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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491791 #
Numero do processo: 10880.928468/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.449
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 46 8/ 20 09 -0 1 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de PIS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928468/2009-01 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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8484239 #
Numero do processo: 16592.725375/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2011, 16/02/2011, 23/02/2011, 25/02/2011, 04/03/2011, 14/03/2011, 22/03/2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 53 75 /2 01 5- 98 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725375/2015-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip relativas ao período de 01 a 11/2010, entregues em 2011. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de decadência e prescrição; b) o art. 138 do CTN e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, excluem a responsabilidade no caso de denúncia espontânea. c) a Lei nº 13.097, de 2015, concedeu anistia às multas em questão. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da decadência ou da prescrição. Quanto à decadência, observo que o lançamento foi consumado em 16/11/2015 com a ciência do sujeito passivo (e-fl. 12). As Gfip foram apresentadas, extemporaneamente, em 2011 (e-fl. 10). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2016. Afasto, pois, a decadência. Ao meu ver, o acórdão recorrido está equivocado quanto à contagem do prazo decadencial. Eis que o fato gerador da exação é a entrega da declaração fora do prazo legal, o momento da ocorrência desse fato é, sem dúvida, a data da apresentação a destempo das declarações, que foi em 2011, e não a data em que deveriam ter sido apresentadas. Ainda assim, considerando o critério daquele acórdão, o lançamento não estaria decaído. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725375/2015-98 Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. 2 Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 3 Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pela anistia contida no art. 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Ocorre que todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 14), o que de pronto exclui a hipótese da anistia. Nego provimento ao recurso na matéria. Conclusão Voto por afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8506913 #
Numero do processo: 16327.902052/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra crédito de estimativa paga a maior, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra crédito de estimativa paga a maior, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra crédito de estimativa paga a maior, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de DCOMP cujo crédito decorre de pagamento a maior efetuado em 31/07/2007. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A interessada acima qualificada apresentou em 31/08/2007, o PERDCOMP nº 05702.96794.310807.1.3.04-6550, fls. 40 a 44 e 47 a 51, por meio do qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 52 /2 01 1- 31 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902052/2011-31 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 806,04, seria decorrente do pagamento, Código de Receita 2469 – CSLL – Entidades Financeiras que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, efetuado a maior em 31/07/2007, referente ao período de apuração junho/2007 . Por meio do Despacho Decisório nº 930905340, de 04/05/2011, ciência em 13/05/2011, fls. 26,27 e 36 a 39, não foi homologada a Declaração de Compensação PER/DCOMP acima, transmitida em 31 de agosto de 2007 pela pessoa jurídica interessada, em que recolhimento a título de estimativa mensal figura como crédito do tipo pagamento indevido ou a maior. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. (...) Irresignada, a contribuinte encaminhou em 10/06/2011 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 05, na qual, alega basicamente que: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902052/2011-31 (...) (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão nº 11-47.259, de 15/08/2014 (relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No voto, a decisão esclareceu que, vinculada à Solução de Consulta Interna nº 19/2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, adotava o entendimento de que o pagamento a título de estimativa, em montante superior ao valor devido no período, apurado de acordo com a legislação de regência, configurava pagamento indevido, passível de restituição ou compensação. Quanto à disponibilidade do crédito, esclareceu que, conforme DCTF e DCOMP anexadas, o débito de junho de 2007 (cujo excesso de pagamento de R$ 806,04 é pleiteado), de R$ 68.886,44, havia sido quitado parte com DARF (R$ 33.397,94), e parte através de DCOMP que utilizava o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 (Dcomp nº Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902052/2011-31 11926.73499.0707.1.3.03-0310 - Processo nº 16327.902713/2012-17, valor de R$ 35.488,50). Que a DCOMP que quitaria parte do débito foi homologada apenas em parte (R$ 16.623,48 ao invés de R$ 35.488,50), ficando o débito de junho de 2007 parcialmente descoberto, e não com excesso de pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 107), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 21/11/2014 (recurso às fls. 110 a 115, carimbo aposto à primeira folha). Nele procura demonstrar o erro no acórdão que não homologou a compensação do saldo negativo de 2006 com o débito de junho de 2007, proferido no Processo nº 16327.902713/2012-17. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, superada pela DRJ a impossibilidade de compensação de estimativa indicada no Despacho Decisório, resta em litígio a certeza e liquidez do crédito apresentado, no valor de R$ 806,04, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao mês de junho de 2007, efetuado em 31/07/2007. A DIPJ e a DCTF anexadas aos autos informam débito de CSLL de junho de 2007 no valor de R$ 68.886,45, valor considerado na apuração anual em DIPJ. Conforme DCTF, do DARF de R$ 33.985,38 pago, apenas R$ 33.179.34 foram utilizados para quitar o débito, restando os R$ 806,04 pleiteados. A DRJ indeferiu o pleito porque parte do débito, que seria quitada através de DCOMP, utilizando crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2006 apenas parcialmente reconhecido no processo nº 16327.902713/2012-17 (cujo recurso voluntário será julgado nessa mesma sessão), restou em aberto. Em que pese o esforço do contribuinte, no Recurso Voluntário, em defender o crédito pleiteado naquele processo (saldo negativo de 2006), o desfecho do presente litígio dele não depende. O crédito relativo ao pagamento indevido da estimativa de CSLL de junho de 2007 deve compor o pagamento da estimativa de julho de 2007, conforme pleiteado na DCOMP objeto do presente processo. Isso porque de uma eventual não homologação total da compensação da estimativa de junho com o saldo negativo de 2006 resultará a sua cobrança, se o despacho decisório que não a homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano (caso presente), ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902052/2011-31 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ressalte-se que tal entendimento aplica-se apenas à hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP (no caso a DCOMP de final 0310 foi transmitida em 31/07/2007), só então podendo ser cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo a pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação da estimativa, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Nesse caso, a glosa do pagamento a maior utilizado pela ora recorrente acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito. De um lado teria prosseguimento a cobrança de parte do débito de junho de 2007, decorrente da compensação não homologada no outro processo, e de outro haveria a cobrança da parte do débito de julho, decorrente do presente processo. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902052/2011-31 Mesmo antes do referido Parecer Normativo COSIT nº 2, de dezembro de 2018, já encontramos decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais na mesma direção. Abaixo, ementa do Acórdão nº 9101-003.891, de 08 de novembro de 2018, que, por maioria de votos, deu provimento Recurso Especial do contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No caso concreto, o Despacho Decisório foi proferido em maio de 2011. Há DCOMP constituindo a parte compensada do crédito tributário referente a junho de 2007, a ser cobrado no caso de não homologação da compensação declarada no processo nº 16327.902713/2012-17. Correto, portanto, que o excesso de pagamento de junho de 2007 seja utilizado para compensação com o débito indicado (estimativa de julho de 2007). Diante do exposto, alinhando-me ao Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e à decisão citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730655/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 06 55 /2 01 3- 19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (a fiscalização concluiu que o agente de carga do sujeito passivo descumpriu a obrigação de prestar informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007). Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, conforme abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730655/2013-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903184/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ANALISADO. O crédito analisado para a compensação pleiteada restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO ANALISADO. O crédito analisado para a compensação pleiteada restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 31 84 /2 01 7- 80 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.390 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903184/2017-80 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “A contribuinte supracitada solicitou a restituição de COFINS do mês de apuração de novembro de 2012 para fins de compensação com débitos de COFINS e PIS, conforme PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, de e-fls.62 a 66. A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório, conforme Despacho Decisório de e- fls.61 e 66 a 75. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade tempestiva, de e-fls.59 e 60. Nesta, alega que fez pagamentos da Cofins Cumulativa, código 2172-01, do mês de apuração de novembro de 2012, através de DARF´s de pagamento, em 24/12/2012, nos valores de R$ 120.157,41, R$ 985,00 e R$ 553,87, além de pagar o débito da contribuição (código 2172-01) para o mesmo mês contido no PER/Dcomp nº 35122.86199.241212.1.3.02-5893, no valor principal de R$ 91.961,30 (total de R$ 120.157,41, juntado principal, multa de mora e juros de mora), em 29/11/2013, pois não foi aceita a compensação com crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo. Então, teria feito um pagamento de Cofins Cumulativa, código 2172-01, para o mês de novembro de 2012, de R$ 213.657,58, e o débito desta contribuição neste código seria somente R$ 90.109,06, conforme DACON e DCTF do período juntada aos autos, resultando num valor a restituir de R$ 123.548,52. Por isso, utilizou o valor original de R$ 69.726,76, devidamente corrigido e fundamentado no pagamento do DARF de R$ 120.157,41 (24/12/2012), do valor a restituir de R$ 123.548,52, para fazer a compensação dos débitos de R$ 61.744,38 (Cofins) e R$ 12.584,34 (PIS) , do mês de setembro de 2013, cuja compensação está contida no PER/Dcomp nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267. Logo, solicita o deferimento da compensação contida no PER/Dcomp nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267 e a devolução do valor a restituir não utilizado em compensação, indicando conta corrente para tanto. Traz documentos para fundamentar seu pedido. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.390 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903184/2017-80 administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 99/100), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já manifestados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso em análise, a ora recorrente, em seu Voluntário, restringiu-se apenas a repisar os argumentos e fatos já expostos na petição inicial da lide. Portanto, considerando-se que não há dúvida sobre a origem do suposto crédito objeto do PER/Dcomp nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, isto é, o DARF arrecadado em 24/12/12, e por entender correta a decisão de piso, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “O litígio contido nos autos é o indeferimento da compensação contida no PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, realizada em 24/10/2013, de e-fls.62 a 66, cujo Despacho Decisório de indeferimento consta nas e-fls.61 e 66 a 75. Nesta compensação, o crédito que fundamenta a compensação é o DARF R$ 120.157,41, de 24/12/2012, utilizado para pagamento da Cofins Cumulativa, código 2172-01, do mês de apuração de novembro de 2012. Por sua vez, o valor pago em 29/11/2013, na quantia principal de R$ 91.961,30 (total de R$ 120.157,41, juntado principal, multa de mora e juros de mora) pertinente ao débito de Cofins do mês de novembro de 2012, devido a falta de homologação do PER/Dcomp nº 35122.86199.241212.1.3.02-5893, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.390 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903184/2017-80 não pode ser incluído como crédito passível de compensação/restituição no PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, que é anterior a esse pagamento, pois o Darf de pagamento do PER/Dcomp nº 35122.86199.241212.1.3.02-5893 não consta do PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04- 5267, como descrevemos acima, e não é mais possível sua inclusão após o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, nos termos da legislação (IN SRF 1.300/2012 e IN SRF 1.717/2017). Então, o valor pago em 29/11/2013, na quantia principal de R$ 91.961,30 (total de R$ 120.157,41, juntado principal, multa de mora e juros de mora) pertinente ao débito de Cofins do mês de novembro de 2012, devido a falta de homologação do PER/Dcomp nº 35122.86199.241212.1.3.02-5893, deve ser feito através de outro PER/Dcomp, caso ainda seja possível, nos termos da legislação (IN SRF 1.300/2012 e IN SRF 1.717/2017). Logo, para a resolução do litígio envolvendo o PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, realizado em 24/10/2013, de e-fls.62 a 66, cujo Despacho Decisório de indeferimento consta nas e-fls.61 e 66 a 75, vamos verificar os pagamentos realizados em 24/12/2012, no código 2172-01, e o valor do tributo devido. Consta na DACON do mês de novembro de 2012, entregue em 2013, o valor devido de Cofins Cumulativa de R$ 90.109,06, conforme e-fls. 17 a 33. Também consta na DCTF do mês de novembro de 2012 o valor devido de R$ 90.109,07, conforme e-fl.52. Por conseguinte, o valor do débito de Cofins Cumulativa, código 2172-01, do mês de novembro de 2012, declarado espontaneamente, é de R$ 90.109,07. Também consta dos autos os comprovantes de arrecadação dos DARF pagos em 24/11/2012, nos valores de R$ 120.157,41, de R$ 553,87 e R$ 985,00, conforme fls. 12 a 14. Logo, houve o pagamento de Cofins Cumulativa, código 2172-01, do mês de novembro de 2012, na quantia de R$ 121.696,28 . Por conseguinte, como o débito de Cofins Cumulativa, código 2172-01, do mês de apuração de novembro de 2012, foi de R$ 90.109,07 e o pagamento em DARFs foi de R$ 121.696,28, sobrou um valor de R$ 31.587,21. Este valor, que consta como reservado como disponível para o processo em apreço no sistema de controle da RFB (SIEF), deve ser imputado aos débitos contidos no PER/DCOMP nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267, nos termos da legislação.” Dessa forma, resta claro que não se pode considerar para a análise do crédito pleiteado um pagamento realizado após a transmissão do PER/Dcomp em questão. Ainda assim, a instância a quo verificou a existência de um crédito no valor de R$ 31.587,21, o que originou a reforma parcial do decidido através do Despacho Decisório. Assim, entendo não haver crédito adicional a ser reconhecido por esta Turma de Julgamento no PER/Dcomp nº 32639.83734.241013.1.3.04-5267. Por fim, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio. O erro e a inércia do sujeito passivo em proceder de acordo com a legislação vigente não podem ser opostos à Fazenda Nacional, pois a eles não deu causa. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.390 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903184/2017-80 Portanto, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903969/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 39 69 /2 01 2- 48 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903969/2012-48 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a crédito, tanto em relação à documentação trazida aos autos como em relação ao dever de ratificar a DCTF. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 26468.76476.180512.1.3.045923, transmitida em 18 de maio de 2012, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 1.262,19, que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, em 30 de abril de 2010, no valor de R$ 54.885,02, relativo ao período de apuração de 31 de março de 2010. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 05 de novembro de 2012, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 30 de abril de 2010 recolheu contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) referente ao período de apuração de março de 2010 no valor de R$ 54.885,02, quando o correto era R$ 21.961,65, em razão de ter incluído na base de cálculo a receita da venda com benefício fiscal, ou seja, pelo sistema Reidi, e por não ter retificado a devida DCTF na época. Argumenta a interessada que retificou o débito de março de 2010 na DCTF transmitida em 26 de novembro de 2012, conforme cópia que anexa aos autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903969/2012-48 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente afirma, preliminarmente, que a retificação da DCTF ocorreu em 26.11.2012, todavia não se trata de matéria preliminar, e este fato será analisado no mérito. 3. Mérito. A pretensão da Contribuinte de ter restituídos tributos ao seu ver recolhidos indevidamente decorreu do fato de que a CDTF não havia sido retificada tempestivamente. A DRJ, no acórdão sob exame, manteve a decisão, sob o argumento de que há a necessidade de ratificação prévia da referida CDTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). No mérito (e-fls. 86) , a Recorrente limitou-se a requerer que fosse considerada a DCTF retificadora, anexar a DCTF e o comprovante do recolhimento do tributo. Em relação à retificação da DCTF, este Colegiado possui entendimento no sentido de dispensar a retificação da DCTF antes do despacho decisório, o que faz com arrimo no acórdão nº 9303-005.708, de 19/09/2007, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Vejamos: “Neste, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903969/2012-48 comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também concordamos), não se poderia, pura e simplesmente, dar provimento ao recurso especial, mas retornar os autos à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a questão, enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído. Para nós, portanto, correta a Câmara baixa, ao afirmar que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração do crédito, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se verificou, daí porque absolutamente impertinente converter o julgamento em diligência, como pretende a Recorrente” Todavia este Colegiado também entende que é ônus do contribuinte, ao requerer o reconhecimento de um crédito, a apresentação da documentação que comprove o seu direito, documentação esta que não deve ser entendida tão somente como os livros contábeis e DCTF por ele unilateralmente produzidos, mas também os documentos que os embasam. Caso contrário, estar-se-ia transferindo à União o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos, obrigando-a obter notas fiscais e outros documentos que se encontram em posse da Recorrente. Tatando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903969/2012-48 momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente trouxe com a Manifestação de Inconformidade tão somente DCTF e PER/DCOMP. No Recurso Voluntário, cujo mérito foi redigido em duas linhas, também não traz novos argumentos ou documentos. Por todo o exposto é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8459950 #
Numero do processo: 14041.000557/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, desde que extensivo a todos os empregados. ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NÃO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. VALE-TRANSPORTE. ENUNCIADO Nº89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia
Numero da decisão: 2201-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NÃO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. VALE-TRANSPORTE. ENUNCIADO Nº89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 57 /2 00 8- 34 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou o lançamento procedente. O crédito tributário foi lançado contra o SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, por intermédio do auto de infração - AI DEBCAD n° 37.181.680-7, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/2003 a dezembro/2006. A ação fiscal foi seletiva para verificação do pagamento das seguintes rubricas a segurados empregados: - Abonos (01/2003 a 12/2006); - Seguro de vida e acidentes pessoais (01/2003 a 07/2004); - Vale Refeição/Alimentação (09/2004 a 12/2006); - Auxílio-Transporte/Combustível pago em pecúnia (08/2004 a 12/2006); - Benefícios flexíveis pagos em pecúnia (07/2003 a 12/2006). Também foram verificadas rubricas pagas a contribuintes individuais a título de seguro de vida no período de 01/2003 a 07/2004. O DEBCAD n° 37.181.680-7 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte patronal e GILRAT. O DEBCAD nº 37.181.681-5 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte dos segurados. O DEBCAD nº 37.181.682-3 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 O DEBCAD nº 37.181.683-1 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CFL 30). O DEBCAD nº 37.181.684-0 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). O DEBCAD nº 37.181.685-8 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. O DEBCAD nº 37.181.686-6 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Utilizo-me do relatório da decisão de piso por bem retratar os fatos: De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 56/71, o objeto do lançamento refere- se às contribuições patronais não declaradas em GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao SEBRAE; calculando o montante do tributo devido em R$ 1.533,722,17 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), consolidado em 09/07/2008. Informa a Fiscalização que as rubricas do auto de infração são: abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, vale-refeição/alimentação, auxílio-transporte/combustível e benefícios flexíveis pagos em pecúnia. O agente fiscal esclarece que na documentação apresentada pelo SEBRAE foi verificada a existência de conselheiros que não constavam das folhas de pagamento, nem das GFIP’s da empresa e que tais segurados foram enquadrados como contribuintes individuais. Com relação ao seguro de vida, verificou-se que a verba em comento não constava dos acordos coletivos da empresa no período de 01/2003 a 07/2004 e que diversos empregados da empresa não receberam seguro de vida. Quanto ao abono concedido não há lei que isente as rubricas de abono da incidência de contribuições sociais. Informa, o auditor, que durante o procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. A fiscalização relata que as rubricas relativas a auxílio-transporte foram pagas em pecúnia e o percentual descontado dos segurados está em desacordo com a legislação e que o contribuinte não possui uma política de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio e por quilometragem rodada para rubricas pagas a título de auxílio combustível. Tal fato não permite que essa categoria de despesas seja devidamente comprovada. Ainda concernente ao auxílio-transporte, os valores creditados mensalmente em folha de pagamento dos empregados a título de auxílio transporte não integraram a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 remuneração dos mesmos, a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No que tange aos benefícios flexíveis, o agente fiscal informa que foram pagos em pecúnia e possuem natureza salarial. Concluindo, a fiscalização constatou que o sujeito passivo deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços e que as Guias de Pagamento da Previdência Social - GPS recolhidas pelo SEBRAE não foram utilizadas na fiscalização, porquanto o contribuinte não considerava que as rubricas em questão eram fatos geradores de contribuições previdenciárias. O contribuinte foi cientificado da notificação em 10/07/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fls. 167/184, tempestivamente, em 11/08/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que foi realizado depósito facultativo no valor atualizado de R$ 1.543.279,56 a fim de evitar novos acréscimos a contar da data do depósito, durante a fase de discussão do débito. - Sustenta que a CLT não dispôs que o seguro de vida e acidentes pessoais, para constar como utilidade e não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária teria de estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, muito menos dispôs que fosse extensivo ou restritivo a este ou àquele grupo de pessoas e que a redação do art. 214 do Decreto n°. 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n°. 3.265 é anterior à nova redação dada pela Lei n°. 10.243 ao § 2 o do art. 458 da CLT. - Argumenta que os abonos são os previstos na alínea “j”, inciso V, § 9 o , art. 214, do Decreto n°. 3.048/99 e possuem a mesma conotação da previsão legal, visto não se caracterizarem como abono salarial e não foram concedidos em regime de periodicidade nem de sucessividade e também não se caracterizaram como verba de subsistência. Informa que os abonos tiveram a mesma característica que um prêmio e não se caracterizam como costume, por não serem regulares e muito menos estão configurados como habituais, tendo em vista que foram concedidos em dois momentos distintos, em exercícios distantes não havendo previsibilidade para sua ocorrência. - Afirma que em relação ao auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária porque o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e que a falta de registro no PAT não pode ser estendido ao SEBRAE, pois não há previsão legal que obrigue as empresas a obterem inscrição no PAT; e que a Defendente não possui auxílio-alimentação, mas sim benefício flexível em que o empregado poderá optar entre aqueles disponíveis. - Com relação ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e com desconto, em discordância com a legislação, esclarece que a Lei n°. 7.418/85 limita em 6%, mas nada impede que o empregador decida reduzir o percentual de participação do empregado, desde que tal previsão esteja no acordo coletivo e que não compete à fiscalização da Previdência Social esse tipo de análise. - Quanto ao pagamento de vale-combustível, o SEBRAE trata como benefício, pagando mediante reembolso de notas fiscais e o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e possuem caráter indenizatório e não salarial. - No que tange ao reembolso de medicamento, a fiscalização alegou que o beneficio é concedido somente para empregados e não para dirigentes, quando a lei determina que deva ser para todos, contudo, essa parcela tem caráter indenizatório e trata-se de benefício flexível previsto no Acordo Coletivo de Trabalho e que os dirigentes não são empregados, mas exercem mandatos e não compete à Previdência tal análise. Ressalta que o benefício é estendido a todos os empregados. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad n°. 37.181.680-7, por não recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas a título de abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, alimentação, transporte e benefícios flexíveis, por indevidos. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: GANHO EVENTUAL As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Para que os valores pagos relativos a prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos do salário-de-contribuição, os planos de seguro devem estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes, bem como incluídos nos acordos ou convenções coletivas, nos termos do art. 214, § 9 o , XXV do RPS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALE TRANSPORTE. A empresa que concede vales-transportes com descontos irrisórios descumpre a legislação específica, sujeitando-se à cobrança da contribuição previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale- alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, “óculos, “aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, quando a cobertura não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Intimado da referida decisão em 03/03/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 05/04/2010, alegando, em síntese: - Quanto aos valores pagos a título de seguro de vida e acidentes pessoais, reconhece-se que pela sua própria natureza não podem ser apontados como remuneração aos empregados, para fins de contribuição previdenciária. - Os abonos foram concedidos como reconhecimento pelo bom desempenho dos empregados do SEBRAE no atendimento às metas relacionadas aos objetivos institucionais ligadas ao seu público-alvo, quais sejam os micro e pequenos empresários. - Os abonos não foram concedidos periodicamente, nem sucessivamente, tampouco caracterizados como parte integrante ou complementar do salário percebido pelos empregados, não pode prosperar o apontamento do Fisco, tornando-se imperioso o reconhecimento da improcedência do lançamento. - Alimentação, transporte e benefícios flexíveis. Os fatos geradores, aqui elencados, todos estão previstos em acordo coletivo, razão pela qual está mais que comprovado Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 que os valores aqui apontados pelo Fisco não integram o salário de contribuição de seus empregados. Por fim, requer o cancelamento do presente lançamento. Voto Vencido Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Seguro de Vida Alega a Fiscalização que o seguro de vida contratado não foi extensivo a todos os empregados da empresa, bem como não se baseou em Acordo ou Convenção Coletiva. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, conforme se verifica pelas decisão abaixo transcrita: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)” Todavia, a hipótese acima não é a tratada no presente caso. Dispõe o art. 214, § 9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999, ao prevê as hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 Art. 214 (...) § 9º XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte, restando comprovado nos autos que o seguro de vida em grupo não estava previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, e não foi disponibilizado a todos os empregados da empresa, deve se mantida a exação, não merecendo o recurso voluntário provimento quanto a este aspecto. Abono e Benefícios Flexíveis A autoridade fiscal não apontou a natureza jurídica do abono pago pelo contribuinte a seus empregados, todavia, infere-se da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho que se trata de abono salarial pago de acordo com a seguinte sistemática: abono salarial correspondente a 1 (um) salário base para os salários menores ou iguais a R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) e no valor de R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) para os salários maiores que R$ 1.365,00 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais). De acordo com o art. 28, § 9º, “e” da Lei nº 8.212/1991, não integram o conceito de salário-de-contribuição os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. A redação constante do Acordo Coletivo de Trabalho não desvinculou o abono recebido do salário dos empregados do recorrente, nem tampouco existe lei específica retirando o abono do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Assim sendo, o abono deve compor a base de cálculo do tributo. Em relação aos denominados benefícios flexíveis previstos no mencionado ACT, de igual modo, não há nenhuma norma isentiva excepcionando tais pagamentos, razão pela qual devem integrar a regra geral inserta no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrita: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destacou-se) Destarte, também quanto a este tocante deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Auxílio-Alimentação Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 O relatório fiscal não deixou claro a forma de recebimento do auxílio-alimentação por parte dos empregados do recorrente, entretanto, ao fundamentar o recebimento faz menção ao pagamento in natura, nos termos seguintes: Conforme descrito nos itens 05 a 20 e no art. 3° da Lei no 6.321 (Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), de 14 de abril de 1976, há normativos que regem a concessão de verbas relativas à alimentação aos trabalhadores e asseguram incentivos fiscais a empresas desde que haja prévia aprovação do Ministério do Trabalho ao Programa de Alimentação Trabalhador. Art. 3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Durante o procedimento fiscal realizado no SEBRAE, verificou-se que o que o contribuinte em questão não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. O Recorrente foi autuado, portanto, por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao alimento in natura e sem estar inscrito no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76. É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO reGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso) Também é da jurisprudência daquele Superior Tribunal que a alimentação através de Tickets ou vales, não guardam qualquer diferença para com outra espécie, até mesmo, se pago o benefício em dinheiro. Abaixo segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 O valor concedido pelo empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale- transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipa amente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao rab lho, e não como uma base integrativa do salário, p rquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. É que: (a) ”o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho” (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) ”a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias”. (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Vale-Transporte Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 De acordo com a acusação fiscal foram realizados também pagamentos a título de vale-transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Esse tema não comporta maiores digressões, eis que é tema de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. O art. 72 do Regimento Interno deste órgão colegiado, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos seus membros. Assim sendo, merece provimento o recurso voluntário quanto a este aspecto do lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, excluindo da incidência da contribuição previdenciária, exclusivamente, os valores pagos a título de auxílio-alimentação in natura e vale-transporte. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Redator Designado 1 - Com o devido respeito, ouso divergir do voto exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, a quem rendo minhas homenagens, unicamente em relação a matéria relacionada ao Seguro de Vida e nesse caso dou provimento em maior extensão ao recurso voluntário manejado pela recorrente. 2 – Com efeito o ilustre Conselheiro reconhece a existência de decisões do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria, favoráveis ao contribuinte, contudo, entende que no caso concreto não é aplicável com o seguinte fundamento: “Todavia, a hipótese acima não é a tratada no presente caso. Dispõe o art. 214, § 9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999, ao prevê as hipóteses de exclusão do salário-de- contribuição: Art. 214 (...) § 9º XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte, restando comprovado nos autos que o seguro de vida em grupo não estava previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, e não foi disponibilizado a todos os Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 empregados da empresa, deve se mantida a exação, não merecendo o recurso voluntário provimento quanto a este aspecto.” 3 – Com a devida vênia, entendo que no presente caso, com base na Lista de Dispensa de contestar e recorrer da PGFN, e pela análise do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 e Ato Declaratório nº 11/2011 aprovado pelo Ministro da Fazenda publicado no DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 abaixo ementado não há margem para maiores discussões acerca da matéria e não há nenhum outro motivo relevante para se manter a autuação, verbis: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. 4 – Abaixo reproduzo alguns pontos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, verbis, sem grifos no original: “3. O estudo em tela é feito em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, quando não há a individualização do montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende, na hipótese, não se tratar de salário. 4. Nesse contexto, a Fazenda Nacional tem defendido, em juízo, em síntese, que o pagamento do seguro de vida em grupo possui caráter de salário in natura, porque, além de cumprir o requisito da habitualidade, constituiria ganho dos empregados, os quais, ao não arcar com o prêmio do seguro, recebem verdadeira remuneração indireta. Argumenta-se que se trata de uma prestação pelo trabalho e não para o trabalho, pois não visa, com o pagamento do seguro, aparelhar o empregado para a prestação laboral. 5. Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9º do art 28 da Lei nº 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei nº 9.528/97, que a redação original do §9º do art 28 da Lei nº 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (...) omissis Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 10. Da leitura das decisões acima transcritas é possível depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido de que, em se tratando de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do seguro custeado pelo empregador constituiria, em verdade, salário-utilidade, sendo, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. 11. Nesse sentido, citam-se, além dos acima elencados, os seguintes exemplos de decisões que expressam o posicionamento pacífico firmado no âmbito do E. STJ: REsp 660.202/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 11/06/2010; AgRg na MC 1661 /RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJe 31.10.2008; e REsp 794.754/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006. 12. Ademais, a argumentação da Fazenda Nacional cujo alicerce consiste em afirmar a natureza salarial da verba em exame vem perdendo ainda mais sua força em razão da alteração do §2º do art 458 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) por ocasião da Lei nº 10.243/2001, ao dispor expressamente que seguro de vida não se inclui no conceito de salário. (...) 14. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 15. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. (...) 21. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” 5 – Pela análise verifico que pouco importa se houve previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não, ou se trata de contratação para um grupo ou outro de empregados, pois o que se discute é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Conclusão Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 6 – Portanto, com base no art. 62, II, “c” 1 do RICARF entendo por dar provimento ao recurso voluntário em maior extensão para afastar também o lançamento sobre o seguro de vida em grupo. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000557/2008-34 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005632/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 32 /2 01 0- 87 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005632/2010-87 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000210/2007-01
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição do Fisco que venha a ser revertido em instâncias superiores de julgamento, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 9303-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a impossibilidade de se apurar crédito presumido de IPI, nas aquisições de pessoas físicas, no regime de apuração da Lei nº 10.276/2001; e para reconhecer que a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para reconhecer a aplicação da súmula CARF nº 154 que trata da incidência da taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição do Fisco que venha a ser revertido em instâncias superiores de julgamento, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a impossibilidade de se apurar crédito presumido de IPI, nas aquisições de pessoas físicas, no regime de apuração da Lei nº 10.276/2001; e para reconhecer que a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para reconhecer a aplicação da súmula CARF nº 154 que trata da incidência da taxa SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 10 /2 00 7- 01 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo aos anos calendários de 2001 a 2004, no montante de R$ 659.646,14. A DRF/Santos deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o crédito no montante de R$ 26.204,83, homologando as compensações até o montante desse crédito. A DRJ/Juiz de Fora, no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, deferiu parcialmente a reclamação para autorizar o direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições de pessoas físicas, mas restringiu esse direito ao ano calendário 2001, no qual o pedido fora feito com base na Lei nº 9.363/96. Para os anos calendários de 2002 a 2004 indeferiu pois o pedido fora feito com base no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Argumentou-se que esta lei não estava abrangida pelo julgamento do REsp nº 993.164/MG. Além disso deferiu o direito à correção monetária do valor autorizado, contado a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido. Apresentado o recurso voluntário, resultou no acórdão nº 3402-006.340, de 27/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96. ANALOGIA, EM TESE. DECISÃO VINCULANTE STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 contribuintes PIS/Cofins (pessoas físicas), ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva, está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte Em face desse acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando a rediscussão das seguintes matérias: 1) impossibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas e cooperativas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001; e 2) Termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento. O recurso especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido por despacho aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões ao recurso especial de divergência fazendário, o contribuinte, pede o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 1) Possibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas e cooperativas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. O acórdão recorrido afastou as glosas decorrentes de aquisição de pessoas físicas e cooperativas, utilizando como fundamento as decisões do STJ que entenderam por afastar a aplicação da IN SRF nº 23/97 a qual estaria extrapolando os mandamentos do art. 1º da Lei nº 9.363/96. A Fazenda Nacional, no recurso especial, afirma que não é cabível a aplicação do decidido pelo STJ no RESP 993.164, pois nele houve a declaração da ilegalidade da IN SRF nº 23/97, tendo como referência a aplicação da Lei nº 9.363/96, sendo que no presente processo a discussão é quanto à aplicação do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Argumenta que este dispositivo legal dispõe categoricamente que a base de cálculo do crédito presumido será a soma dos custos sobre os quais incidiram as contribuições para o PIS e a Cofins, disposição esta que não estaria presente na Lei nº 9.363/96. Nas sessões precedentes do CARF, das quais participei, desde 2013, sempre entendi que as redações das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 seriam idênticas. Por essa razão aplicava o mesmo entendimento decidido pelo STJ no RESP 993.164. Ocorre que na última reunião desta 3ª Turma da CSRF do CARF, em agosto/2020, fui surpreendido por uma nova leitura da questão, efetuada pelo ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Considerando que a leitura efetuada pelo nobre conselheiro foi mais cirúrgica, expondo de maneira clarividente que a Lei nº 10.276/2001 traz expressamente restrição não contida na Lei nº 9.363/96, registro minha mudança de entendimento em relação à matéria. Por essa razão, e pela suficiência dos argumentos, adoto o voto elaborado pelo ilustre conselheiro Luiz Eduardo, ainda não publicado, mas que foi lido em sessão. Abaixo, transcrevo referido voto: (...) (i)- Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e calculado, em sua totalidade, Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob apreço, o Fisco entendeu que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas, foram adquiridas de produtores Pessoas Físicas (naturais) ou de pessoas jurídicas não contribuintes, e portanto, não garantem o direito ao crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. No Acórdão recorrido restou assentado que permite o aproveitamento (inclusão) na base de cálculo do crédito presumido do PIS a de COFINS, de tais aquisições. Com relação ao crédito presumido de IPI sob a sistemática alternativa da Lei 10.276/2001, discute-se o direito calculado sobre aquisições sem incidência das contribuições Pis e Cofins. Sobre o tema, confrontam-se duas posições: 1 – Negar o direito, ao argumento direto da vedação legal expressa, no §1º do art. 1º: § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) 2 – Permitir o crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164; Registro que a jurisprudência desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm esposado o entendimento defendido pela opção 2. Entretanto, em recente análise do tema, me convenci da correção do entendimento defendido na opção 1. Assim, registro aqui minha mudança de entendimento, conforme passo a fundamentar. Entendo que a decisão vinculante no REsp 993.164 afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363/96, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições, - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Alcance do REsp 993.164 Por força do que foi decidido nos Embargos 2007/0231187-3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento expresso no REsp não deve ser automaticamente expandido, para aplicação às IN´s posteriores, conforme abaixo: Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ. Repara-se que o racional do REsp foi, tão somente, o de declarar a ilegalidade da Instrução Normativa – IN SRF n° 23/97 por extrapolar a Lei 9.363, de 1996, porque a Lei não tinha vedação expressa ao crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas a IN tinha. Confira-se a decisão: 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, há a vedação na própria Lei 10.276, de 2001. Os Exmos. Ministros, no REsp referido, entenderam que a redação do caput do art. 1º da Lei 9.363, de 1996 não vedaria o crédito presumido nas aquisições sobre as quais não incidiram as contribuições, e que tal redação não interferiria no cálculo do benefício, considerando, por consequência, apenas a ilegalidade da IN 23/96, mas não a inconstitucionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o crédito pretendido, então, para conferir o direito, o Tribunal teria que declarar sua inconstitucionalidade, mas isso não ocorreu. Poder-se-ia, então, argumentar que a decisão aplicada ao benefício no âmbito da Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticamente aplicável ao benefício no âmbito da Lei n° 10.276, de 2001. Esse entendimento estaria calcado na premissa de que o benefício seria o mesmo, apenas com diferentes formas de cálculo, dadas alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. Porém, entendo que o benefício é o mesmo, do ponto de vista de seu objetivo, diferindo na forma de sua apuração, tanto no tocante à base de cálculo, quanto ao procedimento, conforme fundamentado a seguir. Esclareça-se que devem ser subsidiariamente aplicadas as disposições da Lei n° 9.363, de 1996, ao benefício nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, apenas no que esta for omissa, não podendo ser desconsiderada disposição expressa nela contida. Base de cálculo do benefício Veja-se que, na Lei n° 9.363, de 1996, a expressão “incidentes sobre as respectivas contribuições” está no caput do art. 1º, como referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar, onde não se está tratando do cálculo, mas apenas do objetivo para o qual foi instituído o benefício do crédito presumido do IPI. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como seria apurado o valor do benefício, a Lei n° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determinação da base de cálculo, definindo que “a base de cálculo do crédito presumido será ... o valor total das aquisições”: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 (a) o objetivo do benefício é dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos; e (b) a base de calculo do crédito seria o valor total das aquisições, de MP, PI e ME. Vejamos, agora, a Lei n° 10.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 1996, qual seja, dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Contudo, a definição da base de cálculo do crédito é diferente, tendo sido inserido o requisito da incidência das contribuições, conforme art. 1º, § 1º, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Resumindo, a expressão “valor total das aquisições”, vinculada à expressão “base de cálculo do crédito presumido”, está presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o restringe aos “custos, sobre os quais incidiram as contribuições”. Logo, as redações comparadas efetivamente são diferentes. E tal expressão “valor total das aquisições” foi determinante no REsp 993.164, conforme a ementa: 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (ressaltou-se) Assim, não há dúvidas de as redações diferem e tal diferença é determinante para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/96 não vedava o crédito, por interpretação do STJ, mas a Lei 10.276/2001, seja por interesse interpretativo do legislador, seja por alteração de modo de cálculo ou qualquer outro motivo, veda, por expressa disposição. Considerações Finais Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 Não é dado ao julgador administrativo permitir o que na Lei é vedado, salvo nas exceções previstas no artigo 62 do Anexo II RICARF, que aqui não se configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo crédito no regime da Lei 10.276/2001, tais decisões não são vinculantes ao Carf, permanecendo hígida a vedação legal expressa. Não se olvida que muitas das razões que levaram o Tribunal a declarar a ilegalidade da IN 23/96 diziam respeito às motivações e finalidades do benefício, motivações e finalidades essas comuns às Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vinculante da matéria no STJ, o que ainda não há, as razões poderão ser revisitadas, para considerar-se também a vontade expressa da Lei 10.276/2001, que não havia na Lei 9.363/96. Portanto, por existir vedação expressa à pretensão da recorrente na Lei 10.276/2001, art. 1º, §1º, e não tendo sido esta matéria, inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apreciação pelo Tribunal no Resp 993.164/MG; e ainda, porque as razões do REsp 993.164/MG não podem ser estendidas, por decisão administrativa, à Lei 10.276/2001, que tem redação diferente da Lei 9.363/96 quanto ao mérito do litígio, então concluo que não há o direito de apropriação de crédito presumido calculado sobre aquisições sem incidência de Pis e Cofins, sob a vigência da Lei 10.276/2001. À vista do exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. (...) Portanto, registrado minha mudança de entendimento, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria. 2) Termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento. Como visto, o recurso especial da Fazenda contesta o entendimento aplicado no acórdão recorrido que reconheceu como termo inicial para aplicação da taxa Selic, a data do protocolo do pedido. Os acórdão paradigmas indicados consideraram como termo inicial, o prazo a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Porém esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15987.000210/2007-01 Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional pede a aplicação da taxa Selic a partir da ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito e, caso não seja esse o entendimento, pede que se aplique a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria, pela aplicação da Súmula CARF nº 154, taxa Selic aplicada sobre a parte revertida a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido. Conclusão Voto par dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a impossibilidade de se apurar crédito presumido de IPI, nas aquisições de pessoas físicas, no regime de apuração da Lei nº 10.276/2001; e para reconhecer que a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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8464779 #
Numero do processo: 13854.720032/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APRESENTAÇÃO DA PROVA NA IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO CANCELADO. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto, sendo que, nas hipóteses em que a documentação apresentada comprova a entrega de todas as GFIP’s objeto da autuação dentro do prazo previsto na legislação de regência, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.
Numero da decisão: 2201-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APRESENTAÇÃO DA PROVA NA IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO CANCELADO. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto, sendo que, nas hipóteses em que a documentação apresentada comprova a entrega de todas as GFIP’s objeto da autuação dentro do prazo previsto na legislação de regência, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.

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PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APRESENTAÇÃO DA PROVA NA IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO CANCELADO. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto, sendo que, nas hipóteses em que a documentação apresentada comprova a entrega de todas as GFIP’s objeto da autuação dentro do prazo previsto na legislação de regência, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 32 /2 01 9- 44 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 12.2014 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (fls. 32). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/12, alegando, em síntese, (i) que havia transmitido a GFIP dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, (ii) violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, (ii) aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, (iii) necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração, de acordo com o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 e, por fim, (iv) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter confiscatório da multa. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 38/45, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 17.12.2019 (fls. 51) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 54/55, protocolado 06.01.2020, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que a entrega da GFIP ocorreu dentro do prazo previsto na legislação de regência, conforme se pode observar dos protocolos de entrega emitidos pelo Conectividade Social, das Relações dos Trabalhados constantes do arquivo SEFIP e das guias de recolhimento do FGTS, que, por si só, já comprova a entrega dos arquivos dentro do prazo, pois não existe a possibilidade de se emitir e recolher o FGTS sem antes que haja a entrega do arquivo Conectividade Social, restando-se, concluir, portanto, que a empresa cumpriu com suas obrigações dentro do prazo. (ii) Do mérito: - A retransmissão da GFIP em 01.03.2016 ocorreu porque a partir da situação da empresa junto ao e-cac, constatou-se que as GFIP’s não haviam sido entregues dentro do prazo fixado pela legislação, sendo que, ao tentar regularizar a situação, foi informada de que teria de realizar uma nova entrega das GFIP’s, uma vez que os arquivos enviados anteriormente estavam danificados, sendo que, se os arquivos foram de fato danificados, não havia como a empresa tomar conhecimento sem que algum comunicado fosse realizado por parte da autoridade fiscal; e - Que as cópias das GRF’s foram pagas dentro do prazo legal e comprovam a entrega dos arquivos GFIP’s dentro do prazo, sendo que esses mesmos arquivos são utilizados pela Caixa Econômica Federal, que, aliás, não constatou qualquer problema na individualização dos depósitos do FGTS dos funcionários constantes nas RE’s das referidas GFIP’s, sem contar que a empresa não recebeu nenhum comunicado da RFB a respeito do problema. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer a procedência do presente recurso voluntário e o cancelamento integral da exigência fiscal consubstanciada no respectivo Auto de infração. Passamos, então, à análise das alegações de que a GFIP objeto da autuação teria sido transmitida dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência. Da documentação juntada aos autos e da suposta alegação de que a GFIP foi apresentada dentro do prazo De início, note-se que, ao menos aparentemente, a análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões ou complexidades. Trata-se, na verdade, de valoração das provas colacionadas aos autos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 Em primeiro lugar, verifique-se que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). É importante fazer essa observação inicial com a finalidade de aclarar, de logo, que as provas que devem ser aqui analisadas foram juntadas aos autos no momento da apresentação da peça impugnatória, não havendo se falar, portanto, na ocorrência da preclusão processual no contexto das provas. Em segundo lugar, saliente-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 1 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, 1 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos e, aí, decerto que autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas3. Por último, registre-se que o Manual SEFIP 8.4 bem dispõe que a entrega de GFIP’s pode ser comprovada a partir dos seguintes documentos: (i) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; (ii) Comprovante de Declaração à Previdência; e/ou (iii) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.” Quaisquer dos documentos acima listados são hábeis a comprovar que a entrega da GFIP’s foi efetivamente realizada em tal ou qual momento, não se cogitando, portanto, e até por força do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, em qualquer hierarquia entre os referidos documentos, de modo que todos eles apresentam o mesmo peso no julgamento da lide. Pois bem. Compulsando os documentos colacionados aos autos, verifico que a empresa recorrente apresentou o Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social e o Comprovante de Declaração à Previdência Social que demonstram, de fato, que a entrega da respectiva declaração ocorreu em 05.01.2015, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência. A propósito, ainda que o referido Protocolo de Envio de Arquivos emitido pelo Conectividade Social juntado às fls. 18 tenha sido transmitido pela empresa Escritório Contábil Gilbema, cujo CNPJ é diverso do CNPJ da empresa recorrente, note-se que o Número de Referência do Arquivo - NRA ali indicado é o mesmo número de arquivo que consta no Comprovante de Declaração à Previdência Social juntado às fls. 19. Quer dizer, o Protocolo de Envio de Arquivos emitido pelo Conectividade Social recebeu o Número de Referência do Arquivo – NRA Nw3GkfHj0a300006, o qual, aliás, é o mesmo número de arquivo que consta no Comprovante de Declaração à Previdência Social. 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720032/2019-44 Considerando que a empresa recorrente logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que havia efetivamente transmitido a GFIP da competência de 12.2014 em 05.01.2015, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência, entendo pela procedência do presente recurso voluntário, de modo que a autuação fiscal deverá ser integralmente cancelada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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