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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273239 #
Numero do processo: 11080.903798/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 98 /2 01 2- 69 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.945, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720104/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal, norteia a hipótese de responsabilização solidária incrustada no art. 124, inciso I do CTN. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis. Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação concretizam a exceção do art. 150, §4º do CTN, remetendo a observância do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dicção do art. 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA. A sonegação fiscal é conduta que autoriza a qualificação da multa, nos ditames do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, os mesmos fundamentos aplicados ao IRPJ, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1201-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.091  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN.  O  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  norteia  a  hipótese  de  responsabilização  solidária  incrustada no art. 124, inciso I do CTN.   INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação  da responsabilidade solidária.  DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL.  A ocorrência de dolo, fraude ou simulação concretizam a exceção do art. 150,  §4º  do  CTN,  remetendo  a  observância  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, conforme dicção do art. 173, I do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  A  sonegação  fiscal  é  conduta  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  ditames do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 04 /2 00 9- 13 Fl. 530DF CARF MF   2 Aplicam­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  os  mesmos  fundamentos  aplicados  ao  IRPJ,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam­se  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  cuja  a  cobrança  reporta­se aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, com crédito  total apurado no  valor de R$ 9.935.135,78,  incluindo o principal, a multa e os juros de mora atualizados até a  data de 27/02/2009.  De acordo com a Descrição dos Fatos dos Autos de Infração, o contribuinte,  juntamente ou por intermédio dos sujeitos passivos solidários, quais sejam, CASA DA CARNE  SOUZA  LTDA,  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  e  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA, incorreu em omissão de receitas operacionais.  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  Livro Diário e Razão e sobre a exigência principal foi aplicada a multa de 150% (qualificada)  em razão da conduta do contribuinte se subsumir à hipótese abstrata da sonegação.    Impugnações  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  empresa  fiscalizada  e  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA  não  apresentaram  peças  de  defesa. No  entanto  foram  apresentadas  as  impugnações  pelos  demais  sujeitos passivos solidários. Em síntese, PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA e CASA DA  CARNE  SOUZA  LTDA  dispenderam  as  mesmas  teses  e  argumentos  de  defesa  contra  os  termos  do  lançamento.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  elucidou  os  principais  pontos ali aduzidos, de modo que peço vênia para reproduzi­los:     “Da preliminar de nulidade dos AI  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência  do  AFRFB  que  constituiu  o  crédito  tributário,  conforme  fatos  e  fundamentos destacados abaixo;  2. O contribuinte teve ciência do MPF em 06/10/2005, a despeito  dele  ter  sido  expedido  em  2008,  o  que  demonstra  que  a  fiscalização  foi  realizada  de  forma  açodada,  absolutamente  incompatível com o princípio da verdade material;  3. Pelo demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF­F n°  0220100­2008­00758­3,  verifica­se  que  há  três  prorrogações  sem ciência expressa do contribuinte e do impugnante;  4. O AFRFB originalmente incumbido de executar o MPF­F foi  mesmo  que  continuou  a  executar  o  mandado  após  as  prorrogações,  fato  que  contamina  a  constituição  do  crédito  tributário  em  razão  da  incompetência  do  agente  público  que  efetuou o lançamento;  5. A  incompetência da agente público é decorrente da extinção  do  MPF  pela  falta  de  ciência  das  prorrogações,  na  forma  do  artigo 14, inciso II, c/c os artigos 11, inciso I, e 12 da Portaria  RFB n° 11.371/2007;  6. No caso de extinção do MPF, um novo pode ser emitido desde  que  haja  indicação  de  outro  AFRFB  para  sua  execução,  conforme dispõe o art. 15, parágrafo único, da Portaria RFB n°  11.371/2007;  7. A  supressão  da  competência  tem  fundamento  no art.  194  do  CTN, devendo o  lançamento  ser  considerado nulo na  forma do  art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72;  8. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes  às folhas 258­261;    Da decadência  9. Os tributos objeto do lançamento se submetem a modalidade  de  lançamento  por  homologação.  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  150  §4°  do CTN,  aplicável  ao  caso,  os  créditos  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2002  foram  extintos  pela  decadência;  Fl. 532DF CARF MF   4   Da responsabilidade tributária  10.  A  competência  para  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no curso da execução fiscal, sob pena de nulidade do  ato  administrativo  que  invadiu  a  competência  alheia.  Nesse  sentido os acórdãos do Conselho de Contribuintes às folhas 264­ 267;  11. Não consta de seu depoimento o  início de  sua participação  no  esquema,  o  que  impossibilita  a  imputação  da  responsabilidade solidária no período referente a autuação;  12.  A  fiscalização  deveria  ter  tentado  provar  a  efetiva  participação do impugnante no período de apuração;  13.  A  omissão  da  fiscalização  torna  impossível  a  defesa  de  impugnante,  impedindo­a  de  fazer  prova  de  que  no  período  de  autuação não participava do esquema;  14. A  fiscalização deveria  ter diligenciado a FRIBOI citado no  depoimento como seu principal  fornecedor, a  fim de  levantar o  montante remetido às empresas que participaram do esquema;  15.  A  fiscalização  não  instruiu  a  autuação  com  elementos  que  comprovem a participação do impugnante no esquema criminoso  durante os anos­calendário objeto da autuação, ferindo o art. 9º  do Decreto n° 70.235/72;  16. Não  participou  de  qualquer  esquema  criminoso  durante  os  anos­calendário sob autuação;  17.  Nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil  o  ônus  da  prova  cabe a quem alegar, no caso, o fisco;  18.  Não  se  eximirá  de  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  contudo  não  pode  admitir  a  responsabilidade  pelo  pagamento de um crédito que não tem a menor relação com sua  pessoa;  19. A fisco tentar imputar a responsabilidade à impugnante pela  totalidade  do  crédito  tributário  devido  pela  autuada,  mesmo  sabendo que várias pessoas participaram do esquema;        Da multa qualificada  20.  A multa  qualificada,  fundamentada  na  sonegação,  somente  pode  ser  aplicada  à  pessoa  que  praticou  o  fato,  posto  que  nenhuma pena pode passar da pessoa do apenado;    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 4          5 Divergem as alegações do sujeito CASA DA CARNE SOUZA LTDA apenas  no seguinte ponto:  “(...)  32. A confissão do sócio PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA,  acerca de sua participação no esquema de sonegação  fiscal, só  tem validade a seu desfavor, haja visa que a sociedade e o sócio  terem personalidades jurídicas distintas;  33.  O  nome  da  recorrente  sequer  consta  dos  depoimentos  prestados à Polícia Federal;  (...)”    Acórdão nº 01­15.657 – 1ª Turma da DRJ/BEL  Responsabilidade Tributária  Quanto  à  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  competiria  exclusivamente à PGFN, expõe a autoridade julgadora, em sentido contrário, que o lançamento  efetuado  pelo  Fisco  deveria  identificar,  dentre  outros,  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim  compreendidos  tanto  o  contribuinte  como  o  responsável  tributário,  depreendendo­se tal assertiva através da leitura sistemática dos artigos 121 e 142 do CTN.  Constatou­se,  ainda,  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscalizatória  só viria a beneficiar o  responsável  tributário, na medida em que  lhe assegura o  contraditório e a ampla defesa desde o lançamento.  No  que  se  refere  a  empresa  CASA  DA  CARNE  SOUZA  LTDA,  especificamente,  reputou­se  que,  na  ausência  de  provas  que  revelassem,  sem  margem  de  dúvidas,  a  participação  da  sociedade  impugnante  nos  fatos  que motivaram  o  lançamento,  e  diante  da  enfática  negação  desta  acerca  de  sua  participação  nos  mesmos  fatos,  o  fisco  não  poderia mantê­la no polo passivo da obrigação tributária.  Logo,  a  responsabilidade  tributária  da  sociedade  referida  fora  afastada para  efeitos do processo administrativo fiscal.  Já  quanto  à  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  constatou­se  que  o  depoimento do recorrente, exposto na descrição dos fatos do Auto de  Infração, seria a prova  cabal  de  sua  participação  no  esquema  de  sonegação  fiscal  que  envolve  ainda  o  contribuinte  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA  ME  e  o  Sr.  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA.  Entendeu­se que as provas  trazidas pela  fiscalização seriam suficientes para  instruir  a  autuação  com  elementos  que  comprovassem  a  participação  do  impugnante  no  esquema  criminoso,  de modo  que  caberia  a  este  trazer  a  contraprova  para  eximir­se  de  sua  responsabilidade.  A  participação  do  impugnante  no  esquema,  nos  moldes  trazidos  pelo  depoimento, relevaria mais que um interesse comum na situação que constituiu o fato gerador  Fl. 534DF CARF MF   6 da obrigação, ou seja, um interesse maior do impugnante, pois sua empresa seria destinatária  das mercadorias que foram objeto do lançamento.  Ademais, elucidou­se que a responsabilidade tributária decorrente da prática  de ato criminoso é solidária perante os atores da conduta proibida (art. 135 e 137 do CTN)  Do exposto, reputou­se indeclinável a participação do recorrente na conduta  que  ensejou  o  fato  gerador  da obrigação, mantendo  sua  responsabilização  pela  satisfação  do  crédito tributário.    Nulidade do Procedimento Fiscal  Sustentou­se que o vício apontado pelo recorrente neste ponto não seria capaz  de  macular  de  nulidade  o  lançamento.  Primeiro  porque  não  haveria  previsão  legal  neste  sentido. Segundo,  sob o  argumento de que  a Portaria RFB n° 11.371/2007  seria uma norma  infra  legal  que  apenas  regularia,  internamente,  os  procedimentos  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  tendo  o  poder  de  atribuir  competência  e poderes  às  autoridades  administrativas na  forma preconizada pelo  art.  194 do  CTN, tão pouco de anular a exigência fiscal albergada pelas normas condutoras do lançamento,  mormente o Código Tributário Nacional e o Processo Administrativo Fiscal.   Não  sendo  verificada  qualquer  ofensa  a  estes  últimos  diplomas  legais,  concluiu­se não haver como prosperar a tese de nulidade suscitada.    Decadência  Segundo  a  autoridade  julgadora,  o  recorrente,  ao  abordar  o  dolo  suscitado  pela fiscalização, limita­se a afastar, sem êxito, sua participação na referida conduta. Pela falta  de  comprovações  que  validassem  suas  alegações,  considerou­se  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  como  matéria  não  impugnada,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Constatou­se,  então,  que  os  créditos  tributários,  com  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2004,  poderiam  ser  lançados  ainda  no  ano­calendário  de  2004.  Logo,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  lustro  decadencial  teria  se  iniciado  em  01/01/2005  (primeiro dia do  exercício  seguinte  em que o  lançamento poderia  ser  efetuado),  tendo prazo  fatal em 31/12/2009. Considerando que o  lançamento ocorreu no curso do ano­calendário de  2009, entendeu­se por sua constituição dentro do prazo decadencial.    Multa Qualificada  Reputou­se  comprovada  a  participação  do  impugnante  no  fato  gerador  da  obrigação principal e ainda uma conduta ativa deste no esquema de sonegação, de modo que  seria medida  cabível  a  sua  responsabilização  pelo  pagamento  da multa  qualificada  a  teor do  que dispõem os artigos 124, inciso I, e 137 do CTN.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ainda ponderou­se que a redução do percentual da multa só seria possível se  restasse  comprovada  a  ausência  do  dolo  do  contribuinte,  matéria  que  sequer  fora  objeto  da  impugnação.    Do Lançamento Reflexo  Houve­se por bem aplicar às contribuições sociais reflexas o que foi decidido  para o principal, dada a intima relação de causa e efeito que os une.      Recurso Voluntário   Diante  das  circunstâncias,  apenas  PAULO  AFONSO  JACOB DE  SOUZA  apresentou  o  respectivo  recurso,  limitando­se  a  reproduzir  a maioria dos  pontos  trazidos  em  sede de impugnação.  Quanto  à  nulidade  do  procedimento  fiscal,  o  recorrente  acrescenta  as  seguintes constatações:  “(...)  É  que  o  próprio  CTN,  em  seu  art.  194,  possibilita  que  a  competência  administrativa  das  autoridades  fiscais  pode  ser  determinada pela "legislação tributária".  Já  quanto  ao  conceito  de  "legislação  tributária",  o  art.  96  do  CTN  estabeleceu  que  toda  e  qualquer  norma,  ainda  que  infralegal  (normas  complementares),  faz  parte  de  seu  conteúdo  administrativo.  Portanto, se a Portaria RFB n. 11.371/2007 determina que, em  hipóteses como a dos presentes autos, a execução do MPF deve  ser  feita  por  outro  AFRFB,  revela­se  nula  a  prática  do  ato  administrativo (lavratura do AINF) por um AFRFB que, à luz da  legislação tributária, não poderia praticá­lo.  Ademais,  não  se  pode  confundir  a  mens  legis  com  a  mens  legislatoris, ou seja, por mais que o responsável pela edição da  Portaria RFB  n.  11.371/2007  tenha  tido  a  intenção  de  que  ela  viesse  a  regular  "internamente,  os  procedimentos  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil",  o  contexto  normativo  na  qual  ela  está inserida revela que  tal  instrumento normativo efetivamente  prescreveu  regras  de  competência,  as  quais  devem  ser  respeitadas, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 59,1,  do Decreto n. 70.235/72.”  Ainda, no que concerne à suposta ausência de sua participação no esquema  durante o período da autuação, o recorrente lança os seguintes argumentos adicionais:   Fl. 536DF CARF MF   8 “(...)  O  pior  de  tudo  é  que,  logo  após  reconhecer  que  não  houve  reconhecimento  quanto  ao  período  da  participação  do  recorrente  no  esquema,  O  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  para  manter  a  higidez  da  exação  em  desfavor  do  recorrente,  FUNDAMENTOU­SE EM UMA PRESUNÇÃO, (...)  (...)  Como  essa  presunção  não  está  acobertada  por  qualquer  dispositivo  legal,  é  clara  a  hipótese  de  violação  do  art.  9º  do  Decreto n. 70.235/72, que prevê a necessidade de o lançamento  ser  instruído  "com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito".  (...)  (...) dá­se conta de que ela, de uma só vez, (i) inverte a regra do  ônus probatório estabelecida no art. 9º do Decreto n. 70.235/72,  que  impõe  à  fiscalização o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  ilícito; (ii) exige que o recorrente faça prova contra si, violando  o princípio nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir  prova contra si mesmo); e (iii) exige que o recorrente produza a  denominada prova negativa (ou prova diabólica), isto é, a prova  de um fato que não ocorreu.  (...)  Em  outras  palavras,  era  possível  ­  e  por  isso  mesmo  era  obrigatório ­ à fiscalização investigar e apontar em que medida  foi a vantagem obtida pelo recorrente, id est, qual a extensão do  interesse comum do recorrente na situação que constitua o fato  gerador.  A omissão da d. fiscalização, proposital ou não, torna impossível  ao  recorrente  defender­se  da  autuação,  impedindo­o  de  fazer  prova  de  que,  no  período  da  autuação,  ele  não  participava  do  suposto  esquema,  até  porque  os  documentos  que  poderiam  provar  a  extensão  de  sua  vantagem  estão  em  poder da Polícia  Federal no Amazonas.  (...)”      É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 6          9 Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Introdução  Cumpre  observar  que  a  matéria  aqui  enfrentada  coincide  com  os  fatos  apurados no processo administrativo fiscal nº 10283.720097/2009­41, cuja a relatoria também  compete ao presente julgador.  A empresa aqui fiscalizada possui, conforme se verá adiante, a mesma função  da entidade ali fiscalizada, SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS EM GERAL ­ ME, no  esquema fraudulento desvendado pela autoridade administrativa.  Desta  forma,  salvo  algumas  peculiaridades  pontuais,  serão  aqui  delineadas  exatamente as mesmas razões adotadas naquela ocasião para examinar a responsabilidade de e  a multa qualificada aplicada por ocasião do ilícito tributário elucidado pela fiscalização.    Nulidade do Procedimento Fiscal  As  alegações  do  recorrente  neste  ponto  restringem­se  a  atacar  as  formalidades concernentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  A  crítica  mais  firme  neste  sentido  cinge­se  à  inobservância  do  art.  15  da  Portaria RFB nº 11.371/2007, a qual dispõe que na emissão de um novo MPF não poderá ser  indicado o mesmo Auditor­Fiscal da RFB responsável pela execução do MPF extinto. Neste  albor, restaria patente a incompetência do Sr. Osimar dos Santos Souza.  Contudo  ainda  transmite  suas  indignações  quanto  à  ausência  de  ciência  expressa da empresa fiscalizada, quando foram promovidas sucessivas prorrogações do MPF.  Ora, ainda que tais alegações se mostrem verídicas, a análise aqui perpetuada  deve ser norteada pelo atendimento ao princípio da verdade material.  Tais inconsistências referem­se a questões de ordem meramente formal, que  de  nenhuma  forma  comprometeram  a  posterior  formalização  do  lançamento  ou,  no  curso  da  ação  fiscal  e  deste  processo  administrativo,  de  modo  geral,  cercearam  de  qualquer  forma  o  direito de defesa da empresa autuada.  O  MPF  é  a  ordem  específica  que  apenas  instaura  o  procedimento  fiscal,  perfazendo um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária.  A  discussão  quanto  à  competência  da  pessoa  responsável por  tal  ato nos parece questão  irrelevante, nestes autos exclusivamente, dadas as  vultuosas montas omitidas pela empresa fiscalizada e elucidadas pelo trabalho fiscal.   Ressalte­se,  não  pretende­se  aqui  desmerecer  ou  inferiorizar,  de  qualquer  forma,  as  formalidades  ínsitas  a  ação  da  fiscalização.  Lançando  olhar  de  maneira  isenta,  Fl. 538DF CARF MF   10 imparcial  e  isolada,  sem  qualquer  influência  das  informações  expostas  nesta  demanda,  não  resta dúvida que  tais normas devem ser  seguidas à  risca, pois, de certo,  otimizam o  trabalho  fiscal  e  evitam  a  materialização  das  máculas  potencialmente  desencadeadoras  de  irregularidades posteriores.   O fato é que, neste momento processual,  já realizado todo o trabalho fiscal;  desvendada  a  ação  sonegatória  da  empresa  fiscalizada  e  dos  respectivos  responsáveis  solidários;  definido  o  quantum devido  pelo  contribuinte;  e  aplicadas  as  devidas  penalidades,  mostra­se medida  totalmente  injusta  desnaturar  a  cobrança  de  todo  o  crédito  tributário,  para  fazer prevalecer a desobediência de uma mera formalidade.  Veja que em um contexto amplo, voltado essencialmente para a consumação  do  preceito  que  pugna  pela  elucidação  da  verdade material,  esta  formalidade,  observada  de  forma individualizada, se mostra inócua. Enquanto, em sentido contrário, todo o procedimento  fiscal desenvolvido posteriormente à suposta instauração irregular, se mostra de ímpar presteza  a elucidar o que de fato ocorreu.   Os fatos inequívocos firmados nestes autos coadunam com a identificação da  real  capacidade  contributiva  da  entidade  fiscalizada  e,  ulteriormente,  representam  a  consonância  com  diretrizes  basilares  impostas  pela  Magna  Carta.  Reconhecer  a  nulidade  suscitada  pela  parte  desafiaria  uma  ação  em  total  alinho  aos  preceitos  máximos  do  ordenamento jurídico pátrio.   O  procedimento  fiscal  cumpriu  com  a  sua  função  essencial,  identificou  a  omissão  de  receitas,  submeteu­as  à  apreciação  da  contribuinte  e dos  responsáveis  e  somente  então  procedeu  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  deficiência  inofensiva,  de  ordem  meramente  formal,  quanto  ao  ato  que  a  instaura,  não  merece  ser  acolhida  como  motivação para a decretação de nulidade do lançamento.  Ademais,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  tais  supostas  irregularidades  teriam  de  fato  causado­lhe  prejuízo  real  que,  de  qualquer  forma,  ofendesse  direitos e garantias a ele inerentes no âmbito do processo administrativo fiscal.  Cumpre  ressaltar que a  jurisprudência do CARF, de forma uníssona, valida  todo o racional aqui exposto:  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido  prejuízo para o contribuinte.  (Acórdão nº 3402004.756 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 24/10/2017)    MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  de  forma  que  eventuais  irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para  invalidar o auto de infração dele derivado.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 7          11 (Acórdão nº 2201003.781 – 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 08/08/2017)    NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são motivos suficientes para anular o lançamento.  (Acórdão nº 2202003.835 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09/05/2017)    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  MPF  é  mero  instrumento  interno,  disciplinado  por  ato  administrativo,  de  planejamento  e  controle  da  administração  tributária  federal.  Eventuais  omissões  ou  irregularidades  formais em sua emissão ou prorrogação, não enseja a nulidade  do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei.  (Acórdão nº 3401­003.437 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária)    Desta  forma,  não  há  como  se  acatar  que  as  irregularidades  na  emissão  ou  execução do MPF possam desnaturar o lançamento por meio da decretação de sua nulidade.  Rejeito,  pois,  as  alegações  preliminares  do  recorrente  no  que  tange  à  nulidade.    Decadência  Conforme  se  verá  adiante,  o  presente  voto  vai  no  sentido  da  correção  da  aplicação da multa qualificada de 150% tendo em vista o claro intuito fraudulento da conduta  do contribuinte.  Superado este ponto, cumpre expor que, uma vez firmada a conduta dolosa e  fraudulenta  da  empresa  fiscalizada,  não  há  como  supor  a  contagem  do  prazo  decadencial  levando  em  consideração  o  quanto  disposto  no  art.  150,  §4º  do CTN. O próprio  dispositivo  excepciona  a  aplicação  do  aspecto  temporal  ali  disposto  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 540DF CARF MF   12 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    São  hipóteses  que  decerto  comprometem  o  trabalho  da  fiscalização  e,  em  circunstâncias  peculiares,  podem  demandar  maiores  esforços  e  diligências  mais  elaboradas  para a determinação do crédito tributário, de modo que transcorre­se maior lapso de tempo em  uma investigação completa e eficiente. Ao menos essa é a presunção lançada.  Nestes casos, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN, o qual estende o prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Eis a dicção legal do supracitado artigo de lei:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)”    Veja que não se trata de uma penalidade, mas da concessão de maior tempo  para  a  Administração  Pública  promover  o  trabalho  fiscal,  dados  os  empecilhos  fáticos,  as  inexatidões  materiais  e  a  necessidade  de  um  olhar  mais  atento  e  pormenorizado  ao  caso  concreto.  Assentadas  estas  premissas  não  há  como  reconhecer­se  a  consumação  do  prazo  decadencial.  Os  fatos  geradores  perfectibilizados  no  ano­calendário  de  2004  teriam  o  início  do  lapso  temporal  no  dia  01/01/2005  e  seu  término,  portanto,  em  31/12/2009.  O  lançamento ocorreu no curso do ano­calendário de 2009.  Desta  forma  rejeito as arguições do  recorrente aqui delineadas, para manter  intacto o lançamento e a respectiva multa qualificada aplicada.    Responsabilidade Tributária  O depoimento de PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA, o ora recorrente,  representa  um  marco  neste  procedimento  administrativo,  especificamente  no  tocante  à  determinação  da  infração  tributária  e  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sujeitos  passivos  solidários que concorreram para a prática do ilícito.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 8          13 Tanto  é  assim  que  a  empresa  fiscalizada  e  o  principal  mentor  de  toda  a  operação  fraudulenta  desvendada  (SIDONEI)  quedaram­se  inertes  durante  todo  o  procedimento fiscal, até a esse momento.   As  informações  ali  dispendidas  caracterizaram  uma  genuína  confissão,  em  que  o  sujeito  reconhece  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  premeditado  e  planejado,  voltado  exclusivamente  para  a  sonegação  fiscal,  ou  seja,  para  evitar  o  impacto  tributário  inerente as atividades desempenhadas pelos agentes envolvidos.  Provavelmente faltaram provas e argumentos às partes que se omitiram, dada  a força probante do referido depoimento.  Neste sentido vejamos os esclarecimentos do recorrente:  “QUE é proprietário do estabelecimento comercial, denominado  CASA DA CARNE SÃO PEDRO, há aproximadamente 10 (dez)  anos;  QUE  tem  movimentação  financeira  referente  a  mercadorias adquiridas para  seu  estabelecimento  comercial no  montante  de  RS  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais);  QUE  tem  como maior  fornecedor de  carne bovina para a  sua empresa a  FRIBOI, esclarecendo que a empresa FRIBOI é o abatedouro e  a  mencionada  compra  é  feita  por  uma  empresa  interposta  denominada  SEVERINO G.DE  OLIVEIRA,  cujo  proprietário  é  SIDONEI; QUE não  se  recorda  o  sobrenome do mesmo; QUE  esclarece o Interrogado que as suas* compras não se resumem  somente  à  carne  bovina,  tendo  outros  fornecedores  em  menor  escala  de  carne de  aves; QUE o  despachante  responsável  pelo  recebimento e desembaraço de suas mercadorias é o senhor de  nome  ADILSON  ou  AGILSON,  sendo  que  não  se  recorda,  também,  do  seu  sobrenome;  QUE  seu  relacionamento  com  o  senhor SIDONEI é  estritamente  comercial,  sendo que o mesmo  trabalhou juntamente com o seu pai na Prefeitura do Município  de  Careiro  Castanho  há  mais  de  20  (vinte)  anos  atrás;  QUE  confessa  a  realização  de  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa se utilizando das empresas MARIA ALCILENE GOMES  DA  SILVA  e  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA,  ambas  de  propriedade  do  senhor  SIDONEI;  que  tal  operação  era  com  intuito  de  se  livrar  da  tributação  incidente  sobre  essas  transações  comerciais;  QUE  esclarece  ainda  que  tal  procedimento, hoje, é oferecido com extrema facilidade, não só  para  ele,  mas  como  para  vários  comerciantes  locais:  QUE  esclarece ainda o  Interrogado que não é o único que se utiliza  das  duas  empresas  supramencionadas  para  tal  fim,  podendo  citar  outros  empresários,  como  da  JK  FRIGORÍFICOS,  e  ARI  FRIGORÍFICOS BAHIA, QUE as compras realizadas através da  empresa  de  SIDONEI  também  eram  realizadas  por  sua  mãe  ANTONIA  CAVALCANTE  DE  SOUZA  e  seu  irmão  ANTONIO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  esclarecendo  que  tais  compras  eram centralizadas pelo Interrogado, para que o mesmo pudesse  ter o maior poder de barganha: QUE confessa que as empresas  criadas  pelo  senhor  SIDONEI  teriam  um  período  certo  de  existência,  entretanto,  o  mesmo  não  sabe  precisar  tal  tempo;  QUE sabe que tais empresas tinha um tempo certo de existência,  pois  sabe  que  tais  empresas  iriam  "espocar",  ou  seja,  não  Fl. 542DF CARF MF   14 poderiam mais  ser  utilizadas  em  virtude  do  grande  volume  de  impostos  sonegados:  QUE  se  recorda  de  uma  conversa  com  o  senhor SIDONEI em que o mesmo  falou que só poderia usar a  empresa a SEVERINO G. DE OLIVEIRA, posto que iria parar o  funcionamento  da  empresa  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA, dizendo ainda que não importaria o tempo gasto, mas um  dia  ele  iria  limpar  o  nome  de  sua  esposa: QUE  esclarece  que  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA  é  esposa  do  senhor  SIDONEI GONÇALVES ".    A Polícia Federal,  em diligência  anterior  a  instauração  desta  ação  fiscal,  já  constatara que o senhor SIDONEI GONÇALVES DE OLIVEIRA realizava compras em nome  de suas empresas  (entre  elas  ­ Maria Alcilene Gomes da Silva – ME, a  empresa  fiscalizada)  para outros empresários do setor de carnes e estivas de Manaus, assumindo a carga tributária  devida e eximindo os empresários beneficiados do pagamento dos tributos federais, mediante o  recebimento  de  um percentual  daquilo  que  seria  devido,  ocorrendo que  a  "contabilidade"  de  SIDONEI escritura apenas uma pequena parte de sua movimentação, a fim de, inclusive, não  permitir que as suas empresas saiam do limite do SIMPLES.    Cumpre  reproduzir,  à  título  complementar,  a  confissão  de SIDONEI,  a  qual se mostra elucidativa quanto aos termos em que se materializava a operação:  "QUE  é  o  responsável  de  fato  pelas  empresas  MARIA  ALCILENE GOMES DA SILVA e SEVERINO G. DE OLIVEIRA  e  FL  DE  OLIVEIRA;  QUE  admite  a  utilização  das  empresas  MARIA  ALCILENE  G.  DA  SILVA  e  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA  para  a  realização  de  compras  de  mercadorias  em  favor de terceiras empresas a  fim de eximi­las da  integralidade  da  carga  tributária  devida; QUE  iniciou  este  tipo  de  atividade  com  a  empresa MARIA ALCILENGE G.  DA  SILVA  no  ano  de  2002; QUE há esta época a empresa funcionava em um pequeno  estabelecimento  localizado no bairro de São José; QUE, ainda  nessa  época  foi  convidado  por  um  indivíduo  conhecido  como  MARCELINHO  para  que  realizasse  compras  se  utilizando  do  nome da empresa MARIA ALCILENE em proveito das empresas  CASA  DA  CARNE  JK;  para  o  empresário  MOAB,  com  estabelecimento no bairro de São José na antigamente chamada  Rua  Marginal;  para  o  FRIGORÍFICO  BEM  HUR  de  propriedade  do  empresário  VALTER,  na Cidade Nova;  para  a  CASA  DA  CARNE  SÃO  PEDRO,  de  propriedade  de  PAULO  AFONSO JACOB DE SOUZA; FRIGOSOUZA, DE propriedade  de  ANTÓNIA  CAVALCANTE  DE  SOUZA;  para  o  empresário  ARI BAHIA,  cujo  estabelecimento  fica  no  bairro Cidade Nova,  na Av. Noel Nutels, ao lado do posto de combustíveis Equatorial,  em frente a casa de shows Manaus Show Clube; FRIGORÍFICO  VITELO  e  MANAUS  SUL;  QUE  MARCELINHO  era  um  despachante  que  atuava  na  região  da  CEASA;  QUE  alega  ter  perdido  contato  com  o  mesmo;  QUE  a  negociação  feita  com  MARCELINHO  era  para  que  o  reinquirido  cobrasse  o  percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da mercadoria  comprada; QUE desses 8%, cinco seriam para o pagamento do  ICMS  logo  na  entrada  da mercadoria; QUE  os  três  por  cento  restantes eram divididos meio­a­meio com MARCELINHO; QUE  a  empresa  MARIA  ALCILENE  era  adepta  ao  regime  de  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 9          15 tributação  simplificada  ­  SIMPLES;  QUE  grande  parte  desses  internamentos não eram escriturados em sua contabilidade a fim  de  que  a  empresa  não  saísse  do  limite  de  faturamento  estabelecido  pelo  SIMPLES;  QUE  igual  procedimento  foi  adotado com relação a empresa SEVERINO G. DE OLIVEIRA;  QUE  os  internamentos  realizados  através  da  empresa  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA,  já  se  deram  através  de  negociação  direta  com  os  empresários  beneficiados,  sem  a  participação de MARCELINHO; QUE foram beneficiados com o  não pagamento de  tributos através de  internamentos realizados  pela  empresa  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA  os  empresários  PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA, RISOMAR GOMES DE  SOUZA (DISTRIBUIDORA OMAR), ANTONIAS CAVALCANTE  DE  SOUZA,  ARI  BAHIA  (ARIVALDO  ANDRADE  DE  ALMEIDA) e ANTONIO AFONSO JACOB DE SOUZA; QUE o  valor  acertado  para  a  realização  desses  internamentos,  já  descontado o  ICMS  variava  entre  2,5%  a  3%; QUE  constituiu  ainda a empresa FL DE OLIVEIRA em nome de sua mãe; QUE o  objetivo  da  constituição  da  FL  DE  OLIVEIRA  era  transferir  para ela as atividades da SEVERINO G.DE OLIVEIRA; QUE a  SEVERINO G.  DE  OLIVEIRA  foi  constituída  em  nome  de  seu  pai,  falecido  em  fevereiro  de  2006;  QUE  determinou  a  falsificação de um instrumento público de procuração assinado  pelo  seu  pai,  a  fim  de  que  pudesse  manter  em  atividade  a  empresa SEVERINO G. DE OLIVEIRA".  Deflagrada  a  operação,  foram  presos  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA  e  o  empresário  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  identificado  como  o  principal  beneficiado  do  esquema.  Confessaram,  ambos,  os  crimes  cometidos  contra  o  chamado sistema de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus.  Ora,  está  escancarado  nos  autos  que  o  recorrente  participou  ativamente  da  operação que culmina no ato de sonegação fiscal por essa ação fiscal desvendado. Trata­se de  indício  veemente  e  inequívoco,  reconhecido  pelo  próprio  autor  do  crime,  de  que  este  tem  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador desta obrigação principal, trazendo à  tona a hipótese de responsabilização solidária incrustada no art. 124, inciso I do CTN.   Ainda  que  não  se  possa  atestar  com  absoluta  certeza  que  o  recorrente  efetivamente  adotou  esta  prática  exatamente  no  período  autuado,  este  afirma  como  se  ordinariamente  e  repetidamente  o  tivesse  feito,  sem  qualquer  especificação  temporal.  Neste  caso a comprovação pendente para determinar  este  fato depende das  informações do próprio  recorrente,  mas  este  se  manteve  passivo  e  omisso,  não  trazendo  à  tona  qualquer  lastro  documental que apontasse em sentido contrário.  Uma vez firmado que o recorrente era o maior beneficiário do esquema e que  não foi apto a provar que não participou deste nos períodos de 2004, 2005 e 2006, não resta  outra  alternativa  senão  manter  a  aplicação  do  art.  124  do  CTN  ao  caso  concreto.  A  responsabilização atribuída deixa de  ser uma presunção  relativa quando o  contribuinte não  é  definitivamente  apto  a  ilidi­la.  E  de  fato,  na  derradeira  oportunidade  que  teve,  por meio  do  presente Recurso Voluntário, limita­se a lançar argumentos superficiais, meras alegações sem o  respectivo lastro documental.  Fl. 544DF CARF MF   16  A  fiscalização,  em  contrapartida,  a  despeito  da  ausência  de  documentação  fiscal  e  contábil  hábil  a  demonstrar  a  real  condição  econômica  do  contribuinte,  lança  a  presunção  de  omissão  de  receitas  das  vendas  realizadas  pelo  contribuinte,  com  base  na  incompatibilidade  entre  as  informações  prestadas  à RFB  (declarações  como SIMPLES)  e os  Demonstrativos de Apuração Mensal ­ DAM, referentes aos anos calendários de 2004, 2005 e  2006, que lhe foram disponibilizados pela DRF­Manaus.  Tais  fatos,  ornando  perfeitamente  com  as  informações  trazidas  pelos  depoentes  e,  especialmente  quanto  ao  recorrente,  escancaram  o  contexto  fático  em  que  a  maioria  das  empresas  as  quais  detinha  gestão  se  beneficiavam  de  forma  fraudulenta,  esquivando­se da devida tributação.  Os  atos  omissivos  perpetrados  pela  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  indiretamente, criam as condições favoráveis para que também o recorrente atue ao arrepio da  legislação pátria, propiciando a sonegação fiscal.  Deste  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Em  último  esforço,  o  recorrente  alega  a  incompetência  da  atividade  fiscal  para imputação da responsabilidade solidária.  Neste passo deve­se firmar que o art. 121 do CTN equipara o contribuinte aos  responsáveis, sendo ambos considerados sujeitos passivos da obrigação principal. Daí porque  merecida  a  aplicação do art.  142 do CTN,  especialmente no que  concerne  a competência da  autoridade administrativa para identificar o sujeito passivo da obrigação  tributária, abarcando  assim, a atribuição de responsabilidade tributária a quem de direito.  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  sustentado  pela  DRJ/BEL,  nos  autos  do  PAF  nº  10283.720097/2009­41,  o  qual,  conforme  já  salientado,  guarda  relação  fática  direta  com esta demanda:  A jurisprudência do CARF atesta tal posição:  INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes e responsáveis.  Inquestionável,  portanto,  a  competência  da  autoridade  fiscal  para imputação da responsabilidade solidária.  (Acórdão  nº  2202003.853  ­  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 10/05/2017)    Assim, também não há respaldo para acatar as alegações do recorrente neste  ponto.      Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10283.720104/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.091  S1­C2T1  Fl. 10          17 Multa Qualificada  Diante de todo o exposto no tópico pretérito e, essencialmente considerando  as  confissões  dos  sujeitos  passivos  responsabilizados,  denota­se  o  caráter  fraudulento  e  iminentemente doloso da operação, que em um de seus efeitos concretos culminou na infração  identificada  na  presente  autuação,  evidenciando  aqui  a  inequívoca  intenção  de  frustrar­se  a  devida tributação.  Tal prática, no mesmo passo em que caracteriza hipótese de qualificação da  multa aplicada, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9430/96 também impulsiona a aplicação  do art. 173, I do CTN, para fins de análise do prazo decadencial a ser relevado.  Nitidamente a conduta da empresa fiscalizada e, de modo geral, o esquema  proporcionado por SIDONEI, finalizam uma ação ou omissão tendente a impedir totalmente o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade fazendária.  É  cediço  que  o  ato,  por  si,  norteia  o  quanto  disposto  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  caracterizando, portanto, a sonegação fiscal.   O §1º do art. 44 da Lei nº 9430/96, por sua vez, elenca a medida sonegatória  como uma das hipóteses autorizadoras da qualificação da multa:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”     Reitere­se,  uma  vez  que  o  recorrente  participou  de  forma  ativa  de  todo  o  esquema  que  visava  à  sonegação,  nada  mais  justo  e  válido  do  que  estender  a  ele,  solidariamente,  a  cobrança  da  referida  multa  qualificada,  representando  a  contraprestação  punitiva por medidas das quais também atuou de forma direta e ativa.  Lançamentos Reflexos  Aplicam­se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ, quais sejam, a CSLL,  o PIS e a COFINS, os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência  de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.    Conclusão  Fl. 546DF CARF MF   18 Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 547DF CARF MF

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7255033 #
Numero do processo: 10540.001752/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado autoriza o lançamento de oficio por omissão de receitas. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta previsto para a empresa de pequeno porte no ano-calendário de 2005, deve ser excluída do Simples a partir de 1/01/2006. Na falta de contestação expressa A. exclusão de oficio, considera-se tal ato definitivo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1301-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIGORÍFICO PIRAJA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  LC  105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).   SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  regularmente  intimado  autoriza  o  lançamento de oficio por omissão de receitas.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  pessoa  jurídica  que  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  previsto  para  a  empresa de pequeno porte no ano­calendário de 2005, deve ser excluída do  Simples a partir de 1/01/2006. Na falta de contestação expressa A. exclusão  de oficio, considera­se tal ato definitivo na esfera administrativa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 52 /2 00 9- 81 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 643          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 644          3 Relatório  FRIGORÍFICO PIRAJA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNES  LTDA.,  já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR (fls. 234 e ss), que, por  unanimidade de votos, manteve os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 59/63), e Relatório do acórdão  recorrido, as razões do lançamento foram:   O processo é de autos de infração do Simples Federal (fls. 01/65), exigindo o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  de  R$  2.288.215,59,  conforme  demonstrativo  à  folha  inicial.  A  exigência  é  decorrente  de  omissão  de  receitas  e  insuficiência  de  recolhimento  no  ano­calendário  de  2005  (AC/2005), por parte da pessoa jurídica (PJ) acima identificada.  Os  lançamentos  estão distribuídos pelos  tributos  integrantes da sistemática  do Simples  (IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e  INSS),  incluindo valor do principal,  mais multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora.  Os detalhes do procedimento fiscal estão registrados no Relatório Fiscal, às  fls. 59/63, cujo resumo é o seguinte:  — A ação fiscal começou através do Termo de Inicio de Fiscalização (TIF)  cientificado  em  16/09/2008,  por  edital,  depois  de  a  postagem  ter  sido  devolvida pelo serviço de Correios (fls. 83/84). Na ocasião a PJ foi intimada  a apresentar a documentação contábil/fiscal, inclusive extratos bancários.  — Em 29/09/2008, a empresa pediu prorrogação por mais 60 (sessenta) dias  para juntar a documentação solicitada, no que foi atendida.  — Vencido esse prazo, sem que a fiscalizada se manifestasse, a Fiscalização  requisitou  os  extratos,  na  forma  da  lei,  juntos  aos  bancos  do  Brasil,  Bradesco e CEF, que atenderam à solicitação da RFB.  — De posse dos tais extratos, a Fiscalização listou todos os créditos nas c/c  da PJ, excluindo aqueles que não significaram efetiva entrada de recursos,  tais  como:  devoluções,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos e empréstimos.  — Isto posto, a fiscalizada foi intimada a justificar/comprovar a origem dos  créditos  listados  nos  anexos  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  01,  cientificado em 20/02/2009, conforme fls. 96/115.  —  Em  20/02/2009,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  do  contrato  social  e  alterações, folhas impressas como sendo Livro Registro de Saídas, Entradas  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 645          4 e Apuração do  ICMS (sem assinatura e  sem encadernação), algumas notas  fiscais de saída e alguns relatórios contábeis de movimentação financeira.  — Em 27/03/2009, a fiscalizada pediu dilação de prazo para atendimento de  solicitações feitas ainda no TIF.  —  Em  13/04/2009,  a  fiscalizada  entregou  relatórios  com  justificativas  de  depósitos  bancários,  a  saber:  depósitos  reapresentação  de  cheques  devolvidos;  transferências  entre  contas  da  mesma  titular;  empréstimos  empresa  Frigocames;  empréstimos  Antônio  Fernando  de  Souza  Andrade;  empréstimos empresa Valdo Wilson Moraes Manhães; contrato de aluguel de  veículos;  vendas  com  cartões  de  crédito;  movimentação  contas  Fernando  Andrade; e contrato de intermediação para compra de bovinos.  — Analisando tais documentos, chegou­se as conclusões objeto do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal — 02, cientificado A. PJ em 03/08/2009 (fls.  188/198),  assim  resumidas:  apresentar  documentação  probante  dos  ditos  depósitos  e  reapresentação  de  cheques  devolvidos  (microfilmagem  e  identificação  de  origem);  dos  empréstimos  (contratos  de  mútuo);  dos  empréstimos  Empresa  Frigocarnes  (contrato  de  mútuo);  dos  contratos  de  aluguel;  e  de  vendas  com  cartão  de  credito.  Foram  excluídas  a  movimentação de  contas  de Antônio Fernando Andrade,  por  ser  de pessoa  física;  e  contrato  de  intermediação  para  compra  de  carnes  de  Antônio  Fernando  Andrade  com  a  Frigocarnes,  por  ser  de  pessoa  física  (Antônio  Fernando).  — Em 08/09/2009, a fiscalizada entregou resposta ao Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal —  02,  acompanhada  de  documentos,  tendo  o  autuante  dito  que:  (a)  Alguns  dos  depósitos  listados  nas  planilhas  anexas  ao  citado  termo  foram  comprovados  e  justificados;  (b) Os  contratos  de  empréstimos  não  foram  entregues;  (c)  Os  contratos  de  compra  de  bovinos  e  de  movimentação  de  contas  do  Sr.  Antonio  Fernando  foram  entregues  equivocadamente fiscalização de PJ,  já que se referiam à pessoa fisica;  (d)  Contrato de aluguel não  foi  entregue;  e  (e) Vendas  com cartão de  crédito,  nada foi entregue.  — Afinal, o autuante informa que fez a consolidação bancária, afastando os  depósitos  de  origem  comprovada,  bem  como  as  receitas  declaradas  na  DSPJ­Simples,  e  efetuou  o  lançamento  de oficio  dos  demais  depósitos,  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  n2  9430,  de  1996,  conforme  demonstrativo  de  valores apurados a. . fl. 63.   Em virtude da autuação  fiscal,  foi  lavrada Representação Fiscal para Fins  Penais e para Exclusão do Simples Federal (vide fls. 204/216). A exclusão de  oficio ocorreu através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRFNCA nº 11,  de 04/11/2009, com efeito a partir de 01/01/2006 (fl. 208).  Em 27/11/2009, a empresa foi cientificada do feito, por Edital (fl. 220).  Da Impugnação  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 646          5 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  222/224, que aduziu os seguintes argumentos:  Em 29/12/2009, apresentou  impugnação, as  fls.  222/224,  instruída somente  com  cópias  do  documento  de  identidade  do  signatário  e  da  alteração  contratual  da  sociedade  registrada  em  23/11/2005.  Não  trouxe  documentação que pudesse subsidiar a defesa. As alegações da impugnante  se encontram resumidas nos itens a seguir:  (i) Em preliminar,  após alegar que o  lucro da  sua atividade é de  cerca  de  6%,  inferior que o da caderneta de poupança, pugna que é nulo o auto de  infração hostilizado, por ausência de  justa  causa para a  sua  lavratura,  eis  que  lhe  falta  fundamento  legal  plausível,  dado  que  a  impugnante  não  vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração.  (ii)  Que,  é  da  Constituição  Pátria,  a  garantia  dos  cidadãos,  que  além  do  exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na  judicial, não podem ser submetidos a investidas ilegais, consoante o seu art.  52, inciso II.  (iii) Conclui que é nula a exação, não havendo como prosperar a pretensão  do Fisco, quer pela  falta de justa causa para a  instauração da ação  fiscal,  quer,  sobretudo,  pela  impropriedade  de  que  está  revestido  o  ato  formal,  porque direcionado no sentido da exigência, desamparado da indispensável  garantia legal. Reforça, a propósito, que a irrogaçdo de conduta ilícita não  passa  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  para  o  apenamento pretendido.  (iv) No mérito, alega, sem apresentar contraprova, que: (a) não teriam sido  considerados os depósitos efetuados entre contas da empresa, bem como os  depósitos  oriundos  de  cheques  devolvidos;  (b)  idem,  com  relação  aos  documentos  relativos  a  empréstimos  realizados  com  as  empresas  FR1GOCARNES e Valdo Wilson Morais Manhdes; (c) nem todos os créditos  constantes nos extratos bancários solicitados pela fiscalização são oriundos  de  receitas;  (d)  a  autuada  não  vulnerou  quaisquer  normas  da  legislação  federal,  muito  menos  cometeu  atos  irregulares,  para  sujeitar­se  ás  cominações impostas através dos autos de infração em tela.  (v)  Quanto  a  isso,  alude  que  toda  ação  fiscal  há  de  ser  instaurada  em  consonância  com os  princípios  da moralidade,  legalidade  e  eficiência,  que  devem reger os atos de toda a administração pública, nos termos do art. 37  (caput) da CF11988, respeitando os direitos individuais.  Ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mediante  declaração  de  nulidade  ou  improcedência,  caso  superada  a  questão  preliminar.      Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 647          6 Em  julgamento  realizado  em  29  de  setembro  de  2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 15­24­ 953, assim ementado:   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades legais e houve garantia do direito de defesa na impugnação.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  regularmente  intimado  autoriza  o  lançamento de oficio por omissão de receitas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal  enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  pessoa  jurídica  que  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  previsto  para  a  empresa de pequeno porte no ano­calendário de 2005, deve ser excluída do  Simples a partir de 1/01/2006. Na falta de contestação expressa A. exclusão  de oficio, considera­se tal ato definitivo na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  243  e  ss,  onde  tão  somente  reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação,  e  pede  a  improcedência do lançamento.  Recebi os autos, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 648          7 Voto               Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.    A  contribuinte  foi  autuada,  em  27/11/2009,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS  no  regime  simplificado  ­  SIMPLES,  em  razão  de  omissão  de  receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, relativo ao período de  2005,  totalizando o crédito tributário de R$2.288.215,59,  incluindo multa de ofício de 75% e  juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SDR  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  14/01/2011,  conforme  o  edital,  à  fl.  242,  e  apresentou  em  14/02/2011, recurso voluntário, juntado às fls. 243 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Alega, em síntese, o recorrente, que as informações obtidas pela fiscalização  foram  obtidas  de  forma  ilegal  e  inconstitucional,  já  que  quebrado  o  sigilo  bancário  sem  autorização judicial. (ressalte­se que este irem não foi levantado em sede de impugnação)  Conforme se depreende do TVF, vejamos:        Entendo não ter razão a recorrente, pelos motivos a seguir.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 649          8 601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  Ademais,  alega  o  princípio  do  não  confisco,  declarando  que  a  multa  confiscatória seria ilegal, não havendo proporcionalidade.  Ressalte­se que aqui  foi aplicada a multa de ofício nos termos do art. 44 da  Lei  9.430/96,  não  cabendo  a  este  órgão  analisar  sua  legalidade  ou  constitucionalidade,  nos  termos da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 650          9   Impugna  também que  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  ocorreu  de  forma  ilegal e irregular, pois foi intimado somente via edital. Ora a intimação ocorreu, conforme fls.  220,  de  forma  válida.  Ademais,  apenas  para  colocar,  tanto  na  apresentação  da  impugnação  quanto do recurso voluntário, ele foi  intimado por edital. Ademais, conforme mencionado na  decisão recorrida, a recorrente foi excluída de ofício do SIMPLES, a partir de 01/01/2006, em  razão de ter ultrapassado o limite de receita bruta para EPP em 2005, em que pese tal alegação  em sede recursal, o mesmo não foi impugnado.    A  contribuinte  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  a  partir  do  dia  1  2/01/2006,  por  haver ultrapassado o limite de receita bruta para EPP no ano­calendário de 2005,  nos termos do ADE DRFNCA n2 11/2009 (fl. 208).  Contudo, não se verifica nos autos a presença de contestação expressa em relação a  tal matéria, como determina o art. 17 do PAF, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.532,  de  1997)  Ainda que houvesse contestação na forma do dispositivo retro, a exclusão de oficio  seria  julgada  procedente,  pois,  no  AC/2005,  conforme  apurou  a  Fiscalização,  a  receita bruta auferida pela empresa atingiu a casa dos R$ 10.173.369,70, acima do  limite  de  R$  2.400.000,00,  nos  termos  do  art.  2  2,  inciso  II,  e  art.  20,  inciso  II,  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n2 355, de 2003, combinados com o art.  47, inciso II, da IN SRF n2 608, de 2006.  Dessa maneira, considera­se definitiva na esfera administrativa a exclusão de oficio  em comento.    No mérito  alega  que o  lançamento  efetuado  não  representa  a  realidade  dos  fatos,  pois  feito  de  forma  ilegal  e  equivocada.  Afirmando  que  a  presunção  da  omissão  de  receitas não é possível.  Ora, devidamente intimado para justificar as movimentações, apenas alegou  que seriam decorrentes de empréstimos de pessoa jurídica e pessoa físicas, aluguel de veículos  e  vendas  com  cartões  de  crédito.  Novamente  intimada  a  apresentar  contratos  e  demais  documentos  que  comprovassem  tais  alegações,  não  o  fez  em  sua  totalidade.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  na  exclusão  dos  valores  que  reconheceu  a  comprovação  e  que  não  representavam  a  entrada  de  novos  recursos,  bem  como  excluiu  as  receitas  devidamente  declaradas em DSPJ ­ SIMPLES.  Com  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art.  42, da Lei nº 9.430/96:    Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 651          10 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ou  seja,  a  presunção  da  omissão  de  receitas  é  prevista  na  norma.  A  recorrente, ainda que devidamente intimada não logrou êxito na comprovação do alegado.    CONCLUSÃO  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10540.001752/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.872  S1­C3T1  Fl. 652          11   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                           Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720474/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.720474/2011­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.700  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON PEREIRA DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 04 74 /2 01 1- 35 Fl. 132DF CARF MF     2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  para  exigência  do  seguinte  crédito  tributário:  IRPF  Suplementar  –  R$  3.548,98;  multa  de  ofício  (passível  de  redução) – R$ 2.661,73;  juros de mora  (calculados até 31/03/2011) – R$ 333,24,  totalizando  um crédito tributário apurado no valor de R$ 6.543,95 (seis mil, quinhentos e quarenta e  três  reais, noventa e cinco centavos).  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  Notificação de Lançamento, constatou­se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente  decorrente de ação da Justiça Federal, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 42.613,77,  da fonte pagadora Banco do Brasil S/A ­ CNPJ nº 00.000.000/0001­91, conforme informações  prestadas em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido  na Fonte – IRRF, sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.278,41.  O autuado apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito  tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 11/02/2015, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.991 (fls. 96/103), com o seguinte  resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa  jurídica, nos  termos do voto do Relator”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13609.720474/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.700  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/03/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  18/03/2015,  o  Recurso  Especial  (fls.  105/110).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 29/05/2015 ( fls. 119/122), em confronto com o paradigma: 2201­002.588.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza:  “Como o  Judiciário  entendeu  apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2801­003.991, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 18/06/2015,  o  contribuinte apresentou, em 29/06/2015, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fl. 128).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que o acórdão  recorrido  não  merece  quaisquer  reformas,  por  trazer  aos  autos  a  verdadeira  justiça ao Recorrido.  · Ressalta  que  independentemente  do  acórdão  ser  reformado,  a  prescrição quinquenal já se operou sobre todas as parcelas mensais, e  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  trata­se  de  uma  forma  de  procrastinar ainda mais a injusta decisão inicial de aplicar de ofício a  incidência do imposto pelo total apurado.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  119/122. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  regra  aplicável  no  art.  62_A  do  RICARF em consonância com a  interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o  qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento  acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência  (mês  a  mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão de ação  revisional  de benefícios de  aposentadoria  intentada  contra  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INSS,  no  valor  de  R$  42.613,77  sobre  os  quais incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$  1.278,41.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso de recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13609.720474/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.700  CSRF­T2  Fl. 4          5 não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência; obedecendose as tabelas, as alíquotas, e os limites  de isenção de cada competência (mês a mês).  [...]  Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros  do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das  Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  [...]  Por oportuno, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo se aplica, inclusive quando o rendimento acumulado é  oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  [...]  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/01589590,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação  da  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  em  relação  à  forma  de  apurar  o  valor  do  tributo  incidente sobre rendimentos  recebidos acumuladamente, não se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam benefícios previdenciários, onde a fonte pagadora seria o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora  privada,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento  para  decidir,  uma e outra situação.  [...]  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem compete promover a interpretação última da lei federal, já  se posicionou pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade,  verifico então que existe erro de cunho material na apuração do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante  de  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo  o  lançamento  sido  fundamentado  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo  improcedente.  Ante  tudo acima exposto  e o que mais  constam nos autos,  voto  por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 96 e seguintes, assim descrita:  Fl. 136DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido. "   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de  pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar  julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13609.720474/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.700  CSRF­T2  Fl. 5          7 Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Fl. 138DF CARF MF     8 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  ter  ocorrido  prescrição  quinquenal  em  relação  a  todas  as  parcelas mensais  caso  se  opte  por  reformar  a  decisão  proferida,  e  que  o  recurso da Fazenda Nacional trata de uma forma de procrastinar, entendo pela impossibilidade  de  apreciar  qualquer  novo  argumento  trazido  pelo  recorrente  não  suscitado  em  sede  de  impugnação, por ter se operado a preclusão.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13609.720474/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.700  CSRF­T2  Fl. 6          9 Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo,  tendo em vista que o único  argumento trazido pelo sujeito passivo ter sido a impossibilidade de utilização do regime  de caixa.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 140DF CARF MF

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7268856 #
Numero do processo: 10746.904247/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 47 /2 01 2- 89 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10746.904247/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.326  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.895,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.620.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10746.904247/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.326  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10746.904247/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.326  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10746.904247/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.326  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1572DF CARF MF

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7345472 #
Numero do processo: 18470.720532/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O acórdão proferido com desconhecimento de impugnação tempestiva e regularmente apresentada pelo contribuinte configura preterição do direito de defesa, hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Descabe prolação de novo acórdão, de natureza integrativa, pelo colegiado de primeira instância administrativa, para sanar a nulidade da decisão, que prejudica os atos posteriores que dela sejam consequência (§ 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972) e também porque esgotada a competência e a jurisdição da do órgão prolator da decisão nula (art. 61 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3401-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de piso, por preterição do direito de defesa, devendo o presente processo ser devolvido à primeira instância administrativa para que seja proferido novo julgamento, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.019  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/Cofins sobre Receitas Financeiras de Instituições Financeiras  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONHECIMENTO  DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  O  acórdão  proferido  com  desconhecimento  de  impugnação  tempestiva  e  regularmente apresentada pelo contribuinte configura preterição do direito de  defesa,  hipótese  de  nulidade  prevista  no  inciso  II  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  Descabe  prolação  de  novo  acórdão,  de  natureza  integrativa,  pelo colegiado de primeira instância administrativa, para sanar a nulidade da  decisão, que prejudica os atos posteriores que dela sejam consequência (§ 1º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972)  e  também  porque  esgotada  a  competência e a  jurisdição da do órgão prolator da decisão nula  (art. 61 do  Decreto nº 70.235/1972).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de piso, por preterição do direito de defesa, devendo o presente processo ser devolvido  à  primeira  instância  administrativa  para  que  seja  proferido  novo  julgamento,  vencido  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan.   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 05 32 /2 01 0- 76 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.026          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.    Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, lavrado em 21/12/2010, com a finalidade  de formalizar a exigência (i) da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) acrescido  de juros moratórios e multa de ofício, de maneira a totalizar o crédito tributário histórico de R$  738.664,64, situado às fls. 395 a 399, e (ii) da contribuição para o financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito tributário histórico de R$ 4.545.629,15, situado às  fls. 406 a 410, ambos referentes ao  período de apuração correspondente aos meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  2.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF), situado às  fls. 377 a 394, o auto de  infração se deve ao  fato de a contribuinte, banco  comercial cujo objeto  social é a prática de operações ativas, passivas e  acessórias  e serviços  permitidos aos Bancos Comerciais e às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento,  por  meio  das  respectivas  carteiras,  podendo,  inclusive,  administrar  carteira  de  valores  mobiliários, de acordo com o art. 3ª de seu Estatuto social, não ter oferecido à tributação das  contribuições sociais as receitas decorrentes de serviços financeiros.  3.  A  contribuinte  autuada,  intimada  em  27/12/2010,  apresentou,  em  18/01/2011: (i) impugnação situada às fls. 421 a 436, na qual requereu a total improcedência  do auto de infração lavrado referente exclusivamente ao PIS e, no mesmo dia, (ii) uma segunda  impugnação situada às  fls. 758 a 774,  referente exclusivamente à Cofins, e  informou, ainda,  em ambas, ter impetrado o Mandado de Segurança nº 2006.51.01.022651­5, que tramitou na 2ª  Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, com decisão sem trânsito em julgado.  4.  Ocorre  que  a  impugnação  referente  exclusivamente  à  Cofins  não  foi  juntada ao e­Processo.  5.  Assim, em 26/06/2012, dando­se conta apenas da impugnação referente  ao  PIS,  a  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ) prolatou o Acórdão DRJ nº 12­47.897, de  relatoria da Auditora­Fiscal Gisele  Lima  Habib,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para: (i) cancelar o crédito tributário lançado referente à Contribuição para o PIS  incidente sobre as receitas não operacionais, nos meses 01/2007 a 12/2008, no valor total de R$  110,42,  conforme discriminado na  planilha  constante do  item  “26” do  voto  do  auditor­fiscal  relator, bem como os  juros de mora  incidentes sobre o crédito  tributário exonerado; e  (ii) no  que tange ao crédito tributário remanescente, por estar em consonância com o determinado na  sentença proferida no processo Mandado de Segurança nº 2006.51.01.022651­5, entendeu que  não deveria ter sido lançado em decorrência da ordem judicial que suspendeu a exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  devendo  a  unidade  de  origem  “(...)  quanto  à  sua  cobrança,  verificar  junto  à  PFN  se  o  provimento  judicial  obtido  suspende,  ou  não,  a  exigibilidade crédito tributário remanescente”, cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.027          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSTITUIÇÃO   DEFINITIVA  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Considera­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  lançamento não impugnado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONIAS.   Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o  PIS  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).   RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDE  LANÇAMENTO.   É de se cancelar o lançamento da Contribuição para o PIS incidente sobre  receitas  não  operacionais,  por  estar  em  desacordo  com  o  determinado  em  sentença proferida em Mandado de Segurança.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA LEGAL.   As  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.   Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, inexistindo  qualquer limite à aplicação deste percentual.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.028          4 Crédito Tributário Mantido em Parte    6.  A contribuinte,  intimada da decisão  em 22/11/2012, conforme aviso de  recebimento  situado  à  fl.  553,  apresentou,  em  28/11/2012,  na  unidade  local,  cópia  da  impugnação protocolada referente à Cofins.  7.  Paralelamente, em observância ao prazo recursal, a contribuinte interpôs,  em 17/12/2012, recurso voluntário, situado às fls. 556 a 561, no qual alegou, em síntese: (i) a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  ao  proferir  decisão  condicional  ao  determinar à unidade de origem verificar junto à PFN se o provimento judicial suspende ou não  a exigibilidade do crédito tributário remanescente; (ii) que o processo judicial é prejudicial ao  administrativo, e (v) subsidiariamente, a necessidade do sobrestamento do presente feito até o  ulterior julgamento definitivo do processo judicial.  8.  A unidade, ciente da segunda impugnação apresentada pela contribuinte,  referente  à  Cofins,  constatou  que  de  fato  ocorrera  o  seu  protocolo,  tendo  sido  a  peça  recepcionada pelo mesmo funcionário que atestou o recebimento da primeira, referente ao PIS  e, assim, remeteu o processo à Delegacia Regional de Julgamento que, por seu turno, proferiu o  Despacho nº 04/2012:  “Considerando ter a contribuinte comprovado a apresentação tempestiva de  impugnação  contra  o  lançamento  da Cofins  efetuado  por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  26  a  30,  entendo  que  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão nº 12­47897, de 26/06/2012, declarando a constituição definitiva do  referido crédito tributário, deva ser revista.   Assim,  proponho  que  o  presente  processo  seja  restituído  à  Dicat­ EQCAU/DRF/RJ1, para as seguintes providências:   a)  seja  procedida  à  juntada  por  anexação  do  presente  processo  ao  de  nº  18470720532/2010­76; e   b)  atendida  a  solicitação  contida  no  item  anterior,  seja  o  processo  nº  18470720532/2010­76 restituído a esta Turma de Julgamento para que seja  revista  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  nº  12­47897,  de  26/06/2012”.    9.  Assim, em 25/02/2013 a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) prolatou nova decisão, o Acórdão DRJ nº 12­ 53.160,  também  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Gisele  Lima  Habib,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para:  (i)  ”considerar  nula a declaração efetuada por meio do Acórdão DRJ/RJOII nº 12­47.897, de 26 de junho de  2012, sobre a constituição definitiva do crédito tributário referente à Cofins lançado por meio  do Auto de Infração de fls. 395 a 399”; e (ii) julgar “procedente em parte a impugnação para  cancelar  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  meses  01/2007  a  12/2008,  no  valor  total  de  R$  679,51,  conforme  discriminado  na  planilha  constante  do  item  “42”  do  voto,  assim  como  os  juros  de  mora  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.029          5 incidentes sobre o crédito tributário exonerado”, especificando, ainda, que “deve a Delegacia  de origem, atentar para o disposto no item 43 do voto”, que abaixo transcrevemos:      10.  Transcreve­se, ainda, a ementa do segundo acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.   Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Cofins das instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com as  alterações  promovidas  pela  MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).   RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDE  LANÇAMENTO.   É de se cancelar o lançamento da Contribuição para o PIS incidente sobre  receitas  não  operacionais,  por  estar  em  desacordo  com  o  determinado  em  sentença proferida em Mandado de Segurança.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA.  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO NULA.   É  de  se  considerar  nula  a  declaração  consignada  em Acórdão  referente  à  constituição definitiva de crédito  tributário por  inexistência de  impugnação  quando restar comprovada a apresentação tempestiva da peça impugnatória.   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA LEGAL.   Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.030          6 As  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, inexistindo  qualquer limite à aplicação deste percentual.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    11.  A  contribuinte,  alegando  ter  sido  intimada  da  nova  decisão  em  13/10/2014, apresentou novo recurso voluntário, situado às fls. 819 a 825, no qual alegou, em  síntese,  a nulidade  insanável do Acórdão DRJ nº 12­53.160, que  teria  feito  “(...)  inusitada  e  incompreensível confusão que deságua em erro de julgamento” ao declarar nulo o acórdão de  primeira  instância  que o  precedeu,  referente  à Cofins,  e,  logo  em  seguida,  julgar  novamente  procedente  em  parte  o  quanto  requerido  para  o  mesmo  tributo  (Cofins).  Assim,  segundo  a  contribuinte  recorrente,  o  erro  consiste  no  fato  de  a  DRJ  “(...)  rejulgou,  sem  competência  funcional,  julgamento anterior dela mesma”. Reiterou, ainda, os argumentos de seu primeiro  recurso voluntário, requerendo, ao final, a improcedência dos autos de infração lavrados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    12.  Devido  às  particularidades  do  presente  caso,  os  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  serão  analisados,  em  seus  requisitos  de  admissibilidade mais  adiante, em conjunto com a apreciação das alegações de nulidade das decisões recorridas.    13.  Em  primeiro  lugar,  cabe  a  análise  a  respeito  da  tempestividade  do  recurso voluntário interposto contra a segunda decisão de primeira instância administrativa, o  Acórdão DRJ nº 12­53.160, proferido em sessão de 25/02/2013, uma vez que consta dos autos  o seguinte aviso de recebimento, situado à fl. 1.024:  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.031          7     14.  Em  conformidade  com  o  documento  acima,  a  intimação  foi  feita  em  25/09/2014, o que implica dies ad quem ou prazo final para interposição de recurso voluntário  em 27/10/2014.  15.  A contribuinte, no entanto, conforme documento de fl. 925, interpôs seu  recurso em 04/11/2014:      16.  Há,  no  entanto,  dúvida  objetiva  a  respeito  da  data  da  intimação  e,  portanto,  da  tempestividade da peça  recursal,  pois  afirma a  contribuinte  ter  sido  intimada da  decisão em apreço em 13/10/2014, conforme trecho a seguir, recortado da fl. 926:  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.032          8     17.  A questão demandaria, em princípio, diligência para que a unidade local  esclarecesse a respeito da efetiva data da intimação da contribuinte: se 25/09/2014 (conforme  aviso de recebimento) ou 13/10/2014 (conforme alega a recorrente).  18.  No entanto, para fins de reconhecimento da questão que será analisada a  seguir,  entendemos  que  a  apreciação  da  tempestividade  do  recurso  pode  ficar  adiada  para  depois  da  decisão,  a  ela  prejudicial,  a  respeito  de  estar  inquinada  de  nulidade  a  segunda  decisão, o Acórdão DRJ nº 12­53.160, proferido em sessão de 25/02/2013.  19.  Isto  ocorre  porque  as  nulidades  devem  ser  conhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição.  Seu  reconhecimento,  por  seu  turno,  tornaria  o  segundo  recurso  voluntário prejudicado, ainda que seu apelo reste, neste sentido, integralmente provido.  20.  A nulidade, como consabido, apenas não será pronunciada nem precisará  ser suprida ou refeito o ato reputado nulo quando se afigurar possível decidir o mérito em favor  do sujeito passivo a quem aproveitaria a sua declaração, conforme inteligência do §3º do art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, como se verá a seguir.  21.  Em  nosso  entendimento,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa esgotou sua competência e jurisdição ao proferir o Acórdão DRJ nº 12­47.897,  de  26/06/2012.  Contudo,  algumas  considerações  devem  ser  feitas  para  se  chegar  a  tal  conclusão.  22.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  inaugurado  procedimento  de  fiscalização  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  071600.2010­00013­4,  referente  ao  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008,  com  o  objetivo de se verificar a correta apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins.  23.  Assim,  os  dois  autos  de  infração  foram  objeto,  portanto,  do  mesmo  procedimento  fiscal,  que  compreendeu  o  mesmo  período  de  apuração  (01/2007  a  12/2008),  ambos lavrados em 21/12/2010, tendo sido a contribuinte intimada pessoalmente de ambos em  27/12/2010.  Na  verdade,  os  dois  autos  de  infração  são  apenas  um,  o Auto  de  Infração  nº  071600/00013/10.  Em  outras  palavras,  dois  tributos  cobrados  em  um mesmo  auto  e  em  um  mesmo processo administrativo (18470.7205322010­76).  24.  De  maneira  inusual,  ainda  que  não  expressamente  vedada  pelo  ordenamento,  em  18/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  não  uma,  mas  duas  peças  de  impugnação para o auto ora  combalido: uma para o PIS e outra para a Cofins. Conforme se  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.033          9 descreveu  de maneira minudente  no  relatório  que  integra  o  presente  acórdão,  a  impugnação  referente à Cofins não foi anexada ao e­processo, o que levou a DRJ a considerar constituído  definitivamente o crédito tributário referente à Cofins.  25.  Em  outras  palavras,  ignorando  a  existência  de  impugnação  específica  quanto à Cofins, entendeu o colegiado de primeiro piso ter se operado a preclusão consumativa  neste particular, conforme trecho do voto da Auditora­Fiscal relatora no Acórdão DRJ nº 12­ 47.897, de 26/06/2012:        26.  A contribuinte,  intimada da decisão  em apreço,  levou ao  conhecimento  da unidade a cópia da impugnação referente à Cofins, que foi reconhecida como legítima. Ato  contínuo,  precedeu­se  a  uma  segunda  decisão,  “integrativa”:  em  outras  palavras,  a  segunda  decisão a  quo  buscou  anular  a  primeira  apenas  parcialmente,  naquilo  que  importa  à Cofins,  mantendo o quanto decidido com relação ao PIS, conforme trecho do o Acórdão DRJ nº 12­ 53.160, de 25/02/2013 que se transcreve abaixo:      27.  Estabelecidas as premissas fáticas mais relevantes, passamos a decidir.  28.  Constatou­se, após a intimação da primeira decisão, o Acórdão DRJ nº  12­47.897,  de  26/06/2012,  ter  sido  ignorada  parte  substancial  da  defesa  da  contribuinte  em  virtude de não ter sido juntada impugnação referente à Cofins ao e­processo, tendo a recorrente  comprovado documentalmente a existência de tal peça de defesa, bem como o seu tempestivo  protocolo.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 18470.720532/2010­76  Acórdão n.º 3401­004.019  S3­C4T1  Fl. 1.034          10 29.  Assim, o Acórdão DRJ nº 12­47.897, de 26/06/2012, é nulo em virtude  de ter sido proferido mediante flagrante preterimento do direito de defesa, nos termos do inciso  II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  30.  A  nulidade  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  DRJ  no  Despacho  nº  04/2012, o que motivou a prolação de novo acórdão.  31.  Ocorre que esta nova decisão, supostamente integrativa, o Acórdão DRJ  nº 12­53.160,  de 25/02/2013,  é  igualmente nulo  em virtude de dupla  fundamentação:  (i) em  primeiro lugar, porque a nulidade do primeiro acórdão prejudica os atos a ele posteriores, em  conformidade com o § 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) em segundo lugar, porque  a  nulidade  somente poderá  será  declarada pela  autoridade  competente para praticar o  ato  ou  julgar a sua legitimidade, em conformidade com o art. 61 do Decreto nº 70.235/1972.  32.  A turma julgadora esgotou sua jurisdição ao proferir o primeiro acórdão  e,  não  obstante,  dentro  do  prazo  recursal  e,  portanto,  tempestivamente,  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  556  a  561,  deslocando,  assim,  a  competência para este Conselho. Em nenhum momento, mesmo diante da constatação de erro  que culminou em preterição do direito de defesa, fulminando de nulidade o primeiro acórdão,  verificou­se a devolução da competência ao julgador de primeira instância administrativa.  33.  A  recalcitrância  quanto  à  decisão,  tanto  das  partes  como  do  julgador,  deve  ser  expressa  apenas  pelos  meios  permitidos  pelas  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  e  não  por  meio  de  manifestações  outras  que,  a  bem  da  verdade,  serão  indiferentes ao Direito. Não cabe a reforma de decisão de primeira instância administrativa, já  desafiada  por  recurso  voluntário  tempestivamente  interposto,  por  parte  do  próprio  órgão  prolator.  34.  Com base nestes fundamentos, e em atenção ao quanto determinado no §  2º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto para que seja declarada de ofício a nulidade do  Acórdão DRJ nº 12­47.897, de 26/06/2012, e do Acórdão DRJ nº 12­53.160, de 25/02/2013,  devendo o  presente processo  ser devolvido  à  primeira  instância  administrativa  para que  seja  proferido novo julgamento.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator                                 Fl. 1045DF CARF MF

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7255037 #
Numero do processo: 35366.000566/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. AÇÃO FISCAL EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO Ação Fiscal, em período já fiscalizado, cujo resultado constitua autuação singular, decorrente do exame de fato novo, não tratado na ação fiscal anterior, não caracteriza revisão de Auditoria Fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que tem por base de cálculo aquela rubrica. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2402-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento com fim de declarar a decadência dos créditos laçados até a competência 11/2001 e excluir da base de cálculo da multa i) os valores relacionados ao Processo nº 35366.000326/2007-57; e ii) para a competência 12/2001, as rubricas constantes dos Processos nº 35366.000315/2007-77 e 14485.000202/2008-26 em virtude dos reflexos da decadência reconhecida em relação às obrigações principais neles referidas. Vencidos Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ronnie Soares Anderson e Mauricio Nogueira Righetti que votaram pela aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 em relação às competências alcançadas pela decadência nos processos relativos à obrigação principal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decididas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  o  Auto  de  Infração  relacionado  a  omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO  CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na Relação  de Co­Responsáveis  ­ CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido  relatório  tem  finalidade  meramente  informativa,  motivo  pelo  qual  esse  assunto  não  comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  AÇÃO FISCAL EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO  Ação  Fiscal,  em  período  já  fiscalizado,  cujo  resultado  constitua  autuação  singular,  decorrente  do  exame  de  fato  novo,  não  tratado  na  ação  fiscal  anterior, não caracteriza revisão de Auditoria Fiscal.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  GFIP.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADA.  EXTINÇÃO  DA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 05 66 /2 00 7- 51 Fl. 881DF CARF MF     2 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  1.  Muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  acórdão 2402­005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é  que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no  PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento.  2.  Isso  porque  a  multa  lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da  contribuição  não  declarada,  ainda  que  observado  o  limite  mensal  máximo  previsto no inc. II do art. 284 do RGPS.  3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que  tem por base de cálculo aquela rubrica.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO.  A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita  a  lavratura  do  auto  de  infração  previsto  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar­lhe  parcial  provimento com fim de declarar a decadência dos créditos laçados até a competência 11/2001 e  excluir  da  base  de  cálculo  da  multa  i)  os  valores  relacionados  ao  Processo  nº  35366.000326/2007­57; e ii) para a competência 12/2001, as rubricas constantes dos Processos  nº  35366.000315/2007­77  e  14485.000202/2008­26  em  virtude  dos  reflexos  da  decadência  reconhecida  em  relação  às  obrigações  principais  neles  referidas. Vencidos Mário  Pereira  de  Pinho Filho (Relator), Ronnie Soares Anderson e Mauricio Nogueira Righetti que votaram pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  em  relação  às  competências  alcançadas  pela  decadência  nos  processos  relativos  à  obrigação  principal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 17­20.324  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São PauloII/SP –  DRJ/SPOII que  julgou procedente Auto de  Infração,  lavrado  sob o Debcad nº 37.066.606­2,  por  ter  a  empresa deixado de  registrar em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP o total das remunerações pagas a segurados, conforme registrado no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e seu anexo (fls. 11/76). O Auto de Infração é relativo  às competências 01/1999 a 06/2006.    Por bem retratar as razões trazidas no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa  e na Impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl 8 (as folhas referidas neste  acórdão  pertencem  ao  processo  administrativo  ora  em  apreciação),  a  autuada  não  declarou  nas  GFIP  do  período  parte  das  remunerações  efetuadas  a  empregados,  contribuintes individuais e cooperativas de trabalho .  Aplicou­se  a  multa  determinada  no  art.  284,  inc.  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (100%  do  valor  devido relativo às contribuições não declaradas. limitada por competência em razão  do número de  segurados da  empresa),  no valor de R$2.042.613,14  (Dois milhões,  quarenta e dois mil, seiscentos e treze reais e quatorze centavos) conforme Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (ls 9 a 74).  A Empresa foi regularmente cientificada da ação fiscal por MPF ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  4)  c  os  documentos  auditados,  solicitados  mediante  TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (fls.5).  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  22/02/2007,  conforme  documento de fl. 75.  Impugnação  Em  05/03/2007,  a  empresa  protocolou  defesa  tempestiva  de  fls.  77  a  167,  acompanhada  de  documentos  de  fis  168  a  208,  alegando  que  a  ação  fiscal  é  nula  pelas seguintes razões:  Preliminar  a)  Deveria  estar  motivada  conforme  os  ditames  do  art.  149  do  CTN  concomitante ao art. 570 da IN 03/2005 ­ o que não ocorreu ­ pois se trata de  uma revisão fiscal, que se refere aos mesmos fatos geradores da ação realizada  anteriormente, de n° 09293319F00, encerrada em 22/12/2006.  b)  Embora  o  prazo  de  validade  do MPF  atual,  de  n°  09369309D00,  tenha  expirado  em  15/02/2007,  o AI  foi  emitido  em  15/02/2007  (sic),  postado  no  Fl. 883DF CARF MF     4 correio apenas em 16/02/2007 e  recebido pela empresa em 22/02/2007. Foi,  portanto, emitido e enviado à contribuinte em período não coberto pelo MPF.  c) A  lavratura do AI descumpriu o disposto nos  artigos 12  e 13 da Portaria  MPS/SRP  n°  3.031/2005.  Esta  diligência  não  passa  de  uma  continuação  da  anterior, iniciada com a emissão do Mandato de Procedimento Fiscal  ­ MPF  n° 09293319F00 em 13/03/2006 e encerrada pelo Termo de Encerramento de  Ação Fiscal — TEAF em 22/12/2006.  Mérito  d)  Embora  o  AI  refira­se  ao  pagamento  de  contribuintes  individuais,  não  identifica quem são estes segurados, o que constitui evidente cerceamento de  defesa, agravado pelo fato desta autuação ser conexa à Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito — NFLD relativa a contribuições não declaradas em  GFIP  lançada  na  fiscalização  anterior.  Nos  termos  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91, a NFLD e o Al deveriam ser julgadas em conjunto.  e)  Todas  as  contribuições  sociais  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  foram recolhidas e informadas regularmente em GEIP, conforme  comprova quadro ­ por amostragem ­ à fls. 83/84.  f) A fiscalização não poderia autuar a empresa porque a Lei 8.212/91, em seu  art.28, § 9°, “q” estipula que não é salário de contribuição previdenciário os  valores  relativos  á  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico  (sic). É ilegal o ato administrativo que exorbita o texto legal.  g)  O  lançamento  não  discrimina  o  salário  de  contribuição  apurado  pela  fiscalização,  o  salário  de  contribuição  reconhecido  pelo  contribuinte,  a  contribuição efetivamente recolhida e a diferença de recolhimento.  h)  A  fiscalização  arbitra  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  sem  especificar o motivo e dispositivo legal que a autorizam fazê­lo.  i) A notificação foi recebida pelo autuado somente sete dias após sua emissão  e,  além  disso,  a  auditoria  fiscal  não  enviou  o  CD  com  os  arquivos  digitais  devidamente  validados  pelo  programa  próprio  de  validação  da  Previdência  Social.  j)  Enquanto  a  autuação  é  especifica  para  ao  CNPJ  da  matriz,  algumas  das  remunerações listadas como não declaradas em GFIP pertencem às filiais. O  fato de a  fiscalização não informar a origem de cada remuneração configura  cerceamento de defesa.  k) O Relatório  Fiscal  simplesmente  informa  o  total  declarado  em GFIP  e  a  diferença  sem  discriminar  os  nomes  dos  segurados  e  respectivo  limite  de  salário de contribuição.  Além das razões acima, a empresa argúi que os fatos geradores anteriores ao  ano de 2002 estão extintos em decorrência da decadência qüinqüenal e, finalmente,  que não existem razões legais e, portanto, configura abuso de poder responsabilizar  os sócios e procuradores por obrigação tributária da contribuinte.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento, conforme se pode verificar da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 4          5 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  AI DEBCAD:37.066.606­2, de 15/02/2007.  AÇÃO FISCAL EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO  Ação Fiscal, em período já fiscalizado, cujo resultado constitua  autuação  singular,  decorrente  do  exame  de  fato  novo,  não  tratado  na  ação  fiscal  anterior,  não  caracteriza  revisão  de  Auditoria Fiscal Previdenciária.  INSTITUTO DA CONEXIDADE PROCESSUAL.  conexidade  entre  processos  não  compromete  a  legitimidade  intrínseca dos mesmos.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  CO­RESPONSÁVEL  O  anexo  "CORESP  ­  Relação  de  Co­responsáveis"  lista  as  pessoas  físicas  c  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo com a finalidade de subsidiar a Procuradoria, caso haja  necessidade de execução judicial.  Lançamento Procedente  Recurso Voluntário  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  se  deteve  a  reiterar  os  argumentos e repisar os pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 885DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conhecimento  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, eis que  há  matérias  alheias  à  lide,  além  de  alegações  que  não  foram  objeto  de  impugnação  ou  da  decisão recorrida.  De  saída  há  que  se  esclarecer  que  não  há  na  peça  impugnatória  nenhum  pedido de perícia e, por óbvio, também não foi indeferido por meio da decisão recorrida esse  suposto pedido, eis que inexistente.  Ademais, com relação às alegações apresentada pelo contribuinte, dispõem o  inciso III do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Da leitura dos dispositivos acima, vê­se que os motivos de fato e de direito  em  que  se  fundamenta  e  os  pontos  de  discordância  que  possuir  o  autuado  deverão  ser  apresentados,  via  de  regra na  impugnação,  admitindo­se  que  novas  razões  sejam  trazidas  no  recurso voluntário somente quando essas se prestam a contrapor a decisão de primeira instância  administrativa.  Dessa  forma,  os  argumentos  insertos  no  recurso  voluntário  a  respeito  de  indeferimento de pleito pericial não serão objeto de análise por tratar­se de matéria estranha à  lide e não suscitada no acórdão de primeira instância administrativa.  Tratamento da Obrigação Acessória Decorrente de Obrigação Principal   Embora entenda desejável que o Auto de Infração por não declaração de fatos  geradores  em GFIP  tramite  conjuntamente  com os Processos Administrativos Fiscais  – PAF  que tratem das obrigações principais respectivas, inexistem prejuízos ao contribuinte quando a  autuação por descumprimento da obrigação acessória é julgada após conhecidas as decisões a  respeito lançamento do tributo, como é o caso. Além do que, não há qualquer normativo que  obrigue a tramitação em conjunto.  Aliás, é imperativo que, no caso específico de autuação por não inclusão de  fatos geradores em GFIP, seja conhecida a decisões relativas às obrigações principais, pois isso  se refletirá diretamente no auto de obrigação acessória, ou seja, caso a decisão de mérito dos  PAF  relacionados  ao  tributo  seja  por  reconhecer  a  inocorrência  total  ou  parcial  dos  fatos  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 5          7 geradores  lançados,  não  subsistirá  a  autuação  por  ter  deixado  o  contribuinte  de  incluir  na  declaração tais fatos geradores.  Por outro lado, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável, no  julgamento da obrigação acessória, apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento  da autuação que analisou a obrigação principal,  tendo em vista em vista a conexão existente  entre  os  fatos  que  deram  azo  a  ambos  os  lançamentos.  Senão  vejamos  trecho  da  ementa  do  Acórdão nº 2401­003.165, de 14/09/2013, sobre o assunto:  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ AIOP CORRELATOS   A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  Assim  todas  as questões  trazidas  ao presente PAF  relacionadas diretamente  com  as  obrigações  principais  não  serão  apreciadas  no  presente  voto,  eis  que  já  o  foram  por  ocasião da análise das NFLD que versam sobre os lançamentos dos tributos.  O  presente Auto  de  Infração  decorre  de  lançamento  de  créditos  relativo  às  NFLD  sob  os  Debcad  nº  37.010.199­5,  (Processo  nº  19515.000523/2008­40),  37.010.198­7  (Processo  nº  35366.000315/2007­77),  37.010.197­9  (Processo  nº  35366.000326/2007­57),  37.010.196­0  (Processo  nº  14485.000203/2008­71),  37.010.195­2  (Processo  nº  14485.000202/2008­26) e, assim sendo, o resultado advindo do julgamento de referidas NFLD  devem ser aplicados à exação que aqui se discute.  Nesse sentido, entendo necessário reproduzir no presente voto a ementa dos  julgados acerca dos citadas NFLD:  Processos 19515.000523/2008­40, Acórdão nº 2401­004.735, de 04/04/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação ao contribuinte. Eventuais  omissões  ou  incorreções  no MPF não são causa de nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Integra a remuneração do segurado os valores recebidos a título  de alimentação pagos em pecúnia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto  Fl. 887DF CARF MF     8 vigentes,  os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente em se  trantando da administração pública, cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.   Processos 35366.000315/2007­77, Acórdão nº 2402­001.715, de 11/05/2011:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  MPF NULIDADE INEXISTÊNCIA  A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  após  o  término  da vigência do MPF  RESPONSÁVEIS  LEGAIS  PÓLO  PASSIVO  NÃO  INTEGRANTES  Os  representantes  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal  no  Relatório  de  Co­Responsáveis  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  seja  constatada  a  prática  de  atos  com  infração de leis.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais.  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  CONVERSÃO DA TOTALIDADE DAS FÉRIAS EM PECÚNIA –  IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  A  legislação  prevê  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o valor relativo à conversão em pecúnia de  até 1/3 do período de férias. A conversão integral das férias em  pecúnia,  além  de  não  ter  amparo  legal,  integra  o  salário  de  contribuição por não atender à regra de exceção prevista na lei  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 6          9 Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.   Processos  35366.000326/2007­57, Acórdão  nº  2402­006.120,  de 4/04/2018,  julgado nesta mesma sessão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  VALOR DE ALÇADA  INFERIOR AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministro  da  Fazenda.  Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017.  DISPOSITIVO  DE  LEI  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  SÚMULA  VINCULANTE.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  COLEGIADOS DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF.  Processos  14485.000203/2008­71, Acórdão  nº  2402­006.121,  de 4/04/2018,  julgado nesta mesma sessão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão recorrida.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo  pelo  qual  esse  assunto  não  comporta  discussão  no  âmbito  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 889DF CARF MF     10 Não  se  verifica  procedente  a  alegação  por  ausência  de  fundamentação legal quando as normas legais que respaldam a  autuação  encontram  exaustivamente  relacionadas  no  documentos integrantes da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito.  ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não  resta  caracterizado  o  lançamento  pela  modalidade  de  arbitramento  quando  as  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  são  determinadas  com  base  na  remuneração  dos  segurados, consoante informado pela empresa.  INCORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. INOCORRÊNCIA.  Observando­se que os valores das contribuições previdenciárias  dos segurados empregados foram calculados nos estritos termos  da  legislação  de  regência,  respeitando­se,  inclusive,  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  legalmente  estabelecido,  verifica­se improcedentes as alegações quanto a incorreção dos  valores objeto de lançamento.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados  terceiros,  aplicam­se  as  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial observará o disposto no 173, I do Codex Tributário.  O  prazo  para  o  pagamento  das  contribuições  relacionadas  à  competência 12  somente  vence no mês de  janeiro, mês a partir  do qual o lançamento pode ser realizado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  SEGURADO  EMPREGADO.  Ficando evidenciada a existência de pessoalidade, onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação  na  relação  pactuada  entre  trabalhador  e  empregador  restará  caracterizado  o  vinculo  desses trabalhadores na condição de segurados empregados da  Previdência Social.  Processos  14485.000202/2008­26, Acórdão  nº  2402­006.122,  de 4/04/2018,  julgado também nesta mesma sessão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação com o auto de  infração e que não tenha sido objeto de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão recorrida.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 7          11 pelo  qual  esse  assunto  não  comporta  discussão  no  âmbito  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não  resta  caracterizado  o  lançamento  pela  modalidade  de  arbitramento  quando  as  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  são  determinadas  com  base  na  remuneração  dos  segurados, consoante registrado na contabilidade da empresa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  exteriorização  das  irresignações do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados  terceiros,  aplicam­se  as  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial observará o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Para  os casos em que não houver antecipação de pagamento deve­se  observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VALORES  ESCRITURADOS  NA  CONTABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a  existência  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  em  relação  aos  quais  não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  é  lícito  que  a  autoridade  autuante  proceda o lançamento respectivo.  De  se  ressaltar  que,  em  relação  ao  Processo  nº  35366.000326/2007­57,  Acórdão nº 2402­006.120, a NFLD foi cancelada, eis que os dispositivos que respaldavam o  lançamento foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior  edição  de Resolução  do  Senado Federal  atribuindo  efeito  erga  omnes  à  decisão  da Suprema  Corte, o que impõe excluir do Auto de Infração  todos os valores relativos aos levantamentos  contidos em referidos processos.  Com  relação  aos  demais  PAF,  foram  afastados  todos  os  argumentos  recursais,  excluindo­se  dos  lançamentos  somente  competências  alcançadas  pela  decadência.  Desse  modo,  tal  resultado  será  aqui  aplicado  e  assim,  fica  mantido  o  Auto  de  Infração  em  relação a tais processos.  Fl. 891DF CARF MF     12 Ressalve­se  que não  se  está  estendendo  ao  presente  feito  fiscal  as  decisões  relacionadas à decadência, adotadas nas NFLD de obrigação principal. A contagem do prazo  decadencial por não inclusão de fatos geradores em GFIP segue regra própria e será objeto de  analise em tópico específico.  Por  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto  para que o Auto de Infração seja retificado, dele excluindo­se do cálculo da multa os valores  relacionados ao Processo nº 35366.000326/2007­57.  Co­responsáveis  Sobre  relação  de  co­responsáveis  que  integra  o  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  esta  tem  por  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da Lei n° 6.830/1980, in verbis:  Art.  2°  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei n° 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal  § 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  –  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.  [...]  Esclareça­se que as pessoas físicas listadas na Relação de Co­responsáveis –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivos  da  lide  tributária.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  exclusivamente  contra  a  pessoa  jurídica,  tendo  o  CORESP  finalidade  exclusivamente  informativa,  não  atribuindo  responsabilidade  a  que  quer  que  seja,  motivo  pelo  qual  esse  assunto não comporta discussão no  âmbito do  contencioso  administrativo. Nesse  sentido  é  a  Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Em razão disso, não conheço do pedido.  Nulidades  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Infere a recorrente que o lançamento seria nulo, pois a emissão e remessa da  NFLD teriam ocorrido em período não coberto por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Outra questão aventada na peça recursal é que a ação fiscal não poderia ser prorrogada sem um  mandado com prévia intimação ao contribuinte.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 8          13 O MPF é documento emitido pela Administração para que o sujeito passivo,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  O que se verifica no caso concreto é que o prazo previsto no MPF inicial não  foi suficientes para a conclusão da ação fiscal, o que levou à emissão de MPF Complementares  no sentido de prorrogar o período de fiscalização.  O procedimento de prorrogação dos MPF é previsto na legislação e o fato de  o contribuinte ser cientificado da prorrogação após terminado o prazo do MPF anterior não é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo a recorrente, ao término de cada MPF imaginava que a ação fiscal  havia sido encerrada sem qualquer lançamento e em seguida era surpreendida pela entrega do  MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  No  entanto,  os  MPF  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  reclamante  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado  o  que  permitiu  que  o  Fisco  continuasse  os  trabalhos  de  fiscalização,  afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo  de  encerramento  do  MPF  seja  motivo  de  nulidade,  uma  vez  que  a  finalidade  de  existência do mandado já teria sido efetivamente cumprida.  De  resto,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em irregularidades no lançamento se  foram  seguidas  as disposições  legais pertinentes  à  lavratura do  auto de  infração,  contidas no  art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 660 da Instrução  Normativa INSS/SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.  Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no MPF não  são causa de nulidade do auto de infração.  Ademais, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho é no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme se depreende do Acórdão n° 9202­003.956, de 22/04/2016, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  Fl. 893DF CARF MF     14 vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  no  procedimento  fiscal, cabendo afastar a preliminar visto não se vislumbrar a nulidade alegada.  REVISÃO FISCAL  O Auto de Infração foi lavrado sob a vigência do Mandado de Procedimento  Fiscal  que  autorizou  a  diligência  fiscal.  Não  se  trata  de  continuação  da  fiscalização  n°  09293319F encerrada em 22/12/2006, mas de uma nova ação fiscal, singular, autorizada pelo  MPF  n°  09369309D,  inexistindo  óbice  à  realização  de  procedimento  fiscal  cujo  resultado  constitua  autuação  singular,  decorrente  do  exame  de  fato  novo,  não  tratado  na  ação  fiscal  anterior. Também não se procedeu a revisão de nenhum lançamento efetuado em procedimento  fiscal anterior, não havendo que se falar em inobservância ao art. 149 do CTN ou ao art. 570 da  Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005.  Sobre  a  aplicação  da  redação  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pela  Decreto  nº  3.048/1999,  na  redação  anterior  à  edição  do  Decreto  6.032/2007, não vejo como atender a esse pleito da recorrente tendo em vista que o que deve  constar do relatório “IPC – Instrução Para o Contribuinte” é o dispositivo em vigor na data da  emissão do auto de infração.  MOTIVAÇÃO  Sobre as alegações contidas no recurso voluntário de que a autuação não teria  sido motivada, em detrimento do disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 10) e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11), dentre outros documentos  anexos ao Auto de Infração, apresentam claramente a motivação do lançamento. Vejamos:  RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  contatamos  a  não  inclusão  em  suas  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  de  informações à Previdência Social ­ GFIP ­ de parte dos valores  pagos  aos  seus  trabalhadores.  Tal  procedimento  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5  da  Lei  8212/9,  combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo IV do Decreto  3048/99. As  importâncias não  incluídas na GFIP encontram­se  apontadas  nos  anexos  que  acompanham  o  presente  auto  de  infração:  ­ Relatório relativo às verbas apuradas e alíquotas aplicadas  ­ Resumo das bases e cálculo da multa  ­ Discriminação das notas fiscais de cooperativas  ­ Detalhamento dos valores do tipo    ­ Detalhamento dos valores do tipo 2  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  A  multa  aplicada  foi  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  Decreto 3048/99­ , e no artigo 32. inciso IV, parágrafo 5 da Lei  8.212/91. Os  cálculos  para  a  aplicação da multa  encontram­se  demonstrados nos anexos que acompanham o auto de infração  ­ Relatório relativo às verbas apuradas e aliquotas aplicadas  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 9          15 ­ Resumo das bases e cálculo da multa  ­ Discriminação das notas fiscais de cooperativas  ­ Detalhamento dos valores do tipo 1  ­ Detalhamento dos valores do tipo 2  Ao  valor  total  apurado  e  aplicável  à  infração  foi  aplicado  o  limite previsto no inciso II do artigo 284 do Decreto 3048/99. Ao  longo do período objeto do auto de infração ­ janeiro de 1999 a  junho de 2006 ­ a empresa manteve um número de empregados  nunca inferior a 1000 e nunca superior a 5000, o que determina  o limite de 35 vezes o valor mínimo, fixado em R$ 1.156,95 ( 35  X 1156,95 = 40.493,25 ) pela portaria 342 de 17/08/2006.  Quanto a alegação de que o fato de não ter sido especificado o órgão emissor  da Portaria MPS nº 342 de 17/08/2006 ou a data de sua publicação no Diário Oficial da União  demonstraria a “ incúria dos agentes Fiscais, que não medem esforços para trazer toda a sorte  de dificuldades para que o contribuinte não ofereça a sua impugnação ao lançamento fiscal”,  uma simples consulta em qualquer site de busca na Internet com os dados disponíveis no Auto  de Infração possibilitaria o acesso a esse ato normativo.  Sem razão a recorrente.  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL  Sobre a suscitada nulidade em razão de o sujeito passivo não ter recebido os  arquivos  da  fiscalização  em meio  digital,  também  não  vejo  no  que  essa  suposta  ocorrência  possa ter ocasionado qualquer um tipo de prejuízo, eis que todos os documentos relacionados  ao  lançamento  foram  disponibilizados  à  recorrente,  possibilitando­lhe  o  pleno  exercício  à  ampla de defesa e o contraditório.  AUTUAÇÃO NO CNPJ DA MATRIZ  Inexiste  impedimento para que do auto de infração com o registro do CNPJ  da matriz conste lançamentos de filiais. Além disso, os documentos que integram a Autuação  especificam todos os fatos geradores que não foram informados em GFIP, carecendo de razão a  alegação de cerceamento de defesa suscitada.  Dito isso, afastam­se as preliminares apresentadas  Decadência  A  respeito  da  decadência,  deve­se  considerar  que  o  lançamento  em  análise  refere­se a auto infração por descumprimento de obrigação acessória. Ao contrário das NFLD  ou  dos  Autos  decorrentes  de  obrigações  principais,  na  hipótese  de  obrigação  acessória,  a  penalidade provém do descumprimento de imposição legal “de fazer” ou “deixar de fazer”, não  havendo relação com a existência ou não de recolhimentos, como ocorre nos tributos sujeitos a  lançamento por homologação.  Fl. 895DF CARF MF     16 O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  No  intuito  de  afastar  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, foi editada a Súmula Vinculante de n º  8, redigida nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa clara a extensão dos efeitos da  aprovação de súmula vinculante, obrigando  toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dispõe a regra constitucional em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao  ser  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  prevaleceram as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN quanto ao prazo  para  a  autoridade  administrativa  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações previdenciárias.   Ao dispor sobre decadência, causa extintiva do crédito tributário, estabelece  CTN em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  De outro modo,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando ocorre pagamento  antecipado, mesmo que  em valor  inferior  ao  efetivamente devido,  sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no §  4º do art. 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Confira­se:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 10          17 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No caso concreto, a  identificação do dispositivo  legal a ser aplicado, seja o  art. 173, I ou art. 150 do CTN, deve considerar a natureza da exação.  A aplicação do § 4º do art. 150 do CTN somente é possível quando se está  diante  do  pagamento  de  tributo,  que,  em  data  posterior,  acaba  por  ser  homologado  pela  autoridade administrativa expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente,  in cusu, tem­se lançamento por descumprimento de obrigação acessória e, dessa forma, não há  que se  falar em recolhimento antecipado, ou seja, a contagem do prazo decadencial deve ser  feita com base no art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  Súmula  CARF  nº  99,  posto que a regra ali expressa se volta para lançamentos relacionados a obrigação principal em  que  se  verifique  o  recolhimento  antecipado,  ainda  que  parcial,  em  relação  a  rubrica  especificamente exigida na autuação.  Note­se que no presente caso o auto de infração tem como fundamento o fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias nas competências a que se refere o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de  fl.  11.  Assim  para  o  exame  da  caducidade  do  crédito  objeto  de  autuação  deve­se  levar  em  consideração a data limite para entrega da GFIP.  Nesse sentido, convém verificar nos normativos próprio da GFIP ­ Manual da  GFIP, versão 8.4, qual a data para apresentação da guia:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   Fl. 897DF CARF MF     18 a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;  b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Com base nas regras descritas acima, verifica­se que o prazo para entrega das  GFIP será até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento da remuneração, com relação à GFIP da  competências dezembro e do décimo­terceiro salário, o prazo somente vence nos dias 07 e 31  de janeiro do ano subsequente ou no dia útil que lhes anteceder.  Assim, como, a  teor do  art. 173,  I  do CTN, o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando­se que  o recorrente foi cientificado do lançamento em questão em 22/02/2007, operou­se a decadência  em relação à multa aplicada para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001, os  quais devem ser excluídos do lançamento.  Mérito  Os Dispositivos legais que fundamentaram a autuação, na redação vigente à  época da lavratura do auto de Infração eram o § 5º e o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº  8.212/1991:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  do  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5º  Á  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator a pena  administrativa  corresponde  à multa  de  cem por  cento  do  valor  devido  relativos  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Pois  bem,  restou  esclarecido  alhures  que  foram  afastados  os  argumentos  recursais  e  mantidos  todos  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  principais,  à  exceção  daqueles referentes às contribuições incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 11          19 Tal  circunstância  denota  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  declarados em GFIP e que deram ensejo à lavratura do presente Auto de Infração, corretamente  fundamentado no inciso IV e § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  Por outro  lado, o Anexo ao Auto de  Infração  (fls.  12/76)  apresenta  relação  detalhada  das  remunerações  não  informadas  em  GFIP,  carecendo  de  razão  as  asserções  contidas no recurso voluntário em sentido contrário.  É  certo  que  não  consta  do  Auto  de  Infração  a  relação  dos  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  também  foram  objeto  da  presente  autuação  (vide  item  3  do  Anexo ao Auto de Infração – fl. 33), mas isso em razão de a recorrente não ter apresentado as  folhas  de  pagamentos  relativas  a  tais  contribuintes  (tendo  sido  inclusive  autuada  por  esse  motivo) o que levou o Fisco a apurar os valores com base nos registros contábeis empresa.  Sem razão a recorrente no que diz respeito ao mérito da autuação.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do  recurso para,  na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que  o Auto  de  Infração  seja  retificado,  dele  excluindo­se  os  valores  relacionados  ao Processo  nº  35366.000326/2007­57 e os lançamentos relativos às competências até 11/2001 por virtude de  decadência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  Fl. 899DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado  Como  de  costume,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  está  muito  bem  fundamentado.   Este Colegiado, todavia, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento  no tocante ao tópico "decadência", como abaixo será exposto.   Muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  acórdão  2402­ 005.9001,  julgado  em  01/08/2017),  e  não  o  art.  150  §  4º,  fato  é  que,  como  se  reconheceu  a  decadência  de  parte  das  obrigações  principais  no  PAF  conexo,  haverá  repercussão  neste  lançamento.  Isso  porque  a  multa  lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da  contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do  art. 284 do RGPS.  Veja­se, nesse sentido, o relatório desta decisão, que, por sua vez, reporta­se  ao relatório fiscal nos seguintes termos:  Aplicou­se  a  multa  determinada  no  art.  284,  inc.  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (100%  do  valor  devido  relativo  às  contribuições  não  declaradas.  limitada  por  competência  em  razão  do  número  de  segurados  da  empresa),  no  valor  de  R$2.042.613,14 (Dois milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e  treze  reais  e  quatorze  centavos)  conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa (ls 9 a 74).  Sendo  insubsistente  a contribuição,  é  igualmente  insubsistente  a multa,  que  tem por base de cálculo aquela rubrica.   A  rigor,  portanto,  pode­se  afirmar  que  não  se  está  acolhendo  a  decadência  ventilada  no  recurso  interposto  neste  PAF, mas  sim  os  reflexos  da  decadência  declarada  no  PAF conexo.                                                              1 [...]  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INC. I, DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  SÚMULA CARF 101.  1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  vez  que,  nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pela  Fazenda Pública.  2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402­005.900, PAF 10803.720154/2012­71, sessão de 04/07/2017, relator  João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 35366.000566/2007­51  Acórdão n.º 2402­006.119  S2­C4T2  Fl. 12          21 E mais,  este  Conselheiro  não  desconhece  o  entendimento  segundo  o  qual,  "nos  períodos  em  que  tenha  havido  decadência  com  relação  ao  lançamento  da  obrigação  principal, a multa deverá ser reduzida ao valor contido no art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212,  de 1991" (CSRF, acórdão nº 9202­006.447).   Entende­se,  no  entanto,  que  esse  raciocínio  é  equivocado  pelos  seguintes  fundamentos:  (1) A  aplicação  isolada  do  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  8212/91,  somente  tem  cabimento quando não há o lançamento da obrigação tributária principal. Neste caso concreto,  houve  sim  o  lançamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  cuja  decadência  foi  reconhecida nos PAFs principais.   Atualmente,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições,  aplica­se, em regra, a multa de ofício de 75%. Veja­se:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  É por essa  razão que, para efeito de comparação da multa mais benéfica ao  contribuinte, é tomado em consideração o art. 35­A supra mencionado, em comparação com a  soma das multas  previstas  no  art.  35  e  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32,  em  redação  anterior  à  Lei  11941.   Quer dizer, a afirmação de retroatividade benigna do art. 32­A, inc. I, da Lei,  não resiste ao fato de que, para os fatos geradores ocorridos na atual vigência da Lei 8212/91, a  decadência da obrigação principal inevitavelmente conduz à decadência da multa, que passou a  assumir a natureza de multa de ofício.   (2)  Logo,  a  aplicação da Portaria PGFN/RFB 14/09 conduziria  à conclusão  de  que,  no  comparativo  da multa mais  benéfica,  a multa mais  favorável  ao  contribuinte,  no  caso concreto seria a multa de ofício calculada com base no art. 35­A, diante da decadência das  contribuições.   (3) De acordo com o próprio § 1º do  art.  3º  da  citada Portaria,  a  aplicação  isolada da multa prevista no art. 32­A somente é cabível quando as multas por falta de entrega  ou de informações em GFIP tenham sido aplicadas isoladamente:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  Fl. 901DF CARF MF     22 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  a  aplicação  isolada  do  art.  32­A,  inc.  I,  para  o  caso  in  concreto,  de  forma alguma poderia ser tida como cumprimento do disposto na Portaria.   (4) O art. 32­A, inc. I, da Lei, nem era vigente à época dos fatos geradores,  mas sim o art. 35 e os §§ 4º e 5º do art. 32, em redação anterior à Lei 11941.   A multa prevista no revogado art. 35 era calculada sobre as contribuições em  atraso, contribuições, contudo, cuja extinção foi reconhecida.   Já a multa prevista no revogado § 5º do art. 32 também era calculada sobre o  montante das contribuições (cem por cento do valor devido ­ já não mais devido por força da  decadência  ­  relativo  à  contribuição  não  declarada),  contribuições,  como  dito,  que  já  estão  invariavelmente extintas, como reconhecido no PAF principal.   Logo, e no entender deste relator, seja em observância à redação anterior da  Lei 8212, seja na atual vigência do art. 35­A, deve ser reconhecido os efeitos da decadência do  PAF principal, afastando­se, assim, a incidência de multa nesse período.  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator, para reconhecer os reflexos da decadência sobre a multa lançada neste processo.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                    Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003828/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Ao constatar que a pessoa jurídica deixou de oferecer à tributação parte de sua receita operacional, de acordo com sua escrita fiscal, cabe o lançamento de ofício para cobrar o valor recolhido a menor.
Numero da decisão: 1402-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ANALVA P. SILVA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Ao constatar que  a pessoa  jurídica deixou de oferecer  à  tributação parte de  sua receita operacional, de acordo com sua escrita fiscal, cabe o lançamento  de ofício para cobrar o valor recolhido a menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 28 /2 00 9- 05 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 291          2 Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Ao constatar que  a pessoa  jurídica deixou de oferecer  à  tributação parte de  sua receita operacional, de acordo com sua escrita fiscal, cabe o lançamento  de ofício para cobrar o valor recolhido a menor.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O caso foi relatado pela instância a quo nos seguintes termos:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  n°  0320100­2008­00276,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2005 a 31/12/2005, na modalidade do Simples.  Do Procedimento Fiscal  Em  11/08/2008  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  via  postal,  a  apresentar  diversos  elementos  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa,  entre  eles  o  livro  Registro  de  Entradas, de Saídas, de Apuração do ICMS, Registro de Inventário e Livro Caixa.  O contribuinte apresentou em 21/08/2008 os três primeiros livros, e informa  que  o  Registro  de  Inventário  e  Livro  Caixa  não  haviam  sido  apresentados  uma  vez  que  a  empresa realizava escrita fiscal. Não estando a empresa eximida da obrigação de apresentação  dos referidos livros, foi re­intimada a apresentá­los.   No mesmo termo, foi solicitado ao sujeito passivo que justificasse a falta de  escrituração  de  valores  informados  pelos  seus  fornecedores,  "Indústrias  de Bebidas  Joaquim  Thomas  de Aquino  Filho", CNPJ  31.901.382/0002­39,  "Leitesol  Indústria  e Comércio  S/A",  CNPJ  65.979.973/0002­40,  "Swedish  Match  do  Brasil  S/A",  CNPJ  33.016.338/0025­68  e  "Indústrias de Bebidas Joaquim Thomas de Aquino Filho", CNPJ 31.901.382/0009­05,  tendo  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 293          4 em  vista  que  no  Livro  Registro  de  Entradas  haviam  sido  escrituradas  somente  duas  notas  fiscais, em desconformidade com o que constava no cadastro "Compras DIPJ Terceiros ­ Ano  Calendário 2005", também informação prestada pela empresa.  Em  22/01/2009  foi  entregue  na  DRF/São  Luis/Maranhão,  o  Livro  Caixa  (Razão Analítico) e o Registro de Inventário (fls. 198). Em 12/02/2009 foram apresentados os  extratos da conta bancária mantida no Banco do Brasil, no ano­calendário de 2005.  Em  07/04/2009  foi  recebido  pelo  interessado,  via  postal,  novo  Termo  de  Intimação Fiscal,  desta  vez para  apresentar  a documentação  relativa  aos valores  lançados no  Livro  Razão  Analítico,  com  a  denominação  "Recebimento  DPL",  de  02/2005  a  12/2005,  discriminando valores mês a mês. Este pedido foi atendido em 22/04/2009, conforme fls. 220.  Após  análise  do  Livro  Razão  Analítico,  apresentado  pelo  contribuinte,  constatou a fiscalização que o mesmo deixou de oferecer à tributação, por meio da Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica  ­ Simples  (PJSI 2006),  parte da  receita  operacional  auferida  nos períodos da autuação.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005 está consubstanciado nos autos de infração ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples (fls. 04), no valor de R$ 64.606,72; Contribuição para o PIS/Pasep ­ Simples (fls. 26),  no valor de R$ 64.606,72; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Simples (fls. 36), no  valor de R$ 104.505,82, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples (fls.  46), no valor de R$ 209.011,86; e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS­ Simples (fls.  56), no valor de R$ 419.642,50 apurando o crédito tributário total no valor de R$ 862.373,62  (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), aí  incluído o principal, multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/10/2009.    Da impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  via  postal,  dos  Autos  de  Infração  em  24/11/2009,  conforme  fls.  245,  e  apresentou,  em  21/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  250/251  com a seguintes alegações:  1­  todo o embasamento das razões de irregularidades apontadas se dão pela  apuração  de  levantamento  na  escrita  apresentada  pelo  contribuinte  (livro  Razão Analítico), o que na realidade, em nenhum momento foi efetuada  tal  apresentação pelo impugnante;  2­  não  entende  quais  requisitos  ou  fatores  foram  usados  para  base  de  cálculos que levaram a tão exorbitantes valores de impostos a recolher, haja  vista  que,  conforme  levantamento  realizado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Maranhão  sua  movimentação  de  compras  foi  no  valor  de  R$  364.158,76 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e cinqüenta e oito reais e  setenta  e  seis  centavos)  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005.  Isso  totalmente  aquém  do  apurado  pela  Receita  Federal  através  de  seu  Auditor  Fiscal; e  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 294          5 3­  sempre  buscou  cumprir  fielmente  com  suas  obrigações  tributárias,  zelando sempre pelo seu nome e de sua empresa.    Ao final requer sejam cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.”  Do recurso voluntário  Inconformado  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  recorrente  apresenta  em  22/05/2015 o recurso voluntário com as seguintes razões:  1­  Que  os  cheques  de  terceiros/consumidores  são  utilizados  pelos  comerciantes varejistas para pagamento de  seus  fornecedores,  empregados,  tributos  e outros,  como intuito de economizar CPMF.  2­  A  recorrente  fica  com  o  encargo  de  receber  cheques  de  terceiros  e  depositá­los  na  sua  conta  corrente  e  passa  a  pagar  por  todos  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas.  3­ Esses cheques de terceiros ­ que na maioria das vezes nem eram clientes  diretos da impetrante ­ foram depositados no ano de 2005 em contas bancárias, que não foram  omitidas da  tributação do  IR/PIS/COFINS/CSLL/INSS. Em verdade todas as movimentações  dessas contas foram escrituradas numa conta contábil.  4­  Que  a  Auditora  Fiscal  houve  por  bem  em  desconsiderar  toda  a  contabilidade  tornando­a  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  adicionou os  depósitos bancários não contabilizados, considerando estes como omissão de receita.  5­  Não  cabe  o  arbitramento  de  lucro,  pois  a  auditora  determinou  que  a  empresa  regularizasse  a  contabilidade  sem  explicar  que  queria,  na  realizada,  o  desmembramento de contas de forma diária com o objetivo de identificar o lucro líquido pelo  método  de  real;  demonstrou  e  justificou  o  movimento  bancário;  toda  a  documentação  dos  lançamentos esteve à disposição da Auditora Fiscal que por isso tinha como identificar o lucro  real; a contabilidade foi dada como imprestável pelo simples fato de ser resumida por escrita  fiscal;não  se  apontarem  as  deficiências  e  situações  que  não  permitiram  visualizar  o  lucro  líquido pelo método do lucro real.    É o relatório    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 295          6 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  A  recorrente  não  apresenta  comprovação  de  que  transita  em  suas  contas  bancárias recursos de terceiros.   A recorrente alega que “a Auditora Fiscal houve por bem em desconsiderar  toda a contabilidade tornando­a imprestável para a apuração do lucro real, bem como adicionou  os  depósitos  bancários  não  contabilizados,  considerando  estes  como  omissão  de  receita”.  Contudo  verifica­se  que  a  recorrente  é  optante  do  Simples  e  a  autuação  foi  realizada  nesse  regime de recolhimento. Portanto não houve desconsideração da contabilidade.  Também não houve adição de depósitos bancários não contabilizados, pois a  base  de  cálculo  foi  apurada  do  confronto  entre  o  do  livro Razão Analítico  apresentado  pelo  recorrente  e  as  receitas  declaradas  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  (ano­calendário 2005),  Com  esse  confronto,  foi  confirmada  a  existência  de  receitas  que  não  integraram  as  informações  prestadas  pela  empresa  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  por  intermédio  da  PJSI  2006  (ano­calendário  2005),  o  que  caracteriza  omissão  de  receitas.  A  recorrente  alega  ainda que não caberia o  arbitramento de  lucro,  repisa­se  que  a  atuação  foi  realizada  no  regime  de  recolhimento  do  Simples,  Portanto  não  houve  o  arbitramento de lucros.  Os argumentos apresentados pela recorrente além de estarem completamente  desassociados  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  foram  apresentados  somente  em  fase  de  recurso voluntário.  Devem ser afastadas a doutrina e jurisprudência trazidas pelo recorrente, pois  estas não se aplicam aos fatos descritos nesse processo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10320.003828/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.972  S1­C4T2  Fl. 296          7                             Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000219/2006-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.851  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   ANA MARIA GURGEL DE OLIVEIRA SABINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 19 /2 00 6- 64 Fl. 326DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/08),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2002, ano­calendário 2001, no valor de R$  49.301,78,  acrescido  da  multa  e  juros  de  mora  (calculados  até  24/02/2006),  perfazendo  um  crédito tributário total de R$ 120.030,10 (cento e vinte mil, trinta reais, e dez centavos).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04­05, que  acompanha a notificação sob análise, a infração decorreu do recebimento de rendimentos pagos  por intermédio da Caixa Econômica Federal, decorrentes de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro  de  1989.  Dessa  ação  trabalhista  o  impugnante  veio  a  receber  R$  183.591,74,  já  descontado os honorários  advocatícios  (R$ 9.662,72),  sendo que  este valor  foi  informado na  Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 36), em  razão  da  decisão  proferida  pela  Justiça  Trabalhista,  a  qual  teria  se  baseado  no  Provimento  CG/TST 01/96 (fls. 31­32).   Por entender que a Justiça Trabalhista não possui competência para tratar de  matéria  tributária  federal,  e baseada  em orientação  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  do  Rio Grande do Norte (Parecer PFN/RN/RWSA n 2 001/2006, fls. 33­35) a fiscalização lavrou  o auto de infração em exame, sob a seguinte classificação:  001 ­ CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA DIRPF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2801­003.710  (fls.  291/299),  com  o  seguinte resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Márcio  Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava  provimento ao recurso”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13433.000219/2006­64  Acórdão n.º 9202­006.851  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  tendo  em vista  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/198  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/10/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 14/11/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  301/306).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 30/06/2015 ( fls. 315/317).  A recorrente, em suas alegações, requer:  ·  Que a autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.  ·  Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  ·  Diz  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis.   Cientificado do Acórdão nº 2801­003.710, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 04/08/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 315.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelo  STJ  no  REsp  Resp  1.118.429/SP,  o  qual  firmou  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Deixo  de  apreciar  as  questões  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente,  pois,  conforme  se  verá  a  seguir,  o  resultado  lhe  será favorável.  O  presente  lançamento  referese  à  apuração  de  classificação  indevida de rendimentos que foram recebidos em razão de Ação  Trabalhista em que os funcionários pleitearam o pagamento do  índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro  de  1989  e  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas,  além  de  seus  consequentes:  FGTS,  férias,  gratificação de natal e anuênios; mas que , em virtude de acordo  homologado  pela  justiça  do  trabalho,  os  reclamantes  renunciaram  expressamente  ao  direito  de  incorporação  das  diferenças e reajustes salariais e seus acessórios aos salários.  Como  se  vê,  tratase,  na  espécie,  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente cuja tributação ocorreu sob a regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13433.000219/2006­64  Acórdão n.º 9202­006.851  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em  relação  aos  rendimentos  recebido  acumuladamente,  cabe  registrar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  diante  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do Ministro  da Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que teve efeito vinculante sobre o Fisco, com determinação para  o  cálculo  do  imposto  ser  mensal  e  não  global,  tanto  para  rendimentos  de  aposentaria  quanto  para  rendimentos  do  trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal Federal, em 20/10/2010, reconhecer repercussão geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e  cujos julgamentos ainda não foram concluídos.  [...]  Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente pelo regime de caixa, determinando  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a  ementa da seguinte Decisão:  [...]  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo 543– C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das Portarias MF  nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  in verbis:  Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.  Fl. 330DF CARF MF     6 A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 291 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso”.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar  julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento? Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13433.000219/2006­64  Acórdão n.º 9202­006.851  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  Fl. 332DF CARF MF     8 repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13433.000219/2006­64  Acórdão n.º 9202­006.851  CSRF­T2  Fl. 6          9 determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  diante  restar  consignado  no  próprio  voto:  "  Deixo  de  apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Recorrente, pois, conforme se verá a seguir,  o resultado lhe será favorável."  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no recurso  voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 334DF CARF MF

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7273008 #
Numero do processo: 18470.722344/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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Voto             Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18470.722344/2013­25  Acórdão n.º 1001­000.422  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Alega a Recorrente, em Recurso Voluntário, que:    E conclui pedindo o deferimento de seu pleito.  Com  relação  à  alegação  de  obediência  ao  principio  constitucional  da  isonomia e outros, alegados pela recorrente,  reitero o que decidido e apontado no acórdão da  DRJ, o qual permito­me repetir:  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei  em sede administrativa consoante estabelece o caput do art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por outro lado, a DRJ não questionou as alegações da Recorrente quanto ao  parcelamento dos débitos,  tendo baseado a sua decisão, única e exclusivamente, no fato de a  Recorrente  não  ter  apresentado  a  certidão  negativa  de  débitos  (ou  positiva  com  efeitos  de  negativa)  e que,  ainda, não a obteve porque foi  certificado que a empresa possui pendências  nos sistemas da Receita Federal. Portanto negou provimento a impugnação, baseada no artigo  205, do Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual reproduzo a seguir:  Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Fl. 91DF CARF MF     4 Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  O art. 205, do CTN dispõe que "A lei poderá exigir que a prova da quitação de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa,".  No  caso,  nem  a  Lei  Complementar  123/2006  e  nem  a  Resolução  CGSN  94/2011  impõem  a  apresentação  da  referida  certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Por outro lado, constam nos autos, a prova de que os débitos , de fato, estavam com  a exigibilidade suspensa, posto que parcelados. Reproduzo, a seguir o Termo de Indeferimento (TI):    A  recorrente  apresentou  o  correspondente  pedido  de  parcelamento  (fl  26),  onde  consta que os débitos de competência 07/2008 a 12/2012 foram incluídos no pedido de parcelamento. A  tela (fl 70) demonstra que os débitos, listado no TI, estão devidamente parcelados.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, no caso  da Recorrente.   Por último, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre matérias constitucionais   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 18470.722344/2013­25  Acórdão n.º 1001­000.422  S1­C0T1  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 93DF CARF MF

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