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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396024 #
Numero do processo: 16624.001590/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida as deduções.
Numero da decisão: 2401-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso, mantendo a glosa da despesa com o Hospital Maternidade Pio XII, no valor de R$ 30.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida as deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso, mantendo a glosa da despesa com o Hospital Maternidade Pio XII, no valor de R$ 30.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 15 90 /2 00 8- 56 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001590/2008-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o Crédito Tributário em parte, conforme ementa do Acórdão nº 17-42.647 (fls. 36/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESA MEDICA. GLOSA. COMPROVADAS PARCIALMENTE. A dedutibilidade das despesas médicas está vinculada à apresentação de comprovante de pagamento nos moldes exigidos pela legislação do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/13), lavrado em 24/03/2008, referente ao Ano- calendário 2003, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 46.377,41, sendo R$ 20.085,50 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 15.064,12 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 11.227,79 de Juros de Mora, calculados até 31/03/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12), temos que o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 73.038,17, por falta de comprovação efetiva dos pagamentos destas despesas. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 01/04/2008 (fl. 29) e, em 30/04/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-42.647, em 21/07/2010 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, restabelecendo as despesas no montante de R$ 9.767,17. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 10/08/2010 (AR - fl. 45) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/09/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 46/50, onde alega que: 1. O simples fato de não constar no recibo alguns dos requisitos do artigo 80 § 1°, inciso III do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, não invalida o documento; 2. Juntou aos autos declarações feitas pelos beneficiários dos pagamentos realizados pelo contribuinte confirmando a prestação dos serviços, o que deixa claro que estes serviços foram realmente prestados e por isso podem ser utilizados para dedutibilidade do imposto de renda. (Docs. n° 05 a 08 - fls. 55/58); 3. Todas as despesas médicas glosadas foram realizadas e estão comprovadas com os documentos juntados no RV. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001590/2008-56 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2003. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001590/2008-56 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Importante destacar ainda o que dispõe o artigo 73 acerca da justificação das despesas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001590/2008-56 Conforme análise sistemática da legislação constata-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis acerca da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive relacionadas (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização assevera que de acordo com o disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Afirma que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, procedendo-se assim ao lançamento. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo as despesas médicas comprovadas através da apresentação de recibos e Notas Fiscais, deixando de acatar as demais despesas médicas em virtude de os recibos não possuírem todos os requisitos legais constantes no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), especificamente o parágrafo 1º, inciso III, conforme tabela indicada à fl. 39. Com relação ao Hospital Maternidade Pio XII S/C Ltda., afirma a decisão que a Nota Fiscal, em sua discriminação dos serviços, consta apenas "serviços prestados", não havendo nenhuma especificação do tipo de serviço prestado. O contribuinte, por ocasião do Recurso Voluntário, trouxe aos autos a retificação dos recibos, quantos aos profissionais FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES, MARIA LUCIA R. AMARAL, através de declarações por eles apresentadas, de modo a atender o disposto na legislação de regência, bem como o que ficou delimitado na decisão de piso. Dessa forma, em face do teor da acusação fiscal e tendo em vista a decisão proferida pela DRJ que determinou a limitação da lide, ora à apresentação de endereço, ora à apresentação de CPF do beneficiário, entendo que nesse caso restou comprovada a prestação do serviço e a despesa ocorrida, motivo porque os respectivos valores são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, devendo ser afastada a glosa e restabelecida a dedução. Com relação ao Sr. ÁLVARO LUIZ BARRETO, o contribuinte adunou aos autos o documento de fl. 56 o qual informa o CPF. CRM e endereço do beneficiário, bem como esclarece a ocorrência de baixa do CRM em abril de 2009 por motivo de óbito, e anexa novamente o recibo de fl. 57 já apresentado à fl. 28. Nesse caso, em face do teor da acusação fiscal e tendo em vista os documentos apresentados aos autos, entendo que deve ser afastada a glosa e restabelecida a dedução. No que tange ao Hospital Maternidade Pio XII, a decisão de piso faz referência apenas ao fato do contribuinte não ter trazido aos autos o recibo, mas tão somente a nota fiscal, sendo que, respeitando a limitação imposta pela decisão, junto com o Recurso Voluntário o contribuinte traz o recibo indicando o tratamento médico feito pelo Recorrente, com a identificação do CPF do paciente. A não discriminação do serviço médico alegado pela decisão de piso não é objeto da autuação. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001590/2008-56 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução com relação aos profissionais FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES, MARIA LUCIA R. AMARAL e ÁLVARO LUIZ BARRETO e HOSPITAL MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8360231 #
Numero do processo: 10865.901819/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T18:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T18:00:21Z; Last-Modified: 2020-07-10T18:00:21Z; dcterms:modified: 2020-07-10T18:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T18:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T18:00:21Z; meta:save-date: 2020-07-10T18:00:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T18:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T18:00:21Z; created: 2020-07-10T18:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-07-10T18:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T18:00:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901819/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.316 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 19 /2 00 9- 16 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002- 000.050 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 345/350 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (efls. 51/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 1436.119, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efl. 07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 07090.68247.120905.1.3.040700 (efls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por não reconhecer a totalidade do direito creditório vindicado, afirmando, outrossim, não restar crédito suficiente disponível para compensação integral dos débitos informados no PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/07/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 30/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, (...). Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurouse o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 8.977,82, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 20 da página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.º 07090.68247.120905.1.3.040700, 25181.55356.120905.1.3.04.6000, 12254.35143.120905.1.3.045987, em 12/09/2005, e 05518.70102.310507.1.7.045121retificadora, em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra “d”, por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 8.150,66, valor esse que poderia ser compensado no ano seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação total da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 1.788,70, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa-se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não haver crédito suficiente disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos (...). Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de IRPJ. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido do IRPJ apurado. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a IRPJ apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da IRPJ devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de IRPJ, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de IRPJ o valor total de R$ 13.579,94, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração do IRPJ para o lucro real resultou no valor devido de R$ 8.977,82, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 11, linha 20), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902307/200977 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002-000.050 determinou-se o seguinte (fls. 358 do e- processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresenta-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 636/641 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 1.788,70, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 2.530,65, com o código de receita 5993, realizado em 30/07/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.050, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 345 a 359) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 07090.68247.120905.1.3.04-0700 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 361 e 362, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 363 a 435. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 346 a 534. Às fls. 535 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 536 a 564. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 219 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “IRPJ A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.372,04. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 207) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.769,93, lançamentos a débito no valor total de R$ 13.579,94, lançamento a crédito de R$ 8.977,83, que corresponde ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.372,04. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, o valor total que corresponde ao saldo negativo: 8.372,04 – 3.769,93 = 4.602,11 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 635, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e declarou compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 17.714,06. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.736,24. No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. Em março a contribuinte declarou o débito de estimativa no valor de R$ 1.019,39 que foi extinto por compensações, conforme demonstrados às fls. 624 a 627. Além deste, a contribuinte efetuou o pagamento em DARF no valor de R$ 999,53 (valor principal) que não foi utilizado para a extinção de débito nem pleiteado em PERDCOMP de pagamento indevido. Pelo nosso entendimento, o débito extinto por compensações e o pagamento em DARF realizado tem potencial para a formação do crédito de saldo negativo. No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte apresentou o PER/DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Nos meses de setembro e outubro a contribuinte realizou os pagamentos em DARF nos valores respectivos de R$ 2.782,11 e R$ 1.377,12, mas não declarou apuração de débitos de estimativas nos períodos. Os valores correspondentes aos pagamentos realizados foram informados em PERDCOMP como créditos de pagamentos indevidos, mas como tal, não foram reconhecidos. Alinhando-se ao entendimento do CARF (Resolução nº 1002-000.045, às fls. 345 a 359 deste processo e Resolução nº 1002-000.047, às fls. 360 a 374 do processo nº 10865.901823/2009-84), entendemos que os créditos não reconhecidos como pagamentos indevidos podem, nestes casos, serem destinados à formação do crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito de apresentar as informações com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada neste processo, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73, conforme demonstrado às fls. 632 a 634. Acrescentamos que não foram constatadas apresentações de PER/DCOMP com o pleito de crédito do ano calendário 2004 na forma de saldo negativo. Encerrando este procedimento, encaminhamos o processo ao Chefe deste SEORT para conhecimento e posterior envio à ARF/MOGI GUAÇU para realização da ciência deste relatório à contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Posteriormente o processo deverá ser devolvido ao CARF para a sequencia do julgamento. Observamos que na realização da ciência à contribuinte deverá ser juntada a planilha às fls. 635. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 648 do e-processo): O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de IRPJ do período no valor de R$ 4.715,53, vejamos mais uma vez (fls. 640 do e-processo): Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada neste processo, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73, conforme demonstrado às fls. 632 a 634. Após intimado, o contribuinte insurgiu-se contra o não reconhecimento de parcelas de estimativas referentes aos meses de fevereiro, junho e julho. Vejamos o que disse a Receita Federal sobre cada uma delas e as razões pelas quais houve discordância do contribuinte. Com relação ao mês de fevereiro, consta do relatório (fls. 639 do e-processo): No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. No tabela da qual consta a parcela com potencial para formação de saldo negativo relativa ao mês de fevereiro (fls. 640 do e-processo), a Receita Federal deixa de considerar um valor de R$ 443,22, o que representaria justamente o saldo da parcela de R$ 897,69, decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441: Segundo informações constantes dos sistemas da Receita Federal, o contribuinte teria recolhido apenas um DARF no valor de R$ 454,47, inclusive reconhecido como hábil para formação do saldo, veja-se (fls. 585 do e-processo): Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Em contraponto a essa constatação, o contribuinte apresentou em sua manifestação cópia comprovante de arrecadação (fls. 649/650 do e-processo) referente ao pagamento efetuado no valor de R$ 443,22, como se vê abaixo: Dessa forma, há de se reconhecer que para o mês de fevereiro deveria ter sido computado o valor de R$ 443,22 na formação do saldo negativo do período. Para o mês de junho, o relatório fiscal consignou o seguinte (fls. 639 do e- processo): Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. O contribuinte questiona justamente a parcela no valor de R$ 1.162,93 não reconhecida por já ter sido supostamente reconhecida ainda no despacho decisório proferido no presente processo administrativo de nº 10865.901819/2009-16. Com efeito, é preciso ressaltar que a própria Receita Federal já reconheceu a disponibilidade do referido montante ao homologar parcialmente a PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, no bojo dos presentes autos, de modo que é preciso cautela para que não haja um aproveitamento em duplicidade. Sucede que o contribuinte está certo ao questionar a sua não inclusão na formação do saldo negativo do período, pois em que pese o seu reconhecimento prévio pela Unidade de Origem em despacho decisório, cumpre ressaltar que o mencionado processo encontra-se em discussão no momento e o próprio contribuinte admite que errou ao considerar tal valor como pagamento indevido de estimativa, quando na verdade deveria ter sido considerado como saldo negativo. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Dessa forma, admitir a sua utilização no presente não implicaria um aproveitamento em dobro, tendo em vista que ele estará sendo utilizado uma única vez, nesse momento, como saldo negativo de IRPJ e não como pagamento indevido de estimativa. Somente seria impossível considerar o referido montante caso ele já tivesse sido utilizado em uma compensação homologada em definitivo, o que não é o caso, tendo em vista que o PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, encontra-se sob análise nesse preciso momento. Logo, como estamos no momento recompondo o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2004, é preciso considerar o montante de R$ R$ 1.162,93 na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Por fim, quanto ao mês de julho, chegou-se a mesma conclusão do mês de junho, veja-se às fls. 639/640 do e-processo: No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Perceba-se que o Relatório Fiscal deixou de considerar na formação do saldo negativo o valor de R$ 1.828,97, sob a justificativa de que ele já teria sido utilizado como pagamento indevido de estimativa no PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95. Contudo, em que pese o referido montante já ter sido, de fato, reconhecido pelo supracitado processo, é preciso ressaltar a pendência de uma decisão definitiva. Portanto, o que se faz no momento é desconsiderar tal pagamento indevido de estimativa exatamente para Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 considerar esse mesmo montante na formação do saldo negativo do período, tendo em vista o erro cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Com isso, repita-se não há um aproveitamento em dobro do montante, o qual será considerado tão somente na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Como se percebe, o contribuinte está certo ao pleitear que seja considerado na formação do saldo negativo de IRPJ de 2004 o montante de R$ 1.828,97. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 17.128,47R$ Débito de IRPJ a pagar apurado no ajuste anual 8.977,82-R$ Valor possível de ser admitido como saldo negativo de IRPJ aúrado no ano calendário de 2004 8.150,65R$ Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-001.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901819/2009-16 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930349/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.

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INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 03 49 /2 01 2- 40 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930349/2012-40 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 04676.27824.160712.1.3.04-8990, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 20. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (02/2010), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930349/2012-40 Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 02/2010. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930349/2012-40 [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo diante da retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou às fls. 61 e 62: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930349/2012-40 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930349/2012-40 Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe ao recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13161.720070/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 70 /2 00 8- 42 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 206/212, interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 190/198, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 166/171, lavrado em 03/09/2008, relativo ao ano-calendário de 2005, com ciência do RECORRENTE em 05/09/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 167). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 467.850,04, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. O procedimento fiscal teve origem com a intimação do contribuinte (fl. 8) para comprovar a origem dos valores declarados em sua declaração de ajuste anual referente ao ano calendário de 2005, bem como apresentar, dentre outros documentos, os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. Em resposta, o contribuinte apresentou a petição de fls. 12/13, informando que exerce a profissão de vendedor autônomo, e que não possui documentação para comprovar a origem dos rendimentos. No que se refere à movimentação financeira, apresentou alguns extratos de contas mantidas no Banco Real e na Caixa Econômica Federal. Considerando que o contribuinte não apresentou os extratos de todas as instituições financeiras, a fiscalização solicitou a Emissão da Requisição de Movimentação Financeira – RMF para que fosse verificado com exatidão a movimentação ocorrida durante o ano-calendário de 2005 nas demais instituições. Em resposta, recebeu os extratos contendo a movimentação financeira no Banco Bradesco (agência 3676, conta corrente 277-1), no Banco Real (conta corrente/poupança – ag. 0121, conta 700611-4) e na Sicred (conta 7950-02, agência DOURADO), conforme vasta documentação de fls. 64/150. Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários das contas, com o montante constante em sua declaração de imposto de renda, o contribuinte foi intimado para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas, conforme termo de fls. 151/157. Após as devidas intimações, o Contribuinte não apresentou comprovantes no que diz respeito às origens dos recursos que foram creditados em suas contas correntes no ano- calendário de 2005, reiterando as alegações de que os recursos foram recebidos em decorrência Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 da sua atividade de vendedor autônomo de veículos automotivos. Segundo o contribuinte, ele recebe os recursos de terceiros para aquisição de veículos para os mesmos, e recebe apenas uma comissão pela venda. Conforme relatado na Descrição dos Fatos, de fls. 174/179, considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou como omissão de rendimentos os depósitos discriminados de maneira individualizada às fls. 162/165, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art. 849 do RIR/99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 182/185 em 06/09/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 180, em 06/09/2008, através da qual o interessado, após qualificar-se, assim resumiu os fatos e apresentou sua defesa: I- OS FATOS Em procedimento de verificação e do cumprimento das obrigações tributárias, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, realizou o lançamento de Ofício nos termos do art.926 do Decreto 3. 000, de 26 de março de 1999 (RIR199), tendo em vista que o sujeito passivo, mesmo tendo se pronunciado não satisfez os elementos materiais disponíveis no Auto, desde a fase instrutória, de modo que não houve tempo no ato requerido, dos fatos gerados para sua verificação da constituição do crédito tributário. II - O DIREITO II. I - PRELIMINAR O contribuinte se manifestou, no entanto, requerendo prorrogação de prazo (em dobro), para obter informações perante as Instituições Financeiras, Banco Sicred, Banco Real e Bradesco, mas foi negado pela autoridade competente, para que pudesse apresentar documentos hábeis antes do Auto aplicado, de forma que não houvesse culpabilidade e extensão de dano a outrem, por se tratar de pessoa autónoma que realiza transação com veículos de diversas marcas, operando no mercado livre de concorrência de preços praticados, ganhando as comissões das revendas, ou repassando o numerário do próprio comprador depositado em suas contas correntes bancarias (deposito, transferências ou TED), para as agências de veículos, ou do próprio comprador de usados, para vendedores de usados (aquisição), havendo desta forma um ganho maior. O contribuinte após a assinatura do Auto, tinha consigo um único desafio "O TEMPO" que era o mais precioso, para que pudesse buscar documentos verídicos para apresentação tempestiva, que hoje apresenta mais de 90% (noventa por cento), das indicadas nos termos de intimação fiscal de n° 002 e 003 (termo de anexo dos débitos e créditos) de suas contas correntes bancarias como comentado no item 06 com referência ao grande mestre Doutrinador Antônio da Silva Cabral, in "Processo administrativo". Se o fato de um depósito de valor relativo, o contribuinte não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos a tributação, presume-se omissão de rendimentos a tributação, Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 porém Nobre Julgador, o contribuinte mesmo de forma não zelosa, por não ter condições prementes de contratar pessoa especializada no ramo contábil, teve dificuldade em obter as informações preciosas e cristalinas, para apresentação e comprovação de origem dos valores constantes de Extratos Bancários, lançados de janeiro12005 a Dezembro/2005. O nobre auditor Fiscal na somatória dos depósitos, somou cheques que foram devolvidos pelo Sicred em 02.05.2005 no valor de R$ 1.320, 00, em 30.05.2005 no valor de R$ 10.000, 00, e em 11. 11.2005 no valor de R$ 3.700, 00, que deveriam ser estornados da somatória (conforme tela com marca texto em anexo), e temos a ressaltar também que no levantamento do caixa, houve despesas diversas (pessoal do contribuinte), mas que fizeram necessidades por estarem relacionadas nos termos, como por exemplo pagamento de móveis e condomínio. II. 2 - MERITO Conforme levantamento de documentos disponíveis (que as instituições) pode no prazo informar, anexamos demonstrativos das vendas de veículos direto das Revendas e de terceiros ou veículos usados colocados entregues pelos proprietários para venda, (veículos consignados),-e compra realizada de veículos usados com cheques próprios ou de terceiros, desta forma tendo o ganho e as comissões s/venda de terceiros, levantamento através de livro CAIXA de todos os documentos disponíveis, houve Entrada de numerários de R$ 1.149.093, 67 e Saídas de R$ 1.061.500,93 de (janeiro12005 a Dezembro12005). Após juntar a jurisprudência que entende aplicável ao caso, relativa a depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza, o interessado apresenta seus pedidos: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e Improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnaste seja acolhida apresente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 190/198): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que houve a devolução de cheques de R$ 10.000,00 (30/05/2005) e de R$ 3.700,00 (11/11/2005), conforme extratos de fls. 147 e 149, e que esses Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 valores foram incluídos na base de cálculo do imposto, motivo pelo qual decidiu por excluí-los, como demonstrado em tabela abaixo: Sobre a suposta devolução do cheque no valor de R$ 1.320,00 em 02/05/2005, afirmou que tal depósito não fez parte da relação objeto do lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/04/2011, conforme AR de fls. 202, apresentou o recurso voluntário de fls. 206/212 em 17/05/2011. Em suas razões, basicamente alega que houve prescrição intercorrente, baseado no o artigo 24 da Lei 11.457/2007, acerca da obrigatoriedade de a decisão administrativa ser proferida no prazo de 360 dias. Ademais, apresenta uma solução de consulta que trata da tributação da venda de veículos no lucro presumido, na qual a própria receita federal reconhece que a base tributável é a comissão recebida, e não a integralidade dos valores que transitam pela conta da empresa. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR 1. Prescrição intercorrente – Lei nº 11.457/2007 De início, é possível inferir do recurso voluntário do RECORRENTE que ele questiona uma suposta prescrição do presente processo administrativo, ocasionada pela violação ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. Isto porque, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou o aceite tácito dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco recente precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 50 do Anexo II do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 O que o RECORRENTE pretende – em outros termos – é o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174) não vale no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido de nulidade efetuado pelo RECORRENTE. MÉRITO 1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Contudo, em sua defesa, o RECORRENTE se limita a alegar de maneira genérica que era comerciante de veículos, e que os recursos eram adiantamentos recebidos de seus clientes para aquisição dos carros. Não há, em nenhum momento dos autos, um cotejo específico de todos os depósitos recebidos com suas saídas subsequentes. Em outras palavras, para procedência do seu argumento, o RECORRENTE deveria demonstrar que o valor de "X" Reais creditado pelo terceiro “A” no dia "Y" através do cheque "Z" serviu para fazer o pagamento da despesa do efetuada no dia “B” conforme documento "W". Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro serviu para fazer um pagamento datado de outubro, por exemplo. Observa-se o RECORRENTE apresentou documentos de vendas de veículos, cópias de cheques por ele emitidos, alguns cálculos feitos a punho apontando o suposto lucro realizado na operação, declarações de venda e de compra, notas fiscais, propostas de financiamento, etc. (fls. 217/482). No entanto, exceto alguns cheques, nenhum desses documentos possui o nome do contribuinte, e este não deu explicações detalhadas de como tais documentos poderiam comprovar a origem dos depósitos verificados em suas contas bancárias. O RECORRENTE não apresentou sequer uma planilha indicando, de maneira clara, quais os pagamentos por ele realizados (saídas) foram efetuados para compra de veículos para terceiros (como alega), nem para quais concessionárias foram destinados os recursos, também não apresentou sequer um documento que ateste a efetiva aquisição de qualquer veículo com valores oriundos de suas contas bancárias, nem de que seus clientes efetuou depósito do valor em sua conta para tal finalidade. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ademais, considerando que a justificativa apontada pelo contribuinte é de ressarcimento de despesas, ele deveria ter feito o apontamento de qual “saída” pretende justificar, comprovado, em especial, através da identidade de datas e valores. Não há, sequer, indicação de que foram realizados pagamentos. Portanto, não há como acatar os seus argumentos para afastar a tributação sobre os valores recebidos em sua conta corrente. 2. Da Quebra Do Sigilo Bancário. Ainda que discretamente, o RECORRENTE levanta questionamentos sobre a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentá-los, não tendo atendido tal solicitação. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da obtenção de informações diretamente com as instituições financeiras não merece prosperar. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal em utilizar as informações de dados financeiros, ainda que da CPFM. Deste modo, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001): LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720070/2008-42 De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 3. Da Tributação Sobre as Atividades de Venda e Consignação de Veículos O RECORRENTE cita a Solução de Divergência COSIT nº 04, de 09/03/2011. No entanto, não apresenta detalhes de como referida Solução atenderia ao seu pleito. A Solução de Divergência COSIT nº 04, de 09/03/2011 não possui qualquer pertinência temática com o presente caso, pois a mesma versa sobre a aplicação da sistemática do Simples Nacional aos que praticam a atividade de venda de veículos em consignação, além de diferenciar qual é a base de cálculo relativa a um serviço de comissionário, e qual a base de cálculo relativa a um contrato estimatório. Colaciona-se, abaixo, a ementa da referida orientação: EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional. Portanto, nada a prover em relação às alegações de defesa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909995/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.909994/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.909994/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 99 95 /2 00 9- 16 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909995/2009-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.424, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação - DComp para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A órgão de jurisdição fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. – grifei. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a contribuinte alegou: (i) que havia efetuado um pagamento em duplicidade, conforme termo de parcelamento já quitado; (ii) que a repetição de indébito em questão diz respeito a recolhimento a maior da própria estimativa e não apuração incorreta da mesma; (iii) que a IN SRF nº 900/2008 não vedaria a repetição da estimativa e, portanto, deveria ser aplicada a fatos pretéritos conforme artigo 106 do Código Tributário Nacional; (iv) subsidiariamente, deveria ser efetuada a compensação de ofício. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de primeira instância foi a impossibilidade de repetição de indébito de pagamento a maior ou indevido de estimativa, uma vez que a legislação de regência determinava que os pagamentos, mesmo que indevidos, deveriam ser subtraídos do imposto devido para determinar o imposto a pagar ou o respectivo saldo negativo. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou, em essência, as alegações lançadas da manifestação de inconformidade. Após a interposição do recurso voluntário, a recorrente peticionou para que fosse aplicado ao caso o disposto na Súmula CARF nº 84. É o relatório. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909995/2009-16 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.424, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito Conforme visto, o crédito foi indeferido pela autoridade fiscal porque, em seu entendimento, de acordo com a legislação vigente à época, o pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL deveria compor o saldo negativo de CSLL. Tal crédito também estaria sujeito a repetição, contudo com montante e data de início da fruição de juros distintos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou a manifestação de inconformidade improcedente pela mesma razão. Entretanto, esta matéria já foi pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909995/2009-16 erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909995/2009-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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8356455 #
Numero do processo: 10880.907919/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância fundamentada em argumentos genéricos e estranhos aos autos e que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação decisória.
Numero da decisão: 3201-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão, com a apreciação dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão, com a apreciação dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância fundamentada em argumentos genéricos e estranhos aos autos e que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão, com a apreciação dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 79 19 /2 00 8- 87 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Previamente ao proferimento da decisão a quo, a Contribuinte foi intimada a prestar informações tal qual consignado às fls. 5, 6 e 8. 2.1. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi identificado, nos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, o DARF declarado na DCOMP, portanto não se confirmou a existência de suposto crédito que derivaria de DARF cujo período de apuração seria 30/9/2001, de código de Receita 2172 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2.2. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 119.370,13 [negrejou-se] Analisadas as informações prestadas [...], não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débito [de PIS] indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) alega que a Autoridade a quo, por meio da intimação n.º 206, de 2007, não teria concedido prazo para apresentação de defesa à Contribuinte, nos seguintes termos: Informamos que dessa decisão não cabe manifestação de inconformidade/impugnação; motivo pelo qual defende que o não recebimento e processamento de sua Manifestação de Inconformidade implicaria violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) afirma que o caso trata de compensação de valores pagos a maior de Finsocial, motivo pelo qual pretende a reforma da decisão a quo quanto à exigência dos débitos declarados na DCOMP que teriam sido compensados com valores que excederam a alíquota de 0,5% do Finsocial; c) assevera que a DCOMP não poderia ser alcançada pela Lei Complementar n.º 104, de 2001, que incluiu o art. 170-A no Código Tributário Nacional; d) destaca que não haveria que se falar em prescrição para compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, haja vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça relativamente a tributos lançados por homologação ser de que o prazo prescricional seja de dez anos que seria tributo lançado por homologação; e) pretende que seja afastada a multa exigida quanto ao débito declarado em DCOMP; f) requer anulação do Despacho Decisório. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 48. 5. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que falar-se em anulação de Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO É correta a decisão proferida em Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação elaborada pela Contribuinte, por não haver direito creditório, uma vez que não foi localização o pagamento alegado como origem do crédito. MULTA DE MORA. CABIMENTO A multa de mora é cabível na ocorrência de pagamento extemporâneo de tributo, por exigência do contido no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) como preliminar, a nulidade do julgamento pelo fato de a decisão recorrida não ter apreciado os principais argumentos de defesa expostos na Manifestação de Inconformidade, eis que argumento que o seu crédito é devido em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) que a Turma Julgadora trouxe em seus motivos decisórios argumentos totalmente alheios àqueles suscitados no processo; (iii) a decisão feriu os princípios da motivação, contraditório e ampla defesa; (iv) houve violação aos art. 110 do Código Tributário Nacional e art. 195, inc. I da Constituição Federal; (v) a Lei 9.718/1998 alterou o conceito de faturamento ampliando-o indevidamente para efeitos de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (vi) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco; (vii) é inconstitucional a incidência de tributo sobre tributo; (viii) é possível a relevação da multa, com fundamento no Decreto-lei nº 1.042/1969; e (ix) é ilegal e inconstitucional a incidência de juros SELIC sobre débitos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Assiste parcial razão ao pleito recursal. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 Efetivamente, a decisão recorrida laborou em equívoco ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada. Como defendido pela Recorrente, a Manifestação de Inconformidade centrou-se no aspecto de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a decisão recorrida abordou matérias não ventiladas na peça de defesa. No relatório da decisão recorrida constou o seguinte excerto: “3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) alega que a Autoridade a quo, por meio da intimação n.º 206, de 2007, não teria concedido prazo para apresentação de defesa à Contribuinte, nos seguintes termos: Informamos que dessa decisão não cabe manifestação de inconformidade/impugnação; motivo pelo qual defende que o não recebimento e processamento de sua Manifestação de Inconformidade implicaria violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) afirma que o caso trata de compensação de valores pagos a maior de Finsocial, motivo pelo qual pretende a reforma da decisão a quo quanto à exigência dos débitos declarados na DCOMP que teriam sido compensados com valores que excederam a alíquota de 0,5% do Finsocial; c) assevera que a DCOMP não poderia ser alcançada pela Lei Complementar n.º 104, de 2001, que incluiu o art. 170-A no Código Tributário Nacional; d) destaca que não haveria que se falar em prescrição para compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, haja vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça relativamente a tributos lançados por homologação ser de que o prazo prescricional seja de dez anos que seria tributo lançado por homologação; e) pretende que seja afastada a multa exigida quanto ao débito declarado em DCOMP; f) requer anulação do Despacho Decisório.” Ocorre que, da Manifestação de Inconformidade apresentada tem-se que a Recorrente alegou tão-somente (i) o cabimento da Manifestação de Inconformidade; (ii) inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Lei nº 9.718/1998 e (iii) é possível a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que tal raciocínio tem aplicação ao ICMS. Os pontos relatados e julgados pela decisão recorrida, tais como, (i) preliminar de nulidade; (ii) foi devidamente intimada a Contribuinte, para prestar informações à Fazenda Nacional, quedando-se silente; (iii) a alegação da Contribuinte de suposta violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que viciaria a decisão a quo é improcedente e (iv) que no caso o ônus da prova é do contribuinte, não foram arguidos na Impugnação. Do voto condutor da decisão recorrida constou: “6.5. Com efeito, resta cristalino que não pesa sobre o Despacho Decisório combatido nenhuma das máculas jurídicas a que se refere o inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É dizer, não foi verificado que a decisão a quo tivesse sido proferida por autoridade incompetente, nem que houvesse preterição de direito de defesa da Contribuinte; de forma que não há que se falar em cancelamento ou anulação desse documento oficial.” “7.2. Não obstante, não consta, nos autos, que a Contribuinte tenha atendido à intimação, ainda que dela tenha tomado conhecimento, consoante demonstra os documentos às fls. 5, 6 e 8. É dizer, mesmo havendo sido oficialmente informada a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 Contribuinte de que não havia sido localizado o DARF em que se fundaria o suposto crédito – como declarado em sua DCOMP original –, não transmitiu a Contribuinte DCOMP retificadora para correção de eventual divergência em sua declaração. Nem se tem notícia de que houvesse comparecido à unidade da RFB de sua circunscrição para adotar as providências devidas.” “7.6. Do exposto, resta afastada, então, a alegação da Contribuinte de suposta violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que viciaria a decisão a quo. 7.7. Não havendo sido verificado que as informações relativas ao DARF declarado pela Contribuinte na DCOMP constavam dos sistemas informatizados da Fazenda Nacional (haja vista o que consta às fls. 49), isto é, em não sendo localizado o DARF, a decisão a quo reconheceu, então, a inexistência do alegado crédito, motivo pelo qual não homologou a compensação, conforme o documento à fl. 2.” “7.12. Ademais, não consta que a Contribuinte houvesse carreado aos autos nenhum documento que, de plano, rechaçasse o fundamento da decisão a quo. Vale lembrar que se submete a Contribuinte à regra geral do ônus da prova do processo civil que serve como fonte subsidiária ao Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores. É que incumbe à Contribuinte, como autora, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, é dizer, cabe provar a ocorrência do pagamento que alega ter sido realizado indevidamente. Aplica-se, dessa forma, ao presente caso, o disposto na Lei n.º 5.869, de 1976, que é o Código de Processo Civil, trasladado abaixo:” Tais argumentos em nenhum momento foram trazidos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo mais um elemento a atestar que possui razão sobre a nulidade da decisão recorrida. Vejamos, o contido na ementa da decisão de piso: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que falar-se em anulação de Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO É correta a decisão proferida em Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação elaborada pela Contribuinte, por não haver direito creditório, uma vez que não foi localização o pagamento alegado como origem do crédito. MULTA DE MORA. CABIMENTO A multa de mora é cabível na ocorrência de pagamento extemporâneo de tributo, por exigência do contido no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Tem-se que da ementa nada consta em relação ao principal argumento de defesa da Recorrente, o de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na Manifestação de Inconformidade é autônomo e pode influenciar no deslinde da questão. Realmente, falhou a decisão recorrida ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, pois feriu os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação decisória. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 A decisão que não aprecia um dos fundamentos constantes da Manifestação de Inconformidade que, de forma autônoma, pode ser capaz de influenciar no julgamento deve ser anulada. Ao caso tem aplicação o contido no inc. IX e X do art. 93 da Constituição Federal e inc. II do art. 489 do Código de Processo Civil a seguir reproduzidos: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;” Especificamente em relação ao processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto 70.235/1972 traz as hipóteses de nulidade dos atos processuais, em especial, ao caso concreto o contido no inc. II: “Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais perfilha o entendimento de que não sendo apreciado argumento autônomo de defesa formulado pelo contribuinte a decisão merece ser anulada. Neste sentido: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.” (Processo nº 11065.720151/2015-34; Acórdão nº 3402-003.465; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 24/11/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907919/2008-87 contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.” (Processo nº 13601.000426/00- 55; Acórdão nº 9303-003.073; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 14/08/2014) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa. Preliminar Acolhida. Acórdão Recorrido Anulado.” (Processo nº 19515.001630/2008-95; Acórdão nº 1102- 001.087; Relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo; sessão de 09/04/2014) Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901822/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T18:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T18:57:41Z; Last-Modified: 2020-07-09T18:57:41Z; dcterms:modified: 2020-07-09T18:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T18:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T18:57:41Z; meta:save-date: 2020-07-09T18:57:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T18:57:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T18:57:41Z; created: 2020-07-09T18:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-07-09T18:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T18:57:41Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901822/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.312 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente BENTONISA COMERCIAL-IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 22 /2 00 9- 30 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002-000.051 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 167/173 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 49/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 16 de abril de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 14- 37.308, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efls.07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Perdido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 19228.62279.120905.1.3.043449 (efls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarad a, por não reconhecer a totalidade do direito creditório vindicado, afirmando, outrossim, não restar crédito suficiente disponível para compensação integral dos débitos informados no PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 06/07/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 06/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Direito Creditório Não Reconhecido Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$ 57,13, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano-calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de CSLL, no valor de R$ 10.402,84, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou-se a CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da página 16 da DIPJ2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra "c" para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.° 30515.01622.120905.1.3.045512, 19228.62279.120905.1.3.043449, 05840.60194.120905.1.3.047478, em 12/09/2005, e 31818.03072.310507.1.7.049621 (retificadora) em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra "d", por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano-calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser compensado no ano-seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 963,09, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa-se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não haver crédito suficiente disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologou até o limite do crédito reconhecido a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de CSLL. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada por empréstimo pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2. ° da Lei n.° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de CSLL apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da CSLL devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou das Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de CSLL, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de CSLL o valor total de R$ 10.402,84, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração da CSLL para o lucro real resultou no valor devido de R$ 5.386,70, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902310/200991 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002-000.051 determinou-se o seguinte (fls. 180/181 do e-processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentálas, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 478/484 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 963,09, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 991,78 (principal de R$ 963,09, mais multa de R$ 19,06 e juros de R$ 9,63), com o código de receita 2484, realizado em 06/07/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.051, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 167 a 181) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 19228.62279.120905.1.3.043449 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 183 e 184, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 185 a 257. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 258 a 356. Às fls. 357 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 358 a 386. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de CSLL declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 82 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “CONT. SOCIAL A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.273,62. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 70) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.257,48, lançamentos a débito no valor total de R$ 10.402,84, lançamento a crédito de R$ 5.386,70, que corresponde ao débito de CSLL apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.273,62. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, os destinados à formação do saldo negativo: 8.273,62 – 3.257,48 = 5.016,14 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 477, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 13.540,44. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de CSLL apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.153,75. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de abril vimos que o débito de estimativa declarado na DCTF e o pagamento em DARF realizado apresentaram valores compatíveis. No entanto, a contribuinte havia informado parte do débito, no valor de R$ 291,99, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, retificadora do PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459. Na sequência, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 pleiteando a parcela do pagamento como crédito de pagamento indevido, considerando que esta teria ficado disponível face a compensação da parcela do débito de R$ 291,99 com outro crédito de período anterior. O PERDCOMP retificador nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205 não foi admitido tornando o débito informado em compensação exigível, tendo o mesmo sido extinto com a alocação da sobra do pagamento. Por consequência, o crédito pleiteado no PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 foi considerada improcedente e se encontra pendente de apreciação de recurso apresentado pela contribuinte, tratado no processo nº 10865.901826/2009-18. Pela Resolução nº 1002-000.046 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF juntada às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901826/2009-18, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade do crédito, que não foi reconhecido como pagamento indevido, seja admitido como saldo negativo. Pelo nosso entendimento, a decisão contestada pela contribuinte já deu esta destinação ao crédito, uma vez que este foi negado por estar alocado a débito de estimativa apurado no período. Como se vê, a contribuinte não realizou pagamento em DARF no período em valor maior que o débito de estimativa declarado na DCTF. No período correspondente ao mês de maio a contribuinte realizou três pagamentos em DARF, cuja soma, apresentou o valor de R$ 1.129,27. Neste mês foi declarado débito de estimativa no valor de R$ 1.018,44. Parte do débito, no valor de R$ 907,61, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, que teve o desfecho relatado no parágrafo anterior. Tendo se tornada exigível, esta parcela do débito foi alocada à parcela do pagamento em DARF. Ocorre que este pagamento, também, foi informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo. Com a imputação do valor total do DARF à parcela do débito de R$ 907,61, restou o crédito reconhecido de R$ 57,13 utilizado na compensação com débito de outro período. O pagamento em DARF no valor de R$ 55,35 não foi alocado ao débito apurado no período. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, para compensação de débito do ano calendário 2005, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, e no PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, também, para compensação de débito do ano 2005 tratado no processo nº 10865.900191/2011-56. O crédito informado no primeiro PERDCOMP não foi reconhecido e o processo se encontra em discussão administrativa. O crédito informado no segundo PERDCOMP, também, não foi reconhecido e a decisão tornou-se definitiva pelo fato de não ter sido contestada pela contribuinte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Parte do débito apurado no mês de maio, no valor de R$ 110,83, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 26874.42159.061107.1.3.03-6548, que não foi homologada. A parcela do débito foi extinta por pagamento, conforme demonstrado às fls. 456. Pela Resolução do CARF às fls. 167 a 181 deste processo, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade de reconhecer a parcela discutida do crédito de pagamento indevido informado no PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, formado pelo pagamento no valor de R$ 963,09, como saldo negativo. Da mesma forma do mês anterior, entendemos que a parcela não reconhecida do crédito como pagamento indevido, já está tendo este destino. Pelo que consta, o crédito foi parcialmente reconhecido pelo fato de parte do pagamento ter sido alocada a débito de estimativa apurado no período. Com relação ao pagamento no valor de R$ 55,35, informado na formação do crédito pleiteado pelo PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, vimos que às fls. 168 a 182 do referido processo consta a Resolução nº 1002.000.049 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela questionada do crédito integrar a formação do saldo negativo do período. Alinhando-se ao entendimento do CARF, entendemos que o crédito não reconhecido como pagamento indevido pode, neste caso, ser destinado a formação do saldo negativo. No entanto, vimos que o pagamento que deu origem à formação do crédito, foi, também, informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, tratado no processo nº 10865.900191/2011-56, para compensação de débito do ano 2005. De acordo com as informações às fls. 468 a 470, esta compensação não foi homologada. Entendemos que a decisão se tornou definitiva em razão de não ter sido contestada pela contribuinte. Então, para definir o valor disponível a ser admitido como saldo negativo, elaboramos o demonstrativo às fls. 465. No mês de junho a contribuinte realizou pagamento em DARF no valor de R$ 2.277,59 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 119,87. O débito foi extinto pela alocação de parcela do pagamento em DARF. Ocorre que, o pagamento realizado foi integralmente informado como crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, utilizado em compensação com débitos do ano calendário 2005, conforme processo nº 10865.901824/2009-29, que se encontra em discussão administrativa. Pelo que constou, o credito foi parcialmente reconhecido face a exclusão da parcela alocada ao débito apurado no período. A parcela reconhecida do crédito foi utilizada nas extinções dos débitos informados em compensação, conforme demonstrados às fls. 457 e 458. Às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901824/2009-29 consta a Resolução nº 1002- 000.048 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir, também, a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Assim como observado nos meses de abril e maio, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Em julho a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.181,70. Este pagamento foi integralmente informado na formação do crédito de pagamento indevido ou a maior declarado no PERDCOMP nº 01617.37883.310507.1.3.04-1938, tratado no processo nº 10865.900458/2011-13, em compensação com débitos do ano calendário 2005. Pelo que constou, o crédito foi reconhecido e as compensações foram homologadas com as extinções dos débitos, conforme demonstrado às fls. 466 e 467. Neste período não temos crédito com potencial para compor o saldo negativo. No mês de agosto a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF. No entanto, confessou débito em Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459, pelo valor de R$ 1.199,60. Esta compensação foi parcialmente homologada. Pelas informações às fls. 454 e 455, o débito foi parcialmente extinto por compensação pelo valor de R$ 1.122,39. A parcela no valor de R$ 77,21 foi extinta por pagamento. Pelo nosso entendimento, o débito de estimativa confessado em declaração de compensação e extinto por compensação e pagamento em DARF, tem potencial para a formação de crédito de saldo negativo. Por fim, no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 491 do e-processo): Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de CSLL do período no valor de R$ 1.211,03, vejamos mais uma vez (fls. 483 do e-processo): Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. A única divergência do contribuinte foi com relação ao débito de setembro, o qual não foi considerado para a formação do saldo pela seguinte razão (fls. 482 do e-processo): [...] no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Na visão do contribuinte, o referido montante deveria ter sido admitido na formação do saldo negativo do período, tendo em vista que a compensação na qual havia sido informado não foi homologada e não houve recurso contra tal decisão. Assim, o valor estaria ainda disponível para utilização no saldo, tendo em vista o efetivo recolhimento do montante via DARF. O despacho decisório nº 916050551, o qual não homologou a PER/DCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, cujo crédito informado era a estimativa de 09/2004, o fez com base nos seguintes fundamentos (fls. 452 do e-processo): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Como se sabe atualmente, o supracitado fundamento para negativa da homologação não se mostra mais acertado e o fato de o contribuinte não ter recorrido da referida decisão não desqualifica a certeza e liquidez do seu crédito. A própria Receita Federal reconheceu o pagamento referente à estimativa de setembro, negando a sua utilização para formação do saldo negativo do período tão somente devido ao fato de o contribuinte ter transmitido uma outra PER/DCOMP com esse mesmo valor. Com efeito, caso o valor tivesse sido utilizado em uma PER/DCOMP homologada ou ainda pendente de decisão administrativa definitiva, seria inviável o seu aproveitamento em duplicidade, todavia, tendo em vista o indeferimento em definitivo, tal valor ainda se encontra disponível para formação do saldo negativo do período, motivo pelo qual a apuração feita em diligência deve ser complementada com o valor de R$ 2.503,90. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 9.101,62 Débito de CSLL a pagar apurado no ajuste anual -5.386,69 Valor possível de ser admitido como saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2004 3.714,93 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.312 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901822/2009-30 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.000275/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da DIRPF e, tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69.
Numero da decisão: 2002-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da DIRPF e, tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/42) contra decisão de primeira instância (e-fls. 18/22), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 75 /2 00 9- 71 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000275/2009-71 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2007 / 2006, emitida em 01/09/2009, no valor de R$ 2.270,84 (fls. 03). 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 através da qual alega, em síntese, que: 2.1 Foi notificada a recolher o valor de R$ 2.270,84 correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007 referente ao ano base de 2006, recebida após a entrega que ocorreu em 01/09/2009, sendo que, anteriormente à data de entrega não houve qualquer pedido de esclarecimento ou notificação por parte do Fisco para entrega da declaração. 2.2 De acordo com o disposto no artigo 138 do CTN, a penalidade é excluída quando da apresentação espontânea de uma obrigação, com a denominação de uma multa moratória ou punitiva, que são a mesma coisa; exige- se apenas que a confissão não seja procedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. 2.3 A falta de entrega da declaração no prazo ocorreu devido ao fato de, no ano de 2007, ter sido intimada a prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos do ano de 2002, exercício 2003, conforme Termos de Intimação n° 144/2006 e 033/2007, nos quais a autoridade fiscal glosou a dedução de dependentes e suas despesas com instrução e, por ser a impugnante pessoa separada judicialmente, foi intimada a comprovar a Guarda Judicial de seus três filhos, sendo a dedução com dependentes essencial para a efetiva entrega das declarações corretamente, ficando no aguardo da Decisão por parte da autoridade fiscal. 2.4 Ficou aguardando a decisão fiscal sobre a veracidade das informações prestadas. Teve ciência da decisão no mês de setembro de 2009, sendo favorável quanto à guarda judicial, ocorrendo assim as entregas das Declarações de Ajuste Anual pendência em referência a esta impugnação. 2.5 Em nenhum momento, diante do aguardo de decisão da autoridade fiscal tributária, se atentou ao pagamento de multas punitivas por falta de entregada declaração. 2.6 Não concorda com o cálculo da multa aplicada, de 1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, limitado a 20%. Chegou à conclusão de estar pagando sobre o total do imposto devido, sendo que já houve o desconto na fonte, ou seja, pago nas épocas próprias. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000275/2009-71 É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. Não se aplica, no caso de descumprimento a obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - inconstitucionalidade da multa aplicada. Requer a reforma da decisão para anular a multa de R$ 2.270,84, substituindo-a pela penalidade de R$ 165,74. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/01/2011 (e-fl. 25); Recurso Voluntário protocolado em 10/02/11 (e-fl. 40), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 28). Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Relativamente à denúncia espontânea este CARF, já firmou entendimento na Súmula n°49, que assim regra: “A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) , não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Quanto ao percentual aplicado ao caso sub oculis, está de acordo com a legislação de regência, quanto ao aspecto da constitucionalidade, ou não da lei infraconstitucional, este CARF, já consolidou entendimento, na Súmula n°2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, o contribuinte que deixar de atender o dispositivo legal, está sujeito ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. A matéria em questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº 69: Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000275/2009-71 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8342004 #
Numero do processo: 13161.721892/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-006.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.721888/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. 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Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do colegiado julgador de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano- calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está decaído; - a multa imputada é desproporcional, ferindo o princípio constitucional do não confisco; - deveria ter sido realizada intimação prévia ao lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; -cabe redução da multa, observado o preceito do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721892/2015-70 Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721892/2015-70 principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, ser descabido cogitar de lançamento supletivo de ofício, por ser pertinente na espécie o lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, bem firmada nas normas legais acima transcritas. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7o, V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721892/2015-70 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmala CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por fim, há que se registrar que, não havendo sido intimada a recorrente para apresentar a declaração em prazo fixado por intimação, inaplicável a Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721892/2015-70 redução de multa prescrita no inciso II do § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. De outra parte, causa espécie a dificuldade de interpretação do regramento do § 3º desse artigo, que dispõe no seu inciso I que a multa mínima será de R$ 200,00, nos casos em que não há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar. Quanto aos demais casos aludidos no seu inciso II, e que dão ensejo a multa mínima de R$ 500,00, são, por óbvio, aqueles em que há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar, em corriqueira exegese contrario sensu. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14863.720109/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 09 /2 01 1- 82 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720109/2011-82 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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