Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8259423 #
Numero do processo: 10880.679798/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/02/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/02/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.679798/2009-59

conteudo_id_s : 6198440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-008.147

nome_arquivo_s : Decisao_10880679798200959.pdf

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Pôssas

nome_arquivo_pdf_s : 10880679798200959_6198440.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8259423

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146214825984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679798/2009­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.147  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/02/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 98 /2 00 9- 59 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20543.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679798/2009­59  Acórdão n.º 9303­008.147  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.145, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20543.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679798/2009­59  Acórdão n.º 9303­008.147  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20543.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679798/2009­59  Acórdão n.º 9303­008.147  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20543.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679798/2009­59  Acórdão n.º 9303­008.147  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20543.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.20543.IJJE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A4E4435BFF7190D0439A70A3BD9142E6737FA1F7EE869626DC54E6A9AAD0A648 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679798/2009-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8198783 #
Numero do processo: 10830.003910/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma apresentado pela Recorrente não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, pois as razões de decidir nele utilizadas são convergentes com os fundamentos do acórdão vergastado.
Numero da decisão: 9202-008.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma apresentado pela Recorrente não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, pois as razões de decidir nele utilizadas são convergentes com os fundamentos do acórdão vergastado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.003910/2007-18

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.633

nome_arquivo_s : Decisao_10830003910200718.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830003910200718_6174615.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8198783

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146227408896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T02:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T02:52:21Z; Last-Modified: 2020-03-30T02:52:21Z; dcterms:modified: 2020-03-30T02:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T02:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T02:52:21Z; meta:save-date: 2020-03-30T02:52:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T02:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T02:52:21Z; created: 2020-03-30T02:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-30T02:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T02:52:21Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003910/2007-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.633 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NOVA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma apresentado pela Recorrente não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, pois as razões de decidir nele utilizadas são convergentes com os fundamentos do acórdão vergastado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-002.446, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 8 de fevereiro de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 488: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 10 /2 00 7- 18 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.003910/2007-18 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, 4º, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LEVANTAMENTO “PRO”. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que se refere ao recurso especial, fls. 229 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 240 e seguintes, para rediscutir a decadência (a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do MPF). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, é suficiente para se evitar a homologação tácita; b) a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do MPF; c) como o sujeito passivo tomou ciência do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) em 20/06/2005, conforme consta às fls. 165, não foram alcançados pela decadência os tributos apurados após maio de 2000; d) o acórdão recorrido merece ser reformado no sentido de aplicar o entendimento firmado no paradigma, que empreendeu melhor interpretação à regra consubstanciada no art. 150, § 4º do CTN, na contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Consoante narrado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso, sustenta a reforma da decisão de segunda instância acerca da decadência, considerando que a contagem do prazo decadencial cessa com a qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo. Sobre o tema, a decisão recorrida assim se manifestou: Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por consequência, aplicasse o disposto no art. 173 do CTN, em que o Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.003910/2007-18 prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...). Verifica-se que, para o levantamento “PRO”, o lançamento fiscal em tela refere-se às competências 07/2000 a 11/2002 e foi efetuado em 09/02/2006, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 246). No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, conforme Discriminativo do Débito (DD). Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária. E o Acórdão paradigma n.º 2301-01368 trouxe o seguinte posicionamento: Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4 0 do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capta do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado", Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX- 5), Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso!, Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas OFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.003910/2007-18 lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingidos, pela tributação.. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial -a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTM Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regra decadencial do art., 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000. Assim, da leitura do mencionado paradigma, extrai-se que, apesar de o Relator tecer considerações sobre a temática da divergência suscitada, as razões de decidir, no caso concreto, são convergentes com os fundamentos da decisão recorrida. Observa-se que restou consignada, expressamente, a contagem do prazo a partir da ciência do Contribuinte acerca do lançamento, e não do MPF, como pretende a Procuradoria da Fazenda. Portanto, não se identifica a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252501 #
Numero do processo: 14863.720209/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14863.720209/2015-32

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195253

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.932

nome_arquivo_s : Decisao_14863720209201532.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 14863720209201532_6195253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252501

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146246283264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:23:39Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:23:39Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:23:39Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:23:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:23:39Z; created: 2020-05-11T18:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T18:23:39Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:23:39Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14863.720209/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.932 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente RODRIGO VIEIRA E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 02 09 /2 01 5- 32 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720209/2015-32 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8193958 #
Numero do processo: 13855.721308/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não sendo constatados tais vícios, não merece ser conhecido o recurso, devendo a irresignação da parte a ser abordada por recurso apropriado, na forma regimental. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 3402-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não sendo constatados tais vícios, não merece ser conhecido o recurso, devendo a irresignação da parte a ser abordada por recurso apropriado, na forma regimental. Embargos não conhecidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.721308/2015-78

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172939

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.327

nome_arquivo_s : Decisao_13855721308201578.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13855721308201578_6172939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8193958

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146250477568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T01:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T01:34:23Z; Last-Modified: 2020-04-03T01:34:23Z; dcterms:modified: 2020-04-03T01:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cca3c8bf-0481-49b0-aad8-6723208d7a9a; Last-Save-Date: 2020-04-03T01:34:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T01:34:23Z; meta:save-date: 2020-04-03T01:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T01:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T01:34:23Z; created: 2020-04-03T01:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-03T01:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T01:34:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13855.721308/2015-78 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402-007.327 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ALD AUTOMOTIVE S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não sendo constatados tais vícios, não merece ser conhecido o recurso, devendo a irresignação da parte a ser abordada por recurso apropriado, na forma regimental. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 13 08 /2 01 5- 78 Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721308/2015-78 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão 3402-005.231, proferido em 22 de maio de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na Ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 Ementa: NULIDADE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pelo Fisco os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GERENCIAMENTO DE FROTAS. CONFIGURAÇÃO DESTA ESPECÍFICA ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO SERVIÇO. A atividade de gerenciamento de frotas de veículos vai muito além da simples "locação" de veículos, motivo pelo qual se configura como serviço e autoriza o creditamento daqueles insumos indispensáveis para a realização do objeto social da empresa. COFINS. CRÉDITOS. GERENCIAMENTO DE FROTAS. DEPRECIAÇÃO. TAXA MENSAL. VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. Na atividade de gerenciamento de frotas os veículos adquiridos são equivalentes à máquinas, o que autoriza a apuração de créditos da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2010 a 31/12/2011 Ementa: PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Através da decisão embargada, acordaram os membros deste Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator), Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721308/2015-78 Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1314-1318, assim alegou a Embargante no recurso em análise: Nos Embargos de Declaração (Doc. fls. 1308 a 1311), a Representação Jurídica da Fazenda Nacional acusa a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. Em síntese, a Fazenda Nacional argumenta que: (i) o voto vencido teria mantido integralmente a autuação, por entender que a atividade da contribuinte é a locação do veículo, e que a legislação regente prevê o direito de crédito somente na hipótese de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na “prestação de serviços”, e não com o termo “atividade empresarial; e (ii) o voto vencedor, diversamente, teria entendido que a atividade empresarial do contribuinte não seria mera locação de veículos, mas sim atividade de gerenciamento de frota de veículos, em que a locação de tais veículos seria apenas um dos componentes do seu escopo empresarial. Entretanto, sustenta a embargante que “em clara omissão, o voto vencedor deixou de proceder a essa análise casuística dos itens considerados como insumos, que foram afastados pela fiscalização: (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas”, tendo se limitado a “descaracterizar a atividade empresarial como locação de veículos, para enquadrá-la como prestação de serviços”, sem demonstrar a subsunção das mencionadas glosas ao conceito de insumo. Aduz, dessa maneira, que (fls. 1310): “Necessário salientar que, a autuação registrou que ainda que a atividade de locação fosse compreendida como prestação de serviços, tais encargos com (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas, não seriam considerados insumos, o que, por si só, afastaria o direito de crédito da Recorrente, nos termos do inciso II dos artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. O voto apesar de afastar as glosas feitas pela fiscalização, não mencionou na fundamentação, nem tampouco, trouxe fatos e fundamentos pelos quais entendeu casuisticamente, pelo afastamento das glosas quanto a (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas retenção, em nítida omissão. Dessa forma, restou omisso o acórdão, uma vez que não se pronunciou especificamente acerca da reversão das glosas perpetradas pela fiscalização, (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas, limitando-se, tão somente, a reversão das glosas ao reconhecimento da atividade empresarial da contribuinte como de prestação de serviço”. O recurso foi admitido através do despacho de fls. 1314-1318, pelo qual assim restou fundamentado: Os vícios de omissão que rendem ensejo aos embargos de declaração se referem à falta de análise de argumentos de defesa ou à falta de análise de algum fato ou circunstância existente no processo e que tenha passado ao largo do debate quando da deliberação por parte do colegiado. Da leitura atenta da decisão embargada, vejo que o voto vencedor conduziu ao entendimento de que “a disponibilização do veículo propriamente dito é apenas um dos itens indispensáveis para a efetiva realização do serviço prestado pela recorrente, qual seja, o gerenciamento de frotas de veículos” e que “a atividade desempenhada pelo contribuinte efetivamente configura serviço, o que lhe garante créditos de PIS e COFINS”. Manifestou-se o entendimento de que “a definição de insumo se dá no âmbito da concretude e deve levar em consideração a particular atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte e, consequentemente, a importância do bem/serviço creditado no processo produtivo, premissa esta adotada no presente voto”. Não Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721308/2015-78 obstante, como assevera a Fazenda Nacional, no voto vencedor deixou-se de abordar especificamente os itens considerados como insumos e afastados pela fiscalização: (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas, razão pela qual entendo que se constata a presença de elementos indiciários suficientes para a admissão dos aclaratórios. Foi oportunizada a manifestação da Embargada sobre o recurso, o que ocorreu através da petição de fls. 1349 a 1358. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 1361, o processo foi sorteado para esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Dos pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do despacho de admissibilidade, o recurso é tempestivo. 2. Da omissão apontada 2.1. Alega a Embargante que: O voto vencedor limitou-se a descaracterizar a atividade empresarial como locação de veículos, para enquadrá-la como prestação de serviços, mas não demonstrou a subsunção das mencionadas glosas ao conceito de insumo, o que é imperioso. Necessário salientar que, a autuação registrou que ainda que a atividade de locação fosse compreendida como prestação de serviços, tais encargos com (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas, não seriam considerados insumos, o que, por si só, afastaria o direito de crédito da Recorrente, nos termos do inciso II dos artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Observo que o Despacho de fls. 1314-1318 admitiu os Embargos em análise, ressalvando que a omissão apontada reclama a apreciação da Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento e apreciação do mérito deste recurso. A Embargante sustentou que o voto, apesar de afastar as glosas feitas pela fiscalização, não mencionou na fundamentação, nem tampouco, trouxe fatos e fundamentos pelos quais entendeu, casuisticamente, pelo afastamento das glosas quanto a (a) seguro da frota, (b) locação de carro reserva e (c) assistência 24 horas retenção, em nítida omissão. Sem razão à Recorrente. Da análise do Acórdão recorrido, é possível identificar que o Conselheiro Relator, ao fundamentar o voto vencedor que conduziu a solução do litígio, observou pela análise das glosas referentes ao seguro da frota, locação de carro reserva e assistência 24 horas retenção. Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721308/2015-78 Reproduzo abaixo as razões adotadas no voto que conduziu a decisão embargada, as quais são suficientes para afastar a arguição de vício de omissão na forma apontada em Embargos Declaratórios: Da glosa dos créditos dos incisos II dos artigos 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03 (i) Créditos de PIS e COFINS e a ideia de insumo 2. Para a devida resolução do presente caso, mister se faz, nesse instante, fixar algumas premissas a respeito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e que serão essenciais para a resolução da presente demanda. 3. A respeito deste assunto já tive a oportunidade de me manifestar no âmbito acadêmico1, razão pela me valho de algumas considerações lá desenvolvidas no presente voto, in verbis: (...) 4. Partindo desta análise crítica de como o debate é tratado entre fisco e contribuintes, proponho que a análise da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS seja realizada com especial ênfase do caso em concreto. Assim, concluo no citado texto doutrinário: (...) 5. Tais conclusões não são diferentes daquelas alcançadas por este Tribunal administrativo para fins de resolução do problema aqui exposto. O CARF possui consagrada jurisprudência no sentido de que a ideia de insumo para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS é uma solução intermediária àquela defendida por fisco e contribuintes, levando em consideração, em especial, a atividade empresarial perpetrada pelo contribuinte e as realidade do seu processo produtivo. Nesse sentido, inclusive, é a posição sedimentada da Câmara Superior deste Tribunal administrativo, já na sua nova composição, conforme se observa da seguinte ementa: (...) 6. Patente está, portanto, que a definição de insumo se dá no âmbito da concretude e deve levar em consideração a particular atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte e, consequentemente, a importância do bem/serviço creditado no processo produtivo, premissa esta adotada no presente voto. (i) Dos créditos glosados e a atividade empresarial do contribuinte 1. Tecidas as considerações preambulares alhures, mister se faz destacar que a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente não se resume a uma simples locação de veículos, indo, pois, para muito além disso. Em suma, trata-se de uma atividade de gerenciamento de frota de veículos em que, a locação de tal bem, é apenas um dos componentes do seu escopo empresarial. 2. Conforme se observa dos documentos acostados nos autos, em especial os contratos firmados pela recorrente com os seus clientes (v.g., fls. 471 e s.s.), é possível observar que a atividade prestada pelo contribuinte consiste nas segunites etapas: (i) elaboração de análise e promoção de estudo da demanda do seu Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721308/2015-78 cliente em relação à frota de veículos vis a vis da atividade empresarial desenvolvida; (ii) análise de crédito e risco para fins de verificar a viabilidade da operação; (iii) tomando por base tais estudos, apontamento quanto à quantidade e à qualidade necessária da frota de veículos que devem ser empregadas pelo seu cliente, bem com o tempo mínimo de uso; (iv) aquisição junto às montadoras dos veículos que serão destinados ao contratante da recorrente; (v) customização de tais veículos adquiridos; (vi) disponibilização de tais veículos no local designado pelo cliente; (vii) realização de manutenções preventivas e corretivas nas frotas disponibilizadas, além de serviços de guincho, troca de pneus, chaveiros e assistência 24 horas, inclusive com a disponibilização de veículos em substituição que atendam às especificidades da demanda do cliente da recorrente; (viii) processamento das multas de trânsito recebidas, inclusive com o seu pagamento para ulterior ressarcimento; (ix) gerenciamento da contratação de seguros; e, por fim (x) elaboração de relatórios gerenciais acerca do desempenho e utilização da frota. Diante deste quadro, resta claro que a disponibilização do veículo propriamente dito é apenas um dos itens indispensáveis para a efetiva realização do serviço prestado pela recorrente, qual seja, o gerenciamento de frotas de veículos. Logo, a atividade desempenhada pelo contribuinte efetivamente configura serviço, o que lhe garante créditos de PIS e COFINS. 3. Com base em tais assertivas, afasta-se a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a atividade empresarial desenvoilvida pelo recorrente seria de locação de veículos, o que não configuraria serviço, nos termos da súmula vinculante n. 31, do STF, e, por isso, não daria ensejo aos créditos indevidamente glosados pela fiscalização. (sem detaques no texto original) Denota-se que o voto vencedor expressa a análise das atividades oferecidas pela Autuada por meio dos contratos anexados aos autos, resultando na conclusão de que são as mesmas indispensáveis para o gerenciamento da frota de veículo, nos termos igualmente analisados quanto à conceituação de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Constata-se que a decisão, inclusive, menciona que a disponibilização do veículo propriamente dito é apenas um dos itens indispensáveis para a efetiva realização do serviço prestado pela Recorrente, dentre aqueles elencados como essencial para o desenvolvimento de suas atividades. Entendo que reanalisar as glosas em questão implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório e rediscussão do litígio, o que não é permitido pela via aclaratória, mas tão somente por meio de recurso à Câmara Superior, na forma regimental. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197105 #
Numero do processo: 15983.000127/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  As normas que  regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da  Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não  afetam a validade do lançamento.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do anocalendário, e independente  de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento deofício operase a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL ­  ÔNUS DA PROVA   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA .ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-002.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Fábio Brum Goldschimidt votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  As normas que  regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da  Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não  afetam a validade do lançamento.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do anocalendário, e independente  de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento deofício operase a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL ­  ÔNUS DA PROVA   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA .ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  Recurso negado. 

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.000127/2007-64

conteudo_id_s : 6174164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-002.474

nome_arquivo_s : Decisao_15983000127200764.pdf

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 15983000127200764_6174164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Fábio Brum Goldschimidt votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 8197105

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146263060480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000127/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DILSON AUGUSTO DUARTE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   PRELIMINAR.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NORMAS  DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 27 /2 00 7- 64 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­  ÔNUS DA PROVA   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA .ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  Fábio  Brum  Goldschimidt votou pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 3          3   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DEMÓSTENES  DILSON  AUGUSTO  DUARTE FILHO, foi lavrado auto de infração que lhe exige crédito tributário no montante de  R$ 725.564,40, sendo R$ 233.433,77 de imposto; R$ 347.199,19 de multa proporcional e R$  144.931,44 de juros de mora calculados até 30/04/2007, fls. 05.  O  auto  de  infração  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (sinais  exteriores  de  riqueza)  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem não comprovada nos anos­calendário de 2002 e 2003, fls. 6/7, com aplicação  da multa de oficio de 75% e 150%, esta última para o caso dos depósitos bancários.  Registre­se,  por  pertinente,  que  quando  intimado  o  recorrente  autorizou  a  fiscalização  a  que  formula­se  Requisições  de  Movimentação  Financeiras,  tal  como  se  depreende dos documentos de fls 156 a 160.  Em 23/05/2007,  foi  lavrado  o Termo  de Constatação  de  fls.  191/205  e,  no  mesmo dia, o auto de infração de fls. 5/12, do qual o contribuinte foi cientificado pessoalmente  em 23/05/2007, fls. 05.  A  impugnação  de  fls.  229/268  foi  assinada  pelos  representantes  do  interessado qualificados  em fls. 269 e protocolizada em 22/06/2007, com os argumentos que  passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento.  ­  Inicia  reclamando  que  não  houve  isonomia,  impessoalidade  e  imparcialidade  na  sua  seleção  para  fisc­alização­,  pois­não  foi  revelado  qual  programa  de  fiscalização elaborado pela COFIS havia  sido  incluído. Cita doutrina para apoiar  sua  tese de  que deve ser informado sobre o motivo que levou o fisco a selecioná­lo para fiscalização. Teria  ocorrido violação do art. 1º , §4° da Portaria 3.007/2002.  ­ Afirma que a autoridade fiscal fez a apuração do imposto devido de forma  diversa daquela prevista na legislação tributária, pois o imposto foi calculado na forma anual e  não  mensalmente  como  determina  a  legislação  de  regência,  tanto  no  caso  do  acréscimo  patrimonial a descoberto como no caso do lançamento com base em depósitos bancários. Cita  jurisprudência administrativa que entende amparar seu argumento.  ­  Teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  ao(s)  ano(s)­calendário  2002.  Sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  na modalidade  lançamento por homologação, a decadência teria ocorrido cinco anos após os fatos geradores  conforme estabelece o art. 150, §4° do CTN. Assim, como a ciência do lançamento deu­se em  23/05/2002, os fatos geradores anteriores a maio/2002 estão decaídos.  ­ Quanto à apuração do custo da construção do prédio de doze apartamentos  na  Rua  Gustavo  Cordeiro  Galvão  Filho,  informa  que  adquiriu  33,33%  do  terreno  em  01/11/2001  e  nele  foram  construídos  os  doze  apartamentos,  dos  quais  lhe  couberam  quatro.  Reclama do procedimento da fiscalização que, ao não concordar com o valor declarado como  investido  na  construção  (R$  15.000,00),  solicitou  avaliação  à  Caixa  Econômica  Federal.  A  avaliação atribuiu o valor do imóvel como R$ 334.500,00, sendo que a fiscalização dividiu tal  valor entre out/2001 e jun/2003, encontrando um valor mensal despendido na construção de R$  5.309,52.  ­  Esse  valor  foi  então  considerado  como  gasto  mensal  do  impugnante.  Argumenta que  a  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  construção  não  pelo  custo  do  imóvel, mas  pelo  seu valor de venda, pois o  laudo de  avaliação  claramente  expressou que determinava o  valor de venda do imóvel e não seu custo, o que tornaria insubsistente o auto de infração.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ Sobre os depósitos bancários em sua conta, justifica que foram resultado de  sua atuação como sócio da empresa Auto Posto Garage. Relata que mesmo antes da aquisição  da  participação  societária  na  referida  empresa  já  há  depósitos  relacionados  aos  negócios  da  empresa, pois no período de avaliação do negócio preferiu utilizar sua conta para os depósitos,  uma vez que um dos sócios­vendedores fazia retiradas não autorizadas da conta de empresa.  ­ Após a aquisição da participação societária, verificou­se que a empresa era  devedora da Fazenda Nacional, com inscrição no CADIN, e que, portanto, possuía dificuldades  cadastrais  perante  as  instituições  financeiras.  Assim,  continuou  utilizando  sua  conta  para  receber depósitos que eram contabilizados como receita do Auto Posto Garage.  ­ Insiste que nenhum prejuízo foi causado à Fazenda Nacional, pois todos os  valores  depositados  nas  contas­corrente  do  impugnante  foram  devidamente  contabilizados  como receita do Auto Posto Garage OK Ltda e devidamente tributados.  ­ Apresenta a receita mensal do Auto Posto Garage e compara com os valores  mensais considerados omitidos, como objetivo de demonstrar que  todos os depósitos  em sua  conta,  que  eram  oriundos  de  venda  de  operações  do  Auto  Posto,  foram  contabilizados  e  tributados. Observa que os valores depositados nas suas contas­correntes são muito inferiores  aos  montantes  declarados  e  tributados  pela  empresa,  o  que  comprovaria  que  o  uso  de  suas  contas não teve como objetivo escamotear receitas na pessoa jurídica.  ­ Insiste que os balanços mensais de maio/2002 a dezembro/2003 comprovam  a sua alegação de que os depósitos eram oriundos de negócios do Auto Posto Garage, embora  reconheça  que  a  contabilização  não  faz  referência  às  suas  contas­corrente,  já  que  o  valores  respectivos transitaram apenas na conta caixa.  ­ Protesta pela aplicação do §5° do art. 42 da Lei 9.430/96 no sentido de que  seja  considerado  interposta  pessoa  da  empresa  Auto  Posto  Garage,  com  a  consequente  declaração de improcedência do lançamento em seu nome.  ­ Entende que seria  impossível provar a origem dos depósitos, pois, mesmo  que conseguisse cópias dos cheques, não teria condições de obrigar os respectivos emitentes a  declarar o  fim a que se destinaram. Por  conta disso, pretende provar  a origem dos depósitos  demonstrando que foram feitos vários pagamentos em sua conta que eram de interesse do Auto  Posto Garage. Para tanto, já teria solicitado ao Banco Real as informações necessárias, fls. 378  e 384.  ­  Informa  que,  depois  de  conseguir  as  informações  junto  ao  Banco,  irá  solicitar diligências para que os  emitentes dos  cheques  revelem os motivos dos pagamentos.  Para  que  possa  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  Banco  Real,  requer  seja  deferida  a  condição de apresentá­los.  ­ Requer a nulidade da autuação por não ter havido a exclusão dos cheques  devolvidos. Anexa extrato de maio/2002 do Banco Real, a título de exemplo, para comprovar  existirem cheques devolvidos que não  foram expurgados do  lançamento,  o que  contaminaria  toda autuação, mesmo que referente a outros meses.  ­ Insurge­se contra a aplicação da multa qualificada por entender não ter sido  demonstrado o evidente intuito de fraude,  A  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  em  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Ano­calendário: 2002, 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A juntada posterior de documentos não encontra amparo legal,,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES  PARA  FISCALIZAÇÃO  ­  IMPESSOALIDADE  ­  ÔNUS  DA  PROVA.  A alegação de que a seleção do contribuinte para fiscalização se  deu  com  violação  ao  principio  da  impessoalidade  deve  ser  corroborada  por  elementos  de  prova.  A  mera  ausência  de  indicação do programa de fiscalização em que o contribuinte se  enquadra não é suficiente para caracterizar o desrespeito a dito  princípio.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SINAIS  EXTERIOR DE RIQUEZA.  O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  AS  ORIGENS  DOS  RECURSOS.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte, à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  à  tributação.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR ANUAL.  O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 5          7 mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  JUROS ­­ DE MORA. ­ TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipulá­los  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  excluir  os  seguinte  itens  do  lançamento:  ­  Acompanhou  o  pedido  da  agente  fiscal,  que  informou  que  o  Laudo  elaborado  pela  CEF,  de  fato,  não  apurou  o  custo  de  reprodução da construção, pois considerou  incluso as despesas  indiretas  e  o  lucro  da  construtora  no  que  é  denominado  BDI,  sendo  que  este  alcança  18%.  Diante  disso,  o  autuante  propôs  uma alteração no auto de infração para reduzi­lo e adaptá­lo à  verdade  material.  Acatou­se  a  proposta  da  fiscalização  e  adotamos  a  planilha  de  fls.  430/433  como  aquelas  que  demonstram o acréscimo patrimonial a descoberto.  ­ Que  excluiu  os  cheques  devolvidos,  que  o  impugnante  trouxe  extratos  que  comprovam  tais  ocorrências  no  mês  de  maio  de  2002.  Os  valores  efetivamente  demonstrados  naquele  extrato  serão excluídos no lançamento, o que alcança o montante de R$  320,00.  ­ Por  falta de prova do evidente  intuito de prova, deve a multa  ser reduzida para 75%.  Insatisfeito,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  onde  reitera  fundamentalmente as razões não acolhidas pela DRJ. Enfatizando os seguintes pontos:  ­ Da invalidade da decisão recorrida em face da obscuridade e da contradição  nela existente, entendo que a decisão não fica claro o que foi mantido com a multa agravada e  o que não foi mantido;  ­  Da  invalidade  da  ação  fiscal  por  inobservância  do  disposto  nas  portarias  500/95,  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados.  Sendo  assim,  e  para  que  não  fiquem  resumidos  a  meras  palavras,  há  que  cumprir  rigorosamente  o  programa  de  fiscalização  traçado,  sob  pena  de,  revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos  parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas que neles se enquadram, respectivamente;  ­  Da  invalidade  jurídica  da  tributação  anual  do  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto e do depósitos bancários;  ­ Decadência do lançamento de Jan 2002 a Abril 2002;  ­ Da nulidade do auto de infração por ter sido realizado por apuração anual;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ­ Da invalidade da tributação dos valores de que tratam o item 002 do Auto  de Infração;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósito bancário;  ­ De que os  rendimentos  lançados  tiveram origem dos recurso utilizados no  depósito bancário;  ­ Dos cheques devolvidos;  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   ­ Da Invalidade de Decisão Recorrida.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  sido  contraditória,  ao  não  descrever  com  precisão  qual  a  parte  do  lançamento  teria  sido  desaquilificado. Inobstante a dificuldade de entendimento expresso pelo recorrente, a descrição  é  muito  clara,  definindo  pela  desqualificação  da  parte  que  havia  sido  lançada  com  150%  e  mantendo o restante do lançamento. Não há dúvidas, uma tabela foi  inclusive apresentada ao  final da decisão evidenciando o que teria sido mantido e o que foi exonerado.  ­ Da Invalidade da Ação Fiscal  De acordo com o recorrente, deve reconhecer a invalidade da ação fiscal por  inobservância  do  disposto  nas  portarias  500/95,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da  imparcialidade, que seja ela dirigida uniformemente aos administrados.  No que toca ao observância dos princípios constitucionais registre­se que não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário  O  contribuinte  argüiu,  como  nulidade,  a  suposta  incompetência  da  fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem como a prorrogação do prazo  do Mandado de Procedimento Fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  em  outra  oportunidade  (Acórdão nº. 104­21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira  Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto  eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Ante ao exposto rejeito a alegação de nulidade.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 Da Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  seria  o  de  verificar  quando  ocorreu  a  ciência  do  auto  de  infração, se ocorreu em 23/05/2007, fls 05..  Nesta  matéria  deve­se  registrar  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria MF nº 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009. Diante disso,  a  redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 7          11 homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 8          13 de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma  vez  que  ao  presente  caso  não  houve  o  pagamento  de  imposto  antecipado,  tal  como  se  depreende  de  sua  declaração,  entendo  ser  irrelevante  continuar  a  discussão. Em suma, no meu entendimento não há como considerar o lançamento do ano  2002 como decadente. Por qualquer das teses que se utilize um lançamento relativos ao ano  calendário de 2002, não estará decadente caso a ciência ocorra no ano de 2007.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ Item 01 do auto de infração.  Cabe  registrar  que  na  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a  presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,  V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito  Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 9          15 apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.  Primeiramente  nesse  ponto,  cabe  registrar  que  o  acréscimo  patrimonial  no  caso concreto foi computado mês a mês , tal como se depreende do termo de verificação fiscal.,  atendendo todos os requisitos da legislação.  A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:   Para  efetivar  o  lançamento  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  pode  a  autoridade  fiscal  valer­se  do  arbitramento  do  valor  dos  bens.  Vejamos  o  texto  da  Lei  8.021/90  que  trata  do  assunto:  Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  I°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquelaque  mais  favorecer o contribuinte.  Como  se  vê,  o  arbitramento,  isto  é,  a  valoração  do  possível  mont. te g. to com a obra, seria outra maneira de se evidenciar o  efetivo  custo  de  construção  e  ap  ar  s  possível  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  contribuinte,  quando  este  não  consegue  co  •rovar,  ou  tenta  encobrir,  o  que  realmente  foi  despendido. O resultado do arbitrament o de ou não demonstrar  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  por  meio  de  comparação  com  o  que  foi  declarado.  No  caso  em  pauta,  ao  incluir  o  resultado do arbitramento do custo da construção levada a efeito  pelo  impugnante,  ficou  patente  haver  indícios  veementes  de  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  a  avaliação  do  valor  de  venda  obteve  o  valor  de  R$  334.500,00,  o  que  corresponderia  para  o  impugnante  ao  valor  de  R$  111.500,00,  enquanto  o  impugnante havia declarado R$ 15.000,00.  Tal  arbitramento  tem  amparo  em  outros  dispositivos  da  legislação como podemos notar no art. 845 do RIR199:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 Art. 845. Far­se­á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto­Lei  n° 5.844, de 1943, art. 79):   III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.  A  metodologia  no  arbitramento  em  foco  é  perfeitamente  aceitável,  em  virtude  da  eficácia,  sensatez  e  confiança  de  seus  resultados  baseados  em  avaliação  do  perito  da  CEF.  A  retificação  da  avaliação,  para  limitar­se  ao  valor  do  custo  da  construção e não valor de venda, indo ao encontro do solicitado  pelo  impugnante,  aumenta a  confiabilidade dos dados  sobre os  quais o lançamento foi apoiado: É' claro que a verdade material  em  relação  ao  custo  da  construção  seria  o  ideal,  mas  essa  somente  o  proprietário  das  obras  pode  fornecê­la,  o  que  não  ocorreu.   O  arbitramento  do  custo  de  construção  por  falta  de  comprovação  ou  comprovação  insuficiente,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  dispêndios  declarados,  tem  sido aceito pelo Conselho de Contribuintes  Não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  que  afaste  o  entendimento  expresso  pela  DRJ,  de  modo  que  o  acompanho  no  que  toca  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Por oportuna, temos as seguintes posições Sumuladas  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. Súmula CARF nº 38:  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 10          17 Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  A  principal  alegação  do  impugnante  é  que  utilizou  sua  conta  pessoal  para  a movimentação  da  empresa  Auto  Posto Garage,  desde à época que pretendia ser sócio e até depois da aquisição,  devido a problemas internos da empresa e limitações cadastrais.  Tais  alegações,  no  entanto,  carecem  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  as  sustentem.  Não  foi  encontrada  na  escrituração  contábil  apresentada  qualquer  referência  à  passagem  dos  recursos  pela  conta  de  um  dos  sócios  ou  de  terceiro.  O  recebimento dos recursos pela empresa e o envio destes para a  conta de um de seus sócios ou mesmo de um terceiro autorizado  para  tanto  deveria  constar  dos  livros  diário  e  razão  para  que  tanto a empresa como o interessado possuíssem meios de prova  a seu favor. As páginas do livro diário que constam em diversos  trechos  dos  Anexos  não  fazem  menção  à  movimentação  que  envolveria  o  impugnante,  deixando  suas  alegações  desamparadas  de  provas. O  fato  de  a  empresa  possuir  receita  mensal  que  supera  os  depósitos  mensais  atribuídos  ao  impugnante não representam nem ao menos um indício de que os  depósitos pertenciam à empresa, pois carecem de um mínimo de  nexo causal.—Por seu turno, o balanço patrimonial da empresa  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 nada  comprova  sobre  o  caminho  percorrido  pelas  receitas  da  pessoa jurídica.   A presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 admite prova em contrário, mas  esta deve ser feita pelo contribuinte individualmente por depósito como é feito o lançamento.  Nota­se  portanto  a  coerência  do  arrazoado da  autoridade  recorrida,  afastando os  argumentos  que o recorrente suscitou na impugnação e que agora no recurso reitera mais uma vez.  Em várias oportunidade o CARF, enfrentou situação semelhantes a essa que  o recorrente alega estar enquadrado e para essa situações já existem posição consolidadas.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Dos cheques devolvidos  Cabe  ao  recorrente  demonstrar  que  existem  cheques  devolvidos.  Como  estamos diante de um lançamento baseado em presunção legal ocorre um inversão do ônus de  prova . Isto posto é função do contribuinte elaborar a prova em sua defesa.  Da Taxa Selic  No  que  toca  a  utilização  da  taxa  selic  sigo  o  entendimento  expresso  pelo  Súmula  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais Súmula (CARFnº 4)  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 15983.000127/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.474  S2­C2T2  Fl. 11          19                   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
8252838 #
Numero do processo: 11080.010745/97-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infrigentes, apenas para corrigir o erro material.
Numero da decisão: 9303-010.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infrigentes, apenas para corrigir o erro material.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.010745/97-75

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.256

nome_arquivo_s : Decisao_110800107459775.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 110800107459775_6195397.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8252838

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146276691968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T14:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T14:50:04Z; Last-Modified: 2020-04-08T14:50:04Z; dcterms:modified: 2020-04-08T14:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T14:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T14:50:04Z; meta:save-date: 2020-04-08T14:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T14:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T14:50:04Z; created: 2020-04-08T14:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-08T14:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T14:50:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.010745/97-75 Recurso Embargos Acórdão nº 9303-010.256 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de março de 2020 Embargante BL INDUSTRIA OTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infrigentes, apenas para corrigir o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 07 45 /9 7- 75 Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente, pela BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. contra o Acórdão nº 9303-002.267, de 9 de maio de 2013, fls. 1.329 a 1.338, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 A comprovação do cumprimento do drawback deve ser feita de acordo co as normas que regem a matéria. Em caso de comprovação de índices de perda devem ser utilizados laudos que correspondam ao período em exame. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Consta da respectiva decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. A recorrente, ora embargante, em seu arrazoado de fls. 1.351 a 1.359, após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina a decisão do vício de omissão de apreciação das contrarrazões oferecidas ao recurso especial da Fazenda Nacional, bem como do seu Recurso Especial, em que pese ambos terem sido regular e tempestivamente protocolados. Alega a embargante que o fato de do Recurso Especial e das contrarrazões não terem sido apreciados, fez com que o acórdão ora embragado fosse omisso tanto no que se refere ao julgamento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, na medida que não considerou a contra argumentação apresentada pelo Contribuinte em flagrante violação princípio do contraditório, quanto ao que se refere à apreciação do pedido da reforma da decisão da instância inferior formulado pelo Contribuinte e respectiva fundamentação, causando ofensa à ampla defesa. Transcrevo os requerimentos finais para maior clareza. Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 IV -Pedido Ante todo o exposto, requer a Embargante sejam sanadas as omissões apontadas no v. acórdão embargado ainda que disso decorram, consequentemente, efeitos infringentes que resultem anulação do v. acórdão, admitindo-se como prova as cópias do recurso e contrarrazões com comprovante de protocolo. Requer-se, sucessivamente, a suspensão da eficácia do acórdão embargado, até o julgamento dos recursos especiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Contribuinte. O Contribuinte opôs embargos de declaração para que seja sanada a omissão de apreciação do Recurso Especial e das contrarrazões. Os Embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 1351 a 1359. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Os Embargos Declaratórios são tempestivos e apontam o vício, merecendo ser conhecidos. O despacho de admissibilidade dos Embargos postos pelo Contribuinte, de fls 1396 a 1398 foi bem analisado pela Presidente do CARF, a ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que assim analisou: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. invocou o art. 59, inc. II, do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, em combinação com o art. 535 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), e o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 Fiscais - RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-002.267, de 9 de maio de 2013, fls. 1.329 a 1.3381, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 A comprovação do cumprimento do drawback deve ser feita de acordo com as normas que regem a matéria. Em caso de comprovação de índices de perda devem ser utilizados laudos que correspondam ao período em exame. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Consta da respectiva decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. O arrazoado de fls. 1.351 a 1.359, após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina a decisão do vício de omissão de apreciação das contrarrazões oferecidas ao recurso especial da Fazenda Nacional, bem como do seu próprio recurso especial, em que pese ambos terem sido regular e tempestivamente protocolados. Transcrevo os requerimentos finais para maior clareza (fls. 1.358 e 1.359): IV -Pedido Ante todo o exposto, requer a Embargante sejam sanadas as omissões apontadas no v. acórdão embargado ainda que disso decorram, consequentemente, efeitos infringentes que resultem anulação do v. acórdão, admitindo-se como prova as cópias do recurso e contrarrazões com comprovante de protocolo. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 Requer-se, sucessivamente, a suspensão da eficácia do acórdão embargado, até o julgamento dos recursos especiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Contribuinte. São esses os fatos. Passo ao exame da admissibilidade do apelo. (...) 1 Omissão De pronto, constato, no cabeçalho do acórdão embargado, que o embargante não figura como recorrente. Tampouco há menção, no relatório da decisão, à interposição do apelo por parte do sujeito passivo. O Relatório, categoricamente, afirma que não houve o oferecimento de contrarrazões. Ainda, consta dos autos, à fl. 1.322, a Intimação nº 28/2008, que intimou o ora embargante do Acórdão nº 302-38.897, de 11 de setembro de 2007, recebida pelo sujeito passivo em 03/09/2008 (cfe. A.R. de fl. 1.323), e o termo de perempção de fl. 1.324. Paradoxalmente, o embargante fez instruir seus aclaratórios com cópias de seu recurso especial (fls. 1.365 a 1.381) e das contrarrazões oferecidas ao recurso especial fazendário (fls. 1.383 a 1.393), ambas as peças protocoladas em 18/11/2008, último dia do quinquênio regimental. Ao menos em juízo de prelibação, há omissão de apreciação dessas peças, em cerceamento do direito de defesa do embargante. 2 Conclusão Com essas considerações, e para os fins previstos no § 7º do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os embargos interpostos, para saneamento da omissão apontada. Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 Visando à celeridade processual, encaminhem-se os autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para exame da admissibilidade do recurso especial interposto pelo embargante. Após a tramitação decorrente da admissão, ou não, do recurso especial do sujeito passivo, inclua-se o processo em lote a ser sorteado no âmbito da 3ª Turma da CSRF, dado que o relator originário não mais integra o colegiado Seguindo o que foi dito acima, foi feito o despacho de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte de fls. 1399 a 1402, no entanto, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões ali expostas, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Assim, resta analisar somente os embargos interposto pelo Contribuinte. Analisando o acórdão n.º 9303002.267, fls 1329 a 1338, verifica-se realmente que no cabeçalho do acórdão, o embargante não figura como recorrente. Tampouco há menção, no relatório da decisão, à interposição do Recurso Especial do Contribuinte e nem a interposição de Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O embargante fez instruir seus aclaratórios com cópias de seu recurso especial (fls. 1.365 a 1.381) e das contrarrazões oferecidas ao recurso especial fazendário (fls. 1.383 a 1.393), ambas as peças protocoladas em 18/11/2008, último dia do quinquênio regimental. Assim, verifica-se que há omissão de apreciação dessas peças. Como o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, entendo que o acordão embargado somente deve ser reformado sem efeitos infringentes, conforme abaixo para sanar a omissão apontada: (a) Relatório do voto: - onde está escrito: Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. - leia-se: O Sujeito passivo apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Sujeito passivo também interpôs Recurso Especial de Divergência, a divergência suscitada pelo Sujeito passivo dizem referente à responsabilidade por multa aplicada em face de ato de sociedade empresarial incorporada. O acórdão indicado como paradigma é o de n° 108-08.680. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls 1399 a 1402, sob o seguinte argumento: No tocante à formação do instrumento recursal, os §§ 2º e 3° do art. 15 do RI- CSRF impunham que o recurso fosse instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenham sido divulgados ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. O art. 67, § 11, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, alternativamente, admite que as ementas sejam transcritas no corpo do arrazoado recursal. A transcrição, no corpo do arrazoado recursal, fls. 1.376, da ementa do acórdão indicado como paradigma supre a exigência de comprovação da divergência. Nada obstante, constato que o Acórdão indicado como paradigma nº 108-08.680 foi reformado pelo Acórdão nº 9101-00.080, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora c incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. À míngua de indicação de outro paradigma, a divergência queda sem comprovação. Do cerceamento de defesa Quanto ao cerceamento de defesa em virtude da falta de analise das contrarrazões, entendo que o julgador tem o livre convencimento, para decidir, isso permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, nem analisar as contrarrazões, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar, ponto a ponto, todas teses de defesa elencadas pela Contribuinte, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. E o que aconteceu no presente caso, em que o julgado ao analisar a matéria posta à, referente a à aceitação ou não, como prova, de laudo pericial referente a período que não foi objeto do lançamento. Decidiu que Em pesquisa perfunctória à base jurisprudencial do CARF não foi encontrada decisão que tenha enfrentado problema semelhante, o que indica, pelo menos, que o tema não é frequente. Isto posto, chamo a atenção para o fato de que os índices de perda diminuem com o tempo em função das novas tecnologias que são sendo incorporadas ao processo produtivo e aos métodos de armazenamento e transporte Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010745/97-75 – é assim que ocorre no mundo real, e não o contrário. Assim é perfeitamente factível e razoável que em 1990 e 1991 a perda fosse em torno de 59% e que fosse diminuindo nos anos seguintes chegando a 15,05% em 1996. Parece-me, portanto, inaceitável, por este argumento, simples, porém contundente, que se utilize um laudo técnico (de cuja perfeição não se questiona), mas que se refere a exercícios de mais de dois anos atrás como base para se inquinar o lançamento como não correspondente à verdade dos fatos, mesmo porque foi lavrado com base nos livros do próprio contribuinte (cálculo dos índices de perda). Assim, não vejo motivo para anulação do acordão quanto a este tema. Do dispositivo. Portanto, acolho os embargos acolhidos e providos, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194226 #
Numero do processo: 13807.730106/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.730106/2015-92

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173017

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.556

nome_arquivo_s : Decisao_13807730106201592.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13807730106201592_6173017.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194226

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146281934848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:10:01Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:10:01Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:10:01Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:10:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:10:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:10:01Z; created: 2020-04-06T17:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:10:01Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:10:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730106/2015-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.556 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente BAZAR E MAGAZINE THATI E JU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 06 /2 01 5- 92 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730106/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730106/2015-92 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730106/2015-92 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232264 #
Numero do processo: 10665.903523/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. DÉBITO EM ATRASO INFORMADO SEM OS ACRÉSCIMOS DE MULTA E SELIC. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação de débitos vencidos devem ser informados os valores do principal, multa e juros SELIC. A falta desse detalhamento resultará na imputação proporcional, consoante regra do artigo 167 do Código Tributário Nacional, resultando na homologação parcial da compensação e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada com os acréscimos legais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. DÉBITO EM ATRASO INFORMADO SEM OS ACRÉSCIMOS DE MULTA E SELIC. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação de débitos vencidos devem ser informados os valores do principal, multa e juros SELIC. A falta desse detalhamento resultará na imputação proporcional, consoante regra do artigo 167 do Código Tributário Nacional, resultando na homologação parcial da compensação e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada com os acréscimos legais. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.903523/2009-96

conteudo_id_s : 6192785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.055

nome_arquivo_s : Decisao_10665903523200996.pdf

nome_relator_s : FÁBIO LUIZ NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665903523200996_6192785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8232264

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146285080576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 90          1 89  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.903523/2009­96  Recurso nº  879.850   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCOMP  Recorrente  ZPP INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP.  DÉBITO  EM  ATRASO  INFORMADO  SEM  OS  ACRÉSCIMOS  DE  MULTA E SELIC. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Na  compensação  de  débitos  vencidos  devem  ser  informados  os  valores  do  principal,  multa  e  juros  SELIC.  A  falta  desse  detalhamento  resultará  na  imputação proporcional, consoante regra do artigo 167 do Código Tributário  Nacional,  resultando na homologação parcial da compensação e a exigência  do tributo objeto da compensação não homologada com os acréscimos legais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.       Fl. 113DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 EDITADO EM: 19/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O Contribuinte ZPP  INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 51 e seguintes, contra  o  acórdão  nº  09­30.577,  de  16  de  julho  de  2010,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  MG,  fls.  47  e  seguintes,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  parcial  da  DCOMP  n°  26328.25368.080806.1.3.01­5909,  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  –  crédito  presumido, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Por  intermédio do PER n° 42585.61826.110405.1.1.01­9806,  o  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou,  em  11/04/2005,  o  ressarcimento do IPI atinente ao 3° trimestre/2004, no montante  de R$ 29.924,81, decorrente do crédito presumido apurado no  período (fl. 14­v).  Vinculadas  ao  citado  PER  transmitiu  as  DCOMPs  n°  19325.06375.180405.1.3.01­0719,  34372.08870.270705.1.3.01­ 9884,  33369.61073.310706.1.3.01­6178  e  26328.25368.080806.1.3.01­5909,  conforme  telas  dos  sistemas  de controle da SRF anexadas, nesta data, às fls. 29/33.   A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, da  qual resultou o Despacho Decisório de fl. 07. 0 saldo credor foi  integralmente  reconhecido,  mas  a  compensação  declarada  por  intermédio da DCOMP n° 26328.25368.080806.1.3.01­5909  foi  parcialmente homologada, pois, foi efetivada com débito vencido  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos  legais.  Houve,  então,  no  encontro  de  contas  o  calculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após  imputação  proporcional  do  valor  utilizado  na  compensação  (conforme  Detalhamento  da  Compensação,  fl.  34),  objeto  de  cobrança  com  acréscimo  de  multa de mora e juros de mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  29/04/2009  (fl.  08),manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  21/05/2009  (fl.  01),  por  meio  do  arrazoado de fls. 01/06, alegando, em síntese, que:  => as DCOMPs transmitidas em 08/08/2006 para compensação  do  débito  do  4°  trimestre/2005  são  as  de  número  09346.16266.080806.1.7.01­1458  (retificadora  da  de  n°  24052.64326.300106.1.3.01­7587),  00071.85630.080806.1.3.01­ 3292,  29293.62342.080806.1.3.01­7278,  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903523/2009­96  Acórdão n.º 3301­01.055  S3­C3T1  Fl. 91          3 34277.56168.080806.1.3.01­0212,  26328.25368.080806.1.3.01­ 5909 e 42274.20904.080806.1.3.01­9855;  =>  "compensou  também os  juros  e multa  devidos  conforme  se  comprova com uma análise perfunctória das declarações 3° e 40  acima";  => "uma vez que foi compensado principal, multa e juros, deve  se  levar em consideração  todas as declarações unificadamente,  caso  contrário,  os  juros  e  multa  compensados  nas  3°c  4'  declarações seriam em vão";  => a atualização dos créditos, com base na taxa Selic, cuja  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  sua  admissão  já se consolidou, foi ignorada pela fiscalização;  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  sejam  consideradas  todas  as  DCOMP  transmitidas para compensação do débito (principal, multa  e juros de mora).  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,,  nos  termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro  de contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33%  ao dia, limitada a 20%, e juros de mora calculados com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  A  falta  de  consignação  dos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP implicará a não­homologação parcial da compensação  e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada  com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  .  Afastadas  suas  alegações,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  pedindo a reforma do Acórdão da DRJ, buscando a homologação integral da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Destaca­se  no  acórdão  recorrido  o  trecho  seguinte  que  reproduz  a  controvérsia :  (...)  Portanto,  em  face  do  reconhecimento  integral'  do  direito  creditório pleiteado, a lide no presente processo relaciona­se a.  homologação  parcial  da  DCOMP  n°  26328.25368.080806.1.3.01­5909,  por  intermédio  da  qual  se  compensou  débito  vencido  sem  a  inclusão  dos  respectivos  acréscimos moratórios.  Registre­se, quanto aos acréscimos, que, como se trata de débito  vencido em 31/01/2006, antes da data de valoração (08/08/2006,  data da transmissão das DCOMP), houve a incidência de multa  de  mora  de  20%  a  partir  do  dia  seguinte  ao  vencimento  do  débito e juros de mora Selic calculados a partir do mês seguinte  ao  vencimento,  até  a  data  de  valoração,  acumulando  um  percentual de 8,28%.  A  impugnante  não  contesta  a  incidência  dos  acréscimos  no  encontro  de  contas.  Alega,  apenas,  que  a  totalidade  do  débito  relativo .ao IRPJ do 4° Trimestre/2005, vencido em 31/01/2006,  foi  compensada por  intermédio de  diversas DCOMPs  (entre  as  quais se inclui aquela que foi objeto de homologação parcial no  Despacho Decisório eletrônico motivador do presente litígio), e  que  os  acréscimos  decorrentes  da  compensação  a  destempo  foram  incluídos  nas  DCOMPs  n°  29293.62342.080806.1.3.01­ 7278,  34277.56168.080806.1.3.01­0212,  devendo,  portanto,  haver  uma  análise  global,  isto  é,  de  todas  as  DCOMPs  transmitidas para compensação do referido débito.  Para melhor delineamento da questão posta em análise elabora­ se, a seguir, o Demonstrativo das Compensações do Débito IRPJ  (2089) 4° Trimestre/2005:    DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DO DEBITO IRPJ (2089) 4° TRIMESTRE/2005    ,  DCOMP N°  DATA  VALOR COMPENSADO       TRANSMISSÃO  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  TOTAL    09346.16266.080806.1.7.01­1458  08/08/2006  4.825,34 ­  ­  4.825,34   00071.85630.080806.1.3.01­3292  08/08/2006  670,03 ­  ­  670,03   29293.62342.080806.1.3.01­7278  08/08/2006  ­ ­  13,58  13,58   34277.56168.080806.1.3.01­0212  08/08/2006  764,33 619,82  243,02  1.627,17   26328.25368.080806.1.3.01­5909  08/08/2006  600,47 ­  ­  600,47 42274.20904.080806.1.3.01­9855 .  08/08/2006  1.064,31 ­  ­  1.064,31 TOTAL(*)    7.924,48 619,82  256,60  8.800,90       NOTA: 0 valor  total do principal compensado corresponde ao valor  total do débito  informado na DCTF (fls.  41/42)    Da  análise  das  referidas  DCOMP,  cujas  telas  atinentes  aos  débitos  compensados  anexa­se,  nesta  data,  as  fls.  35/40,  constata­se  a  compensação  integral  do  valor  do  principal  do  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903523/2009­96  Acórdão n.º 3301­01.055  S3­C3T1  Fl. 92          5 débito  informado  na  DCTF  do  período,  ou  seja,  R$  7.924,48,  conforme telas de fls. 41/42.  Verifica­se,  ainda,  que,  de  fato  as  DCOMPs  29293.62342.080806.1.3.01­  7278  e  34277.56168.080806.1.3.01­0212  indicam  a  compensação,  respectivamente,  de  juros  de mora  e multa  de mora  e  juros  de  mora atinentes ao IRPJ do 4° trimestre/2005.  No  que  diz  respeito  à  primeira  DCOMP,  por  se  encontrar  na  condição  de  "análise  suspensa"  no  sistema Sief/Perdcomp,  não  foi ainda emitido despacho decisório, motivo por que não pode  ainda esta  instância de  julgamento emitir  juízo de valor acerca  da mesma.  Quanto à DCOMP n° 34277.56168.080806.1.3.01­0212 é de  se  observar  que,  como  os  acréscimos  (multa  de  mora  e  juros  de  mora)  foram vinculados ao valor original R$ 764,33 o sistema,  ao  processar  a  compensação,  considerou,  naquela  DCOMP,  somente  o  valor  da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora  proporcionais ao valor do principal, ou seja, multa de mora de  R$ 152.86 e juros de mora de R$ 63,28, totalizando R$ 980,47 de  crédito  original  deferido  e  utilizado  na  referida  DCOMP,  conforme  tela  de  fl.  48.  Frise­se,  o  crédito  original  deferido  nessa  DCOMP  foi  limitado  ao  valor  original  do  débito  compensado  e  respectivos  acréscimos  moratórios,  ou  seja,  R$  980,47,  inexistindo,  portanto,  saldo  de  crédito  deferido  a  ser  utilizado.  É que o sistema de compensação foi concebido para processar a  compensação  dos  acréscimos  proporcionalmente  ao  principal  compensado,  desconsiderando  o  que  exceder  ao  montante  de  acréscimos devidos na data do encontro de contas.  De outro lado, quanto a DCOMP relativa a débito vencido, sem  incluir,  na  respectiva  declaração,  vinculado  ao  principal,  os  acréscimos  moratórios  (cujos  campos,  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP  são  disponibilizados  para  informação dos valores), no processamento da DCOMP o débito  será  consolidado  (isto  é,  serão  calculados  a  multa  e  os  juros  moratórios) no mês na transmissão da declaração e, se o crédito  indicado  para  utilização  naquela  DCOMP  não  for  suficiente  para amortização, mediante imputação proporcional, do total do  débito  (ai  incluídos,  por  obvio,  os  acréscimos  moratórios),  a  compensação  a  que  se  refere  a  citada  DCOMP  será  parcialmente  homologada  e  o  saldo  devedor  exigido  com  os  acréscimos  moratórios  a  ele  proporcionais,  como  no  presente  caso.  Assim,  se  o  contribuinte  pretendia  compensar  os  acréscimos  atinentes  ao  debito  de  que  se  cuida,  vencido  por  ocasião  da  transmissão das DCOMP, deveria  ter  indicado, nas respectivas  DCOMPs  o  débito  consolidado,  preenchendo  os  campos  de  principal, multa de mora de  juros de mora, e  indicando, ainda,  valor do crédito a ser utilizado suficiente para amortização dos  mesmos,  e  não  pretender  a  inclusão  dos  acréscimos  (ou  parte  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 deles)  em  outras  DCOMPs,  desvinculados  do  principal  compensado.  Esclareça­se,  nesse  ponto,  que  o  procedimento  anteriormente  descrito  (de  inclusão,  na  mesma  DCOMP,  em  caso  de  compensação de  débito  vencido, do  principal  e  dos acréscimos  moratórios  equivalentes  ao  principal  compensado)  é  o  que  se  encontra  em  conformidade  com  as  orientações  constantes  do  "Ajuda"/Pasta  Débitos  disponibilizado  no  programa  PER­ DCOMP,  sendo  que,  a  única  possibilidade  de  se  proceder  à  compensação  de  multa  e  juros  moratórios  desvinculados  do  principal,  aventada  no  referido  "Ajuda"  se  dá  na  hipótese  de  lançamento de oficio dos mesmos, de forma isolada.  Registre­se, ainda, por oportuno, que, mesmo que fosse possível  acatar  o  procedimento  pretendido  pela  interessada  para  compensar  os  acréscimos  moratórios  atinentes  ao  IRPJ  do  4°  trimestre/2005 — mediante inclusão dos acréscimos (ou melhor,  parte deles) em urna única DCOMP enquanto que o valor total  do débito apurado na DCTF foi compensado em diversas outras  DCOMPs  —,  a  análise  do  processamento  do  PER  n°  33905.81180.051005.1.1.01­4061,  indicado  como  lastro  de  crédito para a DCOMP n° 34277.56168.080806.1.3.01­0212 (fl.  44)  revela  que  o  crédito  nele  pleiteado,  na  monta  de  R$  28.332,81  (fl.  45),  embora  tenha sido  integralmente deferido  já  se  encontra  todo  utilizado  depois  do  processamento  eletrônico  (SALDO DO CRÉDITO ZERO), conforme indicado na tela de fl.  51,  revelando  ausência  de  saldo  originário  daquele PER  a  ser  utilizado  para  a  compensação  do  restante  dos  acréscimos  indicados na DCOMP 34277.56168.080806.1.3.01­ 0212.  Em seu recurso voluntário, o Contribuinte não concorda com o procedimento  adotado pela Fiscalização, tecendo as seguintes considerações :  Em 08/08/2006, o contribuinte realizou a transmissão de várias  DComp's visando compensar um débito existente  relativo ao 4°  trimestre de 2005 no valor de R$ 7.924,82 (sete mil novecentos e  vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).  Ocorre que ao  invés de analisar os valores compensados como  um  todo,  o  sistema  da  Receita  Federal  analisou­os  separadamente,  o que,  ao  invés de extinguir o débito  em razão  da  compensação  feita  no  exato  montante  do  valor  devido,  acabou gerando débitos remanescentes praticamente impossíveis  de  serem  compensados  da  forma  como  estipula  o  sistema  da  Receita Federal.  No  despacho  decisório  ao  qual  se  recorre,  a  Delegacia  de  Julgamento manifestou­se no sentido de que:  "o  sistema  de  compensação  foi  concebido  para  processar  a  compensação  dos  acréscimos  proporcionalmente  ao  principal  compensado,  desconsiderando  o  que  exceder  ao  montante  de  acréscimos  devidos  na  data  do  encontro  de  contas."  (Anexo  ­  Página 4).  Dessa forma, pretende­se que, ao compensar valores atrasados,  deveria o contribuinte calcular  juros e multa  incidentes apenas  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903523/2009­96  Acórdão n.º 3301­01.055  S3­C3T1  Fl. 93          7 Sobre  o  valor  do  principal  discriminado  em  uma  determinada  DComp.  Assim,  deveria  o  contribuinte  realizar  o  cálculo  pormenorizado  dos  valores  de  juros  e  multa  devidos  sobre  o  valor do principal daquela DComp.  Inquestionável  o  fato  de  que  esse  cálculo  pormenorizado  dificulta a compensação por parte do contribuinte.  0  processo  de  compensação  de  valores  devidos  deve  ser  um  processo  simples,  rápido  e  prático  não  podendo  o  contribuinte  gastar  mais  tempo  do  que  o  necessário  para  fazer  contas  pequenas em cima de valores que ao final, totalizarão a mesma  quantia.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  forma  não  deve  prevalecer  sobre a realidade dos fatos.  0  que  realmente  importa  é  que  as  obrigações  foram  adimplidas  no  exato  montante  devido  inicialmente,  não  cabendo  questionar  a  forma  em  que  foram  feitas  as  compensações  uma  vez  que  os  valores  compensados  foram  suficientes para a extinção do débito.  0 que pretendemos explicar é que, a forma de compensação de  valores  referentes ao principal, multa e  juros,  se  todos  de uma  vez, ou se separadamente de acordo com a porcentagem devida,  em nada  influenciarão na quitação  final do débito,  uma vez  que  ao  final  do  processo  de  compensação  os  valores  compensados, não importa de que forma, serão suficientes para  extinguir o objeto da obrigação.  (...)  Assim, de acordo com  todas as DComp's  transmitidas para um  mesmo  período,  totalizamos  o  montante  final  de  R$  8.800,90  (oito  mil  e  oitocentos  reais  e  noventa  centavos),  incluídos  os  juros  e  multas  calculados  nos  exatos  percentuais  estipulados  pela Receita Federal do Brasil sobre o saldo remanescente.  A grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp's da  Receita Federal do Brasil foi que tal sistema eletrônico analisou  as compensações considerando que estavam ausentes os juros e  a multa.  (...)  Conforme  se  vê,  foram  5  compensações  feitas  em  uma  mesma  data para  liquidar  o débito de  IRPJ  remanescente  referente ao  4° trimestre de 2005.  Considerando  as  compensações  como  um  todo,  ao  final,  chegamos  ao  valor  do  principal  devido  inicialmente,  de  R$  7.924,48, acrescido de multa e juros sobre o saldo remanescente,  já  que  foram  compensados  em  atraso,  totalizando  ao  final  o  montante de R$ 8.800,90.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (...)  Ao analisar os quadros acima é possível ver de  forma bastante  clara  e  objetiva  o  erro  cometido  pelo  sistema  que  analisou  apenas  PARTE  da  compensação  realizada  ao  passo  que  a  extinção total do débito é formada por 6 declarações.  Seria  impossível  extinguir o débito analisando apenas parte da  operação realizada.  Ademais,  NÃO  FORAM  APRESENTADOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  COMO  EMBASAMENTO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), sendo que o único  argumento usado, como anteriormente citado, foi que "o sistema  (...) foi concebido para processar a compensação dos acréscimos  proporcionalmente ao principal compensado (...)".  (...)  A  análise  eletrônica  é  uma  importante  ferramenta  auxiliar  no  processamento  dos  inúmeros  processos  pendentes,  porém  não  deve  ser  a  única  forma  a  ser  utilizada,  já  que  possui  critérios  inflexíveis que invariavelmente levam ao equivoco.  Com a análise correta dos processos, via manual, levando­se em  conta  o  desmembramento  das  compensações,  se  chegará  a  conclusão  de  que  os  débitos  devidos  foram INTEGRALMENTE  quitados via compensação, não sendo devido mais nenhum valor  pelo contribuinte A Receita Federal no presente processo.  Dessa  forma  e  por  todo  o  exposto,  pugna  pela  baixa  dos  PERDCOMP's  para  a  análise  manual,  sobretudo  no  que  concerne à DComp n° 26328.25368.080806.1.3.01­5909, ou pela  análise detalhada dos quadros demonstrativos acima, de acordo  com  as  informações  nele  existentes,  a  fim  de,  que  seja  reconhecida  a  quitação  integral  do  débito,  juntamente  com  os  juros e multas compensados, para ao final, considerar extinta a  obrigação.  Como pode se perceber, o que pretende o Recorrente é a análise manual dos  seus pedidos de compensação – PERDCOMP´s.  Entendo que não merece guarida a pretensão do Recorrente.  No caso, o que ocorre é que o Sistema da Receita parte do valor do débito e  da  data  de  vencimento  informados  pelo  Contribuinte,  e,  a  partir  daí,  calcula  os  valores  correspondentes de multa e juros, se devidos.   Assim  é  que  o  débito  em  atraso,  informado  no  PERDCOMP  26328.25368.080806.1.3.01­5909  (fl.  41)  de  R$  600,47,  sem  quaisquer  juros  ou  acréscimos  moratórios  não  seria  amortizado  somente  o  principal.  Não  foi  esse  o  resultado  do  processamento,  nem  poderia,  por  força  do  disposto  no  artigo  167,  do  CTN  (imputação  proporcional), devendo ser feito o abatimento de maneira proporcional, entre o principal, juros  e multa. Assim, o resultado do processamento (fl. 34) foi R$ 468,10, de principal, R$ 93,62, de  multa e R$ 38,75, de juros, restando a diferença não homologada.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903523/2009­96  Acórdão n.º 3301­01.055  S3­C3T1  Fl. 94          9 Merece destaque  a Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que,  em  seu  artigo  73,  disciplinando  a  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições,  delega  à  Receita Federal a definição dos procedimentos:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­lei  n°2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  1  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  11  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Portanto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  tanto  mais  considerando os limites de atuação deste Conselho.  Em relação à Selic, em face do reconhecimento integral do direito creditório  pleiteado,  como  informado  na  Decisão  Recorrida,  a  lide  no  presente  processo  relaciona­se  exclusivamente à homologação parcial da DCOMP n° 26328.25368.080806.1.3.01­5909.  Isto posto, nego provimento ao recurso, pelos motivos expostos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8212054 #
Numero do processo: 10670.721671/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721671/2015-63

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.296

nome_arquivo_s : Decisao_10670721671201563.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670721671201563_6184323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8212054

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146291372032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T23:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T23:05:31Z; Last-Modified: 2020-04-22T23:05:31Z; dcterms:modified: 2020-04-22T23:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T23:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T23:05:31Z; meta:save-date: 2020-04-22T23:05:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T23:05:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T23:05:31Z; created: 2020-04-22T23:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-22T23:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T23:05:31Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721671/2015-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.296 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ROBERTO FREIRE DE ALKIMIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 71 /2 01 5- 63 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721671/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721671/2015-63 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721671/2015-63 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721671/2015-63 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721671/2015-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8211856 #
Numero do processo: 13855.723568/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.723568/2015-88

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184266

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.272

nome_arquivo_s : Decisao_13855723568201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13855723568201588_6184266.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8211856

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146295566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T11:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T11:44:52Z; Last-Modified: 2020-04-23T11:44:52Z; dcterms:modified: 2020-04-23T11:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T11:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T11:44:52Z; meta:save-date: 2020-04-23T11:44:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T11:44:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T11:44:52Z; created: 2020-04-23T11:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-23T11:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T11:44:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.723568/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.272 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente VIGO REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 68 /2 01 5- 88 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723568/2015-88 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723568/2015-88 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723568/2015-88 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723568/2015-88 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0