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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634811 #
Numero do processo: 11516.000911/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2009 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE LEI. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e como tal interpreta-se literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.723
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 67DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000911/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.723  S2­C3T2  Fl. 67          3 Relatório  O auto de  infração  tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Segundo  a  fiscalização,  os  segurados  foram  remunerados por meio do pagamento de bolsas ou pagamento direto no período de fevereiro de  2006 a junho de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 13 a 21.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  30 a 32.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência,  em parte,  do  lançamento,  fls.  53  a  55.  Foram excluídos  os  valores  relativos  ao  agravamento da multa.  Os  autos  foram  desapensados  após  a  interposição  do  recurso  nos  autos  conexos, nos quais estão sendo cobradas as contribuições patronais. Em virtude disso analisarei  os argumentos colacionados em recurso naqueles autos. Em síntese, alega o seguinte:  a) que  era  apenas  repassador  dos  valores,  cujos  encargos  foram  suportados  pelas tomadoras;  b) que as bolsas eram isentas de contribuições;  c) devia ser anulada a multa;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 68DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  333.  Pressuposto de admissibilidade, passo ao exame das questões de mérito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar que  seria  apenas  repassadora  dos  valores, cujos encargos teriam suportados pelas tomadoras. A remuneração paga aos segurados  decorreu  do  vínculo  que  esses  possuíam  com  a  recorrente,  e  não  com  a  tomadora.  Quem  contratou  e  selecionou  as  pessoas  foi  a  própria  recorrente,  desse  modo  a  relação  jurídica,  segurado­empresa, ocorreu com a autuada. Além do mais, os pagamentos foram apurados na  contabilidade da autuada em conta de despesa  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  não  estão  amparados por nenhuma lei isentiva. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e como tal  interpreta­se  literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111,  I,  nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho.  Estando  portanto,  no  campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento.   Em relação ao valor da multa aplicada, deve ser  retificado o  lançamento. É  bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida Provisória n º 449,  tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente  os  valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido  apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  Fl. 69DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000911/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.723  S2­C3T2  Fl. 68          5 parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  Fl. 70DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  Fl. 71DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000911/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.723  S2­C3T2  Fl. 69          7 conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).   CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Para as  competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n  8.212.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa  de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 72DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16103.DAP0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:40:57. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.16103.DAP0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 094DCE6D707EA3AAF9930E5C1A8025286B0C4508 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000911/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.008095/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 1o de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, o contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. Para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional deveria ser feita por meio da internet, no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para atendimento a pedido de inclusão de ofício.
Numero da decisão: 1003-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 1o de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, o contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. Para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional deveria ser feita por meio da internet, no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para atendimento a pedido de inclusão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Pedido de Inclusão Retroativa Baseado em Situação Jurídica Preexistente a 01.07.2007 A Recorrente formalizou o pedido de inclusão retroativa baseado em situação jurídica preexistente a 01.07.2007 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 95 /2 00 9- 13 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e-fls. 03-05, motivada nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1) Em julho de 2007, a empresa foi surpreendida com a exclusão da participação do Simples Nacional, por constar no cadastro de atividade econômica, como Laboratório, e que não podia permanecer no Simples Nacional. 2) Acontece que a atividade nunca foi Laboratório, sempre , desde o início da atividade, que foi em novembro de 1984, sempre foi com a atividade de casa de repouso para idosos e continua até hoje, sem qualquer alteração. 3) Em 2008 a Prefeitura Municipal de Curitiba, exigiu que todas as casas de repouso para idosos, passou a classificar a atividade como Instituição de Longa Permanência e não mais como casa de repouso para idosos, assim foi procedido e cumprida a exigência. 4) Com a vigência do novo código civil as Sociedades Civis, tiveram que alterar seus contratos para sociedade simples, pois não mais existe sociedade civil, isto também foi cumprido. 5) Em todas estas alterações foram diversos transtornos, com Corpo de Bombeiros, Meio ambiente, Licença Sanitária, Cartório de Registro de pessoas jurídicas, sendo que tudo isto demandou muito tempo, para poder solucionar todos as modificações e finalmente tudo foi concluído. 6) Em conseqüência da exclusão do Simples Nacional, que deveu-se ao equívoco, por constar como laboratório e a sua atividade nunca foi alterada, desde o início da atividade, tanto que anterior a julho de 2007, a empresa era optante pelo simples, recolheu todos os impostos neste sistema. 7) Como não houve alteração de atividade da empresa, não podia ser excluída do Simples Nacional. 8) Requer a reinclusão no Simples Nacional com data retroativa à 01 de julho de 2007. para poder apresentar a declaração do período de 01.07.2007 a 31.12.2007 e 01.01.ifg a 31.12.2008 e poder pagar o valor do Simples Nacional, para poder regularizar sua situação perante a Receita Federal do Brasil e ficar em dia com suas obrigações, pois se não conseguir enquadrar-se no Simples Nacional com data retroativa, com certeza não terá condições de pagar os impostos atrasados e terá que encerar suas atividades de tantos anos de luta, para conseguir sobrevivência na atividade, até por questão de humanidade, por socorrer pessoas idosas, muitas vezes sem condições de pagar por atendimento. Despacho Decisório Está registrado no Despacho Decisório DRF/Curitiba/PR nº 243, de 22.01.2010, e-fls. 41-42: 1. Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, desde 01 de julho de 2007. 2. Segundo o "Histórico da Empresa no Simples Nacional", tela de f1.24 anexa, não consta solicitação de opção pelo interessado para o ano de 2007, 2008, 2009 e também nenhum agendamento para 2010. 3. Importante salientar que a comprovação de solicitação de opção para ingressar no Simples Nacional é condição imprescindível para a inclusão de ofício, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 conforme Nota Técnica n° 1, de 22 de outubro de 2007, subitem 2.1, c/c o art.7°, da Resolução CGSN de n° 4, de 30/05/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional e art.1°, da Resolução CGSN de n° 8, de 18/06/2007, que dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet. 4. A importância de a OPÇÃO seguir com o norteamento acima descrito deve- se ao fato desse regime de tributação ter a gestão compartilhada, que se operacionaliza com a integração efetiva entre União, Estados e Municípios. Uma vez feita a opção, os entes federados verificarão a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, de modo que a opção seja deferida ou não. Detectada alguma pendência, esta deverá ser sanada para que o sistema reconsidere e inclua a empresa no Simples. 5. Essa integração eletrônica de informações é necessária, vez que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos e contribuições de competência da União, Estados e dos Municípios, tendo todos participação no montante arrecadado. 6. À vista do exposto, PROPONHO que se indefira o pedido formulado pela interessada para ingressar no regime diferenciado e favorecido de tributação do SIMPLES NACIONAL desde 01 de julho de 2007. [...] Concordando com a atual proposição e no exercício da competência delegada pela Portaria DRF/CTA n° 107, art. 30, inciso IV, de 26 de agosto de 2005, RESOLVO indeferir o pedido de fls. 1/2, podendo o interessado solicitar opção até o último dia útil do mês em curso no PORTAL DO SIMPLES NACIONAL na internet, para surtir efeitos a partir de 01/01/2010. Encaminhe-se cópia do presente Despacho Decisório ao contribuinte, sendo-lhe facultado apresentar manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência desta decisão. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-37.108, de 29.05.2012, e-fls. 108-113: OPÇÃO SIMPLES. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, o contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. OPÇÃO SIMPLES. INGRESSO VOLUNTÁRIO. Para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional deveria ser feita por meio da internet, no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para atendimento a pedido de inclusão de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 Notificada em 22.02.2013, e-fl. 133, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2013, e-fls. 118-119, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1) Em primeiro lugar, não é pedido de inclusão retroativa no regime especial, com efeitos a partir de 01.07.2007, e sim não se conformando com a exclusão do simples nacional, uma vez que não tinha qualquer impedimento de permanecer no simples nacional, pois a exclusão se deu única e exclusivamente por um cadastro errado que consta na RECEITA FEDERAL, como Laboratório, mas a empresa nunca se cadastrou como laboratório, foi um erro da própria Receita Federal, que cometeu o erro e a empresa vem pagando por isso, pois não podia ser excluída do simples nacional, pois sua atividade sempre foi CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS. 2) Não se discute a inclusão retroativa no simples nacional a partir de 01.07.2007 e sim a exclusão indevida, nesta data. 3) Com relação à opção automática, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de pequeno porte - CGSN, por meio do art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, assim dispôs: Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 19 de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por algumas das vedações previstas besta Resolução, como pode-se observar a empresa não estava impedida de migrar automaticamente para o simples nacional. No que concerne ao pedido conclui que: 4) Conforme pedidos acima, requer seja mantida a opção pelo simples nacional. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.186, de 07.07.2020, e-fls. 121-126 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe de Controle de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação– SRRF 9ª RF/Curitiba/PR, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou a Informação Fiscal, e-fls. 137-139, da qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 170. A Recorrente manifestou-se no seguinte sentido, e-fl 143: No recurso apresentado, conforme petição datada de 15.03.2013, já foram apresentados os documentos que comprovam a atividade econômica com CASA DE REPOUSO e posteriormente passou a ser enquadrada como atividade de LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS, conforme consta em alteração de contratos e alvará para exercer a sua atividade, expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba. Desde o inicio de sua atividade econômica, em novembro de 1984, sempre foi a atividade econômica como CASA DE REPOUSO PARA IDOSO e posteriormente como Instituição de Longa Permanência para idosos, inclusive em 2010 foi solicitado o enquadramento no Simples Nacional e foi reconhecido o direito da opção e que permanece até a presente data. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 Anexa cópias de Alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba e Contrato Social e suas alteração, onde consta atividade como casa de repouso para idosos e Instituição de Longa Permanência para Idosos. Com as explicações acima e juntada dos documentos, requer seja julgado procedente o recurso para reconhecer o direito de permanecer no sistema do Simples Nacional no período de 01.07.2007 a 31.12.2009. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa Baseado em Situação Jurídica Preexistente A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que por erro de fato da atividade econômica registrada no cadastro da RFB como laboratório não houve migração automática para o Simples Nacional em 01.07.2007, defende que como instituição para idosos tem direito de permanecer no Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Trata-se de pedido de inclusão retroativa baseado em situação jurídica preexistente a 01.07.2007 no Simples Nacional em face da alegação de erro de fato nos dados cadastrais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e-fls. 03-05. A atividade econômica exercida pela Recorrente está regulada pela Portaria do Ministro da Saúde nº 810, de 22 de setembro de 1989, que “aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional”, prevê: NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS BRASÍLIA - 1989 1. DEFINIÇÃO Consideram-se instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos, equipados para atender pessoas com 60 anos ou mais de idade, sob regime internato ou não, durante um período indeterminado o que dispõem de um quadro de funcionários para atender as necessidades de cuidados à saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional. 2. ORGANIZAÇÃO 2.1 - Administração 2.1.1 - Estatutos e Regulamentos Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição. 2.1.2 - Direção Técnica As instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária. 2.1.2.1 - As instituições que tem entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização em geriatria e gerontologia deve obedecer às normas da Associação Médica Brasileira (AMB). Verifica-se que a Recorrente dedica-se à “repouso especializado em idosos” conforme objeto constante no Contrato Social, e-fls. 07 e 16-34, ou “casa de repouso” de acordo com os alvarás de expedidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba/PR, e-fls. 12-14. A migração automática para o Simples Nacional com efeito a partir de 01.07.2007 pela RFB foi efetuada com base nos registros internos como um procedimento momentâneo. Somente 25.01.2008 houve a alteração da natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta, e- fl. 75, para o CNAE “87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fl. 15, quando o referido procedimento já havia cessado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE/IBGE tem-se que 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos [...] Esta subclasse compreende as atividades de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados (asilos) equipados para atender a necessidades de alojamento, alimentação, higiene e lazer. Estes estabelecimentos podem oferecer cuidados médicos esporádicos. Observe-se que vigorava à época a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que dispunha sobre os códigos de atividades econômicas a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional, em cujo Anexo I, que trata dos códigos expressamente impeditivos não se encontra o CNAE 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos. No presente caso, a inclusão retroativa se trata de declaração de uma situação jurídica preexistente em face da alegação da Recorrente de que incorreu em erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados (art. 149 do Código Tributário Nacional). Consta no manual Perguntas e Respostas - Simples Nacional: 1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional? O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital. [...] 2.6. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional? A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.186, de 07.07.2020, e-fls. 121-126 (art. 15, art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o a Informação Fiscal, e-fls. 137-139, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. Foi lavrada a Intimação SIMPLES/EBEN1/DEVAT/SRRF09/RFB nº 2104/2020, cuja ciência ocorreu em 18/08/2020, para que a empresa apresentasse, no Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 prazo de trinta dias, os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obteve receita bruta no período de 01/07/2007 a 31/12/2009. Não houve resposta à intimação e, consequentemente, não há documentação a ser analisada. 6. Em consulta ao histórico de eventos do CNPJ, verificou-se que a atividade econômica principal exercida pela empresa de acordo como os dados do cadastro era a de CNAE código 8640-2/01 – laboratórios de anatomia patológica e citológica desde 01/01/2007. Houve alteração da atividade principal para a CNAE código 8711-5/02 – instituições de longa permanência para idosos (data do evento 25/01/2008, processada em 20/02/2009). 7. A atividade econômica de laboratórios de anatomia patológica e citológica era vedada aos optantes pelo Simples Nacional desde o início da vigência do regime, em 01/07/2007 (Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18/06/2007), e passou a ser permitida em 01/01/2009 (devido à redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22/12/2008). A atividade de instituições de longa permanência para idosos sempre foi permitida aos optantes pelo regime. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Ocorre que somente em 25.01.2008 houve providências a formalidade de alteração cadastral do CANE junto a RFB. Ademais, a Recorrente intimada não atendeu a solicitação de esclarecimentos sobre as causas do procedimento tardio. Assim, não se trata de mero erro de fato nos dados cadastrais como defende a Recorrente, mas de falta de providências formais a ela cabíveis para regularização de sua situação fiscal no tempo, no lugar e na forma previstos na legislação que rege a matéria. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-37.108, de 29.05.2012, e-fls. 108-113, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A respeito da opção pelo regime especial, assim estabelece o art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007) § 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo. Da leitura do dispositivo legal transcrito, verificase que para o anocalendário de 2007, a possibilidade de ingresso no Simples Nacional poderia ocorrer de dois modos: pela opção voluntária (art. 16, caput) e pela automática ou tácita (art. 16, §4º). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 Com relação à opção automática, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio do art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, assim dispôs: “Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideramse regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. (...) § 10. Será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional.” (os destaques não são do original) Como se pode observar, a opção automática, também chamada migração automática do Simples para o Simples Nacional, deveria ocorrer quando a pessoa jurídica optante pelo regime tributário de que tratava a Lei nº 9.317, de 1996, atendesse a determinadas condições, a saber: a) que até 30 de junho de 2007 não houvesse sido excluída do Simples ou, se excluída, que até essa data não tivesse obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto, b) que não estivesse impedida de optar pelo Simples Nacional. Caso a ME ou EPP optante pelo Simples atendesse a todas as condições previstas na legislação, constaria da relação de contribuintes que não tiveram pendências detectadas, relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. Essa relação de contribuintes foi disponibilizada pela RFB, por meio da internet. O contribuinte afirma que o único impedimento para a migração automática seria o erro de cadastro contido na SRF, na qual lhe atribuía atividade de Laboratório; porém desde o início de suas atividades presta serviço como Instituição de Longa Permanência, de modo, que esta atividade poderia ter migrado automaticamente como optante pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Cumpre informar que a empresa ao verificar que não migrou automaticamente no Simples Nacional, pois não constava da relação disponibilizada pela RFB na Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 internet, deveria ter procedido de acordo com a regra geral, para efetivar sua opção voluntária, conforme determina o art. 7º da mesma Resolução CGSN nº 4, de 2007: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.” (grifos acrescentados) Para o ano-calendário de 2007, excepcionalmente, a opção voluntária pelo Simples Nacional deveria ser feita no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e 20 de agosto, de acordo com o art. 17 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, alterado pela Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007: Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007. A lei estabeleceu que a opção pelo regime especial se daria pela internet, após a verificação informatizada a respeito dos requisitos previstos, para que fosse feito um controle criterioso e sistematizado em relação a cada contribuinte, quanto aos requisitos exigidos pela legislação de cada um dos entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Assim, de acordo com os arts. 7º e 17 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, anteriormente transcritos, a opção voluntária pelo Simples Nacional para o anocalendário de 2007 deveria ser feita exclusivamente por meio da internet, no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Com efeito, o fato de constar no cadastro SRF que a empresa realizava a atividade de Laboratório, não a impedia de resolver tal situação, pois nestes casos caberia a empresa procurar a SRF e demonstrar tal incorreção, retificando o seu cadastro e posteriormente solicitar a sua opção de ingresso pela Internet, em conformidade com o que dispõe a legislação. Porém salienta-se que tudo deveria ter sido providenciado dentro prazo concedido para a regularização das pendências, qual seja, até 20/08/2007. Analisando o cadastro da empresa junto a SRF constata-se que a empresa somente alterou os dados de sua atividade econômica – CNAE junto a SRF em 25/01/2008. Além deste fato, para o presente caso, consultando ao Portal do Simples Nacional na internet – telas de “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” – revela que, para o ano-calendário de 2007, 2008, 2009 não houve solicitação de opção pelo regime simplificado, o que a impede de ingressar no Simples Nacional, também, para os referidos anos-calendário, nos termos da Nota Técnica n° 1, de 22 de outubro de 2007, subitem 2.1, c/c o art.7°, da Resolução CGSN de nº 4, de 30/05/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional e art.1°, da Resolução CGSN de n° 8, de 18/06/2007, que dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet. Como o interessado não comprovou ter adotado todos os procedimentos estabelecidos para a opção, não há previsão legal para acatar o pedido de inclusão retroativa a 01/07/2007 no Simples Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.205 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727305/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matérias preclusas não são passives de apreciação em sede de julgamento do recurso voluntário. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES Os netos só podem ser considerados como dependentes na declaração de ajuste se estiverem em uma das seguintes situações: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial; b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; c) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2301-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matérias preclusas não são passives de apreciação em sede de julgamento do recurso voluntário. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES Os netos só podem ser considerados como dependentes na declaração de ajuste se estiverem em uma das seguintes situações: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial; b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; c) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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PRECLUSÃO. Matérias preclusas não são passives de apreciação em sede de julgamento do recurso voluntário. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES Os netos só podem ser considerados como dependentes na declaração de ajuste se estiverem em uma das seguintes situações: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial; b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; c) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-63.282 - 20ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 188 e ss), verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 05 /2 01 3- 56 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727305/2013-56 Trata-se de impugnação (fl. 154), acompanhada da documentação de fls. 155 a 179 e apresentada em face de auto de infração (fls. 124 a 147) lavrado no âmbito da DRF/Brasília, por meio do qual está sendo exigido o IRPF, no valor de R$ 57.483,50, acompanhado de multas de 75% e 150% (no montante de R$ 62.494,54) e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração (fls. 124 a 147) e do termo de verificação fiscal (fls. 110 a 123), que é parte integrante do primeiro, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada/ Fapi, em relação aos exercícios de 2009 a 2013; 2. Dedução Indevida de Dependente, em relação aos exercícios de 2009 a 2013; 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas, em relação aos exercícios de 2009, 2010, 2012 e 2013; 4. Dedução Indevida de Pensão Judicial, em relação aos exercícios de 2012 e 2013; 5. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, em relação aos exercícios de 2009 a 2013; Estão sendo exigidas Multas nos percentuais de 75% sobre uma parcela dos valores de imposto lançados e de 150% sobre outra parcela, além dos Juros de Mora correspondentes, como explicitado detalhadamente no auto de infração. A aplicação pelo autuante da Multa Qualificada, no percentual de 150%, deu-se sobre o imposto exigido em decorrência da Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi e da Dedução Indevida de Despesas Médicas. Segundo relato do autuante (fl. 117), a qualificação da multa decorreria de evidente intuito de fraude do contribuinte, acarretando a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. O termo de verificação fiscal (fls. 110 a 123) apresenta uma detalhada descrição do procedimento fiscal e dos fatos apurados. Nele, consta que a ação fiscal (MPF 01.1.01.002013006999) foi levada a efeito junto ao contribuinte em decorrência de investigação realizada pela RFB, quando foi identificado esquema para beneficiar várias pessoas com restituições indevidas. É relatado que o esquema se baseava essencialmente em informar nas declarações de ajuste de pessoas físicas pagamentos fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas da base de cálculo do imposto, reduziam o valor do IRPF devido e, consequentemente, aumentavam o valor do imposto a restituir. Segundo consta do termo de verificação, o esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por Douglas Marques da Silva, que prestava serviços para incrementar os valores das restituições, de acordo com o Mandado de Busca e Apreensão, constante do Inquérito Policial nº 2433957.2011.4.01.3400, expedido pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos documentos de pessoas que participaram da fraude tributária. A DRF/Brasília – DF, de posse dos documentos relativos à investigação realizada pelo ESPEI/1ª RF e da documentação oriunda da Busca e Apreensão, expediu vários Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem à ação fiscal em face do contribuinte. A fiscalização, de posse da documentação apresentada pelo contribuinte e do resultado de diligências efetuadas, apurou, em relação ao contribuinte, as infrações acima referidas e procedeu à lavratura do auto de infração. Em sua IMPUGNAÇÃO, o contribuinte argumenta, em suma, que: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727305/2013-56 - o MPF nº 01.1.01.002013006999 teria sido emitido em decorrência de investigação realizada pela Receita Federal, na qual teria sido identificada pessoa especializada em assessorar contribuintes nas declarações de imposto de renda; - teria recebido o Termo de Intimação nº 001/2013, entregue por via postal, para que apresentasse os documentos e esclarecimentos referentes às despesas declaradas nos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; - após a apresentação dos documentos, apesar de as relações de dependência do cônjuge e do filho do contribuinte terem sido aceitas pela RFB, a existência de relação de dependência dos demais teria sido desconsiderada; - a Receita Federal teria informado a não comprovação das despesas médicas em sua totalidade no período sob fiscalização; contudo, estaria apresentando documentos que comprovariam a relação de dependência de suas netas, de modo que caberia a reconsideração quanto à exclusão ocorrida; - quanto às despesas médicas, todos os documentos que possuía teriam sido entregues ao Sr. Douglas Marques da Silva, pelo que tem buscado, sem sucesso, localizá-lo. Ao final, solicita o cancelamento da cobrança do imposto, da multa e dos juros de mora. A documentação que acompanha a impugnação corresponde a cópias do auto de infração, do termo de verificação e de duas certidões de nascimento (fls. 155 a 179). A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas comprovadamente efetuadas com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES Os netos só podem ser considerados como dependentes na declaração de ajuste se estiverem em uma das seguintes situações: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial; b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; c) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA, PENSÃO JUDICIAL E COM INSTRUÇÃO A parcela do procedimento fiscal correspondente à parte não litigiosa configura-se definitivamente constituída na esfera administrativa, sendo o crédito tributário correspondente exigível de imediato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 06/06/2014, o interessado apresentou recurso voluntário, em 01/07/2014 (e-fls. 201 e ss), cujas alegações seguem, sumariadas: a) Alega que as DIRPFs objeto do lançamento foram elaboradas por contador, que reputava idôneo, o qual permanecia na posse da respectiva documentação, fornecida pelo sujeito passivo, de modo que a responsabilidade objetiva por apresentar documentos seria exclusiva desse profissional. Reputa tratar-se de relação de consumo, aplicando-se as Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727305/2013-56 disposições do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que trata da responsabilidade pela reparação do dano nos casos de prestação de serviços inadequados. b) Alega que as multas de ofício de 75% e de 150% não podem prosperar, por não ter fraudado o fisco, tendo agido segundo a boa-fé objetiva, embora tenha sido induzido a erro. Colaciona doutrina e jurisprudência pertinente à matéria. c) Alega que a condição do dependente qualificado neto é legítima, por deter sua guarda, em virtude da genitora não prover de recursos adequados para o bem estar do menor. d) Não acolhidas as teses anteriores, requer o sobrestamento do feito até que seja localizado o contador responsável pela elaboração das DIRPFs. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço das alegações pertinentes à imputação da responsabilidade pela apresentação de documentos ao contador responsável pela elaboração das DIRPFs objeto do lançamento (tese vinculada à infração de glosa de despesas médicas), ai incluído o pedido de sobrestamento do feito, até que fosse localizado referido profissional; bem como não conheço das alegações pertinentes à responsabilidade pelas multas de ofício, no patamar de 75% e 150%, sob arguição de não ter incorrido em fraude. Tais matérias, que correspondem às alíneas “a”, “b” e “d” do sumário das teses do recurso voluntário, não forma objeto da impugnação ao lançamento (vide e-fls. 154), quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço da matéria remanescente do recurso por preencher os requisitos legais. Na parte conhecida, que se limita à glosa de dependente, o sujeito passivo não comprovou deter a guarda judicial do neto, nos termos do inciso V do art. 77 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, impondo-se a manutenção a infração. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas; e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8680119 #
Numero do processo: 15586.001110/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para que a retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para que a retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para que a retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 10 /2 01 0- 11 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento - DEBCAD 37.234.680-0 – para cobrança das contribuições sociais devidas a Terceiros/Outras Entidades, correspondentes à contribuição destinada ao Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, bem como, SEST/SENAT. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 83/90. Impugnado o lançamento às fls. 165/199, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente às fls. 224/236. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 242/272, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2403-002.860 - fls. 353/367. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 369/380, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, a fim de que aplicação da norma mais benéfica resultasse do cotejo entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e a do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em 5/11/15 - às fls. 382/387 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “do regime jurídico aplicável para o cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante lançamento de ofício.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 3/6/16 (fl. 390), o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 394/418, bem como, tempestivamente, contrarrazões às fls. 429/439, requerendo, ao final, a inadmissão do recurso ou, caso conhecido, fosse negado-lhe provimento. Em 20/12/16 - às fls. 441/453 – não foi conhecido do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 9/1/15 – fl. 987 do processo principal de nº 15586.001108/2010-33 e recurso apresentado em 20/2/15 – fl. 1001 também daquele processo principal). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, embora o sujeito passivo tenha requerido em contrarrazões a não admissão do recurso da União, por não haver, segundo a sua ótica, divergência sobre a matéria, nada aduziu em suas razões que pudesse implicar o não conhecimento do recurso à luz do artigo 67 do RICARF, limitando-se a tecer comentários de mérito sobre o tema. Destaque-se que muito embora os paradigmas 2401-002.453 (cota segurado) e 9202-002.636 (cota patronal) não tratem, especificamente, de contribuições devidas a terceiros, as discussões lá travadas, analisando as disposições da Lei 8.212/91 que tratam das multas, antes e após as alterações promovidas pela MP 449/08, assentaram o entendimento de que em se tratando de auto de infração seria incabível a aplicação da multa prevista naquele art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. É justamente o caso ! Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 Com efeito, reputo acertada a conclusão do despacho de prévia admissibilidade que identificou a divergência dos seguintes termos: De fato, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro/2008, enquanto o Acórdão Paradigma nº 2401-002.453 pautou-se pela comparação entre a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à data dos fatos geradores, e o valor da multa de ofício fixada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela MP nº 449/2008, sendo aplicada a menor, o Acórdão recorrido adotou o entendimento segundo o qual, aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP nº 449/2008 deveria ser aplicada, retroativamente, a Penalidade Pecuniária prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o qual remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Prosseguindo então, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “do regime jurídico aplicável para o cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante lançamento de ofício.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Da ação fiscal aqui tratada, resultaram os lançamentos consubstanciados nos DEBCAD 37.234.678-2, 37.234.679-0, 37.234.680-4, 37.234.681-2, 37.234.682-0, 37.234.683- 9, 37.234.684-7, 37.234.685-5, 37.234.686-3 e 37.234.687-1. Segundo se extrai do relatório fiscal, o autuante aplicou ao caso, a multa prevista na legislação vigente à época do fato gerador, em todas as competências, é saber, no artigo 35, II e III da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. Ocorre que a turma a quo assentou o entendimento de que para a aferição da multa mais benéfica, o artigo 35 vigente à época dos fatos geradores deveria ser comparado com o mesmo artigo com a redação dada pela MP 449/08, vale dizer, limitando o percentual da multa aos 20% estabelecidos no artigo 61 da Lei 9.430/96 De sua vez, a recorrente sustentou, de forma equivocada, frise-se, que no caso com o dos autos, onde haveria lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passaria a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remeteria ao art. 44, I, da Lei 9.430/96. Esta norma deveria então ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Pois bem. Tratando-se de lançamento de ofício relacionado a fatos gerados de competências para as quais havia previsão expressa para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal, como se constada dos incisos II e III do artigo 35 da Lei 8212/91 à época, e levando-se em conta que o artigo 61 da Lei 9.430/96 se aplica, a rigor, no recolhimento extemporâneo de débitos já confessados, penso que em cumprimento a determinação contida na alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, há de se comparar o valor lançado com aquele resultante da aplicação do novel artigo 35-A da 8.212/91, o que implicará, neste caso, a limitação da multa ao patamar de 75%. Nesse mesmo sentido o artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, verbis: Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Com efeito, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento, para que a multa aplicada seja comparada com aquela prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/9, ou se a comparação deve dar-se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. É importante mencionar que é inaplicável ao presente caso a Súmula CARF 119 1 , visto que se trata de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), as quais, como bem colocado pelo ilustre relator, não estavam sujeitas à infração relativa à falta de declaração em GFIP, tanto é assim que o ilustre relator não aplicou o procedimento previsto no citado enunciado sumular. 1 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 Faço tal esclarecimento por entender que a matéria foge aos limites da Súmula CARF retro referida, não se podendo, pois, cogitar de descumprimento da regra regimental prevista no art. 45, VI, do Regimento Interno deste CARF. Pois bem. Ultrapassada essa questão processual, e cingindo-se aos limites da lide, observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute- se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35- A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Em sendo assim, entendo que o recurso fazendário deve ser desprovido, estando correta a decisão recorrida, que limitou a multa a 20%, na forma do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001110/2010-11 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000260/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-007.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 02 60 /2 00 7- 08 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 123/148), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 112/119), proferida em sessão de 25/02/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 10-30.105, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 51/65), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. No lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Sobre o imposto de renda apurado mediante procedimento fiscal, o qual inibe a espontaneidade do sujeito passivo, incide a multa de ofício de 75% prevista na legislação de regência. Descabe a apreciação, nesta instância, da alegação de que o lançamento viola o princípio constitucional do não-confisco, em face do princípio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 38/43; 47) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 44/46), tendo o contribuinte sido notificado em 12/06/2007 (e-fl. 49), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Mediante Auto de Infração, de fls. 36/44, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa proporcional e juros de mora no valor total de R$ 988.514,71, calculados até 30/04/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A fiscalização informa às fls. 38/44, que constatou "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no período de janeiro a dezembro de 2002, no montante de R$ 1.519.463,20". Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 49/63, alegando, resumidamente: a) ser ilegal o lançamento com base somente em extratos bancários; b) decadência do direito de apurar o crédito tributário relativamente aos meses de janeiro a maio de 2002 pelo fato de que tomou ciência da autuação em 12/06/2007; c) impropriedade da base de cálculo utilizada; d) ilegalidade da multa no percentual de 75%. Anexou documentos conforme fls. 65/108. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando, em parte, termos da impugnação, sob o argumento de nulidade do auto de infração ou de insubsistência do lançamento, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Suspensão da exigibilidade; b) Preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário; c) Preliminar de nulidade por falta de apreciação das provas; d) Preliminar de nulidade por Erro quanto a forma de tributação; e) Ilegalidade por indeferimento de diligência; f) Inexistência de infração e a possibilidade de não aplicação da lei em face da arguição de inconstitucionalidade; g) Ilegalidade do lançamento efetuado com base somente em extratos bancários; h) Comprovação origem dos depósitos bancários; i) Do efeito confiscatório da multa aplicada 75% – Multa confiscatória e o STF ADI 551/RJ - 1991. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 31/03/2011, e-fl. 122, protocolo recursal em 02/05/2011, e-fl. 123, e despacho de encaminhamento, e-fl. 159), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Suspensão da exigibilidade A suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente da própria interposição do recurso e, internamente, dentro da administração tributária, compete a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os procedimentos tendentes a operacionalizar a suspensão, de modo que, se, em hipótese, o crédito não estiver suspenso, compete ao contribuinte requisitar a suspensão diretamente na unidade de origem responsável pelo seu domicílio fiscal. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona o que denomina quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial, bem como diz que o processo é nulo por falta de análise das provas e, ainda, sustenta nulidade por erro quanto a forma de tributação. Adicionalmente, advoga a inexistência de infração e a possibilidade de não aplicação da lei em face da arguição de inconstitucionalidade da lei que dá validade ao lançamento com base em meros depósitos bancários. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, ademais suas razões de defesa e documentos apresentados foram apreciados, a despeito de não ter sido considerado prova hábil e Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 idônea para afastar o lançamento. Por último, o lançamento é hígido não havendo erro quanto a forma de tributação, considerando que a prova apresentada não foi considerada hábil e idônea tendo sido efetivado o lançamento na forma da Lei n.º 9.430, considerando os depósitos como de origem não comprovada. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência, especialmente a Lei n.º 9.430. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, de modo a não apresentar prova que seja hábil e idônea a tal propósito. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e de forma eficaz (com prova hábil e idônea), mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa para nulidade não lhe socorrem, inexistindo qualquer vício procedimental. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Ademais, tratando-se de lançamento por depósitos bancários com origem tida por não comprovada, tem-se uma presunção legal posta na Lei n.º 9.430 e as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Por conseguinte, inexiste também o alegado erro quanto a forma de tributação. Por último, quanto a inexistência de infração e a possibilidade de não aplicação da lei em face da arguição de inconstitucionalidade da legislação que dá validade ao lançamento com base em meros depósitos bancários, não caberia analisar inconstitucionalidades no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito todas as matérias invocadas a título de preliminar de nulidade. - Preliminar de ilegalidade por indeferimento de diligência Alega a defesa ser imprescindível a realização de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos e, como não foi deferida, requer a nulidade. O motivo justificador da perícia residiria, essencialmente, na necessidade de aferir suas alegadas operações como cambista. Diz que “na condição de cambista de rua apenas realizava troca dos pesos uruguaios. E indicou de forma clara os nomes das pessoas a quem deveria ser intimadas para comprovar os valores elencados no demonstrativos”, de modo que, assim, pretendia uma perícia para ouvir as pessoas relativas a indicação de cada cheque e depósito. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia. Não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, necessidade da prova pericial postulada, ademais no contencioso administrativo tributário inexiste oitiva de supostas testemunhas. Não há uma clara demonstração de pertinência para a perícia. O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes e apresentando estes elementos de forma hábil e idônea. Se não o fez, não cabe realização de perícia. Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete. Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta no indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os próprios extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegada ilegalidade com base apenas em extratos bancários e invocada origem comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a sua atividade de cambista. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Alega o autuado que a planilha anexada comprova de forma individualizada a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes. Tais créditos seriam decorrentes de comissão por serviços prestados para diversas empresas localizadas no município de Aceguá tais como pagamento de título, realização de troca de pesos uruguaios por reais. Para comprovar o alegado anexou às fls. 78/94 declarações de pessoas físicas e jurídicas com a afirmação das mesmas que o autuado prestou serviços de pagamento de títulos e trocas de pesos uruguaios. As declarações apresentadas pelos supostos tomadores de serviços do autuado não servem para comprovar a movimentação bancária. A planilha de fls. 95, que informa as supostas comissões recebidas pelos "serviços prestados", também não tem qualquer valor de prova. Trata-se de mero documento elaborado pelo autuado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração e não cabe nos autos a oitiva de supostas testemunhas. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 44/46): Em 23/02/2007, foi dada ciência pessoal ao contribuinte acima identificado do Termo de Início de Fiscalização (fl. 07), devidamente acompanhado do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n.º 1011000.2007.00012-5 (fl. 01), solicitando àquele, no prazo de vinte dias, contados do dia seguinte ao de sua ciência, a apresentação dos extratos bancários de contas-corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as movimentações de suas contas mantidas junta às Instituições Financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período de 01/01/2002 à 31/12/2002. Em 15/03/2007, foi recebida neste Setor de Fiscalização, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização acima mencionado, resposta formalizada em documento emitido pelo contribuinte intimado (fl. 08), na qual relaciona três contas bancárias e encaminha, em anexos, os extratos bancários contendo as movimentações financeiras efetuadas no ano calendário de 2002 (fls. 17 a 35). Em 29/03/2007, foi dada ciência ao contribuinte sob fiscalização, mediante AR (fl. 13), do Termo de Intimação Fiscal n.º 002/2007 (fl. 09), o qual solicita, no prazo de vinte dias, contados do dia seguinte ao de sua ciência, a comprovação da origem dos valores creditados ou depositados em suas contas-corrente, conforme relações anexas (fls. 11 e 12). Em 18/04/2007, foi entregue neste Setor de Fiscalização, mediante encaminhamento do Memorando n.º 066/2007/IRF/Bagé/Sotat (fl. 14), resposta formalizada pelo contribuinte (fls. 15 e 16), em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.º 002/2007 mencionado no parágrafo anterior. DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e pelos obtidos neste órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil , foi concluído que: 1) o presente trabalho de fiscalização foi instaurado em virtude do Ofício SP/PRM/BAGÉ/RS n.º 2/2007 de 07/01/2007 (sigiloso), encaminhado pelo Ministério Público Federal, decorrente de operação desenvolvida na cidade de Blumenau/SC, em uma determinada empresa de turismo , que também estava atuando ilegalmente como casa de câmbio. Em tal operação foram constatados diversos depósitos em nome do contribuinte ora fiscalizado, dentre outros, efetuados por dita empresa; 2) conforme relato no capítulo anterior, foi dada ao contribuinte a oportunidade, legalmente prevista, do mesmo comprovar as origens dos créditos e depósitos efetuados nas contas corrente mantidas em seu nome, no período de 01/01/2002 à 31/12/200, nos Bancos Bradesco e Sicredi (no Banrisul não havia créditos); em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.º 002/2007 e anexos (fls. 09 a 12), o mesmo informou apenas que não teria mais como comprovar a origem dos valores creditados em suas contas corrente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 dos referidos bancos e que os aludidos lançamentos seriam frutos de seu trabalho de prestador de serviços, sugerindo ainda que fossem confrontados os créditos lançados, com os débitos ocorridos em valores e datas próximas; na mesma resposta, acrescentou que "nunca manteve suas contas, necessárias para a sua atividade, ocultas" e que "seu movimento bancário não foi oferecido à tributação, foi porque entendeu que o resultado – ou seja, a renda – ficou aquém do mínimo exigido pela legislação fiscal para incidência do imposto" (fls. 15 e 16); 3) o artigo 849 do Decreto 3.000/99, que regulamentou o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, estabelece o enquadramento legal para essa circunstância, conforme abaixo: (...) Embora o contribuinte ora fiscalizado tenha se identificado como um prestador de serviços (não define o serviço), nada impede que o mesmo pudesse ter créditos ou rendimentos de outras atividades; conforme previsão legal, o ônus da comprovação é do contribuinte intimado, cabendo ao mesmo demonstrar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a veracidade de suas informações. Portanto, diante do exposto acima, qualquer outro critério que contrarie o que estabelece o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, está em desacordo com princípio da legalidade, alicerce da administração pública. Dessa forma, está sendo lançado de oficio, mediante a lavratura do presente auto de infração, o crédito tributário referente ao imposto de renda de pessoas físicas e acréscimos legais devidos, sobre os valores auferidos pelo contribuinte sob fiscalização, em virtude dos créditos ocorridos em contas correntes mantidas em seu nome, em duas Instituições Financeiras, no ano de 2002. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de sua atividade profissional e que deve haver a equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídica, aplicando-se a sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com arbitramento, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa com caráter confiscatório A defesa sustenta, ainda, o efeito confiscatório da multa aplicada de 75%. Aduz que a multa é confiscatória e invoca precedente do STF na ADI n.º 551/RJ. Pois bem. No que se relaciona ao caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000260/2007-08 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.100304/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls 97 e 98), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado após impugnação ao auto de infração de fls. 03/30, relativo a exigência do (i) IRPJ; (ii) PIS; (iii) COFINS; (iv) CSLL, decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano-calendário de 2003, oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre consignar que no curso do procedimento fiscal a Recorrente apresentou Livro Diário, Livro Razão, e extratos bancários de 2003, da conta aberta junto ao Banco do Brasil, ao passo que a autoridade administrativa solicitou mediante as Requisições de Movimentação Financeira de fls. 97/98 os extratos bancários das contas que a Recorrente possuía junto aos bancos Bradesco e Alvorada S/A. Inconformada com lançamento, a Recorrente apresentou impugnação requerendo o cancelamento da autuação ante a (i) impossibilidade da quebra do sigilo bancário da Recorrente, praticado pela autoridade administrativa mediante as RMFs de fls. 97/98; (ii) impossibilidade de caracterização de depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, sem e apresentação de provas cabais; (iii) violação da IN/SRF nº 247/02, que trata das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive nos casos em que o veiculo é recebido como pagamento; e, por fim, (v) as transferências entre contas da mesma titularidade não observadas pela autoridade administrativa. A autoridade julgadora a quo, por sua vez, considerou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme pode ser observado pela ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, que autoriza a cobrança de multa de ofício nos percentuais ali indicados, salvo quando ela já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório para a Administração Judicante, afastando-se a aplicação do artigo 26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2003 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão acima, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os argumentos dispensados em sede de impugnação.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls 97 e 98), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado após impugnação ao auto de infração de fls. 03/30, relativo a exigência do (i) IRPJ; (ii) PIS; (iii) COFINS; (iv) CSLL, decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano-calendário de 2003, oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre consignar que no curso do procedimento fiscal a Recorrente apresentou Livro Diário, Livro Razão, e extratos bancários de 2003, da conta aberta junto ao Banco do Brasil, ao passo que a autoridade administrativa solicitou mediante as Requisições de Movimentação Financeira de fls. 97/98 os extratos bancários das contas que a Recorrente possuía junto aos bancos Bradesco e Alvorada S/A. Inconformada com lançamento, a Recorrente apresentou impugnação requerendo o cancelamento da autuação ante a (i) impossibilidade da quebra do sigilo bancário da Recorrente, praticado pela autoridade administrativa mediante as RMFs de fls. 97/98; (ii) impossibilidade de caracterização de depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, sem e apresentação de provas cabais; (iii) violação da IN/SRF nº 247/02, que trata das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive nos casos em que o veiculo é recebido como pagamento; e, por fim, (v) as transferências entre contas da mesma titularidade não observadas pela autoridade administrativa. A autoridade julgadora a quo, por sua vez, considerou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme pode ser observado pela ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, que autoriza a cobrança de multa de ofício nos percentuais ali indicados, salvo quando ela já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório para a Administração Judicante, afastando-se a aplicação do artigo 26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2003 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão acima, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os argumentos dispensados em sede de impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100304/2007­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SPREAD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  RELATÓRIO  Como  se  pode  constatar  no  relatório  resumido  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  foi  solicitada  a  RMF  (fls  97  e  98),  a  fim  de  acesso  a  movimentação  financeira da contribuinte.  Trata­se de processo administrativo fiscal  instaurado após  impugnação ao auto  de infração de fls. 03/30, relativo a exigência do (i)  IRPJ; (ii) PIS;  (iii) COFINS; (iv) CSLL,  decorrentes  de  suposta  omissão  de  receitas  praticada  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003, oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada.  Cumpre consignar que no curso do procedimento fiscal a Recorrente apresentou  Livro Diário, Livro Razão,  e  extratos bancários de 2003, da conta  aberta  junto  ao Banco do  Brasil,  ao  passo  que  a  autoridade  administrativa  solicitou  mediante  as  Requisições  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .1 00 30 4/ 20 07 -8 7 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 8          2 Movimentação  Financeira  de  fls.  97/98  os  extratos  bancários  das  contas  que  a  Recorrente  possuía junto aos bancos Bradesco e Alvorada S/A.  Inconformada  com  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo o cancelamento da autuação ante a (i) impossibilidade da quebra do sigilo bancário  da Recorrente,  praticado pela  autoridade  administrativa mediante  as RMFs de  fls.  97/98;  (ii)  impossibilidade de caracterização de depósito bancário como fato gerador do imposto de renda,  sem  e  apresentação  de  provas  cabais;  (iii)  violação  da  IN/SRF  nº  247/02,  que  trata  das  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive nos casos em que o  veiculo é  recebido como pagamento;  e, por  fim,  (v) as  transferências entre contas da mesma  titularidade não observadas pela autoridade administrativa.  A  autoridade  julgadora a  quo, por  sua  vez,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada, conforme pode ser observado pela ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário:  2003  CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre constitucionalidade de lei, que autoriza a cobrança de multa  de ofício nos percentuais ali indicados, salvo quando ela já tenha  sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2003  SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO.  A  decisão  no RE  389.808  não  configura  precedente  obrigatório  para  a  Administração  Judicante,  afastando­se  a  aplicação  do  artigo 26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2003  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  violação  de  sigilo bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui  simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se  falar na necessidade de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.   Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 9          3 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2003  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se a mesma decisão do principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  da  decisão  acima,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os argumentos dispensados em sede de  impugnação.    VOTO  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 10          4 A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 11          5 Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 12          6 Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 13          7 5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.100304/2007­87  Resolução nº  1202­000.167  S1­C2T2  Fl. 14          8   Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007068/2007-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2004 PRELIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da Súmula CARF n. 48, é válido olançamento fiscal realizado para fins de prevenção de decadência do créditotributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DAESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início aoprocedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nostermos do art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 e art. 102 do Decreto-Lein° 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração deimportação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível oacréscimo da multa de ofício à exigência fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitostributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, noperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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P/ CONTAINERES M. DIR. S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2004 PRELIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da Súmula CARF n. 48, é válido olançamento fiscal realizado para fins de prevenção de decadência do créditotributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DAESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início aoprocedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nostermos do art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 e art. 102 do Decreto- Lein° 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração deimportação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível oacréscimo da multa de ofício à exigência fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitostributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, noperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 68 /2 00 7- 84 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Os presentes Autos de Infração, fls. 01/17, foram lavrados contra a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 9.910,47, com a exigência do Pis/Pasep e Cofins-Importação, Multa de Oficio e Juros de Mora, conforme segue. A contribuinte processou a Declaração de Importação n° 04/0551996-0, registrada em 09/06/2004, fls.26/31, na modalidade de regime aduaneiro especial de admissão temporária, cujo pleito foi formalizado no processo nº 11128.002993/2004-76,com o recolhimento do II e IPI proporcional e Termo de Responsabilidade dos tributos (II, IPI, Pis/Pasep e Cofins-Importação), fls. 159/161; cujo percentual de 70% ficaria suspenso, conforme a legislação de regência. Entretanto, a contribuinte não promoveu o recolhimento proporcional, não suspenso, do Pis/Pasep e Cofins-Importação. Em 30/06/2004, por meio do Oficio n° 709/2004, da 2” Vara Federal de Santos/SP, a Alfândega do Porto de Santos, foi notificada sobre a decisão exarada no Mandado de Segurança (n° 2004.61.04.006095-6). Em 28/06/2004, assim se manifestou a autoridade judicial, fls 131/134 e 136/137: “...defiro a realização do depósito perante a autoridade administrativa competente, tendente a suspender a exigibilidade do crédito tributário, se for integral e em dinheiro, e consequentemente autorizar o desembaraço aduaneiro se outro óbice não houver, no que tange às Dls. 4/0417227-4, registrada em 04/05/2004 e 04/0551996-0, registrada em 09/06/2004... " O depósito judicial Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 foi promovido pela impetrante, fl.112, resultando na liberação das mercadorias pela fiscalização. A fim de prevenir a decadência, foi determinada a lavratura do presente Auto de Infração, fls. 01/17, para constituição do crédito tributário do Pis/Pasep e Cofins-Importação. Cientificada do referido auto, em 16/10/07, fls.211v., a contribuinte protocolizou sua Impugnação, fls. 212/216, em 14/11/07, alegando que. 1. Segundo a autoridade autuante o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, já que a exigibilidade do crédito estaria suspensa, com fundamento no art. 151, IV] do CTN, em razão da liminar proferida nos autos do mandado de segurança n° 2004. 61.04. 006095-6; 2. A presente impugnação está restrita á multa de ofício e aos juros de mora, porque manifestamente indevidos; 3. Quanto a invalidade da exigência tributária principal (Cofins-Importação no valor de R$3.662,92 e Pis Importação, no importe de R$795,24, a discussão está sendo feita na ação acima referida... e caberá ao Judiciário dizer a respeito, com foros de definitividade; 4.Aduz a autoridade fiscal que o crédito por ela constituído estaria com sua exigibilidade suspensa em razão de liminar apresentada pela decisão de fls... dos autos de mandado de segurança... A alegação, todavia, não corresponde à realidade. A impugnante realmente impetrou mandado de segurança referido no AIIM (e seu objetivo foi obter a declaração inconstitucionalidade incidenter tantum dos arts. 1°e 7'Í 1, da Lei n° 10.865); 5. Só que a liminar por ela postulada, na referida ação , sequer chegou a ser apreciada pelo Juízo, in verbis 'difiro o exame da liminar após a vinda das informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias”, ou seja, em momento algum houve o desembaraço dos bens importados em razão de decisão judicial autorizativa neste sentido. Muito ao contrário ...referidos bens foram liberados e desembaraçados em razão de depósito devidamente comprovados naquele processo. Portanto, a exigibilidade do respectivo crédito está suspensa não em função do disposto no art. 151, I V do CTN mas sim em consonância do que prescreve o inciso [Ido referido artigo; 6. Poder-se-ia alegar que o depósito feito pela impugnante, naquele processo, não abrangeria a quantia relativa ao 'período prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária, mas apenas a do período anterior; Se isto for verdade, ter-se-á que considerar, igualmente: a) exigível o próprio crédito constituído pelo AIIM impugnado e; b) falsa a alegação no sentido de que 'O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa ', circunstância que afastaria a realização de lançamento para prevenir decadência; 7. O vicio é evidente... não se trata de mero equívoco formal escusável, até porque está ele relacionado ao motivo do atuo administrativo (A1IM)... a alegação de motivo inexistente ou falso redunda na nulidade do próprio ato praticado pelo ente público... o erro cometido pela fiscalização... é claramente erro de direito (e não de fato), impedindo-se a realização de nova autuação revisora (art.; 146, do CTN e Súmula 22 7, do extinto TFR). Ao final requer que seja anulado o AIIM impugnado.” Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Pelo Princípio da Jurisdição Una, considera-se renúncia a discussão no processo administrativo fiscal, quando o contribuinte propôs ação judicial sobre a mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento da impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial. Multa de Ofício. Encontrando-se a contribuinte sob procedimento fiscal, a partir do registro da declaração de importação, cabível a referida multa por ser inaplicável a hipótese do art.63 da Lei n° 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, conforme comando do seu §1 °. Juros de Mora Cabível a aplicação dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, conforme dispõe a legislação de regência, inclusive conforme o que segue: Impugnação Improcedente Crédito Tributário mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 2 7 6 /2 83 ) , no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando em sua defesa, em linhas gerais, os mesmos argumentos, tanto em preliminar, como no mérito, que já haviam sido manifestados anteriormente. É o relatório, em síntese. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte repisa, em seu Voluntário, a alegação de nulidade do lançamento, devido a ter sido mencionado na peça fiscal que o crédito tributário estaria suspenso em decorrência de uma liminar concedida nos autos da ação judicial nº 2004.61.04.006095-6, contudo, segundo ela, em realidade, a suspensão seria devida pelo depósito do montante integral do débito e, portanto, o Auto de Infração teria uma motivação incorreta, o que levaria a sua nulidade. De pronto, afirme-se que não assiste razão à recorrente. O Auto de Infração sob análise foi lavrado para prevenir a decadência de um crédito tributário não pago e em discussão na esfera judicial. Com efeito, é totalmente irrelevante se o crédito foi suspenso por uma medida judicial ou se pelo depósito do montante integral. Dessa forma, não se pode ignorar o disposto no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Por outro lado, essa matéria se encontra pacificada no âmbito desse Tribunal, inclusive, tendo sido editada Súmula sobre o tema, a qual foi atribuído efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Assim, com base nesses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao argumento da impossibilidade do lançamento da multa de ofício em decorrência do disposto no § 1º, do art. 63, da Lei 9.430/96. O dispositivo citado preceitua que não caberá o lançamento da multa de ofício, exclusivamente, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por isso, a recorrente afirmou que não caberia a multa de ofício ao caso, pois não havia nenhum procedimento de fiscalização instaurado e, ademais, o despacho aduaneiro não se confundiria com um procedimento de ofício. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 Tais argumentações não trazem melhor sorte à recorrente. Tanto o Mandato de Segurança impetrado pela contribuinte como o depósito do montante integral foram realizados após o registro das Declarações de Importação, logo, depois do início do procedimento fiscal, que visava o despacho aduaneiro da mercadoria importada. Logo, não há que se falar em espontaneidade da contribuinte. No mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1118815/RS, assim ementada, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. REGISTRO ANTECIPADO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. 1. O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador. 2. O fato imponível das contribuições para o PIS/COFINS-Importação ocorre com a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, sendo certo que, para efeitos de cálculo, realiza-se na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, nos termos da Lei n. 10.865/2004, in verbis: "Art. 3o O fato gerador será: I a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...)" "Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;(...)" 3. Com efeito, ante a dificuldade na aferição do exato momento em que se realiza a entrada dos bens no território nacional (fato gerador material), a referida lei, para efeito de cálculo das contribuições, estabeleceu, como elemento temporal do fato gerador, a data do registro da declaração de importação, de molde a facilitar a arrecadação e a fiscalização pela autoridade administrativa. (Precedente: REsp 968.842/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 14/04/2008) 4. O art. 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, por isso que, considerando-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data de registro da declaração de importação, a lei vigente nesse momento rege o lançamento. 5. O despacho aduaneiro, efetuado na data de registro da declaração de importação, coincide com o momento definido por lei como de ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS-Importação, sendo certo que, antes da entrada da mercadoria no território nacional, não há importação. 6. In casu, os registros foram efetuados na modalidade de Registro Antecipado, vale dizer, houve o registro da declaração de importação, anteriormente à ocorrência do fato gerador das contribuições. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 7. O registro antecipado da declaração de importação não tem o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. 8. No caso sub judice, o registro antecipado das Declarações de Importação foi realizado em 28, 29 e 30/04/2004, tendo ocorrido os fatos geradores após o início da vigência da Lei 10.865/2004, que instituiu as contribuições, por isso que devidos os tributos e a multa por atraso no recolhimento. 9. O Regulamento Aduaneiro, no art. 612, prevê que, in verbis: "Art. 612. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração." 10. In casu, consoante consignado pelo Tribunal a quo, "o recolhimento com atraso das contribuições, no caso, ocorreu no curso do despacho aduaneiro, de modo que não resta configurada a denúncia espontânea." (fls. E-STJ 288) 11. Recurso especial desprovido. (REsp 1118815/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010) O entendimento manifestado no Acórdão transcrito também vem sendo, reiteradamente, esposado em julgados desta Corte, como se pode notar, por exemplo, no Acórdão nº 9303-006.498 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa maneira, correto o lançamento da multa de ofício, tendo em vista não estarem configuradas as condições previstas no art. 63, da Lei º 9.430/96 no caso sob análise. Quanto ao lançamento dos juros de mora, não há reparo a ser feito na decisão da instância a quo, por força do enunciado da Súmula CARF nº 4, a qual foi atribuído efeito vinculante, através da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Entretanto, há que se ressalvar que a Unidade de Origem deverá considerar, na operacionalização deste julgado, a decisão judicial no processo retromencionado e os valores eventualmente convertidos em renda da União. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.476 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007068/2007-84 Dessa maneira, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na íntegra o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731782/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 82 /2 01 3- 35 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722501/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Numero da decisão: 2401-009.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 01 /2 01 0- 02 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Relatório Em razão da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9202-007.308 (fls. 380/390), que afastou a decadência declarada pelo Acórdão nº 2403-001.654 (fls. 207/220) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou à instância a quo para análise do mérito do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-47.890 (fls. 145/157): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 AIOP DEBCAD n.º 37.294.992-4 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, uma vez que essas informações possibilitam ao impugnante identificar com precisão os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.294.992-4 (fls. 02/10), consolidado em 10/08/2010, relativo ao Período de Apuração 01/11/1996 a 28/02/2001, no valor de R$ 3.331,51, referente à responsabilidade solidária imputada ao contribuinte, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do fato gerador. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/23): 1. O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, ENGETER CONSTRUÇÃO LTDA., incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente; 2. O lançamento foi realizado com o objetivo de restabelecer a exigência fiscal anulada por vício formal, dos Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento Débito n° 35.067.668-2 e 35.067.669-0, por meio dos Acórdãos nºs. 2.338/2005 e 2.339/2005 da 4ª CAJ - CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS; 3. Foram feitos ajustes para que fossem excluídas as empresas do levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário, mantidas as competências não alcançadas pela auditoria fiscal previdenciária; 4. Também forma excluídas as empresas do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social); 5. A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do CTN. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 23/08/2010 (fl. 02) e, em 08/09/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 80/94, instruída com os documentos nas fls. 95 a 142, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-47.890, em 17/04/2012 a 5ª Turma julgou no sentido considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 27/04/2012 (fl. 159) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/05/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 161/177, instruído com os documentos nas fls. 178 a 203, onde, em síntese: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 1. Alega a inexistência de responsabilidade solidária no presente caso uma vez que, na forma da licitação pública, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida pela empresa contratada; 2. Afirma que, à época das autuações originais, foram expedidas Certidões Negativas de Débito confirmando a inexistência de débito em nome da empresa contratada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias, relativas ao período de novembro/96 a fevereiro/2001, tendo em vista a anulação do lançamento anterior, por vício formal, pela 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS. Tendo em vista que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9202007.308, deu provimento ao Recurso Especial da PGFN para afastar a decadência declarada pelo Acórdão nº 2403001.654, cabe a este Colegiado apreciar as questões de mérito apontadas no Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário o sujeito passivo alega a inexistência de responsabilidade solidária no presente caso e afirma que a contratação decorreu de licitação pública, e que à época, foram expedidas Certidões Negativas de Débito as quais certificaram a inexistência de débito em nome da empresa contratada. Pois bem. O Banco do Brasil é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, enquadrando-se, dessa forma, como sociedade de economia mista, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, senão vejamos: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Grifamos). Destarte, conforme disposto acima, por se tratar de sociedade de economia mista, o Banco do Brasil faz parte da Administração Pública Federal, razão pela qual está submetido às normas para licitações e contratos da administração pública, previstas na Lei nº 8.666/93, que estabelece o seguinte: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Das disposições legais insculpidas na Lei nº 8.666/93, que consiste em norma especial que rege a responsabilidade dos entes da Administração Pública sobre encargos decorrentes de contratos administrativos, extrai-se que: (i) a empresa contratada assume a responsabilidade direta e total pela obra; (ii) a inadimplência do contratado relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento; (iii) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. No presente caso, conforme se verifica do Relatório Fiscal e dos Fundamentos Legais do Débito, o lançamento decorre da responsabilidade solidária imputada ao Recorrente (Banco do Brasil), contratante de serviços de construção civil, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 30, VI. Nesse contexto, cabe destacar a o disposto na Súmula CARF n.º 66: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido é também o entendimento exarado no Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, no sentido de que a Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, de acordo com a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II – Da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III – A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71). V - Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31). Cabe mencionar que o referido Parecer, aprovado pelo Presidente da República, deve ser seguido pelos órgãos da Administração Federal, conforme determina o art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/93: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Dessa forma, tendo em vista o teor do presente lançamento, entendo que a Recorrente não responde solidariamente pelos créditos previdenciários da empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, restando assim indevida a exigência fiscal que lhe é atribuída. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Banco do Brasil S.A. no lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.005293/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Uma vez que tenha havido a qualificação do autuado, embora equivocada, não há que se falar em vício formal.
Numero da decisão: 9303-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Uma vez que tenha havido a qualificação do autuado, embora equivocada, não há que se falar em vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3802-01.041, de 24 de maio de 2012 (e-folhas 114 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/02/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 52 93 /2 00 8- 66 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE PELA AVARIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO LEGAL DIANTE DO CONHECIMENTO DO FATO QUE A NORMA VISLUMBRAVA PRESUMIR. Realidade em que foi constatada avaria em bagagem desacompanhada, tendo sido responsabilizado o depositário, já que este a recebeu sem a formalização de nenhuma ressalva. Todavia, foi demonstrado nos autos que o viajante não foi minimamente diligente quanto aos necessários cuidados para o adequado acondicionamento e transporte da carga - um vaso de vidro embalado de maneira completamente inadequada para o transporte. Assim, não há razão que justifique o uso de presunção legal - uma ilação que a lei Ura de um fato conhecido para firmar um fato desconhecido - já que o suposto fato desconhecido - o responsável pela avaria da mercadoria - está cabalmente demonstrado nos autos, recaindo sobre o viajante, que não foi diligente quando do acondicionamento de carga de flagrante vulnerabilidade. Este, por força do disposto no artigo 660 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009), deveria responder pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre a mercadoria avariada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, não sendo caso de improcedência, deverá o lançamento ser declarado nulo, por vicio material. Recurso ao qual se dá provimento para que seja declarado nulo o lançamento, por víao material. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 121 e segs) diz respeito à natureza do vício que determinou a nulidade do auto de infração. Enquanto o recorrido considerou que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza material, os acórdãos paradigma consideraram que esse tipo de ocorrência caracteriza vício de natureza formal. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 130 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 140 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preliminarmente, a recorrente alega que o recurso não pode ser admitido. Explica que, embora os julgados tenham concluído por vícios de natureza diversa, as circunstâncias deste processo não são comparáveis com as daqueles, uma vez que, neste, o sujeito passivo foi identificado de forma correta, mas não faz parte da relação tributária, enquanto que, nos paradigma, houve erro na identificação do sujeito passivo. Sem razão a contrarrazoante. A toda evidência, em todas as situações houve erro na identificação do sujeito passivo, exatamente porque o sujeito passivo identificado não foi aquele que tem a relação jurídica da qual decorre a exigência tributária que consta nesse e naqueles processos. A alegação de que, neste processo, “o sujeito passivo foi identificado de forma correta mas não faz parte da relação tributária” é, data a máxima vênia, absolutamente desarrazoada. Se o sujeito passivo não faz parte da relação tributária, então, por óbvio, houve erro na sujeição passiva e, por conseguinte, não há como fazer uma afirmação desse tipo. Passo ao mérito. Como é de sabença, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, as informações relacionadas nos incisos I a VI, se não vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifos acrescidos) I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sobressai incontroverso, portanto, que a obrigação cometida à autoridade administrativa, dentre outras, inclui a de qualificar o autuado. Diante do teor normativo que se depreende do artigo 10 do Decreto 70.235/72, a primeira questão que se apresenta é se o requisito legal instituído foi observado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 Procurando facilitar a compreensão de qual seja o requisito legal em escrutínio, tomou-se o cuidado de grifar no texto normativo o vernáculo que identifica a obrigação especificada pelo legislador como condição de validade do ato praticado pela autoridade administrativa. A leitura do caput do art. 10 do Decreto nº 70.325/72 permite constatar com clareza e sem margem para dúvidas que a condição é a de que o auto de infração contenha os elementos relacionados nos incisos do artigo, dentre os quais, a qualificação do autuado. Não me parece haver nenhuma dúvida de que o auto de infração continha a qualificação do autuado, ainda que tenha indicado sujeito que não era a pessoa jurídica que deveria responder pelo crédito tributário apurado e devido. A conclusão a que se chega é que não se está diante de uma deficiência na formulação do instrumento propriamente dito. O vício formal apenas ocorre quando a forma prescrita em lei para o instrumento, no caso, o auto de infração, não é observada por aquele que formaliza a exigência. Não foi o que aconteceu. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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