão da presente arguição de inconstitucionalidade; Do pedido Requer o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade, ou, que seja anulado o AI em razão dos juros e da multa constantes do mesmo não terem obedecido aos mandamentos constitucionais e legais atinentes à matéria. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões bem sintetizadas na ementa anteriormente transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Requereu, ainda, a intimação do patrono para sustentar oralmente. Na peça recursal aborda, em resumo, os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência considerando o término da obra (agosto de 2005, com a ligação de água e de esgoto a obra estava finalizada); e b) Multa aplicada sem suporte legal e constitucional, sem mensuração em lei. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/04/2012, e-fl. 58, protocolo recursal em 30/04/2012, e-fl. 77, e despacho de encaminhamento, e-fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento para intimação pessoal do patrono para sustentação oral O recorrente requereu seja intimado para sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. Além disto, atualmente, segue-se também os procedimentos da Portaria n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, para julgamentos não presenciais. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Em síntese, a sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento da sessão/reunião, ocasião em que, observando a disciplina regimental da sustentação oral e a orientação constante em pauta, poderia ter se manifestado para apresentação da sustentação oral a tempo e modo. Logo, não há o que se deferir neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Decadência O recorrente aduz que a multa se refere a períodos abrangidos pela decadência, nos períodos anteriores a 2003. Sustenta, especialmente, que em agosto de 2005 teria ocorrido a ligação de água e de esgoto, de modo que a obra estava terminada e o imóvel sendo utilizado, de forma que o auto de infração lavrado no mês de novembro de 2010 é ilegítimo, pois todas as competências anteriores a novembro de 2005 encontram-se decaídas, devendo-se aplicar a regra da proporcionalidade. Pois bem. A autuação ora em comento é autônoma e independe do principal (contribuições decorrentes das obras de construção civil). Ora, como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a auto de infração por Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 deixar o contribuinte de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização em relação a realização de obras de construção civil, que possui o recorrente como responsável e que indica como período de apuração investigado 10/2005 a 08/2010 (e-fls. 8/9). Trata-se, portanto, de infração de obrigação acessória do Código de Fundamentação Legal – CFL 35, o qual é independente do principal. A intimação fiscal não respondida pelo recorrente foi emitida em 22/10/2010 (e-fls. 8/9) e recebida por ele em 25/10/2010 (e-fl. 10). Apesar da comprovação da entrega, não adveio resposta e o recorrente não explica esse ponto nestes autos. A “matrícula da obra” fiscalizada, controlada no antigo Cadastro Específico do INSS (CEI), atual Cadastro Nacional de Obras (CNO), consta com o número 50.020.48813/61. Por meio da intimação fiscal – não atendida pelo contribuinte –, solicitou-se: - Alvará de licença; - Habite-se da construção; - Projeto aprovado da obra de construção civil; - Comprovante de parcelamento ou recolhimento da Guia da Previdência Social – GPS referente aos valores apurados no Aviso de Regularização de Obras – ARO; - Cópias das guias de recolhimento GPS específicas, recolhidas na matrícula CEI da obra; - Certidão negativa de débitos – CND referente à obra de construção civil, se houver; - Documentação referente aos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços na obra, acompanhadas das respectivas GPS recolhidas; - Serviços prestados por terceiros: notas fiscais com o destaque da retenção na nota, faturas, recibos, contratos, cópias das folhas de pagamento, GFIP com os respectivos comprovantes de entrega e GPS comprobatórias do recolhimento dos valores retidos pelas prestadoras de serviços, empreiteiras contratadas e subcontratadas que prestaram serviços na obra; - Notas fiscais ou faturas de fornecimento de concreto usinado com vinculação inequívoca com a obra. Veja-se que o fato que ensejou a multa foi a inércia do recorrente e essa nasceu a partir da intimação fiscal recebida em 25/10/2010 (e-fl. 10), para se manifestar e apresentar documentos relativos ao período de 10/2005 a 08/2010 (e-fls. 8/9), de modo que o auto de infração notificado em 17/11/2010 (e-fls. 12) não pode ser decadente. Veja-se os fundamentos da DRJ, que enfrentou a análise observando as datas que cercam as contribuições decorrente das obras de construção civil sob responsabilidade da pessoa física, a qual passo a adotar como meus, na permissão do § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), litteris: Entende o interessado que a contribuição em questão é tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, conforme disciplina prevista pelo artigo 150, do Código Tributário Nacional. Cumpre registrar que, no presente caso, não cabe a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inexistindo no caso a antecipação do pagamento do tributo que pudesse ser homologado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando-se a data do início da obra em agosto de 2005 (alvará datado de 25/08/2005), seu encerramento em novembro de 2007 (habite-se datado de 21/11/2007), e a ciência do Auto de Infração em novembro de 2010, não há que se falar em decadência de nenhuma competência da obra (08/2005 a 11/2007), tendo em vista que a competência inicial 08/2005, nos termos do artigo 173, I do CTN, só estaria decadente em 01/01/2011, e o impugnante tomou ciência do lançamento em 17/11/2010, dentro, portanto, do período apto para a constituição do crédito tributário. Cabe reproduzir o artigo da IN RFB nº 971/2009 que trata da comprovação da ocorrência da decadência, in verbis: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Ao meu ver, esses fundamentos da DRJ são suficientes para atestar que não ocorreu decadência. Ora, o contribuinte não comprova de modo eficaz que a obra foi finalizada na época que sustenta, deixando de apresentar documentação como normatizado na IN RFB 971, de 2009 1 , na forma do art. 390, com seus incisos e parágrafos. Deste modo, estava obrigado, inclusive, a possuir e exibir os documentos da obra, o que implica em não poder afastar a infração da obrigação acessória. Em acréscimo, registro que a temática não é nova neste Colegiado e em decisão unânime, de minha relatoria, no Acórdão n.º 2202-005.268, de 06/06/2019, publicou-se a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA – DISO. FALTA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tratando-se de extinção de crédito tributário - neste caso, pela decadência -, a legislação estabelece critérios cercados de razoável rigor e formalidades, não sendo, por isso, possível, com base apenas nos elementos circunstanciais apresentados pelo Contribuinte, concluir pela sua ocorrência. De mais a mais, tratando-se de obrigação acessória, em verdade, devo citar o teor da Súmula CARF n.º 148, nestes termos: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Referida súmula decorre dos Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Aliás, no precedente 9202-006.503 consta que: “As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência.” Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Multa aplicada: Ilegalidade e Inconstitucionalidade Alega o recorrente que a multa aplicada não tem suporte legal e constitucional, inexiste normativo legal que mensure a infração. Não se conforma que a multa tenha por base normativo postos no Decreto 3.048. 1 A IN RFB n.º 971 revogou a a IN MPS/SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005, mas a redação é praticamente idêntica, de modo que a normatização sobre esta temática é bem antiga e ninguém se escusa de cumprir as normas, alegando que não as conhece, na forma do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos arts. 92 e 102 da Lei n.º 8.212/1991 combinada com os arts. 283, II, “b” e 373 do Decreto 3.048, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010, de modo que há suporte legal na Lei 8.212, não havendo razão na irresignação do recorrente. O fato é que o interessado deixou de apresentar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme lhe foi solicitado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), recebido em 25/10/2010 (e-fl. 10). Tal contexto fático constitui, sim, infração legal prevista no art. 32, III, e § 11, da Lei 8.212, combinado com o art. 225, III, do Decreto 3.048. Todos com a redação vigente à época do lançamento de ofício. Havendo, portanto, plena normatização. Demais disto, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De mais a mais, a multa foi corretamente aplicada e a previsão legal resta bem observada, lado outro, os documentos apresentados, dentre os quais, a fatura de água, de 29/08/2005 (e-fls. 30), o comprovante de pagamento da CBR Cobranças Ltda, de 23/11/2005 (e-fls. 31), o comprovante de pagamento da Wave Glass, de 09/12/2005 (e-fls. 33), Notas Fiscais diversas não vinculadas à matrícula CEI em referência (e-fls. 34/36), não são bastantes para comprovar o início ou a conclusão da obra. Neste sentido, reitero que o contribuinte não comprova de modo eficaz que a obra foi finalizada na época que sustenta, deixando de apresentar documentação como normatizado na IN RFB 971, de 2009, na forma do art. 390, com seus incisos e parágrafos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8427055 #
Numero do processo: 10880.687455/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende.
Numero da decisão: 1302-004.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687457/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687457/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 74 55 /2 00 9- 68 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que teria ocorrido erro na apuração do faturamento do período em questão. Junta demonstrativo dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas extraído do site da Prefeitura do Município. Informa que não teria retificado a DCTF, mas o direito creditório estaria demonstrado na DIPJ. A DRJ, no entanto, alegou que a documentação juntada não era suficiente para comprovar o alegado erro porque o demonstrativo apresentado se restringe ao mês de abril enquanto que os valores preenchidos tanto na DIPJ quanto na DCTF são trimestrais. Acrescenta que caberia à interessada ter apresentado também os relatórios das notas fiscais atinentes aos meses de maio e junho daquele mesmo ano, bem como os registros nos livros contábeis do período. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta os demonstrativos dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas nos meses de maio e junho. Informa, ainda, que não se encontrava obrigada à manutenção dos livros contábeis diário e razão em função do regime tributário do lucro presumido. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 (...) 1 O caso revolve pedido de compensação de pretenso indébito tributário, concernente ao IRPJ apurado segundo lucro presumido trimestral, notadamente, quanto ao 2º trimestre do ano de 2007. Pelo que se vê dos relatos contidos no processo, após a prolação do competente despacho decisório (que consignou que o pagamento realizado pela contribuinte teria sido integralmente consumido, sem que houvesse saldo a restituir), a empresa trouxe com a sua manifestação de inconformidade uma planilha de cálculos assinada pelo sócio da recorrente (e-fl. 22) e um extrato de notas fiscais emitidas retirado do site da prefeitura de São Paulo (que consigna a totalidade dos documentos emitidos no mês de abril de 2007 e respectivos valores) e cópia de uma única nota fiscal (e-fl. 83). Além disso, apresentou, também, a copia de uma DIPJ retificadora (relativa ao ano-calendário em exame), transmitida, diga-se, antes mesmo do despacho de decisório. Num breve resumo, com base nos elementos acima, a insurgente sustentou que no aludido período de apuração teria considerado uma receita bruta equivocadamente calculada, em razão de um alegado problema de comunicação com a sua contabilidade. Assim, a citada DIPJ se prestaria para provar o valor tributável correto, ao passo que o extrato de notas fiscais, e planilha alhures referida, atestariam a correção dessa reapuração informada na declaração retro. Pois bem. Ao se debruçar sobre os documentos e pedidos deduzidos pela interessa a turma a quo entendeu insuficientes os documentos trazidos, particularmente por duas razões: a) primeiramente, porque, tirante a planilha de e-fl. 22 (que não é um documento contábil ou fiscal), todos os demais elementos continham informações relativas, apenas, ao mês de abril de 2007 (frisando, neste particular, que a apuração, in casu, era trimestral); b) num segundo momento, que era necessária a apresentação, também, da escrita contábil da empresa. Por isso julgou improcedente a pretensão da então manifestante. Em suas razões recursais, a empresa, então, agora de forma mais estruturada e completa, defendeu a existência do direito creditório e, mais, afirmou que, por ser optante pelo lucro presumido, estaria dispensada da escrituração dos livros diário e razão. Demais disso, trouxe ao feito extratos de emissão de notas fiscais relativos, desta feita, também aos meses de maio e junho. 1 Deixa-se de transcrever o Voto Vencido, que poderá ser consultado no processo 10880.687457/2009-57, Acórdão 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão, reproduzindo o Voto Vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 Pois bem. Como base nos elementos acima e, talvez por conta desta última alegação da insurgente, o D. Relator, Conselheiro Ricardo Gregório Marozzi, votou por dar parcial provimento ao apelo a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que essa aprecie o pedido deduzido pela empresa com base nos aludidos documentos, trazidos com a manifestação de inconformidade. Com a devida vênia ao D. Relator, discordei da solução proposta, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Vale destacar, inicialmente, que a emissão das notas fiscais não é prova da percepção dos valores efetivamente levados à tributação; os extratos trazidos seriam, até suficientes, para a comprovação desta emissão, mas não representam prova suficiente sobre o tratamento contábil e fiscal dado pelo contribuinte aos valores nelas consignados... afinal, quais valores teria sido considerados para atestar a receita bruta: os valores brutos das preditas notas fiscais? Os valores líquidos, com deduções efetivamente previstas pelo art. 279 do RIR/99 (vigente à época dos fatos)? Noutro giro, a mingua das próprias notas fiscais, é impossível atestar-se, inclusive, a própria natureza dos serviços prestados (que poderiam pressupor, em determinados casos, tratamentos específicos que afetariam, não só o cômputo da receita bruta, como a própria de presunção). E, diga-se, mais importante, o aludido tratamento poderia ser demonstrado a partir da escrita contábil da empresa. Neste particular, se é verdade que a contribuinte estava dispensada das escrituração dos livros razão e caixa, é igualmente inegável que ela estava sujeita ao dever de escriturar, quando menos, o livro caixa, consoante regra descrita pelo art. 527 e § 1º do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. E, note-se, que a escrituração do livro caixa não é relevante, apenas, para registrar as operações de compra, venda e/ou prestação de serviços, mas, também, a movimentação financeira das empresas que podem, ou não, evidenciar parcela de receita não retratada pela simples emissão de notas fiscais. Daí porque, inclusive, a falta de registro e exibição do aludido Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 livro ensejar, até mesmo, o arbitramento do lucro, conforme preconizava o art. 530, III, do RIR/99. Em suma, e como advertido pela DRJ, as notas fiscais, per se, são insuficientes para demonstrar o lucro presumido, efetivamente apurado, pela empresa. Nesta esteira, e sem este elemento, o próprio indébito alardeado pela insurgente padece de elementos suficientes à sua comprovação. Agora, como destacado, a recorrente foi advertida pela instância a quo desta insuficiência probatória; era, neste caso, imperioso, nos termos do art. 16, § 4º, “c” que estes elementos fossem trazidos, quiçá, com o recurso interposto. O ônus probatório aqui, insista-se, é do contribuinte, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional e, consoante demonstrado, a empresa, dele, não se desincumbiu. Neste caso, não caberia diligência e, por certo, não caberia qualquer reforma, mesmo que parcial, do acórdão recorrido. Dito isto, e renovando-se as vênias ao D. Relator, não já como se acolher a pretensão da insurgente. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8446743 #
Numero do processo: 10670.720061/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissões no acórdão para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissões no acórdão para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. 223/227 apresentados em face do acórdão nº 2201-006.083, proferido na sessão de julgamento do dia 5 de fevereiro de 2020. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão embargado: Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 206/208 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 61 /2 00 7- 32 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 02/07/2007, a Notificação de Lançamento n° 06106/00021/2007 (às fls. 01/05), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 268.583,59, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo”, cadastrado na SRF, sob 0 n° 2.404.438-S, localizado no Município de Formoso/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 09/10, exigindo-se a apresentação de: 1º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 21, 22, 23, 24/30, 31/32 e 33/99. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, decidiu-se lavrar a presente Notificação de Lançamento, alterando a área total do imóvel, de 5.544,0 ha para 7.777,0 ha, em razão da unificação dos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), além de alterar o VTN de R$ 94.0944,70 para RS 703.491,15, com base no laudo técnico apresentado, aplicando-se a alíquota de cálculo, de 20,0%, sobre a nova base de cálculo (VTN tributado), disto resultando imposto suplementar de RS 115.693,99, conforme demonstrativo de fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/03 e 05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fl. 101) e impugnou (fls. 102/113) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. apresenta uma síntese do lançamento; o procedimento do fisco, de enviar à Impugnante o lançamento sem que o mesmo esteja acompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN, mencionado no anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constitui evidente cerceamento ao direito de defesa assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Carta Magna, que garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes; requer a Impugnante preliminarmente, que se lhes sejam enviados todos os demonstrativos que deram suporte ao lançamento efetuado, bem como lhe seja devolvido o prazo para Impugnação, sob pena de ficar caracterizado de pleno direito o mencionado cerceamento ao direito de defesa; a Impugnante, apesar de haver declarado nas declarações do ITR - DIAC/DIAT os valores de mercado relativos aos imóveis que possui, com NIRF's 2.404.438-5 e 2.404.437-7, viu-se obrigada, em decorrência de intimação efetuada pelo fisco federal, a apresentar em curto espaço de tempo, laudo de avaliação de seu imóvel; não possuindo na região, na época de tal solicitação, um avaliador com conhecimento da região, foi obrigada a contratar a empresa denominada CONSULT que se encontra estabelecida na Capital do Estado de São Paulo e que, conforme posteriormente verificado, não tinha o devido conhecimento técnico para avaliar terras na área onde se encontra o imóvel da Impugnante; fato é que a referida empresa apresentou um laudo que, em face de pressão exercida pelo fisco, foi a ele encaminhado, sem que a Impugnante tivesse condições de se proceder a uma adequada análise dos valores de mercado apurados; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 após a entrega do referido laudo ao fisco, constatou a Impugnante que os valores nele constantes estão totalmente fora da realidade do mercado daquela região, tendo sido apresentados pela Consult valores muito superiores ao que na realidade valem as terras, conforme adiante se demonstrará; apesar dos valores que serviram de base para apuração do imposto pelo fisco terem sido calculados a partir de laudo apresentado pela própria Impugnante, tal laudo deve ser desconsiderado, uma vez que contém evidente erro de avaliação e não pode servir de base para fins de apuração do valor de mercado das terras objeto do lançamento; inconformada com a avaliação feita pela Consult a ora Impugnante formulou à mesma um questionamento sobre alguns pontos do laudo, tendo obtido respostas de cuja análise se leva a clara evidência que a referida empresa não procedeu de forma adequada à avaliação do imóvel da Impugnante; questionada a respeito de se o valor apurado tivera base em operações efetivamente realizadas no período ou apenas em ofertas não concretizadas, a Consult apenas respondeu de forma lacônica e cita os termos da resposta; a resposta, aliada ao fato de que do laudo apresentado pela Consult não ter apresentado o efetivo valor de cada uma das consultas realizadas, leva cristalina conclusão que tal empresa não promoveu uma efetiva pesquisa de valor de mercado na região; após ter verificado que o Laudo da Consult que houvera apresentado ao fisco continha valores de mercado incorretos, a Impugnante promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA", localizada em Goiânia, Estado de Goiás, para elaborar novo laudo de avaliação; o novo laudo de avaliação apresentado pela IPAGRO ENGENHARIA LTDA, demonstrou valor inteiramente divergente daquele apresentado pela CONSULT. Com efeito, concluiu a IPAGRO que o imóvel tinha como valor de mercado total, em agosto de 2007, a importância de R$ 2.397.408.50 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinqüenta centavos) ou (R$308,13 p/ha), enquanto que o laudo apresentado pela CONSULT, apresenta como valor de mercado total do imóvel, em julho de 2007, a importância de RS 5.347.000.00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) ou (R$ 687.23 p/ha), ou seja, mais que o dobro do valor apresentado pela IPAGRO; apresenta quadros mostrando a projeção de tais valores para os demais anos; ressalta que o laudo da IPAGRO, ao contrário daquele elaborado pela CONSULT, traz informações de cada uma das pesquisas feitas, com indicação, inclusive, de operações efetivamente realizadas; assim, por estar demonstrada a incorreção do laudo da Consult deve ser o mesmo desconsiderado para fins de lançamento do ITR; mostra o que dispõe o artigo 14 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a cobrança do ITR e conclui que o fisco, ao entender que houve sub- avaliação por parte da Impugnante não deveria exigir dela nenhum laudo de avaliação. Ao contrário deveria ele se abastecer do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei; os dados relativos ao valor do imóvel devem, ainda, segundo a mesma lei, observar os critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei 8.629 e os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A fiscalização deveria obter em procedimento de fiscalização apenas a dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. É isso que determina a Lei e é isso que deveria o fisco ter feito; o Código Tributário Nacional - CTN - em seu artigo l42, define normativamente o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 aplicação da penalidade cabível". Assim, não basta que 0 agente fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, mas é necessário que o confronte com a lei que o instituiu para verificar se o mesmo se enquadra perfeitamente no modelo da lei. Calcular o montante do tributo devido significa que, se for o caso de tributo avaliável, deve utilizar-se da base de cálculo que a lei também instituiu para aquele tipo e sobre ela aplicar a alíquota legal. Entretanto, no caso presente, não foi esse o procedimento da fiscalização que não cuidou buscar as informações sobre o valor do imóvel na forma fixada pela lei, mas assim, através de um procedimento não previsto na legislação, que, conforme já se demonstrou, está inteiramente distorcido; afirma que não há dúvida que os arquivos da Receita Federal trazem critérios mais precisos sobre os valores das terras nuas, pois a mesma possui os valores declarados por todos os contribuintes do ITR da região para o ano objeto do lançamento; está claro que a avaliação feita agora não representa adequadamente os valores dos imóveis na data em que os mesmos deveriam ser efetivamente avaliados, ou seja, em janeiro de cada ano. O valor projetado para anos anteriores a partir do valor atual da terra nos casos do laudo não pode e não deve ser levado em consideração, pois não existe segurança que os critérios adotados representam adequadamente a valorização imobiliária da região; o único dado confiável e possível para obtenção do valor da terra nos exercícios anteriores, em que foram efetuados os lançamentos, é a busca em arquivo do efetivo valor de mercado naquelas mesmas datas. Tal procedimento é o único possível, confiável e previsto legalmente. Já o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado; também incoerente foi o procedimento da fiscalização que simplesmente descartou a declaração do ITR relativa ao imóvel cadastrado sob número NIRF 2.404.437-7 e considerou apenas aquelas relativas ao imóvel cadastrado sob número 2.404.438-5; se o fisco unificou as duas áreas para fins de determinação do valor do ITR teria necessariamente que somar os valores declarados em ambas as declarações apresentadas pela Impugnante e não considerar apenas os valores de uma área e desconsiderar totalmente os valores relativos à segunda declaração; incoerente, não resta dúvida, a desconsideração sob a alegação feita pelo fisco no formulário denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de que "A DITR 2003 referente ao imóvel de NIRF 2.404.437-7 será cancelada e o contribuinte fica no direito de compensar o respectivo valor de ITR pago; se existem informações sobre áreas de preservação permanente, benfeitorias, pastagens, etc nas duas declarações, deveria o fisco promover a soma das duas para apurar a área total e não apenas considerar uma delas, a seu exclusivo critério e descartar integralmente as informações da outra; também por esse aspecto, o lançamento efetuado deve ser julgado de todo improcedente; como é cediço, na região em que encontra o imóvel objeto do lançamento, a área de reserva legal deve ser de, no mínimo, 20% da área total do imóvel; mostra o quê dispõe a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996 e conclui que, em atendimento à norma legal mencionada, deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal; diz que a tributação sobre uma base de cálculo maior do que a devida; e a aplicação de uma alíquota maior do imposto, uma vez que se tivesse tal área sido excluída da área aproveitável, como determina a lei, o Grau de utilização resultaria em percentual superior a 30%, fazendo com que a alíquota do imposto passasse de 20% para 12%, conforme artigo 11 da lei 9.393/96; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Impugnante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade; conclui que, também por esse prisma, o lançamento foi efetuado ao arrepio da lei; requer que se determine o cancelamento do lançamento com o consequente arquivamento do processo, como medida da mais necessária e impostergável. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 162/163): ASSUNTOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. LAPSO MANIFESTO. Constatada irregularidade no lançamento que não importa em nulidade do feito e que não influi na solução do litígio, não há necessidade de se proceder a nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Temo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em laudo técnico fornecido pelo próprio contribuinte, exige-se que o novo Laudo Técnico de Avaliação seja emitido por profissional habilitado, com a necessária ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), bem como a ocorrência de erro material no laudo que se pretende corrigir. Da parte procedente temos: Registre-se também, que o VTN indicado pelo segundo laudo é bem superior ao do primeiro e, sendo utilizado, seria prejudicial à Impugnante. Assim sendo, entendo que cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, com as correções implementadas nos valores considerados para sua apuração, de R$ 703.491,15 ou R$ 90,45/ha, calculado a partir do VTN de RS 1.167.076,50, apontado no laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99 (às fls. l3 de laudo e às fls. 45 deste processo). Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a solicitação de nulidade e, no mérito, que seja julgado procedente em parte o lançamento relativo ao exercício de 2003, consubstanciado na Notificação de fls. 01/05, para correção dos dados/valores consolidados apurados para os NIRF unificados, de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 NIRF n° 2.404.438-5 e o de n” 2.404.437-7, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 115.693,99 para RS 104.855,26, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido apresentado anteriormente, em substituição ao de fls. 04. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/05/2019 (fl. 179), apresentou o recurso voluntário de fls. 180/, alegando em sede de preliminar: a) cerceamento do direito de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado; b) inobservância pelo fisco das normas legais de avaliação para fins de lançamento de ofício; c) da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente; d) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.1218.REP.008. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração de fls. 223/227 alegaram omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois teria deixado de analisar expressamente o fato de que, quando cientificada da Notificação de Lançamento, a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e omissão quanto a análise da alegação de que a Embargante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade, quanto à área de reserva legal. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os presentes Embargos de Declaração foram acolhidos e por isso, deles conheço e passo à sua apreciação. Cerceamento do direito de defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido ao fato de que a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” Conforme se verifica dos autos, fl. 3, a descrição dos fatos consta nos seguintes termos: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto .Devido, em folha anexa. A folha anexa a que faz menção a descrição legal é o DIAT e lá consta o Cálculo do Valor da Terra Nua: Por outro lado, a irresignação do Embargante aparentemente é o questionamento quanto aos parâmetros utilizados pela Receita Federal que toma como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; _____________________________ Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em outros termos a folha anexa a que faz referência “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” encontra-se no Demonstrativo de Apuração de Imposto Devido fl. 7. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Portanto, caberia ao contribuinte apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, a fim de comprovar o valor da terra nua. E não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando era ônus seu apresentar o Laudo acima referido. Deste modo, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao cerceamento do direito de defesa. Falta de Registro da Área de Reserva Legal Para sanar a omissão levantada, passamos a nos pronunciar sobre o ponto alegado. A Súmula CARF nº 122 é expressa: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal. Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR. Nos termos da Lei nº 9393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O contribuinte do ITR é o possuidor a qualquer título e não pode se furtar de cumprir a legislação de regência. No mesmo sentido é o disposto no artigo 31, da Lei nº 5172/66: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E por fim, para que possa usufruir de uma isenção, deve seguir à risca o que determina a legislação: Lei nº 5172/66: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Sendo assim, deveria providenciar a averbação da área de reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador, mesmo sendo o possuidor, caso quisesse fazer jus a esta isenção. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, para manter a decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.002389/2004-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples.
Numero da decisão: 1001-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A exclusão da empresa Paiva Carvalho Ferragens – ME da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, sendo emitido o ADE Nº 538.527, de 02/08/2004, fl. 3, onde se lê: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 23 89 /2 00 4- 54 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Em sua defesa o contribuinte apresentou a SRS de fl. 01, em 14/09/2004, na qual solicita a reinclusão no Simples sob os seguintes fundamentos: - o sócio Licínio Loureiro de Carvalho ingressou na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda em 23/12/2002, retirando-se da mesma em 16/04/2004, conforme cópias do contrato social de fls. 09/15; - não poderia imaginar que tal ingresso fosse prejudicar o funcionamento da Paiva Carvalho Ferragens – ME, por se tratar de empresa com faturamento mínimo; - deveria ter recebido uma notificação para prestar esclarecimentos e não ser penalizada com a exclusão do SIMPLES. A SRS foi analisada em 17/09/2009 e indeferida, sob fundamento de que o sócio Licínio Loureiro de Carvalho participou da empresa com mais de 10% do capital e a receita neste período ultrapassou o limite global, conforme pesquisas de fls. 20/22. Irresignada com o resultado da SRS a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/29, solicitando que seja declarada a insubsistência da exclusão, com o conseqüente reingresso no SIMPLES, pelas seguintes razões: - a empresa foi excluída do SIMPLES sem que lhe fosse dado direito prévio de defesa, ao arrepio do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988; - a exclusão somente poderia se realizar após procedimento administrativo que oferecesse à administrada a garantia do contraditório e da ampla defesa, restado ofendido o artigo 15, § 3º da Lei 9.317/96, por não ter sido assegurado o direito ao devido processo legal; - a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no seu artigo 2º prescreve que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”; - a notificação prévia à empresa acerca do fato excludente para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da conduta administrativa fiscal; - recebeu o Ato Declaratório em 14/08/2004, entrando com recurso em 14/09/2004, mas neste período o sócio Licínio Loureiro de Carvalho já não mais integrava a sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda; - o Ato Declaratório foi emitido sem que lhe fosse concedido o direito à defesa prévia, em afronta à legislação aplicável, devendo ser cancelado de plano; - a empresa apresentou recurso em 14/09/2004 (fl. 01), e, para sua surpresa, recebeu resposta negativa cinco anos depois. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 61 a 66 do presente processo (Acórdão nº 12-31.124, de 09/06/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2003, vez que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção. No voto, no que tangia à alegação de nulidade do ADE, a decisão concluiu que não havia vícios insanáveis que pudessem acarretá-la, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao fato de, por ocasião da ciência do Ato Declaratório, o sócio Licínio Loureiro de Carvalho não mais integrar a sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda., argumentou que não era relevante para ilidir as razões da exclusão. Isso porque a mesma decorrera de fatos apurados no ano de 2002, quando o referido sócio ainda integrava a sociedade, da qual somente havia se retirado em 14/04/2004, quando do registro da alteração contratual na Junta comercial do Rio de Janeiro (fl. 29). Argumentou que a análise devia se pautar na Lei nº 9.317/1996, que em seu art. 9º enumerava as hipóteses de vedação, constando no inciso IX que não poderia optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participasse com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapassasse o limite do inciso II do art. 2 (limite para ingresso no Simples). Observou que o limite mencionado no inciso II do art. 2º da mesma lei, após a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/1998 (vigente à época), era de R$ 1.200.000,00 auferidos em todo o ano-calendário. E que o sócio também detinha 50% do capital do citado posto de gasolina (informações do CNPJ à fl. 36), sendo o faturamento total das duas empresas, no ano-calendário 2002, de R$ 2.103.853,08 – R$ 2.016.462,96 do Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. (fl. 37) e R$ 87.390,12 da interessada (fl. 38). Assim, concluiu correta a exclusão. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 68), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (recurso às fls. 70 a 74, carimbo aposto à primeira folha). Nele argumenta que, como o sócio Licínio Loureiro de Carvalho ingressou na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. em 23/12/2002, retirando-se da mesma em 16/04/2004, participou da sociedade durante apenas sete dias no ano de 2002. Que, por isso, não poderia ser utilizado todo o faturamento do ano daquela sociedade no cálculo para efeito de exclusão do Simples Federal. Que esse procedimento fere o princípio da razoabilidade. Que o correto seria proporcionalizar a receita anual – R$ 2.016.462,96/365 dias x 7 dias = R$ 38.671,89. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório e documentos do processo, não há qualquer dúvida sobre o fato de que, no ano de 2002, um dos sócios da empresa participou com mais de 10% do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassou o limite previsto para permanência no Simples – R$ 1.200.000,00 em todo o ano-calendário. O faturamento da outra empresa, sozinho, já era superior a este valor – R$ R$ 2.016.462,96. De fato, a recorrente não o contesta. O que argumenta em seu recurso é que o faturamento a ser usado no somatório para efeito de exclusão do Simples Federal deveria ser proporcional ao número de dias em que o sócio participou do capital de cada empresa. No caso concreto, no ano de 2002, 365 dias na empresa interessada e 7 dias no posto de gasolina. Isso porque o sócio Licínio Loureiro de Carvalho teria ingressado na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. em 23/12/2002. No entanto, tela de consulta aos sistemas da Receita Federal, à fl. 36, indica que o sócio Licínio Loureiro de Carvalho, de CPF 921.342.627-53, foi responsável pela empresa Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda., como sócio-administrador, a partir de 11 de janeiro de 2002. A informação de que teria entrado na sociedade em 23/12/2002 só consta no relatório da decisão recorrida, em trecho que reporta as alegações da interessada em sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS (fl. 02). A data correta, conforme tela à fl. 36, é 11/01/2002. Não há, portanto, que se falar em faturamento proporcional a sete dias no ano de 2002. Ainda que não fosse assim, não tem respaldo legal a tese de que o faturamento a ser considerado deve ser matematicamente proporcional ao número de dias em que o sócio permaneceu nas sociedades. O art. 9º da Lei nº 9.317/1996 não deixa dúvida: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2; A lei não estabelece faturamento proporcional ao número de dias em que o sócio participa do capital das empresas. O inciso II do Art. 2º da Lei nº 9.317/96, a que se refere o inciso IX do Art. 9º da mesma lei, trata da receita do ano-calendário, não havendo qualquer previsão legal para fracionamento de receita. Posteriormente, a vedação foi mantida para o regime do Simples Nacional, na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso IV, repetida na Resolução CGSN nº 4/2007, art. 12, inciso V, sempre se considerando a receita total do ano-calendário. Conclui-se correta a exclusão efetuada, com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001822/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 22 /2 01 0- 52 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 15ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 24 de junho de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/08/2009 e impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I – Do Litígio 2. Contra a contribuinte, foi lavrado, em 19/04/2010 auto de infração, com apreensão mercadoria de sua propriedade. O auto de infração deu início ao processo administrativo de n. 13971.001820/2010-63 (às fls. 5-81), o qual se encontra apensado a este processo. 3. De acordo com o auto de infração, foram encontrados, no interior do estabelecimento da contribuinte, 177 cartelas de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes 4. Cientificada dos fatos relatados no auto de infração (fls. 16 do PAF 13971.001820/2010-63), a Contribuinte não apresentou impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia e declarado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 17-18 do PAF 13971.001820/2010-63). 5. Ato contínuo, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 016, de 15 de março de 2011 para comunicar a exclusão do Simples Nacional (fl. 25). II – Da Impugnação do ADE DRF/BLU n° 016, de 15/03/2011 6. Em relação ao ADE, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 35-39), na qual argumenta que o procedimento administrativo que culminou na sua exclusão da empresa do Simples Nacional apresenta quatro irregularidades, o que ensejaria a sua nulidade. 7. A primeira irregularidade encontra-se no termo de apreensão das mercadorias (fls. 05 do PAF 13971.001820/2010-63), o qual indica como base legal para o ato, os decretos 4543/2002 e 4544/2002, ambos revogados, respectivamente pelos decretos 6759/2009 e 7212/2010. 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 8. A segunda irregularidade, também observada no mesmo documento, é a falta de descrição das mercadorias apreendidas que não estão discriminadas no espaço destinado a termo de declaração de volumes. 9. Aduz que como o ato mencionado é o que origina todos os outros, tais irregularidades anulariam todo o processo e consequentemente a decisão proveniente deste, revogada. 10. A terceira irregularidade diz respeito ao documento de fls. 06, no qual se menciona o nome do mercado como sendo o contribuinte e enumerando-se as mercadorias apreendidas. Porém, o número apresentado como CNPJ do estabelecimento comercial não está correto. 11. A quarta irregularidade se verifica no Despacho Decisório, o qual contém a determinação de exclusão da empresa do Simples Nacional, no entanto, este não possui a assinatura do Delegado, sendo tal documento inválido e a sanção aplicada deve ser anulada. 12. Além destes argumentos, alegou ainda que a penalidade de exclusão fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que o contribuinte é um pequeno mercado que se destina a garantir o sustento de uma família. III – Da Decisão Recorrida 13. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a turma julgadora da DRJ/RJ1 observou que a defesa apresentou 4 argumentos a fim de demonstrar irregularidades no procedimento administrativo que culminou na exclusão do Simples Nacional para suscitar sua nulidade. 14. No entanto, entendeu que 3 destes argumentos tratam de irregularidades quanto ao Termo de Início e Apreensão - Contrab/Descaminho, bem como a outro documento a ele vinculado, os quais serviram como fundamento do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10004/10, objeto do processo administrativo nº 13971.001820/2010- 63, apensado ao presente processo. 15. Aduz que como a contribuinte não apresentou impugnação naquele processo, as questões referentes ao referido Auto de Infração, restaram consolidadas na esfera administrativa. 16. Quanto à irregularidade formal do Despacho Decisório, referente a este processo administrativo fiscal, verificou que consta na fl. 24 o Despacho Decisório com a assinatura do Delegado, bem como no ADE, na fl. 25, não constatando qualquer irregularidade. 17. Por fim, em relação às alegações de que a penalidade aplicada não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, argui que as autoridades administrativas, não dispõem de competência para examinar hipóteses que sugiram a ilegalidade ou a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 inconstitucionalidade das do ordenamento jurídico nacional, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. IV – Do Recurso Voluntário 18. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma que: a) Foi punida duas vezes pelo mesmo fato: foi multada em virtude da comercialização de mercadorias contrabandeadas e excluída do Simples Nacional; b) É pacífico na doutrina e jurisprudência que o bis in idem é vedado no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, nula eventual condenação no presente processo administrativo; c) Repisa as irregularidades apontadas na sua manifestação de inconformidade e requer sua manutenção no regime do Simples Nacional É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 016, de 15 de março de 2011, a partir de 19/08/2009 e com impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I - Da preliminar de nulidade 3. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do presente processo, sob alegação de que foi punida duas vezes pelo mesmo fato, o que significaria bis-in-idem, o que é vedado no ordenamento pátrio. 4. Sobre essa questão, as alegações da Recorrente não merecem acolhida. No direito tributário, ocorre o bis-in-idem quando o mesmo sujeito ativo tributa o sujeito passivo mais de uma vez pelo mesmo fato gerador, o que não ocorreu. 5. A exclusão de ofício do simples nacional, por outro lado, é medida que impõe às pessoas jurídicas que comercializarem mercadorias objeto de descaminho, por força do art. 29, VII da Lei Complementar n. 123/2006. 6. Como se vê, não cabe a alegação de bin-in-idem neste caso, vez que não houve tributação pelo mesmo fato gerador, mas simplesmente a exclusão de contribuinte de um regime favorecido por não possuir os requisitos demandados por lei. 7. Quanto ao mérito, a decisão recorrida não merece reparo. Como já esclarecido, as discussões acerca do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10004/10 foram objeto do processo administrativo nº 13971.001820/2010-63, o qual já foi definitivamente julgado. 8. Salienta-se que Recorrente, mesmo tendo sido devidamente intimada a se pronunciar sobre o Auto de Infração que ensejou sua exclusão do Simples, preferiu não impugná-lo, tendo precluído seu direito de fazê-lo. 9. Quanto à irregularidade do Despacho Decisório, objeto deste processo administrativo fiscal, alega a Recorrente que a ausência de assinatura do delegado da Receita Federal no Despacho Decisório que declara a exclusão da empresa do Regime de contribuição denominado Simples Nacional, ensejaria a sua nulidade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 10. Ocorre que tal alegação não procede, como se verifica pela assinatura do delegado da Receita Federal no documento à fl. 24: 11. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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