Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770349 #
Numero do processo: 10675.901957/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.901957/2014-08

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016761

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.753

nome_arquivo_s : Decisao_10675901957201408.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901957201408_6016761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7770349

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911149584384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901957/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 57 /2 01 4- 08 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901957/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.753  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.036, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 151,00 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.901957/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.753  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901957/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.753  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7775255 #
Numero do processo: 16327.900559/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/01/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/01/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.900559/2008-54

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6018803

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.956

nome_arquivo_s : Decisao_16327900559200854.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327900559200854_6018803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7775255

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911163215872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900559/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 08/01/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 59 /2 00 8- 54 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16327.900559/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.956  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.900559/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.956  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16327.900559/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.956  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7745156 #
Numero do processo: 10410.901862/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.901862/2013-14

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.312

nome_arquivo_s : Decisao_10410901862201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410901862201314_6008134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7745156

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911176847360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.820          1 1.819  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901862/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 62 /2 01 3- 14 Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.821          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.822          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.833:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo  do  4º  Trimestre  de  2011,  no  importe  de  R$  215.148,66,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  07104.26734.301112.1.1.08­2481  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447462 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente,  declaração  de  compensação  não  homologada  e  inexistência  de  saldo  a  ser  ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1605/1639,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.823          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.824          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.825          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.826          7 por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.827          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.828          9 (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.829          10 agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.830          11 Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.831          12 Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.  4.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.832          13 Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  69.117,31  (sessenta  e  nove  mil  cento  e  dezessete  reais  e  trinta  e  um  centavos).  As  glosas  de  crédito  totalizaram R$  146.031,35  (cento  e  quarenta  e  seis mil  trinta  e  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.833          14 um reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao somatório  dos valores indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 45,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.834          15 atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.835          16 não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.862/2013­14, reconhecendo em favor da Manifestante  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.836          17 a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  07104.26734.301112.1.1.08­2481  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.833, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.837          18 Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.838          19 centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.839          20 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.840          21 [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.841          22 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.842          23 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.843          24 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.844          25 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.845          26 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.846          27 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e diante da não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901862/2013­14  Acórdão n.º 3201­005.312  S3­C2T1  Fl. 1.847          28 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1848DF CARF MF

score : 1.0
7744838 #
Numero do processo: 16682.901654/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.901654/2013-93

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.875

nome_arquivo_s : Decisao_16682901654201393.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901654201393_6008053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744838

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911191527424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901654/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 54 /2 01 3- 93 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16682.901654/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.875  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.412.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16682.901654/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.875  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16682.901654/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.875  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16682.901654/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.875  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16682.901654/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.875  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 382DF CARF MF

score : 1.0
7755611 #
Numero do processo: 13856.000770/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do imposto sobre a renda, compensa-se o imposto retido. Na hipótese, a contribuinte comprovou que o valor compensado em sua declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda na fonte.
Numero da decisão: 2101-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do imposto sobre a renda, compensa-se o imposto retido. Na hipótese, a contribuinte comprovou que o valor compensado em sua declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13856.000770/2007-18

conteudo_id_s : 6011204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.613

nome_arquivo_s : Decisao_13856000770200718.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 13856000770200718_6011204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7755611

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911195721728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 30          1 29  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000770/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.613  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria de Lourdes Moraes Baptista  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL  Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado  do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do  imposto sobre a renda, compensa­se o imposto retido.  Na  hipótese,  a  contribuinte  comprovou  que  o  valor  compensado  em  sua  declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a  renda na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento  contra a  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  feita  glosa  do  valor  de  R$  6.994,69,  por  ter  sido  indevidamente  compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Em 30.10.2007, a contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 e 2), alegando, em  síntese,  que  recebeu  em 2003 o  resultado  de  uma  ação  trabalhista  contra  a Nossa Caixa,  no  valor bruto de R$ 31.711,03 e que foi retido na fonte o valor de R$ 6.994,69. Pede que tal valor  seja considerado no lançamento.  A 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  2  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  meio  do  Acórdão  n.º  17­34.908,  de  10  de  setembro de 2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROCEDÊNCIA.  Na  falta  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento  do  imposto  retido na fonte, deve a glosa ser mantida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  as  razões da impugnação. Em sede recursal, informa que o imposto foi retido e recolhido, e anexa  DARF às fls. 26 e GPS às fls. 27.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Lei n.º 7.713, de 1988, em seu artigo 7.º, prevê estarem sujeitos à retenção  na  fonte,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  25  do  mesmo  diploma,  todos  os  rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por  pessoa física que não estejam sujeitos à  tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei  determina  que  compete  è  fonte  pagadora  reter  o  imposto  na  fonte,  salvo  disposição  em  contrário.  No  caso  de  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  o  imposto  sobre  a  renda  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o  beneficiário (Lei n.° 8.541, de 1992, artigo 46).  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13856.000770/2007­18  Acórdão n.º 2101­01.613  S2­C1T1  Fl. 31          3 A  Guia  de  Retirada  Judicial  n.°  712,  de  2003,  emitida  em  7.7.2003,  disponibilizou,  efetivamente,  à  recorrente,  o  valor  de  R$  25.951,53,  que  corresponde  a  R$  23.508,47,  acrescidos  de  juros  e  de  atualização  monetária  até  a  data  do  seu  pagamento.  Constata­se que, do montante pago à  recorrente no processo  trabalhista n.° 03032­1996­029­ 15­00­5­RT, já havia sido retido imposto sobre a renda na fonte no valor de R$ 6.994,69 (vide  Demonstrativo de Atualizações e Retenção, fls. 8 e Guia de Retirada Judicial n.º 712/2003, fls.  9).  Nesses  casos,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes)  tem,  acertadamente,  decidido  que,  mesmo  não  comprovado  o  efetivo  recolhimento,  a  prova  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  suficiente  para  autorizar  o  contribuinte  a  compensar  o  imposto  na  sua  declaração  de  ajuste,  tal  como  se  depreende da ementa a seguir transcrita:  IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto  de  renda,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  que  sofreu  os  descontos  oferecer  os  rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  6.ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 106­14.463, de 24/2/2005)  Na presente hipótese, ante a decisão desfavorável, emitida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, a recorrente ainda juntou aos autos o DARF às fls.  26, o qual demonstra, de forma inequívoca, que houve o efetivo recolhimento do valor retido  na fonte no mencionado processo trabalhista.  Sendo assim, deve­se restabelecer a compensação de R$ 6.994,69, a título de  Imposto de Renda na Fonte.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
7710825 #
Numero do processo: 13362.000559/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — ATO CONSTITUTIVO, A lavratura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, representa a manifestação final do órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, prestando-se a suprir a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor para suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2101-000.594
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal de 1.284,00 ha, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — ATO CONSTITUTIVO, A lavratura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, representa a manifestação final do órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, prestando-se a suprir a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor para suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13362.000559/2005-95

conteudo_id_s : 5994656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.594

nome_arquivo_s : Decisao_13362000559200595.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13362000559200595_5994656.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal de 1.284,00 ha, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 7710825

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911197818880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:54Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:55Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e367f0b3-d755-47a8-9a00-4ce79e150782; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:55Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:54Z; created: 2010-12-21T10:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:54Z | Conteúdo => S2-01-1 Fi 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3362.000559/2005-95 Recurso n" 343..388 Voluntário Acórdão n° 2101-00.594 — 1" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria 1TR Recorrente ARTUR RODOLFO MULLER Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: 1TR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10A65, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — ATO CONSTITUTIVO, A lavratura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, representa a manifestação final do órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, prestando-se a suprir a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor para suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Parcialmente Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do cole 'ado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclu' da base de cálculo do 1TR a área de reserva legal de 1.284,00 ha, nos termos do voto da elatora.A Caio Marcos Cândido Presidente Ana y e O ímpio Iolanda - Relatora EDITADO EM: 22 OUÃ Z310 2. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel Fazenda União II, localizado no município de Barreiras do Piauí (PI), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.222,54, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei ri° 9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1', da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, artigos 2', 30 e 16 da Lei n" 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, e pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/09/2001, e artigos 14 a 17 da Instrução Normativa SRF n" 60, de 06/06/2001, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 1,650,00 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 1.284,00 ha para 0,00 ha, Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 87 a 94. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício.. 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ('IDA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. 2 Processo n° 1.3362 000559/2005-95 52-CITI Acórdão n ° 2101-00,594 Fi 150 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido, Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA, A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se .fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte ,fazê-lo em outro momento processual, PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, 17101731ente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literahnente. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 31/07/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 117 a 123), 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — o imóvel encontra-se encravado em terras objeto de litígio quanto à limitação administrativa entre os Estados do Piauí e do Tocantins, o que dificulta a providência de certidões imobiliárias, não obstante, conseguiu-se a Certidão de Inteiro Teor, junto à Comarca de Gilbués (PI), onde se prova a averbação da Reserva Legal, em 1.284,12 ha, registrada sob n° AV-01, aos 01/05/2001; II — as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente não estão sujeitas a prévia comprovação por parte do sujeito passivo do 1TR, sendo este responsabilizado se ficar comprovado que sua declaração não é verdadeira. 3 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de inflação guerreado, 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda União II, localizado no município de Barreiras do Piauí (PI), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 1,650,00 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 1.284,00 ha para 0,00 ha. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito à Área de Utilização Limitada, o ADA e a sua averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, A exigência da formalização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n" 10,165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Ari 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Aller0 VII da Lei ri 9960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (-) "§ 1', A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Sob esse pórtico, somente a partir de 1° de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo trouxe aos autos (fls. 137 e 137-verso), a Averbação Av-01, aos 01/05/2001, à Matricula n° 1938, no Livro n" 2-A-9, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Primeiro Oficio, da Comarca de Gilbués (PI), onde consta que o 4 Processo n' 13362 000559/2005-95 S2-C111-1 Acórdão n " 2101-00.594 Fl 151 imóvel fora gravado com Área de Reserva Legal, de 1.284,12 ha, à vista de Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (MAMA), Há o entendimento neste colegiado de que o Temia de Responsabilidade junto ao IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Entretanto, o documento apresentado reporta-se somente à Área de Reserva Legal, não se prestando a comprovar a Área de Preservação Permanente. Passamos à analise da glosa da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8', do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo I' da Medida Provisória n" 2,166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam Manadas, a título de reserva legal, no mínimo: § e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de re4ficação da área, com as exceções previstas neste Código. Como já reportado, o sujeito passivo trouxe aos autos (fis. 137 e 137-verso), a Averbação Av-01, aos 01/05/2001, à Matrícula if 1.938, no Livro n° 2-A-9, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Primeiro Oficio, da Comarca de Gilbués (PI), onde consta que o imóvel fora gravado com Área de Reserva Legal, de 1.284,12 ha, à vista de Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Na espécie, se trata de lançamento referente ao exercício 2001, e a averbação à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal somente se deu aos 01/05/2001, posterior à data do fato gerador do tributo, entretanto, este colegiado firmou entendimento que, após a assinatura do Termo de Responsabilidade, perante o órgão ambiental, que evidentemente precede sua averbação no cartório imobiliário, o sujeito passivo já pode se beneficiar da exclusão da nominada área da base de cálculo do ITR. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para restabelecer a Área de Reserva Legal na extensão de 1.284,12 ha, Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010 (WO,L,p, le04,,„1„. N y e OlímpioQHolanda 5

score : 1.0
7760242 #
Numero do processo: 16707.002175/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. O Processo Administrativo Fiscal deve apresentar elementos cabais, que sejam aptos a corroborar a tese advogada pela parte Recorrente. Não cabe à instância recursal suprir as máculas formais instransponíveis.
Numero da decisão: 1002-000.707
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. O Processo Administrativo Fiscal deve apresentar elementos cabais, que sejam aptos a corroborar a tese advogada pela parte Recorrente. Não cabe à instância recursal suprir as máculas formais instransponíveis.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.002175/2007-19

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.707

nome_arquivo_s : Decisao_16707002175200719.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16707002175200719_6013400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7760242

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911200964608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 99          1 98  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002175/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.707  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MOMENTO  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  ESCRITURAÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA. VERDADE MATERIAL  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos.  O  Processo Administrativo  Fiscal  deve  apresentar  elementos  cabais,  que sejam aptos a corroborar a tese advogada pela parte Recorrente. Não cabe  à instância recursal suprir as máculas formais instransponíveis.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 75 /2 00 7- 19 Fl. 99DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 92 à 94)  interposto contra o Acórdão  n°  11­25.477,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (e­fls. 83 à 85), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  Impugnação, mantendo o lançamento e a consequente exigência do crédito tributário.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, cópia às fls.31/32, por meio do qual é exigido o crédito  tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF,  constituído  em  face  da  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos  legais  ­  Multa  paga  a  menor  no  valor  de  R$  9.910,70.  2. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa  ao  1  trimestre  de  2004.  O  enquadramento  legal  e  a  demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de  infração.  3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando,  em  síntese,  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  o  tributo  ter  sido  recolhido  em  valor  e  datas  devidos,  conforme  provam os documentos anexados às fls. 24/27.  O  teor  meritório  do  Acórdão  da  DRJ  consiste  na  inviabilidade  de  se  reconhecer  o  direito  creditório,  haja  vista  o  erro  nos  códigos  de  receita  informados  pelo  Contribuinte.  Somando­se  a  tal  fato,  a  autoridade  de  piso  destacou  a  impropriedade  procedimental na utilização dos créditos. Transcrevo os trechos da indigitada decisão:  6.  Conforme  o  auto  de  infração,  para  os  débitos  lançados  constam  pagamentos  efetuados  a  destempo  sem  os  devidos  acréscimos legais.  7. Argui a impugnante que efetuou os recolhimentos em valor e  datas devidos, pelo que se conclui, já que efetuados a destempo,  que  os  documentos  probantes  que  apresenta  referem­se  aos  acréscimos legais (fls. 24/27).  8.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados,  percebe­se  que,  embora  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração  dos  débitos  lançados,  não  se  tratam  de  acréscimos  legais, tendo em vista os códigos de receita que portam.  9.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende  agora  utilizar  os  pagamentos  apresentados  para  compensar  os  débitos  em  questão,  deverá  retificar  os  DARFs  ou  proceder  conforme  determina  a  legislação  (PERD/DCOMP),  sendo  que  tais  procedimentos  deverão  ser  dirigidos  à  unidade  local  da RFB  ­ que  jurisdiciona  a  pessoa  jurídica,  pois  foge  à  alçada  das  Delegacias de Julgamento a apreciação dos mesmos.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16707.002175/2007­19  Acórdão n.º 1002­000.707  S1­C0T2  Fl. 100          3 Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  Conforme  visto  na  sinopse  fática,  aduz  o  fisco  não  haver  comprovação  do  pagamento  dos  acréscimos  legais,  única  e  exclusivamente,  por  entender  que  os  códigos  da  receita  constantes  no  SIAF  não  correspondem  ao  recolhimento  de  acréscimos legais.  Data  vênia,  laboram  em  equívoco  os  ilustres  Julgadores  de  Primeira  Instância,  visto  que  a  premissa  em  que  se  basearam  (código  da  receita  dos  acréscimos  legais)  para  concluir  pela  procedência  da  autuação  não  guarda  correspondência  com  o  caso em apreço. Senão vejamos.  No momento em que fez o recolhimento do tributo a Recorrente o  fez contabilizando os acréscimos legais até a data do pagamento,  utilizando­se do código do tributo por estar pagando, no mesmo  ato, o  tributo e os acréscimos  legais pelo atraso. Destrate, não  caberia  ao  Recorrente  se  utilizar  de  dois  códigos  de  receitas  distintas.   Procedendo  a  uma  comparação  com  o  preenchimento  de  um  DARF,  vemos  que,  muito  embora  existam  campos  para  preenchimento  do  “valor  principal",  do  “valor  da multa"  e  do  “valor  dos  juros  e/ou  encargos",  temos  que  existe  apenas  um  campo destinado ao “código da receita”, bem como que, quando  se  está  pagando  um  tributo  em  atraso  o  código  da  receita  utilizado é o do tributo e não o dos acréscimos legais.  Mal  comprando,  seria  este  o  procedimento  utilizado  no  SIAF,  por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  encontrou  nos  documentos  juntados  pela  Recorrente  o  código  da  receita  dos  acréscimos legais.  A  propósito,  a  autoridade  fiscal  só  encontraria  o  código  de  receita  dos  acréscimos  legais  se  estivéssemos  falando  do  recolhimento isolado dos encargos legais, o que, definitivamente,  não é o caso em apreço.  O exemplo comparativo foi  lançado, com o  intuito de clarear a  situação  guerreada  e  demonstrar,  mais  uma  vez,  a  irreparabilidade dos procedimentos adotados pela Recorrente.  Assim, uma vez evidente o pagamento dos débitos apontados na  autuação ora combatida, imperiosa é a subsunção do art. 156, I,  do CTN ao caso em apreço.    É o Relatório.  Voto             Fl. 101DF CARF MF     4 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.    Do reconhecimento do direito creditório e a forma de retificação  Ab initio, assevero que o presente caso versa sobre o recolhimento a menor  de tributo / pagamento insuficiente. De acordo com o Auto de Infração lavrado, esta situação  teria  ocorrido  quando  do  cotejo  da  auditoria  interna  na  DCTF,  onde  restou  constatada  a  ausência  de  pagamento  de  juros  e multas  derivados  do  IRRF.  O  Acórdão  da  DRJ,  por  seu  turno,  aduziu  a  impossibilidade  de  se  reconhecer  os  pagamentos  efetuados  pelo Recorrente,  pois  estavam  subscritos  sob  código  de  receita  impróprio;  ademais,  asseverou  que  a  eventual  consideração  dos  valores  pagos  seria  apenas  viável  por  intermédio  de  procedimento  compensatório, sendo a DCOMP o instrumento adequado para tanto.  Possui razão a intelecção das autoridades julgadoras a quo.  De  pronto,  torna­se  mister  reconhecer  que  o  auto  de  infração  trouxe  o  detalhamento das quantias supostamente consideradas como "não pagas ou pagas a menor" (e­ fls. 54 à 58):      Noutro giro, o Recorrente  trouxe aos autos  (e­fls. 45 à 80) uma ampla  lista  das quantias pagas, conforme demonstrativo do SIAFI, eis que colaciono algumas, a título de  exemplificação:        a. CONDARF à­fl. 45:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16707.002175/2007­19  Acórdão n.º 1002­000.707  S1­C0T2  Fl. 101          5     b. CONDARF à­fl. 46:                c. CONDARF à­fl. 47:  Fl. 103DF CARF MF     6   d. CONDARF à­fl. 48:      Ao comparar os comprovantes de pagamentos acima colacionados (tal como  ocorre  com  os  demais  que  estão  presentes  neste  PAF),  é  possível  identificar  que  o  auto  de  infração de fato não considerou como possível a viabilidade de superação dos óbices formais  que  macularam  o  reconhecimento  da  quitação  pleiteada.  E  esse  viés  analítico,  em  minha  opinião,  é  pautado  de  correção  e  integridade.  Contudo,  imediatamente  nota­se  que  o  recolhimento  dos  acréscimos  legais  não  foram  destacados  quando  do  pagamento;  ademais,  ainda  que  o Contribuinte  considere  que  tais  valores  restaram  incluídos  no montante  total  da  quantia quitada, aquele não apresentou memória de cálculo apta a corroborar tal feito. Portanto,  queda­se  inviável  à  este  Colegiado  Recursal  verificar  se,  de  fato,  há  uma  estreita  retidão  contábil.  Quanto  ao mais,  repiso  que  o Código  de Receita,  inicialmente  equivocado,  sequer  foi  retificado  em  ocasião  vindoura,  o  que  turba  a  verificação  do  pagamento  alegado.  Nessa vertente, resume bem o Acórdão da DRJ:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16707.002175/2007­19  Acórdão n.º 1002­000.707  S1­C0T2  Fl. 102          7   7. Argui a impugnante que efetuou os recolhimentos em valor e  datas devidos, pelo que se conclui, já que efetuados a destempo,  que  os  documentos  probantes  que  apresenta  referem­se  aos  acréscimos legais (fls. 24/27).  8.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados,  percebe­se  que,  embora  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração  dos  débitos  lançados,  não  se  tratam  de  acréscimos  legais, tendo em vista os códigos de receita que portam.  9.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende  agora  utilizar  os  pagamentos  apresentados  para  compensar  os  débitos  em  questão,  deverá  retificar  os  DARFs  ou  proceder  conforme  determina  a  legislação  (PERD/DCOMP),  sendo  que  tais  procedimentos  deverão  ser  dirigidos  à  unidade  local  da RFB  ­ que  jurisdiciona  a  pessoa  jurídica,  pois  foge  à  alçada  das  Delegacias de Julgamento a apreciação dos mesmos.  Logo, resta inviável superar as múltiplas máculas formais e probatórias nessa  instância  recursal,  razão  pela  qual  opino  por  manter  a  conclusão  meritória  alcançada  no  Acórdão de piso.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7747764 #
Numero do processo: 13839.905345/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905345/2015-35

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008768

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.484

nome_arquivo_s : Decisao_13839905345201535.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905345201535_6008768.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747764

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911219838976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905345/2015­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 45 /2 01 5- 35 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.486.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.905345/2015­35  Acórdão n.º 3402­006.484  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
7736553 #
Numero do processo: 17613.720156/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17613.720156/2012-47

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005506

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.991

nome_arquivo_s : Decisao_17613720156201247.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 17613720156201247_6005506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7736553

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911224033280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 99          1 98  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720156/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.991  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ COELHO COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 01 56 /2 01 2- 47 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 17613.720156/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.991  S2­C0T2  Fl. 100          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  21/26)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2010  (e­fls.  12/17),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 15.098,82 referente à Unimed Vitória.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 45):  Cientificado da exigência em 21/12/2011 (fl. 27), o contribuinte  apresentou, em 19/01/2012, impugnação acostada à fl. 2, em que  discorda  de  parte  da  glosa  efetuada  (R$  14.917,20),  sob  a  alegação de que se trata de despesa própria. Por fim, consigna a  anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer  o acolhimento da impugnação.  Consta ainda do referido relatório:  Em  13/02/2015,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência, por meio da Resolução 526 – 6ª Turma da DRJ/BSB  (fls. 33/34), para que o contribuinte fosse intimado a comprovar  que  arcou  com  o  ônus  do  pagamento  das  despesas  relativas  a  plano de saúde.  Devidamente  intimado  (fls.  37/39),  o  interessado  acostou  aos  autos os documentos de fls. 40/42.  O  processo  foi,  então,  devolvido  a  esta  DRJ,  por  meio  do  Relatório de Diligência Fiscal, fl. 43.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 44/47):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESA  MÉDICA  (PARCIAL).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 17613.720156/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.991  S2­C0T2  Fl. 101          3 Mantém­se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  resta  comprovada por documentação hábil e idônea.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  03/07/2015  (e­fls.  50),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  29/07/2015  (e­fls.  52/55)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta síntese dos fatos processuais.  ­  Relata  que  a  glosa  foi  mantida  porque  o  comprovante  de  rendimentos  juntado às fls. 41 encontra­se assinado pelo próprio contribuinte. Observa, contudo, que é um  dos representantes legais da empresa Realmar Distribuidora Ltda, como comprova a alteração e  consolidação do contrato social que ora junta. Acrescenta que tal informação consta, inclusive,  do sistema informatizado da Receita Federal, conforme Quadro de Sócios e Administradores ­  QSA extraído a partir de consulta ao CNPJ.  ­  Sustenta  que  a  prova  definitiva  que  dá  suporte  ao  comprovante  de  rendimentos juntado às fls. 41, aliado à declaração da Unimed juntada às fls. 11, é feita a partir  de documentos e declarações eletrônicas entregues pela Realmar Distribuidora Ltda ao próprio  Fisco  Federal  e  anexados  a  este  recurso,  quais  sejam:  folhas  mensais  de  pagamento  aos  administradores/diretores e contra­cheques emitidos pela empresa.  ­ Alega que simples diligência pode confirmar tudo o que ora se expõe.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Do exame da Notificação de Lançamento verifica­se que a autoridade fiscal  glosou integralmente o pagamento declarado para a Unimed Vitória por não ter o contribuinte  apresentado comprovante com os valores discriminados por beneficiário, conforme solicitado  no Termo de Intimação Fiscal (e­fls. 15, 19, 24).  Após  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  o  sujeito  passivo fosse intimado a comprovar que arcou com o ônus do pagamento da referida despesa  (e­fls.  33/34),  o  Colegiado  a  quo  manteve  a  infração  apurada  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas (e­fls. 47):  A declaração apresentada como prova, emitida pela Unimed (fl.  11), está endereçada à Realmar Distribuidora Ltda, e atesta que  as  faturas  vencidas no  ano  de 2009,  referentes  aos prêmios  do  segurado titular (o contribuinte) e sua dependente (Célia Regina  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 17613.720156/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.991  S2­C0T2  Fl. 102          4 Motta  Coutinho),  foram  quitadas.  Além  disso,  discrimina  os  valores mensais quitados, relativos a cada um deles, sendo que o  total referente ao requerente importa em R$ 14.917,20.  Entretanto,  como  exposto,  o  documento  ora  apresentado  para  comprovação  dos  valores  discriminados  por  beneficiário  está  endereçado  à  Realmar  Distribuidora  Ltda.  Portanto,  não  assegura  a  dedutibilidade  do  valor  das  despesas  atinentes  ao  requerente,  pois  não  demonstra  que  o  desembolso  se  deu  pelo  contribuinte.  Para a formação da convicção quanto à dedutibilidade do valor  pleiteado, o processo foi remetido à unidade de origem, por meio  de  Resolução,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  que  arcou  com  o  ônus  do  pagamento  das  despesas  relativas a plano de saúde.  Em atendimento, o interessado juntou aos autos o Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  Extrabom  Supermercados  –  CD  Matriz,  CNPJ  03.845.717/0001­22  (fl.  41),  com  as  seguintes  informações:  ­ Unimed­Devolução: R$ 4.946,09  ­ Unimed­Mensalidade: R$ 7.958,16  ­ Unimed­Dif. Reajuste Mens: R$ 2.194,57  Entretanto, tal documento foi emitido pelo próprio contribuinte,  Luiz  Coelho  Coutinho  (quadro  7  –  Responsável  pelas  Informações) e está desacompanhado de outros documentos que  lhe dêem suporte, de forma que não é hábil para a comprovação  solicitada.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  afirma  que  é  um  dos  representantes  legais da  empresa Realmar Distribuidora Ltda e  indica  a  juntada de  folhas de  pagamento  dos  administradores/diretores  e  contra­cheques  emitidos  pela  empresa  para  demonstrar que arcou com a despesa em litígio.  Ocorre,  contudo  que  não  se  pode  constatar  do  exame  dos  documentos  trazidos  aos  autos  que  as  mensalidades  do  plano  de  saúde  foram,  de  fato,  pagas  pelo  contribuinte e não pela empresa.   Ainda  que  o  recorrente  seja  sócio  administrador  da  Realmar  Distribuidora  Ltda,  este  só  poderia  deduzir  o  valor  correspondente  a  seu  plano  de  saúde  se  restasse  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  ônus  dessa  despesa  recaiu  efetivamente sobre a pessoa física e não sobre a pessoa jurídica, o que não ocorreu no presente  caso.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  Princípio  da  Entidade,  a  pessoa  jurídica  tem  personalidade  própria,  completamente  distinta  da  pessoa  de  cada  um  de  seus  sócios,  e  o  patrimônio daquela não se confunde com o patrimônio destes.   Quanto à alegação de que simples diligência poderia confirmar o exposto no  Recurso, deve­se esclarecer ao recorrente que todas as deduções informadas na Declaração de  Ajuste Anual  estão  sujeitas  a  comprovação por  documentação hábil  e  idônea, nos  termos do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 17613.720156/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.991  S2­C0T2  Fl. 103          5 art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e que,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. A finalidade da realização  de  diligências  é  elucidar  questões  comprometidas  e  não  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7760659 #
Numero do processo: 10480.725340/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando os documentos de prova constantes dos autos são suficientes para comprovar parcialmente a área declarada de produtos vegetais. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (INTERESSE ECOLÓGICO). EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. É condição para que a área de utilização limitada (Interesse Ecológico) seja excluída da área tributável que o sujeito passivo comprove que a referida área consta no documento de informação e apuração do ITR (DIAT), do período base fiscalizado, além da averbação da área junto ao Cartório de Registro e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso.As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR..
Numero da decisão: 2401-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, na parte em que foram admitidos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, e Luciana Matos Pereira Barbosa. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando os documentos de prova constantes dos autos são suficientes para comprovar parcialmente a área declarada de produtos vegetais. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (INTERESSE ECOLÓGICO). EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. É condição para que a área de utilização limitada (Interesse Ecológico) seja excluída da área tributável que o sujeito passivo comprove que a referida área consta no documento de informação e apuração do ITR (DIAT), do período base fiscalizado, além da averbação da área junto ao Cartório de Registro e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso.As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.725340/2013-78

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.203

nome_arquivo_s : Decisao_10480725340201378.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10480725340201378_6013520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, na parte em que foram admitidos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, e Luciana Matos Pereira Barbosa. .

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7760659

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911229276160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725340/2013­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­006.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  USINA SÃO JOSE S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ÁREA  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL.  COMPROVAÇÃO.  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  quando  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  comprovar  parcialmente  a  área  declarada de produtos vegetais.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (INTERESSE ECOLÓGICO).  EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.  É condição para que a área de utilização limitada (Interesse Ecológico) seja  excluída da área tributável que o sujeito passivo comprove que a referida área  consta no documento de informação e apuração do ITR (DIAT), do período  base fiscalizado, além da averbação da área junto ao Cartório de Registro e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA até o início da ação fiscal.  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO  Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das  áreas  declaradas  como  ocupadas  por  produtos  vegetais.ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Torna­se  imperioso  o  acolhimento  do  ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2009, mesmo  sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar­se a  correção  de  ADAs  transmitidos  no  Exercício  em  curso.As  APPs  devem,  portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 40 /2 01 3- 78 Fl. 1943DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, na parte em que foram admitidos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade  apontada.  Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andréa  Viana  Arrais Egypto, e Luciana Matos Pereira Barbosa.  .  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte em face de  acórdão proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 05/04/2018.  O lançamento de crédito tributário refere­se ao imposto sobre a propriedade  territorial rural, ITR exercício 2010 (fls. 4/9), NIRF 0.124.9177, em vista de alteração na área  total originalmente declarada de 9.122,2ha para 8.906,7ha, glosa da área de produtos vegetais  de  7.280,0ha  para  0,0ha,  bem  como  o  valor  da  terra  nua  (de  R$  41.715.080,00  para  R$  47.994.902,21), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte.  O colegiado de 1ª instância restabeleceu em parte a área de produtos vegetais,  acatando a  área constante do Laudo de Avaliação de 4.910,3ha  (fls. 76/89),  consubstanciado  nas provas apresentadas na fase  Inconformado,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  aduz  que  a  questão  central  dos  presentes  autos  envolve  a  apuração  do  grau  de  utilização  de  produtos  vegetais e que esse dado contempla outros fatores, como a exclusão da área total do imóvel as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  interesse  ecológico. Conclui  que  se  o  laudo  técnico fora aceito então deveria ser também aceito o grau de utilização nele contido, que é de  98,93%.  Conforme bem relatado em sede de admissibilidade dos presentes Embargos  (  fls.  1.896/1908),  o  Contribuinte  esclarece  que  o  processo  versa  sobre  a  cobrança  de  ITR  relativa ao imóvel rural denominado "Grupo Triunfante e Outros"(NIRF 0.124.917­7) do ano  de  2010  e que  também  tramitavam no CARF outros  dois  processos  referentes  ao  ITR desse  mesmo imóvel dos anos de 2008 e 2009, respectivamente, processos nº 10480.734890/2012­05  e 10480.725339/2013­43, os quais transitaram em julgado administrativamente, tendo sido lhe  dado provimento.   Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­006.203  S2­C4T1  Fl. 3          3 Registra  que  observou  que  o Acórdão  nº  2401­005­411,  às  fls.  1869/1880,  teria utilizado os mesmos argumentos do voto vencido do acórdão nº 2201­003.451 (Processo  n°  10480.725339/2013­43)  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  (por  voto  de  qualidade), porém incorrendo em obscuridade e omissão, em relação aos seguintes pontos:     a) obscuridade acerca da delimitação da lide;  b)  omissão  em  relação  ao  valor  constante  do  laudo de  avaliação  e  dos  demais  documentos que atestam a correta área de APP/ interesse ecológico;  c) obscuridade acerca da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA);  d) obscuridade acerca da necessidade de registro de matrícula do imóvel da área  de Mata Atlântica, por ser uma área de reserva legal.  Assim, sobre esses pontos se manifesta na forma a seguir:  a) obscuridade acerca da delimitação da lide  Registra que a lide se instala em relação à diferença de alíquota a ser aplicada  no  cálculo  do  ITR,  obtida  em  função  do  grau  de  utilização  da  terra,  pois  enquanto  a  fiscalização  considerou  o  percentual  de  utilização  de  6,6%,  o  percentual  declarado  pela  embargante  foi  de  100%. Corroborando  esse  entendimento,  cita  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão nº 2201­003.943 (embargos de declaração do acórdão nº 2201­003.451)   Como consta do voto vencido, a lide se instaura com relação ao  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  em  razão  da  ausência  de  comprovação do uso das áreas do imóvel....   Repisa parte de suas defesas anteriores onde consta o esclarecimento de que a  contestação se referia à alíquota a ser aplicada, considerando­se o grau de utilização da terra.   A Impugnante gostaria de esclarecer que a presente impugnação  visa  tão  somente  a  impugnar  o  lançamento  fiscal  efetuado  no  presente processo administrativo quanto à diferença de alíquota  a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de  utilização da terra pela atividade rural.   Enquanto a  Impugnante declarou o percentual  de utilização de  100%  de  grau  de  utilização  da  terra,  a  fiscalização  desconsiderou tal percentual e aplicou percentual de 6,6% (seis  vírgula  seis  por  cento).  Tal  diferença  é  a matéria  efetivamente  em  lide,  Defende  (efls.  1901)  que  no  grau  de  utilização  estão  inseridos  inexoravelmente  todos  os  pontos  que  compõem  o  cálculo do coeficiente legalmente previsto para se determinar a  alíquota  do  ITR  (dentre  eles,  as  áreas  de  APP/Interesse  Ecológico).   Ou seja, a Embargante apontou a delimitação da lide, expressamente, quando  afirmou  que  estava  se  insurgindo  em  relação  ao  grau  de  utilização  indicado  pelo  Fisco  (diferença  entre  100% e  6,6%). E  nesse  grau  de  utilização  estão  inseridos,  inexoravelmente,  Fl. 1945DF CARF MF     4 todos os pontos que compõem o cálculo do coeficiente legalmente previsto para se determinar  a alíquota do ITR (dentre eles, as áreas de APP/ Interesse Ecológico).   Cita  trecho  da  decisão  da  CSRF  (Acórdão  nº  9202­004.547­  fls  1901)  que  ratificaria esse entendimento.   Por  fim  esclarece  que  o  acórdão  vergastado,  porém,  adotou  entendimento  diverso, defendendo que a área de APP/interesse ecológico não havia sido objeto de impugnação,  transcreve o trecho em que se verificaria esse entendimento.   Pois  bem.  Analisando  a  peça  recursal,  entendo  que  o  sujeito  passivo  buscou  uma  nova  roupagem  para  a  discussão  administrativa em comento, ou seja, argumentou que discutiu na  impugnação a alíquota e o grau de utilização. Um dos pontos de  defesa utilizado pelo sujeito passivo seria de também ser acatado  a área declarada de interesse ecológico, constante do Laudo de  Avaliação.   Tal  argumentação  tem  por  objetivo  rediscutir  a  área  de  utilização  limitada,  que  passaria  de  1.149,8  ha  (declarada  na  DITR/2010) para 3.245,6 ha, que, por conseguinte, repercutiria  no  cálculo  do  grau  de  utilização  e  na  definição  da  alíquota.  Frise­se  que  a  área  de  interesse  ecológico  não  foi  objeto  do  lançamento  de  ofício,  conforme  demonstrativos  de  fls.  4/9,  por  conseguinte, não foi matéria objeto de impugnação.  Assim,  solicita que a Turma Julgadora  esclareça  a  afirmação de que  a área de  interesse  ecológico  não  teria  sido  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  por  conseguinte  não  seria  matéria objeto de impugnação.  b)  omissão  em  relação  ao  valor  constante  do  laudo  de  avaliação  e  dos  demais documentos que atestam a correta área de APP/ interesse ecológico.   O embargante destaca trecho do voto condutor do acórdão vergastado no qual  há o registro de que as  informações do laudo de avaliação não seriam utilizadas para rever a  área de interesse ecológico, vez que os valores constantes da DITR/2010 teriam sido excluídos  do lançamento.   Pois bem. Mesmo que superado a linha de entendimento acima,  considerando, neste caso, as informações do laudo de avaliação,  concluo que não assiste razão ao recorrente, pelo seguinte:   a)  a  uma,  por  que  área  declarada  na  DITR/2010  (DIAC)  correspondente  a  área  de  1.149,8ha,  não  sendo,  portanto,  referida área objeto do lançamento;   Alega  que  o Valor  da Terra Nua  (VTN)  e  o  valor  da  área  total  do  imóvel  também  estavam  declarados  na  DITR/2010,  e  que  as  informações  constantes  do  laudo  de  avaliação foram consideradas para retificar esses valores e ajustar o lançamento do crédito (fls.  76  e  seguintes),  sendo  que,  por  uma  questão  de  coerência,  os  valores  contidos  no  mesmo  Laudo, referentes a área de vegetação e área da mata também deveriam ser considerados.   Afirma  que  a DRJ  não  teria  considerado  esses  valores  (área  de mata)  para  exclusão da base de cálculo e que o acórdão recorrido se manteve silente quanto a esse ponto.   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­006.203  S2­C4T1  Fl. 4          5 Diante desses fatos, entende que resta claro que o acórdão foi silente acerca  dos  valores  referentes  à  área  de  mata  constante  do  Laudo  de  Avaliação,  que  foi  o  mesmo  documento utilizado para afastar as informações contidas na DITR/2010.   Solicita então que a Turma se manifeste sobre a informação contida no citado  Laudo  de Avaliação  à  fl.  85,  que  atesta  a  correta  área  de Mata  (área  essa  corroborada  por  outros Laudos, e ADA).  c)  obscuridade  acerca  da  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  O  embargante  transcreve  abaixo  o  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  em  debate:   Pois bem. Mesmo que superado a linha de entendimento acima,  considerando, neste caso, as informações do laudo de avaliação,  concluo que não assiste razão ao recorrente, pelo seguinte:   (... )   b)  a  duas,  por  que  não  foi  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental,  no  curso  da  ação  fiscal,  com  as  características  pretendidas  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  área  de  interesse  ecológico de 3.245,6ha;   Registra  que  em momento  algum  durante  a  ação  fiscal  teria  sido  instado  a  apresentar  o  ADA,  não  podendo  prosperar  o  entendimento  de  que  o  lançamento  deve  ser  mantido em função da ausência desse documento.   Acerca da  suposta ausência de apresentação do ADA no curso  da ação fiscal,  faz­se necessário esclarecer que no momento da  fiscalização  a  Embargante  em  momento  algum  foi  instada  a  apresentar  tal  documento.  Ou  seja,  não  há  como  agora  ser  suscitado  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  porque  a  Embargante não apresentou o ADA no curso da ação fiscal.   Destaca  trecho do voto  vencedor do  acórdão nº  2201­003.451  (Processo  n°  10480.725339/2013­43) em que essa mesma questão teria sido abordada.   Segue  abaixo  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  2201­ 003.451,  que  esclarece  a  questão  relativa  a  apresentação  do  ADA:   Cabe  destacar  que  a  fiscalização  não  intimou  o  recorrente,  especificamente,  a  comprovar  a  existência  da  Área  de  Preservação Permanente (APP) ou de interesse ecológico.   Por  tal  razão,  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, fls. 1.743 a  1.745, nos termos seguintes:   (... )   E  por  fim,  solicita  que  a  Turma  julgadora  esclareça  o  motivo  pelo  qual  afirmou que:   Fl. 1947DF CARF MF     6 "não  assiste  razão  ao  recorrente  (...)  por  que  não  foi  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental,  no  curso  da  ação  fiscal, com as características pretendidas pelo sujeito passivo, ou  seja, a área de interesse ecológico de 3.245,6ha", tendo em vista  que  nos  autos  consta  o  ADA  com  tais  características,  apresentado  no  momento  em  que  a  Embargante  foi  instada  a  assim fazê­lo.    d) obscuridade acerca da necessidade de registro de matrícula do imóvel  da área de Mata Atlântica, por ser uma área de reserva legal.   Inicialmente esclarece que a mata atlântica, área de interesse ecológico/APP,  não se confunde com área de reserva legal.  Ocorre  que  nos  termos  das  normas  que  regem  a  presente  matéria, particularmente as alíneas "c" e "e" do art. 10 da Lei n°  9.393/96, a área Mata Atlântica não se trata de Reserva Legal,  mas  de  Área  de  Preservação  Permanente  APP  /  Área  de  Interesse Ecológico,  sobre as  quais  não  incidem ITR por  força  de previsão legal.   Alega  que  a mata  atlântica  está  legalmente  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR :  A Mata  Atlântica,  principalmente  aquela  coberta  por  florestas  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  (como a presente),  possui a previsão  legal  de não  ser incluída na base de cálculo do ITR (art. 10, II, "c" e "e", da  Lei n° 9.393/96).   Defende  que  a  reserva  legal  é  uma  área  de  preservação  destacada  pelo  proprietário, em ato volitivo, e que, para não ser base de cálculo do ITR, deve ser averbada no  registro de imóveis.   Diferente  é  o  caso  de  Reserva  Legal,  na  qual  o  próprio  proprietário  do  imóvel  separa  uma  área  pela  qual  se  compromete a preservar e não desmatar. Essa Reserva Legal é  constituída por vontade do particular (proprietário), e para que  não componha a base de cálculo do ITR, essa Reserva deve ser  averbada no registro de matrícula do imóvel.   Transcreve  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  em  que  teria  a  afirmação de que a área de mata atlântica é qualificada como sendo de  interesse ecológico e  correspondente à área de reserva legal.   Pois bem. Mesmo que superado a linha de entendimento acima,  considerando, neste caso, as informações do laudo de avaliação,  concluo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pelo  seguinte:  (...)c) a três, por que a área de Mata Atlântica, qualificada como  de interesse ecológico, refere­se, na realidade, à área de reserva  legal,  nos  termos  do  inciso  III  do  §2°  do  art.  1°  da  Lei  n°  4.771/65,  com as  alterações,  sujeita,  portanto,  a  averbação  no  registro de matrícula do imóvel, condição não comprovada.   Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­006.203  S2­C4T1  Fl. 5          7 E  assim,  solicita  que  seja  esclarecido  o  suporte  legal  para  a  afirmação  do  acórdão combatido, sob pena de cerceamento de defesa do embargante.   "não  assiste  razão  ao  recorrente  (...)  por  que  a  área  de Mata  Atlântica, qualificada como de interesse ecológico, refere­se, na  realidade,  à  área  de  reserva  legal  (...  )  sujeita,  portanto,  a  averbação  no  registro  de  matrícula  do  imóvel,  condição  não  comprovada." Qual o suporte  legal utilizado pela decisão para  tal afirmação? Tal não está especificado nos autos e precisa ser  esclarecido,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Embargante.   E  ao  final,  entendendo  que  restaram  demonstrados  os  vívios  da  decisão  embargada,  requer  que  os  presentes  Embargos  Declaratórios  sejam  recebidos  para  sanar  a  omissão e as obscuridades apontadas.    É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA TEMPESTIVIDADE  O Embargante  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/06/2018,  conforme Termo de Ciência de Abertura ­ fls. 1893, e os presentes Embargos foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 26/06/2018 (fls. 1894/1908), razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO, já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. MÉRITO  A  interposição  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  encontra­se  regulamentada no caput do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da  Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores.  Conforme se verifica da manifestação de fls. 1931/1940, a Ilustre Presidente  deste Colegiado admitiu parcialmente os presentes Embargos de Declaração para apreciação da  obscuridade  apontada  somente  em  relação  à  alínea  "d",  que  trata  sobre  a  necessidade  de  registro de matrícula do imóvel da área de Mata Atlântica, por ser uma área de reserva legal.  Registre­se  ainda,  em que  pese  a  ressalva  de que  a  análise  se  restringe  aos  aspectos de admissibilidade dos Embargos, sem uma apreciação exauriente sobre as questões  apresentadas, esta Relatora não possui competência legal para ir além da matéria admitida às  Fl. 1949DF CARF MF     8 fls. 1931/1940, ficando o conhecimento e análise da matéria restrito aos termos decididos pela  Presidente deste Colegiado.  Essa  informação  é  relevante  tendo  em  vista  que  durante  a  sessão  de  julgamento  onde  restou  proferido  o  acórdão  ora  embargado,  divergi  do  relator  e  votei  pelo  provimento integral do recurso voluntário do contribuinte.  Dessa forma, passo à análise da obscuridade admitida.   2.1. DA OBSCURIDADE  Conforme  já mencionado alhures,  a obscuridade apontada pelo embargante,  capaz  de  configurar  cerceamento  do  seu  direito de defesa,  e  admitida pela Presidência  deste  Colegiado,  refere­se  à  falta  de  fundamentação  legal  utilizada  pelo  Ilustre  Relator,  para  caracterizar a área de Mata Atlântica como área de reserva legal (nos termos do inciso III do §  2º do artigo 1º da Lei nº 4.771/65), sujeita, portanto, a averbação no registro de matrícula do  imóvel, condição não comprovada; e não como Área de Preservação Permanente APP / Área  de Interesse Ecológico, conforme disciplina as alíneas "c" e "e", inciso II, do §1º, do art. 10 da  Lei n° 9.393/96, e sobre as quais não incidem ITR por força de previsão legal, in verbis:  Pois bem. Mesmo que superado a linha de entendimento acima,  considerando, neste caso, as informações do laudo de avaliação,  concluo que não assiste razão ao recorrente, pelo seguinte:   (...)  c) a três, por que a área de Mata Atlântica, qualificada como de  interesse  ecológico,  refere­se,  na  realidade,  à  área  de  reserva  legal,  nos  termos  do  inciso  III  do  §2°  do  art.  1°  da  Lei  n°  4.771/65,  com as  alterações,  sujeita,  portanto,  a  averbação  no  registro de matrícula do imóvel, condição não comprovada.   Esse  ponto  reputa­se  relevante  para  que  se  possa  exigir,  a  depender  do  conceito  legal  adotado  para  a  área  em  comento,  sobre  a  necessidade,  ou  não,  do  registro  de  matrícula do imóvel da área de Mata Atlântica.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  defesa  do  Contribuinte  estará  efetivamente  cerceada  caso  esse  ponto  controvertido  e  obscuro  do  v.  acórdão  recorrido,  não  reste esclarecido à luz da legislação que rege a matéria, por este colegiado.  Em se mantendo o entendimento adotado pelo Ilustre Relator, de que área de  Mata  Atlântica  é  área  de  reserva  legal,  essa  interpretação  representaria  a  necessidade  de  averbação, pelo Contribuinte, da área no registro da matrícula do imóvel.  Em suas razões de embargos, o contribuinte alega que a Mata Atlântica é área  de interesse ecológico/APP, e não se confunde com área de reserva legal., sendo essa última,  uma área de preservação destacada pelo proprietário, em ato volitivo, e que, para não ser base de  cálculo do ITR, deve ser averbada no registro de imóveis.  Conforme  se  verifica  das  normas  que  regem  a  matéria,  particularmente  as  alíneas "c" e "e", do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, a área de Mata Atlântica  não se caracteriza como Área de Reserva Legal, e sim como Área de Interesse Ecológico, sobre  as quais não incidem ITR por força de previsão legal, nem tampouco incide a necessidade de  registro de matrícula do imóvel.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­006.203  S2­C4T1  Fl. 6          9 E  argui  ainda  que,  a  Mata  Atlântica,  principalmente  aquela  coberta  por  florestas  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  (como  a  presente), possui a previsão legal de não ser incluída na base de cálculo do ITR (art. 10, §1º,II,  "c" e "e", da Lei n° 9.393/96), in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  .......................................................................................  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  .............................................................................  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  ....................................................................................  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração;(grifos nosssos)  Conclui  esclarecendo  que  diferente  é  o  caso  de  Reserva  Legal,  na  qual  o  próprio  proprietário  do  imóvel  separa  uma  área  pela  qual  se  compromete  a  preservar  e  não  desmatar. Essa Reserva Legal é constituída por vontade do particular (proprietário), e para que  não  componha  a  base  de  cálculo  do  ITR,  essa  Reserva  deve  ser  averbada  no  registro  de  matrícula do imóvel.   Ocorre que, pela leitura integral do referido Acórdão, verifica­se que na linha  de entendimento do Relator, o Embargante não cumpriu os requisitos previstos na legislação,  para  caracterização da  área  como de  interesse  ecológico, no  exercício de 2010, qual  seja  ,  a  apresentação  de  declaração  de  interesse  ecológico,  por  ato  de  órgão  competente,  federal  ou  estadual, ferindo assim o disposto art. 10, §1º,II, "c", da Lei n° 9.393/96, razão pela qual, por  eliminação,  entendeu  se  tratar de  área de  reserva  legal  ,  nos  termos  do  inciso  III  do § 2º do  artigo  1º  da  Lei  nº  4.771/65  (  legislação  vigente  à  época  do  lançamento),  sendo  esse  o  entendimento legal utilizado pela decisão para tal afirmação.  Por  fim,  em  atenção  ao  mencionado  no  Exame  de  Admissibilidade,  quando  menciona  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  citou  como  fundamento  a  lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965  e  que  a  referida  lei  foi  revogada  pela  lei  nº  12.651,  de  25  de maio  de  2012,  entendo que está correta a fundamentação, tendo em vista que a legislação estava vigente à época  do fato gerador da obrigação tributária.  Todavia,  além  da  fundamentação  utilizada  ser  a  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  alteração  legislativa  ocorrida  ,  s.m.j,  não  altera  substancialmente,  o  raciocínio  desenvolvido pelo Ilustre Relator, senão vejamos os mencionados textos legislativos:  Fl. 1951DF CARF MF     10 Lei nº 4.771/63 (REVOGADA)  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por:  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  Lei nº 12.651/2012 (EM VIGOR)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende­se por:  II  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  delimitada  nos  termos  do  art.  12,  com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável  dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e  a  reabilitação  dos  processos  ecológicos  e  promover  a  conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção  de fauna silvestre e da flora nativa;    3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para acolher os embargos, na parte em que  foram  admitidos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  obscuridade  apontada,  nos  termos  do  relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1952DF CARF MF

score : 1.0