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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295700 #
Numero do processo: 17546.000881/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 2301-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos nos termos do voto da Redatora; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de deixar claro o devido período de apuração do crédito tributário MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos nos termos do voto da Redatora; b) acolhidos os embargos, em retificar o  acórdão, a fim de deixar claro o devido período de apuração do crédito tributário  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­003.887  S2­C3T1  Fl. 367          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração/Requerimento  para  correção  de  divergência  de  acórdão,  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  de  São  José  dos  Campos,  em  São  Paulo,  contra  o  Acórdão  2301­ 002.747, de 19 de abril de 2012 (fls. 307).   A embargante alega, em apertada síntese, que ocorreu um equívoco quanto ao  período apurado no lançamento.  É o relatório  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São  José  dos Campos  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  361),  contra  o Acórdão  2301­002.747,  por entender que houve um equívoco em sua Ementa quanto ao período apurado no lançamento   Alega a embargante que, na Ementa do Acórdão proferido por esta Turma de  Julgamento, consta, de forma equivocada, o período de apuração de 01/04/2003 a 30/12/2003  e, conforme se verifica no DAD, às fl.s 6 a 14, no DSD, fls. 15 a 20 e no RL, fls. 24 a 29, o  período de apuração correto é 01/04/1999 a 31/03/2003.  De  fato,  da  análise  do  acórdão  proferido,  verifica­se  que  há  razão  no  requerimento  de  correção  feito  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  pois  o  acórdão  contém a inexatidão material apontada.  Verifica­se  que,  no  voto  condutor  do  aresto,  às  fls.  310,  esta  Conselheira  deixa claro que o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no período de 04/99 a 03/03,  e na ementa, consta, de forma equivocada, o período de 01/04/2003 a 30/12/2003.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  suprir  a  contradição  apontada, e fazer constar, na Ementa, o período de 01/04/1999 a 31/03/2003.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, no  dispositivo da Ementa, que o período de apuração é 01/04/1999 a 31/03/2003.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5220482 #
Numero do processo: 16327.900395/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Inexiste fundamento a justificar a inconformidade do contribuinte em face de homologação parcial de compensação quando o direito creditório invocado na peça irresignatória foi o reconhecido pela autoridade e aplicado, até o seu limite, em débitos consignados na DCOMP apresentada. Não cabe ademais, nas instâncias julgadoras o cancelamento da homologação já realizada.
Numero da decisão: 1802-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antônio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 176          1 175  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900395/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.959  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.   Inexiste fundamento a justificar a inconformidade do contribuinte em face de  homologação  parcial  de  compensação  quando  o  direito  creditório  invocado  na peça irresignatória foi o reconhecido pela autoridade e aplicado, até o seu  limite, em débitos consignados na DCOMP apresentada. Não cabe ademais,  nas instâncias julgadoras o cancelamento da homologação já realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 95 /2 00 9- 46 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antônio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900395/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.959  S1­TE02  Fl. 177          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  homologação  parcial  de  compensação,  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  30/11/2003,  recolhido  através  de DARF  no  código  2469  em  30/12/2003. O débito  que  se  tentou compensar  é de CSLL – Ajuste Anual do  ano­calendário de 2003. O  saldo de  crédito pleiteado corresponde ao montante de R$ 295.484,91.   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 31.959, às e­fls. 80/81:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 821096947(fl. 05), de  18/02/2009, no qual a autoridade homologou parcialmente, por  insuficiência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP nº 27219.49449.280205.1.3.04­9081 (fls. 27 a 32).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em  30/12/2003,  de  R$  3.510.084,01,  código  de  receita  2469  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/11/2003,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  295.484,91  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a maior  (fl.  29),  fora  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  inexistindo,  assim, crédito  suficiente para a  liquidação do débito declarado  para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  saldo  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a referida DCOMP, de R$ 346.465,68, de  principal, R$ 192.045,92, de juros, e de R$ 69.293,13. de multa.  4. Cientificado da decisão em 04/03/2009 (fl. 41), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 295.484,91, seria líquido e  certo  porque  corresponderia  à  diferença  a  maior  entre  o  recolhimento  de R$ 3.510.084,01, em DARF  (fl.  10),  relativo à  CSLL­Estimativa  de  11/2003,  e  o  valor  correto,  de  R$  3.214.599,10 (R$ 295.484,91 = R$ 3.510.084,01 ­ 3.214.599,10),  constante da DIPJ do referido ano (fl. 09);  ii)  o  mencionado  valor  de  recolhimento  teria,  ainda,  sido  declarado  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003  (fl.  12),  a  qual,  porém, teria sido retificada, em 13/08/2008 (fl. 13), para conter  o valor correto (fl. 14);  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 iii)  em  27.02.2004  teria  emitido  indevidamente  a  DCOMP  nº  18069.76782.270204.1.3.04­8468 (fls. 15 a 20) para compensar  débito no valor de R$ 301.499,61, utilizando o mesmo crédito;  iv)  pelo  exposto,  pleiteia  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a DCOMP nº 27219.49449.280205.1.3.04­9081  e cancelando­se a DCOMP n° 18069.76782.270204.1.3.04­8468,  já que o crédito teria sido integralmente utilizado.  5. É o Relatório    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/4,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 78):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL   Data do fato gerador: 30/12/2003   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/08/2011, às e­fls. 88/108, aduzindo em apertada síntese:  i)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  na  proposição  recursal  realizada, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972;  ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  iii)  pelo  reconhecimento do direito  líquido e certo do  crédito pleiteado, o  que comprova por meio da juntada de cópia do DARF recolhido e DIPJ  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900395/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.959  S1­TE02  Fl. 178          5 do  período,  que  determina  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo,  e  pela “homologação tácita” do valor ali declarado como devido;  iv)  que  a  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  pode  ilidir  seu  direito  creditório,  dado  que  a  DCTF  é  obrigação  “acessória”,  sendo  a  formalização  do  crédito  tributário  documentalmente  representada pela  DIPJ  e  que  deste  fato,  não  pode  ser  negado  seu  direito  ao  crédito  de  recolhimento a maior (a recorrente expressamente dispõe que o crédito  tributário  declarado  em  DCTF  para  esse  tributo  foi  ‘informado  com  erro’) e;  v)  que houve cerceamento do direito de defesa no momento de produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas à luz da DCTF, e não nos demais documentos apresentados que  comprovam  seu  direito  creditório,  especialmente  no  que  consta  na  DIPJ.    Ao  final,  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  e  pela  homologação  de  sua  compensação.  É o relato do essencial.                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A interposição de recurso na esfera administrativa feita de forma tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior da CSLL – Estimativa Mensal do período de apuração 30/11/2003.  Como se extrai do relatório, o contribuinte efetuou o recolhimento da CSLL –  Estimativa Mensal, em DARF com as seguintes características (e­fls. 10):  02 Período de Apuração  30/11/2003  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  2469  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  30/12/2003  07 Valor do Principal  3.510.084,01  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  0,00  10 Total  3.510.084,01  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900395/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.959  S1­TE02  Fl. 179          7 11 Autenticação Bancária (Pagto)  30/12/2003    A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  11/12)  entregue  (12/02/2004), contempla como valor devido para esta epígrafe o montante de R$ 3.510.084,01.  Houve a  apresentação da DCTF  retificadora  (e­fls 13/14),  em 13/08/2008,  reduzindo o valor  declarado para o montante de R$ 3.214.599,10.  O  contribuinte  também entregou  a Declaração Anual  do  Imposto  de Renda  (DIPJ) na data de 30/06/2004 (e­fls. 8/9), noticiando cálculo da CSLL – Estimativa Mensal do  mês de Novembro de 2003, demonstrando o valor devido de R$ 3.214.599,10.  Em  27/02/2004,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  18069.76782.270204.1.3.04­8468,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser  de  R$  294.807,48,  após  o  que  solicitou  o  cancelamento,  em  forma  de  manifestação  de  inconformidade (Processo Administrativo Fiscal n° 16327.902123/2008­08).  Em  28/02/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  27219.49449.280205.1.3.04­9081, requisitando compensação pela utilização do mesmo crédito  só que no valor de R$ 295.484,91, argumentando que a primeira entrega deveria ser cancelada.  É sobre este último PER/DCOMP que trata o Despacho Decisório em análise,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  foi  expedido  em  18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.   A informação ali constante dá conta de que o contribuinte já utilizou parte do  crédito  pleiteado  na DCOMP 18069.76782.270204.1.3.04­8468,  ficando  disponível  apenas  o  saldo de R$ 677,43 para utilização na presente compensação.  Neste  caso,  a  recorrente  deveria  ter  entregue  seu  pedido  de  cancelamento  antes  da  homologação  ter  sido  realizada.  O  reconhecimento  creditório  através  do Despacho  Decisório no Processo Administrativo Fiscal 16327.902123/2008­08 ocorreu  em 12/08/2008,  ou  seja,  após  o  contribuinte  ter  entregue  seu  pedido  de  compensação  em  “duplicidade”  utilizando duas vezes o mesmo crédito.  Naqueles  autos  o  direito  creditório  foi  reconhecido  e  a  compensação  homologada até o limite da disponibilidade. Assim, restando um saldo de crédito, foi possível a  utilização  no  presente  processo,  apenas  do  montante  parcial  ainda  não  utilizado,  ou  seja,  disponível.  Assim  sendo,  é  de  se  manter  a  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação, na forma do Despacho Decisório, não havendo como cancelar a homologação já  realizada devidamente controlado por outro Processo Administrativo Fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    É como voto.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15374.906517/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 30/11/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906517/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base  de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  em  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 151.983,30, referente ao período de apuração  encerrado em 30/11/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 17 /2 00 9- 80 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por meio do Despacho Decisório de fl. 50, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  34847.89196.130905.1.3.047699,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ R$ 151.983,30, oriundo de recolhimento efetuado  em  08/12/2000  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao3º  decêndio  de  novembro de 2000.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  em  27/04/2000,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2000,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  02/21, alegando, em preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, sob o argumento de que os dispositivos legais indicados  no despacho decisório (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de  tal Ato Administrativo, a fim de ensejar elementos básicos para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa atacar  o  fato  concreto”. Conclui  que  tal  vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs –  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que  tais  impostos não representam receita ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.  Finaliza  tal  argumentação  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  Vem ao  final requerer que seja acolhida a preliminar invocada  e,  no  mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  e,  caso  entenda  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados os valores relativos à exclusão do ICMS das bases  de cálculo dos Tributos Federais.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906517/2009­80  Acórdão n.º 3202­001.069  S3­C2T2  Fl. 104          3 Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Em síntese, é o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 39.058, de 10/02/2012 (fls. 61/69), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  73/100,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em seu alentado recurso, a Recorrente apenas questiona o entendimento firmado  pela instância a quo quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins  (não obstante, essas duas últimas contribuições não compõem o crédito vindicado).  A matéria já foi objeto de diversos julgamentos deste Colegiado Administrativo  e  firmou­se  no  sentido  oposto  ao  pretendido  no  recurso.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sergio  Celani,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  15374.914749/2009­10  (Acórdão  n.º  3802­ 001.970, de 21/08/2013; transcrição parcial):    Incidência do IPI sobre o ICMS  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui sua própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II – no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906517/2009­80  Acórdão n.º 3202­001.069  S3­C2T2  Fl. 105          5 b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989):  (...)  II – quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989).  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar  nº  87,  de  13/09/1996,  que  dispõe  sobre  o  ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I – na saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  –  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  No julgamento do RE nº 582.461/SP, em 18/05/2011, o Plenário  do STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  ICMS  deve  ser  incluído  na  própria  base  de  cálculo,  pois  integra  o  valor  da  operação.  Transcrevo  parte  da  ementa  que  interessa:  “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base de cálculo do IPI.  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme  decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/01251439)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não  incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.    Ante  o  exposto,  não  havendo  equívocos  na  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10865.908891/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908891/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.833  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 91 /2 00 9- 74 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.146,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908891/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.833  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908891/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.833  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 10980.003919/2004-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 ARQUITETURA DE INTERIORES. DECORAÇÃO. PROJEÇÃO E ALOCAÇÃO DE “MOBILIÁRIO FIXO”. A opção ao Simples Federal é vedada a contribuintes que prestem serviços de arquitetura de interiores, caracterizada pela alocação de “mobiliário fixo” (sic), voltada à reordenação dos espaços interno.
Numero da decisão: 1101-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 10          1 9  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003919/2004­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.804  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ARQUITETURA  DE  INTERIORES.  DECORAÇÃO.  PROJEÇÃO  E  ALOCAÇÃO DE “MOBILIÁRIO FIXO”.  A opção ao Simples Federal é vedada a contribuintes que prestem serviços de  arquitetura  de  interiores,  caracterizada  pela  alocação  de  “mobiliário  fixo”  (sic), voltada à reordenação dos espaços interno.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Foi  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nara Cristina Takeda Taga.                      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 39 19 /2 00 4- 54 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 11          2    (assinado digitalmente)   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator           (assinado digitalmente)   NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli  Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  substituído  pelo  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  e  na  presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.    Relatório    Versa o presente processo a respeito da exclusão da peticionária junto  ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Federal,  concretizada  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo n° 439172, de 07.08.2003, emitido pela DRF/CTA (fl. 61), em  razão da apuração do exercício de suposta atividade vedada pela legislação, referente ao  CNAE  –  7499­3/06  –  serviços  de  decoração  de  interiores.  Os  fundamentos  legais  da  extrusão foram apontados, pelo Fisco, como correspondentes aos artigos 9º, inciso XIII,  12, 14, inciso I, e 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, ao artigo 73 da Medida Provisória n°  2.158­34/01  e  aos  artigos  20,  inciso XII,  21,  23,  inciso  I,  e  24,  inciso  II  e  parágrafo  único, da Instrução Normativa SRF n° 250/02.  A interessada, em 31.05.2004, interpôs a reclamação administrativa de  fls.  01/16,  acompanhada dos documentos de  fls.  17/60, por meio de  seu  representante  legal (fl. 16). Ressaltou­se, na oportunidade, que:  ­ foi surpreendida a reclamante com o aviso de que não constava mais  como  optante  do  Simples  Federal,  em  26.05.2004,  ao  tentar  transmitir  a  Declaração  Simplificada do período. Na ocasião, obteve a sociedade a informação de que havia sido  emitido ADE, enviado pelo correio. A missiva foi devolvida com a informação de que o  número  do  logradouro  não  existia.  Em  seguida,  foi  afixado  edital,  informando  da  exclusão;  ­  não  se  pode  aceitar  que  o  A.R.  tenha  sido  devolvido  por  falta  de  numeração, porque a sede da interessada sempre foi à Rua Hermes Fontes, nº 431, bairro  Batel, CEP 80440­070, em Curitiba/PR, de fácil  localização. Disso se evidencia que a  empresa entregadora cometeu grave erro, que não pode prejudicar o contribuinte;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 12          3 ­  dessa  forma,  comprovada  a  irregularidade  na  comunicação  da  exclusão,  arguiu­se  a  tempestividade  da  reclamação  administrativa  apresentada,  dado  que a ciência por edital somente seria válida se sem êxito fossem as tentativas de ciência  pessoal,  postal  ou  telegráfica,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário,  nos  termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  ­  o  erro  na  entrega  da  intimação  ocasionou  a  não  apresentação  de  reclamação em tempo hábil, prejudicando a interessada em seu direito ao contraditório;  ­ no mérito,  é equivocado o entendimento que deu causa à  exclusão,  porquanto  a  atividade  da  reclamante,  identificada  a  serviços  de  “decoração  de  interiores”,  não  se  assemelha  à  profissão  de  arquiteto.  Transcreve­se  a  Deliberação  Normativa  n°  024/00,  do  CREA/PR,  que  define  critérios  e  parâmetros  para  a  fiscalização e a  lavratura de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, essenciais  ao  exercício  das  atividades  de  projeto,  execução,  reforma  e  feitura  de  obras  de  “arquitetura de interiores”;  ­ ao definir a atividade de decoração de interiores, citada Deliberação  Normativa  assim  dispõe:  “I  –  Decoração  de  Interiores  (NÃO  sujeita  a  esta  Norma):  Simples arranjo de espaço interno criado pela disposição de mobiliário não fixo, obras  de  arte,  cortinas  e  outros  objetos  de  pequenas  dimensões,  SEM  alteração  do  espaço  arquitetônico original, SEM modificação nas  instalações hidráulicas e elétricas ou ar  condicionado,  NÃO  implicando  portanto  em  modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso, e que também NÃO implique na modificação da parte  externa  da  edificação”.  Vê­se,  assim,  que  esta  atividade  é  distinta  da  “arquitetura  de  interiores”,  que  implica  em  modificações  de  estrutura  ou  de  fachada,  em  substituição/colocação de materiais de acabamento e em aposição de mobiliário fixo;  ­ a atividade que exerce é complementar à do arquiteto, e não se pode  falar em similaridade; a primeira não exige formação superior, ao contrário da segunda.  O  artigo  108,  §  1°,  do  CTN  diz  que  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei;  ­  tendo  sido  impedida,  pelos  sistemas  da  RFB,  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada,  anexou­se  esta  à  reclamação  administrativa,  requerendo  –se  sua  acolhida  e  a  suspensão  de  qualquer  penalidade  devida  em  virtude  de  atraso  na  entrega.  À fl. 65, a Secat da DRF/CTA acolheu a reclamação e julgou o mérito,  mantendo a exclusão do sujeito passivo, por se entender que os serviços de decoração de  interiores e de projetos se assemelhavam à atividade de arquiteto.  Cientificada  em  01.07.2004  (fl.  68),  apresentou  a  excluída  a  manifestação de inconformidade de fls. 69/76, por meio de representante legal (fl. 16),  erigindo as seguintes assertivas:  ­  a  solicitação  de  nulificação  da  exclusão  foi  negada,  com  base  na  expressão  “serviços  de  projetos”,  alegadamente  similar  à  arquitetura.  Ocorre,  porém,  que a sociedade executa somente serviços especializados em móveis e em decorações de  ambiente. A decisão é nula, porque baseada em elementos estranhos ao processo;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 13          4 ­  os  argumentos  veiculados  anteriormente  são  oportunos  e,  por  isso,  devem  ser  repisados.  Pleiteia­se  a  nulidade  do ADE,  por  inexistência  de  atividade  de  serviços de projetos.  A  2ª  TURMA  DA  DRJ  EM  CURITIBA  –  PR,  ao  estudar  a  manifestação  inconformista  protocolizada,  deu  por  indeferi­la,  segundo  acórdão  (fls.  78/82) que assim restou ementado:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  ARQUITETO. ATIVIDADE ASSEMELHADA.  É  vedada  ao  Simples  atividade  assemelhada  à  de  arquiteto.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  do  acórdão  em  18.03.2008  (fl.  85),  a  excluída  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  88/96)  a  este  colegiado,  em  17.04.2008,  puxando  à  lume  argumentos análogos aos agitados em primeiro grau, focados em contradizer as razões  decisões predecessoras.  Levado o remédio recursal a julgamento, perante a 2ª Turma Especial  da Terceira Seção de Julgamento do CARF, optou­se por converter o feito em diligência  (fls.  99/101),  com  vistas  a  que  a  autoridade  fazendária  originária  perquirisse  a  real  atividade  do  contribuinte  e  instasse  este  a  instruir  o  debate  com  cópias  de  suas  notas  fiscais de prestação de serviços, cotejadas por amostragem.  Anexados  tais documentos  (fls. 105/128),  foi  redigido o Relatório de  fls. 135/136, de cujo corpo se extrai o seguinte excerto:    “No período em julgamento, ano calendário de 2002  até  o  final  do  primeiro  semestre  de  2007,  foram  emitidas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços  de  no  0099  a  0192.  Por  economia  processual,  anexamos apenas cópias de algumas notas, visto que  todas  possuem  como  discriminação  dos  serviços  'Referente  Serviços  Prestados  de  Decoração',  conforme fls. 105 a 118.  Não foi apresentado nenhum bloco de Notas Fiscais  de Venda de Mercadorias. A  impressão de  telas do  Sistema  Consulta  Declarações  IRPJ  de  fls.  130  a  134,  corrobora  que  a  partir  do  ano  calendário  de  2003,  quando  a  declaração  do  Simples  passou  a  segregar  as  receitas,  que  a  empresa  não  obteve  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 14          5 nenhuma  receita  que  não  fosse  proveniente  da  prestação de serviço.  Foram  apresentados  alguns  'projetos'  elaborados  pela  empresa.  Na  planta  e  elevações  de  fls.  120  a  122,  verifica­se  que  além  de  dispor  os  móveis  no  ambiente,  a  empresa  projeta  os  balcões/estante  (mobiliário fixo). Já nas plantas de fls. 125 a 127, do  mesmo  modo,  além  de  distribuir  o  mobiliário,  são  projetados detalhes em gesso no teto da maioria dos  ambientes  (revestimento  fixo).  0  mesmo  ocorre  no  projeto de fl. 128.  Da Deliberação Normativa  n°  024/200  da Camara  Especializada de Arquitetura de fls. 39 e 40, contida  no  Manual  de  Fiscalização  de  Arquitetura  do  Conselho Regional de Engenharia  e Arquitetura do  Paraná (CREA­PR) e trazida aos autos pela própria  empresa extrai­se:    ‘II  —  Arquitetura  de  Interiores:  Reordenação  do  espaço interno visando a otimização e adequação a  novos usos, IMPLICANDO em alterações como:  [...]  Substituição  ou  colocação  de  materiais  de  acabamento  em  pisos  (madeira,  mármore,  etc.),  forros e paredes (madeira, gesso, etc),  Colocação de mobiliário fixo em alvenaria ou outro  material.  [...]’  Concluímos,  portanto,  que  a  recorrente  adentra  no  rol de atividades de Arquitetura de Interiores.” (g.n.)    Em reação à estresida manifestação fazendária, a peticionária aviou os  argumentos encartados às fls. 138/143, segundo os quais:    i) a recorrente não realiza projetos arquitetônicos estruturais, mas, sim,  escorços de decoração, denotativos da distribuição espacial de móveis  no ambiente cuidado;    ii) a projeção de balcões, estantes e armários embutidos não significa  aposição de elementos imóveis, como faz acreditar o senso comum. A  bem da verdade, essa conclusão se deve ao fato de ditos móveis serem,  em regra, inaproveitáveis em outros ambientes – e não à circunstância  de serem, supostamente,  inamovíveis. A expressão “mobiliário  fixo”,  empregada  pela  comentada  Deliberação  Normativa  do  CREA/PR,  é  contraditória;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 15          6   iii)  por  fim,  a  projeção  de  detalhes  em  gesso  (“revestimento  fixo”),  desenvolvida  pela  postulante,  não  modifica  este  cenário,  pois,  aqui  também, está­se diante da colocação de elementos decorativos móveis,  embora inaproveitáveis em outros lugares.    Os  autos  vieram,  então,  a  mim,  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele, portanto, conheço.  Toda  a  controvérsia  destes  autos  se  cinge  à  definição  da  natureza  das  atividades desenvolvidas pela recorrente. Contanto que não se consiga identificar os préstimos  decorativos desenvolvidos, de um lado, à profissão da arquitetura, de outro, deverá o ADE de  fl.  61  ser  anulado,  com  efeitos  ex  tunc;  caso  contrário  a  extrusão  junto  ao  Simples  Federal  deverá ser mantida, em toda sua abrangência.  A  Deliberação  Normativa  nº  024/00  (fls.  38/40),  da  lavra  da  Câmara  Especializada  de  Arquitetura  do  CREA/PR,  trazida  aos  autos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  elucida o  critério definitivo para a qualificação do objeto  social  da peticionária,  descrito nos  atos  constitutivos  desta  como  correspondente  ao  “ramo  de  ‘Prestação  de  Serviços  especializados em móveis e decorações de ambientes’” (fl. 26).  Veja­se,  nesse  sentido,  as  definições  que  indigitada  Deliberação  apresenta  para  os  préstimos  de  “Decoração  de  Interiores”  (não  afeto  à  profissão  arquitetônica)  e  de  “Arquitetura de Interiores”:    “I  – Decoração  de  Interiores:  Simples  arranjo  do  espaço  interno  criado  pela  disposição  de  mobiliário  não  fixo,  obras  de  arte,  cortinas  e  outros  objetos  de  pequenas  dimensões,  SEM  alteração  do  espaço  arquitetônico  original,  SEM  modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas ou ar condicionado, NÃO implicando portanto em  modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada  de  paredes,  forro, piso, e que também NÃO implique na modificação da  parte externa da edificação”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 16          7   “II  –  Arquitetura  de  Interiores:  Reordenação  do  espaço  interno  visando  a  otimização  e  adequação  a  novos  usos,  IMPLICANDO em alterações como:  Modificações na divisão interna com adição ou retirada de  paredes (stands em espaços abertos ou fechados).  Modificações na estrutura.  Substituição ou colocação de materiais de acabamento com  pisos  (madeira,  granito,  mármore,  etc.),  forros  e  paredes  (Madeira, gesso, etc.)  Colocação  de  mobiliário  fixo  em  alvenaria  ou  outro  material.  Colocação  de  mobiliário  de  grandes  dimensões  como  pórticos, totens mesmo que temporário.  Colocação repetitiva de mobiliário padrão.  Modificação  do  aspecto  externo  da  edificação  através  de  intervenções  como  substituição  de  cores,  esquadrias,  revestimento ou pintura etc.” (g.n.)    Visualiza­se,  dos  textos  copiados,  que  a  divergência  existente  entre  as  prestações decorativas e os serviços de arquitetura repousa no fato de as primeiras se aterem a  alocações  de  “mobiliário  não  fixo”  (expressão  pleonástica,  ainda  que  inteligível,  à  falta  de  outra mais adequada), de diminutas dimensões, sem realização de modificações estruturais no  ambiente (instalações, forros, pisos, paredes). Os últimos, de seu passo, tocam a atividades que  impliquem  em  quaisquer  modificações  de  projeto  ou  de  espaço  arquitetônicos,  inclusive  mediante colocação de “mobiliário fixo” de qualquer material.  Acontece que, como bem citado pelo Relatório fiscal de fl. 135/136, o estudo  das plantas e das elevações desenvolvidas pelo contribuinte deixa evidenciado que este também  realiza  projetos  e  instalações  de  balcões,  estantes,  armários  embutidos  e  assemelhados.  A  resposta de  fls. 138/143, declinada pela  excluída, não  refuta essa constatação,  limitando­se  a  asseverar que esse  tipo de mobiliário  tem natureza “não  fixa”, a despeito da  impossibilidade  prática de seu emprego em ambientes distintos daqueles para os quais fora planejado.  Parece a nós, entretanto, que a situação se amolda, perfeitamente, à tipologia  de  “colocação  de  mobiliário  fixo  em  alvenaria  ou  outro  material”,  ínsita  à  arquitetura  de  interiores.  Bancadas  ou  armários  embutidos,  afinal,  reordenam  o  espaço  interior,  de  forma  relativamente  perene,  ao  contrário  do  que  sucede  com  o  simples  rearranjo  estético  de  mobiliário “não fixo”, de diminutas dimensões.  Demais  disto,  também  ficou  consignado,  incontroversamente,  que  a  recorrente realiza adições de detalhes e de acabamentos de gesso em paredes e  junções. Essa  hipótese  é  bem  subsumida,  entrevemos,  à  abstrata  previsão  de  “colocação  de  materiais  de  acabamento  com  pisos  (madeira,  granito,  mármore,  etc.),  forros  e  paredes  (Madeira,  gesso,  etc.)”, vinculada à profissão arquitetônica.  Cerramos a exegese, pois, de que o objeto social prático da peticionária não é  de simples decoração, mas, sim, de verdadeira arquitetura interiorana.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 17          8 Veja­se  que  poderíamos  questionar,  zeteticamente,  os  termos  preconizados  pela  Deliberação  Normativa  em  dissecação,  proferida  pela  Câmara  Especializada  de  Arquitetura  do  CREA/PR.  A  força  cogente  deste  instrumento,  no  entanto,  deriva  da  norma  outorgante de competência esculpida pelo artigo 46, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 5.194/66:    “Art . 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:  (...)  e) elaborar as normas para a  fiscalização das  respectivas  especializações profissionais;  f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou  mais  especializações  profissionais,  encaminhando­os  ao  Conselho Regional.”    Não  podemos,  pois,  deixar  de  aplicar  o  entendimento  suso  resenhado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  debatermos  a  validade  da  legislação  ordinária  ou  infraordinária  positivada, nos exatos termos sedimentados pela Súmula CARF nº 02:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Lógico, destarte, que o caso se relaciona diretamente à situação do revogado  artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96:    “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;”  (g.n.)    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 18          9 Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 19          10 Voto Vencedor  Conselheira NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Redatora designada    A  controvérsia  gira  em  torno  da  classificação  ou  não  de  serviços  de  decoração de interiores como assemelhado ao de arquitetura, entendo que não se confundem.   A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96  constitui verdadeira cláusula geral, ou seja, uma janela aberta deixada pelo legislador para ser  preenchida pelo  aplicador do Direito  caso  a  caso,  e na  situação em análise vê­se que não  se  aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.   A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando serviços de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não  implicam  em  “alteração  do  espaço  arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura, adição ou retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da parte externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de  Arquitetura do CREA/PR.  Este Colegiado por diversas vezes já se manifestou neste sentido, vide:     SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE DECORAÇÃO DE INTERIORES.  A atividade de decoração de interiores não consta do rol de  atividades  impeditivas  para  a opção  pelo Simples,  nem  se  assemelha à atividade de arquiteto.  Não  há,  na  espécie,  fundamento  para  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda  Câmara,  acórdão  nº  302­38.884,  julgado  em  09/08/2007  e  acórdão  nº  302­38.288,  julgado  em 06/12/2006)    SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  VENDA  DE  OBJETOS  DE  DECORAÇÃO  E  RESPECTIVA  INSTALAÇÃO.  A vedação  legal de permanência no Simples daqueles que  exercem  atividades  auxiliares  de  construção  civil,  por  definição, não alcança os casos em que o  serviço somente  vise a maior comodidade do adquirente. (Terceiro Conselho  de Contribuintes, Segunda Câmara, acórdão nº 302­39.993,  julgado em 13/11/2008)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­000.804  S1­C1T1  Fl. 20          11   Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação  profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao  arrolar os impedidos de optar pelo SIMPLES.   Destarte,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  afastar  a  exclusão do contribuinte do SIMPLES.     Nara Cristina Takeda Taga ­ Redatora                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, A ssinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5236268 #
Numero do processo: 10950.900764/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 64          1 63  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900764/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.300  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CACAUS DISTRIBUIDOaA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do relator    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de pedido de restituição cumulado com compensação – PERDCOMP nº  25589.82098.240804.1.3.04­7258,  homologada  parcialmente,  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 09/05/2008 pela repartição de origem, que entendeu que apenas a parcela  de  R$  50,32  do  pagamento  realizado  em  15/08/2001  (no  total  de  R$  8.529,69,  cod.  8109),  encontrava­se disponível.  Inconformada a Recorrente alega que o direito creditório decorre do pagamento  de tributos em atraso, com multa de mora incluída irregularmente, já que realizou a liquidação  dos  débitos  na  forma  prescrita  no  art.  138  do  CTN,  antes  da  instauração  de  qualquer     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 76 4/ 20 08 -8 7 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.900764/2008­87  Resolução nº  3101­000.300  S3­C1T1  Fl. 65          2 procedimento por parte do Fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea. Entende que não era  cabível a multa de mora, sendo passível de restituição/compensação.  Submetida  a manifestação  de  inconformidade  a  julgamento,  a  Turma  da DRJ  decidiu pela improcedência, com fundamento nas razões consubstanciadas na seguinte ementa:  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denuncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destentpo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  1NEX  IS  TENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi parcialmente utilizado pela  contribuinte na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações  requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório   Não  Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpõe Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  Tenho  para  mim  que  o  feito  apresenta  condições de ser apreciado.  Contudo,  concordo  que  não  haverá  prejuízo  para  as  partes,  diante  do  entendimento que prevaleceu nos debates em sessão, pelo qual verificou­se a necessidade de  confirmar as informações prestadas e os documentos aprestados pela Recorrente com o fim de  dar segurança à decisão a ser proferida.  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a  fim de que esta confirme, em face do sistema da Receita Federal, os  DARF  e  as  declarações  (DCTF)  apresentados  e  informe  se  houve  declaração  dos  débitos,  objeto  do  presente  feito,  anterior  ao  pagamento,  juntando,  se  for  o  caso,  a  respectiva  declaração.  Concluída  a  diligência,  após  a  intimação  da  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.930891/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930891/2011­65 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.526  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,  EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 91 /2 01 1- 65 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.364,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930891/201165, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5295477 #
Numero do processo: 10983.721338/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Para a decretação da nulidade, o prejuízo deve ser comprovado. As intimações para apresentação de documentos em fase pré-lançamento podem conter prazos diversos. GRATIFICAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE. TRIBUTAÇÃO. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos. Exclusivamente as verbas especificadas em lei não sofrem tributação, o que não é o caso da gratificação de confidencialidade.
Numero da decisão: 2403-002.379
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva, que votaram pela não tributação de abono de confiabilidade. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Julio de Souza, e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Julio  de  Souza,  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721338/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.379  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­31.362 da  .6 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata  este  processo  de  auto  de  infração,  cujo  objeto  é  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  relativo  ao  período  de  01/2006 a  12/2007,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  de  confidencialidade,  considerado  pela  fiscalização  como  integrante da remuneração dos segurados que a receberam, no  valor de R$ 47.447,12.  Inconformada  com  o  auto  de  infração,  a  autuada  apresentou  instrumento  de  impugnação,  acostada  ao  processo  nº  10983.721336/201027,  cujos  termos,  no  essencial,  traz  os  seguintes argumentos:  Reclama  que  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente,  em  relação  à  fiscalização.  Relata que  foram exigidas grande quantidade de  informações e  documentos  em  exíguos  prazos  de  dois,  cinco  e  dez  dias,  ultimando  em  prejudicar  sobremaneira  a  resposta  da  contribuinte,  podendo,  inclusive,  ser  motivo  de  nela  inserir  ambigüidades e contradições, em afronta ao princípio da ampla  defesa e do contraditório.  Isto, ao seu ver, transborda em muito o limite do razoável (CF,  art. 37; art.  2º, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999), viola as garantias  do devido processo legal e do contraditório (CF art. 5o, II e LV),  e, objetivamente fere os limites impostos pelo art. 844; art.  835, §3°, do RIR/99.  Sustenta  que  a  indenização  de  confidencialidade  não  possui  natureza  salarial.  É  prêmio  que  possui  valor  variável  e  que  é  pago sem habitualidade ao pessoal de nível gerencial.  Carreia  aos  autos,  ainda,  trecho  de  decisão  de  proferida  no  âmbito da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em litígio entre  empregada da impugnante e esta.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Conclui  que  não  há  como  considerar  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de  gratificação  de  confidencialidade  em  virtude  de  sua  natureza  não salarial.  Por  fim,  requer:  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas:  a  documental  inclusa,  a  documental  superveniente,  requisição  de  informações  a  repartições  públicas,  diligências,  exibição de documentos em posse de terceiros.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · A autoridade  fiscalizadora atropelou os ditames  regulamentares com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente, em relação à fiscalização.  · O  prazo  para  apresentação  dos  documentos  é  de  20  dias  conforme  RIR/99.  · Relata  que  foram  exigidas  grande  quantidades  de  informações  e  documentos em exíguos prazos de dois, cinco e dez dias.  · Fiscalização não compreendeu as particularidades da matéria.  · O sigilo e a confidencialidade são de grande valor para empresas que  exploram atividade que envolve o uso de tecnologia de ponta.  · É  comum  que  a  determinados  empregados  seja  imposta  a  confidencialidade.  · A  indenização  de  confidencialidade  não  possui  natureza  salarial.  É  prêmio que possui valor variável e que é pago sem habitualidade ao  pessoal de nível gerencial. Cita decisão da Justiça do Trabalho.    É o relatório  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721338/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.379  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ NULIDADE    A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente,  em  relação  à  fiscalização,  que  o  prazo  legal  (artigo  844  RIR/99)  para  apresentação dos documentos é de 20 dias e relata que foram exigidas grande quantidades de  informações e documentos em exíguos prazos de dois, cinco e dez dias.  Não entendo haver aqui razão para declarar a nulidade do lançamento.  Para a decretação da nulidade, o prejuízo deve ser comprovado.  No início da ação fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, foram  dados  prazos  de  5  dias  úteis,  10  e  20  dias  para  apresentação  de  documentos.  Seguiram­se  7  Termos de Intimação Fiscal com prazos diversos.  As  intimações  para  apresentação  de  documentos  ocorreram  em  fase  pré­ lançamento. Era uma fase de investigação acerca do cumprimento das obrigações.  Não constatei prejuízo para a recorrente.  Não percebo cerceamento ao contraditório e ampla defesa.      GRATIFICAÇÃO DE CONFIABILIDADE    A  recorrente  alega  que  a  gratificação  de  confidencialidade  não  possui  natureza salarial, que é prêmio, que possui valor variável e que é pago sem habitualidade ao  pessoal de nível gerencial.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Conforme apresentado no Relatório Fiscal e comprovado por documento  (Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho – Quadro Gerencial), os empregados  obrigam­se a manter sigilo acerca das informações da empresa desde a contratação até 36  meses após a rescisão.   Pela  manutenção  do  sigilo,  quando  da  rescisão,  a  empresa  paga  uma  gratificação.          O que cabe decidir aqui é se a verba é tributável ou não.    Segundo  o  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  a  tributação  incide  sobre  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721338/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.379  S2­C4T3  Fl. 5          7   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    As verbas não sujeitas à incidência são, exclusivamente, as especificadas  no  parágrafo  9º  do  próprio  artigo  28  e  lá  não  está  prevista  a  gratificação  por  confidencialidade.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e)  as  importâncias:(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    A verba não é  eventual,  é prevista no contrato de  trabalho,  tem tempo  definido para o pagamento, tem o período aquisitivo definido como o prazo do contrato  de trabalho e uma obrigação desde a contratação até 36 meses após a rescisão.  Entendo, portanto, correta a decisão de primeira instância.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.725226/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal para efetuar os devidos lançamentos. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria, observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. É possível a dedução dos valores recolhidos para o regime tributário simplicifado - SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de dedução dos valores recolhidos para o regime tributário simplificado - SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal em epígrafe, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.557          2 desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,   Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  deferir  o  pedido  de  dedução  dos  valores  recolhidos  para  o  regime  tributário  simplificado  ­  SIMPLES  com  os  valores apurados no  lançamento fiscal em epígrafe, desde que o contribuinte  tenha cumprido  todos os requisitos legais.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.558          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  Calçados  Q  Sonho  Ltda  foram  lavrados os seguintes Autos de Infração   AI:  a) AI DEBCAD 51.006.221­0/2011 referente a contribuições previdenciárias  patronais, incluindo as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho    RAT,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados e contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento das empresas FFE  Indústria  de  Calçados  Ltda.   ME  e  Law  of  Shoes  Indústria  de  Calçados  Ltda.   ME,  nas  competências 01/2009 a 12/2009   b) AI n  DEBCAD 51.006.222­9/2011, referente a contribuições para outras  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (Salário­ Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária   INCRA, Serviço Social da  Indústria   SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço Brasileiro de  Apoio às Micro e Pequenas Empresas   SEBRAE, tendo como base de cálculo a remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  das  empresas FFE Indústria de Calçados Ltda.   ME e Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda.    ME, nas competências 01/2009 a 12/2009.  A  autoridade  lançadora  consigna  que  no  curso  da  ação  fiscal,  examinadas  diversas operações envolvendo a impugnante e as empresas FFE Indústria de Calçados Ltda.    ME  e  Law  of  Shoes  Indústria  de  Calçados  Ltda.    ME,  restou  constatado  que,  embora  constituídas regularmente, estas pessoas jurídicas não são, de fato, sociedades independentes da  Calçados Q Sonho Ltda.  Conclui que a separação entre essas três empresas deu­se de forma artificial e  com o objetivo, de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de  contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos.  Assim  sendo,  foram  lançados,  em  nome  da  Calçados  Q  Sonho  Ltda,  os  créditos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  e  para  outras  entidades  e  fundos,  concernentes  às  folhas  de  pagamento  das  empresas  FFE  Indústria  de  Calçados Ltda.   ME e Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda.   ME, aferidas as respectivas  bases  de  cálculo  utilizadas  a  partir  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social   GFIP e folhas de pagamento dessas  empresas, relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009.  As  empresas  FFE  Indústria  de  Calçados  Ltda.    ME,  CNPJ  04.318.535/00001­66,  e  Law  of  Shoes  Indústria  de  Calçados  Ltda.    ME,  CNPJ  04.868.159/0001­83,  foram  objeto  de  diligência  conforme  os  Mandados  de  Procedimento  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.559          4 Fiscal    MPF­D  10.1.07.00­2011­01130  e MPF­D  10.1.07.00­20110­1131,  respectivamente.  Ambas as empresas optantes pelo SIMPLES.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a unificação  dos  processos  em  razão  do  princípio  da  segurança  jurídica  e  risco de decisões conflitantes;  ­ a nulidade do  lançamento por ausência do ato declaratório de exclusão do  SIMPLES  das  empresas  LAW  e  FFE  para  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade jurídica de empresas enquadradas no SIMPLES;  ­  há  irregularidade  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  não  se  encontra nos autos. O MPF é elemento  imprescindível à validade do ato de fiscalização, que  precede a constituição do crédito tributário;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  (inciso  LV  do  art.  5o  da  CF).  A  DRJ  deixou de apreciar diversos pontos alegados pela recorrente em sua impugnação;  ­  a  fiscalização não  logrou êxito  em demonstrar que os  atos praticados não  foram  realizados  ou  não  eram  válidos.  Também  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico oculto, sem o qual não há falar em dissimulação;  ­  As  empresas  têm  objetivos  sociais  regulares.  No  âmbito  calçadista,  a  operacionalização  da  descentralização  ou  a  terceirização  de  algumas  etapas/fases  se  dá  pela  industrialização  por  encomenda,  onde,  no  caso  concreto,  a  QSONHO  é  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  FFE  e  LAW  são  as  industrializadoras.  Assim,  denota­se  a  existência  de  efetivas  razões  empresariais  na  relação  jurídica  estabelecida  com  as  empresas  FFE  (um  dos  ateliês  que  executavam  a  preparação/costura  dos  cabedais)  e  LAW  (um  dos  ateliês  que  executavam  a  preparação  dos  solados  =  pré­fabricado),  sendo  absolutamente  descabida, a alegação fiscal de simulação;  ­ as empresas estavam instaladas em prédios industriais distintos e separadas  fisicamente,  eis  que  o  acesso  dos  empregados  ao  local  de  trabalho  não  era  o  mesmo,  cada  empresa com seu respectivo "portão de entrada" e não havia confusão entre os empregados das  empresas,  eis  que  cada  qual  possuía  uniforme  com  identificação  de  seu  efetivo  empregador.  Mas,  é  claro;  nada  disso  foi  examinado  pela  fiscalização,  abstendo­se  de  aprofundar  a  investigação, mencionando no relatório fiscal apenas o que lhe convém. A informação de que  as  empresas  FFE  e  LAW  ocupavam  o  mesmo  prédio  está  incompleta  e  não  corresponde  à  realidade, de modo que sequer como indício poderá ser considerada;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.560          5 ­  A   constatação  de  que  sócios  das  empresas  são  ex­empregados  ou  até  mesmo parentes, não é suficiente para a descaracterização das relações empresariais entre elas  existentes, senão concorrerem outros requisitos necessários, o que não se vê nos autos. Não há  ilegalidade;  ­  a  contratação  de  ex­empregados  da  recorrente  não  representa  qualquer  ilegalidade  ou  simulação  com  intuito  fraudulento.  Até  porque,  se  a  intenção  fosse  essa,  os  trabalhadores teriam sido apenas transferidos, evitando­se o custo com as rescisões contratuais;  ­  as  empresas  FFE  e  LAW  jamais  tiveram  suas  GFIP  enviadas  pela  recorrente,  como  quer  fazer  crer  a  fiscalização.  Pelo  contrário,  os  arquivos  foram  gerados  e  transmitidos  em  computador  pertencente  ao  profissional/escritório  contábil  responsável  pela  elaboração/processamento da folha de pagamento das referidas empresas;  ­ inexiste sentença trabalhista condenatória em que tenha sido reconhecida a  existência de fraude  trabalhista e ou empresa  interposta. A ação  trabalhista ajuizada por José  Rudinei  Machado  contra  as  empresas  LAW  e  QSONHO  foi  objeto  de  conciliação  entre  o  reclamante e a LÁW, tendo sido esta a responsável pelo pagamento do valor total do acordo,  conforme documentação anexa O advogado de responsabilidade do sindicato patronal e de seus  associados. Quanto à reclamação trabalhista movida por Neila Regina dos W Santos Cardoso,  contra as empresas FFE e QSONHO, o ajuizamento ocorreu após a incorporação da FFE;  ­ As alegações lançadas no relatório fiscal não passam de meras conjecturas e  conclusões  desprovidas  do  indispensável  suporte  probatório,  além  de  interpretações  equivocadas da legislação trabalhista;  ­ quanto à relação custo dos produtos vendidos x custo da mão de obra, em  razão  da  terceirização,  visando  unicamente  uma melhor  eficiência  de  suas  operações  e,  por  consequência,  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa  um  menor  peso  em  relação  ao  faturamento.  As  demais  empresas  arroladas  no  relatório  vendem  os  serviços  de  industrialização, cuja execução exige menos produtos intermediários e mais empregados, o que  representa um maior peso em relação ao custo total de sua atividade;  ­ quanto às despesas com material de expediente, manutenção do imobilizado  e  medicina  do  trabalho,  deveria  ter  sido  perquirido  pela  fiscalização  se  tais  despesas  eram  suportadas  pelas  empresas  LAW  e  FFE  ou  financiadas  pela  recorrente,  o  que  poderia  evidenciar uma relação de dependência econômica e financeira, o que não é o caso dos autos.  Pelo  contrário,  trata­se  de  uma  despesa  típica  de  uma  empresa  normal  e  independente,  que  assume integralmente o risco econômico do empreendimento. Veja­se que não só as despesas  com  honorários  médicos  eram  suportadas  pelas  empresas  LAW  e  FFE,  mas  tantas  outras  inerentes  à  saúde  dos  trabalhadores,  conforme  comprovantes  de  pagamento  e  Razão  da  correspondente conta  contábil,  documentação em  anexo. Todas  as  transações bancárias  eram  realizadas pelos próprios sócios das empresas;  ­ o comodato de máquinas, equipamentos e outros bens móveis destinados à  industrialização está devidamente previsto em contrato  (doc. anexo VIII  da  impugnação) e  é  legal;  ­ quanto à exclusividade das atividades, existem estabelecimentos industriais  com  número  extremamente  reduzido  de  clientes  a  quem  prestam  serviços,  muitas  vezes,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.561          6 deforma exclusiva, sem que isso represente simulação de negócios. Há contratos firmados e a  fiscalização não desqualificou nenhum deles;  ­  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização  no  seu  relatório,  equivocadamente  analisadas  pela  DRJ  não  são  suficientes  para  desconsiderar  a  relação  empresarial existente entre as empresas, sem que sejam apresentadas provas cabais de que na  verdade ocorreu simulação, pois, a mesma deve estar, necessariamente, tipificada;  ­  tanto  a  FFE  quanto  a  LAW eram  empresas  de  pequeno  porte  e  o  uso  de  telefone  convencional  não  se  mostrava  necessário.  Quando  necessário,  os  sócios  utilizavam  seus próprios telefones celulares, o que evidentemente não causa nenhum espanto, pois se trata  de uma forma legítima de redução de custos;  ­ não foi produzida prova da intermediação de mão de obra ilícita a ensejar  aplicação  dos  preceitos  contidos  nos  artigos  9o  e  444  da CLT,  por menos  do  entendimento  consubstanciado no item I da Súmula 331 do TST. Não há sequer indícios de os empregados  das empresas contratadas (FFE e LAW) terem laborado nas dependências da recorrente e sob  seu  comando. Pelo  contrário,  há  de  se presumir  que  os  serviços  foram prestados  na  sede  da  empresa contratada, sob recrutamento e subordinação desta;  ­  outros  aspectos  relevantes,  não  levantados  pela  auditoria  e  simplesmente  ignorados  pela  DRJ:  ­  razões  empresariais  para  descentralizar  a  produção;  ­  a  abstenção  da  fiscalização em analisar a estrutura negocial como um todo, e não de forma individualizada, no  caso, apenas a relação jurídica mantida com as empresas FFE e LAW, pois realiza os mesmos  negócios, considerados como simulação, com dezenas de outras empresas;  ­  a  incorporação das  empresas noticiada no  relatório  fiscal  se deu  com  fins  exclusivamente  empresariais,  sendo  autêntica  hipótese  de  reorganização  societária,  visando  otimizar  os  resultados  dos  negócios  e  as  operações  desenvolvidas  pelas  empresas,  representando ganho de sinergia e não implicando de forma alguma na presunção de que a FFE  e  a  LAW  não  eram  empresas  independentes  antes  da  incorporação,  sendo  que  inclusive  a  fiscalização não ousou dizer isso;  ­ A  farta  documentação  probatória  anexada  aos  autos,  demonstra  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas,  indevidamente  consideradas  interpostas  pela  fiscalização,  assumiam,  integralmente,  o  risco  econômico  do  empreendimento,  eis  que  todos  os  custos  e  despesas foram por estas suportadas;  ­  os  custos  com  as  indenizações  trabalhistas  foram  devidamente  pagos  é  lançados na contabilidade das empresas que efetivamente foram empregadoras dos reclamantes  (docs. anexo VI daimpugnação);  ­ os custos com fabricação,  tais como com aluguel,  energia  elétrica  e  água  (docs.  anexo  II  e  XII,  respectivamente,  da  impugnação)  foram  efetivamente  pagos  pelas  empresas  FFE  e  LAW  e  devidamente  apropriados  em  suas  respectivas  contabilidades,  reforçando  a  tese  de  que  existiram  de  fato;  ­  as  empresas  FFE  e  LAW  efetivamente funcionavam como empresas independentes, com registros de despesas típicas de  uma empresa normal;  tais  como despesas  com  informática  (docs.  anexo  IX da  impugnação),  medicina  do  trabalho  (docs.  anexo X  da  impugnação),  honorários  de  contador  (docs.  anexo  XIII  da  impugnação),  treinamento  de  empregados  (docs.  anexo  XIV  da  impugnação),  transporte  e EPIs  (docs.  anexo XV da  impugnação),  seguro  de vida  para  empregados  (docs.  anexo  XVI  da  impugnação)  e  mensalidades  sindicais  destinadas  a  seu  sindicato  de  classe,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.562          7 inclusive  taxa  de  manutenção  da  central  de  reciclagem  do  lixo/resíduos  gerados  na  sua  atividade (docs. anexo XVII da impugnação);  ­ não ha simulação porque  todas as cláusulas do negócio  jurídico,  realizado  são verdadeiras (motivos empresariais na essência). A contratação das empresas FFE e LAW  foi  verdadeira,  assim  como  tantas  outras  (vide  amostragem  juntada  aos  autos);  não  há  simulação na  remessa das matérias primas nem na  industrialização  realizada pelas  empresas;  não há mentira na cobrança dos serviços prestados, muito menos nos valores faturados; todos  os tributos incidentes sobre a operação escolhida foram recolhidos pelas partes; enfim, não há  mentira na adoção da estrutura jurídica escolhida;  ­  não  existiu  dolo  específico  para  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  multa  determinada pelo art. 44, § 1o da Lei 9.430/96 somente se justifica nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  devendo  ser  interpretada  restritivamente. Observe­se que o recorrente atendeu a todas as solicitações do Fisco; observou  a legislação societária, com o arquivamento dos atos nos órgãos competentes; registrou todos  os atos em sua escrituração contábil/fiscal; e cumpriu todas as obrigações acessórias cabíveis,  inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela RFB. Tais  fatos  não evidenciam a má­fé inerente à prática de atos fraudulentos. Pelo contrário, evidenciam que  a recorrente agiu certa de que estaria praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma  absolutamente pública;  ­ a dedução/compensação dos valores recolhidos no SIMPLES.  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  Por intermédio da Resolução 2803­000144 – 3a Turma Especial do CARF, de  20/11/2012, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora aprecie  os argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, fls. 441/447.  Atendendo  a  resolução  do  CARF  foi  emitido  relatório  da  diligência  fiscal,  anexo ao processo nº 11065.725225/2011­03, Q SONHO, período 01/2008 a 12/2009, ás folhas  1527 a 1538.  O recorrente apresentou contestação ao relatório da diligência fiscal, anexada  ao processo nº 11065.725225/2011­03, Q SONHO, alegando em síntese:  ­  a  ilegalidade  da  reabertura  da  ação  fiscal.  Assim,  o  lançamento  é  nulo.  Sucessivamente, requer que sejam desentranhados dos autos o relatório de diligência fiscal e os  documentos  que  o  acompanham,  julgando  o  lançamento  fiscal  somente  com  base  nos  documentos até a decisão que determinou a diligência;  ­ o recorrente não era empregador, não selecionou, contratou nem remunerou  segurados  vinculados  às  empresas  LAW  e  FFE,  assim,  não  pode  ser  considerado  sujeito  passivo direto da obrigação tributária;  ­  o  MPF  é  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização,  portanto  criado para assegurar transparência ao trabalho fiscal. É garantia do contribuinte  ­  reitera  os  termos  da  defesa,  insurgindo  contra  a  alegação  de  ingerência  administrativa/financeira;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.563          8 ­  é  absurda  a  presunção  de  que  as  empresas  LAW  e  FFE  usufruíam  da  estrutura de vigilância e segurança da recorrente;  ­ a evolução remuneratória da Sra. Daiane Spohr não se presta a comprovar a  ingerência administrativa da recorrente nas empresas LAW e FFE. A fiscalização não  logrou  êxito na comprovação;  ­ não se pode admitir que declarações (GFIP) preenchidas com erro cadastral  por  terceiro  (contador  contratado  e  remunerado  pelas  empresas  LAW  e  FFE)  sejam  consideradas indícios de simulação;  ­ os adiantamentos foram realizados na proporção da produção. No final do  mês com a emissão da nota fiscal ocorria a quitação mediante baixa na conta de adiantamentos  de clientes e o saldo remanescente depositado na conta corrente;  ­  não  se  pode  admitir  que  interpretações  pessoais  possam  ser motivos  para  desconsiderar operações formalmente realizadas pelo contribuinte;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal e o cancelamento do  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.564          9 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  do  processo  11065.725226/2011­40  (período  01/2009  a  12/2009)  apensado  ao  Processo  11065.725225/2011­03 (período 01/2008 a 12/2008). Os processos são da mesma empresa Q  SONHO  e  tratam  do  mesmo  assunto  (simulação),  apenas  lançados  separadamente  por  ano  (2008 e 2009). Assim devem ser analisados em conjunto.  MPF. NÃO HÁ NULIDADE  Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal, constata­se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e  imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando­se pseudo­ações fiscais.  A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de:  Princípios  Constitucionais  da  Administração  Pública: aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002.) emitiu parecer acerca da competência e  validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou:  Em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, “compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Por  sua  vez,  a Medida  Provisória  nº  2.175­29,  de  24/08/2001,  define, no art. 6º, as atribuições privativas do Auditor­Fiscal da  Receita Federal, incluindo entre elas a de “constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário”.  A  portaria  SRF nº  3.007, de  26/11/2001,  indica  as  autoridades  competentes para emitir o MPF (art. 6º) e os dados que devem  conter  os  MPFs,  inclusive  os  dados  identificadores  do  sujeito  passivo,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência),  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento fiscal (art. 7º); fixa os prazos máximos de validade  dos MPFs,  com possibilidade  de  prorrogação  (art. 12  e  13);  a  previsão de indicação de outro auditor­fiscal quando o indicado  no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados  nos artigos 12 e 13 (art. 16).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.565          10 A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência  para  a  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  privativa  dos  Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8º da Medida Provisória  nº 2.175­29,  já analisada, e da  legislação  tributária  também já  mencionada.  Como  também  é  de  sua  competência  privativa  a  constituição, mediante lançamento, do crédito tributário.  Sendo  sua a  competência, por  força de  lei,  não há  fundamento  legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da  Receita  Federal.  Certamente  não  há  impedimento  a  que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência. Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal. (...).  A medida disciplinada pela Portaria SRF nº 3.007/2001 pode ser  um  elemento  a  mais  no  sentido  de  aperfeiçoamento  da  fiscalização;  mas  não  pode  reduzir,  impedir  ou  limitar  a  iniciativa própria do Auditor­Fiscal, sob pena de infringência às  normas legais que definem as suas atribuições.  Note­se que,  entre as autoridades mencionadas no artigo 6º da  referida  portaria  para  emitir  o  MPF,  a  maior  parte  delas  desempenha  função  de  direção  (Coordenador­Geral  de  Fiscalização, Coordenador­Geral  de Administração Aduaneira,  Superintendente da Receita Federal),  o  que  permite  inferir  que  não  exercem  função  de  fiscalização  e  dependerão,  em  muitos  casos,  da  informação  de  seus  subordinados  para  tomar  a  iniciativa de emissão do MPF.  Assevera  a  importância  do  MPF  com  instrumento  para  a  moralidade  administrativa à medida que impõe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB o  exercício  da  atividade  de  fiscalização  sem  desvio  de  conduta.  Em  uma  de  suas  primeiras  conclusões  na  análise  da  matéria  pondera  acerca  de  ser  contrário  ao  “bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigirem  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei”.  Reporta­se ao artigo 3º da Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos,  para  buscar  o  conceito  de  cargo  público  como  sendo  um  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades.  E  que,  uma  vez  criado  o  cargo  por  lei  é  ela  quem  define  tal  conjunto.  Escorando­se  em  outros  administrativistas  de  escol  como  Hely  Lopes  Meirelles  e  Celso  Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes  Meirelles,  que  a  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.  No  final  conclui que o Auditor­Fiscal  tem o dever  irrenunciável de  exercer  todas as atribuições próprias de seu cargo, por força de lei, não podendo depender de decisão  de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.566          11 Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores­fiscais pela  inobservância  dos  preceitos  legais  atinentes  ao  cargo,  a  professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro, afirma que:  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei  nº  8429,  de  2.6.92.  Além  disso,  estará  cumprindo  ordem  manifestamente  ilegal  se  for  impedido  ou  limitado  no  exercício  de  suas  atribuições  com  base  em  MPF  emitido  em  desacordo  com a lei.  Os  atos  infralegais  que  disciplinam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle  interno da atividade fiscal. À  luz  destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de  limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da  Lei 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria.  A  finalidade do MPF visa conferir ciência ao contribuinte do procedimento  fiscal. Ademais, consta dos autos que na ocasião da instauração dos procedimentos  fiscais, a  recorrente já havia incorporado as empresas LAW e FFE, de forma que a ciência dos Termos  de Início das Diligências Fiscais foi obtida junto à recorrente e no mesmo momento da ciência  do  TIPF  da  fiscalização  que  também  contém  o  número  do MPF.  Os  citados  termos  foram  recepcionados pela mesma pessoa na mesma data e no mesmo horário.  O contribuinte foi cientificado previamente da ação fiscal, assim, não há que  se falar em irregularidade do ato de fiscalização que precede a constituição do crédito fiscal.   No mesmo sentido, não há ilegalidade de ação fiscal acompanhada de MPF e  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  constantes  dos  autos  e  com  ciência  do  contribuinte para cumprir diligência fiscal solicitada pelo órgão julgador. Não há que se falar  em  reabertura  da  ação  fiscal,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  tampouco,  em  desentranhamento  dos  autos  do  relatório  de  diligência  fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham, em razão da verdade material.  Não houve cerceamento do direito de defesa. Todos os atos da  fiscalização  foram cientificados ao contribuinte que teve o direito de contestação. Todos os argumentos e  documentos  foram  analisados  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  e  segunda instância administrativa fiscal, inclusive as razões do recurso voluntário que foi objeto  de diligência fiscal com ciência do contribuinte e direito ao contraditório e ampla defesa.  DA  JUSTIFICATIVA  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  E  SIMULAÇÃO  Está  evidenciado  nos  autos  que  as  empresas  prestadoras  LAW  e  FFE  são  optantes pelo sistema SIMPLES. Assim, não há que se  falar em nulidade do  lançamento por  ausência  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  LAW  e  FFE.  A  desconsideração da personalidade jurídica das empresas se deu em razão da caracterização de  interpostas pessoas e simulação apontada fiscalização.  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal,  anexo  ao  Processo  11065.725225/2011­03 às fls. 1527/1538, resultante da resolução do CARF, que a fiscalização  partiu do pressuposto de que as empresas LAW e FFE, embora regulares sob o aspecto formal,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.567          12 foram constituídas por interpostas pessoas. Assim, a responsabilidade pela mão de obra sempre  foi  da  Q­SONHO.  O  registro  dos  trabalhadores  nas  prestadoras  de  serviço  foi  fruto  da  simulação  implementada.  A  obrigação  tributária  tinha  a  Q­SONHO  como  a  própria  contribuinte, embora a simulação desse outro contorno.  A fiscalização justifica a interposição de pessoas e a simulação argumentando  no relatório fiscal e na diligência fiscal:  a) mesmo domicílio fiscal: ­ embora os prédios fossem distintos se situam no  mesmo terreno, o que se enquadra e é entendido como um mesmo estabelecimento, nos termos  do art. 609, III do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI – Decreto  7.212/2007.  São  prédios  adjacentes  às  instalações  da  recorrente,  conforme  foto  do  satélite  apresentada  na  impugnação,  fl.  427.  A  própria  recorrente,  à  fl.  1.244,  na  descrição  das  instalações  da  LAW  e  da  FFE  evidencia  a  inexistência  de  obstáculos  físicos  separando  as  empresas;  b)  as  empresas  interpostas  FFE  e  LAW  não  tinham  autonomia  e  usavam  serviços  de  segurança  da  Q­SONHO:  ­  por  exemplo,  não  contabilizavam  despesa  com  vigilância, nem possuíam vigias ou porteiros em seu quadro de funcionários. As instalações das  interpostas  eram  protegidas  pelo  sistema  de  vigilância  da  recorrente,  fl.  1529,  conforme  informações  extraídas  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  (Processo  11065.725225/2011­03, fls. 1.301 a 1.306). As prestadoras FFE e LAW usufruíam da estrutura  de  vigilância  e  segurança  da  recorrente  o  que  refuta  a  tese  de  independência  de  suas  instalações;  c)  composição  societária:  ­  o  fato  de  os  quadros  societários  das  empresas  LAW e FFE serem compostos por filhos dos donos da recorrente, os quais  também eram ex­ funcionários da Q­SONHO;  d) o  fato de empregados da recorrente administrarem simultaneamente uma  das prestadoras evidencia a ingerência. No recurso voluntário a recorrente alega que a senhora  Daiane Spohr trabalhava pela manhã na Q SONHO, desempenhando funções administrativas,  enquanto  no  restante  do  dia  administrava  sua  empresa.  Entretanto,  durante  o  período  de  atuação concomitante, a sua remuneração total (de empregada da recorrente e sócia da empresa  prestadora)  manteve  o  mesmo  nível  de  quando  era  somente  empregada  da  Q  SONHO,  conforme tela do CNIS constante dos autos;  e)  envio  de  GFIP  da  FFE  e  LAW  tendo  como  telefone  de  contato  a  Q­ SONHO: ­ enquanto prestadora de serviço das empresas FFE e LAW, seria aceitável que fosse  informado  o  telefone  da  YELLOW  EXPRESS  ASSESSORIA  E  DESPACHOS  LTDA  (prestador de serviço Carlos Felipe Ramisch) no SEFIP, e não o telefone da Q­SONHO, a qual  seria  completamente  independente  daquelas,  conforme  argumenta  a  própria  recorrente.  Isso  denota uma estreita ligação entre Q­SONHO, LAW e FFE;  f)  nas Declarações Simplificadas  da Pessoa  Jurídica – SIMPLES da FFE o  telefone de contato da empresa e do representante é o da Q­SONHO: ­ na declaração da FFE  (Processo 11065.725225/2011­03, fls. 1.330 a 1.339), foi informado o telefone da Q­SONHO,  tanto  no  contato  da  empresa,  quanto  no  contato  do  representante  Fábio  Augusto  Spohr.  Na  informação  da  LAW,  ano­calendário  2008,  foi  informado  na  declaração  do  SIMPLES  o  telefone fixo da YELLOW EXPRESS (Processo 11065.725225/2011­03, fls. 1.320 a 1.329);  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.568          13 g) relação custo dos produtos vendidos versus custo da mão de obra: ­ a partir  da  análise  dos  empregados  da  FFE  e  da  LAW,  constata­se  que  a  especialização  dessas  empresas,  principalmente  da  FFE,  estava  fora  dos  padrões  aceitáveis.  Na  relação  de  empregados  que  tiveram  vínculo  com  a  FFE  entre  04/2006  e  12/2009,  por meio  do Código  Brasileiro  de  Ocupações  –  CBO,  constatou­se  que  todos  os  empregados  eram  “sapateiros”,  operários  da  indústria  calçadista,  trabalhadores  da  área  fim.  Não  havia  um  funcionário  administrativo  sequer.  Nenhum  porteiro,  copeira,  faxineira,  vigilante,  secretária,  assistente  administrativo.  h) máquinas, mesas, cadeiras,  relógio de ponto utilizados na produção:  ­ na  análise das notas fiscais de remessa de maquinário em comodato às empresas FFE, LAW e Q­ SONHO (fls. 1.343 a 1.346), observou­se que na nota  fiscal nº 78.718,  além do maquinário,  foram cedidas 12 mesas e 12 cadeiras à empresa FFE. Na nota fiscal nº 79.256, que apresenta o  maquinário cedido à LAW, a recorrente cedeu até o relógio ponto. Diante do exposto, não se  pode comprovar a autonomia das empresas;  i) a relação de dependência econômica e financeira das empresas LAW e FFE  em  relação  a Q­SONHO:  ­  conforme demonstrado  no Relatório  Fiscal,  as  empresas LAW e  FFE operavam de forma cativa para a recorrente, tendo a totalidade de suas receitas brutas com  origem  na  Q­SONHO.  O  aporte  de  recursos  e  o  fluxo  financeiro  eram  efetuados  em  sincronismo  com  a  necessidade  de  caixa  daquelas  empresas,  demonstrando  a  dependência  financeira  e  econômica.  Pelos  Livros  de  Registro  de  Saídas  da  LAW  e  da  FFE  (Processo  11065.725225/2011­03,  fls.  1.347  a  1.450),  verificou­se  que  as mercadorias  eram  remetidas  para  a  recorrente  sempre  ao  final  do  mês.  O  pagamento  pelos  serviços  se  dava  de  forma  parcelada,  conforme  conta  do  grupo  Clientes  –  Devedores  por  Duplicatas,  CALÇADOS Q­ SONHO  LTDA,  código  011311000001.  No  início  do  mês  era  efetuado  um  aporte  mais  significativo. O restante, ao longo do mês, variando entre uma e três parcelas, de acordo com a  necessidade de recursos das fornecedoras;  j) a ingerência financeira exercida pela Q­SONHO sobre as prestadores LAW  e FFE: ­ na situação da LAW, cujo Razão da conta 011120000001 – Banco do Brasil S/A –  CSL  é  apresentado  nos  autos,  a  recorrente  realizava  aportes  a  título  de  adiantamento  para  registrar sempre saldo credor quando estivesse devedor,  como exemplo dia de pagamento de  funcionários.  Isso  se  repetiu  vários meses. Na  FFE  a  situação  era  idêntica.  Ela  também não  dispunha de capital de giro, o controle  financeiro era  implementado pela Q­SONHO, sempre  por meio de adiantamentos para suprir pagamentos a funcionários, dentre outros;  l)  é  dever  da  autoridade  administrativa  de  rever  de  ofício  os  lançamentos  executados  pelo  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  sempre  que  esses  tenham  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  149,  VII  e  art.  142  do  CTN.  A  autoridade fiscal deve requalificar os atos ou negócios jurídicos, em busca da verdade material,  executados pelos contribuintes sempre que esses agirem com dolo, fraude ou simulação;  m)  por  fim,  a  fiscalização  sustenta  que  a  recorrente  (Q­SONHO)  simulou  situação  a  fim  de  se  beneficiar  indevidamente  de  tratamento  tributário  diferenciado,  constituindo empresas por meio de  interpostas pessoas  (LAW e FFE), mantendo,  assim,  três  empresas  do  ponto  de  vista  formal,  quando  de  fato  o  que  existia  era  apenas  uma.  Essa  simulação  teve  o  propósito  principal  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas às outras Entidades e Fundos, por meio da utilização de mão de obra alocada nas  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.569          14 empresas  LAW  e  FFE,  que  por  serem  optantes  pelo  Simples  Nacional  tinham  folhas  de  pagamento menos oneradas por esses encargos tributários.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE  Diante  do  relato  constante  no  relatório  fiscal  e  da  diligência  fiscal,  dos  argumentos e fundamentos da fiscalização e da decisão recorrida, ficou evidenciado que a Q­ SONHO  exercia  ingerência  financeira  sobre  as  empresas  LAW  e  FFE,  sendo  dependentes  econômica  e  financeiramente.  Apesar  do  registro  das  despesas  nas  suas  contabilidades,  a  origem  dos  recursos  e  o  mecanismo  de  adiantamentos  em  perfeito  sincronismo  com  as  necessidades de  caixa das  fornecedoras  caracteriza a  simulação e a constituição de empresas  interpostas (LAW e FFE) da Calçados Q­Sonho Ltda.  Assim,  em  razão  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  A  recorrente  apenas  afirma  de maneira  genérica  que  não  houve  simulação  entre  as  empresas  e  que  suas  ações  são  independentes  econômica,  administrativa  e  financeiramente;  que  as  informações  da  fiscalização  são  incompleta  e  não  corresponde  à  realidade;  que  a  constatação  de  que  sócios  das  empresas  são  ex­empregados  ou  até mesmo  parentes não é suficiente para a descaracterização das relações empresariais entre as empresas;  que  as  informações  nas  GFIP  das  empresas  ligando­as  entre  si  foi  um  erro  de  terceiros  (contador); que não existe prova de vinculação  trabalhista de empregados entre as empresas;  que não existe relação entre as empresas entre o custo dos produtos vendidos versus custo da  mão  de  obra,  que  pudesse  caracterizar  a  simulação;  que  as  despesas  com  materiais  administrativos e outras inerentes à saúde dos trabalhadores eram de responsabilidade de cada  empresa;  que  a  forma  dos  serviços  exclusivos  contratados  não  representa  simulação;  que  a  fiscalização não analisou a estrutura negocial das empresas; que as empresas assumiam o risco  econômico do empreendimento e os custos e despesas.  Entretanto, a recorrente não demonstrou nem provou especificamente que os  argumentos  apontados  pela  fiscalização  para  caracterizar  a  simulação  entre  as  empresas  são  improcedentes. As argumentações sem comprovação não são suficientes para a desconstituição  do lançamento fiscal.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Como o advento MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a  multa  a  ser  aplicada  para  os  lançamentos  de  ofício  relativos  às  contribuições  sociais  e  contribuições para outras entidades, período 01/2009 a 12/2009, é a prevista no art. art. 35­A  da Lei 8.212/1991.  Entretanto, como demonstrado nos autos, foi aplicada a multa qualificada de  150% em razão da constatação de simulação pelo contribuinte caracterizada pela fiscalização,  nos termos do parágrafo 1  do artigo 44 da Lei 9.430/96, e alterações, hipóteses previstas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.570          15 A  fundamentação  legal  da multa  aplicada  consta  do  relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD anexo aos autos.  Correta a aplicação da multa pela fiscalização.  COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO SIMPLES  Com  base  no  art.  21,  §  5º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional  – CGSN  regulou  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. A Resolução  Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, art. 118, § 3º, dispõe que a compensação pode  ser  de  ofício  e  com  débitos  junto  à  Fazenda  Pública  do  próprio  ente,  inclusive  em  caso  de  exclusão da empresa do Simples Nacional (art. 119, § 5o):  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:  §  5º  O  CGSN  regulará  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  § 6º O valor a  ser  restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011)  ....................  Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011 (*)  Art.  118.A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional  somente  poderá  solicitar  a  restituição  de  tributos  abrangidos  pelo  Simples  Nacional  diretamente  ao  respectivo  ente  federado,  observada  sua  competência  tributária.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  § 3ºOs créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão  ser  objeto  de  compensação  de  ofício  com  débitos  junto  à  Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº123, de  2006, art. 21, § 10)  Da Compensação   Art.  119.A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada por aplicativo a  ser disponibilizado no Portal do  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.571          16 Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  seção.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §§ 5ºa 14)  § 1ºQuando disponível o aplicativo de que trata o caput:  I ­ será permitida a compensação  tão somente de créditos para  extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao  mesmo tributo; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 11)  II ­ os créditos a serem compensados na forma do inciso I serão  aqueles  oriundos  de  período  para  o  qual  já  tenha  sido  apropriada  a  respectiva  DASN  apresentada  pelo  contribuinte,  até o ano­calendário 2011, ou a apuração validada por meio do  PGDAS­D, a partir do ano­calendário 2012; (Lei Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  III  ­o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento), relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 6º)  IV  ­  observar­se­ão  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos no CTN. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  12)  § 2ºOs valores compensados  indevidamente  serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  previstos  para  o  imposto  de  renda,  inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 7º)  § 3ºNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 8º)  § 4ºSerá vedado o aproveitamento de créditos não apurados no  Simples  Nacional,  inclusive  de  natureza  não  tributária,  para  extinção  de  débitos  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 9º)  § 5ºOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.725226/2011­40  Acórdão n.º 2803­002.911  S2­TE03  Fl. 1.572          17 § 6ºÉ vedada a  cessão de créditos para  extinção de débitos no  Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  13)  §  7º  Nas  hipóteses  previstas  no  §  5º,  o  ente  federado  deverá  registrar  os  dados  referentes  à  compensação  processada  no  aplicativo  específico  do  Simples  Nacional,  para  bloqueio  de  novas  compensações  ou  restituições  do  mesmo  valor.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §  5º)  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012)  Desse modo, é possível a compensação dos valores recolhidos para o regime  tributário simplificado – SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal em epígrafe,  desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação.  Ademais, deve ser aplicada a súmula CARF nº 76 do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório de Lançamento – RL, o Discriminativo do Débito – DD,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante artigo 33 da Lei 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  deferir  o  pedido  de dedução  dos  valores  recolhidos  para  o  regime  tributário  simplificado  – SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido todos os requisitos legais.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.720237/2012-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/01/2012 ESTAGIÁRIOS IRREGULARMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A contratação irregular de estagiários sem a devida obediência aos requisitos formais e materiais elencados na Lei nº. 6.494/77, vigente à época do fato gerador, enseja a caracterização deles na condição de segurados empregados, conforme art. 9o, I, “h” do RPS, cujas remunerações devem incidir contribuições previdenciárias por força do que preceitua o art. 28, § 9o, da Lei n. 8.212/91. SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INSCRIÇÃO. VALOR DA MULTA DISPOSTO NO ART. 283, § 2º, DO RPS. Toda empresa está obrigada a inscrever todos os seus segurados empregados na Previdência Social, sob pena de ser autuada. O valor a ser pago a título de multa corresponde àquele previsto no art. 283, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a retificação do valor da multa estabelecido no art. 283, § 2º, do RPS, a saber, R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), aplicado por cada segurado não inscrito, acrescido das agravantes já indicadas. Fez sustentação oral o Dr. Michel Zumerkorn Hassen - OAB/311031/SP Ausente justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a retificação do valor da multa estabelecido no art. 283, § 2º, do RPS, a saber, R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), aplicado por cada segurado não inscrito, acrescido das agravantes já indicadas. Fez sustentação oral o Dr. Michel Zumerkorn Hassen - OAB/311031/SP Ausente justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar a retificação do valor da multa estabelecido no art. 283, § 2º, do RPS, a saber, R$  1.254,89 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), aplicado por cada  segurado não inscrito, acrescido das agravantes já indicadas. Fez sustentação oral o Dr. Michel  Zumerkorn Hassen ­ OAB/311031/SP Ausente justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de  Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo  Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720237/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.044  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, e Recurso de Ofício, interposto em face  do  Acórdão  prolatado  nestes  autos,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  reduzindo  o  montante  apurado  em  R$  5.976.875,52  para  R$  1.992.291,84  (um  milhão,  novecentos  e  noventa  e  dois  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  em  razão  de  não  restar  caracterizada  uma  terceira  reincidência  específica,  conforme alegada pela autoridade fiscal.   Assim,  o  crédito  tributário  constituído  em  razão do  descumprimento  de  obrigação acessória, o qual foi descrito no Auto de Infração (DEBCAD n. 51.013.113­1) da  seguinte  forma.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  de  01/2007  a  12/2007,  e  se  deu  diante  da  ausência  de  inscrição  de  segurados  empregados  irregularmente contratados como estagiários não incluídos em folhas de pagamento.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 06/12, verbis:  “18. Analisando os Termos apresentados, constatou­se que eles  não atendiam os requisitos formais e materiais da Lei nº. 6.494/,  de 07/12/1977.  (....)  29. A partir dos  fatos relatados, depreende­se, portanto, que os  trabalhadores  ocupantes  do  cargo  ESTAGIÁRIOS­EXTERNOS,  foram  contratados  para  atuar  em  várias  localidades  da  federação, situação essa claramente consignada em seus termos  de “estágio”, com o intuito de desempenhar a mesma função dos  empregados propagandistas da  empresa,  cujo objeto  social é a  comercialização  de  produtos  farmacêuticos  e  afins,  conforme  consta  da  3ª  alteração  do  contrato  social.  No  entanto,  seus  proventos  foram  intencionalmente  afastados  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  mascarados  na  condição de Bolsa Auxílio e Auxílio Bolsa.  (...)  31. É de se ressaltar, que a contratação de estagiários de forma  irregular, por parte da  fiscalizada,  já foi objeto de  fiscalização  pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que resultou no Auto de  Infração  nº.  01371767­7  lavrado  pela  Delegacia  Regional  do  Trabalho  em Pernambuco,  em  outubro  de  2006,  como  também  pela Receita Federal do Brasil, resultando nos autos de infração,  processos nº. 10830.012858/2010­88, nº. 10830.012857/2010­33  e  nº.  10830.012859/2010­22,  os  quais  envolvem  o  período  de  2005 a 2006, demonstrando que essa prática irregular  já vinha  sendo adotada de maneira sistemática.   32.  As  situações  acima  expostas,  comprovadas  por  esta  fiscalização  através  de  documentos  e  informações  da  folha  de  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  pagamentos,  demonstram  que  o  sujeito  passivo  agindo,  assim,  ocultou,  intencionalmente, do Fisco, o pagamento de  verbas de  natureza  salarial,  dando  a  esses  proventos  a  denominação  de  Bolsa  Auxílio  e  Auxílio  Bolsa,  de  tal  modo  a  esquivar­se  da  tributação.  33. Portanto, considerando que a  fiscalizada deixou de atender  os requisitos formais e materiais da Lei nº. 6.494, de 07/12/1977,  os  valores percebidos a  título de Bolsa Auxílio  e Auxílio Bolsa  foram  tributados,  sofrendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias e de terceiros, que resultou no crédito tributário  constituído  através  do  Auto  de  Infração  –  Processo  10830.720235/2012­44.  34.  Também,  restou  caracterizada  a  condição  de  segurados  empregados  para  os  trabalhadores  que  receberam  proventos  nessas  rubricas,  pois  a  simples  apresentação  dos  Termos  de  Compromisso  não  poderia  constituir  prova  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício,  já  que  a  forma  como  ocorreram  as  contratações,  demonstrou  que  os  referidos  “estágios” não propiciavam a  complementação  do  ensino  e da  aprendizagem  e  não  eram  planejados,  executados,  acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos,  programas e calendários escolares, de acordo com o disposto no  parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei nº. 6.494/77, e artigos 5 e 6º, do  Decreto nº. 87.497/82”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração  por  meio  do  instrumento  de  fls.  630/649  do  processo  principal,  n.  10830.720235/2012­44.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Secretaria  da  Previdência  Social – Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP, prolatou  o Acórdão de fls. 215/221, mantendo em parte o crédito tributário constituído, para determinar  apenas a sua redução em razão da não configuração de uma circunstância agravante, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 17/01/2012.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INSCRIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   Deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  na  Previdência  Social  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720237/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.044  S2­C4T3  Fl. 4          5 INFRAÇÃO.  REINCIDÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  A reincidência constitui circunstância agravante da infração, da  qual dependerá a gradação da multa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.   Para melhor esclarecer as razões de reforma da autuação inicial, é importante  colacionar, também, trecho do voto condutor do acórdão, in verbis:  (...)  Com  efeito,  aplicou­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.976.875,52  (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil e cinqüenta e dois  centavos), uma vez que foram encontrados 176 (cento e setenta e  seis) segurados empregados nessa situação.  Entretanto,  em  consulta  aos  arquivos  desta  Secretaria,  verificamos que ainda não houve decisão definitiva em face dos  Autos de Infração n. 37.299.289­7 e n. 37.299.291­9, lavrados na  mesma  ação  fiscal.  E,  que,  por  conseguinte,  os  mesmo  não  podem ser considerados para efeito da gradação da multa. Pelo  que  é  de  se  levar  em  conta  somente  os  Autos  de  Infração  lavrados  nos  Procedimentos  Fiscais  –  PF  n.  0938062  e  n.  09444045, em conformidade com o demonstrado abaixo:  (...)  É  de  se  esclarecer  que  deve  ser  considerados  apenas  um  reincidência, quando em um procedimento fiscal anterior tenham  sido lavrados mais de um Auto de Infração,  independentemente  de  as  decisões  administrativas  definitivas  terem  ocorrido  em  datas  diferentes,  consoante  o  parágrafo  2º  do  art.  483  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971,  de  13­11­2009.  Pelo  que  o  valor mínimo da multa – R$ 1.617,12 – deve ser  elevado em 4  vezes, em razão da ocorrência de duas reincidências genéricas.  E,  ainda,  o  valor  mínimo,  deve  ser  elevado  em  3  vezes  pelo  ocorrência de crime, em aplicação ao art. 290, incisos II e V, c/c  os incisos II e IV do art. 292 do RPS, como segue:  (...)  DO RECURSO  Submetido à apreciação do CARF pela sistemática do Recurso de Ofício, foi  também  interposto,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  de  fls.  205/211,  requerendo  a  reforma do Acórdão, com arrimo nos seguintes argumentos:  1.  O valor inicial da multa considerado pela autoridade fiscal (R$ 1.617,12)  não condiz com o valor definido pela legislação aplicável (R$ 1.254,89) –  art. 283, § 2º, do Decreto n. 3.048/99;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  2.  Inaplicabilidade das  circunstâncias  agravantes  consideradas no processo  em epígrafe, por ausência de expressa menção no dispositivo aplicável;  3.  Não houve a devida comprovação de que os Autos de Infração indicados  para  a  configuração  da  reincidência  estão  efetivamente  encerrados  com  decisão desfavorável e irrecorrível a teor do art. 290, parágrafo único, do  Decreto n. 3.048/99;  4.  Ausência  de  infração  à  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  os  segurados empregados os quais a autoridade fiscal se refere se tratam, na  verdade,  de  estagiários  devidamente  contratados,  razão  pela  qual  não  configurariam segurados empregados.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720237/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.044  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 222, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  A  autuação  aqui  analisada  alcança  apenas  a  penalidade  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  deixar  de  proceder  com  a  inscrição  de  segurados empregados na Previdência Social.  Isso porque foi constatado, conforme se depreende do Relatório Fiscal  (Fls.  06/18), a contratação irregular de estagiários sem a devida obediência aos requisitos formais e  materiais  elencados  na  Lei  nº.  6.494/77,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  o  que  ensejou  a  caracterização deles na condição de  segurados empregados, conforme art. 9o,  I,  “h” do RPS,  cujas  remunerações devem  incidir contribuições previdenciárias por força do que preceitua o  art. 28, § 9o, da Lei n. 8.212/91.   Por tal razão, é de se observar a clara violação aos artigos 17 da Lei 8.213/91  e  18  do  Decreto  3.048/99,  que  ensejam  na  multa  disposta  no  art.  283,  §  2o,  deste  último  diploma, in verbis:  Lei n. 8.213/91.  Art.  17. O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto n. 3.048/99.  Art. 18.  Considera­se  inscrição  de  segurado  para  os  efeitos  da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)  I ­ o empregado e  trabalhador avulso  ­ pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de  2008).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Art. 283. (...)  § 2o  A  falta  de  inscrição  do  segurado  sujeita  o  responsável  à  multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e  oitenta  e  nove  centavos),  por  segurado  não  inscrito. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  Sendo  assim,  merece  acolhida  o  argumento  expendido  pela  Recorrente  no  tocante à aplicação de multa correspondente a R$ 1.254,89 por cada segurado. Sim, porque a  atualização do valor disposta na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 02, de 06.01.2012,  especificamente  em  seu  art.  8o,  é  aplicável  apenas  na  hipótese  do  art.  283,  caput,  do  Decreto n. 3.048/99, não alcançando o valor disposto em seu parágrafo 2o. Senão, vejamos:  Art. 8º. A partir de 1º de janeiro de 2012:  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Percebe­se, pela leitura do dispositivo, que os referidos valores não alcançam  a  infração  aqui  discutida,  até  mesmo  porque  o  dispositivo  aplicável  não  estabelece  valores  mínimos e máximos.   No caso em tela, deverá ser aplicada a multa no importe de R$ 1.254, 89 (um  mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nova centavos) por cada segurado e seus  devidos acréscimos de acordo com as circunstâncias agravantes.  Quanto  a  estas,  não  prospera  a  alegação  de que  não  haveria  incidência  dos  artigos  290  a  292  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  em  virtude  da  ausência  de  expressa menção no dispositivo violado.  Isso porque as agravantes ali dispostas aplicam­se a  todas as infrações previstas no RPS, razão pela qual devem ser mantidos os fatores de elevação  estabelecidos no Acórdão prolatado pela DRJ, em razão da caracterização de dolo/fraude/má­fé  e a configuração das reincidências.  No  tocante  às  agravantes  em  razão da  reincidência decorrente dos  autos de  infração 37.078.567­3; 37.078.568­1; 37.078.582­7 e 51.013.112­3, o que elevou a multa em  quatro vezes, conclui­se que o cálculo foi feito da forma correta.  É  certo  que  a  DRJ  diligenciou  no  sentido  de  apurar  a  definitividade  das  decisões,  refazendo  o  cálculo. Os  auditores  tem  fé  de  ofício  no  exercício  de  suas  funções  e  apresentou  o  número  dos  autos  de  infração  ensejadores  do  agravamento  da multa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  prova  da  pendência  de  atos  administrativos  com  relação  àqueles autos de infração e, não tendo o feito, é de se ter como regular o cálculo.  Cabe apenas refrisar o aduzido pela DRJ em seu voto ao esclarecer que “deve  ser considerado apenas uma reincidência, quando em um procedimento fiscal anterior tenham  sido lavrados mais de um Auto de Infração, independentemente de as decisões terem ocorrido  em datas diferentes, consoante o § 2o do art. 483 da Instrução Normativa RFB nº. 971, de 13­ 11­2009”.  Em relação ao argumento de que os segurados empregados não inscritos, cujo  fato  culminou  na  lavratura  da  autuação  em  epígrafe,  comporiam,  na  verdade,  o  quadro  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720237/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.044  S2­C4T3  Fl. 6          9 estagiários  da  empresa,  tal  alegação  não  merece  acolhida,  eis  que  restou  comprovado,  no  Relatório Fiscal, a ausência dos requisitos elencados na Lei n. 6.494/77.  Portanto,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  caracterização  dos  supostos  estagiários  na  condição  de  segurados,  inclusive,  entendimento  este  já  amplamente  discutido,  fundamentado e, conseguintemente, consignado no processo principal n. 10830.720235/2012­ 44, de mesma relatoria.   Ante  o  exposto,  deve  o  Acórdão  da  DRJ/CPS  ser  mantido  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  de  inscrição  de  segurados  empregados,  assim  considerados  os  estagiários  irregularmente  contratados  pela  empresa,  conforme  art.  9o,  I,  “h”  do  RPS,  cujas  remunerações devem incidir contribuições previdenciárias por força do que preceitua o art. 28,  § 9o, da Lei n. 8.212/91.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme narrado no relatório do presente voto, o Acórdão de fls. 215/221,  manteve em parte o crédito tributário constituído, para determinar apenas a redução da multa  em razão da não configuração de uma circunstância agravante, conforme trecho da ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  INFRAÇÃO.  REINCIDÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  A reincidência constitui circunstância agravante da infração, da  qual dependerá a gradação da multa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.   Para melhor esclarecer as razões de reforma da autuação inicial, é importante  colacionar, também, trecho do voto condutor do acórdão, in verbis:  (...)  Com  efeito,  aplicou­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.976.875,52  (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil e cinqüenta e dois  centavos), uma vez que foram encontrados 176 (cento e setenta e  seis) segurados empregados nessa situação.  Entretanto,  em  consulta  aos  arquivos  desta  Secretaria,  verificamos que ainda não houve decisão definitiva em face dos  Autos de Infração n. 37.299.289­7 e n. 37.299.291­9, lavrados na  mesma  ação  fiscal.  E,  que,  por  conseguinte,  os  mesmo  não  podem ser considerados para efeito da gradação da multa. Pelo  que  é  de  se  levar  em  conta  somente  os  Autos  de  Infração  lavrados  nos  Procedimentos  Fiscais  –  PF  n.  0938062  e  n.  09444045, em conformidade com o demonstrado abaixo:  (...)  É  de  se  esclarecer  que  deve  ser  considerados  apenas  um  reincidência,  quando  em  um  procedimento  fiscal  anterior  tenham  sido  lavrados  mais  de  um  Auto  de  Infração,  independentemente  de  as  decisões  administrativas  definitivas  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  terem ocorrido em datas diferentes, consoante o parágrafo 2º do  art.  483  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971,  de  13­11­2009.  Pelo  que  o  valor  mínimo  da  multa  –  R$  1.617,12  –  deve  ser  elevado  em  4  vezes,  em  razão  da  ocorrência  de  duas  reincidências  genéricas.  E,  ainda,  o  valor  mínimo,  deve  ser  elevado em 3  vezes pelo ocorrência de  crime, em aplicação ao  art. 290, incisos II e V, c/c os incisos II e IV do art. 292 do RPS,  como segue:  (...)  Agiu  corretamente  a  DRJ  as  agravantes  acima  citadas,  haja  vista  a  observância  do  disposto  no  art.  483  da  IN  RFB  n.  971/2009,  que  vincula  a  administração  tributária ao contribuinte, em razão do disposto no art. 100, I, do CTN.  Abaixo  segue  o  trecho  do  dispositivo  da  Instrução  normativa  971/2009,  utilizado corretamente pela DRJ:  Art. 483. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I  ­  a  ausência  de  agravantes  implica  utilização  dos  valores  mínimos estabelecidos, conforme o caso;  II ­ as agravantes previstas nos incisos I e II do art. 482 elevam  a multa em 3 (três) vezes;  III  ­  as  agravantes  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  482  elevam a multa em 2 (duas) vezes;  IV ­ a agravante prevista no inciso V do art. 482 eleva a multa  em 3 (três) vezes, a cada reincidência específica, e, em 2 (duas)  vezes, a cada reincidência genérica;  V ­ cada reincidência das infrações referidas no art. 288 do RPS,  cometidas  por OGMO,  seja  ela  genérica  ou  específica,  eleva  a  multa em 2 (duas) vezes;  VI  ­  caso  haja  concorrência  entre  as  agravantes  previstas  nos  incisos  I a IV do art. 482, prevalecerá aquela que mais eleva a  multa;  VII ­ caso haja concorrência entre a agravante prevista no inciso  V e quaisquer das demais do art. 482, ambas serão consideradas  na aplicação da multa.  § 1º A caracterização da reincidência sempre se dará em relação  a procedimentos fiscais distintos.  § 2º Será considerada apenas uma reincidência, quando em um  procedimento fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um  Auto  de  Infração,  independentemente  de  as  decisões  administrativas definitivas terem ocorrido em datas diferentes.  §  3º  Caso  haja  concorrência  de  reincidência  genérica  com  reincidência específica, prevalecerá a específica.  No entanto,  conforme narrado,  equivocou­se  a DRJ  apenas  com  relação  ao  valor mínimo da Multa, conforme já enfrentado acima, devendo ser estipulado no valor de R$  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720237/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.044  S2­C4T3  Fl. 7          11 1.254,  89  (um mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nova  centavos)  por  cada  segurado e seus devidos acréscimos de acordo com as circunstâncias agravantes.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, a  fim  de  determinar  a  retificação  do  valor  da multa  estabelecido  no  art.  283,  §  2º,  do RPS,  a  saber,  R$  1.254,89  (mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  aplicado por cada segurado não inscrito, acrescido das agravantes já indicadas.  Conheço do recurso de ofício para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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