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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352882 #
Numero do processo: 10980.914238/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 38 /2 01 2- 23 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.397,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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7350100 #
Numero do processo: 10880.977149/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 49 /2 01 6- 40 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2014, no  valor de R$ 170.565,24, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720151/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda mais quando a verificação do custo de produção e a determinação do lucro real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei. IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1201-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca  de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda  mais quando a verificação do custo de produção e  a determinação do  lucro  real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei.  IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos  (CSLL, PIS e COFINS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 51 /2 01 6- 35 Fl. 7010DF CARF MF     2 EDITADO EM: 29/06/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem  IRPJ e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  em  relação aos  anos­calendário de 2011  e  2012, apurados por arbitramento do lucro da contribuinte.  O fundamento legal invocado pelo fisco foi o art. 530, II do RIR/99, em razão  da caracterização de imprestabilidade dos livros fiscais apresentados para fins de verificação do  custo de produção da contribuinte.  Para melhor compreensão dos fatos apurados, a seguir transcrevo a conclusão  constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3.071/3.176:  Conclusão  O  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  o  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, (inc. III e § 2o do  art. 444 do RIPI/2010).  Entre  todos  os  documentos  e  arquivos  apresentados,  os  únicos  Livros  modelo  3,  formalmente  existentes  são  os  encadernados,  recepcionados em 29/09/2015, por  terem sido registrados  junto  ao  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  de  Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Moji Mirim, SP (art.  448 do RIPI/2010), os quais são IMPRESTÁVEIS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  (Lei  no  5.172,  de  1966,  art.  195,  Lei  no  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  72  ­  art.  389  do  RIPI/2010). Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil  expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo  em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados  (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 2o, Lei no 8.383, de 1991, art.  62, e Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 72, § 3o ­ §  2o do art. 389 do RIPI/2010).  Embora intimado e reintimado por diversas vezes, o contribuinte  não apresentou os arquivos digitais dos aludidos livros.  Fl. 7011DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  imprestabilidade  dos  livros  modelo  3,  inviabilizou  o  prosseguimento  da  sistemática  de  tributação  por  auditoria  de  estoque  e  gerou  o  arbitramento  do  lucro,  visto  ser  impossível  determinar o custo de produção.  III – D) Dos Livros Registros nos Livros de Entrada  É requisito para o direito ao crédito das NF de aquisição, que os  registros das aquisições sejam escrituradas no Livro de Entrada.  Constatamos  que  o  contribuinte  registrou  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  em  seu  Livro  de Entrada,  porém  grande  parte  delas  com os seguintes erros: NCM incorreto, código da mercadoria  incorreto,  descrição  da  mercadoria  incorreto,  em  lugar  das  mercadorias adquiridas,  informa  serviços de  frete,  pagamento  de conta de telefone, válvulas, adesivos, etc.  O quadro abaixo apresenta  exemplos de  erros observados,  que  representam  valores  e  quantidades  significativos.  Nem  as  descrições das mercadorias nas NFe são confiáveis,  tendo  sido  observados vários erros.  [...]  Os  Livros  foram  considerados  IMPRESTÁVEIS  por  conter  vícios,  erros  e  deficiências  a  que  está  obrigado  (inc.  II  do  art.  530 do RIR/1999 – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999).  IV  ­  DOS  EVIDENTES  E  RECORRENTES  ERROS  DAS  NOTAS FISCAIS  Além de todos os erros dos Livros, constatamos que grande parte  das Matérias  Primas  eram  importadas  e  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  para  transporte  da  mercadoria  e  entrada  na  fábrica  continham  erros  recorrentes,  dentre  os  quais  destaco:  a  omissão  do  código  do  produto  com  inclusão  nesse  campo  do  CFOP;  e  o  nome  da  mercadoria  divergente  nos  campos  “Descrição  da  Mercadoria”  e  “Descrição Complementar”.  Exemplificativamente  apresento  a  NFe  204,  emitida  em  21/08/2012,  que:  traz  como  código  do  produto  “CFOP3102”;  Descrição  da  mercadoria  “BARRA  DE  CHOC.RECH.  MILK  WAY”;  Descrição  Complementar  “BARRA  DE  CHOC.RECH.  SNICKERS(No  Price)”,  1.320  CDA,  R$  137.387,51,  e  que  o  contribuinte,  após  intimação,  informa  tratar­se  do  produto  10103280. Em  todos os diversos Livros modelo 3 apresentados  sequer consta a existência desse produto (10103280) no mês; no  Livro  de  Entrada  é  registrado  com CFOP  3102  (compra  para  comercialização) que, em tese, permite o crédito do IPI, mas na  descrição  da  mercadoria  consta  “PAGTº  CONTA  TELEF.FAT  2458356 RJ” no valor dos R$ 137.387,51.  Para  onde  terá  ido  a  mercadoria  importada,  visto  que  para  a  fábrica não foi?  V – DO CONTROLE DE PRODUÇÃO SUBSTITUTIVO  Fl. 7012DF CARF MF     4 O  contribuinte  afirma  no  item  1,  inciso  V  da  sua  resposta  recepcionada  em  17/11/2015  (DOC  F  58),  que  operar  na  plataforma SAP e que o Livro modelo 3 é gerado no SAP, vide  resposta.    Em 14/03/2016 efetuamos reunião no estabelecimento industrial  da  filial  de  Guararema/SP,  em  que  estiveram  presentes  os  Senhores  Pedro  Borges,  Leandro  Furtado,  Darcio  Cordeiro,  David  Quintanilha,  Senhora  Joceli  Vasconcelos  e  a  Auditora­ Fiscal  signatária.  Naquela  oportunidade  os  representantes  da  empresa abriram o sistema SAP em tela projetada e a autoridade  fiscal solicitou, por amostragem, que fossem abertos os registros  de  produção  referentes  a  alguns  produtos  e,  simultaneamente,  acompanhou  os  respectivos  registros  nos  Livros  modelo  3,  apresentados pela empresa. Tal sistemática buscava realizar um  relatório,  no  sistema  SAP,  que  demonstrasse  desde  a  NF  de  entrada  todo o consumo do  lote através da cadeia da estrutura  do  produto  até  a  NF  de  saída  do  Produto  acabado.  Todos  os  registros solicitados por amostragem não estavam corretamente  anotados no Livro modelo 3, impedindo a rastreabilidade, e com  registros  inexistentes  no  modelo  3  ou  em  quantidades  divergentes  dos  apontamentos  constantes  no  sistema  SAP.  Ademais,  considerando  como  realidade  fática  o  sistema  SAP,  inúmeros  e  variados  registros  não  tinham  sido  apontados  no  Livro  modelo  3.  Segundo  o  gerente  de  pesquisa  e  desenvolvimento, engenheiro de alimentos, Sr. Darcio Cordeiro  e  o  procurador  e  gerente  fiscal  da  empresa,  Sr.  David  Quintanilha, o correto seria o apontamento constante do sistema  SAP.  A  título  meramente  exemplificativo,  cito  uma  dos  inúmeros  registros  solicitados  na  aludida  reunião.  Solicitamos  acompanhar  a  entrada  e  destino  dado  ao  material  de  embalagem, adquirido mediante a NF de nº 90110 (chave da NF  35120958331695000174550000000901101001039232),  emitida  e  movimentada  em  13/09/2012,  pela  empresa  Ibratec  Artes  Graficas Ltda, CNPJ 58.331.695/0001­74, quantidade 89,6 mil.  Constatamos que houve o registro da entrada da mercadoria no  Livro modelo 3, no mesmo dia 13/09/2012, no produto 1199723,  DISPLAY TWIX PB  SINGLE BR04,  das  89.600 CDA. Ou  seja,  trata­se  de  um  display,  uma  embalagem  de  apresentação,  uma  caixa. Solicitamos, por amostragem, que nos fosse mostrado um  lote  de  saída  referente  à  aquela  entrada.  O  Sr.  Darcio,  consultando o sistema SAP, informou que o registro da saída de  9.792  CDA,  doc  nº  712802,  em  07/11/2012,  mesmo  produto  1199723,  corresponderia  a  um  destino  dado  àquela  entrada.  Fl. 7013DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 4          5 Perguntado  sobre  o  destino  dado  à  saída,  informou  que  fora  aplicada  no  produto  acabado  M3538800,  TWIX  PEANUT  BUTTER  SINGLES  12X24X47,6G,  unidade  CDA,  contudo  o  Livro  modelo  3  não  contém  o  registro  da  identificada  e  visualizada no sistema SAP.  Naquela  oportunidade,  o  Sr.  David  Quintanilha,  garantiu  que  iria  corrigir  o  Livro modelo  3,  de  forma  a  que  ele  espelhasse  fielmente o sistema SAP.  Consciente do problema, fizemos constar no item 6 do Termo de  Intimação Fiscal  lavrado  em  13/04/2016  (DOC F  67),  que  era  facultado  ao  contribuinte  apresentar,  em  substituição  ao  Livro  modelo 3, o controle de produção substitutivo (sistema SAP), nos  termos do inc. I do art. 466 do RIPI/2010.  Contudo,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  inúmeras  versões  dos  Livros  modelo  3,  todas  elas  imprestáveis,  em  momento  algum apresentou o  sistema SAP que  sempre  esteve  disponível e que pretensamente seria fiel à verdade material  VI  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DE AUDITORIA DE ESTOQUE  Devido  ao  imenso  número  de  mercadoria  e  produtos,  selecionamos,  por  amostragem,  algumas  mercadorias/produtos  para  elaboração  das  planilhas  de  auditoria  de  estoque  constantes do Termo de Intimação 28.  Buscava­se, mediante a técnica de Auditoria de Estoque, apurar  diferenças no inventário e/ou nos estoques a partir do exame dos  documentos,  Declarações  de  Importações,  Notas  Fiscais  de  entrada e saída e da escrituração do estabelecimento.  Nesse caso, a fórmula a ser aplicada é:  Estoque não Registrado = Estoque Final Registrado ­ Estoque  Final Calculado  Onde:  Estoque Final Calculado = Estoque Inicial + Compras + Outras  entradas ­ Vendas – Outras Saídas.  Estoque Inicial: retirado do Livro Registro de Inventário   Compras: NF de compras.  Outras  Entradas:  NF  de  devolução  de  vendas,  de  retorno  de  industrialização, entre outras.  Vendas: NF de vendas.  Outras  Saídas:  NF  de  devolução  de  compras,  de  saídas  para  amostras, feiras, entre outras.    Estoque  Final  Registrado:  Estoque  Final  do  Inventário  do  estabelecimento.  Fl. 7014DF CARF MF     6 As  diferenças  inicialmente  apuradas  foram  apresentadas  ao  estabelecimento  fiscalizado, mediante  intimação,  para  justificá­ las com a respectiva comprovação hábil e idônea.  As  diferenças  poderiam  ser  de  dois  tipos:  (1)  Estoque  Final  Calculado maior  que  o  Estoque  Final  Registrado  = Diferença  Positiva:  omissão  de  vendas,  saídas  de mercadorias  sem Nota  Fiscal; e (2) Estoque Final Calculado menor que Estoque Final  do  Inventário  =  Diferença  Negativa:  omissão  de  compras,  entradas de insumos sem documentos fiscais (NF) e sem registro  no  Livro  Registro  de  Entradas  ­  mod.  1,  e  consequentemente,  pagamento  de  insumos  com  recursos  não  registrados  na  contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas.  Em  síntese  a  construção  da  auditoria  de  estoque  baseia­se  no  seguinte princípio:  · Duas  pedras,  que  são  os  estoques  inicial  e  final  conforme Livro Registro de Inventário.  · Entradas  e  saídas  por  Notas  Fiscais  e  registros  de  produção,  conforme  NFe  e  Livro  Registro  de  Controle  da Produção e do Estoque.        A  despeito  da  imensa  boa  vontade  da  fiscalização,  os  Livros  demonstraram  ser  imprestáveis,  inviabilizando  a  conclusão  do  procedimento  pela  linha  de  trabalho  da  auditoria  de  estoque,  pois  os  registros  e  Livros  apresentados  não  possuem  a  necessária fidedignidade. Por outro lado, e conforme adiantado,  o caminho simples da tributação de todos os estoques negativos,  valores  omitidos,  estoques  de  aparecem  e  somem  do  nada,  estoques  de  mudam  pela  simples  transposição  de  folhas,  etc,  seria no mínimo injusta, pois corresponderia a muitas centenas  de vezes o faturamento da empresa, dado a evidente repetição de  tributação.  Um dos princípios norteadores da atividade fiscal é a busca da  verdade material, cabendo ao  fisco apurar a essência dos  fatos  ocorridos  para  só  depois  concluir  pela  tributação,  ou  não,  na  hipótese concreta, ocorre que toda a escrituração contábil/fiscal  do contribuinte fundamenta­se sobre um verdadeiro lodo. Sendo  realmente impossível asseverar onde estão os fatos.  Evidentemente  houve  omissão  de  rendimentos  devido  a  diferenças positivas e negativas de estoques, contudo,  tornou­se  impossível  calcular  o  montante  do  tributo  devido  (art.  142  do  CTN) pela sistemática da auditoria de estoque.  Fl. 7015DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 5          7 Não nos restou outra opção que não fosse arbitrar.    Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3.257/3.376). Alega, como preliminar:  (i) a decadência parcial do lançamento, posto que a ciência do lançamento se  deu  em  12/12/2016,  fazendo  com  que  todo  o  período  anterior  a  12/12/2011  tenha  sido  alcançado pela decadência. Sustenta que o agravamento da multa é descabido, razão pela qual  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°  do CTN,  e  não  o  art.  173  do  referido Código;  (ii)  a  desconsideração  de  valores  pagos  de  PIS/COFINS  por  parte  da  Fiscalização. A  autoridade  autuante  teria  levado  em  conta  apenas  as  diferenças  relativas  aos  períodos de 2011 e 2012 em que houve pagamento a menor (02/11, 05/11, 12/11, 01/12, 07/12,  08/12,  10/12,  11/12  e  12/12).  Nos  demais  meses,  em  que  houve  pagamento  superior  ao  montante  apurado  em  arbitramento,  simplesmente  inseriu  o  valor  "zero"  em  sua  coluna  "diferenças",  prejudicando  a  IMPUGNANTE.  Os  valores  em  aberto  referentes  a  tais  contribuições  seriam  de  R$  480.058,71,  a  título  de  PIS  e  de  R$  1.667.886,91,  a  título  de  COFINS, conforme tabelas que apresentou às fls. 3267­3269; e  (iii)  ausência  de  exclusão  de  ICMS  ­  ST,  IPI  e  receitas  isentas  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS.  No mérito, sustenta, em resumo, que:  (iv)  no  transcurso  da  fiscalização  sempre  houve  pleno  atendimento  às  intimações e boa­fé por parte da contribuinte. Além disso, a fiscalização recaiu exclusivamente  sobre  dados  de  custo  e  estoque  do  estabelecimento  de Guararema  (Linha Chocolate,  dentre  várias outras desenvolvidas);  (v) o TVF é um documento extenso e de difícil cognição. O Livro Modelo 3,  entregue em 01/09/2006, é que deve ser considerado crucial para a análise da validade ou não  do arbitramento;  (vi) o Livro Modelo 3, entregue em 01/09/2006, não é imprestável, conforme  incorretamente  alegado pela Fiscalização.  Isso porque que os  lançamentos na  coluna  "valor"  somente  são  necessários  nas  operações  de  compra  ou  de  venda  de  produto,  não  sendo  necessários  nas  entradas  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo (emprego de material intermediário ou de consumo). Sempre que houve referência a  uma  nota  fiscal,  houve  o  correspondente  lançamento  na  coluna  valor.  Para  demonstrar  este  fato, anexou aos autos exemplos aleatórios,  com milhares de registros, que, no seu entender,  permitem  aferir  a  regularidade  do  lançamento  na  coluna  "valor"  sempre  que  há  menção  a  alguma nota fiscal;  (vii)  também  não  se  sustenta  a  alegação  do  Fisco  no  sentido  de  que  a  contribuinte  teria  "omitido  a  coluna  Lançamento".  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização, a  coluna  existe  e  conta  com  informações  quando  se  trata  de  entradas  e  saídas  lançadas  nos  Livros Modelos  1  e  2 —,  como,  quando  nada  registrou  em  tal  coluna,  é  que  Fl. 7016DF CARF MF     8 tratava­se  de  operações  internas  de  produção  /  consumo,  conforme  disposições  literais  do  "RIPI" quanto ao Livro Modelo 3;  (viii) o fato de o Livro Modelo 3 iniciar pela Folha 09 em nada prejudica a  boa ordem do citado livro. Trata­se de simples erro de paginação, totalmente irrelevante;  (ix)  não  procede  a  acusação  de  que  valores  escriturados  das  notas  fiscais  estariam incorretos;  (x) o fato de haver saldos negativos no meio dos períodos do Livro Modelo 3  decorre  de  simples  lapso  temporal  (delay)  entre  apontamentos  de  produção  e  consumo,  fato  este ignorado pelo fisco;  (xi) outro fator que poderia explicar os saldos negativos seriam as entradas e  saídas  "sem  documentos"  (com  coluna  "Documentos"  vazia),  as  quais  decorrem  de  ajustes  entre  o  calendário  civil  gregoriano  o  "calendário  SAP",  que  possui  períodos  de  fechamento  fixos de 28 dias. Em razão do menor número de dias, o "calendário SAP" conta 13 períodos,  enquanto  que  o  calendário  civil  conta  12  períodos,  gerando  distorções  que  são  ajustadas  no  Livro Modelo 3, sem contudo, produzir qualquer influência nos estoques finais e custos finais;  (xii) para cada um dos exemplos contidos na acusação fiscal há justificativa  para o equívoco da fiscalização, instruída com a devida documentação probatória. Nas palavras  do contribuinte:  Diante  da  pontualidade,  da  improcedência  ou  da  irrelevância  para  fins  de  custo  e  estoque  dos  apontamentos  feitos  pela  r.  Fiscalização,  resta  inegável  que  é  um  exagero  considerar  "imprestáveis" as escriturações da IMPUGNANTE para  fins de  apuração de IRPJ/CSLL. Para 100% das acusações demonstrou­ se  concretamente  ou  a  improcedência  ou  a  existência  documentada  de  explicações  que  provam  não  ter  ocorrido  nenhuma  inconsistência  estrutural,  quanto  menos  para  fins  de  custo.  Como se não bastasse ­­ e veremos isso detalhadamente abaixo ­ ­ , a aferição dos custos seria possível por meio de procedimento  legal alternativo expresso, em sendo ausentes as características  de um sistema integrado de custos (v. capítulo 5.4 abaixo).  Seja  pela  improcedência  ou  irrelevância  dos  apontamentos  consignados  no  TVF,  seja  pela  impossibilidade  de  "contornar"  esse método alternativo de aferição do custo, não se justifica em  absoluto a aplicação de arbitramento de lucro no presente caso.    (xiii) não se verifica, na linha da doutrina e jurisprudência que cita, nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras  de  arbitramento  do  lucro.  O  que  há  no  caso,  no  máximo,  são  "inconformidades  formais  no  preenchimento  dos  livros,  o  que  não  seria  suficiente  para  desclassificação da escrita";  (xiv) além de se  revelar  incabível o arbitramento do  lucro no caso em  tela,  deve­se ter em conta que a Fiscalização poderia  ter utilizado o procedimento do arbitramento  dos custos pelos estoques, a que se refere o art. 296 do RIR/99 (com fundamento no § 3° do  art. 14 do Decreto­lei n° 1.598/77);   Fl. 7017DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 6          9 (xv) o procedimento de auditoria de estoques realizado pelo fisco restringiu­ se  ao  estabelecimento  da  filial  de Guararema  (SP),  que  responde  por  apenas  15% da  receita  total da impugnante; e  (xvi) todos os livros foram, sim, devidamente apresentados, razão pela qual é  indevida a aplicação de multa qualificada, nos termos da Súmula CARF n. 96.  Protesta a contribuinte, ainda, pela posterior juntada de laudo contábil acerca  da  regularidade  e  controle  de  seu  estoque,  bem  como  formula  pedido  de  perícia  com  apresentação de quesitos e indicação de perito.  Ato contínuo, por meio de petição de fls. 6.873/6.874, a empresa apresentou  laudo pericial contábil (fls. 6.875/6.963) de autoria de PricewaterhouseCoopers.  Em Sessão de 23 de junho de 2017, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido por meio de decisão  de fls. 3.257/3.376 e cuja ementa ora transcrevo:  IMPOSTO DE RENDA. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE.  AUDITORIA  SOBRE UM  ÚNICO  ESTABELECIMENTO.  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PONTUAIS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. NÃO CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  é  ato  extremado  que  só  pode  ocorrer  em  face  da  real  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  do  empreendimento. Irregularidades pontuais identificadas no Livro  de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um único  estabelecimento da contribuinte, que responde por cerca de 15%  do  seu  faturamento  global,  não  autorizam  a  imputação  de  imprestabilidade  dos  livros  fiscais.  In  casu,  a  verificação  do  custo de produção e a determinação do lucro real da impugnante  poderiam ser realizados por meios alternativos previstos em lei.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Dessa  decisão  houve  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargo  de multa  em montante  superior  ao  limite  fixado no art. 1° da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da  Fazenda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  Fl. 7018DF CARF MF     10 Os Autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  exigem  IRPJ  e Reflexos  por  arbitramento  decorrente  de  pretensa  imprestabilidade  de  livros  fiscais,  mais  especificamente  do  Livro Modelo  3  ­  Registro  de Controle  de  Produção  e Estoque  ­  RCPE  previsto no art. 461 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ RIPI.  No  entender  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  a  imprestabilidade  dos  livros  teria  inviabilizado  a  verificação  do  custo  de  produção  e,  conseqüentemente,  impedido  a  apuração  do  lucro  real  da  contribuinte,  ensejando,  assim,  a  adoção do método de tributação por arbitramento do lucro, com base na receita bruta mensal e  na linha do que determinariam o art. 15 da Lei n° 9.249/95 e o art. 530, II do RIR/99.  Como  se  sabe,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  O  arbitramento  é  uma  das  formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo 44 do CTN1, cabível apenas quando restar comprovada que a escrituração não permite a  apuração do lucro real.  É  cediço  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  entendendo  que  a  aplicação do método de arbitramento constitui medida extrema que só deve ser utilizada como  último  recurso,  ou  seja,  na  ausência  absoluta  de  outro  meio  de  apuração  direta  da  base  tributável.  Pois bem. Nesse caso concreto, o arbitramento, conforme visto, foi motivado  em razão de "deficiências insanáveis" no Livro Modelo 3 ­ RCPE de um dos estabelecimentos  da Recorrida, livro este apto a registrar o custo de produção de apenas uma determinada linha  de negócio da Recorrente ("chocolate").  A  DRJ,  após  minuciosa  análise  acerca  das  razões  do  arbitramento  e  das  razões da peça de defesa, assim se pronunciou para afastar o método de tributação selecionado:  Apesar da evidente fragilidade do procedimento de arbitramento  dos  lucros  adotado  pela  autoridade  autuante,  considero  precipitado concluir de imediato pela improcedência do presente  lançamento,  sem  antes  analisar  os  diversos  indícios  de  imprestabilidade  da  escrituração  da  contribuinte,  apontados  pela autoridade fiscal.  É o que passo a fazer, nos próximos itens do presente voto.  Alegação  fiscal  de  impossibilidade  de  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  (art.  142  do CTN)  pela  sistemática  da  auditoria  do estoque  [...]  A  partir  da  atenta  leitura  deste  laudo,  considero  que  os  trabalhos de auditoria realizados pela Pricewaterhouse Coopers  ­  PwC  apresentam  suficiente  consistência  metodológica.  Considero,  outrossim,  que,  apesar  das  divergências  e  inconsistências pontuais identificados pela auditoria, é razoável                                                              1 "Artigo 44 ­ A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos  tributáveis."  Fl. 7019DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 7          11 considerar que as informações constantes do Livro Modelo 3 da  contribuinte se prestam para uma adequada avaliação dos seus  estoques, pertinentes aos três produtos analisados.  [...]  Considerações específicas  Ao  longo  do  extenso  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  a  autoridade  fiscal  apresentou  diversos  exemplos  de  equívocos  contábeis  que,  no  seu  entender,  demonstrariam  a  imprestabilidade  do  Livro Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  custo das mercadorias e, por conseguinte, para a determinação  do lucro real.  Para maior clareza, transcrevo trecho relevante do citado TFV,  fls.  3152,  em  que  a  autoridade  autuante  descreve  os  erros  de  escrituração  que  foram  detectados  no  Livro  Modelo  3  da  contribuinte (grifado):  [...]  a) Lançamentos com a coluna "valor" não preenchida  A  autoridade  autuante,  por  inúmeras  vezes  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apontou  a  ocorrência  de  diversos  lançamentos  contábeis  no  Livro  Modelo  3,  sem  o  devido  preenchimento da coluna "valor".  Em sua peça impugnatória, a contribuinte alegou, basicamente,  que o preenchimento de coluna "valor" somente seria necessário  quando  se  tratasse  de  operação  de  compra  ou  de  venda  de  produto.  No  seu  entender,  nas  operações  de  entrada  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo  (emprego  de  material  intermediário  ou  insumo)  no  próprio  estabelecimento, seria dispensável a consignação do "valor".  Neste sentido, a contribuinte fez referência ao art. 462 do RIPI,  que em seu § 1° expressamente dispensa a indicação dos valores  relativos às operações concernentes à movimentação de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nas  hipóteses de "Produção ­ No Próprio Estabelecimento".  Para maior  clareza,  transcrevo  trecho  relevante  do  retrocitado  art. 462 do RIPI:  [...]  Às fls. 3284­3287 a impugnante apresentou diversos exemplos de  telas do Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque  ­ RCPE  ­ Modelo  3,  demonstrando que  em  todas  as operações  envolvendo  compra  e  venda  de  produtos  houve  o  correto  preenchimento da coluna "valor".  Fl. 7020DF CARF MF     12 As únicas movimentações sem indicação do valor correspondiam  a  operações  de  entrada  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo  (emprego  de material  intermediário ou insumo) no próprio estabelecimento.  A  título  meramente  ilustrativo,  reproduzo  uma  dos  exemplos  referidos na impugnação, fls. 3285­3286.  Verificando  a  citada  tela,  constato  que  a  única  movimentação  sem valor corresponde a um apontamento de saída por consumo.  Em  todos  os  demais  casos,  em  que  há  referência  a  uma  nota  fiscal  (de  compra  ou  de  venda),  consignou­se  corretamente  o  valor da operação.  Fato similar ocorre com todos os outros exemplos mencionados  pela impugnante.  [...]  Diante  das  alegações  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  inexistente  o  equívoco  contábil  apontado pela autoridade autuante, referente à alegada ausência  sistemática de preenchimento da coluna "valor" no Livro Modelo  3, apresentado pela contribuinte.  b) Lançamentos com a coluna "lançamento" não preenchida  A  autoridade  autuante  apontou  a  existência  de  lançamentos  contábeis  no  Livro  Modelo  3  sem  o  devido  preenchimento  da  coluna  "lançamento".  Para  ilustrar  tal  equívoco,  anexou  a  seguinte  imagem  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  alusiva  ao  produto 1195137:  [...]  Em  sua  peça  impugnatória,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  preenchimento  da  coluna  "lançamento"  no  Livro  Modelo  3  somente é obrigatório nas operações suscetíveis de registro nos  Livros Modelo 1 e 2, ou seja, operações de entrada e de saída do  estabelecimento,  quando  há  "documento  fiscal".  Neste  sentido,  considera  suficientemente  claro  o  disposto  do  art.  462,  V  do  RIPI, verbis (grifado):  V ­ nas colunas sob o título "Lançamento ": número e folha do  livro Registro de Entradas  ou Registro de Saídas,  em que  o  documento fiscal  tenha sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;  Alegou  que  a  coluna  "documento"  destina­se  a  ser  preenchida  nos  casos  de  movimentação  interna  (produção/consumo),  e  quando  há  "documento  fiscal"  também,  "se  houver".  Neste  sentido,  transcreveu  outro  inciso  do  mesmo  art.  462  do  RIPI,  acima já referido (grifado):  IV  ­ nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;  Visando  demonstrar  a  correção  do  seu  procedimento,  a  impugnante apresentou a seguinte tela do Livro Modelo 3:  Fl. 7021DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 8          13   Observando esta  tela,  constato que  efetivamente houve  registro  na  coluna  "lançamento"  nas  operações de  entrada ou  saída  de  produtos  do  estabelecimento  (operações  com  nota  fiscal).  Constato, outrossim, que na coluna "documento" houve registro  em todos os lançamentos, seja nas operações de entrada e saída  do  estabelecimento  (operações  com  nota  fiscal),  seja  em  apontamentos internos de produção ou consumo.   [...]  Diante  das  alegações  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  inexistente  o  equívoco  contábil  apontado pela autoridade autuante, referente à alegada ausência  sistemática de preenchimento da coluna "lançamento" no Livro  Modelo 3, apresentado pela contribuinte.  c) Livros Modelo 3 que se iniciam pela Folha 09  [...]  Assim sendo, diante das alegações e elementos de prova trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  irrelevante  o  equívoco  contábil apontado pela autoridade autuante, referente aos erros  pontuais  de  paginação  inicial,  constatados  em  alguns  Livros  Modelo 3, apresentados pela contribuinte.  d) Valores de Notas Fiscais escriturados incorretamente  A  autoridade  autuante  apontou  alguns  exemplos  em  que  os  valores  das Notas Fiscais  teriam  sido  escriturados  de maneira  incorreta.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  esclareceu  que  em  muitos  destes casos o erro de escrituração era apenas aparente.  Fl. 7022DF CARF MF     14 Reconheceu  a  ocorrência  de  alguns  outros  erros  pontuais,  os  quais,  contudo,  seriam  decorrentes  da  desconsideração  dos  valores dos impostos incidentes nas aquisições de mercadorias.  [...]  Apenas  a  título  ilustrativo, menciono  a  explicação  apresentada  pela impugnante, que esclarece o suposto equívoco de repetição  dos  valores  quando  o  mesmo  produto  referido  na  mesma  nota  fiscal (mesma carga) contou com unidades provenientes de lotes  de fabricação distintos, v. fls. 3292­3293:  [...]  Atendendo a sugestão da impugnante, compulsei rapidamente os  Documentos 02 e 03, que acompanham a peça impugnatória, e  que  correspondem  aos  Livros  Modelo  3  de  todos  os  produtos  referentes  aos  meses  de  junho  de  2011  e  junho  de  2012.  Com  base nesta inspeção visual, constato que efetivamente o número  de casos em que essa repetição ocorre é praticamente  irrisório  frente às dezenas de milhares de operações contabilizadas pela  contribuinte.  Assim sendo, diante das alegações e elementos de prova trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  irrelevante  o  equívoco  contábil apontado pela autoridade autuante, referente aos erros  pontuais de escrituração de valores de notas fiscais, constatados  em alguns Livros Modelo 3, apresentados pela contribuinte.  Ao meu sentir, eventuais erros pontuais remanescentes poderiam  ser  "corrigidos"  pela  autoridade  autuante,  por  meio  de  glosas  pontuais de custos e/ou  lançamentos,  também pontuais, a  título  de  omissão  de  receitas.  Revela­se  desproporcional  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante,  de  considerar  imprestável  o  Livro Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  lucro  real e, por conseguinte, proceder ao arbitramento do seu lucro.  e) Saldos de estoque negativos  A  autoridade  autuante,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apontou a existência de saldos de estoque negativos em relação  a alguns produtos, em diversos períodos fiscalizados.  [...]  Em sua  peça  impugnatória,  contudo,  a  contribuinte apresentou  esclarecimentos bastante convincentes em relação a este fato, os  quais transcrevo, para maior clareza, fls. 3293­3295:  O fato de haver saldos negativos no meio dos períodos do Livro  Modelo  3  decorre  de  simples  lapso  temporal  (delay)  entre  apontamentos  de  produção  e  consumo.  Cabe,  antes,  explicar  melhor a dinâmica fabril que se reflete nos Livros.  Há essencialmente três tipos de produto no estabelecimento fabril  da IMPUGNANTE, como, aliás, em geral, em qualquer outro.  (a) acabados  (b) em elaboração  Fl. 7023DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 9          15 (c) insumos/matérias primas  *  Os  produtos  do  grupo  (c)  e  (b)  são  utilizados —  saídas  por  consumo —  para  composição  dos  do  grupo  (a) —  entrada  por  produção;  *  Ao  passo  que  os  do  grupo  (c)  são  utilizados  —  saídas  por  consumo  —  também  para  composição  dos  do  grupo  (b)  —  entradas por produção.    A  representação  acima  é  meramente  esquemática,  pois  é  claro  que pode haver entre a matéria prima inicial e o produto acabado  diversos  níveis  intermediários,  em  interação  complexa  com  os  respectivamente anteriores e posteriores.  Que haja saldos negativos em meio aos meses dos Livros Modelo  3  de  2011  e  2012  decorre  do  fato  de  que  nem  sempre  os  apontamentos de entrada são realizados pari passu com o evento  em  si,  ao  passo  que  os  respectivos  apontamentos  de  saída  (por  consumo ou por venda/descarte) pode se dar no Livro de maneira  mais próxima ao evento.  Por exemplo, considerando um saldo inicial de 100 unidades do  produto em elaboração “b”.  * 3 (sic) saídas por consumo de 50 unidades cada do produto em  elaboração  “b”, ocorridas uma em 01.06.2011 e outra em 02.06.2011;  *  3  entradas  por  produção  de  50  unidades  cada  do  mesmo  produto, ocorridas duas em 01.06.2011, e outra em 05.06.2011;  Ocorre que por vezes os lançamentos das entradas ocorreram de  maneira  aglutinada,  muito  embora  fisicamente  já  houvessem  acontecido. Por exemplo, as três entradas de 50 unidades, embora  duas  tenham  ocorrido  em  01.06.2011  e  uma  em  05.06.2011,  podem  ter  sido  lançadas  no  Livro  Modelo  3  apenas  em  05.06.2011. Nesse  exemplo,  em  02.06.2011,  o Livro Modelo  3  registraria um saldo negativo de 50 unidades, conforme abaixo.  Fl. 7024DF CARF MF     16 * Estoque inicial de 100 – 150 (saídas por consumo já  lançadas  no Livro) = (­50)  Ao  passo  que  fisicamente  havia  estoque  sempre  positivo,  inclusive em 02.06.2011, conforme abaixo.  *  Estoque  inicial  de  100  –  150  (saídas  físicas  por  consumo  já  lançadas  no  Livro)  +  100  (entradas  físicas  por  produção  ainda  não lançadas no Livro) = 50.  Trata­se,  então,  de  um  mero  lapso  temporal  que  em  algumas  oportunidades  acabou  ocorrendo,  e  a  despeito  dos  vários  exemplos  citados  no  TVF  sobre  esse  ponto,  igualmente  aqui  convida­se a i. DRJ a percorrer os docs. 02 e 03 (Livros Modelo  3  dos  meses  de  06.2011  e  06.2012  referentes  a  todos  os  produtos),  pois  verificará  que  os  saldos  negativos  em meio  aos  períodos  são  desimportantes  frente  às  dezenas  de  milhares  de  operações que dele constam.  Além  disso,  pede­se  licença  para  explicar  que  o  fato  de  haver  saldos  negativos  em  meio  aos  períodos  de  apuração,  em  decorrência  desses  eventuais  lapsos  temporais,  em  nada  afeta  a  possibilidade  e  a  correção  da  aferição  e  apuração  dos  custos  relativos  a  esse  estabelecimento,  RAZÃO  POR  QUE  MAIS  UMA  VEZ  SE  REVELA  ERRÔNEO  E  INADEQUADO  O  ARBITRAMENTO PROCEDIDO.  Importante frisar que a impugnante não se limitou a apresentar  esse  esclarecimento  de  maneira  meramente  "teórica",  tendo  tomado a cautela de exemplificar na prática a ocorrência destes  fatos,  por  meio  da  reprodução  de  telas  extraídas  do  Livro  Modelo 3.  A  título  meramente  exemplificativo,  reproduzo  dois  exemplos  extraídos da peça impugnatória, fls. 3295­3297:  [...]  Analisando  os  Livros  Modelo  3  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  efetivamente verifiquei que na grande maioria dos  casos em que houve registro de saldo negativo tratava­se de algo  provisório  e  esporádico.  De  fato,  as  pontuais  existências  de  saldos  negativos  aparentemente  decorriam  desses  lapsos  temporais referidos pela impugnante e acabaram, naturalmente,  por se corrigir.  Importante  frisar  que  a  autoridade  autuante  não  fez  referência  expressa  a  nenhum  saldo  negativo  eventualmente  existente  ao  final  dos  períodos,  para  fins  de  fechamento  de  estoques  (Livro  Modelo 7).  Ao meu sentir,  eventuais  saldos negativos apurados ao  final de  algum  período  de  apuração  poderiam  ser  "corrigidos"  pela  autoridade  autuante,  por  meio  de  lançamentos  a  título  de  omissão de receitas.  Também neste caso, considero desproporcional o procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante,  de  considerar  imprestável  o  Fl. 7025DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 10          17 Livro  Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e,  por  conseguinte, proceder ao arbitramento do seu lucro.  f) Contabilização de entradas e saídas "sem documento"  Por  derradeiro,  a  autoridade  autuante  apontou  a  existência  de  diversos  lançamentos  de  entradas  e  saídas  de  mercadoria,  alegadamente  efetuadas  "sem  documento"  (ou  seja,  com  a  coluna "documento" vazia).  Em sua peça impugnatória, a contribuinte registrou, com muita  propriedade, que essas entradas  e  saídas  "sem documento"  (ou  seja, com a coluna "documento" vazia) ocorrem apenas no início  e  no  final  dos  meses  do  Livro  Modelo  3.  Justificou  que  tais  lançamentos  se  dão  a  título  de  ajuste  entre  o  calendário  civil  gregoriano e o "Calendário SAP" (doc. 04), que possui períodos  de fechamento de 28 dias (e não de 28, 29, 30 ou 31 dias, como  no calendário gregoriano).  Segundo a impugnante, em razão do menor número de dias por  mês,  o  "Calendário  SAP"  contaria  com  13  Períodos,  ao  passo  que o calendário civil conta 12 períodos (meses). Tal fato seria a  causa das distorções, que são ajustadas no Livro Modelo 3, sem  qualquer influência nos estoques e nos custos finais.  Para  maior  clareza,  transcrevo  os  pertinentes  esclarecimentos  apresentados pela impugnante sobre este tema, fls. 3298­3302:  [...]  Importante  frisar  que  a  impugnante,  mais  uma  vez,  não  se  limitou a apresentar esse esclarecimento de maneira meramente  "teórica",  tendo  tomado a  cautela de  exemplificar na prática a  ocorrência  destes  fatos,  por  meio  da  reprodução  de  telas  extraídas do Livro Modelo 3.  Às  fls.  3302­3306  a  contribuinte  apresentou  diversos  exemplos  que demonstram a realização de lançamentos de ajustes, ao final  de  diversos  períodos,  sempre  seguidos  de  lançamentos  contrários no início do período subseqüente, visando neutralizar  seus efeitos na apuração final dos estoques.  [...]  Conclusão  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando as exigências fiscais objeto do presente processo.    Como  se percebe,  os  Julgadores  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos, decidiram­se contra a aplicação do arbitramento nessa situação particular, uma vez que a  documentação questionada, ao contrário do que alegou a fiscalização, não é imprestável, sendo  que a escrituração do contribuinte permite, sim, aferir o custo de produção.  Fl. 7026DF CARF MF     18 A  contribuinte  conseguiu  comprovar,  inclusive  através  de  laudo  contábil  técnico,  mas  claro,  que  ela  possui  controle  rigoroso  de  estoques,  sendo  que  cada  um  dos  indícios  apurados  pelo  fisco  foi  rechaçado  pontualmente  com  provas  hábeis  e  explicações  contundentes.  O Livro Modelo 3 da contribuinte, confrontado com os demais documentos  suporte,  apesar  de  parecer  complexo,  se  presta  para  uma  adequada  avaliação  dos  estoques  pertinentes  aos  três  produtos  tomados  como  parâmetro  no  trabalho  fiscal,  não  havendo  qualquer razão para discordar das conclusões do laudo e da DRJ.  O  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  uma  certa  "precipitação"  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento,  que  não  soube  manusear  as  informações  fornecidas  e  não  compreendeu tecnicamente o método de registro.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  convém  ainda  notar,  arbitrou o lucro de 100% das atividades da empresa por meio da desconsideração dos livros de  apenas  uma  de  suas  filiais  ­  Guararema  ­,  que  representava  uma  única  linha  de  produção,  representando aproximadamente 15% do faturamento total da Recorrente.   Ora, a fiscalização limitou­se a analisar os livros de registro de inventário e o  livro de controle da produção e do estoque ­ RCPE relativos apenas ao negócio desenvolvido  na filial de Guararema, mas não teceu qualquer consideração acerca da representatividade desta  filial  em  relação  à  receita  total  e  custos  totais  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  a meu  ver  também compromete a legitimidade do arbitramento.  Outro fato que chama atenção é o de que o fisco nunca solicitou, mesmo que  por amostragem,  informações de Livros dos demais estabelecimentos a  fim de conferir se os  "problemas  diagnosticados"  se  repetiriam  em  relação  à  atividade  econômica  da  contribuinte  como um todo.  A bem da verdade, após concluir pela imprestabilidade dos livros relativos a  filial de Guararema, a fiscalização optou por usar o procedimento de arbitramento do lucro de  toda  a  pessoa  jurídica,  sem  ao menos  cogitar  a  simples  glosas  dos  custos  daquela  filial  ou,  quando muito, de efetuar os lançamentos com base em presunção de omissão de receitas.  Ainda  que,  por  hipótese,  resultasse  demonstrada  a  imprestabilidade  da  escrituração  relativa  à  filial  fiscalizada,  a  fiscalização  deveria  avaliar  os  custos  deste  estabelecimento com base nos critérios estabelecidos no artigo 296 do RIR/992, glosando daí  eventual excesso de custos, mas jamais se valer da extrema medida do arbitramento do lucro da  pessoa jurídica como um todo (que inclui todos os seus estabelecimentos, inclusive os que não  foram fiscalizados).  A Fiscalização deveria, para sustentar sua tese, ter apurado o custo com base  na avaliação de estoque prevista naquele dispositivo legal específico. Diante da conclusão pela  inexistência de custo  integrado, o caminho específico e pertinente é o da aferição dos custos  com base no artigo 296 do RIR/99.                                                              2 "Artigo 296 ­ Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1º e 2º do art. 294, os estoques  deverão ser avaliados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º ):  I  ­  os  de  materiais  em  processamento,  por  uma  vez  e  meia  o  maior  custo  das  matérias­primas  adquiridas  no  período de apuração, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso  II;   II ­ os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração.  [...]"  Fl. 7027DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  aplicação  dessa  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita  teria  sido possível, mas o TVF não  faz qualquer menção a  seu  respeito,  preferindo­se,  sem  apoio  legal, equivocadamente se socorrer ao danoso método de arbitramento.  Feitas  essas  considerações,  forçoso  concluir  que  revela­se  incabível  o  arbitramento do lucro no caso em tela, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao RECURSO  DE OFÍCIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 7028DF CARF MF

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7350094 #
Numero do processo: 10880.977146/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977146/2016­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 46 /2 01 6- 14 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977146/2016­14  Acórdão n.º 1401­002.625  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2013, no  valor de R$ 181.676,85, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2013    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977146/2016­14  Acórdão n.º 1401­002.625  S1­C4T1  Fl. 4          3       Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977146/2016­14  Acórdão n.º 1401­002.625  S1­C4T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7372473 #
Numero do processo: 13963.000291/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. INTENÇÃO DE OPTAR. INCLUSÃO DE OFÍCIO. São manifestações inequívocas da intenção de aderir ao SIMPLES os pagamentos nessa sistemática ao longo de todos os meses do ano-calendário e a Declaração Anual Simplificada apresentada ao final do exercício. Em tais condições, demonstrado erro de fato, cabível sua inclusão de ofício no sistema, com efeitos retroativos ao início do anocalendário. Não alteram essa conclusão o atraso de menos de um mês no primeiro recolhimento efetuado, nem a existência de dois pagamentos isolados (PIS e COFINS) no mês de fevereiro.
Numero da decisão: 1301-000.586
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. INTENÇÃO DE OPTAR. INCLUSÃO DE OFÍCIO. São manifestações inequívocas da intenção de aderir ao SIMPLES os pagamentos nessa sistemática ao longo de todos os meses do ano-calendário e a Declaração Anual Simplificada apresentada ao final do exercício. Em tais condições, demonstrado erro de fato, cabível sua inclusão de ofício no sistema, com efeitos retroativos ao início do anocalendário. Não alteram essa conclusão o atraso de menos de um mês no primeiro recolhimento efetuado, nem a existência de dois pagamentos isolados (PIS e COFINS) no mês de fevereiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 71          1 70  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000291/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CROMA CROCETTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  SIMPLES. INTENÇÃO DE OPTAR. INCLUSÃO DE OFÍCIO.   São  manifestações  inequívocas  da  intenção  de  aderir  ao  SIMPLES  os  pagamentos nessa sistemática ao longo de todos os meses do ano­calendário e  a Declaração Anual Simplificada apresentada ao  final do exercício. Em tais  condições,  demonstrado  erro  de  fato,  cabível  sua  inclusão  de  ofício  no  sistema, com efeitos retroativos ao início do ano­calendário. Não alteram essa  conclusão o atraso de menos de um mês no primeiro recolhimento efetuado,  nem  a  existência  de  dois  pagamentos  isolados  (PIS  e COFINS)  no mês  de  fevereiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963.000291/2005­12  Acórdão n.º 1301­00.586  S1­C3T1  Fl. 72          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CROMA  CROCETTA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  07­15362,  de  06/03/2009,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância  descreve  de  forma  sintética  e  adequada  o  ocorrido,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo:  Empresa  manifesta  inconformidade  em  razão  do  Despacho  Decisório  DRF/FNS de 20 de junho de 2007 que acatou parcialmente o pedido de inclusão de  ofício no Simples, não admitindo o ano 2003, tendo deferido a partir de 2004.  O Despacho Decisório fundamenta­se nos seguintes motivos:  •  Empresa não procedeu à alteração cadastral que lhe conferiria direito  à  opção  pelo  Simples,  porém,  efetuou  recolhimentos  e  entregou  declarações  anuais,  demonstrando  intenção  de  optar  por  aquele  regime de tributação.  •  A partir de 07/03/03, a empresa efetuou recolhimentos pelo Simples e  para  os  anos  calendário  2003  e  posteriores,  a  empresa  apresentou  Declaração Anual Simplificada.  •  A empresa, em 14/02/2003 efetuou recolhimentos de PIS e COFINS  referentes ao período de apuração 31/01/2003.  Contribuinte argumenta:  •  Efetuou recolhimentos do Simples em 2003;  •  Desconhece  e  não  registra  os  referidos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS;  •  Os débitos em cobrança na PFN foram parcelados, inexistindo débitos  em aberto;  Contribuinte requer:  •  Reconsideração do Despacho Decisório para que seja  reconhecido o  direito de opção pelo Simples a partir de 2003  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  07­15362,  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963.000291/2005­12  Acórdão n.º 1301­00.586  S1­C3T1  Fl. 73          3 06/03/2009  (fls.  57/58),  indeferiu  a  solicitação.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão bem esclarece sobre os fundamentos da decisão:  A  partir  da  constatação  do  erro  sanável  de  não  ter  efetuado  a  alteração  cadastral,  o  ponto  em  questão  é  identificar  quando  o  contribuinte  manifestou  intenção de optar pelo Simples, para daí determinar os efeitos.  [...]  Concretamente,  até  fevereiro  de  2003,  quando  no  dia  14  efetuou  recolhimentos de PIS e COFINS, não temos registro de manifestação da empresa de  optar pelo Simples.  Somente  no  dia  07/03/2003  é  que  ocorreu  o  primeiro  recolhimento  pelo  Simples.  A  partir  daí,  consistentemente,  foram  efetuados  os  recolhimentos  e  entregues as declarações anuais.  Pela aplicação da regra do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 9.317/96 ao caso  em  questão,  a  opção  teve  efeito  a  partir  de  01/01/2004,  tudo  conforme Despacho  Decisório contra o qual o contribuinte está se insurgindo.  Quanto às demais questões apresentadas pela contribuinte, que desconhece e  não  registra  os  referidos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  e  que  os  débitos  em  cobrança  na  PFN  foram  parcelados,  inexistindo  débitos  em  aberto;  a  primeira  argumentação,  pela  confrontação  com  os  documentos  presentes  no  processo  e  já  citados, cai por terra e a segunda não está em questão neste processo.  Ciente da decisão de primeira  instância em 03/04/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  60,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 22/04/2009  conforme  carimbo de recepção à folha 61.  No recurso interposto (fls. 61/66), após reclamar contra a “injustiça praticada  contra esse humilde contribuinte  [...] pois única  falha, alegada pela  receita que cometeu  foi  que na luta do seu dia a dia ter recolhida, um darf simples com 1 mês, e 7 dias de atrazo [...]”,  a recorrente alega, em apertada síntese:  •  Que está dentro das exigências da Instrução Normativa nº 250, de 26/11/2002, arts.  2º e 5º (limite de receita bruta).  •  Que não se enquadra nas vedações do art. 20 da referida IN.  •  Que não  se  enquadra  em  nenhum  artigo  da  IN  que  impõe  a  exclusão  do  sistema  (menciona os arts. 21, 22 e 23).  •  Que  “Em  07/11/2002  apresentou  declaração  de  empresa  de  pequeno  porte,  na  JUCESC  sob  n  20022138013  protocolo  n  02/213801­3  (copia  anexa).  recolheu  impostos  pelo  simples  de  janeiro  a  dezembro  2003  e  Ao  ter  sido  impedido  de  apresentar  a  declaração  simplificada,  pela  internet  ano  base  2002,  Fez  requerimento a receita federal apresentando provas necessárias de sua opção pelo  simples,  ficando  claro  sua  intenção,  foi  autorizado  e  feito  a  transmissão  da  declaração.  (o  funcionário  da  receita  federal  na  época,  gentilmente  fez  uma  pesquisa  interna  e  constatou  que  a  empresa  havia  dado  entrada  na  alteração  cadastral inicial optando pelo simples em novembro de 2002 fornecendo inclusive  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963.000291/2005­12  Acórdão n.º 1301­00.586  S1­C3T1  Fl. 74          4 o numero do protocolo). De acordo com o parecer COSIT N 60/1999 a autoridade  fiscal de jurisdição do contribuinte pode retificar de oficio o erro, desde que seja  possível  identificar de forma hábil a  intenção de opção pelo simples e no caso, a  autoridade  fiscal  da  região  ao  analizar  os  documentos  apresentados  autorizou  a  transmissão da declaração, Ficando claro para o contribuinte legalidade”.  •  Que apresentou Declaração Anual Simplificada no prazo  legal, de acordo com as  exigências do art. 33 da IN.  •  Que efetuou o recolhimento em atraso no dia 07/03/2003.  Conclui  com  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  reforma  do  acórdão  recorrido, para que seja reconhecido seu direito de opção pelo SIMPLES a partir de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  situação  sob  exame  não  apresenta  maiores  complexidades.  Não  tendo  o  contribuinte efetuado sua opção pelo SIMPLES pela via da alteração cadastral, prevista no art.  8º da Lei nº 9.317/1996, requer agora a aplicação do Parecer COSIT n° 60, de 13 de outubro de  1999 e sua inclusão de ofício no sistema simplificado de pagamentos a partir de 01/01/2003,  alegando  que  haveria  manifestações  inequívocas  de  sua  intenção  de  adesão  ao  sistema.  O  seguinte excerto do Parecer é relevante para a solução da questão:  11.  [...]  admitido  o  fato  de  contribuinte  ter  omitido  ou  apresentado  informação  inexata  quanto  à  opção,  poder­se­á  utilizar  da  analogia  para  promover  de  ofício  a  inclusão  no  evento  correspondente  à  opção  da  pessoa  jurídica  pela  sistemática de pagamentos de que  trata o SIMPLES, desde que  demonstrada a intenção da pessoa jurídica em utilizar­se dela. O  preenchimento  de  dados  específicos  das  pessoas  jurídicas  na  FCPJ,  tais  como  porte  e  impostos  inclusos  no  recolhimento,  o  recolhimento  por  meio  do  DARF­SIMPLES  e  a  entrega  da  Declaração Anual Simplificada são formas hábeis de comprovar  a  manifestação  da  vontade  de  a  pessoa  jurídica  optar  pelo  SIMPLES.  12.  Trata­se  de  erro  de  fato,  cuja  correção  a  autoridade  administrativa  pode,  de  ofício,  sanar,  uma  vez  que  ao  interessado não são dados os meios operacionais. Para proceder  ao acerto, a autoridade administrativa (Delegado ou Inspetor da  Receita Federal), mediante solicitação formal do interessado, e à  vista  dos  documentos  comprobatórios  do  erro,  determinará  a  retificação  de  ofício  da  FCPJ  e  conseqüente  inclusão  da  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963.000291/2005­12  Acórdão n.º 1301­00.586  S1­C3T1  Fl. 75          5 empresa  no  CNPJ  como  optante  pelo  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos.  Do  exame  dos  autos,  constato  que  o  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  mensalmente na forma do SIMPLES para todos os meses do ano­calendário 2003 (pesquisa no  sistema SINAL às fls. 24/25) e, ao final do exercício, entregou a competente Declaração Anual  Simplificada  (fls.  11/12).  Tenho  que  tais  manifestações,  expressamente  contempladas  no  Parecer acima, são inequívocas quanto à sua intenção de aderir ao sistema simplificado da Lei  nº  9.317/1996,  também  se  afigurando  plausível  que  a  não  efetivação  da  alteração  cadastral  tenha ocorrido por erro de fato.  A  decisão  recorrida  considerou  duas  circunstâncias  como  impeditivas  para  que a inclusão de ofício no sistema fosse deferida a partir de 01/01/2003. A primeira delas foi a  existência de dois pagamentos, um de PIS e um de COFINS, ocorridos em 14/02/2003 (vide fl.  24),  por  fatos  geradores  da  competência  de  janeiro/2003.  A  segunda  foi  o  fato  de  que  o  primeiro  pagamento  sob  o  código  do SIMPLES  foi  feito  em 07/03/2003  (fl.  24). Esses  dois  fatos,  conjugados,  levaram  à  conclusão  de  que,  antes  de  se  manifestar  pelo  SIMPLES,  o  contribuinte  teria  se manifestado em sentido diverso, pela apuração na  forma  tradicional dos  tributos. Em assim sendo, a intenção manifestada em março de 2003 somente poderia autorizar,  como de fato autorizou, a inclusão no sistema simplificado a partir do início do ano­calendário  subsequente.   Penso  de  forma  diferente. Os  pagamentos  de PIS  e COFINS  efetuados  em  14/02/2003 não formalizam a opção por uma forma de apuração e pagamento de tributos. Caso  se tratasse de pagamento de IRPJ calculado sobre o lucro presumido, a situação seria diferente,  visto que a opção seria irretratável durante todo o ano­calendário. Mas não é essa a hipótese.  Dois pagamentos isolados de PIS e COFINS, em um único mês do ano, não configuram opção  ou mesmo manifestação inequívoca de vontade.  Por outro lado, o atraso de menos de um mês no pagamento do SIMPLES da  competência  de  janeiro  de  2003,  cujo  vencimento  seria  no  décimo dia  de  fevereiro, mas  foi  recolhido  em 7 de março,  acrescido dos  consectários  legais,  não pode superar o  fato de que  todos  os  pagamentos  do  ano­calendário  2003  foram  feitos  sob  o  regime  simplificado,  pontualmente  (com  a  exceção  do  primeiro),  e  que  a declaração  de  rendimentos  foi  correta  e  tempestivamente apresentada igualmente na forma do SIMPLES.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  de  modo a garantir  a  inclusão de ofício do  contribuinte no SIMPLES,  com efeitos  retroativos a  01/01/2003.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963.000291/2005­12  Acórdão n.º 1301­00.586  S1­C3T1  Fl. 76          6     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.903113/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo retorne à DRF a fim de que seja informado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF - período de apuração 30/09/2002 - fls 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.031  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  DRF  a  fim  de  que  seja  informado  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 30/09/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­29.306,  de  19  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 11 3/ 20 08 -9 1 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.903113/2008­91  Resolução nº  1003­000.031  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  13/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 01),  rastreamento n° 763942000, emitido em 20/05/2008, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 39725.71313.260404.1.3.04­8165. Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ  2003,  a  empresa  recolheu  por  estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando tais créditos recolhimentos indevidos.   A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  Compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  RECOLHIDA  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  corretamente  recolhido  com  base na  receita bruta e acréscimos não constitui  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  ser  utilizado  como  direito  creditório  em  declaração  de  compensação,  cabendo  à  contribuinte  aproveitá­lo  mediante  dedução  do  imposto  devido  na  apuração  anual  dos  resultados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i) que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro  Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.903113/2008­91  Resolução nº  1003­000.031  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii) que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo  no valor de R$ 29.924,44;  (iii) que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando  tais  créditos  recolhimentos  indevidos;  (iv)  que,  durante  o  exercício  de  2004,  fez  diversos  pedidos  de  restituições  através de PER/DECOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  Por  fim,  requereu  nova  análise  de  todos  as  suas  declarações  de  compensação,  oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002.  É o Relatório    VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Pelos fatos e provas acostados ao processo, verifica­se que a Recorrente pleiteia  a declaração de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior. No entendimento  da  mesma,  por  ter  apurado  prejuízo  no  ano  de  2002,  os  recolhimentos  realizados  por  estimativas são pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL.  A IN 210/2002, vigente na época da transmissão do PER/DECOMP, determina,  em seu art. 6º, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição.  Conforme a DIPJ 2003 acostada ao processo, o valor preiteado como pagamento  a maior ou indevido ­ DARF de setembro de 2002 (fls. 08) ­ foi computado para gerar o saldo  negativo do período (vide fls. 67).  Ocorre,  porém, que,  até  25/10/2004,  a  Instrução Normativa que disciplinava  a  restituição e compensação era a de nº 210/2002. Essa IN não estabelecia qualquer vedação com  relação a utilização de crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal  IRPJ  para  compensação  de débitos  próprios. A  IN nº  210/2002  foi  revogada  pela  IN nº  460/2004  (publicada em 26/10/2004).   A  declaração  de  compensação  ora  em  análise  foi  transmitida  em  26/04/2004,  anterior,  portanto,  a  alteração  normativa  que  proibiu  a  possibilidade  de  utilização  das  estimativas mensais.   Ocorre que, como o valor pago na estimativa mensal de  setembro de 2002  foi  utilizado na apuração do saldo negativo, imprescindível verificar se o saldo negativo apurado  no exercício de 2002 foi utilizado.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.903113/2008­91  Resolução nº  1003­000.031  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  informar  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 30/09/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.    (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.000315/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGENTES POLÍTICOS. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa deve descontar as contribuições dos segurados empregados e fazer o recolhimento das mesmas no prazo previsto legalmente e regulamentar. São devidas as contribuições tributárias previdenciárias sobre a remuneração paga pelo Ente Municipal ao detentor de cargo eletivo municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do mandato eletivo e filiado a Regime Próprio de Previdência Social no cargo de origem.
Numero da decisão: 2402-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento em relação às competências 12/2005, 13/2005, 01/2006, 10/2006 (Dif. Reuniões), 11/2006 (Dif. Reuniões), 12/2006 (Dif. Reuniões) e 13/2006, com exclusão dos vereadores amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES  POLÍTICOS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE UBERABA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AGENTES  POLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  A empresa deve descontar as contribuições dos segurados empregados e fazer  o recolhimento das mesmas no prazo previsto legalmente e regulamentar.  São devidas as contribuições tributárias previdenciárias sobre a remuneração  paga pelo Ente Municipal ao detentor de cargo eletivo municipal, salvo se o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas suas autarquias e  fundações de direito público, estiver  afastado dele para o exercício do mandato eletivo e filiado a Regime Próprio  de Previdência Social no cargo de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 03 15 /2 01 0- 36 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 291          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  às  competências 12/2005, 13/2005, 01/2006, 10/2006  (Dif. Reuniões), 11/2006  (Dif. Reuniões),  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006,  com  exclusão  dos  vereadores  amparados  por  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/JFA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­38.897  (fls.  89),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Nos termos do relatório da Resolução 2402­000.480 (fls. 123), tem­se que:    De acordo com o relatório fiscal de f. 1722, o lançamento trata  de exigência das contribuições devidas para a Seguridade Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  vereadores  no  período de 01/01/2005 a 30/06/2007.    O Ente autuado  impugnou o  lançamento,  alegando, em síntese,  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely  Geraldo de Andrade e Marilda Ribeiro Resende são servidores  públicos  estaduais  detentores  de  cargos  efetivos  e  nessa  condição  estão  vinculados  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 292          3 Servidores  do  Estado  de Minas  Gerais  (IPSENG),  e  que  o  ex­ vereador Valdecy Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo  e  nessa  condição  está  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  federais.    Afirma  que  esses  agentes  políticos  eram  vinculados  aos  seus  empregos públicos, auferiam salários e  tinham os descontos em  seus proventos que eram recolhidos aos institutos de previdência  dos  regimes  próprios,  de modo  que  não  participam do  Regime  Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do artigo  12, inciso “j”da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 10.887/2004.    Sustenta  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações dos demais vereadores e pede o cancelamento do  crédito tributário.    A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  decadência  do período de janeiro a novembro/2005. O julgado restou assim  ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AGENTES  POLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  A empresa deve descontar as contribuições dos segurados empregados  e  fazer  o  recolhimento  das  mesmas  no  prazo  previsto  legalmente  e  regulamentar.  São  devidas  as  contribuições  tributárias  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Ente Municipal  ao  detentor  de  cargo  eletivo  municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do  mandato  eletivo  e  filiado  a Regime Próprio  de Previdência  Social no  cargo de origem, É cabível a aplicação de multa e juros na ocorrência  de não recolhimento das contribuições devidas, ou mesmo na hipótese  do  recolhimento  em  atraso,  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentar.  A decadência, mesmo não argüida na impugnação, deve ser declarada  de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 293          4   O  Ente  Federativo,  por  meio  de  seu  procurador,  interpôs  recurso, no qual reitera, na íntegra, as razões da defesa.    Este Colegiado, por meio da Resolução 2402­000.480 (fls. 123), converteu o  julgamento do processo em diligência para a Unidade de Origem.    Após  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  uma  série  de  documentos,  a  autoridade administrativa fiscal apresentou a Informação Fiscal de fls. 282 / 288.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  juízo  já  realizado  por  este  Colegiado,  nos  termos  da  Resolução  2402­000.480. Portanto, dele se conhece nesta oportunidade.    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  trata­se  o  presente  lançamento  de  exigência  das  contribuições  devidas  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos vereadores no  período de 01/01/2005 a 30/06/2007.    O Recorrente aduz, em síntese, que os vereadores Afrânio Cardoso de Lara  Resende,  Hely  Geraldo  de  Andrade  e  Marilda  Ribeiro  Resende  são  servidores  públicos  estaduais  detentores  de  cargos  efetivos  e  nessa  condição  estão  vinculados  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  (IPSENG),  e  que  o  ex­vereador  Valdecy  Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo  e  nessa  condição  está  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  federais.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 294          5 Afirma  que  esses  agentes  políticos  eram  vinculados  aos  seus  empregos  públicos, auferiam salários e tinham os descontos em seus proventos que eram recolhidos aos  institutos de previdência dos regimes próprios, de modo que não participam do Regime Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  da  parte  final  do  artigo  12,  inciso  “j”da  Lei  8.212/91,  incluído pela Lei nº 10.887/2004.    Sustenta que recolheu as contribuições incidentes sobre as remunerações dos  demais vereadores e pede o cancelamento do crédito tributário.    Em face das alegações do Recorrente, este Colegiado converteu o julgamento  em diligência para a autoridade lançadora:    a)  esclarecer  se  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely  Geraldo de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza possuíam vínculo  efetivo estadual ou federal no período do lançamento, e se nessa condição estavam amparados  por RPPS;    b) informar em quais documentos estão vinculados os pagamentos efetuados  pela recorrente no período do lançamento disponíveis em seu contacorrente (por exemplo, os  valores  recolhidos  podem  estar  vinculados  aos  fatos  geradores  declarados  em GFIP),  sendo  relevante que essa informação fique consignada em demonstrativo no qual sejam identificados  os créditos e débitos da recorrente no período do lançamento;    c) informar se a recorrente providenciou a inclusão dos fatos geradores aqui  lançados em GFIP retificadora e se há pagamento dos valores declarados;    d)  informar  se  no  período  do  lançamento  há  valores  recolhidos  excedentes  aos valores declarados em GFIP, e  se o valor excedente  já  foi apropriado a algum débito da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.    Em  atenção  ao  quanto  solicitado,  a  Unidade  de  Origem,  após  intimar  o  contribuinte para apresentar uma série de documentos, emitiu a Informação Fiscal de fls. 282,  por meio da qual prestou os seguintes esclarecimentos e conclusões, em síntese:    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 295          6 De todo o exposto podemos concluir:    ­ A empresa apresentou documentação que confirma os vínculos  efetivos estadual ou federal e nesta condição estavam amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  de  origem  dos  segurados  vereadores:  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely Geraldo  de Andrade, Marilda Ribeiro Resende  e Valdecy  Caetano de Souza, período de 11/2005 a 06/2007,  inclusive 13º  salário pagos nas competências de novembro.    ­  Nas  competências  02/2006  e  06/2006  houve  recolhimentos  excedentes aos valores declarados, sendo que estes valores não  foram  utilizados  como  créditos  a  serem  compensados.  Foi  efetuado pela empresa as devidas  retificações das GFIP,  sendo  os  vereadores  ausentes  das  GFIP  existente  que  motivaram  ao  lançamento, regularizados através das retificações e as devidas  contribuições amortizadas com os recolhimentos excedentes.  ­  Na  competência  13/2006,  apesar  de  ter  incluído  os  agentes  políticos na  retificação, o montante do valor devido supera  em  muito o valor excedente, razão pela não aceitação e manutenção  dos lançamentos nesta competência.  ­  Na  competência  02/2006  os  vereadores  Durval  Chagas  de  Oliveira  e Marcelo  Machado  Borges  foram  declarados  com  a  categoria  20,  sendo  regularizados  através  da  retificação,  portanto indevida as contribuições referentes lançadas.  ­  Considerando  que  a  5ª  Turma  da  DRF/JFA  através  dos  Acórdãos  09­38.895,  09­38.898,  09­38.896  e  09­38.897,  reconheceu a decadência do período de  janeiro a novembro de  2005, e após analise desta fiscalização acerca dos comentários e  conclusões acima, entendemos estar mantidos lançamentos, com  exclusão  dos  vereadores  amparados  por  RPPS,  nas  seguintes  competências:  12/2005;  13/2005;  01/2006;  10/2006  (Dif.  Reuniões);  11/2006  (Dif.  Reuniões);  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006.    Como se vê, em face da diligência solicitada por este Colegiado, bem como  em razão da decadência reconhecida pela DRJ, a autoridade lançadora expressamente concluiu  pela  manutenção  do  lançamento  em  relação  às  seguintes  competências  12/2005;  13/2005;  01/2006;  10/2006  (Dif.  Reuniões);  11/2006  (Dif.  Reuniões);  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006, com exclusão, por certo, dos vereadores amparados por RPPS.    Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  notoriamente  aqueles  apresentados  em  sede  de  diligencia  fiscal  (fls.  137  a  277),  conclui­se  pela  exatidão  das  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  administrativa  fiscal  consubstanciadas  na  susodita  Informação Fiscal de fls. 282 / 288.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10650.000315/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.766  S2­C4T2  Fl. 296          7   Neste  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  às  seguintes  competências  12/2005;  13/2005; 01/2006; 10/2006 (Dif. Reuniões); 11/2006 (Dif. Reuniões); 12/2006 (Dif. Reuniões)  e 13/2006, com exclusão dos vereadores amparados por RPPS.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.903457/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 57 /2 01 2- 72 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.903457/2012­72  Acórdão n.º 3402­006.011  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos sobre a declaração de compensação não homologada tendo  em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.668:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.903457/2012­72  Acórdão n.º 3402­006.011  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.903457/2012­72  Acórdão n.º 3402­006.011  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721776/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.793  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 6/ 20 15 -6 0 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721776/2015­60  Resolução nº  3302­000.793  S3­C3T2  Fl. 290          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721776/2015­60  Resolução nº  3302­000.793  S3­C3T2  Fl. 291          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721776/2015­60  Resolução nº  3302­000.793  S3­C3T2  Fl. 292          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721776/2015­60  Resolução nº  3302­000.793  S3­C3T2  Fl. 293          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000220/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE METAS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 9202-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.415  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGENTE.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de  metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 20 /2 00 8- 47 Fl. 410DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­003.801 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 4 de dezembro de 2014, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 335:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO.  META.  VALIDADE/POSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa  aos  seus  funcionários,  como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo 7º,  inciso XI,  da CF,  sobretudo por não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  da  verba  intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  O  legislador  ordinário,  ao  contemplar  os  pressupostos  da  PLR, optou por prestigiar os acordos feitos entre as partes,  ou  melhor,  a  negociação  coletiva  levada  a  efeito  pelos  Sindicatos  em  conjunto  com  as  respectivas  empresas  ou  mesmo  comissões  de  empregados,  não  cabendo,  via  de  regra,  à  autoridade  fazendária  ou  julgadora  adentrar  a  essência do acordo, mas, sim, verificar se, de fato, existem  metas, mecanismos  de  aferição,  regras  claras  e  objetivas,  etc,  bem  como  se  foram  cumpridos  pela  contribuinte  por  ocasião do pagamento da verba sob análise.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 14120.000220/2008­47  Acórdão n.º 9202­007.415  CSRF­T2  Fl. 3          3 In  casu,  afastar  a  possibilidade  de  a  empresa  estabelecer  como  parâmetro/condição  ao  pagamento  da  PLR  a  assiduidade/absenteísmo,  aferido  mensalmente,  mas  pago  em  duas  parcelas,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  das  normas específicas em total afronta à própria essência do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se que a empresa concedeu Participação nos  Lucros e Resultados com base em Convenção Coletiva com  a explicitação de regras claras e objetivas e mecanismos de  aferição, ainda que apurada mensalmente a partir de valor  fixo  ajustável  de  acordo  com  o  número  de  faltas  do  trabalhador,  não  há  se  falar  em  afronta  a  legislação  de  regência e, por conseguinte, na incidência de contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls. 356 a 359, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 362 a 365, para rediscutir a  decisão recorrida no tocante à assiduidade ­ parâmetro aceitável para aferição do direito ao  pagamento  da  PLR  (Contribuições  Previdenciárias  ­  Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para empregados).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  ponto  nuclear  posto  em  debate  atine  à  possibilidade  de  a  verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança de exações destinadas à Seguridade Social;  b)  a  verba  intitulada  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  foi  paga  pela  contribuinte  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado  no  conjunto  fático­probatório  do  Relatório  Fiscal,  uma  vez  que  o  Acordo Coletivo de Trabalho não estabelece qualquer programa  de  resultados  a  serem  cumpridos  pelos  beneficiários  (empregados);  c)  não  é  a  mera  instituição  de  um  plano  de  pagamento,  ou  mesmo  previsão  em Convenção Coletiva  de  Trabalho  referente  ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros que  irá lhe retirar o seu caráter remuneratório;  d) os índices de ausências dos trabalhadores (absenteísmo), por  si  só,  e  desacompanhado  de  elementos  subjacente  à  meta  ou  resultado  que  se  pretende  comprovar,  não  atendem  aos  Fl. 412DF CARF MF     4 parâmetros do programa de metas delineados no art. 2º da Lei  10.101/2000;  e) por não estarem de acordo com o que determina a legislação  pertinente,  tais  valores  integram o  salário de  contribuição, nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9º,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  399  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a)  resta  claro  que  a  assiduidade  é  uma  meta  da  mais  alta  importância  na  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  recorrida;  b) a Recorrida  não  efetuou  qualquer  pagamento  em desacordo  com a Lei 10.101/2000;  c)  é  perfeitamente  possível  que  as  Convenções  coletivas  de  trabalho ou acordos coletivos possam considerar a assiduidade  dos  trabalhadores  como  um  fator  influente  nos  lucros  ou  resultados  de  uma  empresa  e  aceitá­la  como  meta  a  ser  alcançada,  podendo,  portanto,  e  sem  qualquer  ofensa  à  lei,  inserir  cláusula que  considere a assiduidade dos  trabalhadores  como um fator que causa reflexos na apuração de resultados ou  lucros;  d)  o  acórdão  trazido  pela  Recorrente  não  traduz  a  melhor  interpretação  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  reguladora  da  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  consubstanciada  na  Lei  10.101/2000  e  na  Lei  8.212/1991,  não  merecendo acatamento para reformar a decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Trata­se  de  crédito  de  contribuições  devidas  a  terceiros  fiscalizadas  e  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme o art. 94 da Lei 8.212/91,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  neste  levantamento  ocorreu  pelo pagamento ou o  crédito de  remuneração mensal aos  empregados através da verba  PLP MENSAL, no período de 01/2004 a 12/2004. Esta verba não foi considerada na base de  cálculo das contribuições recolhidas.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 14120.000220/2008­47  Acórdão n.º 9202­007.415  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conforme narrado, a matéria objeto do Recurso Especial, a qual foi admitida  para rediscussão refere­se à assiduidade como parâmetro aceitável para aferição do direito ao  pagamento da Participação nos lucros ou resultados.   O  acórdão  recorrido  consignou  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  utilização  da  assiduidade  como  meta,  em  atendimento  à  Lei  10.101/2000,  como  se  extrai  dos  trechos abaixo transcritos:  Ora,  tratando­se  de  empresas  de  ônibus,  com  mais  razão  a  assiduidade  dos  funcionários,  especialmente  motoristas,  é  determinante  ao  alcance  de  lucros  ou  resultados  pretendidos.  Havendo  faltas  de  funcionários  desse  ofício,  como  exemplo,  diminuirão os  veículos em  trânsito,  exigindo o  cumprimento de  horas  extras  de  outros  motoristas  ou  deslocamentos  para  cumprir o serviço.  Em  outra  via,  o  fato  de  a  apuração  do  valor  a  ser  pago  ser  mensal, igualmente, não afronta à legislação de regência. Trata­ se de simples mecanismo de aferição da importância a ser paga,  verificada  a  cada  mês,  mas  apurada  ao  final  do  ano  para  o  pagamento em duas parcelas no ano subseqüente. Ou seja, não  há  se  falar  em  pagamento  mensal,  mas,  sim,  de  apuração  mensal,  com  percentual  predeterminado,  estabelecendo  o  critério  da  assiduidade  para  fins  de  se  chegar  ao  valor  a  ser  destinado a cada funcionário.  Como  se  observa,  é  um  critério  claro  e  objetivo  e  de  fácil  entendimento  por  parte  dos  funcionários,  indo,  portanto,  ao  encontro  com  os  pressupostos  exigidos  nos  dispositivos  legais  que regulamentam a matéria.  Partindo dessas premissas, é de se restabelecer a ordem legal no  sentido  de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Não obstante os fundamentos expostos, o meu entendimento converge com o  disposto no voto vencido constante do Acórdão de Segunda Instância, pois, com a análise dos  termos da Convenção Coletiva, não se vislumbra a estipulação de meta ou resultado, mas sim a  possibilidade  de  se  reduzir  o  valor  do  benefício  em  razão  do  absenteísmo  dos  funcionários,  conforme fundamentos abaixo colacionados:  Façamos  um  rápido  passeio  pela  fundamentação  legal  na  qual  se  embasou  a  auditoria  para  considerar  a  incidência  previdenciária sobre a verba sob comento.  A participação dos empregados no lucro das empresas tem sede  constitucional no Capítulo que  trata dos Direitos Sociais. Eis o  que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  Fl. 414DF CARF MF     6 XI.  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei n. 10.101/2000. O seu art. 1.º dispõe:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Essa  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos trabalhadores no resultado do empregador, tais  como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção tributária, etc.  Nesse  sentido,  ao  entender  que  o  pagamento  dessa  verba  é  irrestrito,  não  se  subordinando  a  qualquer  regramento  infraconstitucional  que  venha  a  lhe  impor  determinados  condicionamentos, a recorrente está indiretamente a afirmar que  esses dispositivos da Lei n. 10.101/2000 são inconstitucionais.  A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea “j” do § 9. do art. 28, que  regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade  com  a  lei  específica,  no  caso  a  Lei  n.  10.101/2000.  Eis  o  dispositivo:  Art. 28. (...)  § 9 Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­ se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  de  Custeio da Previdência Social. (...).  Assiduidade como condição para pagamento da PLR  A outra  questão  abordada no  recurso  refere­se  a  utilização  da  assiduidade dos empregados como condição para que façam jus  a  participação  nos  resultados.  Iniciemos  pela  transcrição  dos  dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho que deu ensejo  ao pagamento da verba sob discussão:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 14120.000220/2008­47  Acórdão n.º 9202­007.415  CSRF­T2  Fl. 5          7 "44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  19/12/2000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I.  A  apuração  e  aquisição  do  direito  será  realizada  mensalmente e corresponderá a 11% (onze por cento) por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver uma primeira falta perderá somente 20% (vinte por cento)  sobre  o  PLR.  Na  Segunda  falta,  perderá mais  30%  (trinta  por  cento),  e  numa  terceira  falta  perderá  100  (cem  por  cento)  do  PLR. Ficou acertado também entre as partes laboral e patronal,  que o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou  descendente  justificado  através  certidões  não  terá  perda  do  PLR do corrente mês.  11.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3.º , § 2.º, da  Lei 10.101, de 19/12/2000, em folha suplementar nos meses de  janeiro e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único.  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário."  Conforme  se  observa  não  há  qualquer  resultado  ou  meta  estipulada  na  CCT,  o  que  esta  dispõe  é  a  possibilidade  de  se  reduzir  o  valor  do  benefício  em  razão  do  absenteísmo  dos  funcionários.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  essa  condição  está  em  perfeita  consonância  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  posto  que  as  faltas  dos  empregados  gera  uma  perda de produtividade, que impacta nos resultados do negócio.  De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, transcrita acima, os valores  pagos a título de PLR somente estarão excluídos do salário­de­ contribuição  caso  sejam  pagos  em  obediência  à  lei  específica  que  no  caso  é  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Esta  exige  que  o  instrumento de negociação entre patrão e empregados contenha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  aferição  do  direito  à  percepção do benefício. Eis o que dispõe o § 1.º do art. 2.º:  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 416DF CARF MF     8 I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Quando analisamos o  texto da Convenção Coletiva acima,  fica  evidente o não atendimento da regra  legal citada. Sabe­se que  esta norma menciona critérios e condições que podem ser eleitos  no  instrumento  de  negociação,  sendo  a  relação  meramente  exemplificativa,  todavia,  o  pagamento  da  PLR  deve  estar  atrelado a algum parâmetro.  No caso sob apreciação, verifica­se que a empresa fica obrigada  a pagar a cada empregado o valor correspondente a 11% do seu  salário  nominal,  desde  que  o  empregado  não  conte  com  nenhuma falta ao trabalho, podendo este valor ser reduzido em  razão do absenteísmo do trabalhador.  Na verdade estamos diante de um benefício que não decorre de  qualquer meta da empresa, o qual,  todavia,  pode ser  reduzido  como  punição  ao  empregado  pela  falta  ao  trabalho.  De  se  concluir  que,  inexistindo  na  Convenção  Coletiva  metas  corporativas  ou  individuais  a  serem  alcançadas,  o  pagamento  da verba em questão está em dissonância com a lei de regência,  não se aplicando a isenção prevista na alínea "j" do § 9.º do art.  28 da Lei n.º 8.212/1991. (...).  Não  devo  acatar  também  a  tese  de  que  a  verba  poderia  ser  tratada como "abono assiduidade", a qual estaria fora do campo  de tributação para a Seguridade Social.  Analisando o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, dispositivo  que traz relação exaustiva dos casos de exclusão de parcelas do  salário­de­contribuição,  não  se  verifica  qualquer  menção  ao  abono relacionado à frequência ao trabalho. Assim, por falta de  previsão  legal  não  se  admite  que  este  tipo  de  abono  deixe  de  sofrer a incidência de contribuições.  Quando a Lei (item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28) fala não  incidência sobre o abono, faz a ressalva que devem ser excluídos  do  salário­de­contribuição  apenas  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário, o que não é o caso, haja vista que na  espécie o ganho representa o percentual de 11% do salário do  empregado para cada mês trabalhado. (...).  Considerando  que  a  verba  discutida  representa  um  ganho  ao  empregado, já que tem nítida repercussão econômica, concedida  com  características  de  habitualidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  é  correta  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Além dos argumentos expostos, entendo que a assiduidade, que diz respeito  ao comparecimento contínuo do colaborador a seu trabalho, é dever elementar do empregado,  podendo o seu descumprimento, inclusive, ocasionar justa causa para a rescisão do contrato de  trabalho por desídia, conforme se observa do art. 482, alínea "e" da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 14120.000220/2008­47  Acórdão n.º 9202­007.415  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim,  a  simples  utilização  do  critério  da  assiduidade  não  se  mostra  suficiente para fins de cumprimento de metas ou resultados necessários ao recebimento da PLR  desvinculada do salário, de acordo com a interpretação atribuída à Lei 10.101/2000.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 418DF CARF MF

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