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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736596 #
Numero do processo: 10218.720713/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.146  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 13 /2 00 7- 86 Fl. 132DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Estrela Azul, com  área  total  de  8353,9  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.775­3  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Estrela  Azul,  com  área  total  de  8353,9  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.775­3  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10218.720713/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.146  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 134DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 08). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10218.720713/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.146  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 136DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10218.720713/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.146  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  08,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 138DF CARF MF     8                 Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727107/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2008, 2011 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado quando emitido em consonância com essa decisão judicial e com as normas legais aplicáveis à espécie. O montante do crédito reconhecido judicialmente a ser utilizado na compensação deve ser apurado em face dos efetivos pagamentos e dos valores que seriam devidos naquele período de apuração, de forma a se determinar as parcelas dos pagamentos a serem consideradas indevidas, as quais devem ser atualizadas monetariamente desde a data dos correspondentes pagamentos. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Na fase prévia de habilitação ao crédito, a análise da fiscalização restringe-se à verificação do atendimento aos requisitos para a interessada apresentar seu pleito de compensação, restituição ou ressarcimento, o qual será posteriormente analisado pela fiscalização, inclusive em relação ao quantum do direito creditório reconhecido judicialmente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ FINSOCIAL   Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2008, 2011  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM.  Será  mantido  o  Despacho  Decisório  que  trata  de  compensação  de  tributos  cujos  créditos  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  quando emitido em consonância com essa decisão judicial e com as normas  legais aplicáveis à espécie.  O  montante  do  crédito  reconhecido  judicialmente  a  ser  utilizado  na  compensação  deve  ser  apurado  em  face  dos  efetivos  pagamentos  e  dos  valores  que  seriam  devidos  naquele  período  de  apuração,  de  forma  a  se  determinar  as  parcelas  dos  pagamentos  a  serem  consideradas  indevidas,  as  quais  devem  ser  atualizadas  monetariamente  desde  a  data  dos  correspondentes pagamentos.   HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.   O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Na  fase  prévia  de  habilitação  ao  crédito,  a  análise  da  fiscalização  restringe­se  à  verificação  do  atendimento  aos  requisitos  para  a  interessada  apresentar  seu  pleito  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  o  qual  será  posteriormente  analisado  pela  fiscalização,  inclusive  em  relação  ao  quantum  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 71 07 /2 01 1- 68 Fl. 436DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Campo Grande que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Dcomps para compensação de débitos da contribuinte  com créditos  relativos  aos pagamentos  a maior  de Finsocial,  reconhecidos por meio da  ação  judicial  de  nº  94.0010395­6,  com  as  atualizações  monetárias  estabelecidas  pelo  Manual  de  Orientação e Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal até 12/95 e, após, com aplicação da  taxa SELIC.  Conforme  consta  na  Informação  Fiscal  (fls.  255/257),  a  valoração  dos  créditos da contribuinte foi efetuada nos seguintes termos:  Para  realizar  a  apuração  dos  créditos  do  contribuinte  utilizamos  os  DARFs  dos  recolhimentos  do  código  6120,  acostados  ao  processo  de  habilitação  nº  19647.006011/2007­19 e os valores do faturamento da empresa constantes do livro  de  apuração  de  ICMS,  cujas  cópias  foram  apresentadas  e  foram  costadas  digitalmente  a  este  processo. Com base  nestes  documentos  realizamos  a  apuração  dos débitos de Finsocial calculados à alíquota de 0,5% e confrontamos estes débitos  com os pagamentos realizados, resultando nas planilhas de apuração de créditos de  finsocial constantes do processo.  Deste  procedimento  resultou  que  foram  apurados  créditos  relativos  aos  pagamentos  a  maior  de  Finsocial  no  valor  de  R$  85.675,84,  atualizado  até  31.12.1995 e de R$ 315.467,02, atualizado até 28/02/2012, de acordo com os índices  de atualização da justiça federal e o manual de procedimentos de cálculos, conforme  determinado em sentença.    Mediante o Despacho Decisório das fls. 258/260, a autoridade administrativa  reconheceu o direito de crédito da contribuinte acrescido da correção monetária nos termos do  Manual  de  Orientação  e  Cálculos  da  Justiça  Federal,  conforme  definido  judicialmente,  no  montante  de  R$  85.675,84  (31/12/95),  ou  R$  315.467,02  (28/02/2012),  homologando  parcialmente as compensações.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  a) nulidade do despacho decisório;  b) o  crédito  indicado,  além de  ter  sido objeto de  decisão  judicial,  foi  formalmente  reconhecido  pela  DRF  através  do  processo  nº  19647.006011/2007­19; e c) incorreção na apuração do crédito habilitado.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10480.727107/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.648  S3­C4T2  Fl. 437          3 A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante sob  os seguintes argumentos principais:  ­ A descrição dos fatos (Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisórios  das  fls.  255  a  260)  e  os  demonstrativos  apresentados  pelo  Fisco  (Planilhas  de Apuração  do  FINSOCIAL das fls. 217 a 238) são claros e precisos ao descreverem os créditos a que faz jus  o contribuinte. Foram cumpridas à risca as determinações da decisão transitada em julgado.  ­ Na fase de habilitação do crédito, estão presentes, de forma coincidente com  o afirmado pelo Fisco,  tão somente atitudes que visam verificar a procedência burocrática do  pleito,  não  se  efetuando  a  apuração  efetiva  dos  valores  que  estariam disponíveis  para  serem  compensados. A apuração do crédito disponível foi levada adiante no presente processo.  ­  O  Fisco  procedeu  exatamente  na  forma  da  decisão  judicial,  apurando  os  débitos  da  empresa  ao  aplicar  a  alíquota  de  0,5%  sobre  a  correta  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada  com  base  na  sua  escrituração  fiscal  ("Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos" das  fls. 219). Efetuou a comparação dos valores devidos com os valores  recolhidos  ("Demonstrativo de Pagamentos" das fls. 217 e 218, "Demonstrativo de Vinculação Auditada  de Pagamentos"  das  fls.  220  a  223  e  "Demonstrativo  de Amortizações"  das  fls.  224  a  237),  redundando no crédito disponível para compensação já devidamente corrigido no montante de  R$ 315.467,02, conforme "Demonstrativo do Saldo Credor Referente a Diferença de Alíquota  do FINSOCIAL", da fl. 238.  Cientificada dessa decisão em 26/02/2018, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 27/03/2018, mediante a qual sustenta, em síntese: a) impossibilidade de revisão  da base de cálculo de pagamento (origem do crédito) homologado tacitamente; b) violação às  garantias de segurança jurídica e proteção da confiança e boa fé; c) requer a aplicação do art.  112, II e III e do art. 136 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega a recorrente que os pagamentos de Finsocial realizados no período de  setembro  de  1989  a  outubro  de  1990  à  alíquota  (indevida)  de  1%  encontrar­se­iam  homologados  tacitamente porque decorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 150, §4º do  CTN,  de  forma  que,  a  seu  ver,  metade  do  valor  recolhido  –  equivalente  a  0,5%  ­  já  se  encontraria  homologado  desde  outubro  de  1995.  Aduz  ainda  que  o  Fisco,  ao  exigir  a  comprovação da base de cálculo do  tributo  recolhido  (no ensejo do Pedido de Compensação  enviado em 2008), pretenderia revisar lançamento tacitamente homologados por lei.   O  argumento  da  recorrente  não  procede,  eis  que  a  atualização monetária  é  variável no tempo, sendo incidente para cada pagamento indevido desde as datas em que foram  efetuados, bem como não se poderia descartar de antemão a hipótese de algum pagamento ter  Fl. 438DF CARF MF   4 sido inferior ao que seria cabível à alíquota de 1% ou da incidência de acréscimos legais em  face  de  algum pagamento  em  atraso  da  contribuição. Não  se obtém o  valor  do montante  do  crédito a ser compensado com valores hipotéticos na forma proposta, mas em face dos efetivos  pagamentos  e  dos  valores  que  seriam  devidos  naquele  período  de  apuração,  para  dar  cumprimento ao decidido judicialmente.  A sentença transitada em julgado assegurou "o direito da autora em proceder  a  compensação  tributária  das  parcelas  pagas  indevidamente  da  contribuição  previdenciária  decorrente  do  Finsocial,  excedentes  a  0,5%,  e  da  contribuição  para  o  PIS,  no  limite  do  acréscimo dado pelos Decretos  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo  Tribunal  Federal,  devidamente  atualizadas  monetariamente  de  acordo  com  o  Manual  de  Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal  (Resolução n. 242, de 3 de  julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal) e acrescidas, a partir de 01/01/1996, apenas da  Taxa SELIC".  Diante dessa decisão judicial, a ora recorrente apresentou as Declarações de  Compensação,  que  foram  submetidas  à  análise  da  autoridade  administrativa  estritamente  quanto à valoração dos débitos e créditos a serem compensados.   No  caso,  para  a  apurar  o  quantum  do  indébito  tributário  reconhecido  no  processo judicial, a fiscalização deve levantar todos os pagamentos de Finsocial efetuados pela  contribuinte e, para cada um deles,  calcular o valor da  contribuição devida correspondente  à  alíquota de 0.5% para, subtraindo esse valor do montante recolhido neste período de apuração,  obter  a parcela  do  pagamento  a  ser  considerada  indevida. Depois,  cada  uma dessas  parcelas  deverá ser atualizada monetariamente desde a data do pagamento para se obter o montante do  direito creditório a ser utilizado na compensação.  Esse  foi  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  como  bem  esclareceu  a  Delegacia de Julgamento:  Verifica­se que a apuração efetuada pelo contribuinte simplesmente entendeu  que 50% do valor recolhido é crédito seu para compensação, uma vez que a alíquota  originalmente utilizada de 1%, é o dobro da que ficou definida na decisão judicial.  Apesar de em princípio parecer  lógica, essa  apuração não  leva  em conta a  correta  apuração da contribuição devida.  Já  a  apuração  efetuada  pelo  Fisco  vai  mais  a  fundo.  Com  base  na  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pelo  contribuinte,  após  a  devida  intimação, apura a correta base de cálculo da contribuição, aplica a alíquota de 0,5%  determinada  e  compara  com  os  valores  recolhidos,  resultando  nas  planilhas  de  apuração, conforme citado no Termo de Informação Fiscal:  Para realizar a apuração dos créditos do contribuinte utilizamos os DARFs  dos  recolhimentos  do  código  6120,  acostados  ao  processo  de  habilitação  nº  19647.006011/2007­19 e os valores do faturamento da empresa constantes do livro  de  apuração  de  ICMS,  cujas  cópias  foram  apresentadas  e  foram  costadas  digitalmente a este processo. Com base nestes documentos realizamos a apuração  dos débitos de Finsocial calculados à alíquota de 0,5% e confrontamos estes débitos  com os pagamentos realizados, resultando nas planilhas de apuração de créditos de  finsocial constantes do processo.  ...  Ora, a decisão judicial não determina que, como entendeu o contribuinte, 50%  do  valor  pago  seja  compensado.  Determina,  sim,  que  os  valores  indevidamente  pagos acima dos 0,5% possam ser compensados.  O  Fisco  procedeu  exatamente  na  forma  da  decisão  judicial,  apurando  os  débitos da empresa ao aplicar a alíquota de 0,5% sobre a correta base de cálculo da  contribuição,  apurada  com  base  na  sua  escrituração  fiscal  ("Demonstrativo  de  Apuração de Débitos" de fls. 219). Efetua a comparação dos valores devidos com os  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10480.727107/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.648  S3­C4T2  Fl. 438          5 valores  recolhidos  ("Demonstrativo  de  Pagamentos"  de  fls.  217  e  218,  "Demonstrativo  de  Vinculação  Auditada  de  Pagamentos"  de  fls.  220  a  223  e  "Demonstrativo  de  Amortizações"  de  fls.  224  a  237),  redundando  no  crédito  disponível  para  compensação  já  devidamente  corrigido  no  montante  de  R$  315.467,02,  conforme  "Demonstrativo  do  Saldo  Credor  Referente  a  Diferença  de  Alíquota do FINSOCIAL", de fl. 238.  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues,  em  cotejo,  claro,  com  sua  escrituração contábil e fiscal.  (...)  Como  se  vê,  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  homologado,  mas  da  devida  apuração  do montante  do  pagamento  indevido  da  contribuição,  que  é  o montante  de  direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Dcomps apresentadas pela  contribuinte, em consonância com o decidido no processo judicial.   Quanto ao processo de habilitação de crédito, conforme estabelecido no art.  51,  §6º  da  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  "o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito não  implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição  ou  de  ressarcimento".  Na  fase  prévia  de  habilitação  ao  crédito,  a  análise  da  fiscalização  restringe­se  à  verificação  do  atendimento  aos  requisitos  para  a  interessada  apresentar  seu  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento,  o  qual  será  posteriormente  analisado  pela  fiscalização, inclusive em relação ao quantum do direito creditório reconhecido judicialmente.  Quanto ao fato de se informar, no formulário do pedido de habilitação, o valor do crédito e sua  atualização,  isso  se  faz  necessário  para  delimitar  o  montante  do  crédito  que  está  sendo  habilitado, mas que será objeto de posterior análise pela fiscalização.   Dessa forma, ao contrário do que pretende a recorrente, a habilitação prévia  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado não  implica  a  aceitação  pelo  Fisco da integralidade dos créditos indicados nas Declarações de Compensação.   Argumenta ainda a recorrente que a DRJ estaria desconhecendo o fato de que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  “extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  o  que  não  tem  qualquer  cabimento,  vez  que  a  homologação  tácita da compensação somente ocorreria 5 anos da data da entrega da Dcomp,  tendo a autoridade administrativa a prerrogativa de analisar o pleito antes disso, que foi o que  ocorreu no  caso. Dessa  forma  rejeita­se a alegação da  recorrente de violação às garantias de  segurança jurídica e de proteção da confiança e da boa­fé com base em tal pressuposto.  Por fim, requer a recorrente a aplicação do art. 112 do CTN, II e III, e do art.  136 do CTN1, eis que não teria havido mora ou infração à lei por parte da recorrente, mas, em                                                              1  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Fl. 440DF CARF MF   6 verdade, não se exige no presente processo qualquer multa da ora  recorrente, a qual  também  não  especificou  se  estaria  contestando  eventual multa moratória  em  face  da  apresentação  da  compensação após o vencimento dos débitos  a  compensar ou da multa de mora pertinente  a  não homologação de algumas compensações. Mas de todo modo, eventuais multas moratórias  aplicáveis em face da não extinção do crédito tributário, pelo pagamento ou pela compensação,  até o vencimento do tributo são decorrentes da própria legislação tributária.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                             Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                              Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.905691/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.657  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 91 /2 01 1- 98 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10120.905691/2011­98  Acórdão n.º 1002­000.657  S1­C0T2  Fl. 310          2 Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  06692.81734.211106.1.6.02­0199)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, saldo negativo de IRPJ , referente ao período  de apuração 31/12/1999.  Através do despacho decisório eletrônico (fl. 231) a autoridade  de primeira instância, DRF/GOIANIA, assim decidiu:    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/04)  argumentando  que  no  ano  calendário  de  1999 havia  sido  retido  na  fonte  pelos  tomadores  de serviços o IRF no valor total de R$13.392,36, anexando como  prova cópias das notas fiscais.  Em relação às estimativas, a contribuinte alega que em janeiro,  fevereiro, junho/outubro de 1999 havia efetuado o pagamento de  parte  dos  valores  devidos  (R$4.077,36)  e  parte  havia  compensado com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  1998 equivalente a R$16.102,99.  Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor pleiteado de R$22.745,06.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n.  11­52.392, de 30 de março de 2016  (e­fl.  255),  que  recebeu a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10120.905691/2011­98  Acórdão n.º 1002­000.657  S1­C0T2  Fl. 311          3 A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Somente  poderá  ser  utilizado  na  compensação  o  saldo  negativo  de  IRPJ  comprovadamente apurado no encerramento do ano­calendário.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos  rendimentos, o qual  deve vir junto com a impugnação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e­fls. 294.   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  na  quarta­feira,  dia  20/04/2016  (e­fl.  286),  e  apresentou  seu  recurso  voluntário somente na quarta­feira, dia 25/05/2016 (e­fl. 293/308), portanto, dois (02) dias após  o  vencimento  do  prazo  ocorrido  em  23/05/2016,  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10120.905691/2011­98  Acórdão n.º 1002­000.657  S1­C0T2  Fl. 312          4 intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de  primeira  instância no  âmbito  administrativo,  a  teor do que dispõe o  artigo 42 do Decreto n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Sobre  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  assim  se  manifestou:  DA TEMPESTIVIDADE  A interessada tomou ciência do Acórdão da DRJ dentro do prazo  de  30(trinta)  dias  de  que  trata  o  artigo  77,  da  Instrução  Normativa  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2.012.  Convém  destacar  o  feriado municipal  local  decretado  para o  dia  24  de  maio  de  2.016.  Portanto,  é  tempestiva  a  presente manifestação  de inconformidade.    Não procede a alegação do Recorrente.  O  feriado municipal do dia 24/05/2016 não  interfere no deslinde dessa  lide  porque a data de 23/05/2016 ­ vencimento do prazo para apresentação do Recurso ­  foi dia útil.  Logo, o feriado não foi levado em conta na caracterização da intempestividade porque naquela  data o prazo legal já estava esgotado.  Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727782/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.641  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 82 /2 01 6- 64 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727782/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.641  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.686.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727782/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.641  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727782/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.641  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727782/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.641  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727782/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.641  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.000117/2002-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. A busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal configura sua verdadeira essência, e obsta o indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1002-000.684
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.684  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS ­ CEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  SEDE  RECURSAL.  ÔNUS  DA PROVA. VERDADE MATERIAL  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos.  A  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal  configura sua verdadeira essência, e obsta o  indevido enriquecimento  ilícito  por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 17 /2 00 2- 95 Fl. 271DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  186)  interposto  contra  o Acórdão  n°  11­19.773, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de  Janeiro  (e­fls.  216 à 218),  que,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido a título de Imposto Sobre a Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, acrescido de multa de 75% e dos encargos moratórios.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração com cópia as  fls. 03/04, por meio do qual é exigido o  crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte  —  IRRF,  constituído  em  face  da  falta  de  recolhimento  dci  imposto — valor de R$ 25.055,45 mais juros de mora e multa de  oficio de 75%;  2.  O  lançamento,  que  totaliza  o  montante  de  R$  68.056,04,  decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 1° trimestre  de  1997. O  enquadramento  legal  e  a  demonstração  do  crédito  tributário  estão  consignados  no  auto  de  infração  e  em  seus  anexos.  3. A contribuinte apresentou  impugnação (fl. 01), alegando, em  síntese,  a  quitação  dos  débitos  (DARFs  anexados)  e  erros  no  preenchimento da DCTF.  4.  Em  despacho  de  fl.  60,  foi  efetuada  a  revisão  de  oficio  do  lançamento,  em  face  da  comprovação  do  recolhimento  parcial  do  imposto, conforme demonstrativos da revisão efetuados pela  autoridade  lançadora  (fls.  52/59),  tendo  sido  considerado  improcedente o crédito tributário (principal) em lide no valor de  R$ 21.378,56 e mantido o de R$ 117,01.  Tanto autoridade de piso quanto a Unidade de Origem procederam com uma  exemplar  análise  fática  e  legislativa  da  questão  que  outrora  lhe  foi  apresentada,  afastando  a  maior  parte  da  autuação.  Contudo,  não  houve  total  exoneração  do  crédito,  por  entender  insuficiente  o  acervo  probatório  disponível.  Transcrevo  a  íntegra  meritória  da  indigitada  decisão:  6. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dela se conhecendo.  7.  Deve­se  inicialmente  ressaltar  que  do  valor  inicialmente  lançado  (25.055,45)  a  autoridade  revisora  observou  a  duplicidade de alguns débitos, restando em lide R$ 21.495,57, e  que após a revisão de oficio restou, apenas, R$ 117,01, relativo  ao  débito  n°2229915,  P.A.  04­  02/97,  com  vencimento  em  26/02/97.  8.  Quanto  ao  débito  em  aberto  acima  especificado,  a  contribuinte vincula na DCTF  (f1.85) a um pagamento vencido  em  26/02/1997,  DARF  este  não  foi  localizado  na  Revisão  de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10410.000117/2002­95  Acórdão n.º 1002­000.684  S1­C0T2  Fl. 272          3 Oficio  nem  por  mim  entre  os  pagamentos  relacionados  (fls.  17/41), o que indicam a prOcedência do lançamento em lide.  9. Cabe aqui ressaltar que observei dois DARFs, no valor, cada  um,  de R$ 117,00  (fl.  28),  confirmados  no  sistema Sinal­04  (fl.  84), no entanto com vencimentos que em nada se enquadram ao  período de apuração em questão (04­02/97).  10.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  o  lançamento, em litígio, mantendo o crédito tributário exigido no  auto de infração.  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo seu teor:  Esta  Companhia  Energética  de  Alagoas  —  CEAL,  recebeu  a  intimação  n°  034/2008,  referente  ao  processo  n°  10410.000.117/2002­95,  lavrada  em  18/02/2008,  motivada,  segundo  consta  da  referida  intimação,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. DCTF. DARE NRO APRESENTADO.  A Ceal por não concordar com a autuação, vem por meio desta,  interpor  recursos  administrativo  a  esse  Conselho  de  Contribuintes,  solicitando  a  V.Sa.,  que  acolha  a  presente  impugnação, tendo em vista o abaixo exposto:  O  recolhimento  do  imposto  de  renda  de  R$  140.145,68,  constante  do  DARE  do  período  de  apuração  de  08/01/1997  código 0561, compõe­se de três valores: R$ 135.885,55 — retido  de empregados; R$ 3.419,50— retido de diretores; e R$ 840,63  —  Pessoal  Cedido,  conforme  demonstrativo  e  DARE  anexo.  Entretanto,  por  engano,  este  último  valor  foi  informado  na  DCTF  de  forma  desmembrada  e  não  foi  retificado. Os  valores  informados  em  duplicidade  contém  as  seguintes  importâncias:  R$ 94,92, R$ 242,56, R$ 193,25, R$ 65,20 e 242,56 — cujo valor  correto  seria  R$  244,70,  totalizando  a  quantia  de  R$  840,63.  Esta  informação  já  foi  prestada  através  do  Processo  n°  10410.00117/2002­95.  Ocorre  que  o  equivoco  cometido  no  preenchimento da DCTF, não foi corrigido.    Quanto  ao  valor  de  R$  117,00,  considerado  procedente  através  do  Demonstrativo  da  análise  do  lançamento  e  Vinculações comprovadas, referente ao Auto de Infração n°  000261, informamos que foi recolhido na Caixa Econômica  Federal de Alagoas em 16/11/2005 com R$ 87,76 de juros e  R$  258,11  de  multa,  totalizando  R$  462,88  ­  conforme  DARF anexo.  Dessa  forma,  esperando  ter  comprovado  o  engano  no  preenchimento  da  DCTF  e  recolhido  o  valor  considerado  Fl. 273DF CARF MF     4 procedente,  por  essa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  colocamo­nos  à  disposição  desse  Conselho  de  Contribuintes  para prestar esclarecimentos adicionais, caso sejam necessários,  com  a  finalidade  de  subsidiar  V.sa.,  no  cancelamento  da  intimação n° 034/2008.  Por  fim,  destaco  que  em  sede  recursal  restaram  reapresentadas  as  provas  veiculadas em ocasião pretérita, bem como o DARF de R$ 462,88 (e­fl. 210), demonstrando os  respectivos pagamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Do reconhecimento do direito creditório   Ab  initio,  consigno o  escorreito  trâmite do PAF e  sua  tempestiva  avaliação  documental carreada ao longo do deslinde processual; contudo, haja vista a prova apresentada  nesta etapa recursal ­ especificamente no que cinge ao DARF à e­fl. 210 ­ torna­se mister rever  a improcedência da quantia residual que ora persiste sob debate.  Percebo, de imediato, que embora o Recorrente não tenha prosseguido com a  transmissão regular da DCTF­Retificadora, o pagamento da quantia ora em litígio (R$ 117,01 e  respectivos acréscimos) de fato ocorreu. Tal circunstância é perceptível pelo DARF, que afasta  quaisquer dúvidas quanto ao efetivo recolhimento da quantia aos cofres públicos, veja­se:    a. Extrato do Contribuinte (e­fl. 262)                  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10410.000117/2002­95  Acórdão n.º 1002­000.684  S1­C0T2  Fl. 273          5 b. DARF (e­fl. 210)      Ora, tendo como respeito à verdade material, é de notório conhecimento que  o CARF se presta a mitigar o excesso de rigor formal, quando percebe a boa­fé do Recorrente  em apresentar seus elementos de provas, aptos a confirmar o direito de seu pleito. Nessa trilha,  há  amparo  na  jurisprudência  do  CARF,  a  qual  flexibiliza  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento da real congruência fática:  a. Acórdão n° 1301­003.487, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, em sessão de  20/11/2018:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE  ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  corrigir  o  código  de  arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  certeza  de  que  o  pagamento  indevido  não  foi  aproveitado  para quitação de outros débitos.  b. Acórdão n° 1401­003.141, Rel. Cons. Abel Nunes de Oliveira Neto,  em sessão de  20/02/2019:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 275DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  INFORMALIDADE.  POSSIBILIDADE.  Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da  empresa,  apresentada  antes  do  envio  do PER/DCOMP,  que  os  valores  de  apuração  do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.  c. Acórdão n° 1302­003.239, Rel. Cons. Carlos Cesar Candal Moreira Filho, em sessão  de 22/11/2018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  que  a  retificação  da DCTF  encontra  respaldo  na  contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a  maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório  Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  o  fundamento  da  falta  de  comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.  Nota­se,  pois,  que  o  vetor  principal  no  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui  a  contemplação  da  análise  fática,  que  se  sobrepõe  ao  rigor  extremado,  naquelas  ocasiões em que o direito do Contribuinte se mostra de forma inequívoca nos autos, lastreado  em provas materiais suficientes.   Por fim, apenas consigno que a matéria sob debate no presente PAF circunda  a existência ­ ou não ­ de pagamento; e não o eventual descumprimento de obrigação acessória.  Assim,  conforme  documentado  alhures,  torna­se  forçoso  reconhecer  a  total  exoneração  do  crédito,  tendo  em  vista  seu  total  adimplemento.  De  arremate,  interpretar  a  circunstância  de  forma adversa significaria chancelar o enriquecimento indevido por parte da Administração, e  impor  ao Contribuinte uma penalidade descabida,  haja vista  sua quitação para  com o  tributo  que lhe é imposto.      Dispositivo  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10410.000117/2002­95  Acórdão n.º 1002­000.684  S1­C0T2  Fl. 274          7 Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001792/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.
Numero da decisão: 9202-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.737  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FRANCISCO MANGO NETO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHOS.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.   Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a  exoneração  dos  alimentos  fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 92 /2 00 7- 86 Fl. 184DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  118/124,  contra acórdão nº 2101­001.949, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2 ª Seção,  proferido na sessão do dia 18 de outubro de 2012, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde  que  os  desembolsos  tenham  se  dado  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Hipótese  em  que  se  comprovou  que  a  despesa  médica  ainda  glosada se referia à contribuição à assistência médica deduzida  em folha.  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta  a  comunicação  unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do  Direito  de  Família.  O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura da vida conjugal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem,  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário  2004  de  R$  11.082,10,  de  multa  de  oficio  de  R$  8.311,57  e  de  juros  de  mora  calculados até 08/2007 de R$ 3.767,91:  O  lançamento  em  questão  foi  resultado  de  procedimento  de  oficio  da Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2005,  em  que  'foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária:  ­ Despesas  Médicas  deduzidas  Indevidamente.  Foi  glosada  a  despesa  médica  declarada  relativa  ao  ano­calendário  em  questão, do valor de R$ 5.606,01, por falta de comprovação dos  correspondentes pagamentos. Enquadramento legal: artigo 11, §  3  º do Decreto­Lei n° 5.844/43; artigo 12,  inciso II, alínea "a",  da Lei n° 8.981/95/95; artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.250/95.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10840.001792/2007­86  Acórdão n.º 9202­007.737  CSRF­T2  Fl. 185          3 ­ Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Glosa do valor de  R$  46.693,66  indevidamente  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  se  tratar  de  ação  de  oferta  de  alimentos  impetrada  por  deliberação  pessoal  e  por  acordo  familiar.  Enquadramento legal: art. 8°, II, alínea "f", da Lei 9.250/95   Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2801­01.990,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA. ALCANCE.   As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de  alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges  e  pais,  estendendo­o  aos  ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes.   Recurso voluntário provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado  digitalmente  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  Presidente  Assinado  digitalmente  Tânia  Mara  Paschoalin  Relatora Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos  César  Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina  Ventrilho..  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  REsp  nos  seguintes termos:   Resta  razão  ao  Recorrente.  Em  situações  absolutamente  idênticas, os colegiados que proferiram os acórdãos recorrido e  paradigma chegaram a conclusões diferentes sobre o alcance da  legislação  tributária.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  prestação  voluntária  de  alimentos  homologada  judicialmente,  sem  que  houvesse  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  não  autorizaria  a  dedução  dos  valores  despedidos.  Em  sentido  contrário,  o  acórdão  paradigma  não  condicionou  a  dedução  à  separação  dos  cônjuges,  admitindo­a  ainda  na  vigência  da  união. Em ambos os casos comprovou­se o efetivo pagamento e  a homologação judicial do acordo de alimentos. (Grifamos)  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  171/182,  requerendo a negativa do recurso.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por  esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos  impetrada por deliberação pessoal e por acordo  familiar, sem dissolução da sociedade conjugal.  Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova  que  comprove  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  neste  sentido,  destaco  trecho  do  voto  vencedor da Câmara a quo:  A  denominada Ação  de Oferta  de Alimentos,  petição  inicial  às  fls.  56/59,  indica  como  fundamento  para  fixação dos  alimentos  em favor da esposa e dois filhos, no percentual de 72% (setenta e  dois  por  cento)  dos  ganhos  líquidos  mensais  auferidos  e  13º  salário,  o  fato  do  contribuinte  residir  em  um  município  e  a  necessidade de deslocamento algumas vezes por semana para a  outro município,  a  fim de ministrar  aulas  aos  futuros  soldados  da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que implica em sua  ausência  em  alguns  dias  da  semana  da  residência  do  casal.  Estipula ainda que, de comum acordo, após cessados os motivos  do  afastamento  do  cônjuge  varão  do  lar  do  casal,  cessam  os  alimentos,  bastando  apenas  uma  comunicação  unilateral  para  sua  exoneração.  Pergunta­se:  desde  quando  a  fixação  de  alimentos,  em cumprimento  das  normas  do Direito  de Família,  pode  ser  alterado  unilateralmente,  sem  a  avaliação  pelo  poder  Judiciário do binômio necessidade/possibilidade e da verificação  de alteração da situação de fato do alimentante ou alimentando  em relação à época em que os alimentos foram fixados? Estaria  homologado  o  acordo  neste  aspecto,  que  também  afronta  integralmente  princípios  basilares  das  normas  do  Direito  de  Família?  A  resposta  da  lei,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  uníssona: não. E também não o será para fins tributários.  (...)  A rigor, o que se passa no presente caso é o óbvio ululante: um  planejamento  tributário  sem  qualquer  disfarce,  que  não  se  adequa  aos  ditames  da  legislação  fiscal,  assim  como  não  se  adequa  à  legislação  civil  a  comunicação  unilateral  para  a  exoneração dos alimentos fixados. Ademais, com a união estável  ou  o  casamento  resta  cristalino  que  inexiste  o  requisito  necessidade  para  fixação  dos  alimentos,  pois  se  compartilham  os recursos e as dificuldades, as alegrias e as tristezas.  Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 72%  sobre a  totalidade dos  rendimentos  líquidos,  a  título de pensão  alimentícia.  Nem  quando  há  alimentando  com  doença  crônica.  Quem  produz  a  renda,  e  tem  ônus  financeiro  para  isso,  quase  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.001792/2007­86  Acórdão n.º 9202­007.737  CSRF­T2  Fl. 186          5 divide  em  partes  iguais  o  salário  com  os  alimentandos,  sem  qualquer justificativa plausível.  Sabe­se  que  as  questões  humanas  são  complexas  e mais  ainda  quando envolve dinheiro.  Parece­me evidente, portanto, que o único propósito do autuado  é  ficar  o  mais  próximo  possível  da  faixa  de  isenção  da  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda,  conforme  se  constata  na  DIRPF do anocalendário de 2004 (fls. 91/94).  Ademais,  desde  quando  o  trabalho  em  município  diverso  da  residência do casal, com todas as facilidades de comunicação e  transporte dos tempos atuais, transações bancárias instantâneas,  conta  corrente  em  conjunto  etc,  é  motivo  para  pagamento  de  pensão alimentícia. O mais impressionante no caso em tela é que  são cidades próximas, que integram a microrregião de Ribeirão  Preto/SP (município indicado como domicílio do contribuinte na  DIRPF  à  fl.  91).  Ou  seja,  o  único  fato  apresentado  como  fundamento  ao  pedido  da  fixação  consensual  de  alimentos  é  bisonho, inadequado.  É importante distinguir o dever de prestar alimentos do dever de  sustento decorrente do poder  familiar. O dever de  sustento dos  cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há  a  ruptura  da  vida  conjugal,  e  aquele  responsável  pelo  amparo  financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando  o  artigo  24  da  lei  5.478/68  usa  a  expressão  “deixar  a  residência”,  o  legislador  não  se  refere  ao  simples  fato  de  o  cônjuge  responsável  pelo  sustento  precisar  trabalhar  em  outro  local, e sim à verdadeira separação, entre as partes, cominando  no rompimento do animus da convivência.  Nesse  sentido, destaco o voto da  Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa  da  Cruz, proferido no acórdão nº 9202­007.118:  Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da  família,  não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica.   Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim,  não  havendo  violação  ao  bem  jurídico,  não há que se falar em tutela jurídica.   Com  isso,  observase  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando mantido  o  vínculo  conjugal,  embora  não  proibido  pelo  direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que  a  lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da  vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.   Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento  da  obrigação  legal  de  pagar  alimentos,  pois  o  seu  descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não  ocorre  diante  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  convencional.   Fl. 188DF CARF MF     6 Assim,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  aplicação  da  Súmula  98  do  CARF,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a  decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera  liberalidade.   Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.   Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, negar­lhe provimento.  Patrícia da Silva                                  Fl. 189DF CARF MF

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7717359 #
Numero do processo: 19515.720753/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COFINS            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada  contradição  ou  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  dar  provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 53 /2 01 2- 13 Fl. 23900DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.901          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão embargada  (fls. 23.848/23.888):  Visando  à  elucidação  do  caso,  adoto  e  cito  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  1656.458­6ª  Turma  da DRJ/SP1 (fls 23.677/23.711):  4. Uma equipe de auditores fiscais da DEFIS realizou minuciosa  auditoria  na  escrituração do  sujeito  passivo  relativa  aos  anos­ calendário de 2007, 2008 e 2009 com o escopo de averiguar a  higidez  dos  créditos  não­cumulativos  de  Pis  e  Cofins  por  ele  apurados nesse período.  5.  Ao  final  dos  trabalhos  de  fiscalização,  verificaram  que  fora  constituída  em desacordo com os preceitos  legais pertinentes à  matéria  parte  significativa  dos  créditos  registrados  na  escrita  contábil da empresa e informados em suas declarações.  6.  Em  conseqüência,  lavraram  um  auto  de  infração  de  Cofins  (fls.  23.512/23.517)  e  outro  de  Pis  (fls.  23.520/23.526),  ambos  com  o  intuito  de  formalizar  a  glosa  dos  créditos  indevidos  e  intimar  a  empresa  a  retificar  os  saldos  de  créditos  do  regime  não­cumulativo.  7.  As  autoridades  fiscais  lavraram  ainda  um  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 23.486/23.500), que contém breve relato  dos  fatos  apurados  e  uma  listagem  dos  valores  glosados,  referentes  ao  período  de  01/04/2007  a  31/12/2009.  A  relação  desses valores consta também no corpo dos autos de infração.  8. O caso em exame, como se verá adiante, está relacionado a 22  processos  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  protocolizados  pela  contribuinte  no  ano  de  2011,  cujos  números vêm arrolados nas duas primeiras páginas do Termo de  Verificação Fiscal.  9. Tais pedidos, cada qual  concernente a um dos  trimestres do  citado  período  de  01/04/2007  a  31/12/2009,  foram  deferidos  parcialmente pela DERAT/SP (com a conseqüente homologação  parcial  das  compensações  vinculadas)  por  meio  de  despachos  decisórios  específicos,  reproduzidos  nas  fls.  1.514/2.273,  que  serão objeto de freqüentes citações no decorrer deste acórdão.  10.  Posteriormente,  submetida  a  lide  a  esta  Turma  de  Julgamento,  coube  a  mim  relatar  os  22  processos.  Este  Colegiado,  ao  apreciar  as  manifestações  de  inconformidade  e  “aditamentos”  relativos  a  cada  um  deles,  decidiu,  sempre  por  unanimdade  de  votos,  julgá­los  improcedentes,  confirmando  as  decisões da autoridade a quo.  11. Intimada dos lançamentos por via postal em 26/06/2012 (fl.  23.527),  apresentou  a  contribuinte  em  25/07/2012  ­  Fl. 23901DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.902          3 tempestivamente  portanto  ­  a  impugnação  anexa  às  fls.  23.529/23.592,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  alguns documentos.  Resumo da impugnação  I. Preâmbulo  (fls. 1/7 do recurso)  a)  Em  ligeira  dissertação  (fls.  3/5),  afirma  a  existência  de  conexão entre os dois autos de infração em apreço (aos quais se  refere  sempre  no  singular,  como  se  se  tratasse  de  um  único  lançamento) e os 22 processos a que aludi acima, cujos números  menciona nas fls. 2 e 5.  b) Conclui daí a necessidade de sobrestar o exame do presente  processo até o advento de decisão definitiva acerca dos créditos  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes sobre o mesmo direito creditório.  c) Invocando os princípios da segurança jurídica e da economia  processual,  acrescenta  ser  necessária  e  fundamental  a  reunião  dos  processos  e  seu  julgamento  em  conjunto  pela mesma DRJ,  “a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  que  possuem a mesma causa de pedir”.  d) Assim, requer o reconhecimento de ofício da conexão entre os  autos de infração e os pedidos de ressarcimento, acrescentando  que  apresentará  os  mesmos  argumentos  já  expostos  nas  manifestações  de  inconformidade,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade e legalidade dos créditos glosados.  e)  Nas  fls.  6/7  descreve  sucintamente  as  atividades  exercidas  pela empresa.  II. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  (fls. 7/10 do recurso)  f) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  g)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  h)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  Fl. 23902DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.903          4 i) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ­  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o,  II, das leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002.  III.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 10/15 do rec.)  j)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de pessoas físicas, a  recorrente “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  k)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  60% sobre o valor das alíquotas  integrais, quando na verdade,  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos,  deveria  ter  aplicado  a  alíquota de 35% sobre o valor da alíquotas  integrais — 2,66%  para COFINS e 0,575% para PIS”.  l) Discordando dessa  tese,  alega em síntese que os percentuais  de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma  a  autoridade  administrativa  —  em  função  dos  insumos  utilizados  (no  caso,  além  de  insumos  vegetais,  animais  vivos,  classificados no capítulo 1).  m) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam  produtos  de  origem animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  n) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 13/14  do recurso.  o)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia  de custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  Fl. 23903DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.904          5 p)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  vivos, visto tratar­se do “principal insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  q)  Concluindo,  contesta  as  glosas  realizadas,  declarando  corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  IV. Do conceito de insumo  (fls. 16/23 do recurso)  r)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins e  invocando os arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de que o  referido  termo deve ser entendido em acepção ampla,  abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais  necessários à atividade geradora de receita da pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  s)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição  Federal,  particularmente  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva.  t)  Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  V. Das glosas  resultantes do conceito de  insumo adotado pelas  autoridades fiscais (fls. 23/64 do recurso)  V.1  Das  glosas  referentes  aos  demais  bens  utilizados  como  insumos  (fls. 23/38 do recurso)  u)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  Fl. 23904DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.905          6 v)  Tais  bens,  acrescenta,  relacionados  nas  fls.  17/20  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  foram  agrupados  pela  referida  autoridade  nos  seguintes  itens:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados  no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.  x)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  “foram  integralmente  consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  y) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos pela nãocumulatividade do PIS e da COFINS deve ser  entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  diversa  da  materialidade do PIS e da COFINS”.  z)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável ao presente  caso, portanto, o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  aa) Observando que  a  autoridade  tributária  glosou os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos, listados na fl. 25 do  recurso  em  exame,  considera  improcedente  essa  glosa,  por  tratar­se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo,  no  qual  sofrem  desgaste  físico  que  legitima,  inquestionavelmente, o creditamento efetuado”.  bb) Ressalta que tanto o art. 3o, II, das leis n° 10.833/2003 e n°  10.637/2002 quanto o art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 e o  art. 66, I, “b” da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  cc)  Em  seguida,  nas  fls.  27/28  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição dos produtos citados na fl. 25 (exceto a soda cáustica),  indicando seu emprego no processo produtivo.  dd) Observa,  além  disso,  ter  juntado  “aos  autos  laudo  técnico  que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  ee)  Cita  ainda  em  seu  favor  uma  Solução  de  Consulta  da  9ª  Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela  Fl. 23905DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.906          7 DRJ  2  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  trecho  transcrito,  versa  sobre  “óleo  diesel  para  geradores  de  combustível  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa”  (fls.  28/30 do recurso).  ff)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria da Receita Federal admite o crédito de PIS e COFINS  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  em  processo  produtivo  ou  prestação de serviços”.  gg) Nas fls. 31/36 do recurso em exame, apresenta nova listagem  de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por  parte da fiscalização.  hh)  Tais  produtos  podem  ser  divididos  em  5  categorias:  1ª.  Produtos  incluídos  pelas  autoridades  fiscais  na  tabela  do  item  49.b  dos  despachosdecisórios  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª. Produtos incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.c dos despachosdecisórios (Produtos Utilizados no Sistema de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª. Serviços incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.d  dos  despachosdecisórios  (Serviços  Prestados  —  Serviços  não considerados como insumos);  4ª. Produtos incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.e dos despachosdecisórios  (Produtos Químicos utilizados no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pelas autoridades fiscais.  ii) Retomando argumentos  já expostos anteriormente a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser  afastada  (sic),  portanto,  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI”.  jj)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  kk) Concluindo este tópico, informa ter juntado “aos autos laudo  técnico  que  comprova  a  destinação dos  insumos  adquiridos  no  período  objeto  do  presente  auto  de  infração,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Impugnante”.  V.2 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 38/40)  Fl. 23906DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.907          8 ll) Afirma que  a “graxa”,  assim  como o “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  das  leis  n°  10.833/2003  e  n°  10.637/2002  menciona  expressamente os “combustíveis e lubrificantes”.  mm) Com base em excerto  transcrito dos despachos decisórios,  assevera  que  os  próprios  auditores  fiscais  admitem  que  a  “graxa”  é  um  “lubrificante”,  acrescentando  que  em  momento  algum as referidas leis limitaram o direito ao crédito apenas aos  “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade.  nn)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  V.3 Das despesas com locação de imóveis (fls. 41/42)  oo) Alega  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON,  as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas  com aluguel.  pp)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos,  devem  ser  reclassificadas  na  referida  linha  03,  devendo­se reconhecer os créditos delas decorrentes.  qq) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o  conceito de  insumo,  observa  que  as  despesas  com comissão de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  V.4  Das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  (fls. 42/64)  rr)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases da auditoria realizada pelas autoridades  fiscais no  tocante a este  tópico, bem como as conclusões a que chegaram  (fls. 42/47).  ss) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fls. 47/48)  tt) Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  uu)  A  seu  ver,  tais  parcelas  devem  ser  consideradas  como  créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do  período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  Fl. 23907DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.908          9 reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do  pedido de ressarcimento analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 48/53)  vv) Retomando argumentos  já expendidos ao  tratar do conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  xx)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre  centros  de  distribuição  (CD)  ou  entre  estes  e  lojas  varejistas não  têm outro propósito senão a operação de venda,  constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem fazer crer as autoridades fiscais”.  yy) Acrescenta que “o «frete  transferência» compõe o  custo de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de insumo já plenamente defendida nesta impugnação”  e  que  o  legislador,  ao  valer­seda  expressão  “operação  de  venda”  em vez  de  referir­se  à “venda”  propriamente  dita,  não  teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de mercadorias,  sempre  que  este  transporte estiver relacionado à atividade de venda”.  zz)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  aaa) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas nos  despachos  decisórios  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 51 da  impugnação.  bbb) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 53/57) — Tese 1  ccc)  Afirma  constar  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros”  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  Fl. 23908DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.909          10 ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para  o  exercício dessa função.  ddd)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras  (pessoas  jurídicas),  utilizando­os  não  apenas  para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos aos autos, o que corrobora “a efetividade de seu objeto  social  quanto  a  prestação de  serviços  de  transporte  rodoviário  de carga”.  eee)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com  a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário, consoante o art. 3o,  II, das leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em  parte o referido art. 3o nas fls. 54/55 da impugnação.  fff) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo às autoridades fiscais alocar e considerar o dito custo  nas  linhas  03  (“insumo –  contratação de  transportador PJ”)  e  18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas  06A  e  16A,  “conforme  amplamente  demonstrado  durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação (sic)”.  ggg) Quanto à afirmação de que a atividade de  transporte por  ela exercida não gera receita, contida nos despachos decisórios,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que  condicione  à  geração  de  receita  o  direito  ao  crédito,  sujeito  apenas  às  condições  previstas  no  art.  3o,  §§  2o  e  3o,  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  56  da  impugnação.  hhh) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  57/64)  ­  Tese 2  iii)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada  (agrupamento  de  diversas  fases  da  cadeia  produtiva  dentro  de  uma mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem  como seus canais de distribuição.  Fl. 23909DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.910          11 jjj)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  kkk)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento  de  carne,  visto  que  seu  processo  produtivo  abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação,  vacinas,  veterinário,  assistência  técnica  aos  produtos parceiros”, etc.  lll)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matérias­primas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição  de  mercadorias  para  fabricação  de  produtos  destinados a venda”.  mmm)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando  que,  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente  vinculados  à  venda  ou  ao  processo  produtivo,  sendo  incontestável  que  geram  crédito  de  Pis  e  Cofins.  nnn) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  61).  5451  ­  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 61).  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fl. 61).  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fls. 61/62).  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação (Vide fl. 62).  5905/6905  ­ Remessa para depósito  fechado ou armazém geral  (Vide fl. 62).  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e ordem de  terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado (Vide fl. 62).  6151  ­  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  63).  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não  Especificada (Vide fl. 63).  Fl. 23910DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.911          12 ooo)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  ppp) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  —  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz nas fls. 63/64.  VI. Do Pedido  (fl. 64 do recurso)  qqq) Por  fim, dando por encerrada a exposição de  suas  razões  de defesa, requer:  1. preliminarmente, o reconhecimento da conexão entre os autos  de infração ora  impugnados e os pedidos de ressarcimento que  deram origem aos 22 processos já citados, cujos números volta a  mencionar na fl. 64;  2. a declaração de nulidade dos autos de infração; e,  3.  a  convalidação dos “créditos  de PIS  e COFINS decorrentes  das  aquisições  no  mercado  interno  apurados  pela  Impugnante  referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, 1° ao 4° trimestre  de 2008 e 1° ao 4° trimestre de 2009”.    Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento,  com a seguinte ementa (fl. 23677):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE  É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE  É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  Fl. 23911DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.912          13 LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  12, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOLICITAÇÃO  DE  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA  Por  força  do  princípio  da  oficialidade,  é  vedado  à  Fazenda  Pública  sobrestar  o  julgamento  de  processo  administrativo  regularmente instaurado.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  23.718/23.797).  A  Recorrente  afirmou  que  foi  instaurado  o  procedimento  de  verificação  fiscal  como  fim  de  analisar  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos,  referentes  aos  trimestres 2o, 3o e 4o Trimestre de 2007, 1o ao 4o Trimestre de 2009 e 10 ao 40 Trimestre de  2009.   Informa ainda que:     Então,  a  Recorrente  apresentou  seus  argumentos,  que  serão  analisados  mais  adiante  neste  Voto,  divididos  nos  seguintes  tópicos:     II.3.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  ­  AQUISIÇÕES  DE  BENS  DE  PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS  DERIVADOS   II.4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.4.1 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO  DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Fl. 23912DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.913          14 II.5.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO  CUMULATIVO   II.6.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.6.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   II.6.2. DEMAIS  INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2 ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  cargas  3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  II.8.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2.  Dos  Créditos  Relativos  a  Frete  de  Transferência  de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes  Realizada  pela  Recorrente  e  do  Direito  a  Crédito  nas  Subcontratações ) venceu o voto de divergência diverso deste     3.2. Frete para Transporte De  Insumos e Matéria­Prima no  Sistema  de  Parceria  (Integração)  venceu  o  voto  de  divergência diverso deste  Analisado o Recurvo Voluntário,  esta Turma do CARF decidiu mediante o  Acórdão no. 3301004.275– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte ementa:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 23913DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.914          15 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E O UTILIZADO NO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado  e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e  o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de  crédito do PIS/COFINS não cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplica­se  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração alegando os seguintes vícios (fl. 23.890/23.894):    No  voto,  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte  de  insumos  no  regime  de  parceria  rural,  mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão, na parte dispositiva, constou que foi dado provimento nesta parte;   Os embargos foram admitidos, conforme Despacho de Admissibilidade às fls.  23897/23898).  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fl. 23.890/23.894), os quais  foram admitidos  (fls. 23897/23898) e  se  relacionavam  ao seguinte ponto:   a)  No  voto  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte  de  insumos  no  regime  de  parceria  rural, mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão, na parte dispositiva, constou que  foi dado provimento  nesta parte;   Fl. 23914DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.915          16 Transcrevemos  parte  do  embargo,  com  trechos  do  voto  destacados  (fls.  2937/2939):   A  respeito  dos  créditos  relativos  a  frete  de  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  bem  como  dos  fretes  utilizados como insumo nos serviços de transporte,por exemplo,  a  Conselheira  Relatora,  negou  total  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização. Veja­se alguns trechos do voto:   “2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   (...)   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos,  dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como  os  fretes  indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou  entre  esses  e  as  lojas  varejistas,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  outras  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado.   (...)   De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto,  o  frete  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu  o crédito da Cofins correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada  pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   (...)   No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela que preste  serviço desta natureza como atividade­fim a outras  empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade  incluída  em  seu  objeto  social  e  possa  eventualmente  prestar  esses  serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida. Caso o  legislador  ordinário quisesse  incluir os  serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a  ressalva  sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Fl. 23915DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.916          17 Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  farse­ia  necessária  uma  primeira  contratação  para  a  prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa  jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma  outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que  concerne  à  exclusão  dos  créditos  relativos  à  subcontratação  de  transporte.   3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema  de Parceria (Integração)   (...)   Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a)  frete  como  insumo  na  produção  (inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03); b)  fretes pagos a pessoas  jurídicas quando o  custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   (...)   A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  com  frete  não  ligadas  a  operações  de  venda,  que  foram  indevidamente  incluídas  pela  contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON.   (...)   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria  empresa,  mas  tão  somente  de  produtos  inacabados  dentro  do  seu  contexto  produtivo. Também,  não  se  tratando  os  CFOP´s  acima  de  deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se  trata de frete na operação de venda.   Na  hipótese  de  envio  de  produtos  aos  seus  parceiros  (CFOP  5451  Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como,  por  exemplo,  ração  e matrizes  de  aves  para manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento  para a recorrente.   Quanto  ao  CFOP  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização",  refere­se  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não cabendo o correspondente creditamento.   Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  que  não  integravam  a  operação  de  venda”.   Contudo,  não  foram  essas  conclusões  que  constaram  no  dispositivo do acórdão:   Fl. 23916DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.917          18 “Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos: (...) II ­ por maioria de votos,  em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho;  e  b)  reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (integração),  salvo  para  o  CFOP  5503  (devolução de mercadoria  recebida com fim específico de exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini  que  divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503;”   A embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos  em pauta.   Portanto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da  relatora  e  que  seja  alterada  parte  dispositiva  do  voto  para  negar  provimento  aos  pontos  em  pauta, nos seguintes termos:   Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento para: a)  retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para  60%  sobre  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  que  fazem  jus  ao  crédito  presumido;  b)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados  na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa,  combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente;  d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4  funda,  big  bags,  capa  pallet  pe  117x98x150,  corda  trançada  polipropileno,  sacos e plástico utilizado na proteção da matéria­prima; e) reverter as glosas  referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento  de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg;  e.3)  gás  glp  granel;  e.4)  gás  p13;  e.5)  briquete  de  bagaço  de  cana;  e.6)  briquets industrial; e.7) cavaco de lenha m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9)  lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia;  e  f)  reverter  as  glosas  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho:  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  ae  20,  coagulante  orgânico,  polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático,  água  sanitária,  álcool  96º  para  uso  desinfectante,  caulim,  formol,  fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II ­ por maioria de votos,  em negar  provimento  para:  a) manter  as  glosas  de  créditos  relativos  a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente.  Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) manter as  glosas de  frete para  transporte de  insumos e matéria­prima no  sistema  de  parceria  (integração).  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini;  III  ­  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito  presumido  de  agroindústria  na  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  por falta de comprovação dos créditos alegados; ao ressarcimento do crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°  12.350/2010,  por  ser  incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente,  Fl. 23917DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­005.857  S3­C3T1  Fl. 23.918          19 do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas  de  serviços  prestados"  serv  c/  despachantes  impor",  "armazenagem  terc  monitoram",  "transporte  de  matériasprima"  e  "serviço  de  transporte",  por  ausência  de  comprovação;  d)  às  glosas  de  créditos  sobre  comissões  de  vendas;  e)  às  glosas  de  créditos  sobre  despesas  de  armazenagem;  e  f)  às  glosas  de  créditos  da  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transportes  realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV ­ por voto de qualidade, em  negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e  estrado  madeira  Arlog.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir Gassen e Ari Vendramini.      Dessarte, voto no sentido de dar provimento os embargos declaratórios, sem  efeitos infringentes, na forma indicada acima.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 23918DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902438/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 38 /2 01 4- 16 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.546.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902438/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.872  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724921/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.
Numero da decisão: 9202-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.143, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.143, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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9202­007.780  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Embora  não  se  identificando  a  alegada  omissão,  acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  obscuridade  do  acórdão  quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202­ 007.143,  de  29/08/2018,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  motivação  da  negativa  de  provimento no caso da PLR.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 21 /2 01 0- 93 Fl. 857DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do Acórdão nº 9202­007.141, proferido na Sessão de 29 de agosto de 2018, conheceu e negou  provimento de Recurso Especial  interposto pela contribuinte, e conheceu e deu provimento a  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes temos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   A  Embargante  apontou  suposta  omissão  do  Acórdão,  o  qual  não  teria  se  aprofundado no exame da matéria, relativamente ao PLR. Após transcrever fragmento do voto  condutor do julgado, afirma a Embargante:   Constata­se,  pois,  que  os  Julgadores  não  se  aprofundaram  no  exame da matéria, afirmando taxativamente, mas sem justificar,  que o PLR da Recorrente “não atende aos requisitos da lei”!  Contestando os fundamento do Acórdão vergastado, afirma que, “demonstrou  exaustivamente que os instrumentos de negociação coletiva em questão possuem regras claras e  objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação  e das  regras  adjetivas.  Vale citar o seguinte trecho do Recurso Especial que deixou de ser apreciado.”  Em exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu os embargos e determinou a inclusão  do processo em pauta. Concluiu­se no Despacho que:  Com efeito, em que pese tenha incluído os termos da autuação e  da  decisão  recorrida,  esclarecido  o  escopo  do  recurso  e  a  legislação  pertinente  à  matéria,  o  acórdão  embargado  não  externa  as  razões  pelas  quais  o  acordo  de  PLR,  no  caso  concreto, não teria cumprido a Lei nº 10.101, de 2000.   Assim,  os  argumentos  da  Embargante  estão  a  demonstrar  que  efetivamente  não  houve  um  enfrentamento  objetivo  da  questão  pelo  acórdão  embargado,  o  que  demanda  reapreciação  pela  Instância Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.780  CSRF­T2  Fl. 3          3 Os  embargos  foram  interpotos  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão.  Verifico,  de  plano,  que,  apesar  de  apontar  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido,  a  Embargante  pretende  reabrir  a  discussão  sobre  o mérito  da  questão  decidida,  a  saber, se o PLR atendeu ou não os requisitos da Lei nº 11.101, de 2000 quanto à definição das  regras claras. A matéria, todavia, foi enfrentada no acórdão embargado, senão vejamos.  O  voto  condutor  do  julgado  começa  por  descrever  minuciosamente  o  fundamento da autuação, no ponto, conforme o seguinte trecho:  Segundo a autoridade lançadora nos referidos acordos estavam  ausentes  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  regula a matéria. Os ACTs foram realizados e assinados no mês  de novembro de cada ano, ou seja, Acordo 2004/2005 assinado  em  17  de  novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  março/2005), acordo 2005/2006 assinado em 1º de novembro de  2005 (com pagamento da PRE em novembro e dezembro/2005 e  PLR  em março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de  novembro de 2006 (com pagamento da PRE em dezembro/2006),  o  que  implica  na  inexistência  do  estabelecimento  prévio  de  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”;  que  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro  que  estes  pagamentos  ou  créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a  que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido; que no  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  integrando  o  salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos; que o valor a ser distribuído a cada  trabalhador  é  composto  de  duas  parcelas:  a)  parcela  fixa,  correspondente a 50% do valor a  ser distribuído, dividido pelo  número  de  empregados;  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo salário base do  empregado  em  dezembro  de  cada  ano,  dividido  pelo  total  da  folha de salários base de dezembro de cada ano.  Na  sequência,  explicita  a  posição  esposada  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário. Confira­se:  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  os  acordos  não  estipulavam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informavam como  se daria a aferição dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderia a 3% do Resultado Operacional da Cemig; que  inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir;  que  a  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  Fl. 859DF CARF MF     4 cada um irá receber tem relação direta com a fração do ano que  cada trabalhador esteve vinculado à empresa; que se trabalhou  o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício, e assim por diante. E concluiu  que tais condições contrariam o disposto no §1° do artigo 2° da  Lei 10.101/2000, ao não fixar regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  que,  nessas  condições,  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  Em seguida, resume a posição defendida pela contribuinte:  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  a  denecessidade  do  estabelecimento de metas ou  resultados;  sustenta que a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  Então, se delimita a matéria em litígio:  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições  específica  do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas para a caracterização da distribuição de  lucros e  resultados  e  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário­de­ contribuição.  E  após  extensa  análise  da  legislação  aplicável,  concluiu­se  que  foram  descumpridos na espécie os requisitos legais para a exclusão dos pagamento a título de PLR da  base de cálculo da Contribuição. Vejamos:  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso também nesta parte.  É forçoso reconhecer, todavia, que o Acórdão Recorrido poderia ter sido mais  claro ao explicitar em que aspecto o PLR descumpriu a norma, embora esse aspecto esteja o  tempo todo implícito no voto. Trata­se da ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos princípios,  critérios  e condições para o  efetivo pagamento da participação nos  lucros ou  resultados,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, pois  foi este o ponto apontado da autuação,  foi o  fato apontado no Acórdão de  Recurso Voluntário  e  foi  o ponto  contra o qual  se  insurgiu  expressamente  a Contribuinte no  Recurso Especial, e essas posições foram confrontadas no voto condutor do julgado.  Assim, embora não se verifique a alegada omissão, acolho os embargos, sem  efeitos infringentes, reconhecendo obscuridade no acórdão recorrido quanto à explicitação do  aspecto  do PLR em desacordo  com a Lei  nº  10.101,  de  2000,  apenas  para  explicitar que  tal  aspecto  é  a  falta  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.    Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.780  CSRF­T2  Fl. 4          5 Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 861DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909763/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2012 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 73.841,70, homologando a compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 210          1 209  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909763/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DECOMP  Recorrente  AVEC ­ JUNDIAÍ DRISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  EIRELI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2012  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  73.841,70,  homologando  a  compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga,  Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 63 /2 01 2- 59 Fl. 210DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata­se  de  DCOMP  transmitida  em  31/07/2012,  em  que  o  contribuinte  declara  a  existência  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  109.112,25,  relativo  ao  DARF código nº 6012 (CSLL – Lucro Real – Entidade não financeira – Apuração  trimestral), período de apuração 31/03/2012, data de arrecadação 30/04/2012.   O Despacho Decisório (DD), de fls. 35, não homologou a compensação pelo  seguinte fundamento:   “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DECOMP     Intimado  do  DD  em  21/01/2013  (fls.  21),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  28/01/2013,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  02/03):   Preliminar   Pede baixa dos processos nº 13839.909763/2012­59 e 13839.909762/2012­12,  uma vez que a cobrança é indevida;   Ilegítimidade e nulidade absoluta do lançamento, em razão da inexistência de  justa causa, imprestabilizando por completo a execução fiscal;   Não vulnerou os dispositivos legais inseridos no processo administrativo, que  deve ser anulado desde seu nascedouro; Mérito   Conforme PERDCOMPS e DCTF, pode­se verificar que existe o crédito que  foi pago a maior e por isso ocorreu as compensações.  Mérito   Conforme PERDCOMPS e DCTF, pode­se verificar que existe o crédito que  foi pago a maior e por isso ocorreu as compensações.  Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13839.909763/2012­59  Acórdão n.º 1401­003.256  S1­C4T1  Fl. 211          3 COMPENSAÇÃO.  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE.   No  caso  de  retificação  de  DCTF,  após  ciência  do  Despacho  Decisório, reduzindo o débito do tributo devido, a comprovação  do  direito  creditório  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal  deve  ser  feita  mediante  apresentação  da  escrituração  contábil e documentação de suporte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso  juntando aos autos seu SPED, balancete, lalur e memórias de cálculo, e a DIPJ, todos do ano de  2012.     Este é o relatório     Voto             Conselheiro Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com relação ao alegado crédito,  apesar de não  ter sido apresentado quando  da  manifestação  de  inconformidade  toda  a  DIPJ  comprovando­se  assim  o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição  do  recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$73.841,70, relativo ao pagamento a  maior de CSLL em 2012.  Fl. 212DF CARF MF     4 Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP no  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 213DF CARF MF

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