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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756880 #
Numero do processo: 11030.001693/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81689
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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CCO2/C0 I Fls, 235 MINISTÉRIO DA FAZENDA sin,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 1 1 030.001693/2002-97 Recurso n° 134.026 Voluntário Matéria Cofins Acórdão no 201-81.689 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COF1NS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COFINS_ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da divergência entre o CNPJ da matriz e o CNPJ da filial, que deram ensejo à lavratura do auto de infração eletrônico, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACP 4‘1"/I - SE:;..!Nr0 CONSELHO e t : 5-:.t.-1-HNT ES i 47. E.f.“1 COM C); • Processo n° 11030.001693/2002-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.689 ! '#1.0_5:1__—1 0 — Fls. 236 ‘Lsni4PC ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. QJIQCO-tjet., 9./U0 OSEF MARIA COELHO MARQUCECSir Presidente % 1 FS. IOLA CAS 41 O KERAM"IDAS' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 11030.001693/2002-97CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.689 1 f.IF - SEGt.p..:.D.0,----C.2ctiSeti.t.v,:; .::..,..).:.:.....!: ritS 237 L1/4-Paliàfr F1s. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento da Cotins, em razão de ter se informado que o CNPJ da filial estava com a exigibilidade suspensa, quando o pedido judicial de suspensão da exigibilidade dos créditos estava apenas vinculado ao CNPJ da matriz. De acordo com a Fiscalização, o processo judicial não foi comprovado, restando carente de justificação, portanto, a ausência de recolhimento por parte da recorrente. A ciência da recorrente do auto de infração ocorreu em julho de 2002. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação de fls. 02/146, oportunidade em que requereu a extinção do crédito tributário, em virtude da compensação realizada conforme o art. 66 da Lei n2 8.383/91, a qual teve por base sentença e acórdão judicial (crédito decorrente da inconstitucionalidade da MP n 2 1.212 e dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88). Para comprovar o alegado, a recorrente anexou aos autos cópia das decisões judiciais, bem como das DCTFs do período em comento, fls. 36 a 150. Após analisar as razões aduzidas, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS proferiu o Acórdão n 2 4.059, fls. 151/156, por meio do qual manteve o auto de infração, verbis: "MEDIDA JUDICIAL. O Ato Declarató rio Normativo n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que considera como renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação e determina que se declare o lançamento definitivo na esfera administrativa, prosseguindo o processo administrativo somente em relação à matéria que não tenha sido objeto da medida judicial. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nilo prevalece os argumentos expostos pelo contribuinte, uma vez que: (i) o auto de infração foi lavrado por servidor competente e não foi proferida decisão ou despacho por autoridade incompetente, tendo a contribuinte exercido plenamente seu direito de defesa e (iz) os valores mencionados pela impugnante como sendo os corretos referem-se ao que foi informado na DCTF entregue pelo estabelecimento matriz, que, não há divergência entre os valores declarados pela contribuinte como compensados pelo estabelecimento autuado e os valores constantes do auto de infração. COMPENSAÇÃO. que a compensação somente pode ser realizada pela contribuinte após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça seu direito. Portanto, os valores que a contribuinte pretendeu extinguir mediante a compensação com créditos não admitidos pela administração tributária podem ser objeto de lançamento de oficio e sua cobrança deve ter prosseguimento." Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, fls. 155/178, argumentado, em síntese: (i) que o auto de infração apenas restou 4 OÁV 4 Ia 3 filis 6,17 C . ; • Processo n° 11030.001693/2002-97 - CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.689 I {Q Nbaidjk Fls. 238 lavrado para evitar a decadência do seu direito de cobrança; (ii) a compensação dos débitos; e (iii) a possibilidade de concomitância entre as vias administrativa e judicial. É o Relatório. W1/4-k • iésiir 4 • 11 MF - nEc;INErc,:;.:::: - . - -t;v• I .:61_10:TC.5 .Processo n° 11030.001693/2002-97 CO;31.:f.c CL . - .* .....?..:Al CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.689 i Fls. 239 tárast1la, s30i +3 II O Ck \-63W3t3( I . en Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega a recorrente a compensação dos valores ora exigidos, discursando sobre a possibilidade do procedimento e a existência do crédito. Todavia, tal argumentação, no entender desta Julgadora, não se faz relevante. É que entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, a razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 03/11, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de Cofins referentes ao ano de 1998. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a inexistência de autorização para o procedimento. O processo judicial indicado pela recorrente, no entender da Fiscalização, não é suficiente, em virtude de ser de outro CNPJ. A não comprovação, pela recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle) da existência de processo judicial com o mesmo CNPJ atribuído à filial justificou a lavratura do auto de infração. Todavia, o pressuposto adotado pela Fiscalização estava errado. O processo judicial existia, assim como a autorização para compensação dos débitos, ainda que com créditos de PIS em razão da impossibilidade, à época, de outro procedimento (decisões judiciais - fls. 79/133). Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, no entender desta Julgadora, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa. Da mesma forma se fosse constatado insuficiência de créditos ou se entendesse que a compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado. Não compete ao julgador administrativo alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. 45dr-r-\ ç,.-c»_1/4J-„W,.... FABIOLA CASSIV . 0 E c RAMIDAS 2yA.À., 5

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4757245 #
Numero do processo: 11128.004571/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28959
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004571/95-19 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 RECURSO N.° : 119.200 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO. Medida Provisória n° 1.132, de 26/09/95. Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo 1° a empresa que não estava habilitada junto ao MICT. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho— de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 J O OLANDA COSTA P esidente PKOCURADOrA CZÇAL r • rAZwrA t • Acter AL Goordolo, e, ,, :i t c i ,• - ,-r- c •-to rxt,oludiciall , „ Cr$'. n pr et -.' (97_ 5 9 ... —CCItneCji EFL Ror% E GUIES ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 113 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL SÉRGIO SILVEIRA MELO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. bine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/02), lavrado e cientificado, em 08/11/95, pela autoridade fiscal, constatou-se que: a ora recorrente "incorreu em falta de recolhimento do II e do IPI, em conseqüência da aplicação de alíquota reduzida de II de 18%, adição 001 e 16%, adição 002 para 2% com base no artigo 1° da Medida Provisória n° 1.132/95"; que, "de acordo com o artigo 15, parágrafos 1° e 2°, da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tarifário reduzido"; que, "tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controle necessários à verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionada pela Portaria MICT n° 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as alíquotas normais vigentes". As razões mencionadas fundamentaram o auto de infração, pelo qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento das diferenças apuradas, referentes aos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, e ao pagamento da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, resultando numa cobrança de R$ 9.087,70 (nove mil, oitenta e sete reais e setenta centavos). Tal Auto teve com base legal os seguintes artigos: IPI, arts. 55, inciso I, "a"; 63, inciso I, "a" e 112, inciso I, do RIPI182; II arts.99; 100 a 102; 220; 499 e 542 do RA/85. Tempestivamente, em 12/12/95, a ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.32/36), onde alega, em síntese, que: 1) segundo a autora do feito, não atendeu os requisitos estabelecidos no artigo 15 da MP 1.132/95; 2) a autora do feito não observou que os requisitos indicados somente são exigidos das empresas Contadoras e fabricantes dos produtos relacionados no artigo 1 0, parágrafo 1°, alíneas "a" a "c" ou seja, das montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes; caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais, e caminhões-tratores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 3) é fabricante de autopartes para veículos e não de veículos, e, portanto, não precisa cumprir as exigências apont2t-las pela autuante. 4) a ela também não se aplica o disposto no parágrafo 2° do artigo 15 da MP 1.132/95, pois o mesmo está direcionado a empresas que importam produtos descritos no inciso I do artigo 1°, enquanto ela importou produtos abrangidos pelo inciso II, que compreende matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos. 5) a importadora cumpriu, sim, com a exigência estabelecida pelo art. 1°, parág. 2° da já citada MP, uma vez que os produtos importados serão usados no seu processo produtivo. 6) a autuante mencionou também as exigências contidas na Portaria MICT 322/95, que, por sua vez, regulamenta o artigo 15 da MP 1.132/95, não podendo, portanto, servir de base para a autuação em discussão. 7) finalmente, requer que a ação fiscal seja considerada improcedente. Em 24/06/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento/São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fis.63165), mantendo o crédito decorrente das diferenças apuradas, e exonerando o contribuinte da multa do artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, com a seguinte ementa: "BENEFÍCIO FISCAL INCABÍVEL - redução do Imposto de Importação pleiteada com base na Medida Provisória 1.132/195. Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que a importadora não atentou para o fato de que a MP 1.132/95 condicionou a redução à" forma que dispuser o regulamento", e, portanto, apenas no caso de haver um regulamento é que seria possível saber exatamente qual a alíquota a ser aplicada. Na falta de um regulamento, não havia como, na época da importação, pleitear o beneficio fiscal da MP 1.132/95. Quanto à multa do artigo 4° da Lei 8.218/91, a mesma não se aplica ao caso em face do que dispõe o Ato Declaratório Normativo 10/97, que diz não constituir infração punível com a referida multa a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do II, desde que o produto esteja corretamente descrito e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 Tempestivamente, a ora recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls.70172), onde voltou a alegar as mesmas razões apresentadas na Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls.74), onde opina pelo não provimento do Recurso Voluntário, já que o mesmo não traz nenhum novo elemento capaz de reformar a decisão "a quo". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 VOTO VENCEDOR Para melhor compreensão da matéria, transcrevo, a seguir, a íntegra dos dispositivos da Medida Provisória 1.132, de 26 de setembro de 1995, objetos de questionamento ao longo dos presentes autos: "Art. 1°- Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento a alíquota do imposto de importação dos seguintes produtos: I - máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramenta!, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, peças de reposição, e modelos para moldes; II - matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às empresas montadoras e aos fabricantes de: a) veículos de passageiros e de uso misto e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups, veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; • V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 h) partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores. § 2° - Os produtos de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão compor o ativo permanente ou ser usados no processo produtivo da empresa, vedada a revenda, exceto nos casos e condições fixados em regulamento. Art. 15 - O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. § 1°- A aplicação de alíquota do imposto de importação de que trata o art. 1°, assim como a importação pelas empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1° do art. 1 0, dos produtos nelas relacionados, far-se-á mediante apresentação, pelas empresas, da habilitação mencionada no caput deste artigo. § 2° - Até que seja divulgado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá autorizar as empresas relacionadas no 1° do art. 1° a importar os produtos descritos no inciso I do art. 1°, nas condições expressas no caput do mesmo artigo." (grifos meus) Percebe-se, pela leitura dos dispositivos acima, a necessidade de regulamentação para que a norma tivesse eficácia. Basta verificar que a redução se faria "para até dois por cento" e"na forma que dispuser o regulamento". Em seu artigo 15, parágrafo 1. 0, entretanto, a Medida Provisória 1.132/95, que facultou ao Poder Executivo estabelecer requisitos para habilitação das empresas ao tratamento, dispôs que a aplicação da alíquota do Imposto de Importação de que tratava o artigo 1. 0 far-se-ia mediante apresentação da habilitação das empresas ao tratamento a que se referiam os artigos anteriores. A recorrente não apresentou comprovação de ter efetuado tal habilitação e, portanto, não fazia jus à redução de Imposto de Importação pleiteada. Quanto à Portaria MICT n° 322, de 12 de setembro de 1995, a análise de seu texto, que transcrevo a seguir, leva à conclusão de que refere-se àquelas empresas do parágrafo 2° do artigo 15 da MP, que remete-se aos produtos do inciso I de seu artigo 1°, o que não é o caso da recorrente. 6 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 "A MINISTRA DE ESTADO DA INDUSTRLk, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 15 da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, resolve: Art. 1°- As empresas montadoras e os fabricante dos produtos de que trata o § 1°, do art. 1° da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, poderão importar com redução, para dois por cento da aliquota do imposto de importação, máquinas, equipamentos, inclusive de testes. ferramental, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, pecas de reposição, e modelos para moldes. 52 (grifos meus) Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. An ,e,ae, gLo-42741---12 ~LISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 VOTO VENCIDO A base legal que fimdamentou a ação fiscal, os 1° e 2° parágrafos do artigo 15 da Medida Provisória 1.132/95 não se aplicam a ora recorrente, pois os referidos dispositivos legais são dirigidos a empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas "a" a "c" da referida MP, ou seja, das montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes; caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais, e caminhões tratores, o que não é o seu caso. E ainda, conforme alegação da própria recorrente, a mesma é fabricante de autopartes para veículos e não de veículos, e, portanto, não precisa cumprir as exigências apontadas pela autuante. Além do mais, o "caput" do já referido art. 15 dispõe que: "Art. 15 - O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os requisitos para habilitação das empresas a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à vercação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória". Portanto, como se vê, a própria letra da lei abre a possibilidade de não haver qualquer regulamento, facultando ao Poder Executivo estabelecê-lo ou não. Finalmente, cabe lembrar que, quanto à legislação tributária, são duas • as formas de interpretação prevista pelo nosso CTN: a literal (art. 111) e a mais benigna para o acusado (art. 112), o que, no caso em exame, nos leva a urna mesma conclusão, ou seja, a exoneração do contribuinte. Desse modo, em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 44-24":9 ill:e2 OEL D' ASS ÇÃO FERRE MES - Relator 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4755907 #
Numero do processo: 10820.000851/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — REVISÃO DO VTNm — O Laudo Técnico de Avaliação preenche os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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O. U. 1) " °ai' i OG../ ZN) O C C 2 -. Rubric.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4krer -0,... 4.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."el'ç,-1Y Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 Sessão -. 16 de setembro de 1999 Recurso : 103.058 Recorrente : LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — REVISÃO DO VTNm — O Laudo Técnico de Avaliação preenche os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 16 de selei-Libro de 1999 A Id/i ••• II,, Luiza • ele a a . e ,- de Moraes President Sér o rd ---- omes Velloso Rel4 t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cgovrs 1. "MB MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1r "rairP, SkigIt1/42- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 c;.-fr Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 Recurso : 103.058 Recorrente : LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte procedesse a juntada de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por órgão ou profissional competente, nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, capaz de fornecer os elementos necessários à convicção do julgador, no tocante à pertinência da revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento do ITR, no valor de 529,85 UFIR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Castelândia VI, no Município de Lavínia - SP. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Laudo Técnico de Avaliação, bem como cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o subscreve É o relatório. 2 , •• , — o . ... / , • :-/Áikka MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO No voto proferido na Sessão de julgamentos realizada em 29107198 restou acordada a conversão do julgamento em diligência, visando a apresentação pelo contribuinte de Laudo Técnico de Avaliação que preenchesse os requisitos previstos no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Como nele restou consignado, o Laudo Técnico de Avaliação deve ter como objeto a comprovação de que o imóvel em questão possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, importando no Valor da Terra Nua do mesmo ser diferente da média encontrada no Município. Assim, para que o Laudo Técnico de Avaliação possa ser utilizado para o mencionado fim, deve ele conter as confrontações entre as características fisicas, de infra-estrutura econômica e social do Município e as do imóvel, objeto do guerreado lançamento, demonstrando o método utilizado na aferição do Valor da Terra Nua para o imóvel menor do que aquele atribuído no lançamento, bem como as razões que fundamentaram a sua fixação. Ora, analisando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 40/42, verifica-se que o mesmo preenche os requisitos acima enfatizados, comprovando que o Valor da Terra Nua do imóvel em causa é inferior à média dos imóveis do Município, tal como fixado pela Secretaria da Receita Federal. Impõe-se, desta forma, o provimento do recurso., É COMO \IMO. Sala das Se es, e 16 de setembro de 1999 . t) ___ SÉR GOMES VELLOSOC\111 3

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4758055 #
Numero do processo: 13808.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18595
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes k,ttstifr Processo n2 : 13808.001240/2002-58 Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Recorrente : SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de L. ,- mercadorias e da prestação de serviços. s. an 50 e O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 ',-,2_ zi 0 11 346.084-6, concluiu ser inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei SI it1 - i. '' r-i'l n2 9.718/98, que ampliava indevidamente o conceito de tr... ty 0 . . cs -- ---' 1 3 ts faturamento. As receitas financeiras, tais como juros de ri, ›. -. ‘ s n- c-i o. aplicações, variação cambial ativa e aluguéis, não integram a,,,, ry : ‘ ,-.5 8 lal c) .,1 -....; base de cálculo das contribuições, no caso de empresa comercial ou prestadora de serviços. s ,-, .... c na e) >_ O recebimento de juros sobre capital próprio não configurato m receita da venda de bens e serviços, não se submetendo à.- ta incidência de PIS e de Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .. Sala das essões, ern\12 de dezembro de 2007. 17161414 A orno ar os Atuii ' -side e il • i• i itt i r — \ n \ 1 .1 1 I \ \\ y Participaram, ai d4,,, iclb presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Ke lenc.à1, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. 1 , . ... „ . i. -x-akv:Zsy . 2T:f?.-f=f;Ti(sr Ministério da Fazenda 2° CC-MF ''f5:Ci t:iiet` Segundo Conselho de Contribuintes Nd - SEGIU:140:1,10F CEDRO2EN re:EotLi g Dorlf.L___ :, Fl. ori.; u iW El: • aras 1 , __—.:.-fzeW-1 rzAkir... Nana Cláudia Silva Castro "." • r. 17. -3^ •-__Processo n2 13808.001240/2002-58 i‘t. ..)13 0 - Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Recorrente : SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 145/148) lavrado para a exigência da Contribuição para o PIS, dos. fatos geradores de outubro/I999 a dezembro/1999, e dezembro/2000. Por bem descrever os fato, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: . "2. No Termo de Constatação (11s. 143/144), o autuante assim descreve as irregularidades apuradas: Em pesquisa aos sistemas da SRF (IRPJ, DCTF e sinal 08) verificamos.. Que o contribuinte em questão nos períodos de 10/99 a 12/99 e 12/2000 apurou base de cálculo para o PIS proveniente de receita de juros sobre o capital próprio devidamente escrituradas, porém não declaradas como base de cálculo para a contribuição em questão. Os débitos em questão não constam em DCTF e conseqüentemente não foram pagos (sinal 08). Em 02/04/2002 o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos quanto a não inclusão da receita de juros sobre o capital próprio à base de cálculo do PIS a partir de 02/99 (Lei 9718/98, art. 2°, 3° e 17°), não obtendo êxito, tendo em vista que o mesmo se reporta a legislação anterior (Lei 9065/95), não aplicada ao caso em questão. 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 23/05/2002, a contribuinte interpôs impugnação, às fis. 152/167, em 24/06/2002, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: 3.1. o auto de infração pretende exigir o PIS sobre valores - remuneração de juros sobre capital próprio - que, longe de se caracterizarem como receita, representam verdadeira despesa da pessoa jurídica. O art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, reconhece que a remuneração do capital social é uma despesa que deve ser adicionada ao lucro líquido, apesar de ser dedutível para fins de apuração do lucro real. Destarte, sendo a remuneração sobre o capital próprio uma despesa de natureza financeira, não está sujeita ao fato imponível que desencadearia a exigência do PIS, restrita à obtenção de receitas. No caso da impugnante, a remuneração do capital social constitui-se despesa, não havendo nenhum ingresso positivo ao seu patrimônio, inexistindo, conseqüentemente, base legal para a exigência do tributo; 3.2. ao arvorar a condição de legislador, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal entrou em testilhas com o princípio da legalidade amparado no art. 97 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1V) e, por corolário, com o postulado da hierarquia das leis, uma vez que determinou ; inclusão de uma despesa na base de cálculo do PIS, nem sequer prevista como fato in • &til -1 da exação, nos termos insculpidos pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 .iiii 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CO.4TRRIDIRT “:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL *teS à Brasilia, J.2- 1 02. á' 0( Processo n? : 13808.001240/2002-58 Ivana Cláudia Silva Caro ta, 5 Recurso n9 : 134.705 C2`. 3', Acórdão n2 : 202-18.595 3.3. os juros sobre capital próprio fazem parte dos dividendos distribuídos aos sócios, estando, portanto, abarcados pela exclusão contida no art. 3°, inciso II, da Lei n°9.718, de 1998; 3.4. no presente caso, os juros calculados com base na TJLP sobre o capital próprio foram efetivamente pagos aos sócios, o que vem apenas confirmar que se trata de verdadeira despesa da contribuinte; 3.5. é incabível a aplicação da Selic, uma vez que sua utilização implica no malferimento do principio da estrita legalidade (art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal), pois sua definição, bem como a sistemática para seu cálculo, não se encontram previstas em lei. Além disso, essa taxa não possui natureza de juros moratórios. A DRJ em Campinas - SP negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal, conforme se verifica na ementa do Acórdão n2 9.402, de 11 de maio de 2005: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/10/1999, 01/11/1999, 01/12/1999, 01/12/2000 Ementa: Base de Cálculo. Juros sobre Capital Próprio. As receitas relativas a recebimento de juros sobre capital próprio compõem a base de cálculo do PIS a partir da edição da Lei n° 9.718, de 1998. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difitso, centrado em última instáncia revisional no STF. Lançamento Procedente". A contribuWe apresentou recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnaçãb op, É o relatório 3 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.26,:7:-:& Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CCAULItu z...41..- NWA>t CONFERE COM O CIP.:/zire.' g Oi Processo rig : 13808.001240/2002-58 Brasília, .21, O J., Nana Clnudie Recurso n2 : 134.705 Mc:1 3b7.: - Acórdão n2 : 202-18.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele se conhece. A matéria em discussão no presente recurso voluntário é a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS dos juros sobre capital próprio recebidos pela contribuinte. A discussão, portanto, passa pela aplicação ou não da Lei n2 9.718/98, na parte em que ampliou o 'âmbito de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Antes da Lei n2 9.718/98, estas contribuições incidiam sobre o faturamento, assim definido como a receita da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com a edição da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo destas contribuições foi ampliada, passando a incidir sobre toda e qualquer receita, mesmo que não se enquadrasse no conceito de faturamento. Este é o texto da Lei: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a CO/UNS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a Corte Plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 346.084, concluiu pela inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, justamente por extrapolar o conceito de fahiramento previsto no art. 195, I, da Constituição: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido cl , tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimasjunyindo-as ; enda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional" • 1° do 4 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNCO CONSEIFIG D: CO.çl'A..3wINCES . Fl.'tkIP7";kX; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGiNAL.>:0-• ' Brarailfa 01 / O'LÇ Processo n2 : 13808.001240/2002-58 Ivana Cláudia Silva Casto .4./ Recurso n2 : 134.705 Pita. Sizpa e21,- Acórdão n2 : 202-18.595 artigo 3° da Lei n° 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (RE n2 346.084, Rei Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006) Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Marco Aurélio: "Não fosse o .§ I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonimia dos vocábulos "faturamento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria. (.) O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra _quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa." Portanto, no exercício da competência que lhe é própria, o STF concluiu que a interpretação necessária do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição apenas autoriza a inclusão, na base de cálculo da C.:d .-1ns, das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Aplica-se, por isso, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, que dispõe que "Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Este é entendimento desta Câmara, valendo transcrever o seguinte trecho do voto da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no julgamento do Recurso Voluntário n 2 127.000: "Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou LegaL ro caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem geratid 5 \-3 . 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda - SlaCiUNGO CONSELFL, C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cai O OM.i:;..J. Orasilia, )4 /' O 21 Le.Y1 Processo na : 13808.00124012002-58 Ivana Cláudia Silva Recurso n2 : 134.705 M:t . Siape. 92' - Acórdão n2 : 202-18.595 entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso Ido parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regida o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de credito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex atm, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via criais do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedêneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o artigo 4°, parágrafo único do Decreto n°2.346/1997: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da azenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no a c' de qi 6 n. lt:Sl-GliNl 3-5-55N.. ....1i0 DE CONTRIB '' "'-' ., ., 2' CC-MF- ?•;;."---.49.? Ministério da Fazenda Fl. tt,'-71:St \‘, '. Segundo Conselho de Contribuintes i 53 ral vsakni 1PtiRed2:::°1:2::::::,,, ;;ffpWi, Processo n9 : 13808.001240/2002-58 N Recurso n9- : 134.705 U. Sia-2 '12136 Acórdão n9 : 202-18.595 suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralniente oposto a tal entendimento. O Decreto n° 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n°95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Aplicando a regra ao artigo 4° do Decreto n°2.346/97 é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-Oia órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subdrdinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termo/.....s.c 7 "1-0WeNt MP - SEGLINII:0 COME-LhO DE cor g TRIati:iffé ; 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COl'á O ORIGINA I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Srasiiia .422 Or Ivana Cláudia Siiva Castro Processo ng- : 13808.001240/2002-58 1 Mr:t. Sir.42 Recurso ni2 : 134.705 Acórdão ng : 202-18.595 Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro j acerca da matéria.. Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (..). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar uni parecer neste ou naquele sentido... A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de I' Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, pane com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade A matéria em foco — alteração da base de cálculo da COFINS pela Lei n°9.718/98 —foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõe. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à COFINS contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial, havendo sido declarado inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. (.) Com essas considerações voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a receita relativa à variação cambial ativa, aplicando-se os consectários legais sobre a parcela do crédito tributário porventura remanescente." (destaques do original) E também no Primeiro Conselho de Contribuintes foi aplicado o mesmo entendimento, conforme se confere na seguinte ementa: " (..) P15— COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — Ao julgar o RE 346.084-6/PR, o Si'? declarou inconstitucional o ,sç 1° do art. 3° da Lei n°9.7/8/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, sç 4°, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (..)" (Acórdão n2 101-95.542, Recurso Voluntário n2 146.107, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. 24/05/2006). Di Pietro, Maria Sylvia Z: arProcesso Administrativo — Garantia do Administrado. São Paulo: Revista de Direito Tributário rfl 58, s.d. \1 8 \ \NJ 4i0 22 CC-WIF .-,. ?....% . 1.,. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFuBL:INTil 4;.,S - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .4riiirktr;fr Brasiiia 22- 10.1 / o Y. I Processo n2 : 13808.001240/2002-58 lvana Cláudia Silva Castm %-' Mat. Siapo 5:24.3e o Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Neste caso, portanto, deve ser cancelado o lançamento fiscal, por ter incluído na base de cálculo do PIS valores que não configuram receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, porquanto assim não se qualifica o recebimento de juros sobre capital próprio. Por estas razões, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, tendo em vista a impossibilidade da exigência da Contribuição ao PIS sobre os juros sobre capital próprio recebidos pela contribuinte. S ,a 0 datSes ie. em 12 de dezembro de 2007. 1 " IN x n ' \ : EG • , i I41/ k I 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000321/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 105-14.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .Aft.:,- QUINTA CÂMARA- Processo n° :10865.000321/00-61 Recurso n° :144.019 Matéria : CSLL - Ex.: 1996. Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO 2005 Acórdão n° : 105 —14.972 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - Improcede a glosa de compensação de base negativa originada pela sucedida e utilizada pela sucessora. A vedação à compensação só veio a ser estabelecida pela MP 1858/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //(14IS AL S ; SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3. e , MINISTÉRIO DA FAZENDAz:., .. 0fr: ,,,,. .p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.p. . . sitit, 5 QUINTA CÂMARA .,:-..:5,;.;• Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 Recurso n° :144.019 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/112 contra o acórdão n°5.753 de 22 de julho de 2004, prolatado pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, fls. 961101, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/07 relativo a CSL ex. de 1996. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores, levantadas pela sua sucedida Mullercamps Embalagens Ltda com a sua base positiva da CSL levantada em 31.12.95, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689188, art. 2°, e Lei n° 9.065/95 arts. 12 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de folhas 58 a 63, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que ao apurar a CSL no ano calendário de 1995 observou as regras de apuração previstas no artigo 2° da Lei 7.689 bem como o limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa da CSL previsto nos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065. Que a base negativa foi originada pela sua sucedida Mullercamps Embalagens Ltda, conforme instrumentos registrados na JUCESP sob o n° 1995/96- 0, junta cópia. Diz que a partir de 20 de dezembro de 1995, data da incorporação assumiu todos os direitos e deveres inerentes à sociedade extinta por incorporação Mullercamps Embalagens Ltda na forma do artigo 227 da Lei n° 6.404/76. A Constituição Federal, soberana e absoluta em nosso ordenamento jurídico, através de seu artigo 5° inciso II, instituiu o princípio da legalidade assegurando a toda sociedade, o direito de fazer ou não fazer coisa alguma senão em virtude de i. Assim é vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça. ;79 2 < • ;t:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,Wk> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 O art. 33 do DL n° 2.341/87, só vedava à sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar prejuízos fiscais da sucedida, nada dispondo acerca da base de cálculo da sucedida. Assim não havia na dada da incorporação norma legal que vedasse a sucessora de aproveitar as bases negativas da CSL apuradas pela sucedida. Proibição essa que só veio com a MP 1.858-6 artigo 20 datada de 29 de junho de 1999. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido da inexistência de previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 104 a 112, onde repete as argumentações da inicial e cita jurisprudência deste Conselho. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. 3 SI" MINISTÉRIO DA FAZENDA .4\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'yr; t1J;;t,;:'> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.000321/00-61 Acórdão n° : 105-14.972 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", apurada pela sucedida e utilizada pela sucessora em 31.12.95. Segundo a regra matriz de incidência para a exigência de um tributo há necessidade de uma norma hipotética. Tal preceito é válido também nos casos de limitações ou proibições. Assim se o legislador limita a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, e se a empresa desobedece tal preceito, pode e deve a administração ajustar o resultado tributável à norma e cobrar a diferença de tributo advindo da quebra da norma legal. Analisando os autos, especialmente o auto de infração fl. 02 verifico que o fiscal autuante deu como norma legal infringida os seguintes textos legais: Lei n°7.689/88 art. 2° e Lei n°9.065/95 artigos 12 e 16. O fato ocorrido foi a utilização, de base de cálculo negativa da CSL, apurada pela sucedida, pela sucessora. Vejamos o que diz a legislação citada pelo AFRF. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. 4 • b."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.4-kt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a)será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 12 - O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16- A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Analisando a legislação aposta no auto de infração e acima transcrita, verifica-se que em nenhum dos artigos citados há proibição de compensação de bases negativas apuradas pela sucedida com a base positiva apurada pela sucessora. A legislação citada, artigo 16 da Lei 9.065/95, estabelece o limite de 30% da base positiva para a compensação, essa regra foi seguida pela autuada. De acordo com a ficha 11, o valor compensado representa menos de 10% da base de cálculo positiva da CSL. Com base em que e por que a autuação foi realizada? Essa é uma pergunta sem resposta. 5 4 ,• i a, MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • • ,..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr .zir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° : 105-14.972 De acordo com o artigo 5° inciso II da Constituição Federal de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não pode e não deve a administração exigir tributo, vedar dedução de despesas ou compensação que não esteja expressamente contido na lei. Ao contrário do que argumenta o relator do acórdão recorrido a regra geral é a da compensação de prejuízos e de bases negativas da CSL, nos casos de sucessão havia à época dos fatos geradores, ano de 1995, vedação à compensação de prejuízos, art. 33 do DL 2.341/87 e não para a CSL, o que só veio a ocorrer com o advento da MP 1.858-6. Não havendo vedação prevista em lei deve-se admitir a compensação das bases negativas apuradas pela sucedida, sob pena de quebra do princípio da legalidade previsto no artigo 5° inciso II da Constituição Federal. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes são no sentido de que somente após a edição da citada MP é que houve a extensão da proibição existente para os prejuízos às bases negativas da CSL, a exemplo dos acórdãos citados pelo recorrente prolatados pela Primeira e Quinta Câmara que tiveram como relatores os eminentes Conselheiros Kazuki Shiobara e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. l'-Sala d- - -ÉS, -DF, em 25 de fevereiro de 2005. ii 1. J • • - • • L S 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4754852 #
Numero do processo: 10166.013314/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL — INEXISTÊNCIA — RENÚNCIA - A insistência em descumprir o requisito de admissibilidade do recurso interposto, inobstante reiteradas intimações para tal, importa em renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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4756582 #
Numero do processo: 10930.001755/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11236
Nome do relator: Não Informado
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O. U. D2'! / ig <35 if.e%4IT" MINISTÉRIO DA FAZENDA C >2 .Zu'rica ,,,!‘Att".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,, 4 Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 Sessão • 08 de junho de 1999 Recurso : 101.386 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE F1NSOCIAL — Procedimento amparado no artigo 66 da Lei n2 8.383/91 e convalidado pelo artigo 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 032/97, até o limite suportado pelo crédito tributário monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões -em 08 de junho de 1999 ti Marcos inicius de Lima esidinte - Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs/cf 1 ‘‘'.':•t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 Recurso : 101.386 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/94, para excluir a multa de oficio incidente sobre a contribuição declarada espontaneamente pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 1551158: "A contribuinte acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada a realizar o recolhimento do valor de 1.490,43 UFIR a título de COTINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, 1.490,43 UFIR a título de multa prevista art. 4° da Lei ii° 8.218/91 e demais acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 21/25. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento da COFINS, referente ao período de apuração 09/94, constatada, constatada a partir da análise dos documentos de fls. 06/08 e descrita e detalhada 110 demonstrativo de apuração da COFINS de fls. 21, no demonstrativo de multas e juros de mora da COF1NS de fls. 22, na descrição dos fatos e enquadramento legal da COFINS de fls. 24 e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25. A capitulação legal do feito está amparada nos arts. 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91, art. 4°, inciso I da Lei 11° 8.218/91 e art. 163 do CTN. Tempestivamente, a interessada, por meio de seu procurador (mandato fls. 43), apresenta, às fls. 31/42, sua impugnação contra o auto de infração, instruída pelos documentos de fls. 44/150, onde alega que: - o lançamento foi efetuado com desvio de poder e contra a lei, pois é detentora de liminar (concedida no mandado de segurança n° 95.04.33474-1), que, ao contrário do que afirma o autuante, faz com que a exigibilidade da COFINS esteja suspensa e, portanto, não se poderia lavrar auto de infração de acordo com o que dispõe o art. 62 do Decreto 70.235/72; 2 02,3e MINISTÉRIO DA FAZENDA X?::-.CW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 - mesmo que fosse possível a lavratura de auto de infração, não é cabível a aplicação de multa de oficio, uma vez que a contribuinte busca a prestação jurisdicional, sendo a aplicação da multa violência ao direito de acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV da Constituição Federal) e à ampla defesa (art. 5°, LV da C.F); - no mérito, defende o seu direito à compensação do FINSOCIAL pago a maior, com correção integral, contra os pagamentos da COFINS, fazendo-o nos termos da inicial do Mandado de Segurança n° 94.201.0609-8 (fls. 103/138) e da sentença de/is. 141/150. Pede, por fim, o cancelamento do auto de infração." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COFINS — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Período de Apuração: 09/94. AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em nome de outro contribuinte, ainda que da mesma empresa, não suspende a exigibilidade do débito em relação a estabelecimento não integrante da ação. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável, em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam os débitos que tenham sido anteriormente declarados. COMPENSAÇÃO. Para haver compensação (e também restituição), tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido." Ao proferir a decisão recorrida, a autoridade a quo, apreciando o pretendido direito à compensação de valores que a então impugnante alega ter recolhido a maior, a titulo de FINSOCIAL, com valores devidos da COFINS, dentre outros fundamentos, aduz que: ... o simples fato de haver efetuado o recolhimento à ai/quota vigente à data da ocorrência dos fatos geradores não caracteriza pagamento maior que o devido, tanto é assim que a MP /12 1.542-18/96, em seu art. 18, § 22, veda expressamente a restituição das importâncias pagas." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 163/164, com o seguinte teor, verbis: 3 N231 , ),5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 "De fato, tem a RECORRENTE sentença judicial (doc. 1 anexo) conferindo a si, como pessoa jurídica de direito privado, a faculdade de efetuar a compensação pleiteada. Essa conversa de que tal provimento judicial 'não vale' para um de seus estabelecimentos, carece de amparo legal. Do exposto, essa decisão deve ser totalmente reformada, acatando-se a decisão judicial anexa, sob pena de desobediência." Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Este processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 15 de setembro de 1998, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de obter informações acerca de alegados recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL efetivados com aliquotas superiores a 0,5%, bem como para ser verificado, na hipótese da existência de tais créditos, se referidos valores seriam suficientes para a liquidação total ou parcial do débito objeto do Lançamento de oficio de fls. 23, na respectiva data de vencimento. Em atendimento à Diligência n2 202-01.995, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 226, respaldada nos Documentos de fls. 189/225, de cujo resultado a interessada foi cientificada e apresentou suas discordâncias com as Razões de fls. 227, que leio em Sessão. É o relatório. 4 . . . , :U j',„í..„'-'14,?I'?-tm tf; I), MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.- -i,,t,' Vos,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. No entanto, o valor recolhido a maior, atualizado monetariamente em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08, de 27.06.97, apurado no curso da diligência determinada por este Colegiado, somente é suficiente para liquidar parcialmente o valor da exigência apurado no lançamento ex-officio. A ora recorrente contesta a conclusão da Informação de fls. 226, discordando dos índices de atualização monetária empregados pela repartição de origem, posição que entendo equivocada, pois os índices empregados para a atualização dos créditos são os mesmos utilizados para a atualização dos débitos apurados nos lançamentos de oficio, por determinação legal. Com essas considerações e amparado no artigo 66 da Lei n 2 8.383/91, c/c o artigo 22 da Instrução Normativa SRF n 2 032/97, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da contribuição de 1.490,43 UFIR para 638,35 UFIR. Sala as Sessões, em 08 de junho de 1999 , TARÁSIO CÁ l'ELO BORGES 5

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Numero do processo: 13811.000524/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.278
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno OAB-22403-DF
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel B.;, o. OAB-22403-DF. 4,01r,"001r41111n GILS < A • DO ' OSENBURG FILHO Presidente -y 1°) ott e ERIC MORAES IE CASTRO E SI VA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório A interessada, em 10/03/2000, protocolou pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, apurado no período outubro de 1999 a dezembro de 1999, a ser utilizado em compensação, o qual foi convertido em DCOMP, posteriormente retificada pela contribuinte em 03/10/2006. Seu pedido foi parcialmente deferido. Contra a parte não deferida, a interessada apresentou impugnação argumentando a ocorrência de preclusão temporal para homologação parcial da compensação negada. A DRJ — Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pleito. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando suas alegações de impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria não é nova na esfera do Segundo de Conselho de Contribuintes, sendo que, por lealdade aos meus pares, informo que a duas correntes de entendimento sobre a ocorrência ou não de preclusão temporal para homologação de compensação. Nós, neste Colegiado, temos acolhido posicionamento idêntico ao do acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, vale citar trechos do voto do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, vazado nos seguintes termos: Suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de compensação Não há nenhuma dúvida que a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada coloca os débitos cuja compensação não tenha sido homologada na condição de "exigibilidade suspensa". Entretanto, os parágrafos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27/12/1996, com as respectivas redações dadas pelo artigo 17 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, autorizam, melhor dizendo, determinam à autoridade administrativa, tão logo proferido o despacho decisório não homologatório das compensações, a cientificar do fato o sujeito 4 4 passivo para que o mesmo opte, ou por pagar o débito (§ 7°), ou por ./4, apresentar manifestação de inconformidade (, 2 Processo n' el 3811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 2 Assim, a "Intimação" de fl. 140, contra a qual a interessada se insurgiu por conter um alerta sobre as conseqüências de não se adotar nenhuma das opções acima — o seu encaminhamento à cobrança executiva — não se encontra em desacordo com as normas que regem o instituto da compensação, ao contrário, está amparada pelo disposto no citado parágrafo 8 0. Para que não pairem dúvidas a respeito, transcrevo abaixo os referidos dispositivos legais: "Art. 74. (..)§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 6 § 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7° apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Resta claro, portanto, que os débitos não homologados somente poderão ser cobrados efetivamente pela Fazenda Pública após o desfecho do presente processo na esfera administrativa. Descumprimento do prazo de trinta dias para proferir a decisão x Homologação tácita da compensação Ainda que a irresignaçã o da recorrente tenha se apoiado em dispositivo legal incorreto, fez, ao final, surgir uma questão das mais relevantes, qual seja, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação, por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da entrega do pedido de compensação e a data em que o mesmo foi decidido pela autoridade administrativa. - - Primeiramente, há que se afastar o dispositivo invocado — o artigo 49 da Lei 9.784/99, e trazer à baila os que realmente se aplicam ao caso. Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99: 3 "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Ora, a Lei n°9.784/99 expressamente prevê sua aplicação subsidiária, ao definir, no seu artigo 69, que os procedimentos administrativos específicos "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Assim, havendo disposição específica, vale esta por conta do princípio da especialidade. A "lei própria" a que se refere o dispositivo acima é o Decreto 70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo Fiscal Tributário, e nele, não há mais qualquer menção ou delimitação de prazo para que a autoridade administrativa conclua seus julgamentos. Havia, de fato, na redação original do artigo 27, a determinação "O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento". Porém, em face de seu dificil, senão impossível, cumprimento — conseqüência da carência de recursos humanos suficientes para atender a demanda processual -, desde 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei n°9.532, passou a ser esta a sua redação: Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 7 "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro da Fazenda." Assim, as regras do PAF não mais impõem aquela camisa de força às atividades de julgamento de processo, de modo que este tema do presente processo não está no descumprimento do prazo de trinta dias e deve ser analisado sob o lume de outros dispositivos legais, notadamente os relacionados ao instituto da compensação. E sobre a compensação tributária, há que se destacar as alterações havidas nos últimos anos quanto aos procedimentos de sua execução, senão vejamos. O artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei n°9.430/96, passando este a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação, procedida pelo próprio contribuinte, tendo a mesma o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, dispõe o parágrafo 1° do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela Lei n° 10.637/2002), que a compensação será efetuada mediante a /,.?„. entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual ,j,ir 4 C"-'k . . , Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 3 constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O parágrafo 2°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, dá à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. O parágrafo 3', incluído pela Lei n° 10.637/2002, trata das hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação. O parágrafo 4°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, merece sua reprodução literal, qual seja: "Ç 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002). O alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da mesma lei, que diz: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 8 1- a partir de 1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49 (..)" (grifo meu) Assim, subsumindo os fatos do presente processo às regras acima descritas, temos que os pedidos de compensação entregues pela interessada nas datas de 19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000, ainda se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1°/10/2002, tendo, por força do citado § 4° acima reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (DCOMP). No ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "§ 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°135, de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo § - - - - - - - - - 5" acima reproduzido.- - - - - ?)..Se, de um lado, o alcance temporal do § 4' acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação 5 - pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (.)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido § 5' parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004, que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados". § (.) "§ 2' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação". "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 9 Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. ly (-)111 6 . . Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 4 REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N" 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (.)". (destaques meus) Dito isto, pode-se afirmar que o argumento da interessada, ainda que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia 19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo de cinco anos.(RV 132439, Ac203-11. 648) Em linha com essas razões de decidir está a melhor doutrina sobre a matéria: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS Maria Teresa Martínez López Advogada em São Paulo Membro da Câmara Superior de Recursos Ficais e do Segundo Conselho de Contribuintes Emanuel Carlos Dantas Assis Mestre em Direito pela UFPE Especialista em direito tributário Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Segundo Conselho de Contribuintes 1. Introdução Há anos que a compensação de tributos vem gerando discussões entre os doutrinadores do meio jurídico. São inúmeras as questões suscitadas, muitas das quais, até hoje, não devidamente equacionadas. Isto se deve, em parte, às alterações legislativas ao longo do tempo. Como veremos no tópico seguinte, a partir da Medida Provisória n° 66, de 29.6.2002, convertida na Lei n" 10.637/02, foram várias as modificações na sistemática da compensação dos tributos federais. O contribuinte, ao se julgar credor da União, muitas vezes não sabe como proceder, o que acarreta conflitos com a Fazenda. Nos dias atuais, a compensação tributária, no âmbito da esfera administrativa, é sem dúvida interessante aos contribuintes], tendo em vista que representa uma forma mais ágil de recuperação de créditos tributários quando em comparação com a alternativa oferecida pela penosa via do precatório. Além do que, na escolha da via judicial há o impedimento legal da compensação imediata diante da inovação introduzida pelo art. 170- A do CTN, através da edição da Lei Complementar n°104, publicada em 11.1.2001. 1 A exceção ocorre quando se trata dos índices de correção monetária de créditos antigos, incluindo os chamados expurgos inflacionários, matéria já pacificada no Judiciário. Atualmente, a jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes, órgão administrativo, tem admitido apenas a atualização monetária calculada até 31.12.2005, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução //9 / 7 C.)L1k, Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.6.1997. No período seguinte, a partir de 01.1.1996, cessa a correção monetária e o montante do crédito atualizado até 31.12.2005 é acrescido de juros conforme a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, 55' 4 0, da Lei n°9.250/95. 2 Preceitua a norma em questão o seguinte: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A compensação de tributos pagos indevidamente esteve condicionada durante muito tempo à interposição de medida judicial, devendo-se tal fato às dificuldades existentes no exercício de tal direito. O art. 170 do CIN, por depender de lei ordinária a estipular as condições e garantias necessárias à compensação, antes da Lei n° 8.383/91, mostrou-se quase ineficaz. As ações judiciais, em sua maioria, podem ser enquadradas em duas categorias: as confirmatórias do procedimento adotado pelo contribuinte ou as preventivas, conforme o ato de compensação ter sido praticado ou não no momento do ajuizamento. Ambas, por sua vez, podem apresentar caráter específico ou genérico, estando ou não dirigidas a um crédito e/ou um débito em particular. Cabe observar, a propósito, que as ações preventivas visam como regra geral à concessão de liminar ou tutela antecipada que autorize a prática de compensação, sem que o contribuinte sofra qualquer restrição por parte da Fazenda Pública. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ, de forma acertada, vem se manifestando no sentido de não impedir a Receita Federal de verificar a liquidez dos créditos alegados. Também tem assentado que é possível (e necessária) a constituição do crédito tributário como forma de prevenir a decadência. Restava em aberto, entretanto, a possibilidade de o contribuinte realizar a compensação mediante liminar autorizativa ou, dependendo do caso, após a sentença de primeiro grau e antes do trânsito em julgado da ação. Com a edição da LC n° 104/2001, todavia, à luz do art. 170-A do CTN, a compensação antes do trânsito em julgado foi afastada. Feitas as observações iniciais, convém delimitar o tema deste trabalho, que não tem a pretensão de esgotar o tema da compensação — até porque análise de tal monta demandaria um estudo bem mais longo e aprofundado — nem está focado nas lides judiciais em torno desse assunto. O que pretendemos é discutir, de forma especial, dois marcos na evolução legislativa da compensação de tributos: 1. o art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002, convertida na Lei n°10.637/02, que entrou em vigor em 01.10.2002, instituiu a PER/DCOMP e determinou que a compensação nela declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3 2. o art. 17 da MP n° 135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que entrou em vigor em 31.10.2003 (data de publicação da MP n° 135/03) e estabeleceu que os débitos constantes de PER/DCOM restam confessados pelo sujeito passivo. Os dois dispositivos acima alteraram o art. 74 da Lei n°9.430/96, que dispõe sobre a compensação dos tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil (Lei n° 8 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 5 11.457, de 19.3.2007). Assim, não tratamos, de modo especifico, da compensação envolvendo as contribuições previdenciárias arrecadadas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária. À vista das duas alterações acima, as compensações serão analisadas levando-se em conta três momentos: •antes da MP n° 66/02, vale dizer, antes de 01.10.2002; • entre 01.10.2002 e 30.10.2003; e • a partir de 31.10.2003. Cada um dos três períodos possui um regime jurídico próprio, como exposto adiante. Antes traçamos um breve histórico da legislação sobre a compensação de tributos e fazemos uma incursão nos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, que necessariamente hão de ser considerados no trato da matéria. 2. Compensação de tributos: breve histórico da legislação A compensação no âmbito tributário não deve ser confundida com a do direito civil e comercial. Embora o instituto — que consiste no encontro de contas entre o devedor e o credor, por serem ambos devedores e credores um do outro — seja originário do direito civil e comercial, assume feições particulares quando envolve o tributo. É o que acontece comumente: o ramo do direito tributário, cuja autonomia é apenas didática2, toma de empréstimo dos demais ramos do direito a quase totalidade dos seus institutos, mas lhes acrescenta características específicas. No âmbito comercial, o art. 439 do vetusto Código Comercial (Lei n° 556/1850)3, na sua parte revogada pelo Código Civil de 2002, já estipulava que o devedor tem direito de 2A5515, Emanuel Carlos Dantas de. Sistema constitucional tributário: o tributo e suas espécies. Curitiba: Juruá, 2001. p. 71. 3 "Art. 439. Se um comerciante é obrigado a outro por certa quantia de dinheiro ou efeitos, e o credor é obrigado ou devedor a ele em outro tanto mais ou menos, sendo as dívidas ambas igualmente líquidas e 4 exigir que seja feita compensação quando também é credor da pessoa a quem deve. Disposição no mesmo sentido constava do art. 1.009 do Código Civil revogado (Lei n° 3.071/1916), tendo sido repetida no art. 368 do Código Civil atual (Lei n° 10.406/02).4 O Código Civil antigo, no entanto, já ressalvava a particularidade da compensação envolvendo tributos, quando no seu art. 374 rezava o seguinte: "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda". O art. 374 do Código Civil atual, por sua vez, no que pretendeu aplicar aos débitos da Fazenda Pública as regras da compensação civil, não vingou. Foi revogado antes de entrar em vigor, pela MP n° 104, de 09.1.2003, convertida na Lei n°10.677/03. C.-tr . 9 . , Assim como a legislação civil mencionada, também a Lei n° 4.320/64 prevê que a compensação de tributos demanda tratamento particular, ao estatuir no seu art. 54 que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditó rio contra a Fazenda Pública". Finalmente, em consonância com a legislação que lhe antecede (o Código Comercial e a Lei n° 4.320/64), o CTN reza, no seu art. 170, o seguinte (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Como já mencionado, posteriormente a LC n° 104, publicada em 11.1.2001, vedou a compensação mediante o aproveitamento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. certas, ou os efeitos de igual natureza e espécie o devedor que for pelo outro demandado tem direito para exigir que se faça compensação ou encontro de uma dívida com a outra, em tanto quanto ambas concorrerem." 4 O art. 1.009 do Código Civil velho e o art. 368 do Código novo possuem redação idêntica, que é a seguinte: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da ioutra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". 5 Pelo histórico acima, resta claro que a compensação na seara 1 tributária sempre foi tratada de modo particular, com regras próprias e independentes daquelas existentes para as relações civis e comerciais. Isto porque a relação jurídico-tributária possui em um dos lados o Estado, ora na condição de sujeito ativo e credor — quando ocorre o fato jurídico tributário e surge a obrigação tributária —, ora na de sujeito passivo e devedor — quando há pagamento indevido ou a Imaior e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária se torna I credor. Tanto numa quanto noutra situação a atividade estatal possui menos liberdade que a particular, pelo que demanda tratamento específico. Durante muito tempo o art. 170 do CTN apresentou-se com eficácia mínima: apenas abria possibilidade de compensação com indébitos tributários.5 Na ausência de lei regulando a matéria, o dispositivo da nossa Lei Complementar tributária era de eficácia quase nula, 1notadamente no âmbito administrativo. O que se tinha era apenas o art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287/866, que trata da compensação de oficio. Segundo este dispositivo, a Receita Federal, na hipótese de restituição ou ressarcimento, deve antes verificar se o contribuinte é io C"-}----f Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 6 devedor da Fazenda Nacional e proceder à compensação caso exista débito tributário em seu nome. A Lei n° 11.196/05, no seu art. 115, introduziu o § 8' no art. 89 da Lei 8.212/91, de modo a estender a •compensação de oficio no caso das contribuições para a seguridade social. O art. 114 da Lei n° 11.196/05, por sua vez, determinou à Receita Federal compensar os créditos do sujeito passivo não só com os débitos oriundos de tributos sob sua administração, mas também com os provenientes das contribuições sociais. 7 5Dizemos eficácia mínima porque uma lei ordinária, editada com supedâneo no art. 170 do CTN e dispondo sobre as condições da liquidação de créditos tributários mediante compensação com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, não pode vedar toda e qualquer compensação. Se assim fizesse, estaria em confronto com a Lei Complementar tributária, que determinou haver, necessariamente, alguma forma de compensação. 6 "Art. 7° A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito." 7A redação da Lei n" 11.196/2005 é a seguinte: "Art. 114. O art. 7° do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 7°A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° Existindo, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3° Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.' (NR)" 6 2.1. Art. 66 da Lei n° 8.383/91 A situação mudou substancialmente a partir da Lei n" 8.383/91, cujo art. 66 finalmente empregou o art. 170 do CTN, abrindo a possibilidade de a compensação ser feita pelo sujeito passivo, e não mais apenas de ofício. Somente vinte e cinco anos depois do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.1966) é que a compensação tributária foi viabilizádd éom maior efetividade. O referido art. 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, nas seguintes Le/i d g/condições: LI 11 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 55' 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ,sç 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Na redação original, acima transcrita, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 só tratava das receitas derivadas (tributos).8 Posteriormente, a redação foi modificada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995, de modo a permitir, também, a compensação com créditos oriundos de receitas patrimoniais pagas a maior ou indevidamente. Verifica-se que a compensação permitida nos estritos limites do art. 66 em comento alcançava apenas os tributos da mesma espécie9 (COFINS devida com recolhimentos a maior da COFINS, débitos do PIS com créditos do PIS pago indevidamente etc.).1o8Como é cediço, o gênero tributo inclui as contribuições. Assim, a redação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, inclusive após a modificação da Lei n° 9.069/95, não precisava ter dito "tributos e contribuições". Melhor dicção teria adotado o legislador se tivesse dito "tributos, inclusive contribuições previdenciárias". 9"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AR ]'. 66 DA LEI N° 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. [...J. 3. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. 4. O PIS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa da COFINS, da CSL e da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, com destinações orçamentárias próprias, não podendo, dessa forma, serem compensados entre si. Os créditos do PIS hão de ser compensados com débitos do próprio PIS" (STJ, 1" Turma, RESP n° 320.969/SP, 12.6.2001, rel. Min. José Delgado, unânime). IoNo tocante à compensação de créditos do Finsocial pago a maior com valores devidos da COFINS, o STJ, inicialmente, ficou dividido: enquanto a I" Turma não acolhia tal compensação (RESP n° 78.288, 07.3.1996, rel. Min. Demócrito Ribeiro, unânime), a 2" Turma acatava- a (RESP n° 82.038, 13.6.1996, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime). Logo depois a I" Seção do STJ tratou da divergência e, por maioria, decidiu pela possibilidade da compensação (Embargos de Divergência no RESP n°78.301, 11.12.1996, rel. Min. Ari Pargendler). 7 Posteriormente, a Lei n° 9.250/95, no seu art. 39, limitou a compensação a tributos da mesma espécie e mesma destinação constitucional, além de só permitir a utilização dos créditos do sujeito passivo na liquidação de débitos de períodos posterioresm No âmbito das contribuições para a seguridade social — aqui não analisadas com mais detalhes porque o foco deste trabalho é o art. 74 da Lei n° 9.430/96 -,fazemos parênteses para observar que as Leis n°9.032/95 12 Cds."1 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 7 n° 9.129/95 alteraram o art. 89 da Lei e 8.212/91, introduzindo duas limitações importantes: admitiu-se apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade (referência ao art. 166 do C1N, a nosso ver inaplicável às contribuições sociais, pelo que tal limitação parece desarrazoada12), e limitou-se a compensação a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. 13 Segundo o regime fixado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte dispunha de direito subjetivo à prática do ato de compensação em face da União, devendo fazê-lo unilateralmente e sem a necessidade de autorização prévia da Fazenda. Os vários atos disciplinadores da matéria, dentre eles a Instrução Normativa DRF n° 67/9214 — que sem amparo legal tentou limitar a compensação a débitos e créditos cujo recolhimento se dá sob um mesmo código —, suscitaram dúvidas e questionamentos sobre a compensação em tela. Uma dessas dúvidas diz respeito à possibilidade de o contribuinte proceder, de forma unilateral (ou seja, sem análise prévia por parte da administração tributária e sob a sistemática do lançamento por homologação), à compensação aventada. Aqui, todo cuidado é pouco. A matéria está diretamente relacionada ao período dos fatos e da legislação à época aplicável. Necessário, portanto, se fazer um histórico. 11"Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (destaques nossos) 12Sobre o tema, ver o seguinte julgado do STJ: 1" Seção, ERESP n° 227.852/SC, rel. Min. Humberto Martins, 23.8.2006. 13No STJ há julgados entendendo que não se aplica qualquer limite (conforme a Lei n° 9.032/95 o limite era de 25%), quando a compensação, processando-se com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, refere-se a créditos anteriores às Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95 (2" Turma, RESP 254.913/PR, 03.6.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime), quando o crédito decorre de lei declarada inconstitucional pelo STF (I" Turma, RESP n° 840.259/SP, 15.8.2006, rel. Min. Francisco Falcão), ou ainda quando o crédito é oriundo de contribuição não previdenciária (FINSOCIAL, no caso do RESP n° 651.487/GO, 1" Turma, 06.9.2004, rel. M. Eliana Calmon). 14DRF, de Departamento, em vez de SRF, de Secretaria, porque à época a Receita Federal era Departamento, em vez de Secretaria. Tal status durou pouco porque logo depois o órgão readquiriu a condição de Secretaria do Ministério da Fazenda. 8 Havia dissídio jurisprudencial. Mais uma vez a Primeira Is e a Segunda 16 Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergiram, agora com relação ao poder de o contribuinte efetivar a compensação por 13 sua conta e risco, sem necessidade de antes a administração verificar a certeza e liquidez dos créditos alegados. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento. O contribuinte, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, podia efetuar a compensação — em vez de antecipar o pagamento exigido pelo § 1° do art. 150 do CTN —e aguardar a homologação da administração tributária. 17 Para tanto, devia registrar em sua escrita o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas. 18 2.2. Art. 74 da Lei n° 9.430/96 Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n°9.430, estabelecendo originariamente, em seus arts. 73 e 74, o seguinte (destaques nossos): Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 15STJ, 1" Turma, RESP n° 89.753, 23.5.1996, rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime. 16STJ, 2' Turma, AgRg no RESP 144.250, 25.9.1997, rel. Min. Ari Pargendler, unânime. 17Nessa linha é o voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no AgRg no RESP 144.250, cuja ementa trata da diferença entre a compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a do art. 74 da Lei n° 9.430/96: "TRIBUTA' RIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N.8.383, DE 1991, E DA LEI IV. 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N 8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO SÓ PODIA SE DAR ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JÁ NO REGIME DA LEI IV. 9.430, DE 1996 (ART. 74), MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTÁ AUTORIZADA A COMPENSAR OS CRÉDITOS A ELA OPONÍVEIS "PARA A QUITAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO" (LEI N. 9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATÉRIA FOI ALTERADA TANTO EM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO QUANTO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMBINAR OS DOIS REGIMES, COMO SEJA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." 18A IN DRF n° 67/92, tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383/91, informava que a compensação de débitos vencidos a partir de 01.1.1992 podia ser efetuada "por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita ,tig Federal", exceto se o débito ou o crédito, ou ambos, tivessem orige /1/ Cx-.! 14 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 8 em processo fiscal, ou se o crédito resultasse de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. 911— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A partir da Lei n° 9.430/96, a possibilidade de compensação com tributos de espécies diversas passou a ter amparo legal, tendo como requisitos expressos o requerimento do contribuinte e a autorização prévia pela Receita Federali9. Regulamentando o art. 74 da Lei n° 9.430/96, foi editado o Decreto n° 2.138, de 29.1.1997, que, em seu art. 1°, estabeleceu: Art. 1 0 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Após a Lei n° 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes de compensação: • o do art. 66 da Lei n° 8.381/91 — restrito a tributos da mesma espécie (inclusive contribuições previdenciárias) e com mesma destinação constitucional2o, mas 19 "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — FINSOCIAL — ESPÉCIES DIFERENTES — LEI 8.383/91 — LEI 9.430/96. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido" (STJ, 1" Turma, RESP n°327.997, 28.5.2002, rel. Min. Eliana Calmon, unânime). 20A expressão "mesma destinação constitucional", ao se referir a tributos, apresenta-se redundante porque, se o tributo for da mesma espécie ou subespécie tributária, já possui idêntica destinação, ditada pela Constituição. Referimo-nos às hipóteses das contribuições para a seguridade social e das contribuições interventivas previstas no art. I 1 149 da CF, da contribuição municipal e distrital para o custeio do / I 15 serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A (introduzido pela Emenda Constitucional n° 39/2002), dos empréstimos compulsórios (para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa iminente ou já decretada ou, ainda, investimento público urgente e relevante, tudo conforme o art. 148 da CF) e do imposto extraordinário da competência residual da União destinado à guerra (art. 154, II, da CF). As demais espécies e subespécies tributárias (imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico) não possuem destinação constitucional. Outrossim, rejeitamos a 10 independente de requerimento prévio à administração tributária (Secretaria da Receita Federal ou Secretaria da Previdência Social, antes da fusão dos fiscos federais); e • o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 — relativo a tributos de espécies diversas, desde que arrecadados pela Receita Federal (estão excluídas, pois, as contribuições previdenciárias), mas dependente de prévia solicitação. Os dois regimes são compatíveis com o art. 170 do CTN, que exige a certeza e liquidez dos créditos a compensar. A diferença é que no regime do art. 66 referido, tal certeza e liquidez são apuradas posteriormente pela administração tributária, de forma expressa ou tácita, dentro do prazo decadencial dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, enquanto no regime do art. 74 tal apuração é sempre expressa e não se sujeitava, inicialmente, à preclusão temporal. Como veremos adiante, somente as PER/DCOMP processadas sob a égide da MP n°135, convertida na Lei n°10.833/03, é que devem ser apreciadas em cinco anos, sob pena de homologação tácita da compensação efetuada e declarada pelo sujeito passivo. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 foi alterado três vezes: a primeira pelo art. 49 da MP e 66, convertida na Lei n° 10.637/02, com efeitos (o artigo) a partir de 01.10.2002, como expresso no art. 68, I, da citada Lei; a segunda pelo art. 49 da MP n° 135, convertida na Lei n° 1.833/2003, com efeitos a partir de 31.10.2003 (data de publicação da MP); e a terceira pelo art. 4° da Lei n° 11.051, publicada em 30.12.2004. Esta última alteração, que não é objeto de nossa investigação, tratou das hipóteses em que a PER/DCOMP deve ser considerada não declarada. Com atenção para as modificações introduzidas pelas MP n's 66 e 135 e respectivas leis de conversão, observemos as alterações no art. 74 da Lei n°9.430/96, das quais destacamos os § 2°, 4°, 5° e 6°: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66/2002, Lei n° 10.637, de 2002) interpretação intentada por alguns, no sentido de que "mesma destinação constitucional" quer significar mesmo órgão arrecadador (na ADC n° 1, tratando da COFINS o STF já disse da irrelevância do órgão arrecadador, para fins de definição do regime jurídico de determinada espécie tributária) ou mesma competência tributária (esta a posição insustentável, data venia, defendida por Régis Pallotta Trigo (O critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributária. Revista Dialética de ,„1 Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 65, fev. 2001). • 16 • Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 9 11 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) [..]§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)21 § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). Com a alteração introduzida pela MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, houve uma aproximação com o regime estabelecido pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, cuja essência consistia exatamente no fato de o contribuinte operar a compensação por sua conta e risco na sua escrita contábil, informando-a à Receita Federal apenas por ocasião da entrega de DCTF.22 De modo semelhante acontece na compensação efetuada com base no art. 74 da Lei n°9.430/96, após a modificação da Lei n° 10.637/02: o que era pedido, submetido previamente à apreciação da administração tributária, passou a ser declaração, submetida à ulterior homologação da autoridade administrativa. Na compensação escorada tão-somente no citado art. 66, não havia necessidade de formalização de processo próprio. Por isto a DCTF consistia no único pelo qual era dado conhecimento à Receita Federal, do encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo. Nesta modalidade de compensação o encontro de contas equivale a um pagamento à vista que, à semelhança do recolhimento antecipado exigido nos tributos sujeitos ao 21Antes: "§ 5°- A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (incluído pela MP n° 66/2002, Lei n° 10.637, de 2002)." 22No sentido de obrigatoriedade de informação das compensações em DCTF, o art. 7° da IN SRF n° 73/96, cujos §§ 1 e 20 esclarecem: no caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado, dispensando-se o número do ato autorizativo (ou processo administrativo) da Receita Federal, quando compensação com tributos da mesma espécie; no caso de compensação de tributos de espécies diferentes deverá ser indicado, também, o número do correspondente ato autorizativo (ou do processo administrativo). 12 lançamento por homologação, extingue o crédito tributário _ _ compensado sob condição resolutória da ulterior homologação por parte do Fisco (art. 150, § 4°, do CT1V). Como o art. 66 da Lei n° 8.383/91, no seu caput, estabelece que os créditos do sujeito passivo .11,1 somente podem ser utilizados para compensar tributos de período' fdr I 17 • . subseqüentes, o encontro de contas sempre se dava no vencimento do débito compensado. Com a alteração ocorrida, dúvidas novamente surgiram. Alguns doutrinadores sustentam que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, tão-logo entrou em vigor, derrogou o regime de compensação regulado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91.23 Outros entendem que ambos coexistiam em perfeita harmonia no sistema, por tratarem de coisas distintas24: se o contribuinte pretender compensar tributos da mesma espécie e idêntica destinaçã o constitucional, sem depender de manifestação prévia da Receita Federal2s, utilizará seus créditos na liquidação de débitos posteriores e a compensação será processada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, por sua conta e risco, devendo a fiscalização, posteriormente, homologá-la, expressa ou tacitamente, tal como se dá na hipótese de lançamento por homologação (art. 150, do CT1V); se pretender compensar tributos de espécies distintas, ou em caso de espécies iguais preferir ouvir a Receita Federal previamente, deverá formalizar o requerimento próprio, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação tota126 da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve foi derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova 23Posição que parece ir neste sentido encontramos no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da l a Turma do STI, RESP n° 853.903, 22.8.2006, unânime, quando afirma o seguinte (o texto foi reproduzido no item 9 da ementa): "Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". 24Afirmando o Desembargador do TRF da 4" Região que "o art. 66 da Lei 8.383/91 continua em vigor e ainda é aplicável, em especial às contribuições previdenciárias, que não se submetem ao regramento da Lei n° 9.430/96" (OLIVEIRA, Antônio Albino Ramos de. Compensações de oficio e por homologação. Porto Alegre: TRF — 4a Região, 2006. Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1, p. 27, disponível em: http://www.trf4.gov.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/web_al bino.pdf). 25É por considerar o art. 66 da Lei n° 8.383/91 que a IN SRF n° 21/97, no seu art. 14, dispensa o requerimento prévio na compensação de tributos da mesma espécie. Somente com a IN SRF n°210, de 30.9.2002 e com efeitos a partir de 01.10.2002 (mesma data em que entrou em ly n vigor o art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002), é que a Receita Federal III CL1° 18 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 10 passou a exigir requerimento (PER/DCOMP, no caso) para compensação de tributos da mesma espécie. 260 termo "derrogar" pode ser empregado em sentido largo, mas aqui diferenciamos derrogação — tornar sem efeito parte de uma norma — de ab-rogação— que é a eliminação total da norma. 13 declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). Nesse sentido, cabe rever a lição precisa de Maria Helena Diniz, segundo a qual a revogação tácita se dá [...] quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão "revogam-se as disposições em contrário", por ser supéiflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo- se, então, a ab-rogação.27A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se almejava compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 01.10.2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/02. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/02, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do § 1 0 do art. 150 do CTN, como já visto —,flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no § 4' do mesmo artigo. Tal prazo, antes da 27Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. São Paulo:-Saraiva, 1999. p. 67. 14 MP 135/03, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de CA-L( 19 , . entrega da PER/DCOMP (§ 50 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n°135/02). Levando em conta os pedidos de compensação anteriores a 01.10.2002, a MP n° 66/2002 determinou que aqueles pendentes de apreciação naquela dataa seriam considerados PERIDCOMP, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n°9.430/96 (ver o § 4°, incluído pela referida MP). Ou seja, determinou que os pedidos de restituição e compensação entregues antes da MP n° 66/2002, mas não apreciados pela Receita Federal até 01.10.2002, passariam a ser considerados meio de extinção do crédito tributário cuja compensação foi solicitada. Destarte, o que antes era simples pedido de compensação e meio de suspensão para a exigibilidade do crédito tributário passou a ser, segundo a MP n° 66/02, declaração de compensação (DCOMP) e meio de extinção do crédito tributário. Indaga-se, então: pode a referida MP, editada posteriormente às datas de entrega dos pedidos de restituição e compensação, retroagir para transmudá-los em PER/DCOMP? Como será visto adiante, entendemos que não, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e impossibilidade da retroatividade pretendida. A retroatividade não deve atingir nem o § 4° da Lei n°9.430/96 nem os §§ 5° e 6°, estes com a redação dada pela MP n° 135, publicada em 31.10.2003. Assim como os pedidos de compensação anteriores a 01.10.2002 (antes da MP n° 66/02) não podem ser transformados em DCOMP, o prazo preclusivo de cinco anos contado da entrega de PER/DCOMP, contrário à Fazenda Pública, bem como a confissão de dívida do sujeito passivo, firmada por meio de DCOMP, não devem ser aplicados àquelas entregues antes de 31.10.2003 (antes da MP n° 135/03). 3. Segurança jurídica e irretroatividade das leis 28Neste sentido, inclusive, o art. 64 da IN SRF n° 460, de 18.10.2004, repetido no art. 64 da IN SRF n° 600, de 28.12.2005, cuja redação (idêntica nos arts. 64 das duas IN) é a seguinte: "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 01.10.2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF." 15 O princípio29 da segurança jurídica visa a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Busca também preservar as relações jurídicas já estabelecidas, ante as alterações da conjuntura política de governo.3o Para que se realize, necessária é a obediência aos princípios constitucionais da legalidade (arts. 5°, II, que trata da legalidade geral, e 150, I, específico da legalidade em sede tributária), da anterioridade (art. 150, III, b e C, e 195, § 6°, na verdade duas anterioridades: a de um exercício ou ano para o seguinte e a anterioridade nonagesimal) e da irretroatividade das leis tributárias (art. 150, III, a). Como explica Humberto Ávila, "há princípios que se caracterizam justamente por impor a realização de um ideal mais amplo, que a engloba outros ideais mais restritos. "31 Os mais amplos podem serIbf LL) 20 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 11 considerados sobreprincípios em relação aos mais restritos, enquanto estes são tidos como subprincípios em relação aos primeiros. Assim, a segurança jurídica, em relação ao princípio maior do Estado de Direito, é subprincípio; em relação à irretroatividade, sobreprincípio.32 O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em cautelar inominada, referendada depois por unanimidade pela Segunda Turma do STF, também já entendeu que a segurança jurídica é preceito assentado no princípio constitucional do Estado de Direito.33 29Face à brevidade deste estudo, não cabe tratar com profundidade da diferença entre princípios e regras. Convém apenas observar que não se pode afirmar que determinado dispositivo de lei contempla, de modo excludente, uma norma-princípio ou uma norma-regra. A norma (que é o texto ou dispositivo de lei interpretado) pode ser um princípio ou uma regra, a depender da interpretação construída. É certo, de todo modo, que os princípios são finalísticos, enquanto as segundas são descritivas de comportamento (obrigatório, permitido ou proibido). Sobre a diferença em comento, Humberto Ávila, reportando-se a Alexy, ensina: "A distinção entre princípios e regras — segundo Alexy — não pode ser baseada no modo tudo ou nada de aplicação proposto por Dworkin, mas deve resumir- se, sobretudo, a dois fatores: diferença quanto à colisão, na medida em que os princípios colidentes apenas têm sua realização normativa limitada reciprocamente, ao contrário das regras, cuja colisão é solucionada com a declaração de invalidade de uma delas ou com a abertura de uma exceção que exclua a antinomia; diferença quanto à obrigação que instituem, já que as regras instituem obrigações absolutas, não superadas por normas contrapostas, enquanto os princípios instituem obrigações prima fade, na medida em que podem ser superadas ou derrogadas em função dos outros princípios colidentes". O autor propõe contrapor as duas definições seguintes: "Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessário à sua promoção; [..] As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação exigem a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhe dá suporte ou nos princípios que lhe são axiologicamente subrejacentes, entre a construção conceituai da descrição normativa e a construção conceituai dos fatos" (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 30 e 129). 30NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. Sã o Paulo: Dialética, 2004. p. 70. 31ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: .13 Saraiva, 2004. p. 40. 21 . . , 32Idem, p. 144. 33STF, 2" Turma, Petição-Questão de Ordem n° 2.900/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, unanimidade, 27.5.2003. 16 Na legislação em vigor, encontramos referência expressa à segurança jurídica no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública e é aplicável, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Fiscal. De todo modo, ainda que não explicitado no texto constitucional (poder-se-ia vislumbrá-lo no caput do art. 5° da CF, que alude à "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade'), impõe-se considerá-lo sempre. É irrelevante a circunstância de não estar explicitado na Constituição porque, na aplicação dos princípios, descabe distinguir os escritos dos implícitos. Um princípio explícito não é necessariamente mais importante que um implícito.34 Como leciona o mestre José Souto Maior Borges, "o princípio implícito não difere senão formalmente do expresso. Têm ambos o mesmo grau de positividade. Não há uma positividade forte' (a expressa) e outra fraca' (a implícita)".35 E mais: pode até acontecer de um princípio implícito ser mais eficaz (ter maior eficácia social ou efetividade).36 Foi o que aconteceu, por exemplo, com o princípio da progressividade aplicável ao Imposto de Renda da Pessoa Física, inserido somente na Constituição de 1988 (art. 153, sç 2°, I) e ausente (mas implícito) na Carta anterior.37 Quanto à irretroatividade, em termos gerais também é decorrente do art. 5°, =I, da CF; em sede tributária, está assentado no art. 150, III, a.38 34CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 29, com esteio em José Souto Maior Borges. 35BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 22, jul. 1997, p. 25. 36Na lição de Miguel Reale, sob a perspectiva da teoria tridimensional do direito, a norma é "uma integração de fatos segundo valores" (REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 510). Ou seja, a norma valoriza fatos sociais. Não se pode esquecer desta lição, sob pena de transformar-se o direito numa dogmática estéril e inútil. Para a efetivação dos valores, carece que a norma tenha eficácia social, expressão sinônima de efetividade. Enquanto eficácia jurídica diz respeito à aplicabilidade da norma, eficácia social requer aplicabilidade com os resultados nela prescritos. Assim, quando determinada conduta prescrita numa norma é sempre observada, todos se conduzem conforme a prescrição, tal norma é efetiva. Neste caso, a norma está sendo aplicada sem a necessidade de emprego da sanção prevista para a conduta oposta. Do mesmo modo, se, quando alguém adota a conduta oposta, há a aplicação da sanção, a norma mais uma vez está tendo efetividade. De outro modo, se a conduta normativa não é seguida nem a sanção é aplicada, temse a aplicação da norma e eficácia jurídica (a norma incidiu), mas não eficácia social (a norma não produziu os resultados esperados). 370 exemplo é emblemático porque, ao contrário do esperado, após 1988, o que houve foi uma redução na quantidade do número de alíquotas do imposto sobre a renda da pessoa física, a demonstrar qu VO CII /22 , . • Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 12 apesar da eficácia jurídica da norma constitucional nova, o Direito não se realizou como esperado, isto é, a norma não está tendo eficácia social. A legislação infraconstitucional tem evoluído em direção à simplificação, sob o pretexto de que assim se combate a sonegação e facilita-se a vida do contribuinte. Dessa forma, as dez alíquotas do imposto para a pessoa fisica, existentes até o final de 1988, foram reduzidas a duas (15% e 27,5%, esta última com um acréscimo de 2,5%, inicialmente provisório, mas que vai se perpetuando). Antes, as alíquotas mínima e máxima eram, respectivamente, 10% e 45%. A redução no número de alíquotas e no percentual máximo que baixou de 45% para 25% (até 1997), foi introduzida pela Lei n° 7.713, de 23.12.1988. Esta lei demonstra o desprezo com que foi tratado o princípio da progressividade para o imposto sobre a renda da pessoa física, até hoje solenemente ignorado pelo legislador ordinário. 38Como informa Mizabel Derzi, em outros países (cita Estados Unidos e Espanha) a irretroatividade não consta expressamente de suas Cartas Constitucionais. Daí a maior liberdade do legislador infraconstitucional no trato da matéria (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Atual. Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 189-91). 17 No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa das leis (a) é sempre excepcional, (b) jamais se presume e (c) deve necessariamente emanar de disposição legal expressa (c). Assim já se pronunciou o STF39, que ainda assentou o seguinte: "O disposto no art. 5°, =XI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva ".40 A irretroatividade em matéria tributária visa à proteção do contribuinte.41 Por isto é admissivel a retroatividade de lei expressamente interpretativa ou de lei que deixe de definir infração ou reduza penalidade e possa ser aplicável a ato não definitivamente julgado (art. 106 do CT1V). Além dessas duas hipóteses, há uma terceira: a da lei processual, cuja aplicação é imediata e alcança os processos em curso. Nenhuma das três hipóteses acima é compatível com as disposições dos §§ 2°, 4", 5° e 6" do art. 74 da Lei n" 9.430/96, com as redações dadas pelo art. 17 da MP n°66/02 e art. 49 da MP n°135/03. A irretro atividade geral, por sua vez, e o princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger, além do contribuinte, o sujeito ativo da relação jurídico-tributário. Se por um lado o § 6' da Lei n" 9.430/96, na redação dada pela MP n°135/03, não pode retroagir para tratar como confissão de dívida o que o sujeito passivo não confessou, por outro o §§ 2° e 4° do mesmo artigo, com as redações das MP n° 66/02, não podem, mais uma vez de forma retroativa, transformar em extinção do crédito tributário o que antes era simples suspensão de sua exigibilidade. Tampouco o § 5 0 do artigo em comento, introduzido pela MP n° 135/03, pode estabelecer prazo preclusivo em desfavor da Fazenda Pública, a acarretar a perda irremediável de valores constantes de pedidos de compensação antes da referida Medida 23 Provisória, já que o termo inicial do prazo que extingue o crédito tributário seria a data de cada pedido antigo. A nosso ver, nenhuma das retroatividades pretendidas é admissivel. Neste, ponto convém atentar para as palavras sábias de Souto Maior Borges42, que, tratando do princípio da segurança jurídica, pontifica: 39Revista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300. aoSTF, Pleno, ADI n° 493-0/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria. 41"0 princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI 712-MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992). 42BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 22, jul. 1997, p. 27. 18 E a virtude, na relação tributária, identifica-se com a igualdade de tratamento, o justo equilíbrio, a ponderação equilibrada das relações isonômicas entre fisco e contribuinte no plano normativo. A justiça fiscal não deve temer o passo atrás, em direção à aurora romana da meditação sobre o direito: suum cuique tribuere; justiça fiscal é também ela a arte de dar a cada um (por exemplo, fisco/contribuinte), o que é seu. O estatuto tributário não é só do contribuinte. É do fisco e contribuinte numa relação isônoma. 4. Regime jurídico da compensação: definição conforme a data da compensação, e não a data do surgimento do crédito Antes de tratarmos, de per si, dos §§ 2°, 4°, 5° e 6° do art. 74 da Lei ri' 9.430/96, necessário se faz cuidarmos das normas aplicáveis à compensação, levando em conta as alterações legislativas e com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num primeiro momento – que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito –, ou num segundo momento – a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo § 1° do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n° 9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às / contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a 1.:* 24 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.278 Fls. 13 aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação. 43 Ou seja, considerou o segundo momento acima. Em seguida, o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido.44 Ou seja, considerou o primeiro momento, por 43STJ, 2' Turma, RESP 154.474/RS, rel. Min. Ari Pargendler, 03.2.1998, unânime; STJ, I" Turma, RESP n°244.418, rel. Min. Garcia Vieira, 23.3.2000, unânime; STJ, I" Turma, EDcl no AgRg no RESP 237728/SC, Min. Garcia Vieira, 11.4.2000, unânime. 44STJ, 2" Turma, RESP 192.015/SP, rel. Min. José Delgado, 16.8.1999, unânime; STJ, 1" Seção, ERESP I64.739/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 08.11.2000; STJ, I" Seção, ERESP 227.060/SC, rel. p/ o Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, 27.2.2002, maioria. No ERESP 164.739/SP, a Min. Eliana Calmon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os 19 interpretar que haveria direito adquirido à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplicase a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINS45 (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n° 9.430/96 quanto à MP n° 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O STF, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis n°9.029/95 e n°9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o segundo momento, conforme pré- mencionado). Observe-se a ementa do julgado46: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. — Embora certo que o tema compensação (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do STJ47, na situação em •Irt 25 tela a competência passa a ser do STF, porque estão em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o rel. Min. limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n°9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. 45STJ, l a Turma, AgRg no RESP 465.011, rel. Min. José Delgado, 06.2.2003, unânime; STJ, 1" Turma, AgRg no RESP 465.011, rel. Min. José Delgado, 06/02/2003, unânime. 46STF, 1" Turma, RE 254.459/SC, rel. Min. Ilmar Gaivão, 23.5.2000, unânime. No mesmo sentido: STF, I" Turma, AI-AgR 511024, rel. Min. Eros Grau, 14.6.2005, unânime. 47Assim já decidiu a 2" Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2' Turma, AIAgR 541448/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2006, unânime. 20 liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver, a melhor interpretação é a do STF porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CIN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação, ou seja, a lei do segundo momento definido no início. Para o deslinde em questão, importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: • o primeiro fato jurídico — surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento48pagamento indevido; 01149 • o segundo fato jurídico — compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91) ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de ,41 PER/DCOMP. 26 . . Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 14 Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três 48E vento é a ocorrência concreta, no plano fisico, enquanto o fato jurídico, construído, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 9-10). 49Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente) (VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977. pp. 74 e 84-7). O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). 21 eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de um outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30%, estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que são apurados os prejuízos a compensar..5o Face à similitude, relembramos que, quando do advento do Decreto-lei n° 1.598/77 (lei básica para o IRPJ), este 1 passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente_à sua edição. Isto porque, cabe ressaltar, a compensação do prejuízo não fifse confunde com a sua apuração. CA*4 27 . . No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n° 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:51 O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas 30 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STI. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos" (STJ, I" Sessão, ERESP 429.730/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 09.3.2005, unânime). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que, por enquanto, o voto do relator, o Min. Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie, desde 11.11.2004, RE n° 344994, cf Informativo STF n°369). amposto de Renda, v. II. Justec. p. 855-6. 22 da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei. (destaques nossos) 5. Arts. 49 da Lei n" 10.637/02 e 17 da Lei n° 10.833/03: impossibilidade de retroatividade para extinção de direito da Fazenda Pública, por decurso de prazo estabelecido para homologação de compensação, e de considerar confessado débito apenas informado pelo contribuinte em pedido de compensação. O art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002, convertida na Lei n° 10.637/02 e que entrou em vigor em 01/10/2002, instituiu a DCOMP e determinou que a compensação nela declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (caput e §§ I° e 2° da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela referida MP). Assim, criou uma compensação nova, diferente da que vigorava até setembro de 2002 para os tributos administrados pela Receita Federal. Antes da MP n° 66/2002 era pedido de compensação e meio de suspensão para a exigibilidade do crédito tributário; depois, declaração de compensação (DCOMP) e meio de extinção do crédito tributário. Mas, além de alterar substancialmente o regime de compensação, a 4 MP n° 66/2002, no que introduziu o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 fp C-11 28 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 15 determinou que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Pendentes de alteração em qual data? Na data de entrada em vigor da referida MP: 01.10.2002. Ou seja, todo e qualquer crédito alegado em pedidos de compensação entregues antes e não analisados até aquela data, em vez de simplesmente suspenderem a exigibilidade do crédito tributário a compensar (o débito do contribuinte), por força do art. 49 da MP n° 66/04 passaram a extingui-lo. Como após a MP n° 66/02, mas antes da MP n° 135/03, não havia prazo para a Receita Federal homologar as declarações de compensação, o órgão, ao não deferir o pleito do contribuinte no todo ou em parte, poderia iniciar a cobrança respectiva, desde que os valores estivessem confessados (por meio de DCTF, especialmente). Caso não confessados, só poderiam ser cobrados se lançados de forma regular e em tempo hábil 23 (porque até então a declaração de compensação não se constituía em confissão de dívida, o que só aconteceu após a MP n°135/03). Não havia, assim, maior prejuízo para o Erário, já que a cobrança do crédito tributário compensado, mas não homologado, não tinha sua cobrança impedida. Não havia a preclusão temporal introduzida pela MP n° 135/03. Por outro lado, para o sujeito passivo também não havia muita diferença: o seu débito, cuja exigibilidade antes era suspensa, passou a ser considerado extinto e, deste modo, continuava inexigível. De todo modo, levando-se em conta que o regime jurídico da compensação é o da lei em vigor na data em que praticada (na hipótese, a data de entrega da declaração de compensação), a conclusão é a de que as declarações entregues antes de 01.10.2002 não extinguiram o crédito tributário nelas informados. O art. 49 da MP n° 66/02 não deve retroagir para transmudar suspensão da exigibilidade em extinção. Rejeitamos, pois, a retroatividade do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96, introduzido pela MP n° 66/02, convertida na Lei e 10.637/02. Continuemos atentos ao art. 17 da MP n° 135, de 30.10.2003 e publicada em 31.10.2003, no que modificou a redação do § 5' do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e introduziu o § 6°. O primeiro estipulou que "o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", enquanto o segundo determinou que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". De acordo com o art. 68, III, da MP n° 135/03 (equivalente ao art. 93, 11 f VI, da Lei n° 10.833/03), o seu art. 17 entra em vigor na data de sua t-4'1/44) 29 publicação. Ou seja, 31.10.2003 já que, conforme jurisprudência iterativa do STF, medida provisória convertida em lei tem eficácia desde sua edição. Os §Ç 5° e da MP n° 135/03 não podem ser aplicados antes de 31.10.2003, porque a aplicação retroativa implicaria em submeter o regime jurídico atual — com prazo preclusivo de cinco anos para homologação da compensação, que corre contra a Fazenda Pública, e com confissão de dívida em relação aos débitos do sujeito passivo declarados — aos pedidos de compensação (aqueles entregues até setembro de 2002, antes da MP n° 66/02) e às declarações de compensação (DCOM, entregues a partir de 01.10.2002). Tal aplicação retroativa implicaria em ofensa ao primado da segurança jurídica e à irretroatividade das leis. Apesar disto, a Receita Federal editou as IN SRF n° 460, de 18.10.2004, e n° 600, de 28.12.2005 (esta, em vigor, revogou a primeira), que dispõem o seguinte (os artigos abaixo, da IN em vigor, repetem os da IN revogada): 24 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [..j' 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.63 7, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 01.10.2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. [..] Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de não- homologação da compensação objeto de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, bem como da compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 30 de outubro de 2003, promoverá o lançamento de oficio do crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado, cientificará o sujeito passivo da não-homologação da compensação e, se for o caso, do lançamento de oficio (simultaneamente) e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, o pagamento do débito indevidamente compensado. [...] Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Consoante as disposições acima, o prazo de cinco anos, para homologação da compensação — tanto a solicitada por meio dos pedidos entregues antes de 01.10.2002, mas não decididos pela autoridade administrativa até essa data, quanto a declarada por meio de PER/DCOMP entregues a partir da mesma data —, está sendo contado a partir da data do protocolo do pedido original ou da transmissão da PER/DCOMP (arts. 64, 70 e § 2° do art. 29, combinados). No mesmo sentido da IN SRF n° 600/05 são as conclusões da Solução de Consulta Interna n° 001, de 2006.52 52"O (I‘Ak 30 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 16 prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido 25 Tal contagem, contrária à Fazenda Pública, implica em retroagir a eficácia do art. 17 da MP n° 135/2003, de modo a extinguir, em definitivo, todo e qualquer crédito tributário informado em pedido de compensação protocolizado até 01.10.1997 (cinco anos de 01.10.2002), mas não analisado pela autoridade administrativa até esta última data. Num Estado de Direito como o nosso, o princípio da segurança jurídica e a irretroatividade das leis impedem que assim aconteça. Afinal, tal contagem implica em fixar, de forma retroativa, o termo inicial de um prazo preclusivo (seja ele decadencial, em relação aos créditos tributários não confessados, ou prescricional, no caso dos confessados), sem que a pessoa contra a qual corria tal prazo (a Fazenda Pública), dele tivesse conhecimento. Neste ponto importa destacar que, se a administração tributária soubesse de tal prazo preclusivo, certamente envidaria esforços no sentido de analisar todos os pedidos antes do prazo fatal, em cumprimento ao princípio da eficiência.53 É o que acontece, por exemplo, quando se aproxima o termo final do prazo decadencial para o lançamento de determinado tributo. Á fim de evitar a preclusão, as fiscalizações são ultimadas e os autos de infração são lavrados. De todo modo, mesmo se supondo que a Receita Federal não fosse tão diligente e não cumprisse com rigor o princípio da eficiência, não caberia impor ao Estado (União, no caso) a perda de tão grande monta. Quanto à confissão dívida, andaram bem as IN SRF n° 460/04 e n° 600/05, ao interpretarem que somente as DCOMP entregues a partir de 31.10.2003 servem como instrumento hábil à confissão de dívida (art. 68, segundo o qual os créditos tributários constantes de pedidos de compensação convertidos em DCOMP, bem como de DCOMP entregues até 30.10.2003, carecem de lançamento para serem exigidos, a não ser que tenham sido confessados por outro meio, como a DCTF). A referendar que a contagem proposta pela IN SRF n° 600/05 não pode prevalecer, cabe informar que a 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu, num primeiro julgamento sobre o tema, conforme a ementa seguinte:54 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no ,sç 5 0 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a ,í...._ compensação objeto de pedido de compensação convertido-em em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo d pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito ".I (-4—t-i 31 53Segundo o caput do art. 2° da Lei n° 9.784/99, "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 54Acórdã o n° 203-11648, Recurso Voluntário n° 132.439, 06.12.2006, rel. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. 26 declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30.10.2003. Num segundo julgado, a mesma Câmara, empregando fundamentos idênticos ao deste trabalho, concluiu conforme o exposto no item seguinte.ss 6. Conclusão À vista do exposto, levando em conta as modificações no art. 74 da Lei n° 9.430/96, até as Leis n° 10.437/02 e n° 10.833/03, bem como considerando que a compensação é regulada pela lei vigente na data do protocolo do pedido de compensação (aquele entregue até 31.9.2002) ou da transmissão pela internet de declaração de compensação (PERD/COMP), em vez de pela lei vigente à época da aquisição dos créditos ou surgimento do direito à repetição do indébito, concluímos o seguinte, com relação aos três períodos analisados e seus respectivos regimes jurídicos: 0 pedidos de compensação protocolizados antes de 01.10.2002 — há suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado e inexiste confissão de dívida; h) declarações de compensação (PER/DCOMP) protocolizadas entre 01.10.2002 e 30.10.2003 — o crédito tributário compensado é extinto sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão de dívida e a administração não tem prazo para homologação da compensação declarada; iii) PER/DCOMP protocolizadas a partir de 31.10.2003 — o crédito tributário é extinto, seu montante é confessado e a administração tem o prazo preclusivo de cinco anos, a contar do protocolo, para homologação da compensação. 55 Acórdão n° 203-12015, Recurso Voluntário n° 136.159, sessão de 26.04.2007, rel. Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ainda seguindo a linha de entendimento deste Colegiado, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 LibibignDAL 41 • '40") e RD • • MIRANDA 32 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator-Designado A questão controvertida neste recurso é qual o termo inicial para a contagem do prazo para homologação do pedido de compensação feito pelo Contribuinte: se a data inicial da formulação ou a data do pedido de retificação do seu pedido. Em que pesem os sólidos argumentos contrários, entendo que a natureza do prazo para homologação da compensação, como posto no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é DECADENCIAL, já que trata de questão afeta ao direito material do contribuinte, do que resulta a impossibilidade da sua interrupção ou suspensão. Mesmo que se permitisse a suspensão ou interrupção do prazo para a homologação tácita da compensação requerida pelo contribuinte, ainda assim, no caso dos autos, não vejo como não se considere extinto o prazo da Fazenda em para homologar a extinção do crédito. Senão vejamos. O pedido de compensação foi protocolado em 14/03/2000, já a retificação que supostamente teria o condão de interromper o prazo da Fazenda foi efetuada em 06/10/2006, ou seja, bem após o prazo de cinco anos previsto no art. 74, parágrafo 5°. Assim, quando da protocolização da retificação a compensação já se encontrava homologada, nos termos postos pelo pedido inicial, não sendo possível qualquer alteração no pedido feito pelo contribuinte. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso para declarar homologada as compensações pleiteadas pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 33

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4756173 #
Numero do processo: 10845.003238/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98 não é sinônimo de "inexistente". Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10845.003238/2004-41 Recurso n°. :154.654 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Reconida : 55 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.238 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98 não é sinónimo de "inexistente". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /t562 ' VIS S 'RESIDENTE e RELATOR FORMAL! DO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ILC MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ik•-:-.";4,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.00323812004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Recurso n°. :154.654 Recorrente : SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ N° 03.292.861/0001-89, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em SÃO PAULO-SP, contida no acórdão de n° 16-10.139 de 22 de agosto de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ referente ao ano- calendário de 1998, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981195, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual alega, em síntese, que não deu causa à apresentação tardia da Declaração de Rendimentos, visto que, apesar de ter sido formalmente constituída em 02/04/1998, a SRF liberou o CNPJ somente em 07/1999. A 5' Turma da DRJ em SÃO PAULO-SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: O fato de a interessada não ter iniciado suas atividades não é motivo para a dispensa da entrega da Declaração de Rendimentos, visto que, desde a edição da IN SRF n° 28, de 05/03/1998, está prevista a entrega obrigatória da Declaração de pessoa jurídica inativa, in litteris: *Art. 1°. Aprovar o programa gerador das declarações simplificadas de pessoas jurídicas, em disquete, na versão 1998, destinado aos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, às pessoas jurídicas imunes ou isentas e às pessoas jurídicas inativas. ry 2 ç - • -ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 31fr- á.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.."" QUINTA CÂMARA_ . Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Art. 4°. Estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1997. § 1°. Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2°. Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. § 3°. A declaração de pessoa jurídicas inativas deverá, quando for o caso, incluir, também, informações de inatividade relativas aos anos-calendário de 1993a 1996. Art. 5°. As empresas inativas que encerraram atividades em 1998 deverão apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas do ano-calendário de 1998, referente ao período compreendido entre 1° de janeiro de 1998 e a data do pedido de encerramento."(grifou-se) Conforme consta do próprio Auto de Infração o prazo final de entrega da Declaração de informações - DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 se encerrou em 29/10/1999. Destarte, não havia qualquer impedimento para a entrega da Declaração em tela. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.32/33 argumentando, em epítome: O recorrente reafirma que o atraso na entrega da Declaração de informações — DIPJ não foi deliberadamente um ato de desatenção, desobediencia aos prazos determinados. É o relatório.it9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.>1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°: II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,Ar4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..-. _- Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 20044 {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. No presente caso porém a multa não é devida pois em 1.998 não tinha existência jurídica. fit 6 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA EL „SC,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Cabe salientar que a empresa só teve existência jurídica junto a SRF em 07/99 quando fora emitido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —CNPJ, conforme a fl. 06. Se não provado pela fiscalização que a empresa tivesse existência jurídica ou funcionado de fato em 1998, não há sustentação jurídica para exigência da penalidade imposta. A IN SRF 28/98, citada pela decisão de primeira instância, não sustenta a exigência pois para que seja chamada de empresa, há necessidade de que tenha existência jurídica, caso contrário seria uma sociedade de fato. Por outro lado a IN quis se referir com a palavra "inativa", àquelas empresas que tenham existência jurídica e que em determinado período não operaram, não se referindo portanto a empresas não cadastradas no CNPJ. O CNPJ só foi emitido em julho de 1.999, fato esse confirmado pela própria decisão recorrida. Seria um verdadeiro absurdo exigir-se multa pelo atraso da entrega de declarações de período em que junto à SRF a empresa não existia. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. //// 111 J• ISMOES 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000085/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termas do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:08Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:08Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:08Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:08Z; created: 2010-01-17T00:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. ti. 2.P-_ • • D,23 / Oeje'r2.0.0,..•„ C C. ...._ VuDbrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 Sessão • 09 de novembro de 1999. Recurso : 102.291 Recorrente : KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termas do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaido Tancredo de Oliveira. Sala das Sessie/ern 09 novembro de 1999 / • Marc §s inicius Neder de Lima Ptcp, id . nte Maria Te4a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 2io MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 Recurso 102.291 Recorrente : KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 13 de outubro de 1998, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. O voto da Diligência ri° 202-02.000, está às fis. 54/58 que ora é reproduzido: "Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que a ora recorrente aduz possuir o direito de compensar com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%. A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei If 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei if 9.069/95, no artigo 39 da Lei ri9 9.250/95, na Lei rt" 9.363/96, no inciso II do § 1 do artigo 6' e no artigo 73 da Lei rf 9.430/96, no Decreto ri 2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria IVIF 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento". Ainda, o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, possui a seguinte redação: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão cot/dei/otária, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." (grifei). Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, tendo em vista o disposto no artigo 2 2- da Instrução Normativa SRF ri 2 032, de 09.04.97, . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO nONS P LI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/9548 Acórdão : 202-11.645 voto no sentido de converter n julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com alíquota. superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n2 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5 2 ao artigo 12 do Decreto-Lei tf. L940182, b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "h" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." • Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, para o devido julgamento. Às fls. 111, a seguinte informação: "Transcorrido o prazo de 30 dias concedido à contribuinte para se manifestar quanto ao resultado da diligência realizada e não tendo a mesma se manifestado a respeito, retorne-se o presente à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." É o relatório. 3 31 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • _ SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES L Processo 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se, portanto, conforme relatado, de retorno da Diligência de n° 202-02.000, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e consequentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à COFINS devida nos períodos de apuração 09/92 a 06/93, 08/93 a 01/94, 03/94, 05/94 a 06/95. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 106/108) que ora reproduzo: "Atendendo pedido de diligência de fls. 57 e 58, foram analisados os valores pagos pelo contribuinte a título de F1NSOCIAL, inclusive através de parcelamento e foi constatado o seguinte; 1. No exercício de 1990, ano base de 1989 o contribuinte apresentou declaração do IRP.I pelo .formulário JJ - Microempresa, não lendo pago, portanto, o FINSOCIAL 2. De janeiro a abril/90 apresentou base de cálculo igual a "0" após as exclusões; conforme cópia da declaração do IRPJ às fls. 89. 3. de 05 a 08/90 - os valores foram pagos, à &ignota de 2%, cot!,forme cópias de DARF de fls. 92 e 93 e planilha de fls. 104. 4. De 09/90 a 03/92 - apresentou pedido de parcelamento, através do processo nO 10930,002585/92-74, tendo pago apenas 2 pareelas (cópias de peças do processo &Vis. 65 a 83,); 5. Por falia de pagamento foi rescindido o parcelamento e efetuada a imputação dos valores pagos em 26.01.93 e 16.08.93, considerando a data do deferimento do parcelamento (14.12,92) como base para o cálculo. (cópia às fis. 70 e 71), tendo sido liquidado totalmente o valor referente ao mês 09/90, e parcialmente o valor referente ao mês 10/90. 4 : LIII•41STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUNTES lÁ"V Processo : 13906.000085/95A 8 Acórdão : 6. Por falta de pagamento o processo foi encaminhado à PFN em 10.05.94 para inscrição em Dívida Ativa da União. 7. Em 02.07.97 .foi alterada a inscrição e o FINSOCIAL foi calculado à alíquota de 0,5M (cópia às fls. 72 a 76). O processo jOi liquidado por pagamento em 28.11.97. Pelo exposto acima, verifica-se que os valores pagos a maior pelo contribuinte, passíveis de compensação com o presente processo são: DATA PAGTO VI?. PAGO A MAIOR - Cr$ VR.. PAGO A MAIOR -MIE' 29.06.90 13.987,05 292,90 16.07.90 18.553,02 369,15 15.08.90 40.508,73 732,06 15.10.90 38.174,86 548,59 TOTAL 1.942,70 SUBTOTAL EM UNI? 1.990,01 14.12.92 2.220.847,39 884,52 14.12.92 452.727,49 68,27 TOTAL EM UHR 2.943,80 OBS: - Ver planilha de/is. 104 A atualização dos valores para conversão em um foi efetuada: - multiplicando-se Q valor em BINE por 126,8621 (última BINE em 01.02.91). ) - multiplicando-se o valor obtido em "a" por 4,821 (variação do ]7'/PC de fevereiro a dezembro de 1991), c) - dividindo-se o valor apurado no item "h" por 597, 06 (UFIR de 01.01.92). O valor do crédito apurado acima em UM?, foi compensado com os débitos constantes do presente processo, também em UFIR, sem multa e juros já que o crédito é anterior ao débito, confirme planilha dejis. 105, tendo sido quitado integralmente os valores de contribuição relativos aos períodos 08/92 a 06/93 e parcialmente o mês de 08/93 restando saldo sem pagamento deste período de 119,02 UFIR. 5 3j • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,401' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 O cálculo do valor pago a maior do ',INSOCIAL encontra-se na planilha de fls. 104, e o demonstrativo da compensação encontra-se às fls. 105. Portanto, demonstrado através do retorno de Diligência, saldo, ainda, a favor da Fazenda, de 119,02 UF1R, há de se manter a exigibilidade do crédito tributário, tão-somente quanto a essa parcela restante, não liquidada através da compensação. Dou provimento ao recurso apenas para excluir os valores compensados até o limite do crédito existente, decorrentes de recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, nos exatos termos do demonstrado pela autoridade fiscal, em resposta à Diligência efetuada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 êMARIA TER? /A MARTINEZ LÓPEZ 6

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