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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8721749 #
Numero do processo: 11516.723493/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 34 93 /2 01 8- 01 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723493/2018-01 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.720804/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Regularizada a pendência no prazo legal, deve ser deferida a opção da empresa.
Numero da decisão: 1302-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ATIVIDADE VEDADA. A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Regularizada a pendência no prazo legal, deve ser deferida a opção da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 08 04 /2 01 5- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-64.471 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 20 de março de 2019, que manteve, por unanimidade, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em virtude de constar atividade econômica vedada no Contrato Social da empresa. Em sua manifestação de inconformidade, conforme sintetizado no Acórdão da DRJ, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: Em síntese, a empresa alega que efetuou alteração contratual excluindo a atividade vedada, protocolada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em 19/12/2014, sob nº 2.234.159/14-3, bem como DBE com número de recibo SP.76.36.02.90, de 19/12/2014. Afirma que o processo não havia sido analisado pela JUCESP até aquele momento. Pede a anulação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional devido à ausência de registro do ato alterador pela JUCESP. Alega que não tem culpa pelo indeferimento, pois houve a precaução de alterar a atividade impeditiva dentro do prazo legal. A DRJ analisou a argumentação e a documentação apresentada pela empresa e concluiu que a pendência impeditiva não foi regularizada no limite legal. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2015 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A falta de correção até o prazo final para regularização das pendências cadastrais identificadas na solicitação determina o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ em 08/04/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/05/2019, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte repete os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, enfatizando que teria protocolado tempestivamente solicitação de alteração do seu objeto social, junto à Jucesp. Apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Reproduzo trecho do Recurso Voluntário: I - OS FATOS a) A empresa qualificada acima, objetivando o enquadramento no simples nacional, tendo em vista uma de suas atividades vedada ao simples nacional, atividade esta sobre o CNAE 6499-9/99 ( outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente), tendo em vista a opção vedada, a empresa através de seu representante fez a 1ª ( primeira ) alteração contratual alterando o seu objeto social e assim excluído a atividade vedada. A alteração contratual foi protocolada junto ao JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-JUCESP, em 19/12/2014, Protocolo de n. 2.234.159/14-3, bem como o DBE com numero do recibo SP.76.36.02.90 datado de 19/12/2014, onde ate a presente data o processo de alteração não foi analisado pela JUCESP. Segue em anexo as consultas o datas de comparecimento junto a JUCESP, para solicitação de registro do ato. Datas 06/01,23/01 e 29/01/2015, desta forma o processo de alteração ainda não concluído. Ressalto o contribuinte não ter cumprido o prazo para opção devido o não registro da alteração citada acima. b) Pelos fatos descritos acima, entende o contribuinte que o mesmo foi prejudi- cado pela ineficiência do poder publico estadual, no que compete a JUCESP- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em seus atos de registro e deferimentos de atos protocolados. Desta forma, como descrito acima o contribuinte, não tendo culpa da ineficiência da jucesp, na demora para registrar tal alteração, onde se alterava o CNAE, na ocasião que era impeditivo ao contribuinte seu ingresso no simples nacional.. C) O profissional qualificado para promover a , devida alteração contratual, para exclusão da atividade – CNAE impeditivo, vara a inclusão no SIMPLES, alega a demora para tal deferimento do protocolo mencionado acima, um prazo de 54 (cinquenta e «quatro dias), bem como descreve acima todos os acompanhamentos feitos junto a JUCESP, o os mesmos não foram suficientes para que a junta comercial pudesse analisar c registra do mesmo. Ao final, requer: A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer o deferimento deste recurso, seja acolhida o presente para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 08/04/2019 do Acórdão nº 10-64.471 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 20 de março de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 07/05/2019, conforme carimbo constante na primeira página do recurso, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo represente legal da pessoa jurídica (sócio), em conformidade com documentos constantes dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por conter no contrato social da empresa atividade econômica vedada: CNAE 6499-9/99 - “Outras atividades de serviços financeiros não especificados anteriormente”, em conformidade com disposição do art. 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Como regra, o art. 6º, § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, define o prazo para regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional como sendo o último dia útil de janeiro do ano da solicitação, coincidindo com a data limite para a solicitação da opção, conforme se observa da transcrição a seguir: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Excepcionalmente para o ano-calendário 2015, conforme destacado no Acórdão da DRJ, o prazo para regularização das pendências, foi prorrogado para 06/02/2015, nos termos da Nota Simples Nacional nº 001/2005, de 25/03/2015. Para demonstrar seu direito, a contribuinte anexou aos autos, cópia da “1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM CONSOLIDAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI” (fls. 29 a 32), que contem a seguinte alteração: Deve ser destacado que o CNAE 6622-3/00 – “Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” – não está incluído nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011, vigente a época dos fatos, que relaciona os códigos da CNAE impeditivos ou ambíguos (que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida) ao Simples Nacional. Dessa forma, trata-se de atividade permitida ao Simples Nacional. Continuando a análise deste documento, verifica-se que a data da assinatura é 16/12/2014. Consta, ainda, carimbo da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), indicando que a data do registro ocorreu em 20/02/2015, conforme se verifica pela parte do documento reproduzida a seguir (fl. 32): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Consta, ainda, nos autos documentos com informação de que em 19/12/2014 a contribuinte requereu junto a Jucesp (protocolo nº 2.235.159/14-3), alteração do código de Atividade Econômica / Objeto Social, conforme documento reproduzido a seguir: A contribuinte anexou também consultas efetuadas sobre o andamento do processo de protocolo nº 2234156/14-3 em 06/01/2015 (fls. 38), 23/01/2015 (fl. 39) e 29/01/2015 (fl. 40). Juntou, ainda, manifestação protocolada junto ao Governo do Estado de São Paulo em 28/01/2015, reclamando sobre a “demora do processo” (fls. 42): Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 O quadro abaixo resume os eventos ocorridos, com base nos documentos reproduzidos acima: 16/12/2014  data da assinatura da 2ª alteração Contratual (fls. 20 a 32), constando a alteração da atividade principal da empresa para o CNAE 6622-3/00, atividade permitida para opção ao Simples Nacional; 19/12/2014  data do requerimento junto a Jucesp (protocolo nº 2.235.159/14-3) para arquivamento da alteração do código de Atividade Econômica / Objeto Social, conforme documento de fls. 37; 06/01/2015 a 29/01/2015  telas contendo registro de consultas efetuadas sobre o andamento do processo de protocolo nº 2234156/14-3 (alteração do código de Atividade Econômica / Objeto Social) em 06/01/2015 (fls. 38), 23/01/2015 (fl. 39) e 29/01/2015 (fl. 40). 28/01/2015  protocolo da reclamação “demora no processo”, requerendo a urgência na análise dos processos com nºs de protocolo 2.235.159/14-3 (alteração do código de Atividade Econômica / Objeto Social) e 2.234.168/14-4, que poderia levar ao indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Deve ser destacado que a data do arquivamento da alteração do objeto social da empresa, incluindo a mudança no código CNAE Fiscal, é relevante para a solução do presente litígio, tendo em vista que a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, estabelece em seu artigo 36, que os efeitos do arquivamento retroagirão à data da assinatura para os documentos apresentados a arquivamento na junta comercial dentro de 30 dias constados de sua assinatura, verbis: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder Cumpre ressaltar que essa mesma previsão está presente no artigo 1.151, parágrafos 1º e 2º do Código Civil. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3 o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. No art. 32 da Lei 8.934, de 1994, que trata dos atos compreendidos pelo registro, está incluído na alínea “a” do inciso II o arquivamento de documentos relativos à alteração de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, conforme transcrição a seguir: Art. 32. O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; No presente caso, pela análise do conjunto probatório contido nos autos, é razoável concluir que o protocolo nº 2.235.159/14-3, com data de 19/12/2014, incluía a solicitação de arquivamento da “2ª Alteração Contratual” (fls. 29 a 32), contendo a alteração do CNAE Fiscal da atividade principal da empresa, indicando que a contribuinte tentou regularizar estas pendências ainda em dezembro, antes mesmo de efetuar a opção pelo regime de tributação. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.720804/2015-11 Assim, o fato da homologação do registro pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) ter ocorrido apenas em 20/02/2015 não impede a validade da opção pelo Simples Nacional, efetuada pela empresa em 02/01/2015, pois o instrumento da alteração contratual foi apresentado a arquivamento na JUCESP em 19/12/2014, dentro de período de 30 dias da assinatura deste documento, que se deu em 16/12/2014. Aplica-se, por conseguinte, o disposto no citado o art. 36 da Lei nº 8 .934, de 1994, que prevê que os efeitos do arquivamento retroagirão à data da assinatura para os documentos apresentados a arquivamento na junta comercial dentro de 30 dias contados de sua assinatura. Logo, diversamente do entendimento da decisão recorrida, com a homologação do registro pela Jucesp, os efeitos da alteração do código CNAE da atividade principal da empresa retroagiram a data da assinatura da “2ª Alteração Contratual”, que se deu em 16/12/2014. Desse modo, na data limite da opção pelo Simples Nacional, já havia sido regularizada a pendência impeditiva no Contrato Social da contribuinte. Neste sentido, o seguinte precedente do CARF: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRATO SOCIAL. SUPRESSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E AFASTAMENTO AB INITIO DO TERMO DE INDEFERIMENTO. OPÇÃO DEFERIDA. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art.36 da Lei nº 8.934, de 1994). (Acórdão nº 1401-004.776, de 15/09/2020, Conselheiro Nelso Kichel) Portanto, evidenciado que a empresa regularizou a pendência que motivou o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2015 dentro do limite legal, deve ser deferido seu pedido de inclusão nesta sistemática de tributação. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000403/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.530,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.530,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 04 03 /2 00 9- 30 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.150,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a Notificação recebida em 11/03/2009 (fl. 32) o contribuinte apresentou a defesa (fl. 01/O9) e documentos (fl. 10/31) em 08/04/2009 em que alega, conforme segue, resumidamente: Descreve os Fatos alegando ter apresentado dentro do prazo todos os documentos e informações solicitadas e que a notificação o acusa de não ter comprovado as deduções de despesas médicas, o que é improcedente. Afirma que a motivação da notificação é nula porque baseada em presunção, já que a autoridade utiliza apenas o seu livre convencimento para realizar o lançamento contrariando as disposições do RIR/99, posto que o defendente tem o direito de fazer a dedução de tais pagamentos comprovados nos autos. Afirma que se a motivação não corresponder aquela contida na Descrição dos Fatos deve ser consignado que o lançamento seria nulo , por cercear 0 direito de defesa, já que não especificaria realmente qual teria sido a infração cometida. Do Mérito afirma que os recibos emitidos pelos profissionais José Jacinto Sanches, Silvia Carla Cunha, Lania Rocha Cabral e Vânia Rocha Cabral atendem aos requisitos legais contidos na Lei n° 9.250/95 sendo ilegal a vinculação da dedução à apresentação de qualquer outra condição tais como comprovantes bancários. Quanto ao detalhamento dos serviços prestados afirma que cabe ao prestador dos serviços a sua elaboração e não ao tomador e que havendo dúvidas quanto ao serviço prestado compete à Receita notificar quem os executou. Afirma que o lançamento não condiz com as provas, que a situação descrita pela fiscalização não se sustenta pelas provas admitidas em direito, que o fato impingido pelo Auditor Fiscal não passa de um fato social, ineficaz para fins de nascimento de obrigação tributária e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar a sua posição. Afirma que os documentos carreados aos autos são hábeis para lastrear o édito da improcedência da ação fiscal, já que o próprio RIR/99 e entendimento do Conselho de Contribuintes são unânimes em admitir a dedução das despesas 'médicas quando provadas por recibos que contenham os requisitos legais. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 22/03/2011, no acórdão 17-49.320, às e-fls. 99 a 106, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 112 a 124 , afirmando, em síntese:  os Recibos emitidos preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 80 do RIR/99;  não pesa sobre os aludidos Recibos qualquer declaração de inidoneidade;  os prestadores dos serviços médicos encontram-se em situação regular perante o Fisco; e, finalmente,  não há norma que impeça que os pagamento das despesas médicas sejam realizados em moeda corrente do país, tal como realizado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/06/2011, e-fls. 111, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2011, e-fls. 126, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente, como se vê: Em resposta ao Termo de Reintimação o defendente reapresentou os sete recibos médicos, nenhum comprovante da realização dos serviços. À exceção do recibo emitido por José Jacinto Sanchez (fl. 26) que não contém o seu endereço, todos eles deixaram de indicar quem teria sido 0 paciente, sendo certo que para fazer jus à dedução pleiteada haveria de ter como tal o defendente ou o seu dependente, conforme o artigo da Lei transcrito anteriormente. Com relação aos requisitos legais cabe destacar que o recibo de R$8.000,00 emitido pela fisioterapeuta Vânia Rocha Cabral não indica o seu endereço, assim como o recibo de R$8.000,00 emitido por Lânia Rocha Cabral, em desconformidade com a norma citada anteriormente. O recibo emitido pelo Dr. João Sato Filho (fl. 41) no valor de R$250,00 não indica 0 paciente atendido e o recibo emitido pelo Dr. Hideki Hyodo (fl. 42) no valor de R$200,00 informa ter recebido o valor de Sonia Cristina Medeiros Araújo, que não é dependente do defendente. Conforme já relatado, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Desde que atendam os requisitos legais. Entretanto, o fato de as deduções não ficarem cabalmente comprovada e', por si só, motivo para a autoridade fiscal ser mais cautelosa e exigir outros elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento das referidas despesas. Da dedução de despesas médicas Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 Às e-fls. 43 há recibo do profissional emitido por João Sato Filho no valor de R$250,00. Ainda, às e-fls. 56 e 57 e 59, há recibos emitidos por Silvia Carla (R$2.200,00) e José Jacinto (R$80,00). Tais recibos revestem-se dos requisitos legais, motivo pelo qual afasto a glosa das referidas deduções com despesas médicas. Os demais recibos estão eivados de vícios como bem pontuado pela decisão de piso, motivo pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as despesas médicas com João Sato Filho no valor de R$250,00, Silvia Carla, R$2.200,00 e José Jacinto, R$80,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas com João Sato Filho, Silvia Carla e José Jacinto. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores declarados para esses profissionais por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 30, 78/79). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 102/106). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000403/2009-30 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720071/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.153, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11624.720080/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.153, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11624.720080/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 71 /2 01 1- 72 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida com alguns dados específicos suprimidos: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR referente ao imóvel rural cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam nos autos. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente o Valor da Terra Nua – VTN, conforme Termo de Intimação, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles Laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ART registrada no CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel a preço de mercado. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, modificando-se o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare dos tipos de terras do município do imóvel. 4. A intimação foi entregue no endereço do contribuinte, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal tratou da intimação e da ausência de resposta. Explanou a respeito da legislação atinente e, em virtude da não apresentação do laudo técnico de avaliação, modificou o VTN de acordo com o SIPT. 6. Procedida essa e demais alterações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrado o AI, cuja ciência foi dada ao interessado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 7. Na impugnação, apresentada, o sujeito passivo apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Os fatos 7.1. Tratou da intimação inicial e disse que a referida área de 249,0ha não se trataria de terra nua, mas, de Área de Preservação Permanente – APP, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 4.771/1965, o Código Florestal. 7.2. Reproduziu artigos do Código, atinentes à APP, e parecer técnico relativo à Área de Especial Interesse Turístico – AEIT do Marumbi e esclareceu que a propriedade faria parte da Colônia Manduri, com ATI de 4.258,0ha dividida em 10 lotes. 7.3. Destacou que, em exercícios anteriores, alguns desses lotes já haviam sido declarados e reconhecidos como APP, os quais seriam os lotes 5, 6 e 7, pertencentes ao Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 Sr. Rafael da Costa Contador, vizinho do autuado que possui o lote 3, todos situados na Colônia Manduri, integralmente inserida na AEIT Marumbi. Do mérito 7.4. Tratou do dispositivo legal atinente à apuração do ITR e das áreas com possibilidade de exclusão da tributação; explanou sobre consulta junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP a respeito da localização da Colônia Manduri na referida AEIT. 7.5. Referiu-se aos documentos acostados aos autos para reiterar que outros lotes da Colônia Manduri já foram considerados como APP em exercícios anteriores e para reforçar a tese de que a área seria isenta de ITR; tratou desses documentos, os quais seriam: a- ofício de órgão ambiental que atesta que os lotes 5, 6 e 7, pertencentes ao Sr. Rafael Costa Contador vizinho do autuado, encontram-se em APP e b- Ato Declaratório Ambiental – ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 7.6. Disse que, diante da farta documentação apresentada e com fundamento no dispositivo legal transcrito, tanto o AI como o lançamento do imposto seriam indevidos e, portanto, devem ser cancelados. Da conclusão 7.7. À vista de todo exposto, afirmando haver demonstrado a insubsistência e improcedência do AI, requereu sejam acolhidos os fundamentos expostos para o fim de cancelar o débito reclamado. 8. Instruiu sua impugnação composta por: procuração; parecer técnico, elaborado com base na matrícula do imóvel e consulta do IAP; ART; mapa; diversos documentos relativos aos lotes 5 a 7 de propriedade do Sr. Rafael Costa Contador, tais como: ofícios de órgão ambiental renovando a isenção de APP para os 1982 a 1987 e explicando do procedimento para futuras concessões, relativamente aos lotes vizinhos à propriedade em pauta; certidão ambiental atestando que os referidos lotes 5 a 7 de propriedade do Sr. Rafael Costa Contador estariam localizados dentro da AEIT Marumbi; ofício do IAP que trata do zoneamento desses lotes; legislação de criação da AEIT Marumbi e; ADA/2011 do imóvel fiscalizado. 9. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Impugnação com Documentos de Propriedade Diversa Documentos relativos a propriedade diversa à da fiscalizada não têm efeito sobre o lançamento impugnado. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese que o imóvel objeto de discussão nos presentes autos é composto por área de preservação permanente e que o cálculo do Valor da Terra Nua deveria ter sido considerado esta situação. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Do erro de fato – base tributável do ITR - Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro de digitação alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pela Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, no caso, não restou devidamente comprovado que estamos diante de mero erro de preenchimento e portanto, não é cabível a requerida retificação. Da área de preservação permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Apesar da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tal entendimento não nos vincula. Entretanto, se a própria procuradoria, que em última análise, tem a competência para defender a União Federal, deixará de apresentar contestação ou recursos, caso houvesse apresentado laudo em conformidade com a legislação, este entendimento seria aplicado. Entretanto, para comprovar a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento para atestar que a área de fato existe. O Laudo de avaliação do VTN do imóvel deve ter sido emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ART registrada no CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel a preço de mercado. No caso em questão, não foi apresentado laudo em conformidade com a legislação de regência, de modo que não prosperam as alegações do recorrente. Sendo assim, não restou comprovada a área de preservação permanente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720071/2011-72 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001640/2008-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Súmula Vinculante CARF nº 132. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-009.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para que a retroatividade benigna fosse aplicada mediante a comparação entre a multa do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, e aquela prevista no art. 35-A, da mesma lei, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Súmula Vinculante CARF nº 132. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para que a retroatividade benigna fosse aplicada mediante a comparação entre a multa do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, e aquela prevista no art. 35-A, da mesma lei, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 40 /2 00 8- 08 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições sociais previdenciárias, Debcad nº 37.187.948-5, referente à parte da empresa, incidentes sobre o valor de notas fiscais/faturas de serviços prestados ao sujeito passivo por cooperados vinculados a cooperativa de trabalho médico, no período de 12/2003 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 62/66), a empresa possui Ação Judicial, Processo n°. 2001.61.11.001497-7 AM 249891, objetivando ver assegurado o direito ao não recolhimento da alíquota de 15%, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Em sessão plenária de 22/01/2013 foi julgado o Recurso Voluntários interposto pela Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2301-003.287 (fls. 178/190), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS. No caso de lançamento para prevenir a decadência, sobre o valor depositado em ação judicial não há mora do contribuinte, portanto não incide multa, de ofício ou de mora, bem como não incidem juros de mora. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a multa e os juros referentes aos valores depositados, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 03/06/2013 (fl. 191) e, em 17/07/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 192/206 (fl. 207), no intuito de rediscutir as matérias a) valores depositados em juízo - afastamento da multa e juros; b) cálculo da multa aplicada (retroatividade benigna). Pelo despacho datado de 15/09/2015 (fls. 209/217), foi dado seguimento ao Recurso Especial. Como paradigma, foram apresentados os acórdãos cujas ementas, nas partes que interessam à solução da lide, transcrevem-se a seguir: - valores depositados em juízo - afastamento da multa e juros Acórdão 201-77.638 DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado. Acórdão 103-23.318 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 [...] Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. [...] - cálculo da multa aplicada (retroatividade benigna) Acórdão 2401-002.453 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. [...] Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 [...] OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. Razões Recursais A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO  Pelo que se vê da legislação [arts. 141 e 151 do CTN e art. 63 da Lei nº 9.430/1996], somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de ofício e de juros de mora sobre parte do débito, se o depósito efetivado fosse integral. Contudo, conforme análise dos autos, verifica-se que o contribuinte não depositou o valor total considerado pela autoridade fiscal. Uma vez que os débitos não foram integralmente depositados restou Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 intacta a EXIGIBILIDADE in totum dos valores. Não houve “suspensão parcial” simplesmente porque inexiste tal instituto no direito tributário.  Convém rememorar o teor da Súmula 112 do STJ que trata da matéria em comento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Equivale dizer: o crédito tributário considerado integral é aquela quantia exigida pela Fazenda Pública, e não aquela reconhecida pelo sujeito passivo.  Conforme consta nos autos, o depósito foi parcial, porquanto o contribuinte não atendeu aos requisitos legais para suspensão da exigibilidade.  Se o valor não foi depositado integralmente, segundo as normas tributárias vigentes, é inquestionável a aplicação pela autoridade fiscal de multa de ofício e juros de mora sobre todo o tributo lançado. E isto tem uma razão de ser: o ordenamento jurídico estabelece critérios para a efetivação de pagamento que devem ser cumpridos de modo coerente e visando não prejudicar as partes envolvidas. RETROATIVIDADE BENIGNA  Antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP nº 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91.  Trata-se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  O atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida.  Contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A. Tal dispositivo remete a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  A tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata). Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08  Deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91.  Essa foi a conclusão a que chegou a eminente relatora do acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das contribuições previdenciárias.  Nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do art. 4º do citado ato, que explicita a forma de cálculo da multa.  No presente feito exige-se contribuições previdenciárias em cobrança dizem respeito a período anterior à data de 30 de novembro de 2008, estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível.  Assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Contrarrazões do Sujeitos Passivo Cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 21/10/2015 (fl. 234), o Contribuinte, em 05/11/2015 (fl. 256), apresentou o Recurso Especial de fls. 256/251, o qual teve seguimento negado, por força do despacho de fls. 284/287. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 Também em 05/11/2015 (fl. 235) foram apresentadas as Contrarrazões de fls. 235/255 com as seguintes alegações:  Nos autos de processo n°. 0001497-93.2001.4.03.6111, a pretensão deduzida pela Recorrida foi acolhida por meio de acórdão que transitou em julgado em 04 de setembro de 2015, motivo pelo qual o crédito tributário guerreado deve ser extinto, nos moldes do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, situação que torna prejudicado o Recurso ora rebatido.  Incontroverso ter o lançamento ora atacado sido deflagrado no escopo de evitar a decadência. A própria Autoridade lançadora, ao motivá-lo, conforme abordado no tópico intitulado "DOS FATOS* (item 5.1 do Relatório Fiscal - "REFISC"), cuidou de deixar bem clara esta situação. E assim o fez pelo óbvio motivo de entender encontrar-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por força dos depósitos judiciais que mensalmente promove a Recorrida.  Contudo, os Julgadores consideraram diversamente do que sustentou o Auditor Fiscal responsável pele lançamento, que tais desembolsos não foram capazes de suspender e exigibilidade da dívida. Para eles, então, o lançamento não teria sido feito para evitar a decadência.  Para não acolher os argumentos estampados na impugnação, vale até mesmo substituir a Autoridade lançadora visando modificar os motivos que a levaram a perpetrar o ato administrativo, o que, à toda evidencia, não é permitido.  Aos julgadores administrativos cabe, apenas, o controle da legalidade do ato. Não podem substituir a Autoridade lançadora.  Esta regra, a prevalecer o que descrito na objurgada decisão, não foi respeitada. Sim, porque os Julgadores acabaram por considerar, repita-se, que o lançamento não teria sido realizado para evitar a decadência na medida em que entenderam não se encontrar o censurado crédito tributário com sua exigibilidade suspensa.  Ou seja, contribuíram para que o lançamento prevalecesse sobre outra motivação; como se tivessem realizado um novo ato de lançamento, sendo certo não terem competência para tanto. Caso firmassem a convicção de que o lançamento não teria sido praticado para evitar a decadência, deveriam ter proclamado a sua nulidade e ordenado à Autoridade lançadora que realizasse nova providência da espécie.  De maneira que, se a nulidade não foi proclamada, prevalece a motivação atribuída ao ato pela Autoridade lançadora.  Diante destas considerações, deve ser investigado se o crédito tributário poderia ter sido acrescido dos consectarios da mora.  A mora, como é do conhecimento de todos, é representada pelo atraso no adimplemento de dada obrigação. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08  Quando o credito tributário se acha com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial de seu montante integral, como se verifica na hipótese sob lentes, não é aceitável exigir do sujeito passivo da obrigação tributária os encargos resultantes da inércia quanto à quitação. Isto porque, quando o contribuinte realiza o desembolso de valores no propósito de garantir o direito de crédito, não se pode considerar esteja em mora haja vista a adoção de atitude que equivale ao pagamento da dívida.  Sem contar que a Fazenda Pública, ante a atualização dos depósitos, não amargaria quaisquer prejuízos.  Em se admitindo a aplicação de juros e multa de mora em lançamentos efetivados tão somente para evitar a decadência, já que o valor do crédito encontra-se devidamente depositado em autos de processo nos quais se insurge quanto à exigência, todos aqueles que desejassem submeter à apreciação do Poder Judiciário legítima pretensão deixariam de fazê-lo, pois o custo da demanda inibiria a adoção da providência.  Sem sombra de dúvidas, tal atitude consumaria ultraje à regra estampada no artigo 5, XXXV, da CF. Cita decisões administrativas.  Portanto, resta demonstrado o despropósito da incidência dos juros e multa moratórios. Às fls. 296/297 a Contribuinte apresenta petição em que informa o trânsito em julgado da ação judicial em que se discutia os créditos tributários objeto do presente feito e requer que se declare extinto o crédito tributário lançado. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Antes de iniciar a análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional, convém esclarecer que a execução de decisões judiciais é incumbência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não cabendo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais imiscuir-se em questões dessa natureza, tampouco encarregar-se da extinção crédito tributário em virtude de decisão proferida pelo Poder Judiciário. De outra parte, estamos diante de Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi admitido para discussão das matérias a) valores depositados em juízo - afastamento da multa e juros; b) cálculo da multa aplicada (retroatividade benigna). Além do que, restou consignado no acórdão recorrido que os valores depositados pela Contribuinte em juízo foram parciais. Em virtude disso, considerando-se que não foi Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 admitido recurso para rediscutir se os montantes dos depósitos judiciais foram integrais ou parciais, a despeito das alegações trazidas em sede de contrarrazões, não se verifica possível extrapolar os limites da lide para rediscutir essa matéria. Em relação aos valores depositados em juízo, o voto condutor da decisão recorrido afastou a incidência de multa e juros com base nos seguintes argumentos: Nos casos de lançamentos realizados para prevenir a decadência diante da existência de ação judicial, não é cabível a imposição de multas e juros, uma vez que não há mora do contribuinte com relação à parte do crédito tributário objeto do depósito. O §2º do art. 63 da Lei 9.430/96 estabelece a impossibilidade de imposição de multa de mora, bem como o caput do mesmo artigo impede a aplicação de multa de ofício. Quanto aos juros de mora, a imposição destes atenta contra a moralidade administrativa, tendo em conta que sobre os depósitos já incidem juros moratórios legais. Cobrá-los em duplicidade representaria enriquecimento ilícito do fisco. Caso o depósito seja convertido em renda, os juros já serão levantados juntamente com o principal. Há diversas manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nesse sentido: Acórdão nº 20307480 do Processo 108400008739771 11/07/2001 COFINS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA MULTA DE OFÍCIO/JUROS DE MORA INEXIGIBILIDADE É incabível a exigência de multa de ofício no lançamento, para prevenir a decadência, efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, que devem incidir sobre a parcela não coberta pelo valor depositado judicialmente. Acórdão nº 20500441 do Processo 37172000236200688 14/03/2008 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2004. Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PREVENIR DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. I Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros a partir do implemento do depósito. II Considerando que não há inadimplemento por parte do contribuinte, ante a realização dos depósitos, descabida a aplicação da multa moratória, Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão nº 10194145 do Processo 13629000116200101 19/03/2003 DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação. Recurso Provido É de ser observado que mesmo sendo o depósito parcial, a parcela depositada estará livre de tais encargos. Nesse caso, a parcela do crédito tributário não alcançada pelo depósito continuará sofrendo a incidência dos juros e das multas, sendo a multa de mora limitada a 20% pelas razões que adiante apresentaremos. De fato, o entendimento de que a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante do crédito tributário não abrangido pelo depósito judicial trata-se de matéria pacificada na esfera administrativa, em relação à qual foi inclusive editada a Súmula CARF nº 132, de observância obrigatório para todos os órgãos da Administração Tributária Federal, por força da Portaria ME nº 410/2020. Vejamos o teor do enunciado: Súmula CARF nº 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Em vista disso, nego provimento ao Recurso Especial em relação a essa matéria. No que se refere à segunda matéria cálculo da multa aplicada (retroatividade benigna), cabe ressaltar, de início, que, a despeito dos argumentos suscitados no Recurso Especial da Fazenda Nacional, não há nos autos qualquer evidência de que, no mesmo procedimento fiscal tenha sido aplicada também a multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Aliás, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 61) é no sentido de que somente resultou da ação fiscal um auto de infração por descumprimento de obrigação principal. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Cabe registrar que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 No caso em apreço, como estamos diante de penalidade decorrente de procedimento de ofício, a hipótese de aplicação retroativa da lei tributária, contida na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, deve ser considerada comparando-se as disposições legais referentes a multas relativas procedimento de mesma natureza. À época dos fatos geradores (01/1999 a 12/2003), em se tratando de contribuições apuradas mediante lançamento de ofício, a exigência era acrescida da multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Por outro lado, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi incluído o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 que remete à multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, em se tratando de contribuições previdenciárias apuradas a partir procedimento de ofício, nos seguintes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 estabelece Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Desse modo, como não houve autuação por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação de fatos geradores em GFIP, quanto à presente matéria, o apelo fazendário deve ser parcialmente acolhido e, na aplicação da retroatividade benigna, deve- se considerar tão-somente as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias principais previstas nas normas vigentes à época dos fatos geradores, comparando-as com aquelas previstas na legislação superveniente. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada, por ocasião da execução do julgado, mediante a comparação entre a multa do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, e aquela prevista no art. 35-A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor No mérito, divergi, parcialmente, do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, conforme as razões que passo a expor: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 No ponto em que reside minha controvérsia, discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/9, ou se a comparação deve dar-se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. É importante mencionar que é inaplicável ao presente caso a Súmula CARF 119 1 , visto que se trata apenas de lançamento de obrigações principais, tendo inexistido infração relativa à falta de declaração em GFIP. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do relator: No que se refere à segunda matéria cálculo da multa aplicada (retroatividade benigna), cabe ressaltar, de início, a despeito dos argumentos suscitados no Recurso Especial da Fazenda Nacional, não há nos autos qualquer evidência de que, no mesmo procedimento fiscal, tenha sido aplicada também a multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Aliás, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 61) é no sentido de que somente resultou da ação fiscal um auto de infração por descumprimento de obrigação principal. Faço tal esclarecimento por entender que a matéria foge aos limites da Súmula CARF retro referida, não se podendo, pois, cogitar de descumprimento da regra regimental prevista no art. 45, VI, do Regimento Interno deste CARF. Pois bem. Ultrapassada essa questão processual, e cingindo-se aos limites da lide, observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a 1 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001640/2008-08 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Em sendo assim, entendo que o recurso fazendário deve ser integralmente desprovido, inclusive para manter a limitação da multa a 20%, na forma do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000018/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$6.898,69 para saldo de imposto a pagar de R$10.847,58. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 18 /2 01 0- 93 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000018/2010-93 A notificação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas, consignando em relação à segunda infração: Impugnação Cientificada à contribuinte em 18/12/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 12/1/2010, às fls. 2/22 dos autos, na qual a contribuinte contestou apenas a glosa das despesas médicas, defendendo que os recibos seriam suficientes para fazer a prova exigida. Argumentou ainda que o fato de a médica ser sua irmã não retiraria a credibilidade do documento de quitação. Informou que o acerto pelos serviços prestados teria sido efetuado com o pagamento de despesas diversas. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 154/159): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Incabível a dedução de despesas médicas não comprovadas com documentação hábil e idônea e/ou cujo o efetivo pagamento/desembolso financeiro também não foi devidamente provado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/11/2011 (fl. 164), a contribuinte, em 9/12/2011 (fl. 165), apresentou recurso voluntário, às fls. 165/171, alegando, em apertado resumo, que: - a teor da legislação de regência e das orientações da Receita Federal do Brasil, a comprovação das despesas seria feita por documento onde conste nome, endereço e CPF do seu emitente. - a exigência contida na decisão recorrida de indicação de beneficiário, especificação de serviços e período de execução dos serviços nos documentos comprobatórios não constaria da legislação e nem das orientações do site da Receita Federal do Brasil - RFB. - não seria lícito exigir documentos outros que não aqueles previstos em lei. - a RFB teria intensificado a fiscalização de despesas médicas a partir de 2010 e as novas exigências não poderiam ser impostas quanto ao exercício 2007. - os recibos teriam que ter tomados por idôneos até prova em contrário. - a lei não imporia a comprovação da forma de pagamento ou do meio pelo qual se fez o pagamento. - a exigência de comprovação por meio dos cheques seria sem sentido, visto que os valores poderiam ser devolvidos por quem os recebeu. - a RFB não poderia tomar como não pagas essas despesas visto que a beneficiária dos pagamentos teria declarado os valores recebidos. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000018/2010-93 - o ônus da prova de que as despesas não teriam ocorrido seria do Fisco. - declaração firmada pela profissional e juntada ao seu recurso indicaria todos os procedimentos realizados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, para as quais a contribuinte foi intimada a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços. A autuação consigna que a profissional médica é irmã da contribuinte. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância manteve a autuação. Em seu recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados, defendendo que os recibos juntados aos autos seriam suficientes a fazer a prova das deduções e que a exigência de elementos adicionais pelo Fisco seria ilegal. Acrescenta declaração emitida pela profissional, consignando os tratamentos realizados e informando sobre a declaração dos valores em seu IR (fl.171). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000018/2010-93 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando existe grau de parentesco entre o contribuinte e o profissional médico. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade no trabalho fiscal. A DMED, criada em 2010, veio a ser mais instrumento para fins de fiscalização, mas a legislação de regência, constante da notificação e já mencionada neste voto, não sofreu qualquer alteração e, como visto, prevê a possibilidade de exigência de elementos adicionais pelo Fisco. No caso das deduções, o ônus da prova é do contribuinte. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000018/2010-93 Quanto às declarações e aos recibos emitidos pela profissional, como apontado na decisão recorrida, constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) A alegação de que a profissional teria ofertado os valores à tributação, ainda que fosse confirmada, não a socorre, visto que se discute nestes autos a falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas declaradas pela contribuinte. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Por fim, esclareço que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé da contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta da fiscalizada, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Assim, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720094/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016 SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO DO REGIME. VERDADE MATERIAL. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de optar pelo desenquadramento retroativo do regime se ele conseguir demonstrar que a opção pelo regime do Simples Nacional se deu por equívoco.
Numero da decisão: 1201-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DESENQUADRAMENTO RETROATIVO DO REGIME. VERDADE MATERIAL. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de optar pelo desenquadramento retroativo do regime se ele conseguir demonstrar que a opção pelo regime do Simples Nacional se deu por equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-31.197, proferido pela 10ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 00 94 /2 01 8- 00 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 Trata o presente processo de solicitação de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Conforme petição inicial protocolizada em 15/01/2018 (fl. 2/4), a contribuinte solicitou a sua exclusão do regime especial com efeitos retroativos aos anos de 2015 e 2016. Alegou que nunca teve a intenção em figurar como optante do regime, sendo que, neste período, sempre teve a sua tributação procedida pelo Lucro Presumido, tendo recolhido os tributos devidos e cumprido com suas obrigações acessórias observando-se este regime de tributação. Arguiu a ocorrência de erro material ou sistêmico que a incluiu indevidamente no Simples Nacional. A autoridade administrativa jurisdicionante, conforme Despacho Decisório n° 86/2018 – RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, de 05/07/2018 (fls. 81/82), indeferiu o pleito sob fundamento de que, nos termos da legislação de regência, a opção pelo Simples Nacional, operada através do Portal do Simples Nacional, é irretratável para todo o ano-calendário. Observou que, por opção da contribuinte, a mesma ingressou no Simples Nacional no ano- calendário de 2015, permanecendo no regime especial também no ano-calendário de 2016. Ciente do indeferimento de sua solicitação em 11/07/2018, consoante documento juntado às fl. 83, a pessoa jurídica ingressou com manifestação de inconformidade em 08/08/2018, na qual solicita seu desenquadramento do regime a partir de 01/01/2015, sob as seguintes alegações, em suma: (i) nos anos de 2015 e 2016 a empresa cumpriu com todas as suas obrigações fiscais, principais e acessórias, na forma de tributação pelo Lucro Presumido; (ii) ocorre que por um erro material do sistema Simples Nacional, no final de 2014 a contabilidade da empresa chegou a fazer, por equívoco, um agendamento da opção para o ano seguinte (2015). Contudo, ao verificar este erro, foi elaborado o cancelamento de opção do Simples Nacional; (iii) muito embora o cancelamento tenha sido executado, apenas no decorrer do ano de 2016 é que a empresa verificou o erro, o que a levou a solicitar a exclusão, apenas para corrigir esta divergência cadastral, posto que nunca teve a intenção de aderir e de permanecer como optante do Simples Nacional nos anos de 2015 e 2016; (iv) o erro sistêmico é manifesto, tanto que a empresa jamais deixou de exercer qualquer obrigação tributária no regime do Lucro Presumido; (v) evoca a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002, o qual dispõe sobre a retificação de ofício por parte da Receita Federal, quando o erro de fato é verificado, principalmente nos casos em que se verifica a real vontade da empresa em não permanecer como optante do Simples Nacional. A r. DRJ em Belo Horizonte entendeu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 ASSUNTO: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL Anos-Calendário: 2015 e 2016 SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo na legislação do Simples Nacional para reconhecer o direito do contribuinte de optar pelo desenquadramento retroativo do regime, sem que tenha formalizado a sua opção pela desistência do Regime, no Portal do Simples Nacional, no prazo estipulado pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustentou ter sido a opção pelo Simples Nacional mero equívoco operacional, haja vista que no período indicado sempre cumpriu com obrigações principais e acessórias próprias de empresas optantes pelo lucro presumido, o que se verifica pela entrega de SPED, DAPI (obrigação acessória municipal), DCTFs e respectivos DARFs de pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito a questão gira em torno da possibilidade de a administração pública reconhecer o equívoco na opção pelo Simples Nacional, a despeito de previsão legal específica, quando o contribuinte cumpriu todas suas obrigações fiscais e acessórias em outro regime fiscal. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 Entendo que os documentos colacionados aos autos em conjunto com os esclarecimentos prestados demonstram que a opção pelo simples nacional não se passou de um mero equívoco, devendo prevalecer a verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A respeito do princípio da verdade material, vale transcrever trecho da obra de autoria de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 , que contém elucidativa transcrição da obra “Processualidade no Direito Administrativo”, de Odete Medauar 2 , in verbis: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado. Odete Medaur preceitua que ‘o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.” Sobre a verdade material ainda, já tive oportunidade de escrever com o amigo Caio Takano, em que sustentamos: O Princípio da Verdade Material implica que o julgador administrativo não pode ficar adstrito tão somente ao que as partes demonstrarem no procedimento, mas, ao contrário, deve buscar, na maior medida do possível (e neste ponto reside o seu caráter principiológico) a versão dos fatos que melhor correspondam ao evento tributário, permitindo-se que o juiz vá além daquilo que as partes possam ter alegado. Portanto, o órgão julgador passa a ter papel mais ativo na busca de uma solução justa e adequada ao caso concreto, de modo que passa a ser menos importante o que a parte assume ou não como verdade no processo, diante do que a Administração determinar como verdade substancial nos autos 3 . A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos 1 NEDER, Marcos Vinicius e López, Maria Teresa Martínez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pág. 63. 2 MEDAUAR, Odete, Processualidade no Direito Administrativo, RT, São Paulo, 1993. 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 512. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato 4 . Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática 5 . Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fator alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações 6 . Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual 7 . Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. 4 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 5 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 6 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. 7 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843-7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna 8 . Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 9 . Feitas essas considerações, estando claro e evidente que a Recorrente cumpriu todas as obrigações fiscais e acessórias como se nunca tivesse optado pela sistemática simplificada, em atendimento ao princípio da verdade material, entendo que deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto 8 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. 9 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.720094/2018-00 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.724441/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A falta de entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa correspondente. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com multa lançada por descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 1402-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardoLuis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, IagaroJung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone(Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  S.G. CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DCTF.  FALTA  DE  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  A falta de entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o  contribuinte  ao  pagamento  da multa  correspondente.  A multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória não se confunde com multa lançada  por descumprimento de obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  LeonardoLuis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  IagaroJung  Martins,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone(Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 41 /2 01 4- 36 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 176          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  recorrido  que  decidiu  manter  o  Auto  de  Infração  que  exige  multa  sobre  infração  acessória  de  atraso  na  entrega de DCTF, relativo ao ano­calendário de 2011 no importe de R$ 89.339,51.  A ação  fiscal  realizada na empresa em epígrafe  com a  lavratura do auto de  infração de Multa por atraso na entrega de DCTF (fls. 03­05), relativo ao ano­calendário 2011,  com base no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  A  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  retroativamente  até  01/01/2010  e,  por  tal  motivo,  a  fiscalização  exigiu  a  entrega  de  todos  os  documentos/declarações necessárias para a apuração do IRPJ pelo Lucro Real.   Após  ter  sido  excluída  retroativamente do Simples devido a  constatação  de  divergência  entre  o  declarado  na  DASN  e  a  informação  prestada  pelas  empresas  administradoras  de  cartão  de  crédito,  a  Fiscalização  exigiu  que  a  Recorrente  entregasse  as  declarações pertinentes ao Lucro Real.   De resto para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07­10),  a  autoridade  fiscal apurou os fatos a seguir relatados.  A  empresa  era  optante  do  regime  "Simples  Nacional",  regido  pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde 01.07.2007,  entretanto  através  do  Ato  Declaratório  emitido  pelo  Sr.  Delegado da Receita Federal n° 01 de 16.01.2013, publicado no  DOU n°  215  de  05.11.2013  foi  excluída  do  regime  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01.01.2010  conforme  disposto  no  inciso  II, do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.  A Ação fiscal foi decorrente de divergências constatadas entre o  declarado  pela  empresa  na  sua DASN  – Declaração  Anual  do  Simples Nacional e os valores informados pelas Administradoras  de Cartões de Crédito na Declaração de Operações com Cartões  de Crédito – DECRED, entregue à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  com  o  objetivo  de  identificar  os  usuários  de  seus  serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.  Constatou­se  que  para  o  ano­calendário  de  2011,  objeto  desta  ação fiscal, o contribuinte permaneceu apurando seus resultados  pelo  Simples  Nacional,  mesmo  tendo  o  impeditivo  legal.  Por  conseguinte,  foi  solicitada  a  escrituração  contábil  e  fiscal  específica para o Lucro Real conforme legislação em vigor.  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 177          3 Como estava sujeito ao Lucro Real foi intimado a apresentar as  declarações pertinentes a esse regime, no caso: DIPJ, DACON e  DCTF. No caso da DCTF, a obrigatoriedade está regulamentada  na IN/RFB nº 1.110/2010.  Afirma  o  auditor­fiscal  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  declarações  e,  no  caso  específico  da DCTF,  sujeita­se  a multa  regulamentar  de  2%  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, ainda que integralmente pago, limitada a 20% por cento  daquele  montante,  conforme  artigo  7°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.426/2002.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  06/12/2014  (fl.94) e apresentou em 09/02/2015, a petição de fls.103­104 em  que  justifica  ter  apresentado  tempestivamente  a  presente  impugnação,  em  19/12/2014,  nos  autos  do  processo  de  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  de  nº  10410.724040/2014­86.  A  impugnação  encontra­se  anexada  às  fls.  110­115,  cujas  alegações se resumem a seguir.  O autuado alega que os fatos geradores autuados correspondem  ao  ano­calendário  2011  e  o  impugnante  só  teve  ciência  da  exclusão  do  Simples  em  18/12/2013.  Desta  forma,  não  estava  obrigado a apresentar as declarações solicitadas.  Acrescenta  que,  pelo  mesmo  fato  gerador,  já  foi  imposta  a  cobrança de multa de ofício, de forma qualificada, no percentual  de 150% nos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Afirma que houve a cumulação indevida das multas de ofício no  percentual  de  150% e  75%  sobre  os  impostos  apurados  com a  aplicada neste auto de infração em razão da ausência de entrega  da DCTF.  O requerente sustenta que a própria Lei 9.430/96, em seu artigo  44, I, já contém previsão que a multa de oficio de 75% aplica­se  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  pela  falta  de  declaração, mas não de forma cumulada.  Aduz que a multa regulamentar, ora objeto de impugnação, nada  mais é que uma multa isolada aplicada em face da ausência de  prestação  de  alguma  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte.  Assim  a  cumulação  de  duas  multas  sobre  um  mesmo fato gerador, seria inadmissível, sob pena de bis in idem.  Alega  que  a  norma  prevê  multas  isoladas  a  serem  aplicadas  quando  não  houver  tributo  a  ser  exigido  concomitante,  e  não  para punir duplamente o contribuinte.  A  DRJ  decidiu  manter  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  registrou  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 178          4 Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DCTF. FALTA DE ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF,  quando  obrigatória  a  sua  apresentação,  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  correspondente.  A  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confunde  com  multa  lançada  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  exatamente os mesmos argumentos da impugnação.   É o relatório.                                 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 179          5   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta  Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.    A Recorrente alega em seu recurso exatamente os mesmos argumentos feitos  na impugnação, sem acrescentar documentos ou fatos novos.     Pois bem.     Foi lavrado Auto de Infração face a Recorrente aplicando multa por atraso na  entrega da DCTF.  Segundo os fatos narrados na acusação fiscal, a ação fiscal foi decorrente de  divergências constatadas entre o declarado pela empresa na sua DASN – Declaração Anual do  Simples  Nacional  e  os  valores  informados  pelas  Administradoras  de  Cartões  de  Crédito  na  Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, entregue à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  com o  objetivo  de  identificar  os  usuários  de  seus  serviços  e os montantes  globais mensalmente movimentados.  Verificada  e  confirmada  a  divergência  na  declaração  do  Simples  da  Recorrente e os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito, está foi excluída  do regime simplificado a partir de 01/01/2010.   Apesar de ter sido excluída do Simples, a  fiscalização constatou que para o  ano­calendário de 2011, objeto desta ação fiscal que autuou por atraso na entrega da DCTF, o  Recorrente  permaneceu  apurando  seus  resultados  pelo  Simples  Nacional  mesmo  tendo  o  impeditivo legal. Por conseguinte, foi solicitada a escrituração contábil e fiscal específica para  o Lucro Real conforme legislação em vigor, a qual não foi entregue para a fiscalização.   A Recorrente, por sua vez, alega que os fatos geradores do Auto de Infração  correspondem ao ano­calendário de 2011, sendo que só teve ciência da exclusão retroativa do  Simples  em  18/12/2013.  Assim,  aduz  que  não  estaria  obrigado  a  apresentar  as  declarações  solicitadas pela fiscalização.  Tal  alegação  não  deve  ser  provida,  eis  que  nos  termos  do  artigo  31  da Lei  Complementar 123/06 os efeitos da exclusão do Simples Nacional se iniciam a partir do mês  seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.   Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 180          6 Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  Por sua vez, o mencionado art. 30 dispõe:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  Sendo  assim,  entendo  estar  correto  o  v.  acórdão  recorrido  quando  fundamentou a decisão da seguinte forma:   No entanto, conforme relatado, a empresa foi excluída do regime  do  Simples,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01.01.2010,  conforme  disposto  no  inciso  II,  do  artigo  31  da  Lei  Complementar n° 123/2006, o qual estabelece:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  Por sua vez, o mencionado art. 30 dispõe:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  1,  de  16/01/2013,  da  DRF  Maceió (fl. 64), no seu art. 2º dispõe que os efeitos da exclusão  ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2010.  De  acordo  com  a  consulta  realizada  no  sistema  Comprot  (fls.  134­137),  não  consta  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra o referido Ato Declaratório de Exclusão  do Simples.  Portanto, no ano­calendário 2011, objeto da presente autuação  o  contribuinte  não  se  encontrava  mais  enquadrado  no  regime  tributário do Simples Nacional.      Quanto a alegação da Recorrente de que houve cumulação indevida da multa  da ofício aplicada nos autos do processo 10410.724040/2014­86, com o presente  lançamento  de multa regulamentar, ocorrendo bis in idem, entendo que não deve ser acolhida.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 181          7 Como muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a multa  lançada  no  auto  principal,  processo  nº  10410.724040/2014­86,  foi  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  com  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Já  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  aqui  tratada  encontra  base  legal  no  art.  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitarse­á às seguintes multas:  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;  Assim,  não  se  trata  de  aplicação  de  multa  por  fatos  idênticos  como entende o impugnante, sendo totalmente distintas: uma por  descumprimento  do  dever  de  recolher  obrigação  tributária  principal lançada nos autos do processo nº 10410.724040/2014­ 86,  e  outra,  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, por não ter apresentado a DCTF.  Dessa  forma,  não  se  verifica  cumulação  indevida  da multa  de  ofício  lançada  no  processo  principal  com  a multa  lançada  nos  presentes  autos,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois de são de natureza e fatos geradores distintos.  Ressalte­se  que  a  penalidade  é  fixada  objetivamente.  Assim,  verificada a hipótese de incidência, a multa deve ser exigida.  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.724441/2014­36  Acórdão n.º 1402­005.284  S1­C4T2  Fl. 182          8   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  informação  ou  documento  que  possa  elidir  a  acusação  fiscal,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido deve ser mantido em seus termos.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.       É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8720507 #
Numero do processo: 13819.907657/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 57 /2 01 2- 79 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8702608 #
Numero do processo: 16045.000116/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Se a questão (ponto controvertido) em debate no processo administrativo é levada à apreciação do Poder Judiciário, a Autoridade Tributária, originalmente competente para proferir decisão sobre a contenda, deixa de sê-lo, deslocando-se a competência para decidir da esfera da Administração para a do Poder Judiciário. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, a decisão ali proferida é a que deverá prevalecer.
Numero da decisão: 2402-009.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Se a questão (ponto controvertido) em debate no processo administrativo é levada à apreciação do Poder Judiciário, a Autoridade Tributária, originalmente competente para proferir decisão sobre a contenda, deixa de sê- lo, deslocando-se a competência para decidir da esfera da Administração para a do Poder Judiciário. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, a decisão ali proferida é a que deverá prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-22.937, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 69 a 72: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, DEBCAD n° 37.037.992-6, no montante consolidado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 16 /2 00 8- 28 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000116/2008-28 de R$ 183.443,87, em 31/03/2008, emitida [em face da] empresa em epígrafe, no período compreendido entre as competências 08/2002 a 13/2004, relativo às contribuições para o Seguro de Acidentes de Trabalho- SAT, decorrentes da empresa ter feito o recolhimento das contribuições previdenciárias à razão de 1,00%, enquanto, segundo a fiscalização, deveria ter aplicado o percentual de 3,00% sobre o salário de contribuição. No relatório fiscal de fls. 26/28, a autoridade fiscal informa que: - a empresa impetrou Mandado de Segurança, com o intuito de efetuar o recolhimento da contribuição do Seguro Acidente de Trabalho, com alíquota de 1% e teve inicialmente, em 12/11/2002, o pleito parcialmente atendido. No entanto, o Tribunal Regional da 3ª Região reformou a sentença recorrida, mantendo a alíquota de 3%; - a empresa, por sua vez, entrou com Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do Agravo de Instrumento n° 901.226, o qual teve seu provimento negado; - inconformada, a empresa recorreu novamente, por meio do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, onde em 29/06/2007, teve negado o seguimento do processo, ensejando deste modo o levantamento do débito, cujos valores encontram-se discriminados no relatório de lançamentos. Cientificado pessoalmente da presente NLFD, em 31/03/2008 (fl. 01), o sujeito passivo interpôs impugnação em 29/04/2008 (fls. 41/47), mediante as seguintes alegações, em síntese: - o art. 45, da Lei n° 8.212/91 não pode estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para 10 anos, por se tratar de matéria i reservada à lei complementar; - o lançamento fiscal está parcialmente maculado pela ocorrência da decadência, invalidando o lançamento pela perda do direito; - até 29/06/2007 a matéria encontrava-se sub judice, devendo vigorar a decisão que determinou o recolhimento com o percentual de 1,00% nesse período; - tirante o período abarcado pela decadência, é certo que um eventual valor que possa ser exigido deve corresponder a diferença de 1% do salário de contribuição mensal, tendo em conta a nova alíquota fixada no Anexo V do Decreto n° 6.042/2007, que alterou o Decreto n° 3.048/99; - a irretroatividade da lei prevista na Constituição Federal, como direito individual do contribuinte só opera como regra de proteção, quando a lei cria ou aumenta um tributo, não existindo óbice algum ã incidência retroativa de norma mais benéfica; - não existe proibição à eficácia retroativa, desde que se respeite o ato jurídico prefeito, a coisa julgada e o direito adquirido, conforme dispõe o inciso XXXVI, artigo 5° de nossa Cana Magna. Ao julgar a impugnação, em 19/8/08, a 6ª Turma da DRJ em Campinas/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, reconhecendo que parte do crédito lançado restou atingido pela decadência, porém, não apreciando a defesa quanto à parte não atingida pela decadência, em razão de concomitância com ação judicial, e consignando a seguinte ementa no decisum: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000116/2008-28 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Se a questão (ponto controvertido) em debate no processo administrativo é levada à apreciação do Poder Judiciário, a Autoridade Tributária, originalmente competente para proferir decisão sobre a contenda, deixa de sê-lo: a competência para decidir desloca-se da esfera da Administração para a do Poder Judiciário. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, a decisão ali proferida é a que deverá prevalecer. Cientificada da decisão de primeira instância, em 24/9/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 111, a Contribuinte, por meio de suas advogadas (procuração de fl. 50), interpôs o recurso voluntário de fls.113 a 123, em 15/10/08, alegando o que segue: 3.1. PRELIMINARMENTE Cumpre expressar inconformidade com a decisão consubstanciada no referido Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP, a qual, não obstante passível de apresentação do competente recurso, contém apenas intimação para o pagamento, o que contraria frontalmente disposições constitucionais, bem como do Código Tributário Nacional; devendo assim ser acolhido o presente recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes. A supressão de instância administrativa afronta o direito de defesa do recorrente, caracterizando-se como “cerceamento de defesa”. De conformidade com o ordenamento constitucional hoje vigente, é direito do contribuinte, ver seus atos apreciados pelos tribunais administrativos em razão dos princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça. [...] Primordial é que seja observada a divergência entre o objeto do mandado de segurança e o do presente recurso. Enquanto na ação judicial a Recorrente pleiteou o recolhimento à alíquota de 1% (hum por cento) com o presente recurso pretende a aplicação retroativa do dispositivo constante no Anexo V do Decreto n° 6042/2007, que fixou em 2% a alíquota do salário de contribuição mensal. Portanto, em considerando que o objeto do presente recurso difere do pleiteado no Mandado de Segurança de 2002, não há que ser negado à Recorrente o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de afronta a princípios constitucionais. 3.2. QUANTO AO MÉR1TO 3.2.1. DO INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL Embora acertadamente, os membros da delegacia de julgamento tenham acolhido os termos da Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal, como deixar de ser não poderia, o mesmo não ocorreu com o dispositivo legal que aplicado na contagem do prazo decadencial. Isto por que o dispositivo legal que deve ser aplicado in casu, é o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional [...] [...] Por todo o exposto, resta fartamente demonstrado que também as contribuições relativas aos meses: 01/2003 e 02/2003 bem como ao 13°/2002, encontravam-se, em 31/03/2003 - data do lançamento fiscal, atingidas pela DECADÊNCIA nos termos do §4° do artigo 150 do CTN, devendo ser inteiramente excluídas da exigência fiscal. 3.2.2. DA APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 6.042/2007: Fundamentada no princípio da retroatividade de norma mais benéfica, a Recorrente insurge-se contra os valores apurados pelo Sr. Auditor Fiscal, por entender que eventual valor deve corresponder à diferença de 1% (um por cento) do salário de contribuição mensal, tendo em vista que a nova alíquota fixada no Anexo V do Decreto n° Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000116/2008-28 6042/2007, que alterou o Decreto n° 3048/99, é 2% (dois por cento) para o Código CNAE: 28.52-6/00. Regra geral, a aplicação da norma nova vigente no momento do lançamento, atende a um maior interesse social, devendo assim retroagir seus efeitos. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por procuradoras devidamente constituídas, porém, pelas razões a seguir expostas, não será conhecido. Da concomitância com ação judicial Segundo a Recorrente, a ação judicial proposta e o presente processo administrativo não teriam o mesmo objeto, pois, enquanto na ação judicial teria sido pleiteado o recolhimento da alíquota de 1% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o presente recurso pretende a aplicação retroativa do dispositivo constante no Anexo V do Decreto n° 6.042, de 12/2/07, “que fixou em 2% a alíquota do salário de contribuição mensal”. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida: No que respeita ao período não decadente (12/2002 a 13/2004) impende esclarecer que foi noticiado nos autos que o impugnante discutia judicialmente se o recolhimento da contribuição do Seguro Acidente de Trabalho poderia ou não ser recolhido no percentual de alíquota de 1%, ao invés de 3%, conforme determinado pela legislação. De acordo com a pesquisa efetuada no sítio do Superior Tribunal de Justiça confirmou- se às fls. 65/66, que de fato a empresa teve decisão transitada em julgado, em 20/08/2007, decorrente do Agravo de Instrumento n° 901226, o qual lhe negou provimento. Neste contexto e verificando, pois, que a ação judicial abrange a matéria que a empresa pretende discutir nesse processo, esta Turma de Julgamento encontra-se impedida de pronunciar-se a esse respeito, por força da unidade jurisdicional prevista constitucionalmente e que implica a predominância do Poder Judicial sobre as matérias colocadas sob sua apreciação. Processualmente, a existência de ação judicial tratando da mesma matéria discutida administrativamente acarreta a renúncia ao litígio administrativo, conforme disposto nos termos do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Portanto, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado em 20/08/2007, é que deverá prevalecer, determinando no caso sob exame, qual o percentual a ser aplicado às contribuições para o Seguro de Acidentes de Trabalho- SAT, pois tendo levado ã esfera judicial essa discussão o contribuinte abriu mão do entendimento dessa questão em sede administrativa. A jurisprudência administrativa firmada no Conselho de Contribuintes é também nesse sentido, como exemplifica a seguinte ementa: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000116/2008-28 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36346, de 14/09/2004) Conforme se extrai da transcrição acima, a ação judicial proposta transitou em julgado em 20/8/07, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com resultado desfavorável à Contribuinte. Vejamos, então, o seguinte excerto do relatório fiscal, que bem elucida o caso: Ora, por meio do lançamento fiscal, objeto do presente processo, é exigida a diferença não recolhida pela empresa de 2% da alíquota SAT, tendo sido tal diferença questionada pela Contribuinte, em sua impugnação, na qual pede a redução da alíquota para o percentual de 1%. Confira-se: Portanto, não há dúvida de que o pedido levado à Justiça é o mesmo trazido ao presente processo administrativo, havendo, pois, a subsunção do caso concreto ao enunciado da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória nesse julgamento e que assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, em face à renúncia à instância administrativa, não cabe a este Colegiado conhecer e apreciar as alegações recursais. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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