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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820700 #
Numero do processo: 10680.002469/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67573
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Q. U. 2.° DeQ25 .04-./ 19-11 C --,t C -""-111111• ubrica-„ = ))L.\ 'New 'ffit>37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10680.002469/90-37 QaAl. 12 de novembro 91 Sessão de de 19 ACORMV)N n 201-67.573 Recurso n.° 86.184 Recorrente AGRIMISA FINANCEIRA S/A CRÉDITO INVESTIMENTOS Recorrid a DRF -.BELO HORIZONTE - MG PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento da-se com a impugnação da exigencia (Decre- to n t2 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conheci mento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGRIMISA FINANCEIRA S/A CRÉDITO INVESTIMENTOS. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistencia de tigio por intempestiva a 4impugnação. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. A. ROBERTO JÁ/OSA DE CASTRO - PRESIDENTE „4//.....Hp(r NRIQUE'NEVES DA SILV - RELATOR • (lviciewcom DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 19 E igg2() I- V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTC5FANES FONTOU- RADE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). , . 1P ik,„ # (*) f à -r- 28/0 /92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal,Dr. A I TONIO CAIRLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN nc) 62 , DO de 30/11/92. .. . - . • — , . . , 1 J . . . _ . . . • - ) - ... . • . . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10680.002468/90-74 Recurso No: 86.184 Acordão N9: 201-67.573 Recorrente: AGRIMISA FINANCEIRA S/A CRÉDITO INVESTIMENTOS. RELATORIO AQUYIISA FININC.S/A. CRÉD.INVESTIMENTOS foi autuada em ra- zão de insuficiencia no recolhimento do PIS/FATURAMENTO. Irresignada ofereceu impugnação a qual foi julgada in tempestiva em decisão assim ementada: "PIS/RECEITA BRUTA OPERACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS .Uma vez iniciada a contagem do prazo para impugnar exigência relativa ao PIS/Receita Bruta Operacio - nal, os mesmos fluirão contínuos, excluindo-se o dia do início (notificação) e incluindo-se o do vencimento." • . Inconformada a empresa recorre a este Eg. Conselho a- legando em suma: "Não faz justiça ao contribuinte a R.decisão, ora re- corrida, *visto que, alem de nem mesmo levar em considera - ção ensinamentos doutrinários sobre a contagem de prazo no direito brasileiro, colocados ao seu exame, se afasta da inteligencia' e do texto da norma legal que de forma crista una manda seja EXCLUIDO da contagem dos prazos o dia d(5. começo, INCLUINDO-SE o dia do vencimento. Ora, diante desse mandamento, não há como entender tal qual o fisco, "data vênia", que o recurso anteriormen- te interposto pela contribuinte tenha sido intempestivo. É uma questão de simpl j aritmetica e não está a exigir maio res raciocínios. /ff - segue - sERvi:o PLICO FEcIR.L -3- Processo n o 10680.002469/90-37 Acórdão nc) 201-67.573 Tomando ciência da decisão do fisco em autuá-la,no dia 06/abril/90, uma sexta-feira, a fluencia do prazo começa na segunda-feira seguinte, se houve expediente na repartição MAS, "ex vi legis", A SUA CONTAGEM terá início no dia 10 (dez) visto que o primeiro dia (09/4/90) DEVERA SER EXCLUÍDO, como manda a lei. Tendo-se o dia 09 de abril como excluído da contagem, o primeiro dia a ser contado será o seguinte, dia 10 de abril, e o prazo para interposição do recurso se - encerrerá no dia 09 de maio de 1990, data na qual o contri - buinte, ora recorrente, protocolizou sua petição recursal. Diz a Súmula nc, 310 do Supremo Tribunal Federal: "310 - Quando a intimação tiver lugar na SEXTA-FEIRA (caso dos autos) ou da publicação com efeito de intima ção for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata (caso dos autos), salvo se não houver expediente, caso em que começará no primei ro dia útil que se seguir." (destacamos). A ótica da jurisprudência dominante é cristalina, e não desafia críticas. Intimado na sexta-feira o prazo começa fluir na segunda (se houver expediente) e para a contagem do trintídio EXCLUI-SE o dia do começo (segunda-feira e INCLLTI-SE o dia do vencimento (09/05/90), data na qual foram recebidas pela fazenda, as súplicas da recorrente. Olvidá-las é prati- car injustiça contra o contribuinte." É o relatório. 44,../ - segue - 5: R v I CC' P r3LICO FECUUL -4- Processo n o 10680.002469/90-37 Acórdão no 201-67.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo não assistir razão à recorrente. a. Em seu raciocínio pretende que o prazo comece a correr na terça-feira, quando a intimação se deu na sexta-feira anterior. Tendo sido realizada a intimação em dia útil, a partir deste é que se conta o prazo para impugnação. Como .a regra manda excluir o dia inicial do prazo, a - contagem somente se inicia no dia útil seguinte. Assim, começa a contar na segunda-feira (inclusive), e não na terça como pretende a recorrente. Desta forma, voto no sentido de manter a decisão a quo, não conhecendo do recurso em face da inexistência de litígio. Sala das Sessaies, em 12 de novembro de 1991. • NRIQUE NEVES DA SILVÁ!/ /eaal.

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4823752 #
Numero do processo: 10830.005697/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda Fl. il'',17-,..20r Segundo Conselho de Contribuintes Svio sac. -ifi‘bj;.tr Mat: Sope 91145 Processo 112 : 10830.005697/99-91 sw.sogundo Recurso n2 : 130.015 arbbicado noc""» de com.. Acórdão n2 : 201-79.794 --Qat ,...taitsda, ‘iinbuinte, / ião Rtedea ip Recorrente : EDISONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.• Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 4 e4 *VILA. liÁlibor; • iosefa Maria Coelho Marques Presidente 44N„lapeSb • Fa iola assf Keramidai Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). 1 MF sefauedo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL :+bA ltt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Etas!lb, 0231 19) 0 Fl. 'Ulri 4b4.1,15 Segundo Conselho de Contribuintes StloSi alithne Mat. Stape 91745 Processo n2 : 10830.005697/99-91 Recurso n2 : 130.015 Acórdão n2 : 201-79.794 Recorrente : EDISONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 23 de julho de 1999 (fl. 1), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (lis. 1/2), no montante de R$ 30.800,52. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (lis. 228/231), reconhecendo um direito creditório de R$ 5.489,19 e homologando parcialmente as compensações apresentadas. A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 23/07/94 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, porém, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no § 22, c/c o § 1 2 ch; art. 32 da Lei Complementar n2 7/70, por se tratar de prestadora de serviços. Cientificada da decisão em 12 de novembro de 2004 a contribuinte manifestou seu inconfonnismo com o Despacho Decisório, em 7/12/2004 (fls. 508/518), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; e 2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Requer, ao final, o deferimento de seu pedido e a homologação das compensações efetuadas. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por meio do Acórdão n2 8.775, de 23 de fevereiro de 2005, manteve o lançamento efetuado, em sua totalidade, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário perante este Conselho, reiterando seus fundamentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou do ordenamento jurídico os Decretos- 41/ 2 liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUKTES CONFERE COM O OFt:GINAL 9 7,..c7fr, Ministério da Fazenda Ems 2, o) 2 CC-MFDai Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ‘reltr SiNioWD altas Sope 9/745 Processo n2 : 10830.005697/99-91 Recurso n2 : 130.015 Acórdão n2 : 201-79.794 Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 ou, quando menos, que o crédito tributário apenas se extingue em 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do entendimento do ST.l. É o relatório. • 3 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiot/INTES CONFERE COM O CReGINAL jria4; Ministério da Fazenda ati O) 493- CC-MFil a, !./t Segundo Conselho de Contribuintes sineZetess Fl Mt: S..ç-e 9174$ Processo n2 : 10830.005697199-91 Recurso n2 : 130.015 Acórdão n2 : 201-79.794 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e não necessita de arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 10 de outubro de 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 23/07/99). :Apesar de não .;cr objeto dozte roo= crn e.,-; pari:cimento -Ia Receita Federal, registra-se que a restituição deve ser calculada conet a adoção da semestralidade, para fim de base de cálculo e sem correção monetária, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara (Recurso n2 121.720) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso n 2 116.444). Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente, no mérito, para que seja totalmente reformada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo integralmente o crédito da recorrente, o qual deverá ser calculado com base da aplicação do critério da semestralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 01),, FA IOLA°C\4N0 KERAMIDÁIS 4 Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1

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4823524 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-13.053
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a intempestividade. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentarão declaração de voto. Esteve apresente ao julgamento, o Dr. Ricardo Krakowiak.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a intempestividade. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentarão declaração de voto. Esteve apresente ao julgamento, o Dr. Ric o ICrakowiak. . LSO E 0 ROSENBURG FILHO residente 41, JEAN CLEUTER C • ENDONÇA Relator 14F-SEGUISOO CtrE4BELki000ja=BUINTES Brasília /3 I c?__ ei Mankle eu‘s Oliveira Mat. Si 91850 Processo e 10830.002761/2007-61 CCO2ICO3 • Acórao n • 203-13.053 FIs. 1.059 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de 4sis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SECLv jO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • L.I.JoiFERE COM O ORIGINAL a, 19 03 og Mande Curst de CÁ nora Mal Sone 91650 2 Processo n° 10830.002761/2007-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.053 Fls. 1.060 Relatório A Recorrente foi autuada devido ter deixado de destacar, escriturar e recolher o IPI, incidente sobre as vendas de bebidas para o mercado interno nos anos de 2002, 2001 e • 2002 (até novembro), conforme auto de infração (fls 04/27). A Contribuinte deixou de destacar o IPI nas saídas/vendas de seus produtos para algumas distribuidoras devido ordem judicial Foi impetrado mandado de segurança preventivo pela Contribuinte, a fim de evitar a cobrança do IPI e a lavratura do auto de infração referente ao imposto não destacado devido ordem judicial. A Contribuinte foi autuada e regulamente cientificada por AR em 30/05/2007 (fl.715). Logo impugnou o auto de infração, argumentando que o direito da União de lançar o crédito estava decaído. A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a impugnação afirmando o seguinte: 1. A Recorrente não pode se beneficiar de processo judicial da qual não é parte. 2. As decisões do poder judiciário não geram efeitos vinculantes "às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da ceita Federal". 3. A competência do julgador administrativo restringe-se a verificar se os atos administrativos estão em conformidade com as normas da própria Administração. Por fim votou dando procedência aos lançamentos. • A Contribuinte foi cientificada da decisão por AR em 26/11/2007, segunda- feira (fl 965). Inconformada recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/12/200 quinta- (feira. réd É o Relatório. , 30 CONSELHO DE ClOYTRISOINTES CONFERE Of ; : ;rd_ t tp.9 f O g 3 Acórdâon°203-j3 053 Fls 1.061 ' Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 26 de novembro de 2007, segunda- , feira, apresentando seu recurso em 27 de dezembro de 2007, quinta-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição do recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o - art. 33 do Decreto n° 70235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na quarta-feira, 26 de dezembro de 2007, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 02 de • . tio de 2008 9s.JEAN CLEUTER DONÇAk iINTESI ME-SEGUNDO CONE:. L LIO DE C . CONI-EPE COM OORIGINAL MadIde tic Orçara " Mat Seve 9160 Processo n• 10830.002761/2007-61 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.053 Fls. 1.062 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COUFERE COM O ORIGINAL Brast.a. 09 r -42e Matilde Cum o.) de CY.ataira Mat Slave 91611.0 Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Em preliminar, o Conselheiro-Relator Jean Cleuter Simões Mendonça reclamou o não conhecimento do apelo voluntário interposto por intempestivo. A recorrente, em • memorial e em sustentação oral, traz ao conhecimento do Colegiado o fato de que não obstante • haver indicado à DRF seu domicilio fiscal para o recebimento de intimações, o Aviso de Recebimento (AR) a ela expedido foi disponibilizado em sua Caixa Postal e por agente dos Correios, em 26/11/2007. No dia 27/11/2007, dia seguinte à tal disponibilização, o preposto da recorrente retirou da Caixa Postal a intimação (AR). Debatemos, então, se esta modalidade de recebimento da intimação pelo agente dos Correios validaria, ou não, o início da contagem do prazo para a interposição de apelo voluntário. O entendimento majoritário foi no sentido de que para a hipótese em comento deve • ser observada a Súmula n°06 do 2° CC. Os signatários da presente argumentação entendem que os termos da aludida Súmula n° 06 do 2° CC não se aplicam a situação fática que se apresenta e se julga. Portanto, não estamos afastando Súmula do Segundo Conselho. Explicamos. • É o texto da Súmula n°06 do 2° CC: "SÚMULA N°6 • É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio • fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada S com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Como reconhecido pela própria recorrente, o AR foi recebido por agente dos Correios, que disponibilizou tal expediente em sua Caixa Postal. Este recebimento, a nosso ver, foi feito porfitncionário em sua 'atividade pública' e, em assim sendo, não pode ser utilizado para fins de contagem de prazo recursal, diferente que é do recebimento pelo • porteiro, empregado, ou outra pessoa que não seja o representante legal do destinatário. • E assim afirmamos, pois o agente dosCorreios estava na atividade de operar como ente facilitador das "relações pessoais e empresariais mediante a oferta de serviços de correios" (WWW,correios.com,br/institticional acessado em 2/7/2008), e não como sujeito a quem se pudesse responsabilizar ou determinar o recebimento para fins de contagem de prazo recurso!. CL? Processo n° 10830 00276! t2007-6! ccovco - Diferente não é, a propósito, a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, ui vez que naquele Conselho "Considera-se intimado o contribuinte na data da retirada da Notificação de Lançamento de sua caixa postal, inicio da contagem do prazo - para impugnação," (RV n° 121.822, Acórdão n° 301-29.468). Por relevante, anotamos que • naquele Terceiro Conselho de Contribuintes não há Súmula com identidade à de n° 06 e do Segundo Conselho. - E, no Poder Judiciário, entendimento semelhante já foi adotado, conforme , decisão consubstanciado em acórdão da Primeira Turma do TRF da Quinta Região, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 62618-RN. Em reforço ainda aos nossos argumentos, tratamos a partir de agora da análise do PAF, mais especificamente de seu artigo 23. Inicialmente, frisamos que nestes autos e em face também de urna impossibilidade probatória verificada, não há qualquer menção ou cópia de contrato firmado entre Correios e a recorrente, o que impossibilita afirmarmos se houve transferência do 'domicilio fiscal'. Uma Resolução neste sentido talvez salvasse tal dúvida. - Assim, conforme o citado dispositivo do PAF (art. 23) é de se considerar como domicilio fiscal da recorrente aquilo quanto prevê o artigo 127, inciso II, do CTN, ou seja: "o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento;", o que, constatamos, não foi observado pelo Fisco para fins de intimação da recorrente, independente de ter o agente dos Correios agido como agiu: disponibilizando o AR .• em Caixa Postal. Inaplicável para o caso concreto, portanto, a Súmula n° 06 2CC (não estamos aqui falando em seu afastamento). Ora, ad argumentandum, dúvida houvesse quanto à correição do prazo observado pela recorrente, qual seja: a contagem a partir da retirada do AR de sua Caixa Postal, entendemos que necessário se faria observar o ato/fato mais favorável ao contribuinte, ' conforme diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes. Feita essa declaração de voto, posicionamo-nos no sentido de que o recurso voluntário interposto não é intempestivo, ao contrário do que majoritariamente decidido, consignando aqui que não estamos afastando a Súmula n° 06 do 2° CC, conforme acima esclarecido. E como declaramos Sala das Sessões, =te • io de 2008 Nen. 1.DALTO 011. a E MIRANDA ../ág FERNA O MARQ S CLETO DUARTE MF-SEGUNDO CONSELHO OE CO INBUINTES CONFERE COM O °MOINAI. Brasflia Á 9 09 Matilde Cursirgiie Oeveira Mat Slope 91650 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002338/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA - Tratando-se a concretagem (operação de mistura de brita, areia, cimento e outros materiais, em betoneiras, no trajeto até a obra) de serviço abrangido pela incidência do ISS, vez que constante da tabela anexa à Lei Complementar nr. 56/87, a mesma não está gravada pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02725
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA - Tratando-se a concretagem (operação de mistura de brita, areia, cimento e outros materiais, em betoneiras, no trajeto até a obra) de serviço abrangido pela incidência do ISS, vez que constante da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, a mesma não está gravada pelo IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETTAR - CONCRETO MATTARAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 1 / 7 Sérgio Afa ! ..iefr Presi • •nt• t Á aurr, Wasilewski 40 * elator 0, Iri. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Celso • Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. FCLB/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 Recurso : 98.974 Recorrente : CONCRETTAR - CONCRETO MATTARAIA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 360/361 que compõe a decisão recorrida: `CONCRETTAR CONCRETO MATTARAIA LTDA., domiciliada à rodovia Anhanguera, Km 305, no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 54.918.180-0003-86, foi autuada pela fiscalização em 10/10/94, sendo o crédito tributário assim constituído: 621.981,30 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 453.251,41 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 28/09/94) e 621.981,30 UF1R DE MULTA. Durante a ação fiscal, conforme dão conta a descrição dos fatos de fls. 02/04 e o termo de constatação de fls. 05, foi detectado que o estabelecimento industrial deu saída ao produto `toncreto", de sua fabricação classificado na posição 3823.50.0000 (10%), da TIPI/88, sem lançamento do imposto por não considerar sua atividade como industrialização. Foram dados como infringidos os artigos 3'; 8'; 22, inciso II; 29, inciso II; 55, inciso I-b e inciso II-c; 59; 107, inciso II; 112, inciso IV; multa: art. 364, inciso II, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/92, bem como os Pareceres Normativos CST (DCM) n° 739, de 17/06/92 e CST (DET) n° 850, de 09/07/92. Inconformada, insurgiu-se contra o lançamento apresentando a impugnação tempestiva de fls. 202 a 211, instruída com os elementos de fls. 212 a355. Alega, em síntese, que não opera, nem nunca operou, sob o beneficio de isenção ou qualquer outro incentivo fiscal pelo fato de sua atividade, a de prestação de serviços de concretagem em obras de construção civil, encontrar-se fora do campo de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados. 2 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs-À7 Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 Cita conceitos de autores sobre a hipótese da incidência do IPI, culminando na afirmação de que o próprio Ministério da Fazenda teria, em decisão de recurso ex-officio, reconhecido a não-incidência do referido imposto sobre os serviços de concretagem. Diz mais que a citada decisão, proferida em 1970, deixou de fazer qualquer menção ao Decreto-lei n° 400/68, o que corroboraria a tese de que sua atividade não se sujeita à incidência do IPI. Afirma que sua atividade, consistindo tão-somente no preparo e aplicação do concreto em obras, nada mais é do que um serviço técnico auxiliar da construção civil, inexistindo venda de produto, mas sim de serviço, citando a seu favor decisão do Supremo Tribunal Federal em que há o entendimento de que não incide o ICM-Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias sobre o fornecimento de concreto, para construção civil, que vai sendo preparado em betoneiras acopladas a caminhões durante o trajeto para a obra. Alega ainda que, por reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a atividade de concretagem é típica prestação de serviços, sujeita apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos municípios, enquadrando-se no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87, transcrevendo entendimentos de tributaristas acerca da competência e distinção entre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Finalizando, requer seja decretado o cancelamento do auto de infração." Na mencionada decisão, prolatada em primeira instância administrativa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, às fls. 360/363, decidiu manter integralmente o crédito tributário nos termos em que fora constituído, tendo em vista as seguintes considerações: a) não podem prosperar os argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo na peça impugnatória, eis que destituídos de suporte legal. À luz da legislação vigente, invocada pela fiscalização, é equivocado o entendimento da impugnante sobre a matéria; b) a autuada procura definir como `§erviços de concretagem" o processo de aplicação nas obras da Inistura", realizada em caminhões-betoneira, de cimento, areia, brita, água e outros materiais. No entanto, a mistura dos referidos insumos dá origem a um novo produto: o 3 /". -á- O , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.rW5 ‘11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 concreto, cujas propriedades físicas são completamente diferentes dos insumos que lhe deram origem; c) a operação de industrialização do concreto em caminhões-betoneira, constatada pelos autuantes, inicia-se no estabelecimento da empresa, sendo concluída no trajeto da usina até a obra. O fato gerador do IPI ocorre no canteiro de obras, por ocasião da aplicação do produto nas formas, conforme previsto no artigo 30, inciso VII, do RIPI182; d) a definição de elaboração do concreto como industrialização foi devidamente esclarecida pelo Parecer CST/DET n° 850/92 que citou como base legal o artigo 3 0 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI. Assim sendo, as decisões citadas pela impugnante não têm qualquer efeito sobre a questão discutida por carecerem de eficácia normativa, bem como por ter sido o aludido Parecer n° 850/92 publicado em data posterior àquelas; e) a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar o lançamento consubstanciado no auto de infração. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, fls. 370/379, reportanto-se aos mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Seccional de Ribeirão Preto-SP, às fls. 393/395, manifesta-se pela manutenção integral da decisão singular, considerando o recurso voluntário meramente protelatório, 'já que inexistem argumentos com substância suficiente que possam conduzir a uma reforma do que foi decidido." • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Entendeu o julgador singular que a operação de mistura de brita, areia, cimento • e outros da usina até a obra, dá origem ao concreto e se sujeita à abrangência do IPI, mantendo, pois, o lançamento fiscal. Ab initio, por oportuno, transcrevo o voto proferido no Recurso n° 98.396 de minha lavra, o qual possui idênticos fundamentos do Recurso n° 95.561: 'Para aclarar e dirimir a questão, peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissinais, por quem for registrado no Conselho Reginonal de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da 5 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA naiN :;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e gue funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preperando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. • Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 2 - Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela • incidência do imposto de circulação de mercadorias confiita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 6 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sY, Processo : 10840.002338/94-76 Acórdão : 203-02.725 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestaçãode serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes do Colendo STF." 5 - A Colenda 2.a Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica à versada no presente recurso (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA): "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos á exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa á Lei Conplementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois, além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do IS S porventura pudessem concorrer." Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe total provimento. Sala õesn 04 de julho de 1996 1 ÁAJ QWASILEWSKI Ir4~ 7

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4822688 #
Numero do processo: 10814.004778/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO. IMUNIDADE Os impostos incidentes na importação de mercadorias - I.I. e I.P.I, não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2o., da Constituição Federal de 1988, também não são alcançados pela imunidade tributária. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28374
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Imunidade. Os impostos incidentes na importação de mercadorias - 1.1. e I.P.I., não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988, também não são alcançados pela imunidade tributária. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceito Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 JO 7 fá • LANDA COSTA e ite • ;10 S ' ELO ' r VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CL1MACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RI1TA BERNARDINO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA : DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração n° 10814.04778/94-85, do qual tomou ciência em 29 de abril de 1994, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevemos parcialmente abaixo: "Em ato de conferência documental da Dl 025231 de 15/04/94 constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao benefício Fiscal de imunidade, por não se enquadrar nos termos do art. 150, item VI, letra a e parágrafo segundo da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da DI". Irresignada com a exação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação bem como documentos às fls. 38 "usque" 163, contendo as alegações a seguir sumariamente expostas: I- O auto de infração é insubsistente haja vista que é desprovido de qualquer fundamento, pois o Fiscal Fazendário limitou-se a asseverar que a autuada é desprovida do beneficio constitucional da imunidade. II- A impugnante é fundação instituída pelo Poder Público e mantida • pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais de rádio e televisão, o que lhe enquadra na norma constitucional que lhe garante imunidade tributária. (art. 150, inc. VI alínea "a" § 2° da CF/88.). III- As importações se deram no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos seus equipamentos, destinados a sua finalidade de promover educação e cultura através do rádio e televisão. IV - Por fim, junta satisfatoriamente doutrina sobre a distinção de imunidade e de isenção, bem como jurisprudência do STF que inclui o II e IPI dentre os impostos sobre patrimônio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 Instalado a prestar informações, o doutor Auditor Fiscal assim se manifestou sobre o atuo de infração e sobre a impugnação: I - Reconhece a imunidade a que faz jus a fundação por força da "Suma Lex," todavia a autuação inicial fiscal é correta e clara. II - A imunidade constitucional não veda a incidência de qualquer imposto, mas tão-somente àqueles que recaem sobre o patrimônio, renda ou serviços. Destarte, a imunidade constitucional não se estende ao campo de inclusão do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A fim de ratificar tal entendimento, o CTN em seu bojo coloca ler imposto como gênero do qual são espécies o imposto sobre comércio exterior; sobre o patrimônio e a renda; sobre a produção e a circulação de mercadorias e imposto especial. A Constituição assegura imunidade somente no que tange a renda, patrimônio e serviço. III- O Dec. 2434/88, MP 158/90 e a Lei 8032/90 contempla com isenção aos impostos em tela as mesmas pessoas que a Carta Magna trás, com algumas modificações, se a imunidade fosse ampla a todos os impostos haveria aqui um duplo beneficio. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação fiscal, ratificando todos os termos das informações do Fiscal Fazendário, e ementou. Verbis: "IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O imposto de importação e o impostos sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a" parágrafo 2° da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expendidos na sua impugnação, que em si:1[es pode ser assim historiado: I- Sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância, onde a sua finalidade essencialmente é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades; gozando de imunidade outorgada pela Constituição art. 150, § 2° que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema- de que esta proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. II- É insubsistente a alegação de que o II e IPI não encontram-se a entre os impostos que incidem sobre o patrimônio de que trata a... norma constitucional que outorga imunidade. É o relatório. _ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 VOTO O cerne da presente liça consiste em delinear se a autuada qualificada à epigrafe é detentora de imunidade tributária em seu aspecto mais amplo ou no sentido restrito (literal expressão da "lex fundamentallis", quais sejam: renda; serviço e patrimônio). A entidade recorrente vislumbra o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores concernentes ao Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, para tanto invocando em seu favor o art. 150, VI "a", § 2° da CF/88. É de uma clareza meridiana o texto constitucional que veda instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ora, é de elementar sabença, que segundo a orientação do CTN os impostos em -tela não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem tampouco, sobre os serviços. Em verdade tais impostos estão imediatamente ligados ao comércio exterior e à proteção da indústria nacional Mister se faz que "ab initio" se esclareça a finalidade do Imposto Sobre Produtos Industrializados, incidente na Importação, também denominado IPI-_ vinculado. Este tributo tem o escopo de equalizar a imposição fiscal entre o produto nacional e o estrangeiro. Desta feita, se a fundamentação fosse adquirir a mercadoria que a mesma importou aqui no Brasil, irremediavelmente teria, necessariamente, de pagar o imposto, visto que o mesmo incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Demais disso, cumpre salientar, que Fundações mantidas pelo Poder Público não encontram-se enumeradas como beneficiárias de isenção fiscal no tocante ao mencionado imposto no Decreto Lei n° 37/66, art. 15, "in verbis" Art. 15- É concedida isenção do imposto de importação, nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 II- às autarquias e demais entidades de direito público interno; III- às instituições científicas, educacionais e de assistência social. A fim de ratificar o entendimento até aqui esboçado, transcreveremos "in littere lex" o art. 1° e 2° da Lei 8032/90 que com o seu advento revogou todas as isenções e reduções, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer insenção ou redução que beneficie a recorrente, consoante se apercebe "in verbis": "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto Sobre Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: J- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; Exsurge naturalmente uma indagação: a seguir o raciocínio da recorrente haveria a possibilidade de um duplo privilégio fiscal? Qual seja: a da imunidade ampla e irrestrita a qualquer tipo de imposto "ex vi" Constituição e isenção por força de lei ordinária. Ora, evidentemente, que se o legislador quisesse atribuir às fundações mantidas pelo Poder Público o benefício de não recolher o IPI e o II o teria feito em lei ordinária, visto que a imunidade constitucional só abrange serviços, rendas e patrimônio das mesmas. Sobre o assunto entelado sábio é o ensinamento do mestre FÁBIO FANUCCHI: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 "O patrimônio, a renda e os serviços das entidades territoriais de direito público interno não podem servir de base para a cobrança de impostos. Evidentemente, se é isso que não pode ser alvo de imposição a titulo de imposto, neste caso, é ainda mais restrito o âmbito da imunidade, visto que como o patrimônio, a renda e os serviços são atingidos tão-só por alguns impostos e não por todos os do sistema" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. I, 9° tiragem, 4° edição, 1984, pp. 129) grifamos. Neste passo, encaixa-se como uma luva as observações formuladas por MISABEL DERZI feitas em debates à aula ministrada pelo Professor °SIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO sobre "A Tributação do Comércio Exterior à luz da Constituição de 1988", a saber: "... isto posto, pergunto: os termos patrimônio, renda ou serviços devem ser interpretados em sentido restrito, o que importaria que a imunidade só se aplicaria aos impostos, ao patrimônio ccmo IPTU, à renda como Imposto de Renda, os serviços como o ISS, ou em sentido lato implicaria que a imunidade se estenderia a todo e qualquer tipo de imposto? Para responder vou lembrar o nome do grande ALIOMAR BALEEIRO, que teceu as considerações e os comentários clássicos em torno da imunidade. BALEEIRO consagrou o princípio de interpretação ampla e irrestrita das imunidades na Constituição. Apesar desse princípio, nessa parte quando a Constituição se refere sobre a imunidade sobre a renda, patrimônio e serviços, mesmo uma imunidade inter recíproca entre membros estatais ou mesmo naquele caso da imunidade referente às instituições de educação, como exemplificou o autor em questão, BALEEIRO restringe na sua obra essa imunidade para excluir dela exatamente os impostos incidentes sobre a circulação ou a produção. E faz o seguinte argumento: de que, são impostos indiretos como já sabíamos - cujo encargo financeiro e econômico será suportado por um terceiro, que é o consumidor final. (...) Além desse argumento, que é um argumento em relação à repercussão econômica dos impostos, acredito que essas expressões patrimônio, renda e serviços têm uma conotação dentro da repartição de competência própria no texto constitucional, porque essas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 palavras - renda, por exemplo- servem de delimitação de uma hipótese de incidência de imposto específico da União; também a palavra serviços delimita um campo de competência específico, assim como patrimônio ou propriedade imobiliária. De modo que, por essa razão, entendo que essas expressões são usadas com relação à imunidade, apesar do principio da interpretação geral, referente a imunidade, num sentido técnico específico, e não se refere a imunidade relativamente a todo tributo existente no Sistema Tributário Nacional (in Revista de Direito Tributário, janeiro/março de 1989 - n°47 págs. 226/7)". .., Ressalte-se, do acima exposto, que deve ser aplicada, quanto ao aspecto imunitário, a interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais, "data vênia", os entendimentos do ilustre tributarista ALIOMAR BALEEIRO. Isso porque os recursos públicos para o setor social devem ser convergidos para aqueles que de fato necessitam. A concessão da imunidade para entidades que não fazem "jus" à mesma, implica em estabelecer discriminação tributária, em total confronto com o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. De fato, não se deve privilegiar entidades beneméritas em detrimento da grande massa de trabalhadores que regularmente pagam seus impostos e de pequenas e médias empresas que arcam com seus encargos tributários. "A fortiori" e sem qualquer dúvida e exitação de que a norma de imunidade tributária contida na CF/88 (art. 150, VI "c") há de ser interpretada em sentido estrito. Para tanto motivamos tal exegese no magistério do renomado jurista — JOSÉ CRETELLA JR. que pretendendo escoimar qualquer anelo de generalidade não cogitada pelo Constituinte bem delimitou o halo de abrangência da imunidade tributária quando circunscreveu: "Conteúdo das vedações constitucionais": as vedações expressas no inciso VI, "b" (templos de qualquer culto) e "c" (partidos políticos, FUNDAÇÕES, inclusive, entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social) compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". (Comentários à Constituição de 1988, vol. VII, pp. 3577) - destaques inovados. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.618 ACÓRDÃO N° : 303.28.374 Face a toda argumentação clara, correta e inequívoca, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. a das :-ssões, e 115 de deze ri bro de 1995 s 40 , aS. ROJO" • • ELO - Relator le. ri — , 9 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4820675 #
Numero do processo: 10680.001982/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-05300
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I 9 .. :. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tW.W-1 C R.a r . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ____— Processo no 10.680-001.982/90-92 . . Sessão de N 2$ de setembro de 1992 . ACORDO No 202-05.300 Recurso na: 86.501 Recorrente: VILSON TOSATTI DE ALMEIDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG . PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA.DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributa0o da receita bruta. InfraçWo comprovada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON TOSATTI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cffillara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. //7Sala das SevW , s, em 2:" e setembro de 1992.• 1 HELVIO .',/..VE..)0 BARCL.LOS - Presidente 3EV2YIM: t )5.*Er TACí-.. - Relator \ ' • IP" Ir' JOSE ,W;;LOS DE -LMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- 11( sentante da Fa- zenda Nacional. ,, VI:fl-A EM SESSPi0 DE: 23 o u T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. AC/MAPS 1 54 , efig0f; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4>N1k • ' TilgO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-001.982/90-92 Recurso no: 86.501 Ac6rdXo no t 202-05.300 Recorrente: VILSON TOSATTI DE ALMEIDA. RELATORIO . As fls. 02, foi o Contribuinte Vilson Tosatti de Almeida, notificado do lançamento de crédito tributário apurado em decorrOncia de seu desenquadramento da condição de microempresa, fundamentado ' no art. 32, inciso IV, da Lei n2 7.256/84. A Empresa apresentou sua Impugnação tempestiva, constante de fls. 5/7, onde alega que, por tratar-se de processo reflexo, vincula a sorte do presente àquele que lhe deu origem. O fiscal autuante, ás fls. 09, pro~ seja o presente examinado conjuntamente ao processo de IRPj, pela sua natureza reflexiva. A Autoridade Singular, após ampla análise da ocorrOncia, decidiu julgar procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 20/21), onde :1. ris que a tributação deve incidir sobre o excesso da soma das duas receitas brutas, e nNc individualmente, como decidido. Para tanto, baseia-se no art. 12 da Lei n2 7.256/84 e no art. 42 da Lei Complementar ng 48. • E o relatório. .,-, ielk , JtOWX ~ •• 4~11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f,,IV '44tRo .. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo non 10.680-001.982/90-92 AcórchWo noc 202-05.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY A Recorrente foi desenquadrada de microempresa, pelas razeles sobejamente demonstradas e não contrariadas, por argementos e provas, e, por conseqüencia, ela perdeu o direito à isenção e sua receita bruta fica sujeita à tributação. A mesma Recorrente " que se reportou a prova e a decis?Ses esperadas no processo-a que respondeu na área do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, teve improvido seu recurso voluntário, perante a 4m Cãmara do le Conselho de Contribuintes, que prolatou o Acórdão de no 10 4122 (fls. 23/25), cujos . fundamentos adoto e estão assim ementadosu IRPJ - MICROEMPRESA - LEI no 7.256/84 0 ARTIGO 3q, INCISO IV - Se a situação descrita no dispositivo legal não era preexistente no momento do registro da empresa, a superveniOncia de sua verificação não implica o desenquadramento definitivo do regime legal beneficiado, eis que não verificadas as condiçffes previstas no artigo . 92- da mesma lei. Aplicação da tributação integral das receitas brutas auferidas pelas empresas interligadas." Isto posto, nego provimento. Sala das Sessffes, em 23 de setembro de 1992,. , çl 4-v dp , i SEBAsrIno BO G ES 14-£.01 RY7 , ', , s.)

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4822549 #
Numero do processo: 10805.004403/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - A exigência de prévia autorização para funcionamento independe dos objetivos e da constituição da pessoa jurídica. Correção Monetária: ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08772
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA c sep ...acka. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10805.004403189-94 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.772 Recurso : 99.253 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - A exigência de prévia autorização para funcionamento independe dos objetivos e da constituição da pessoa jurídica. Correção Monetária: ausência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a correção monetária. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 c::::22(f‘tor-- Otto Cristian de Oliveira Glasner Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/cf-val 1 4/8S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tc-O Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 Recurso : 99.253 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL: RELATÓRIO Por bem reportar as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS ENPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL, foi autuada em 23.11.89, pela Delegacia da Receita Federal de Santo André - SP, por infringência ao disposto no artigo 7° da Lei n° 5.768, de 20.12.71, face ao exercício de atividades típicas de administradora de consórcios, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. 2. Por tal irregularidade foi-lhe aplicada a multa pecuniária equivalente a 32.629,73 BTNF, com fulcro no artigo 12, item II "a", da Lei n° 5.768/ 71, com a nova redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. 3. Inconformada, a administradora apresentou impugnação tempestiva, cujas razões de maior relevância são: - as sociedades cooperativas, por prestarem serviços exclusivamente aos seus associados, sem fins lucrativos, estão isentas de tributos, sendo que, por Lei, é "ilimitado seu campo de atividade". Quando constituem grupos entre seus cooperados elas "administram consórcios", todavia não perdem suas características de sociedades cooperativas, não se transformam em empresas administradoras de consórcios; - as cooperativas não fazem captação de recursos, nem cobram qualquer valor remuneratório pelos serviços prestados. A taxa de administração cobrada corresponde as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo. Se o valor arrecadado ultrapassar o volume das despesas, as sobras serão restituidas aos participantes, no final do plano; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA yyhtn tg-trntr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rijZo Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 -"as empresas administradoras de consórcios praticam atos de mercado, estando sujeitas à regulamentação própria dessa atividade e a fiscalização do Ministério da Fazenda, as sociedades cooperativas praticam atos cooperativos e não estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Fazenda"; - Formulou consulta ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação da Receita Federal que, apesar de ter sido considerada ineficaz, pois ao formulá-la já estava sob fiscalização, a autoridade, fundamentando a sua Decisão, deixou claro o entendimento de que as sociedades cooperativas, não estão sujeitas à fiscalização fazendária; - sob a ótica do judiciário, os Magistrados quando examinaram o Mandado de Segurança ajuizado pela Cooperativa, contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, sustentaram que os atos praticados por cooperativas não constituem fatos geradores de tributos e não se confundem com aqueles praticados pelas empresas administradoras de consórcios; - concluindo, as cooperativas por estarem imunes de qualquer tributo nas operações realizadas exclusivamente com seus associados, estão excluídas da fiscalização fazendária. Não estão proibidas de administrar fundos mútuos de seus associados e, desde que só eles participem dos consórcios " não estão obrigadas a registrar-se no Ministério da Fazenda, nem estão sujeitos à sua fiscalização". 4. A partir de 01.05.91, conforme disposto no artigo 33 da Lei n° 8.177/91, passaram à competência deste Banco Central, as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.768/71, relativamente às operações conhecidas como de consórcio, fundo mútuo e outras formas assemelhadas, em conseqüência, o processo foi encaminhado a este órgão, para exame e providências cabíveis. 5. A defesa apresentada mereceu, em 22.03.90, o parecer de dois Auditores Fiscais da Receita Federal, em Santo André - SP, que consideraram improcedentes as alegações sustentadas pela defendente, concluindo pela manutenção da penalidade imputada no Auto de Infração, argumentando que: 3 9 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ittkáb,' 41%,W6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cirr- ci;• Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 "Com relação a total imunidade alegada pela impugnante, não assiste razão, uma vez que a imunidade decorre da Constituição Federal (art. 150, VI), e as sociedades cooperativas não estão amparadas pela mesma. Todas as atividades cooperativas estão regulamentadas pela Lei n° 5.764, de 16.12.71, especificamente em seus arts. 87 e 111, estabelecem as formas de tributação das rendas dessas sociedades, isto significa que tais sociedades estão sujeitas ao pagamento de tributos, inclusive federais e consequentemente à fiscalização do Ministério da Fazenda, como todas as pessoas jurídicas. O próprio regulamento do Imposto de Renda em seu art. 129 estabelece as normas para exigência do tributo, nestes casos, no que concerne ao Imposto de Renda. O art. 50 da Lei n° 5.764/71, realmente estabelece que as sociedades cooperativas "poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade", mas isto não significa que tais sociedades podem desconhecer a legislação específica de cada operação ou atividade, exercendo suas atividades à margem das normas legais. O assunto deste lançamento "ex-oficio" é tratado pela Lei n° 5.768/71, que estabelece normas de proteção à poupança popular (operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo, etc.) e sobre a égide da mesma é que foi constituído o crédito tributário, na condição de sujeito passivo a "Cooperativa", já que o art. 7° da referida Lei, estabelece que: Dependerão, igualmente de prévia autorização do Ministério da Fazenda... I. as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza. V. qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contra apresentação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza Portanto, não se exclui nenhuma empresa, sociedade ou associação, nem mesmo instituições de utilidade pública ou filantrópica, da prévia autorização do Ministério da Fazenda. 4 Çt.gg MINISTÉRIO DA FAZENDA *Mit rrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ǹ>z- Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 Durante o período de fiscalização, recebemos, através do processo n° 10805.003321/89-96, as denúncias formuladas por diversos participantes dos grupos administrados por esta cooperativa destacando-se várias irregularidades, reforçando ainda mais a necessidade de um controle específico sobre tal atividade, em anexo cópia do referido processo (fls. 156 a 178). Finalizando, com relação as demais argumentações da impugnante despiciendo se torna tecer maiores comentários a respeito uma vez que ficou sobejamente provado nos autos do processo que a sociedade cooperativa realizou e continua administrando "consórcio" ao arrepio da Lei n° 5.768/71, que nada tem a ver com a Lei n° 5.764/71 que regula as atividades das cooperativas." 6. Após a apresentação da impugnação pela autuada, a Delegacia da Receita Federal anexou aos autos, cópia do processo n° 10805-003321/89- 96, onde constam a denúncia do cooperado, Sr. Pietro Guglielmi, possuidor da cota n° 39, do grupo 472, e abaixo assinado dos consorciados, para a queixa formal junto à Receita Federal, sobre as irregularidades cometidas pela administradora do Sistema de Auto Financiamento. 7. Assim, por intermédio do expediente DESPA/REFIS- III/SUPAD-95/1281, de 06.07.95, a indiciada foi comunicada da juntada de novos documentos, concedendo-lhe prazo de 30 dias para a manifestação. 8. Em resposta, a COOPERATIVA, tempestivamente, compareceu aos autos reafirmando que: "os grupos de auto financiamento formados entre os cooperados e denominados pela Receita Federal como consórcio, longe estão de constituirem-se em consórcio. São pequenos grupos de cooperados que, em regime de auxílio mútuo reunem economias para a aquisição de determinados bens. Não guardam a característica de consórcio, porque não são formados grupos sob comando único e a participação restringe-se ao âmbito interno, não sendo captadas adesões publicas." A decisão recorrida baseou-se nos seguintes argumentos: "9. Observe-se que a indiciada não negou a acusação inicial. Ao contrário, confirmou o feito esclarecendo que, do seu ponto de vista, estava agindo legalmente, destacadas pelas suas próprias características, às sociedades cooperativas, regidas pela Lei n° 5.764/71, é permitido a formação de grupos entre os seus associados, para aquisição e distribuição de bens. l'" 5 4> g .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • edi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :V. Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 10. A propósito, a constituição de grupos objetivando a formação de poupança com o fim exclusivo de adquirir bens, por meio de auto financiamento, atividade caracterizada como de consórcio, está regida, especificamente, pela Lei n° 5.768/71, cujo texto não faz exceção a nenhum segmento, por conseguinte, todos os seus praticantes ficam sujeitos às normas prescritas nesta Lei. No artigo 7° deste mencionado Diploma Legal, está expressamente determinada a necessidade da prévia autorização para as operações conhecidas como de consórcio. 11. Portanto, o ato de administrar consórcios exercido pela Cooperativa, demonstrado nos autos e reconhecido pela mesma, embora restrito aos seus associados, desobedeceu às determinações contidas no artigo 7° da Lei n° 5.768/71, sujeitando a infratora às penalidades previstas na própria Lei 12. A afirmação de que, quando organizou os grupos entre seus cooperados, administrou consórcios, porém, continuou como sociedade cooperativa, não se transformando em empresa administradora de consórcios, não justifica a ausência de habilitação prévia, devidamente apontada no auto de infração. 13. Quanto à imunidade tributária sustentada pela indiciada, foi devidamente esclarecida pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, segundo informação fiscal transcrita no item 5 acima. Nada obstante, ainda que tal prerrogativa fosse verdadeira, não implicaria na dispensa da prévia autorização para a formação e administração de grupos consorciais, independente da interpretação dada pela defendente". Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: I. a cooperativa possui imunidade tributária enquanto presta serviços exclusivamente para seus associados, tendo direito a organizar grupos de cooperados para a aquisição de bens, sem com isso constituir-se em empresa administradora de consórcios; 2. não houve no caso sob comento captação de recursos ou cobrança de taxa de administração, por parte da recorrente, visto que as cooperativas praticam apenas atos de cooperativismo; 3. menciona, novamente, o Parecer COSIT juntado às fls.; 4. reafirma posição do Poder Judiciário referentemente à incidência de ISS sobre a sua atividade; it 6 J-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4^ Ft ,,, Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 5. entende desnecessário o registro da cooperativa junto ao BACEN como administradora de consórcio e, portanto, não acredita estar abrangida pela Lei n° 5.768/71. É o relatório. 7 SO . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 0,80 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ryet.:`,1 Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia do presente processo refere-se ao fato de a recorrente estar subordinada, ou não, às obrigações advindas da Lei n° 5.768/71, caracterizando-se ou não como consórcios. No entender da recorrente, ela pratica apenas atos de cooperativismo. A questão parece-nos de fácil deslinde, em face da redação do artigo 7°, inciso I, da Lei n°5.768/71 que reza. "LEI 5.768/71 ART. 70 - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: I - as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;". Efetivamente, a norma citada não visa especificamente as empresas de consórcios, porém atividade de consórcio. Se o objetivo da norma é o de zelar pela poupança privada, através de processo fiscalizatório, não teria qualquer sentido a restrição apenas às empresas que formalmente se denominem "consórcios". Seria um contrasenso! Não cabe a alegação da "imunidade" suscitada pela recorrente, visto que tal instituto não se aplica a obrigações de natureza administrativa. Pelo acima exposto, cabe razão à autoridade recorrida, no entanto, este Colegiado tem se pronunciado que somente é cabível a correção da multa a partir da Medida Provisoria n° 492, convertida na Lei n°9.064/95. Este tem sido o entendimento retirado do Acórdão n° 202-08.576, a seguir transcrito: "CONSÓRCIO- CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução BACEN 1778/90) constituem infração à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da Medida Provisória n°492, de 05.05.94 (Lei n° 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido." 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.&tékrii; nkr.tp,57, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.-az Processo 10805.004403/89-94 Acórdão : 202-08.772 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a correção da multa aplicada. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 dc DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 10783.002593/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Vendas no mercado interno, para empresas concessionárias de serviços públicos, na área de energia elétrica, gozam da isenção prevista no artigo 17, inciso III, letra b, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02629
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:29Z; created: 2010-01-30T10:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:29Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Ge 02i O .S.1 CratektIkar c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA dw. k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.002593/91-61 Acórdão : 203-02.629 Sessão • 24 de abril de 1996 Recurso : 90.162 Recorrente : ULTRACOL ULTRAMAR PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - ISENÇÃO - Vendas no mercado interno, para empresas concessionárias de serviços públicos, na área de energia elétrica, gozam da isenção prevista no artigo 17, inciso IH, letra h, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei n°2.451/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULTRACOL ULTRAMAR PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 r érgio- President • j& t o â • lá S e asna° o ges Tala elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cgf 1 _ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgrà,41-p • Processo : 10783.002593/91-61 Acórdão : 203-02.629 Recurso : 90.162 Recorrente : ULTRACOL ULTRAMAR PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO No dia 15.02.91 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, contra a empresa UL IRACOL ULTRAMAR PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA., dela exigindo ILPI, correção monetária, juros de mora e multa proporcional, no total de Cr$ 20.621,883,56, com base no artigo 364, inciso II, do RIM/82, por ter a mesma incorrido nas seguintes infrações: a) saída de produtos de sua fabricação sem destaque e recolhimento do IPI, nos anos de 1989 e 1990; b) destaque a menor do IPI; c) falta de destaque e de recolhimento do 1P1 devido nas operações efetuadas após 05.10.90, ou seja, depois de revogados os incentivos previstos no artigo 41 do ADCTF, infringindo, assim, os artigos 29, inciso II; 54, §§ 1° e 2'; 55, inciso I, alínea b; 107, inciso II; e 242, inciso XI, todos do RIPI182. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 52/54, impugnação essa replicada pela Informação Fiscal de fls. 56/58, ambas as peças pugnando pela improcedência e procedência da peça básica. A Decisão Singular de fls. 59/61 julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência no seu todo, aos fundamentos assim ementados: 'As isenções não confirmadas expressamente por lei no prazo estabelecido no art. 41 das disposições transitórias constitucionais são revogadas." Com guarda do prazo legal (fls. 62), veio o Recurso Voluntário de fls.64/65, juntando a Carta de fls. 66, de emissão da ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., onde informa que os produtos adquiridos e recebidos por essa empresa estão isentos do 1PI, com base no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, e artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88. ----Aiesersustentada no recurso voluntário, é: 2 • .,??!N( MINISTÉRIO DA FAZENDA Arehit7 t•al94-P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10783.002593/91-61 Acórdão : 203-02.629 "Não tem razão, Data Venia, a r. decisão hostilizada, porquanto como sustentado na defesa, ao tempo do fato que teria gerado o tributo que a receita entende lhe seja devido pela Recorrente, estava em vigor o Art° 17, III, B, do Decreto-lei n° 2.433 de 15/05/88, que não foi revogado pela lei n° 7.988/89, ou seja, as operações tributadas, por terem sido os produtos adquiridos por empresa concessionária de energia elétrica (ESCELSA), não estavam sujeitos ao pagamento de 1PI, isto é, não eram tributáveis. Esta certeza jurídica, se confirmou com o advento da Lei n° 8.191, de 11-06-91, publicada DOU de 12/06/91, a qual, admitindo claramente a vigência até então do Art° 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88 com a redação dada pelo Art° 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88, revogou-o ao dispor em seu artigo 70, o seguinte: "Art. 7° Revoga-se o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Em razão do exposto, suplica a recorrente, seja dado provimento ao recurso, para o fim de que, reformando-se a decisão recorrida, seja julgada improcedente a autuação, por quanto, repise-se inside (sic) na hipótese a insenção (sie) do TI, nos termos do Art° 17, III, b, do Decreto-Lei n° 2.433/88, sendo, assim, injustificável e ilegal a imposição tributária" É o relatório. 3 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA o,üy,..07.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘01g9 Processo : 10783.002593/91-61 Acórdão : 203-02.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia resume-se em ser isenta, ou não, a operação de venda realizada com empresas concessionárias de serviços públicos, na área de energia elétrica. O Fisco entende que, na hipótese, não há isenção, enquanto a recorrente sustenta que sim. Entendo que razão assiste à recorrente. Data venta, esse beneficio subsiste e subsistia à época da lavratura do auto de infração, em 15.01.92, inclusive, nos períodos de apuração, ou seja, de 1989 a 1990. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcançou essa isenção, objeto da presente lide. É o que se pode inferir da Lei n° 7.988/89, a qual, de forma genérica, revendo todos os incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, restando confirmar todos os incentivos que não foram alterados ou extintos, até então. Também, a isenção do [PI, confirmada após a Lei de n° 7.988/89, art. 5 0, permaneceu incólume, no Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, eis que não foi retirada, nas compras pelas empresas concessionárias de serviços públicos no mercado interno, de máquinas e equipamentos, listados pelo plano nacional de energia elétrica, aprovado pelo Decreto n° 96.652, de 06.09.88. A matéria, ora em exame, encontra inúmeros precedentes na jurisprudência das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, de que são exemplos as ementas dos Acórdãos de n's 202-06.446 e 203-02.591. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão singular para julgar improcedente a autuação. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 N ).6"‘HTIÃO NE ks) IâES TAQUAP> 4 . .

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4820151 #
Numero do processo: 10650.000540/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF em Uberaba - MG 1TR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1.0 do artigo 147 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA SÃ. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de 'isto de 1994 "70 Helvio s Barcell - Presidente Osvaldo Tancredo de Oliveira 77 • 01 ' ;• eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a GUT "V9 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 06JI MINISTÉRIO DA FAZENDA/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10650.000540/93-74 Recurso n.° : 96.186 Acórdão ri.°: 202-07.037 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO A ora recorrente, acima identificada, teve denegado o seu pedido de alteração do número de trabalhadores temporários de seu imóvel rural, Fazenda Espinha, conforme SRL n.° 255/92, de cópia a fia. 07. Insurge-se contra a decisão denegatória em causa, mediante as alegações constantes de fls. 01/04, as quais sintetizamos. Diz que realmente preencheu o formulário com indicação do número de trabalhadoras, cujo pedido de retificação foi negado, mas que incidiu em "lamentável equivo- co, constando número excessivamente maior de empregados que mantinha na empresa", o que veio a ser corrigido com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, anexada ao pedido de retificação inicialmente referido. Alega que, não obstante ter a autoridade denegadora se reportado ao art. 147 do CTN, "... na realidade a retificação se fazia e se faz necessária, não apenas por retratar a certeza do efetivo de trabalhadores existentes na época, mas, sobretudo, porque o lançamento efetuado consigna, erroneamente como assalariados, (160) cento e sessenta pessoas, quando na realidade, pela respectiva declaração este numero se referiu a TRABALHADORES TEMPO- RÁRIOS OU EVENTUAIS.". Diz que, pela legislação especifica, o lançamento não poderia ter tributado assalariados e eventuais, como se fossem os mesmos. Reporta-se ao art. 147, VIII, do C1N, que transcreve, sobre a revisão do lançamento, "Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.". Invoca, em seguida, a doutrina de Samuel Monteiro, "in" "Tributos e Contri- buições", que transcreve, sobre o erro do contribuinte, ao se declarar devedor de um tributo ou contribuição, pelos vários motivos que alinha, concluindo que tais erros, "... não gera direitos quaisquer à Fazenda de cobrar, exigir, executar ou inscrever na divida ativa crédito inexistente ou que não lhe pertence.". i\t"rj 2 nj32ft A MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000540/93-74 Acórdão n.": 202-07.037 Dai infere que a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qual- quer momento e que o Fisco tem o direito de averiguar a exatidão das declarações retificadas, "... não se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão do contribuinte.". Pede, por fim, a reapreciação do seu pedido de retificação do lançamento. A decisão recorrida, depois de apreciar os fatos e os elementos constantes dos autos, diz que ol2nçamento foi efetuado com base nas informações apresentadas à Receita Federal, pelos proprietários, titulares do domínio útil dos imóveis rurais, obrigados a prestar declarações para cadastro nos prazos e segundo as normas fixadas na legislação de regência. Diz que, no caso presente, os dados utilizados na formalização de exigência, inclusive o quantitativo de trabalhadores, foram extraídos das informações apresentadas pela contribuinte, na declaração ITR192. Invocando o art. 1.0 da Portaria Interministerial a° 3.210175 (MA/MT) diz que a existência de trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exerçam atividade no meio rural, obriga o pagamento da Contribuição Sindical Rural. Invoca também o que já foi exposto quando da denegação inicialmente referi- da e reitera a disposição expressa no art. 147 do CTN para concluir pelo indeferimento da impugnação e pela manutenção da exigência. • Ainda inconformada, a notificada apela tempestivamente para este Conselho com as razões que sintetizamos. Reitera as alegações já apresentadas na impugnação, quanto ao erro nas suas declarações no preenchimento da ficha cadastral do imóvel rural inicialmente referido, já feitas na contestação à notificação. Em seguida, toma a invocar e a transcrever pronunciamento doutrinário em relação ao erro da contribuinte, o qual não gera direitos à Fazenda de cobrar crédito inexisten- te, conforme já relatado na impugnação. Contesta a decisão recorrida, com invocação do art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.166/71, no que respeita ao enquadramento sindical do trabalhador rural , para concluir dai que o dispositivo não determina o enquadramento sindical de quem trabalha eventualmente ou temporariamente, dispositivo que não poderia ser contestado pela Portaria n.° 3.210, de 1975, e no qual esta se funda, e com o qual diz colidir frontalmente. , / I 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000540/93-74 Acórdão n.": 202-07.037 Acrescenta que, se a legislação trabalhista não considera o trabalhador even- tual ou temporário como sujeito aos seus dispositivos, não o poderia considerar uma simples portaria, que é ato menor. Diz mais que, se houvesse de ser pago contribuição sindical para o trabalha- dor eventual, surgiriam situações curiosíssimas, conforme exemplifica. Por fim, invoca e transcreve decisão judicial, do Egrégio Tribunal Federal da 4.a Região, que identifica, no sentido de que "... a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre adequar-se à lei.". É o que, afinal, pede a este Conselho, para que seja restaurado "o princípio de obediência ao Direito e de respeito às normas legais, ...". É o relatório. 4 3 L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <2? . Processo n.° 10650.000540193-74 Acórdão n.°: 202-07.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre matéria idêntica e sempre de forma uniforme e unans ime, como faz certo, entre outros, o Acórdão n.° 202-06.901, do Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que é o mais recente. Por isso, invoco e transcrevo o voto do citado acórdão, que adoto como tese e razões de decidir no presente caso: 'O litígio instaurado no presente processo é referente ao lança- mento da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contesta- das somente após devidamente notificado. A recorrente alega ter informado equivocadamente o capital social por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de Informação do ITR, em 22.06.92, dando origem à cobrança da Contribuição Sindical Rural - CNA sobre uma base de cálculo inverídica, e traz como elemento de prova a Ata de lima Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24.04.92. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CNA. 8-Y9 Conforme determina o parágrafo 1. 0 do art. 147 do CTN, a reti- ficação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000540/93-74 Acórdão n.°: 202-07.037 com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento." Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1994 OSVALDO TANCREDO DE OL IRA • 6

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Numero do processo: 10820.000542/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Lançamento relativo a IRPJ. Omissão de receitas não havendo comprovação de parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67667
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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