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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647790 #
Numero do processo: 10215.000223/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROVA - Versando o lançamento sobre matéria de prova e não logrando o contribuinte fazê-lo, resta indiscutível o acerto do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42779
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :102-42.779 IRPF — PROVA — Versando o lançamento sobre matéria de prova e não logrando o contribuinte fazê-lo, resta indiscutível o acerto do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDELINO DÉLIO FERNANDES NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000223/95-68 Acórdão n°. : 102-42.779 Recurso n°. : 08.383 Recorrente : LAUDELINO DÉLIO FERNANDES NETO RELATÓRIO LAUDELINO DÉLIO FERNANDES NETO, CPF n° 282.083.746-87, jurisdicionado à DRF/ SANTARÉM-PA recebeu a Notificação de Lançamento de fls. 2201230, onde é cobrado imposto de renda pessoa física —IRPF dos exercícios de 1990 e 1991 no valor equivalente a 8.296,31 UF1R do imposto, além dos gravames legais. O lançamento acima mencionado, originou-se da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, onde foi constatada omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto referentes aos exercícios de 1990 e 1991. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 233/235, instruída com os documentos de fls. 236/238. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidos na decisão recorrida como segue: "Regularmente intimado em 26.04.95 (AR de fls. 231), o notificado impugnou o lançamento através do expediente de fls. 233/235, protocolizado no órgão preparador em 26.05.95, no qual argumenta que as infrações detectadas pelo fisco são originárias de equívocos cometidos por ocasião do preenchimento das declarações. A impugnação foi apresentada tempestivamente, com observância do prazo de 30 dias fixado pelo art. 15 do Dec. n°. 70.235/72, tendo em vista a intimação ocorrida em 26.04.95 e a petição protocolizada em 26.05.95. - / 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000223/95-68 Acórdão n°. : 102-42.779 No tocante à alegação do impugnante em relação à omissão de receita da atividade rural, as provas juntadas (fls. 236/238) são cópias das mesmas notas fiscais que o fisco detectou haverem sido escrituradas por valor não convertido para NCz$, o que terminou por majorar indevidamente as despesas da atividade, de sorte que, em sua defesa, o contestante apenas corrobora o fato apurado no curso do procedimento fiscal, em consequência do que falece a espontaneidade do contribuinte, por força do CTN, art. 138, parágrafo único, c/c do Dec. n° 70.235/72, art. 7°, parágrafo 1°, em razão do que o tributo apurado sobre a receita omitida sujeita-se à incidência da multa de ofício, descartada também a hipótese de retificação da declaração, diante do contido no CTN, art. 147, parágrafo 1°. Quanto à variação patrimonial a descoberto, o contestante limita-se a argumentar que superavaliou alguns bens consignados em sua declaração, sem produzir qualquer tipo de prova, o que torna vazio o conteúdo da defesa, tendo em vista que a jurisprudência administrativa aplicável aos casos da espécie, reiteradas vezes, tem externado que a tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário (Ac. 1° CC 102-18.401/81, 18.949/82, 19.265/82, 20.970/84, 21.459/84, 104-3.304/82 e 105- 1.353/85)." Às fls. 240/241 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: "IRPF — EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE — É defeso ao contribuinte obter a retificação da declaração de rendimentos, em seu benefício, após iniciado o procedimento fiscal. PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10215.000223195-68 Acórdão n°. : 102-42.779 lrresignado com a decisão acima, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 248/249 cujas razões de defesa são lidas na íntegra em Sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000223/95-68 Acórdão n°. : 102-42.779 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, o litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de receitas por Ter o contribuinte superavaliado despesas da atividade rural (ao contabilizar despesas em CZ$ quando deveria tê-las contabilizado em NCz$), e, variação patrimonial a descoberto caracterizada por aplicações maiores que os recursos disponíveis (quadros resumo de fls. 148 e 219). Compulsando-se ao autos, verifica-se que o cerne da questão é apenas matéria de prova e que contribuinte não logra fazê-lo quer na impugnação ou na fase recursal. Há que se registrar compreensível o inconformismo do contribuinte ante a decisão recorrida, todavia não vislumbro nos autos qualquer lesão ao direito de ampla defesa e tampouco que a decisão de primeiro grau não buscou a verdade material. Cumpre reafirmar que a produção de provas caberia ao recorrente, que por seu termo não logrou fazê-lo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000223/95-68 Acórdão n°. : 102-42.779 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. //e) ANTONIO DE FREITAS DUTRA. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001285/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 – DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio por motivação diversa da argumentação contida na decisão recorrida, mantendo o afastamento da exigência em virtude da ocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (akM7-.-Ak wfr-7,-::,\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 10235.001285/2005-19 Recurso n° 161.480 De Oficio Matéria COFINS - EXS. 1996 Ee1997 Acórdão n° 105-17.085 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado EDITORA GRÁFICA O DIA S/A , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio por motivação diversa da argumentação contida na decisão recorrida, mantendo o afastamento da exigência em virtude da ocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5• C ÓVIS VES Presidente/ . —7l Processo n" 10235.001285/2005-19 CCOI/CO5.. Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 2 WI SON FER ,t , 'PS • • 7 ES Rellt% Formal' ... . 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins e Programa de Integração Social — PIS, relativas aos anos-calendário de 1995 e de 1996, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por integyalizações de capital não comprovadas. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 1.875/1.880, argumentando, em síntese, que as exigências foram atingidas pela decadência e que os recursos utilizados nas integralizações do capital tiveram origem nos repasses efetuados pela Sudam e nos recursos próprios dos sócios da empresa. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n°8.654, de 05 de julho de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA OMISSÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Somente após evidenciada a omissão de receita é que se permite a utilização das integralizações de capital, cuja origem dos recursos e a sua efetiva entrega dos sócios à empresa não forem comprovados, como base de arbitramento da receita omitida. y LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. 2 Processo n° 10235.001285/2005-19 CCO I COS Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 3 As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: No que se refere à omissão de receitas, a impugnante visa a justificar a origem dos recursos que teria utilizado nas integralizações de seu capital sociaL Contudo, não apresentou sequer uma prova do que alega, pois necessário seria demonstrar a origem dos recursos e o seu efetivo ingresso na empresa. Porém, o presente lançamento encontra-se diante de uni óbice instransponivel, que passo a demonstrar em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Quase a totalidade dos documentos juntados pela fiscalização ao longo dos dez volumes deste processo visou a comprovar a existência de fraude nas operações da autuada junto à Sudam, por meio das quais a empresa obteve recursos que excederam a ordem da dezena de milhões de reais. Muito embora seja louvável o denodo e o apreço da autoridade lançadora pelo trato com a coisa pública, as provas coletadas ao longo do procedimento fiscal não foram suficientes para a caracterização da omissão de receitas noticiada no auto de infração. Numa primeira leitura da descrição dos fatos e do relatório fiscal, pareceu-me que houve a efetiva verificação da omissão de receitas e que a autuada teria tentado justificar a origem dessas receitas omitidas como se tratando de recursos advindos da integralização do capital social. Porém, aprofundando-me na narrativa fiscal e na análise de toda a documentação coletada, percebo que a fiscalização identificou integralizações fictícias de capital social por meio das quais a autuada obteve a liberação de recursos adicionais da Sudam. A falta de comprovação da entrega e da origem dos recursos dos sócios para a empresa é uni parâmetro de arbitramento da receita omitida autorizado pelo art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11.1.1994 (R1R/94); porém, antes de utilizá-lo como base de arbitramento, é necessário que a fiscalização comprove a omissão de receita em si, algo que não foi feito no presente procedimento fiscaL Toda a sorte de intimações, diligências e termos de constatação reunidos pela autoridade lançadora ao longo de cinco anos de fiscalização serviu para comprovar a existência de despesas fictícias que nos levam a presumir a malversação de recursos públicos, aliás, uma constante quando se trata de atividades incentivadas com recursos Finam. Contudo, as provas que instruem o presente lançamento serviriam somente para a glosa de despesas, não para comprovar omissão de receita. Aliás, o "modus operandi" relatado pela fiscalização não guarda relação alguma com a utilização de recursos advindos de caixa dois. 3 Processo n° 10235.001285/2005-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 4 Ao contrário, demonstra unia estratégia voltada para a obtenção de recursos públicos e sua utilização fraudulenta, por meio de despesas fictícias que acobertariam seu desvio para os reais beneficiários. Na verdade, o esquema delineado pelas investigações fiscais evidencia um sumidouro de recursos públicos, que passa ao largo da geração de receitas não oferecidas à tributação. O reflexo tributário das infrações ora constatadas está afeto ao IRPJ e à CSLL (em relação à glosa das despesas) ou à exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (1RRF) sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou de operações sem causa ou não comprovadas. Portanto, não vislumbro nos autos prova de que tenha havido a omissão de receitas noticiada pela fiscalização. Em conclusão, voto por declarar improcedente o lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS, relativas aos anos-calendário de 1995 e de 1996, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por integ,ralizações de capital não comprovadas. A autoridade de primeira instância exonerou a totalidade do crédito tributário constituído, razão pela qual recorreu de oficio a este Colegiado. O fundamento que serviu de base para a decisão de primeiro grau pode ser resumido no seguinte excerto do voto condutor: A falta de comprovação da entrega e da origem dos recursos dos sócios para a empresa é um parâmetro de arbitramento da receita omitida autorizado pelo art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11.1.1994 (RIR/94); porém, antes de utilizá-lo como base de arbitramento, é necessário que a fiscalização comprove a omissão de receita em si, algo que não foi feito no presente procedimento fiscal. — Com a devida permissão, com essa conclusão não concordamos. À evidência, o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, que têm por matriz legal o parágrafo 3° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada 4 Processo n° 10235.001285/2005-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 5 pelo inciso 11 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.648/78, institui presunção legal, que, como é cediço, tem por efeito transferir o ônus probatório para o sujeito passivo da obrigação. O dispositivo em referência, assim dispõe: Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Entendo que a melhor exegese que se pode extrair do comando em questão é a que se dirige no sentido de que o indicio a que ele faz referência está, no caso vertente, representado pela integralização de capital cuja efetiva entrega e a origem dos recursos não foram comprovadas. A partir dai, a omissão de receitas pode ser quantificada (arbitrada, nos termos da lei) com base no valor dos recursos que ingessarm no caixa da empresa. Essa, releva observar, tem sido a linha das manifestações jurisprudenciais adotada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, senão vejamos: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM ESPÉCIE. Para elidir a presunção legal de omissão de receita, de que trata o art. 229 do RIR/94, a origem e a efetiva entrega dos recursos, para integralização de capital, devem ser comprovadas. Cabe à contribuinte o ônus da prova (Acórdão 107-08415, de 25/01/2006); OMISSÃO DE RECEITAS — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida (Acórdão 101-92608, de 17/03/1999); OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralizaçã o de capital, caracterizam-se como omissão de receita (Acórdão 202-04826, de 25/02/1992); OMISSÃO DE RECEITAS — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM NUMERÁRIO. A origem e efetiva entrega dos recursos, para integralização de capital, devem ser comprovadas por meio de documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa (Acórdão 107-08205, de 10/08/2005); LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralizaçã o de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integra lizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos 21 5 Processo n° 10235.001285/2005-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 6 decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros (Acórdão 202-05367, de 22/10/1992). No caso que ora se aprecia, não obstante o prazo em que se efetuou o procedimento fiscalizatório e a natureza das investigações empreendidas, os lançamentos derivaram, única e exclusivamente, da imputação de omissão de receitas, caracterizada por integralizações de capital, em relação as quais a contribuinte, intimada, não comprovou a efetividade da entrega dos recursos e sua origem. As integralizações de capital não comprovadas são as que fazem referência os documentos de fls. 771/773; 848/850 e 1.3821.1384, efetivadas em 02 de maio de 1995; 29 de junho de 1995 e 02 de fevereiro de 1996. Intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos empregados no aumento do capital, a contribuinte informou que estes tiveram origem em repasses efetuados pela Sudam e em recursos próprios dos sócios. Contudo, com o intuito de comprovar o que alegou, limitou-se a anexar cópias das declarações de imposto de renda dos seus sócios. Nada obstante, relativamente à decadência, restou consignado no voto condutor da decisão de primeira instância: ... A alegação de decadência não deve prosperar. As presentes exigências referem-se somente a contribuições e estas se submetem a regra distinta para a contagem do prazo decadenciaL O art. 150, §4°, do CTN, determina que: Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: (..) (grifei) A Lei n°8.212. de 24.7.1991, estabelece prazo distinto para a contagem do prazo decadencial, conforme o disposto em seu art. 45: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;('...). Dessa forma, o lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, por se tratarem de contribuições regidas pela Lei n° 8.212/91, possui prazo decadencial de 10 anos, contados do primeiro dia do ano de 1996 (que é o ano seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído), o que implica a validade da formalização de presente crédito tributário. -. Creio, entretanto, que a partir da publicação' da súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, comando legal utilizado pela Turma Julgadora para não reconhecer a ' AA referida súmula foi publicada no a ' • Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2008. 6 • • Processo n° 10235.001285/2005 . 19 CCOI/C-05 Acórdão n.° 105-17.085 Fls. 7 decadência das exações em referência, a regra a ser aplicada ao caso vertente é a estampada no Código Tributário Nacional. Isto porque, o plenário do Pretório Excelso, por maioria de votos, decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previsto no dispositivo em comento, valendo a restrição tanto para créditos já ajuizados, como para os créditos, como o presente, que ainda não são objeto de execução fiscal. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar, por motivação diversa (caducidade do direito), provimento ao recurso de oficio impetrado. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. WI SON FE • n ‘1. .;:.4. • ÁES 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002002/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34557
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4 k LUIS I ORA Relator )25 kl A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria %fica, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502 , que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 56,99, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — C) ITR (R$ 14,82), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 11,12), Multa Proporcional (R$ 12,23), CNA (R$ 12,01), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,12) e Contribuição SENAR (R$ 1,26). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NR. ESTANISLAU, localizado em Brasília — DF, com área total de 18,3 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588295-1. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de 1TR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1313 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum O imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que • poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o 1111 proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/I3SA n° 865 (fls. 25 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotànica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal, - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a o requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO Na : 302-34.557 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — I t RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotártica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do C'TN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO IV° : 302-34.557 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. As fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; O - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confiisão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se • pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 65); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder • Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. De início, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 492/2000 (fls. 44), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 09/0812000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. • Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fis. 48 — item 11 — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos• não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e . outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer 110 titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: _ 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento 3 parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente àsdebêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. fir Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo) Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.971 ACÓRDÃO N° : 302-34.557 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 64), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 ler '1È LUIS • % *ir O • RA - Relator 21 .,/‘45-,s. MINISTÉRIO DA FAZENDA r ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ckt" , 2' CÂNIARA_s. ,.., Processo n°: 10166.002002/00-22 Recurso n.°: 122.971 TERMO DE INTIMAÇÃO _ --_ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.557. i.. Brasília-DF, IMF — • Canalha do Cont•ibu a I I C.asi:,.". +4 yor Prado _ Alegria rr Presidenta da t.' Câmara ii il il Ciente em: •Z / o /o1 , Li Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4645866 #
Numero do processo: 10166.008096/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10166.008096/2005-38 Acórdão n.º 302-38.710CC03/C02 Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38710
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-BRASILIAJDF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e- JUDI H O AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • n Processo n.° 10166.008096/2005-38 CCO3/CO2 Acérdilo o.° 302-38.710 Fls. 31 ' !ft CORINTHO OLIVEIRANACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Figia Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena "¥jano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • • Processo n.° 10166.008096/2005-38 CCO3/CO2 Acnrclito n.°302-38.710 Fls. 32 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multas por atraso na entrega das DCTF 2002, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 500,00, conforme especificado e pelas razões constantes de fl. 4. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n° 1172166 (Código Tributário Nacional). A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 24 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doí arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 28. É o Relatório. • • Processo n.°10166.008096/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.710 Fls. 33 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as 1111 suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter p1 tires: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCIT tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato • puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 24, de maio de 2007 /)1 1 1 / I CORINTHO OLleTEIR * A MACHADO — Relator Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4644003 #
Numero do processo: 10120.006219/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido pagamento, as regras aplicáveis à decadência são as do art. 150, § 4º, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77551
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido pagamento, as regras aplicáveis à decadência são as do art. 150, § 4º, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.

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' MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-ME1 0e 12- / 1/ 1—3/4" or Ministério da Fazenda/Ir Segundo Conselho de Contribuintes ré..4 Fl. ' ;(4‘ Vlsr Processo n' : 10120.006219/2002-80 Recurso ri2 : 122.879 Acórdão ri2 : 201-77.551 Recorrente : CR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido pagamento, as regras aplicáveis à decadência são as do art. 150, § 4 2, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. ()mit_ z4t, "ciou, a - osefa aria Coelho Marques Presidente n•• es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gabião e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 e 4fr „t, 2Q CC-MF-',4"4:.r• Ministérioda Fazenda :de - •-r• p. Fl. -.P,a,tn l,"‘ Segundo Conselho de Contribuintes -1; 0" Processo n° : 10120.006219/2002-80 Recurso n' : 122.879 Acórdão no : 201-77.551 Recorrente : CR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, por falta de recolhimento, período de 04197 a 12/2001. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando as preliminares: a) de nulidade, por divergências entre o MPF e o lançamento; e b) de decadência, fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a 30/07/97. Quanto ao mérito, nada alegou. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento. Foi interposto recurso ediante arrolamento de bens, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. bLk 2 ..4 2° CC-MF - V._ Ministério da Fazenda Fl. -»--,-1-,s‘tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120-00621912002-80 Recurso 112 : 122.879 Acórdão n2 201-77.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente nada alegou em relação ao mérito. Limitou-se a duas preliminares. A primeira, de que teriam ocorrido vícios em relação ao MPF, e a segunda, de decadência. Quanto à primeira, o MPF é um instrumento de mero controle administrativo da fiscalização. Qualquer vício, porventura existente, não contamina o lançamento, conforme jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado. Em relação à segunda, pleiteia a recorrente a aplicação do art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n2 5.172/66). A decisão recorrida entendeu ser aplicável a regra geral do art. 173, 1, do mesmo CTN, tendo em vista que não houve pagamento. Efetivamente, conforme jurisprudência predominante neste Conselho, só pode haver homologação se houver pagamento. No caso, não houve. Sendo assim, é de ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, que estabelece como termo inicial da contagem de prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Nessas condições, o termo inicial é 1 2 de janeiro de 1998 e o final 1 2 de janeiro de 2003, não ocorrendo a decadência, de vez que a ciência no auto de infração é de 30/07/2002. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. - - e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10120.007125/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (art. 9º XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002).
Numero da decisão: 103-22.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre SIMPLES a favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:24:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:24:01Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:24:01Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:24:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:24:01Z; created: 2009-07-05T19:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T19:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:24:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; n41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00712512003-17 Recurso n° : 142.485 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.150 COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (art. 9° XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria n° 103/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre SIMPLES a favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Npl-De ODRI UES,- :ER PRÉSIDENT- ---„ FL V O FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro \ACTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. d 142.485*MS R*30/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00712512003-17 Acórdão n° : 103-22.150 Recurso n° : 142.485 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de investigações fiscais, foram lavrados autos de infração em nome do sujeito passivo acima qualificado, por ilícitos tributários indicados em fls. 94 a 135, abaixo resumidos, os quais, a teor da acusação, teriam sido praticados pela pessoa jurídica COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LOPES LTDA, incorporada pela autuada em 18.02.2000 (fls. 65 a 68-verso): a) IRPJ — Simples, R$ 1.859,52; b) PIS — Simples, R$ 1.859,52; c) CSSL — Simples, R$ 7.409,94; d) Cofins — Simples, R$ 14.819,88; e e) CSS — INSS — Simples, R$ 16.822,41. Data da lavratura: 12.11.2003 As diferenças verificadas referem-se ao período entre setembro de 1999 a fevereiro de 2000, conforme fls. 93 a 96. Destaque-se que o Fisco detectou, nesse intervalo, recolhimentos efetuados com base em percentuais que não correspondem à receita bruta acumulada até o mês de apuração. Além disso, os autuantes imputam à acusada a prática de omissão do registro contábil e fiscal de receitas auferidas no lapso temporal em tela. Inconformada, a pessoa jurídica impugnou o feito. Eis a ementa do decidido em primeira instância: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos retidos na fonte quando se trata, na espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou ir 142.485*MS R*30/10/05 2 11 ‘, o ;>. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:NT Z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.007125/2003-17 Acórdão n° : 103-22.150 documentos. Além disso, em princípio, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples não sofrem retenção de tributos na fonte por órgãos públicos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação demontante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente" Ciência da decisão em 05.04.2004, em fl. 173. Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, em fls. 179 a 216. Bens arrolados no processo 10120.007712/2003-06, conforme fls. 217 e relação em fls. 218 a 221. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a atuação fazendária sofreu limitações com o advento da Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente Portaria SRF n° 3.007/2001, uma vez que a emissão do mandado de procedimento fiscal — MPF tornou- se, segundo alega, condição indispensável à validade de todos e quaisquer atos praticados no curso das atividades de fiscalização. Dessa forma, a defesa repudia o lançamento de oficio, pois o procedimento levado a efeito não teria observado as regras que restringem o tributo e o período de apuração àqueles constantes no MPF. Com esta visão acerca do tema, afirma a recorrente que a auditoria não poderia examinar ano-calendário diferente de 1999 e 2000 (fls. 190) nem perquirir sobre a regularidade do recolhimento de tributo diverso do IRPJ, consoante as determinações expedidas aos agentes fiscais. Sem a emissão de MPF Complementar, a fiscalizada ataca o auto de infração de PIS, bem assim as exigências referentes a períodos não inclusos no âmbito da ordem emanada pelo delegado. Nem mesmo a alusão às designadas "verificações obrigatórias" teria o condão de validar o feito, considerando que a Portaria SRF n° 3.007/2001 é de cristalina transparência, no tocante à obrigatoriedade da condução dos auditores nas linhas demarcadas pela autorização expressa. ITÍ‘ 142.485*MS R*30/10/05 3 "'I, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.007125/2003-17 Acórdão n° : 103-22.150 No mais, assenta a defesa que, não obstante a demonstração da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, os julgadores de primeira instância não acolheram a argumentação da recorrente, no ponto em que a autuada evidenciaria a extensão dos benefícios garantidos pelo art. 138 do CTN aos tributos e períodos não inseridos em MPF. A respeito do assunto, salienta que é de bom alvitre esclarecer que a lei, ao eximir o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, incentiva o sujeito passivo a corrigir o comportamento equivocado ou ilícito. De qualquer sorte, a recorrente manifesta que as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras foram apresentadas antes do início dos trabalhos fiscais, quando, então, os referidos documentos de informação originais mereceram os devidos reparos, eliminando-se os erros que os contaminavam. Logo, a Fiscalização teria desprezado a situação da recorrente, amparada pela espontaneidade, cujo manto protegia o PIS e todos os anos-calendário não incluídos no MPF-F. Neste particular, os agentes do Fisco deveriam ter aproveitado as declarações complementares e as retificadoras, conforme o caso, porquanto a MP n° 1.990/99, em seu art. 19, estabeleceu que a nova declaração terá natureza idêntica à original e não dependerá de autorização expressa da autoridade administrativa. Visto de outra forma, poder-se-ia dizer que há duplicidade de lançamento, levando-se em conta o auto de infração e os instrumentos de comunicação de débitos, já mencionados. Assim, se declarado o principal, espontaneamente ou não, só restaria, na pior das hipóteses, a aplicação de multa, moratória ou de ofício, segundo a jurisprudência deste Conselho. Com tais considerações, a recorrente sustenta que, após o processamento das declarações, os tributos informados passarão a constar do sistema de contas correntes, o que resultará em dúplice exigência sobre a mesma prestação. Assim, os fatos ora iluminados estariam evidenciando que o presente lançamento causará sérios transtornos à autuada, pois o Fisco haverá de subm,etê-Ia aos } À I E\ 142.485*MSR*30110/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EV TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00712512003-17 Acórdão n° : 103-22.150 mecanismos coercitivos de cobrança, se a instância recursal nada fizer para impedir a manutenção do feito. Importa ainda anotar que, por exercer a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, a fiscalizada assegura que a lei lhe permitia a adoção do regime de caixa para a apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSSL. Desse modo, explicar-se-ia a divergência entre o Livro de Apuração de ICMS e o livro Caixa: o primeiro foi escriturado em obediência ao regime de competência, enquanto o segundo curvou-se à faculdade de seguir o regime de caixa, consoante o disposto na IN SRF n° 104/98. Entretanto, a defesa assevera que os agentes fiscais relegaram o critério preferido pela recorrente, adotando o regime de reconhecimento de receitas delineado pela competência, recusando as notas fiscais ofertadas com o fito de possibilitar a conclusão de que a recorrente cumprira a legislação tributária. Nesse sentido, a autuada expõe que os autuantes buscaram um caminho alternativo mais complexo e suscetível a enganos, recompondo a escrita tão-somente para promover o lançamento de ofício, desrespeitando a norma legal que consente ao contribuinte a alternativa da tributação à medida que os recursos são efetivamente recebidos. Sob tal argumento, a pessoa jurídica rejeita a omissão de receitas, acrescentando que o ônus da prova caberia ao Fisco, embora os agentes públicos houvessem resumido a atuação estatal à mera mudança de um regime de contabilização para outro, mais conveniente aos interesses da Fiscalização. No mesmo tom, a recorrente se opõe ao pronunciamento da primeira instância, apontando contradição entre as razões de decidir e o decidido, quando a autoridade julgadora afirma que as declarações retificadoras e complementares obedecem às diretrizes da competência, valendo-se da assertiva de que os valores ali registrados coincidem com as importâncias escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, sem fazer desse mesmo raciocínio a base substancial para derrubar o lançamento de ofício. Tal opinião expressa no voto apenas corroboraria a tése da ÍA I k I I \ I 142.485*MS R*30/10/05 5 , J ",*, • . Kã MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-4 _7., &,,.;:91; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.&-_,-:,4- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007125/2003-17 Acórdão n° : 103-22.150 recorrente de que inexiste diferença entre os tributos deliberadamente informados ao sujeito ativo e os valores apurados pela equipe de auditoria fiscal. Ao término, a fiscalizada pretende realçar que, ainda que se rejeite a espontaneidade, a exasperação da multa é incabível. A recorrente é firme ao mencionar que não criou obstáculos às investigações, fornecendo os livros e as notas . fiscais aos agentes requisitantes, inclusive preenchendo os formulários entregues pela equipe de auditores, sem que estivesse obrigada a tal proceder. Além de seu comportamento irrepreensível e respeitoso, toda a receita estava escriturada nos livros fiscais, o que torna inaceitável a majoração da sanção que lhe foi aplicada. Ademais, a recorrente elucida que as diferenças encontradas, decorrentes da substituição do regime de caixa pelo regime de competência, não podem suscitar a idéia de uma conduta reiterada de reduzir os tributos devidos, como também não se deve acolher como causa para agravamento o fato de não haver, no livro Caixa, registro individual das notas correspondentes a cada recebimento. Na linha ora transcrita, a defesa adverte que é descabida a acusação de que os antigos sócios tinham em mira a transferência do controle societário para fazer frente a eventual execução fiscal, já que não estava na iminência de execução alguma, seja da Fazenda Pública, seja de terceiros. Encerrando, a recorrente reitera que, afora simples ilações, os autos carecem de base fática para a sanção de 150%, motivo por que há de ser eliminada da autuação, bem assim os demais itens da acusação, guerreados pelo presente recurso. \ , É o relatório l'' ‘ '\\>.\\\\ 1 í , 142.485*M S R*30/10/05 6 1(7 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• ,,,:,,,„ • „ ,.,,„ - E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,J..J:.>-... -',--- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007125/2003-17 Acórdão n° : 103-22.150 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator De plano, cabe-me perceber a incompetência deste Primeiro Conselho para apreciar matérias relativas ao SIMPLES, a teor do artigo 9°, inciso XIV, do vigente Regimento Interno, com a redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa do acórdão n°303-31.141, sessão de 03.12.2003, Relator Conselheiro Irineu Bianchi: "COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (art. 90 XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria n° 103/2002). SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, cumprindo à empresa desfazê-la, com ajuntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores apurados. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de apuração e do recolhimento dos tributos devidos enseja o lançamento de ofício dos valores apurados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Diante disso, declino da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, DF, em 21de outubro de 2005 (-_--( r,o -,Ts, \i/ i FLÁ I* "RANCO CORRÊA 1, ,, ; i ‘ 142.485*M S R*30/10/05 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012141/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a exigência que deu causa ao lançamento reflexo no processo IRPJ, é de ser mantida a conseqüência. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92590
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '=-)1-_, -n''r-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10166.012141/95-16 Recurso n.°. : 118.000 - EX OFFICIO Matéria: : IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA — DF. Interessada : BENEDITO FERREIRA BARBOSA Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92:590 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Mantida a exigência que deu causa ao lançamento reflexo no processo IRPJ, é de ser mantida a conseqüência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA —DE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,, ....- - ,..,"..111" P R :S°I DN P RODR GUES ervar,,'" ,,;,..!---'--;- , :Ás./ /. ,00.. -//f ' CEL -Á LVE' F TOSA R TOR FORMALIZADO EM: I 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° 10166.012141/95-16 RECURSO N°118000 - IRPF ACÓRDÃO N° 101-92.590 RECORRENTE: BENEDITO FERREIRA BARBOSA RECORRIDA: DRJ EM BRASÍLIA - DF Relatório. Foi o contribuinte acima identificado autuado em tributação reflexa IRPF referente ao período-base de 1991, exercício de 1992, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, no montante de 580,29 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência decorreu de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que resultou em arbitramento de lucro da empresa Hotéis de Turismo de Nações Ltda. nos autos do Processo de n° 10166.011156/95-58 e na conseqüente atribuição de valores de lucros efou retiradas de pro labore ao sócio. A impugnação encontra-se à fl. 57, com referência à apresentada no processo-matriz. A decisão recorrida (fls. 91/92), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve a exigência. À fl. 100 se vê o recurso voluntário, requerendo a decretação da improcedência do Auto de Infração É o relatório. PROCESSO N° 10166.012141/95-16 3 ACÓRDÃO N° 1 O 1— 9 2 . 5 9 O Voto. No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-91.844. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, afastando-se, todavia, o agravamento de coeficiente quanto ao arbitramento de lucro do ano de 1993. No caso, entretanto, a exigência diz respeito aos arbitramentos de 1991 e 1992, que foram mantidos, não havendo ainda cobrança da TRD. Por isso, nego • e = to ao recurso. É COM* V* . e. Ce se es -eit.sa Processo n° : 10166.012141/95-16 4 Acórdão n° : 101-92.590 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 0, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 g MAR .1999 .13, (SON FERE !vá RODRIGUES /,)9. P-- !DENTE • , , , Ciente em (*) .1 A C „--„v,ng ---', t1 1 ' ) 1 7' i/ / /Vii ,,,, : ,/I"? # /5 // - RODR7C-0 RE] ' DE MELLO PROCURADOR DA ENDA NACIONAL , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006946/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - VALIDADE - Comprovada a regularidade na emissão e prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não há se falar em irregularidade formal por incompetência da autoridade lançadora. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a regra do § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97 o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a respectiva origem. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - VALIDADE - Comprovada a regularidade na emissão e prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não há se falar em irregularidade formal por incompetência da autoridade lançadora. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a regra do § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97 o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a respectiva origem. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a regra do § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01197 o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a respectiva origem.• Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELITON SOARES TELES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sjb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 itafraNtTA CARDOZÕ PRESIDENTE çkkW2241 GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 Recurso n°. : 146.231 Recorrente : WELITON SOARES TELES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 31/10/2003, o auto de Infração de fls. 133/136, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 347.584,77, dos quais R$ 136.564,82 correspondem a imposto, R$ 102.423,61 a multa, e R$ 108.596,34 a juros de mora calculados até outubro de 2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 135) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras discriminadas em anexo, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado (Intimação n°. 663 de 25/08/2003, recebida em 11/09/2003), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Cientificado do Auto de Infração em 10/12/2003 (fls. 133) o contribuinte apresentou, em 09/01/2004, a impugnação de fls. 156/168, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Vicio de Incompetência. Argumenta que os auditores que lavraram o Auto de Infração seriam incompetentes para tal uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal foi 3 kSjj41- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 expedido com validade até 22/08/2003, tendo sido prorrogado sucessivamente por mais três vezes, até 20/11/2003. Interpreta os artigos 15 e 16 da Portaria SRF n°. 3.007, de 26/11/2001, e entende que, sempre que há uma prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal, equivale a um novo MPF, devendo ser designado novo Auditor Fiscal para concluir os trabalhos. Como o auto foi lavrado por um dos auditores que constavam do primeiro MPF, entende ser a autuação nula por incompetência do agente. Da Prova Ilícita. Afirma que, para quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, via RMF, a Receita Federal deve cumprir várias etapas previstas na legislação, em outras palavras, deve haver a aplicação da norma. Acredita que a requisição, o acesso e o uso de informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes reclamam a expedição de um ato próprio, pelo qual o órgão descreve o fato concreto que, subsumindo-se em alguma das condições previstas no art. 30, do Decreto n°. 3.724/2001, o autoriza a requisitar tais informações. Afirma não haver nos autos prova da expedição do ato que permitiu a requisição dos extratos bancários e, tampouco terem sido obedecidas as demais prescrições do Decreto n°. 3.724/2001, previstas em seu artigo 4°. Entende que a conduta da SRF destoa, inclusive, das orientações constantes do Parecer denominado "Sigilo Bancário e Administração Tributária Federal", emitido pelo Chefe da Assessoria Especial da SRF, Dr Aylton Dutra Leal, o qual acusa que a requisição das informações sobre movimentação financeira, sem a demonstração da ocorrência dos fatos enumerados no Decreto n°. 3.724/2001, constitui violação ao princípio da razoabilidade. Defende, ainda, a tese de que a fiexibilização do direito ao sigilo bancário pela Lei Complementar n°. 105/2001, não poderia ser aplicada em datas anteriores a sua vigência, pois respeitaria o principio da anterioridade da lei, que impede que a lei seja aplicada retroativamente. Da Presunção do Montante Tributável. Sustenta que a Lei n°. 9.311/1996, em sua redação original, isentava o sujeito passivo da obrigação de conservar registros sobre todas as 4 SM1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 movimentações financeiras, tornando impossível fornecer à Administração informações detalhadas sobre a as origens dos depósitos. Observa que não foi apontado um só fato (sinais exteriores de riqueza, etc.), que autorizasse a Administração a presumir que os valores movimentados fossem, efetivamente, do impugnante, e não simples movimentação financeira. Termina com a indagação sobre se seria justo imputar ao contribuinte a obrigação de produzir provas que se sabe serem impossíveis." A 3a Turma da DRJ em Brasília decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - no tocante à incompetência do Auditor Fiscal, o contribuinte está equivocado em sua interpretação na medida em que a prorrogação do MPF, nos termos do artigo 13 da Portaria n°. 3.007/2001, dispensa a necessidade de emissão de novo MPF; - tendo sido o MPF original prorrogado sucessivas vezes não há qualquer vício na lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal listado no referido MPF; - no tocante a ilicitude das provas existentes no presente processo administrativo, verifica-se que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, emitidas em decorrência do processo administrativo fiscal aberto para investigar o contribuinte, seguiram todos os passos previstos na legislação para sua efetivação; - todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 - é incabível falar-se que a Lei Complementar n.° 105/01, vigente a partir de 2001, não poderia ser utilizada para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade da lei, posto que esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência; - em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais, a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, em se tratando dos aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis prevista no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; - verifica-se, portanto, que a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal; - no tocante à presunção de renda, ressalta-se que o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto de renda com base na constatação direta de recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo; - não comprovada a origem desses recursos, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos; 6 SPb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 - a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir tal imputação mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata- se de presunção relativa, passível de prova em contrário; e - ante a ausência de qualquer prova da origem desses depósitos deve-se manter o lançamento em sua integralidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2005, conforme AR de fl. 184, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 22/02/2005 o recurso voluntário de fls. 186/201, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n°. 10120.002364/2005-34 (fl. 218) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar o recorrente sustenta a nulidade do auto de infração tendo em vista a incompetência da autoridade fiscal que o lavrou, bem como por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 30 da Lei n°. 9.311/1996. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica dos autos o MPF n°. 0120100200300324 foi regularmente expedido, tendo sido designado para os trabalhos fiscais, dentre outros auditores-fiscais, o AFRF Tadeu Cardoso Cruz. Após sucessivas prorrogações de validade (até 20/11/2003) o referido auditor, em 31/10/2003, procedeu à lavratura do auto de infração objeto do presente litígio. Como bem observou a decisão de primeira instância, o artigo 13 da Portaria SRF n°. 3.007/2001 expressamente admite a prorrogação de validade de MPF, sendo desnecessário, neste caso, a emissão de um novo mandado. Logo, verifica-se que com a prorrogação do MPF original e tendo o lançamento fiscal sido efetuado dentro do prazo de validade da prorrogação, como reconhecido pelo próprio recorrente, não há como se falar em nulidade do auto de infração por vicio de incompetência. 8 Sljb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 O Recorrente sustenta, ainda, a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° da Lei n°. 9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos .e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. 9 9sib MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. 10 SkilS" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados, dentre os quais destaco os seguintes: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (Ac. 104-20.758, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/06/2005) "SIGILO BANCÁRIO- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-5, Ministro Luiz Fux)" (Ac. 101- 95.067, Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 7/07/2005) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI n°. 10.174/2001 -APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI n°. 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, 5M4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°. 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) Em virtude do exposto, voto pela rejeição das preliminares argüidas. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 12 5.1.454- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00694612003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos 13 944 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A título exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) H IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006946/2003-28 Acórdão n°. : 104-22.020 prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis? (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Tendo em vista que o Recorrente deixou de trazer aos autos qualquer elemento que possa elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, entendo que deve ser mantido lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso para REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 GUS VO LIAN HADDAD 15 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017314/2001-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. Sessão de : 21 de Junho 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. sl/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIB A(Fk BAÍ0' (S PENHA RELATOR Rr Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 FORMALIZADO EM: 02 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 71/' 2 Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 Recurso n° : 104-132796 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S. A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 20.07.2004, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 648-652) em face do Acórdão n° 104-19.380, prolatado em 11.06.2003 (fls. 635-645). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos em REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação e ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por decadência a que se reporta o art. 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 1966, para os fatos geradores ocorridos até 26.12.1996; e por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Verifica-se nos autos que o lançamento decorre da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, no período de 04 de janeiro a 27 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 61, §§ 1° a 3° da Lei n° 8.981/95. O lançamento foi regularmente notificado em 27.12.2001 (fl. 561). Nos termos do voto condutor do acórdão, o Conselheiro Relator, transcrito o teor do artigo que fundamenta o lançamento, inclusive o § 2°, segundo o qual, "considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dias do pagamento da referida importância" não tem dúvida que à espécie configura-se a modalidade de lançamento por homologação. ,IP 3 Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 Presente a situação, prossegue o relator, o prazo decadencial é de cinco anos tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Neste aspecto, a existência de fraude, dolo ou simulação foi afastada. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - A simples omissão de receita não é sinônimo de fraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 40, da Lei Complementar Tributária. O lançamento de ofício relativo ao exercício de 1996, ano-base 1995, realizado no mês de dezembro de 2001 está, sob qualquer ângulo que se analise, coberto pelos efeitos da decadência NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADES - CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA DE PENALIDADE QUALIFICADA - A carência de motivação objetiva à sustentação de penalidade qualificada não justifica nulidade de autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa; de oficio, ou, a mera alegação dessa circunstância leva a seu simples descarte, ante o pressuposto da legalidade estrita e objetiva que deve pautar todo e qualquer procedimento administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Os conceitos exarados nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 não se presumem; simples omissão de receitas apropriadas em conta bancária não contabilizada, porém, cuja parcela dos créditos provém de NFs. regularmente emitidas pela pessoa jurídica, não justifica presunção de fraude em pagamentos realizados através da mesma conta. IRFONTE - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - DECADÊNCIA - Por se tratar de IRFONTE, o tributo a que se reporta o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 se vincula, quanto à decadência, ao conceito exarado no artigo 150, § 40, do CTN. Preliminar de decadência admitida. Recurso parcialmente provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera "que a forma de contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4° do CTN é equivocada e diverge da forma adotada no acórdão n° 102-46.185", do qual destaca a - ementa e junta o inteiro teor. ) 4 K , 1 / Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 Quanto ao mérito, o recorrente destaca que "o lançamento a que se refere o art. 150 do CTN é, na verdade, pagamento, como se observa da redação do caput". A contagem do prazo deveria ser nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Como "o lançamento poderia ser efetuado já nos próprios meses em que ocorreram os fatos geradores (...) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é 1° de janeiro de 1997 para todos os fatos geradores ocorridos em 1996" e "o termo final da decadência somente ocorreria em 31 de dezembro de 2001", fundamenta o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.120/04, o processo foi à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, que promoveu a intimação da contribuinte Novadata Sistemas e Computadores S. A., que, no prazo regimental, apresentou as contra-razões. IPÉ o relatório. (1{ 5 Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 104-19.380 em 20.07.2004 (fl. 646), vindo a interpor Recurso Especial em 03.08.2004 (fl. 648). Os requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme os termos do Despacho n° 104-0.120/04 proferido pela I . presidente da Câmara recorrida pelo que o recurso deve ser conhecido. Andou bem o I. Conselheiro Relator do Acórdão recorrido. De fato, a jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive, é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário, nos casos em que os rendimentos são tributados na Declaração de Ajuste Anual. Já nas situações em que a tributação é exclusiva na fonte, o fato gerador é antecipado para a data em que a operação econômico-fiscal se realiza. Tem-se, o fato gerador diário, 'como bem detectou o relator do voto em questão. Nos presentes autos, os fatos geradores foram apurados no período de 04 de janeiro a 27 de dezembro de 1996, enquanto que o lançamento foi regularmente notificado em 27.12.2001, data em que se completavam os cinco anos do último fato gerador objeto do crédito lançado. A tese de aplicação da homologação do pagamento para justificar a inaplicação dos dispositivos do § 4° do art. 150 do CTN, não tem aceitação na jurisprudência construída pelos julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6 2 Processo n° : 10166.017314/2001-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.065 Ressalte-se, que não há questionamento recursal quanto à desqualificação da multa de ofício. Isto posto, não tem sustentação a tese defendida pela recorrente, pelo que Voto por negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sesspg - DF, em 21 de junho de 2005. , ç\' ( JOSÉ RIBAM R BARtCçoS PENHA Relator _ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000608/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16197
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:51:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:51:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:51:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:51:01Z; created: 2010-01-29T23:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:51:01Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000608/96-08 Recurso n°. : 13.384 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MARLY RODRIGUES Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.197 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento corno ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á .1 , / LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE je. •••• • ARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN' 45D s'a RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-7•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000608196-08 Acórdão n°. : 104-16.197 Recurso n°. : 13.384 Recorrente : MARLY RODRIGUES RELATÓRIO MARLY RODRIGUES, jurisdicionada pela DRJ em Campo Grande - MS, foi notificada, fls. 05, do crédito tributário relativo ao IRPF/95, sendo 1.797,52 UFIR de imposto suplementar, 1.797,52 UFIR de multa de ofício e 197,72 UFIR de juros de mora. O lançamento teve origem em função da alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e do IRRF e por glosa de camê leão, situação que modificou a sua declaração de rendimentos de imposto a restituir no valor de 2312,79 UFIR, para o crédito acima referido. Irresignada, a interessada impugnou o feito, fls. 01, alegando em sua defesa: "Venho por meio deste, justificar o porque de não ter declarado a minha segunda fonte renda: Na época da declaração do imposto já tinha sido aposentada pelo Estado e baseada pela informação do caderno de orientação no qual diz que aposentado com rendimento até 12000,00 ficaria isento e como o meu rendimento foi de 10.000,00 deixei de declarar. Agora depois da intimação é que fui informada na Receita Federal que este só dá direito aos aposentados com 65 anos. E na época por um lapso não vi a exigência da idade. Pois como é do conhecimento da Receita venho declarando sempre as minhas duas fontes de recebimento de acordo com as instruções. 4 Solicito levar em consideração o equivo 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000608/96-08 Acórdão n° : 104-16.197 Anexo a este, envio xerox dos meus holerites para que V. 5. leve em consideração o meu equívoco, pois realmente não tenho condições de pagar essa grande multa. Solicito a V. S. a compreensão deste meu caso e o que poderão fazer em meu beneficio para atenuar esta divida.° As fls. 19/20, consta decisão singular que ressalta: "Preliminarmente, a contribuinte limita-se em se justificar pela omissão de parte de seus rendimentos, porém silencia-se a respeito do maior valor que embasou o lançamento, que foi a glosa do carne leão no valor de 2.084,28 UFIR, pois o saldo do imposto a pagar, apurado já com a inclusão de todos os seus rendimentos, é de 1.797,52 UFIR (fls. 05), o que lhe dada ainda o direito à restituição de 286,76 UFIR, caso tivesse realmente recolhido o referido carnê leão Como porém não foi comprovado este recolhimento, o crédito tributário, acrescido de multa e juros, alcançou a cifra impugnada, não sendo, então, a omissão parcial dos rendimentos o principal motivo do lançamento. No mérito da questão, a ocorrência de erro de direito não é motivo suficiente que possibilite a revisão do lançamento, com mais razão neste caso especifico, em que a sua causa principal foi a não comprovação do recolhimento do carne leão, e não única e exclusivamente a omissão de parte dos rendimentos. Conclui por conhecer da impugnação por tempestiva e no mérito julgá-la improcedente, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário conforme Notificação de fls. 05, com a devida atualização. Ciente da decisão monocráfica, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão e anexou documentos às fls. 27/29. Contra-Razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 35/38. É o Relatório4/1 3 005 .. * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10140.000608/96-08 Acórdão n° : 104-16.197 VOTO •• Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°, 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matr ula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatu elli • 4 eu ./L̀j .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000608/96-08 Acórdão n°. : 104-16.197 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54197, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao ad. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - D , em 15 de abril de 1998 4110 01 MARIA CLÉLIA FREIRA DE ANDRADE 5 c.cs

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