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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819869 #
Numero do processo: 10630.000538/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09636
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES D. 0 -7i.a--/ /693.- C .: In =e5.. C - %Mn Processo : 10630.000538/96-77 Acórdão : 202-09.636 Sessão • . 16 de outubro de 1997 Recurso : 102.859 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA . Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , 16 de outubro de 1997/ - MarcA / . to cius Neder de Lima Pr - a, n e Nal". to...,ip yasava Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 ____ _ _S.It.t MINISTÉRIO DA FAZENDA •„14150 ' 111".n•4 ,fr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000538/96-77 Acórdão : 202-09.636 Recurso : 102.859 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n°42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 427 209 013 587 7 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619829.8, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Arcanjo, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 1 1° do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 5771CL,T - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR.. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 -er- • ...eu MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000538/96-77 Acórdão : 202-09.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR/93, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tomando as decisões mansas e pacificas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA, à. CONTAG e ao SENAR, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRD3UIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.315/9 1. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CUT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 00.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:94, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000538/96-77 Acórdão : 202-09.636 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73 .626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3 0, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 50, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 44r „é4L Y MINISTÉRIO DA FAZENDA 5!;t0)‘1, S1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:; 'MCI>, Processo : 10630.000538/96-77 Acórdão : 202-09.636 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.” A mesma sorte terá a Contribuição ao SENAlt, visto que, ao enquadrar a recorrente como indústria e seus empregados nesta categoria sindical, obrigatoriamente recolherá ao SENAI na própria guia de pagamento ao INSS. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 Ihs g AN4ernyp• 01 b., I MYASAVA n411.1 5

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4823210 #
Numero do processo: 10820.001904/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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TI. ,51 Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10820.001904/00-16 Recurso n2 : 128.162 porse~3 oc" 44212ki tt vaa Acórdão n2 : 203-10.731 Ruela rideor Recorrente : GRAF SET LTDA - EPP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAF SET LIDA — EPP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 11/12/1990 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. de :1 „A/ ' tomo rra Neto Preside it • V. okuls_kgadia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheirog Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conaelho da Cot drAwintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,,PS 0,Ml Ot, VISTO 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .0 . ; ts. "r•P_- .:C C Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 10820.001904/00-16 Recurso n2 : 128.162 Acórdão n2 : 203-10.731 Recorrente : GRAF SET LTDA - EPP •RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme Documento de fl. 01, o pedido de restituição foi protocolado no dia 11/1212000 e se refere a créditos do PIS, referente aos períodos de outubro de 1988 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Guarulhos — SP, indeferiu o pedido por entender que, em sendo o pedido de restituição/compensação protocolado no dia 11/12/2000, este só poderia alcançar os pagamentos indevidos ou maior que os devidos relativos ao qüinqüênio imediatamente anterior. Cientificada da decisão supra a requerente apresenta tempestivamente Manifestação de Inconformidade, onde defende seu direito de compensação dos créditos do PIS obtidos com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em vista a semestralidade da base de cálculo prevista no artigo 6° da LC n° 7/70. Quanto ao prazo prescricional, a requerente se apóia na jurisprudência do superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 165 do CTN somente se inicia com o transcurso do prazo previsto para a homologação do pagamento (lançamento) o qual também é de cinco anos, o que totalizaria dez anos a partir do pagamento. Pugna pelo direito em efetuar as compensações pleiteadas apoiando-se na legislação de regência da matéria. Finaliza tecendo comentários sobre a diferença jurídica entre decadência e prescrição. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto - SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. e BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador." Inconformada com esta decisão, a requerente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões sobre seu direito em efetuar as compensações com os créditos provenientes dos recolhimentos a maior para o PIS, bem como sobre o prazo prescricional para efetuar tais compensações. Quanto ao mérito do pedido, reitera suas razões já registradas nas peças anteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA E o relatório. r Conseho da Cur*f:tvintes CONFERE COM O uRIGINAL Brasiiia,_,LA n3 1% k 2 VISTO4 ------ — a e t .0' r CC-MF -i=te.."`" Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001904/00-16 Recurso & : 128.162 Acórdão 10 : 203-10.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ricis 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo a contribuinte protocolizado seu pedido em 11/12/2000, já havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, entendimento este, que se compatibiliza com os julgados anteriores. No que se refere a sistemática do cálculo do PIS, com base no previsto no artigo 6° da LC n° 7170, este Colegiado, tamb4ni já pacificou o entendimento no sentido de que a base de cálculo se reporta ao sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, conforme colocado pela requerente, entretanto, o julgamento desta matéria se encontra prejudicado pela figura da decadência conforme colocado acima. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição dos possíveis indébitos. É como voto. ala das • essões, em 26 de janeiro de 2006 V .rrot. se. sdliale num~if e , - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conseffic .4 4 CC.» Antas CONFERE, e :Y,,, < 1 t,RiGINAL Brasília, 09 c03 1 a VISTe _ - 3 Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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4822409 #
Numero do processo: 10805.001172/2006-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80497
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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Processo n" 10805.001172/2006-92 Recurso n" 139.706 Voluntário kokok"Matéria IPI - Ressarcimento cor0000440.09,Ç.: Acórdão n" 201-80.497 of-seguno . I Sessão de 15 de agosto de 2007 de • Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP * • - • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do • direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 • (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. • CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALI QUOTA ZERO. O , princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocOírido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de 3 matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra • do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, ' não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n-9- 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal • do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 go'cç • MF - SEGON'30 CONSELKD Cf n:?.,1.11NTES_ . Processo n.° 10805.001172/2006-92 CONFE-:g',E..::=1 O CCO2/C0 • Acórdão n.° 201-80.497• • Brasília, 0 /201- Fls. 116 • Site, ar.bosn • 91745 ACORDAM os MeÁ'djrõsm'dã—PR11\TEIRA—C-Á-ÍQARÃ do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. • • WVO4901A-; ' o É . is SE • MARIA COELHO MARQUES' \ • Presidente MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. . , • Processo n°n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C0 I MF o ORIG:N,:',L Acórdão n.° 201-80.497• Fls. 117 Li- Relató rio PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/100, contra o Acórdão if 14-14.125, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 70/77, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de julho/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo • requerimento foi protocolizado em 11/07/2006. Conforme Despacho de fls. 39/41, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 43/54, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. • Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUIVTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRJALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/100, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n" 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; '16k- fCC6 - - ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE COME ..11NTE-.5 Ce'.:l.:FERE:- COM .:1 r.3i'd G:NAL Processo n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.497 Brasília. /.1. •/...2,a21 Fls. 118 Sim° Mal: 2. os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos • à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI :•.: independentemente de ter sido o imposto pago ou não.,• • Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos •• seus representantes legais. .• Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. • É o Relatório. ,f1 • Processo n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C01• ME. - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 R31.11NTES Acórdão n.° 201-80.497 Fls. 119CONFERE COM O DiCiINAL s /. Voto , Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n' 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sej4ual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 11/07/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 11/07/2001. r9t- k)u-u . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UINTE5 COM'ERi: Processo n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.497 Brz.:sdla, 2_0_2;5242291 Fls. 120 3 Sitvio Mat.: 97.:5. Resolvida a questãó da prescrição, passa-se à análise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito • francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências • tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Ar(. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e• não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- , cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. 41dA) • '" - . . . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2LINTES CONFERE COM O GRK:MslAt Processo n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C01 •n Acórdão n.° 201-80.497 Brasflia, 4_ /,2c04 Fls. 121 Silvio 0.2áLL: br,3a Mat.: Siape 91745 Observe-se que, à lin do princípio da hão-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n' 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. 4 O\ CC-Jig;. 4‘f . . , Mi: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERÉ: GOIYI Processo n.° 10805.001172/2006-92 CCO2/C01 - é — Acórdão n.° 201-80.497 Bra Fls. 122 SiMu iicm iIntboU,• Mal. Ékpe 91;74:5 Isto posto, nego provimento ao rectii'ÈO Voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • • MAURÍCIO TAVEIrESILVA N4'&'tjL , Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000394/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a aplicação da multa prevista no Art. 526,II do Regulamento Aduaneiro á hipótese de utilização de G.I. emitida para despacho simplificado em regime normal, sem autorização do órgão emissor do documento. Recurso provido. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32394
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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" MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10611.000394/91-54 Sessão de 06 outubro de1.99 2 ACORDÃO 302-32.394 Recurso n 2 .: 114.798 Recorrente: AÇO MINAS GERAIS S.A. - AÇOMINAS Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a aplicação da multa prevista no Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro à hi- pótese de utilização de G.I. emitida para despacho sim- plificado em regime normal, sem autorização do órgão emissor do documento. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencido o Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, que negava pro vimento. Designado o Cons. Sérgio de Castro Neves para redigir o acórdão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DE, em 6 de outubro de 1992. .17 SÉRGIO DE ASTRO NEV S - Presidente e Rel. Designado AFF NSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAT- TO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JOSÉ SOTERO TELLES DE MENE- ZES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4„..~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 114.798 -- ACORDO N. 302-32.394 RECORRENTE: 'o MINAS GERAIS S.A. - AÇOMINAS RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATOR IO Em ato de revisão da D.I. n. 1.105 foi verificado que a em- presa supra importou mercadorias através da G.I. n. 33-80/0410-6 a qual não acobertava as mesmas, pois havia sido emitida para amparar somente os casos de regime especial de despacho aduaneiro simplifica- do. Consequentemente foi lavrado o A.I. de fl. 01 para cobrança da multa capitulada no inciso II do art. 526 do R.A. vigente por in- fração administrativa ao controle das importaçbes (importação de mer- cadoria sem guia de importação ou documento equivalente). Com guarda de prazo foi apresentada impugnação que leio em sessão (fls. 16/18). A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal. Ainda inconformada a autuada e ora recorrente apresenta re- curso tempestivo a este C.C. cuja fundamentação merece leitura inte- gral em sessão (fls. 42/45). E o relatório. R761" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 "nl> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 114.798 Ac. 302-32.394 VOTO O Art. 526, II do R.A. define a penalidade apl icável à hipó- tese especifica da importação realizada ao desabrigo de G.I. No caso vertente, a importação se encontrava licenciada pelo órgão competente, que emitiu a respectiva Guia. Discute-se somente o fato de que dita Guia amparava despacho simplificado, enquanto que a Recorrente preferiu despachar a mercadoria no regime comum. A decisão recorrida fundamenta-se nos ditames da Portaria MF n. 239/78, que estabelece que a conversão do regime subordina-se à prévia autorização da CACEX, que a fará averbar no próprio documento. O ditame existe, e não é contestado. Entretanto não enxergo vinculo entre ele e a cominação aplicada no Auto de Infração, que se refere a infração especifica, bem caracterizada e distinta do objeto da lide. Por assim julgar, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 06 de outubro de 1992. 1 lgl SÉRGIO DE CASTRO NEV - Relatei- Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA 4aRy TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.798 Ac. 302-32.394 VOTO VENCIDO A Legi slamão Aduaneira vigente determina que G.I. emitida para acobertar despacho aduaneiro simplificado não pode ser utilizada em despachos comuns. A conversão de finalidade se dá com a prévia aquiescência do DECEX (antiga CACEX) que, no caso em tela, não ocorreu, fazendo, as- sim, com que o despacho se processasse sem o amparo da G.I. Em assim sendo, voto para que seja negado provimento ao re- curso. Eis o meu voto. Sala das Sesseies, em 06 de outubro de 1992. lgl UBALDO CAMPELLO NETO - Relatar

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4821544 #
Numero do processo: 10715.004570/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRAZO NA APRESENTAÇÃO DE GI. 1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5o., parágrafo único, do Decreto 70.235/72). 2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de movimento grevista dos servidores do respectivo órgão. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32939
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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'Itsri:e • R'-rn ",.,-,.; o MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10715.004570/93-11 22 de fevereiro 5 302-32.939. Sessão de de 1.99 ACORDAO N° 116.477 Recurso n2.: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. Recorrente: R ALF/AIRJ/Rj. _Amã ecorrid MI . I PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRA- • ZO NA APRE3ENTAI;g0 DE GI. 1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no orgXo em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5o., parágrafo anico, do Decreto 70.235/72). 2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigOncia de movimento grevista dos servidores do respectivo orgXo. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Utmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar 410 provimento ao recurso. Vencidos a Relatara, ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO, os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, que negavam provimento. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLLATO. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1995. l -1.. O CAMPECO 40 - Presidente em exerci cio0. E 3ETH ) RI VI • TO - Relatora designadaL g' d s d' 10 C._'.'..A r:EGINA (USMNO - Procuradora da ._. -.. Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 24 AGO 1u95 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: jorge Climaco Vieira, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. 1'. , ', MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10715,004570/93•11 Recurso Hr. 116.477 Recorrer.: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. Recorrida ALF AIRJ/Rj Matéria n INFRAÇNO ADMINISTRATIVA Relatora ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO RELATORI O Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil importou, • acobertada pel& Di nr. 011634, de 14/04/93, partes e peças para motor diesel principal consistindo de 01 ManÔmetro 96 x 96 faixa de 0-4 bar, solicitando o desembaraço com suspensão de tributos, ao amparo do parágrafo 2o., inciso I, artigo 1o. da Lei nr. 8402, de 08/01/92. Em ato de revisão da declaraOro supra-citada, o auditor fiscal designado verificou que a importadora deixou de apresentar a Guia de Importaçáro dentro do prazo estabelcido pela Portaria DECEX nr. 15, de 09/08/91, constituindo o fato infração ' administrativa 'ao controle das importaçffes, consoante as dispo- siçefes do artigo 169 do Decreto lei nr. 37/66, alterado pelo art. 2o., inciso II, da Lei nr. 6562/78, estando sujeita à pena- lidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Adua- neiro Foi, em decorrOncia, lavrado o Auto de Infraçlro de fls. 01 para exigir da autuada o recolhimento.do . crédito tri- butário de 91, 80 UFIR correspondente à citada multa. • Regularmente intimada, com guarda de prazo a au- tuada impugnou a exig&ncia fiscal, alegando em síntese que: " 1) foram cumpridos todos os procedimentos pre- vistos na Portaria DECEX nr. 15/91, inclusive e principalmente no que tange aos prazos; 2) as guias foram emitidas e apresentadas à • re- partição dentro do prazo determinado pela Por- taria citada, não tendo sido examinado e libe- radas pelos funcionários, como é de costume, em virtude de greve dos servidores da Receita Fe- deral ocorrida de 04 de maio de 1993 a 22 de junho de 1993; J) tentar penalizar a autuada, pelo motivo ale- gado, é desconhecer suo pontualidade em relação a tal procedimento, além do fato de não existir nenhum interesse da importadora em negligência no cumprimento da obrigação • edse4£ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso Nr. 116.477 AcórciXo Nr. 302-32.939 4) por outro lado, como a multa foi capitulada no art. 526, inciso II, do R.A., questiona a empresa se a penalidade dai aplicada pelo não cumprimento do prazo estipulado pela Portaria DECEX nr. 15/91 ou pela falta de Guia de Impro- tação, uma vez que não se pode falar em falta de GI, pois a mesma existe; .5) a não cumprimento do prazo, por sua vez, não está prvisto no dispositivo capitulado; • 6) Não havendo previsão legal, no caso, con- clui-se estar ocorrendo um excesso de exação por parte da repartição aduaneira, não tendo • sido observados os pressupostos de certeza e liquidez obrigatórios em atos desta natureza; 7) invoca-se, de pronto, "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", conforme se depende do inciso XXXIV, alínea "a", do ar- tigo 50., da Constituição Federal; G) todo ato abusivo é nulo, por excesso ou des- vio de poder; 9) nenhum dano foi causado ao erário público; 10) finaliza reenquadrando que o Auto de Infra- ção impugnado seja tornado sem efeito." • Ao apreciar as razffes apresentadas pela autuada na impugna0o, o autor do feito julgou-as improcedentes . do prazo estabelecido pela Portaria DECEX nr. 15/91, pela importadora. Fundamentou-se, para tal, nos argumentos que, a seguir " elenco: 1) preliminarmente, após a entrega de Guia de Im- protação, permanece inalterada a data de seu efe- tivo recebimentos a despeito de qualquer provi- dência adotada pelo setor em relação a esse docu- mento, bem assim o tempo despendido para sua exe- cução.' ikgemw‘d MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.477 Acórdãb Nr. 302-32.939 2) o SETREA, durante todo o período da paraliza- çfto apontada pela impugnante (de 04/05/93 a 22/06/93), promoveu regularmente o recebimento de outras Guias de Importa 0o, procedendo a averba- çko de sua entrega nas DIs (4a. via), apresenta-. das para este fim. (citou algumas DIs que compro- vam tal ocorrência). As atividades administrati- vas estiveram par todo o período, ininterrupta- mente, em pleno funcionamento; 3) quanto à capitulaçko de penalidade no artigo 410 526, inciso II, do R.A., deriva ela do exato sen- tido da claúsula contida na GI, pois expirado o prazo de sua validade, nenhum efeito produz sobre as importaOles realizadas." • A autoridade monocrática julgou procedente a açXo fiscal através da Decisao nr. 112/93 (fls. 20/22), assim ementa- da: • "Constitui infraçgo administrativa ao controle das importaçffes impostas mercadoria do exterior sem a competente Guia de Importaçao. Auto de In- fraçgo". Tempestivamente, a autuada recorreu da decisao singular, insistindo nas raffles apresentadas na fase impugnató- ria, especialmente em que: 1) cumpriu devidamente o procedimento determinado • 1110 na Portaria DECEX nr. 15/91; 2) a Guia foi emitida e apresentada dentro dos prazos estabelcidos na Portaria; apenas foi en- tregue e ficou aguardando na repartiçgo a devida liberaç(o, que ocorre posteriormente; 3) por motivo de greve dos servidores da Receita ficou 'prejudicada a liberaçao da Guia por parte da Repartiçao; 4) penalizar a recorrente pelo motivo alegado é desconhecer sua pontualidade em tal procedimento; 5) a lei somente prevê para os efeitos de aplica- çao da penalidade, a importaçXo sem guia de im- portaçao, quando nao respeitado o prazo de 40 dias da data do embarque, donde se conclui estar havendo erro da reparticgo na capitulaçXo da pe- nalidade, com excesso de exaçao; 6) nenhum dano foi causado ao erário Oblico ~se _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Z.~ 4 ,n,$,,,,... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.477 AcórdXo Mr. 302-32.939 7) finaliza solicitando que o Auto de Infra0o seja julgado improcedente. 10 E o relatório .. ~4(, 1111 • .1111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.477 AcórdXo Nr. 302.32.939 VOTO VENCEDOR Com vistas a agilizar os procedimentos relacionados com a importaçao de determinados produtos, foi editada a Por- taria DECEX nr. 08/91, cuia redaçao veio a ser alterada pelo texto das Portarias DECEX nr. 15/91 e 25/92, permitindo ao im- portador,. nas hipóteses ali elencadas, a apresentacZó da Guia • de importa0o após o desembaraço Aduaneiro, dentro dos prazos para tal estabelecidos. Estabelece a Portaria nr. 15/91, que a Guia de Im- porta0o, naqueles casos excepcionais relacionados nas alínea "a" a "d" de seu art. lo., deve ter sua emissao solicitada até 40 dias corridos, após o registro da D.I., sendo que sua vali- dade se extingue, para fins de comprovaçao junto à Receita Fe- deral, após 15 dias corridos, a contar da data de sua emissao. Decorre dessa condiçao, que o documento apresentado à repartiçXo responsável pelo desembaraço aduaneiro da merca- doria, após esse prazo, já no produz os efeitos que lhe sao próprios, uma vez que seu valor legal perdeu-se em funçXo do decurso de prazo. No obstante tais assertivas, considerando que o De- cr•to nr. 70.235/72 estabelece que os prazos só se iniciam e se findam em dia de expediente normal na repartiçao em que • corra o processo; que na data em que a empresa deveria ter apresentado a Guia de Importaçao a repartiçXo encontrava-se sob efeito de movimento grevista, e que tal circunstãncia des- caracteriza o caráter de normalidade do expediente, dou provi- mento ao recurso interposto. Sala das sessffes, 22 de fevereiro de 1995. 1")[ Elizabeth Mari Violatto Relatora designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECURSO NR. 116.477 ACORDMO NR. 302-32.939 VOTO VENCIDO Trata o presente processo de Auto de Infração la- vrado face ao descumprimento, pelo importador, do prazo estabele- cido pela Portaria DE.EX nr. 15/91, para a apresentação de Guia , de importação à Repartição Aduaneira. Tendo ém vista a necessidade de desregulamentar e agilizar os procedimentos administrativos na importação, a admi- nistração baixou a Portaria DECEX nr. 08/91, alterada pela Porta- ria DECEX nr. 15/91. O artigo 2o., letra "b", da Portaria DECEX nr. 08/91 permitia que, para a importação de determinadas mercado- rias, a Guia de Importação fosse emitida anteriormente ao desem- baraço aduaneiro. Mais além foi a Portaria DECEX nr. 15/91, ao esta- belecer (art. 2o., parágrafo 2o.) que, "nos casos previstos nos .itens "b", "c" e "d" (do caput), as mercadorias poderão, a crité- rio da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneil-a sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agencias habilita- das a prestar serviços de comércio exterior, até 40 dias corridos após o registro da declaração de importação. A Guia de Importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o (s) número (s) e data (s) da (s) respectiva (s) • DI (s): "Está Guia ampara as importaçUes de mercadorias já • desembaraçadas, conforme Dl (s) abaixo relaciona- da (s) e tem validade de 15 dias corridos após sua em ,ssão, para fins de comprovação júnto à re- partiço de desembaraço aduaneiro." Pelos dispositivos citados, verifica-se que a ad- ministração procurou facilitar e agilizar a importação, em alguns casos, criando contudc? certas obrigaçffes de ordem administrativa a serem cumpridas pc.: o importador, com referencia ao pedido de emissão de GI e á apresentação deste documento à repartição adua- neira, mais espeCificaente, prazos. Alega a recorrente ter cumprido os prazos estabe- lecidos pela Portaria :O•CEX nr. 15/91. Procura se socorrer argumentando que a guia foi emitida e entregue na repartição aduaneira, ficando aguardando sua liberação em decarrencia de greve ocorrida no período de 04/05/93 a 22/06/93. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.477 Acórd:Xo Nr. 302-32.939 Nrão é o que consta dos autos, uma vez que, no cam- po 24 da DI, foi apost:, o carimbo de que a guia foi recebida fora do prazo regulamentar, ou seja, em 07/06/93. Na caso, nVo é e nem poderia ser a data de libera-- o da GI, após sua anâlise, que acarretou a lavratura do Auto de Infra0o e sim, a apresntaç%o do documento fora do prazo. Constata-se, ademais, que a recorrente apresentou a citada GI em 07/06/9, ou seja, dia em que os funcionários da Receita Federal ainda estavam em greve. Pela infermaçao fiscal às fls. 19, o auditor fis- cal autuante cita alguns nameros de 1)1 ,s nas quais foi averbado o recebimento das respectivs GIs, durante o perlado da greve. Poderia, ainda, o recorrente, para assegurar o cumprimento do prazo de apresenta0o, ter protocolizado o docu- mento no setor próprio da repartiOo aduaneira, o que nWo ocor- reu. Por todo o exposto verifica-se que, de fato, a im- portadora no cumpriu o pi-azo estabelecido pela Portaria DECEX nr. 15/91, para a apresentaçUo da guia para fins de comprova0o junto à Receita Federal. i::.n relacXo à multa capitulada no artigo 526, II, do RA, ela é perfeitamente aplicável, no caso, uma vez que a Guia de Importaç:Xo apresentada fora do prazo estipulado pe- la Portaria DECEX nr. 15/91 F,2(o tem valor legal, perde sua eficá- cia e a importaçXo é considerada ao desamparo de guia. Importação ao desamparo de guia constitui infra0o administrativa ao controle d .. . sujeitando o importa- i, dor á penalidade prevista no art. 526, II, do RA, ou seja, multa de 30% 0 do valor da mercadoria. . 'Tão houve, na eapitula0o da penalidade, .qualquer excesso de exaçWo por parte cLk administra0o fiscal e sim obe- diOncia ao disposto no parágrafo tinico do artigo 142 do CTN, se- gundo o qual "a atividade adminstrativa do lançamento é vincula- da e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Face a todo o exposto e a tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço o recurso por tempestivo para " no mérito, negar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sess/Nes, 22 de fevereiro de 1995. fe.teeCesare..2)4W; Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto-Relatora

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Numero do processo: 10831.001443/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de mercadoria. Microfichas contendo reprodução de desenhos dos diversos itens de locomotivas, processados em computador, utilizáveis em aparelho de projeção (imagem aumentada refletida em tela) ou por revelação de imagem aumentada, em papel. Material caracterizado como sendo microfilme definido como sendo microrredução sobre suporte transparente. Código 37.05.20.00.00 da TAB-SH Multa de mora do imposto de importação: descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28479
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:58:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:58:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:58:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:58:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:58:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:58:23Z; created: 2009-08-07T14:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:58:23Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10831.001443/94.24 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.479 RECURSO N° : 117.725 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS /SP Classificação de mercadoria. Microfichas contendo reprodução de desenhos dos diversos itens de locomotivas, processados em computador, utilizáveis em aparelho de projeção (imagem aumentada refletida em tela) ou por revelação de imagem aumentada, em papel. Material caracterizado como sendo microfilme definido como sendo microrredução sobre suporte transparente. Código 3705.20.0000 da TAB-SH Multa de mora do imposto de importação: descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996. JO LANDA COSTA SIDENTE e,. FRANCISCO KrfFA B RNAICNO RELATOR PIOCUIIADORIA.GatAL DA FAZeNDA NACIONAL •Ceordennele-Gorce l C: forpresonteçao ExtroludIcIal di arendpil'aclonia h 0-PKW Á- • ao. • tkraz iÔG 1. CIAN COR' ZR I CATES Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.725 ACÓRDÃO N° : 303.28.479 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO RMA BERNARDINO RELATÓRIO GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A, foi autuada por haver classificado no código TAB/S.H. 3705-90-0100, o produto denominado MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS COM MICRORREPRODUÇÃO DOS MESMOS, em numerosas DIs registradas entre setembro e dezembro de 1990, na IRF de Viracopos SP . Entendeu a fiscalização da Receita Federal que a classificação correta devia fazer-se em 3705-20-0000 por não se tratar de DIAPOSITIVOS "SLIDES". Foi lavrado o Auto de Infração de fls.01103, com o Demonstrativo de fls. 04/15 para exigir diferenças de imposto de importação e IPI e bem assim a multa do art. 530 do RA (de mora) além dos juros de mora. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação para justificar a classificação que adotou para a mercadoria (fls. 130/132). Diz que suas microfichas são portadoras dos avanços tecnológicos dos diversos componentes e diversos modelos de locomotivas em fabricação na empresa. As microfichas são enviadas gratuitamente da matriz para a fábrica brasileira. Elas são processadas via computador, podendo ser utilizadas de duas maneiras: visualização através de aparelho de projeção (reflexão e projeção da imagem em tela) ou através de revelação da imagem aumentada, em papel. A importação, aliás ocorreu há quatro anos, sendo a revisão fundada em interpretação subjetiva, sem um único sequer exemplar das microfichas. Faz juntar um exemplar para comprovar o que alega. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal (fls. 154/160) As Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), esclarecem que a posição 3705 (chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados exceto ..6y\ filmes cinematográficos) compreende as microrreduções sobre suporte transparente (microfilmes). Apresenta a TAB/SH de 01/01/90 a 31/12/90, os seguintes códigos: 3705.20.0000 - microfilmes 3705.90.0100 -chapas e filmes para diapositivos (slides) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.725 ACÓRDÃO N° : 303.28.479 A interessada no quadro 11 dos anexos 11 (adições), de todas as DI's envolvidas no presente processo, descreve o produto importado como "MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS 'TÉCNICOS, COM MICRORREPRODUÇÃO DOS MESMOS" Examinando o exemplar da mercadoria importada constante às fls. 152, constata-se que se trata, realmente de uma MICROFICHA. Resta saber onde se classificam as microfichas, se no código correspondente aos microfilmes ou no correspondente aos "slides". Como se verifica na transcrição acima, o "slide" é apropriado para projeção em projetor de "slides". Já a microficha é apropriada para projeção em leitora ou reprodução em papel. Qual seria a classificação que lhe corresponderia? Como comprovado pelo documento de fls. 125, Boletim Tributário n° 78/91, indubitavelmente a classificação se fará no código 3705.20.0000, posto que nesse ato, expressamente se classifica as microfichas. É bem verdade que esse ato é de 1991, ao passo que a importação é de 1990. Isso porém, não altera a classificação da mercadoria. Visto que os seis (6) primeiros dígitos dos códigos de mercadorias constantes da TAB/SH são determinados pelo CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, não podendo as partes que aderem ao Sistema Harmonizado, alterá-los, fica, assim, confirmado que as "microfichas" sempre tiveram sua classificação no código supracitado. Declara a Autuada na peça impugnatória que : "...Essas atualizações são transferidas para os desenhos dos respectivos itens, processados em computador e microrreproduzidos em forma de microfichas..." diante de tal declaração não restam dúvidas de que as mercadorias em questão , enquadram perfeitamente na descrição de"microfilmes" constantes da NESH e portanto, devidamente desclassificada no Auto de Infração de fls. 01 a 15. Inconformada a empresa interpôs recurso perante este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls 165/169), lido em sessão. Insurge-se entre a exigência da cfru multa de mora. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.725 ACÓRDÃO N° : 303.28.479 VOTO A mercadoria está descrita nos autos como MICROFICHAS de desenhos técnicos. A recorrente adotou o código 3705.90.0100 ao passo que a fiscalização da Receita Federal optou pelo código, dentro da mesma posição, 3705.20.0000 alterando em nível de subposição por não se tratar de "slides" (diapositivos) mas sim, de "MICROFILMES". A empresa esclarece que seu material é feito por computador e se refere à atualização técnica relativa aos componentes dos diversos modelos de locomotivas de sua linha de produção. Acrescenta que tais atualizações são transferidas para desenhos dos itens das locomotivas , processados por computador e reproduzidos em microfichas ; que a utilização das microfichas faz-se de duas maneiras: visualização em aparelho de projeção (imagem aumentada refletida numa tela) ou por revelação de imagem aumentada, em papel. A posição 37 05 abrange, tanto os microfilmes, como os diapositivos. A questão situa-se em saber se as importadas microfichas são microfilmes ou diapositivos ou mesmo outra coisa diferente numa terceira opção. A NESH relativa à posição 37 05 define 'MICROFILMES" como sendo "microrreduções sobre suporte transparente". Corretamente argumentou a autoridade julgadora de primeira instância, que a descrição feita pela recorrente corresponde exatamente à definição de "microfilme" que faz a NESH. Além disso, a mesma digna autoridade julgadora, deu ainda como fundamento da sua decisão o contido no Boletim Tributário n°76/91, tendo de esclarecer que tal elucidação do Boletim tem valor interpretativo e, por conseguinte, de vigência "EX TUNC" uma vez que não fez, nem poderia fazer, qualquer alteração na Nomenclatura mas apenas veio dar esclarecimento do que já se contém na posição e subposição em referência. Quanto à multa de mora, por outro lado, entendo-a descabida, na espécie, em se tratando de lançamento de oficio em que se discute a classificação fiscal de mercadoria na TAB-SH. Inexiste a mora para efeito da multa do art. 530 do RA, dado que feito o lançamento, adveio a impugnação de efeito suspensivo e após a decisão singular, o recurso de efeito igualmente suspensivo até a conclusão final do processo, após a decisão de que não caiba mais qualquer recurso ou deixe o sujeito passivo de exercer esta faculdade prevista na lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.725 ACÓRDÃO N° : 303.28.479 Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de classificar as microfichas em causa no código TAB- SH 3705.20.0000 e excluir do crédito tributário lançado a multa de mora do imposto de importação. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 FRANCISCO RI *A ERN INO - RELATOR Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4824370 #
Numero do processo: 10840.001302/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.434
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.001302/2002-37 Recurso n° 133.729 Voluntário oe, catiNtotes Matéria PIS SEMESTRALIDADE.MESCulto C°11.""ouldi dnroint_ideAcórdão n° 203-12.434 Rumes t Sessão de 21 de setembro de 2007 Recorrente PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA _ Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei • declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Ad2NiI0PRRA'j NETO Presidente • :-.7:17€:714. DCA) 0-RIG2INCACL Processo n.0 10840.001302/2002-37 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.434 Fls. 229 • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. VA FAZENDA - •9 CO CONFERE COM O ORIGINAk BRASÍLIA M...4_1 O É Vid . • Processo n.° 10840.00130212002-37 CCO2/03• Acórdão n.° 203-12.434 Fls. 230 . . Relatório Trata-Se de Recurso Voluntário interposto contra o aèórdão que manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação solicitado em 10/04/2002 relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 07/1988 a 09/1995, correspondentes às diferenças entre os valores determinados face à Lei Complementar n° 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO _ _ DIREITOÀ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo tributária deve corresponder à materialidade da hipótese de incidência, sendo incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir ser tempestivo o seu pleito ressarcitório, pois protocolado no prazo de 5 (cinco) anos contados da N /SRF n° 31/97 ou da Medida Provisória n° 1.621 ou, ainda, dentro do prazo de 10 (dez) anos, por se tratar de tributo lançado por homologação. Com tal consideração pede a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. _ MIN. DA FAZENDA - .9 CO CONFERE MN O ORIGIUM 1 ess...222. is ....si ' a * Processo n.° 10840.001302/2002-37 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.434 Fls. 231 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Do Termo "a quo" para a Restituição: Publicação da Resolução n° 45/95. A questão posta já é demais conhecida por este Câmara, sendo entendimento deste relator, harmônico com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito do PIS oriundo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995, a qual retirou do ordenamento jurídico os referidos diplomas normativos. Nesse sentido o acórdão abaixo: "DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n o 49, publicada em 10/10/95)." (Proc. 10935.001191/00-86. Recorrente. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VERÊ LTDA. Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00. Acórdão: CSRF/02-01.790 Tendo em vista que o presente pedido de restituição foi protocolado em 10/04/2002, resta flagrante a sua intempestividade. Pelo exposto voto pelo não provimento do Recurso. É como voto. Sala das sessões, em 21 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA ÇA7rNOA • .9 Cemut DA • - coNrt ":e r, ti1i i BRAS!: P. 34 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005678/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12142
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda R. ...,:íyk•;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005678/2004-00 corto~ Recurso ne : 136.165 Core" de SomFa1911611n0 Diskr Acórdão n° : 203-12.142 • ~ma AO Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Enio Barbosa de Biasi. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 7C tonio Bé erra Neto President • ,•-"" — • V E u dirès-ty. . w. tas ch Assis Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, _90 04. Matilde Cursino de OINeita Mat. Siape 91650 • . 22 CC-MF v".'-';•ril•. Ministério da Fazenda aSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005678/2004-00 Recurso n° : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro eSilva, Silvia de Brim Oliveira, Dory e• arianelli, Odassi Guerzoni Filho e LucianoPontes de Maya Gomes. • Brutais, MF-SEGUNDOÂRE NSCaOHNIODORIGC°INTNARLIBUINTES °e- Matilde Cursino de 069~ Mat. Sia • 91650 • 2 •'. 2Q CC-MF "±-,N Ministério da Fazenda n.le);,""Zy, ..-••rnt.;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10830.00567812004-00 Recurso n" : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. RELATÓRIO • O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao segundo 4° trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 209.450,07. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se trata de insumos utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. A 2' Turma da DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Reputou inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, já que isenção é diferente de imunidade. Afirmou que na primeira os produtos contemplados são ' tributados pelo imposto, estando dentro do campo de incidência do TPI, mas por motivo de ordem política ou econômica são, por lei, desonerados do imposto, enquanto que na imunidade, concedida constitucionalmente, os produtos estão fora do campo de incidência e não são considerados industrializados. Esclareceu a DRJ que a legislação do IN sempre concedeu créditos incentivados no caso de exportação de produtos tributados, desonerados do imposto em virtude da imunidade, mas tal benefício jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, tais como energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minérios do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, produtos classificados na TIPI como NT. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL fr / I C43 Marisde reino de Oliveira Mat. Siado 91650 2" CC-MF ..117;n:1-., Ministério da Fazenda n. 4t» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00567812004-00 Recurso n° : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 Ao final ainda verificou que os acórdãos deste Conselho de Contribuintes, citados na Manifestação de Inconformidade, restringem-se ao direito de crédito na hipótese de aquisição de insumos para aplicação em produtos cuja saída é tributada, embora sem débito de IPI. Observou que no presente processo a situação fática é outra: a saída não é tributada. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida • e repisa as alegações de inconformidade, com acréscimos. Tratando da distinção entre imunidade, isenção, aliquota zero e não- tributação, argúi que de todo esta última tem a mesma finalidade da isenção e da aliquota zero. Tece considerações sobre a não-cumulatividade do IPI, defendendo que a Lei n° 9.779/99 apenas reconheceu o direito aos créditos do IPI em discussão, e que os seus produtos finais, embora não-tributados, estão no campo de incidência porque são industrializados. É o relatório. , Cl 1" di htp-sEGuromoFccouRescEouim000pERcteotattautNies Mar1163 6C00,10 08veira Mat. Sisas 91850 4 sLit: b‘-k 22 CC-Isif * Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00567812004-00 Recurso n° : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo não caber razão à recorrente, posto que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por Sumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto. Nos produtos tributados estão incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, incluídos no campo de incidência do IPI. Estão excluídos, contudo, os não-tributados ou NT, ainda que industrializados. Se um produto tributado for exportado, em virtude imunidade específicas das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, o emprego de insumos tributados na sua industrialização permite o aproveitamento dos créditos respectivos. Diferentemente, se um produto NT for exportado, não há de se falar de aproveitamento de créditos porque o mesmo não é considerando industrializado, para efeito do A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Por isto, ao tempo em que destaco comungar dos fundamentos da decisão recorrida, cuja interpretação escorreita não merece qualquer reparo, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão n° 203-11205, cujo voto reproduzo na parte que importa mais de perto a este julgado: INSUMOS UTILIZ4DOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A principio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 5 Brasffia / 04 / 0'; Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sung 91650 2`1CC-MF ,ettiktvit. Ministério da Fazenda tAr Fl. 2,;c4,-,3-:› Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00567812004-00 Recurso n° : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema!: An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por quê? Ora porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, estiá ligado. salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operacões de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou pluntásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurtfásico o Tributo, como é o caso do IP! e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operacão. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Cana Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do !PI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora. se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não hd o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 1! da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto e 2.637, de 25 de junho de 1998). CONFERE CO O op 1.7400_ERICGOiNnAL IRIBUINTES 6 ME-SEGUNDO CONSC 4,/// Cursino da Oliveira mat. Siso 0660 . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;&)•4:› Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005678/2004-00 Recurso u" : 136.165 Acórdão n° : 203-12.142 apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industriqlização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em - Junho de 2007. El • • •n • S DE ASSIS MF-SEGtroONFCEORNESgollim0000ERCIGOINNTARLIBUINTES Brasília, Matilde Cursin da Oliveira Mat. Siape 9'1850 • 7 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4820263 #
Numero do processo: 10660.002204/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18573
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s Memb- g da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF "jé - 5EGU:011:24SCEOLiN DE CONTRIBUINTES ANTO I0 CARLOS ATU Presidente Brasília, c2cL. /- 002- / Celma Maria de Albuqueje,ÍzL Mat. Siape 94442 MARIA ERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10660.002204/2003-16 Acórdão n.° 202-18.573 KIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, , O cW' Celma Maria de Albuquerwe Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, protocolizado em 26/11/2003, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-prêmio) de IPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 2R Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgaram procedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994. ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE. Desconhece-se das argüições de ilegalidade de atos normativos da SRF, pois não cabe às DRJ apreciá-las. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL Período de apuração: 01/011993 a 31/12/1994 RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso, no qual, em apertada síntese: - traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão); - requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida por inobservância ao devido processo legal, em especial ao art. 28 do Decreto n 2 70.235/72, e por ofensa ao princípio da motivação das decisões; - sustenta a não extinção do estímulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal; Processo n.° 10660.002204/2003-16 Acórdão n.° 202-18.573 Fls. 3 - requer (fl. 126) a incidência da correção monetária sob o entendimento de que (sic) "o instituto destina-se, apenas, a manter o valor de troca da moeda, anulando os efeitos da espiral inflacionária"; - requer seja reformada a decisão recorrida para o efeito de afastar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, bem como a aplicação da IN SRF n2 600/2005, à vista de sua inconstitucionalidade, especialmente por ofensa ao princípio da legalidade, ao devido processo legal, e ao direito de petição, e por fim seja julgada a procedência do pedido. Pede, ao final, seja adotado o prazo vintenário prescricional para se pleitear o crédito-prêmio do IPI, consoante entendimento firmado no Acórdão n2 201-69.992 e, igualmente, para definir que o beneficio do crédito- prêmio do IPI encontra-se vigente, sem definição de prazo, conforme confirmado pela Resolução n2 71/2005 do Senado. É o Relatório. -IAF - SEGUCNODNOFCEREONSZ1100 ODER000 INNTALRIBU " f CelmamMaatrisalade Albuq2uer • • Processo n.° 10660.002204/2003-16 Acórdão n.° 202-18.573 Fl 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília,/./.2j2,„/ 1? J Celma Maria de Albuquer Voto Mat. Siape 9444k ,c/i Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI. As matérias que dizem respeito ao recurso interposto pela interessada dizem respeito: (i) a perda do direito, em face da prescrição. Se ultrapassada a questão prejudicial: (ii) a nulidade da decisão de primeira instância; (iii) o direito propriamente ao ressarcimento invocado e a atualização monetária do incentivo fiscal. Da prescrição: Antes de entrar nas demais questões das razões recursais, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando • L1/181.11NTES Processo n.° 10660.002204/2003-16 SEGUCNODONFECROENSCaOrO ODERIOCCINANT 0.91 Acórdão n.° 202-18.573 Brasília, Celma Maria de Albuquerqu Fls. 5 Mat. Siape 94442 recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2" Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/R3, 1" Turma do STJ, ReL Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Compulsando os autos (fls. 08 a 12), verifica-se, conforme Demonstrativo dos Créditos do IPI das Exportações, que os produtos (café cru) exportados se referem aos anos de 1993e 1994, sendo que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 26/11/2003 (fl. 1). Portanto, a priori, encontram-se prescrito o direito ao aproveitamento ao crédito de todo o período aqui reclamado, ficando prejudicada a análise das demais questões. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MARIA TERESA74ARTÍNEZ LÓPEZ \\* Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000597/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08699
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.Q De U4B(15 1/ Oq / 19 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA c nr115 C Rubrica ".11M•ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .díL Processo : 10650.000597/95-53 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.699 Recurso : 99.451 Recorrente : JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - Cabível a aplicação da Lei n2 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n 2 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis e 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 2 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 41111.0"/.-- Otto tutano:4 e Oliveira Glasner Presidente íir ori."n Tarasio Campe b Borg- s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/Val/AC-MAS/ 1 513- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES res, Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 Recurso : 99.451 Recorrente : JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n2 1831752.9 (SRF), com 1.593,0ha de área, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do VTN mínimo e da cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim fundamentada: "Analisando a documentação anexada ao processo pode-se notar que o lançamento consignado na Notificação de folha 02 está correto, senão vejamos: O ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua-VT'N declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei 8.847/94. Segundo o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei 8.847/94 o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95, determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O VT1V declarado pelo contribuinte foi de 227.790,00 UFIR, abaixo, portanto, do valor mínimo para terra nua determinado pela IN-SRF 16/95 para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT que é de 170,07 UFIR/ha x (7.593,0 - 1.288,0) ha = 1.072.291,35 UFIR. Assim sendo, não se pode aceitar como VTN tributado, valor menor que o VIN mínimo estabelecido pela legislação, conforme acima detalhado. 2 515} MINISTÉRIO DA FAZENDA g y4W, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts-O• Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 A alíquota aplicável é de 0,30%, considerando que o imóvel tem área total entre 4.500,0 e 8.000,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável acima de 80,0%, conforme Anexo I - Tabela II da Lei 8.847/94, art. 5°. Quanto à contribuição para o CNA, segundo o art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. O art. 4° do Decreto Lei 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente à SRF), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto Lei. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contraria a Constituição em vigor. Nota-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda, ao dispor que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador" - Art. 10, parágrafo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega o contribuinte que não quer filiar-se ao respectivo sindicato, sem no entanto, apresentar qualquer documento comprovando que no ano calendário referente ao lançamento (1.993), tivesse manifestado este desejo, junto à entidade representativa de sua categoria econômica ou profissional. A contribuição CONTAG, prevista no art. 4°, parágrafo 3° do Decreto- Lei 1.166/71, art. 580 da CLT com redação dada pela Lei 7.047/82, é também devida, nos mesmos critérios de arrecadação da contribuição CNA, acima referidos. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as Contribuições Sindicais Rurais." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.06.96 (fls. 22/33), assim resumido: 3 519 MINISTÉRIO DA FAZENDA,o,r; jlõ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 "a) A decretação do descabimento do lançamento ainda porque baseado em disposições que influem na determinação do valor a pagar e que foram fruto de introduções ou modificações da Lei n° 8.847, publicada em 1994, no dia 29 de março, e que só poderiam portanto, produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1995; b) Seja julgada improcedente a cobrança, também porque baseada em tipo inadmissível de lançamento, criado pela MP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, não previsto no Cl'N e que redunda em arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo Código; c) Ainda, seja julgado improcedente o lançamento, dada a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição do valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município; d) A decretação da improcedência igualmente porque a Lei, tendo criado a tabela de valores da terra nua, esta a base de cálculo do imposto e principal elemento na determinação do valor a pagar, não poderia ter deixado de publicá-la no ano anterior ao do exercício financeiro; e) Pede o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os anteriores dispositivos que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo lançamento; fi Por fim, o cancelamento da exigência também na parte referente às contribuições lançadas, visto que alicerçada em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional." Cumprindo o disposto no artigo 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 36/38), considerando-o de natureza protelatória, e requerendo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 5-02 O MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.,CZ/i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o ora recorrente discorda do Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel (VTNm) e da cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG. O recorrente aduz que houve arbitramento do Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo, sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 148 do CTN. Também argumenta que o artigo 18 da Lei n' 8.847/94 é conflitante com o artigo 148 do CTN, devendo prevalecer a determinação do CTN. Todavia, entendo que não cabe ser reclamada a aplicação do artigo 148 do CTN, pois não houve arbitramento da base de cálculo do tributo ora exigido. A Lei n' 8.847/94, apesar de publicada no Diário Oficial de 29.01.94, aplica-se ao ITR do exercício de 1994, haja vista que a mesma resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n 399, de 29.12.93. Segundo o disposto no artigo 6' da mencionada lei, o "lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". No caso presente, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo citado artigo 6, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de oficio, do Valor da Terra Nua declarado, nos termos do artigo 147, caput e § 2, do CTN, c/c caput e §§ 1' e 2' do artigo 3' e artigo 18 da Lei n" 8.847/94, a seguir transcritos: Lei n' 5.172, de 25.10.66: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. áç 12 § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.". 5 502 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs'À"4 Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 Lei n2 8.847, de 28.01.94: "Art. 32 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1' - Q VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 22 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. 1) "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.". O ora recorrente não logrou comprovar que o lançamento tenha ferido qualquer dispositivo legal, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tenha sido calculado de forma diversa daquela prevista na lei, ou que este valor seja superior ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do lançamento. Ademais, apesar de ser direito do contribuinte contestar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, deve ser observada a determinação do § 4 2 do artigo 3 2 da Lei if 8.847/94. Por meio da Instrução Normativa SRF n2 16, publicada no DOU em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n 2 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei n2 8.847/94. 6 50202 MINISTÉRIO DA FAZENDA era4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 Entendo incabível a alegada sujeição da Instrução Normativa SRF tf 16 ao principio constitucional da anterioridade da lei, pois referido principio aplica-se em casos de instituição ou majoração de tributos, o que é privativo da lei. O ora recorrente também contesta o artigo 20 da Lei if 8.847/94, dispositivo legal estranho ao caso presente, pois trata de lançamento de oficio, razão pela qual não conheço de suas razões, neste particular. Quanto às Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, o ora recorrente aduz que ambas as exações têm fundamento de decretos-leis não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que tem o seguinte teor: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. sS 12 - Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. ssç 22 - Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no Art. 62, parágrafo único.". 7 52 3 ifili. .t g MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e ,O, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -:,,,,r- Processo : 10650.000597/95-53 Acórdão : 202-08.699 Contudo, o disposto no artigo 25 do ADCT/88 não se aplica aos Decretos-Leis ri 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 2 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sali as Sessões, em 22 de outubro de 1996d t TARÁSIO CAMP LO ORGES' 8

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